{
    "2019-09-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2208637": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 02 de setembro a 06 de setembro.\r\n\r\nNo período de dois de setembro a seis de setembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2371 processos: 118 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1364 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 389 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 488 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 200032-2/2015, 809167-6/2016 e 294267-5/2015 e solicitou vista dos Processos TCE nºs 102293-7/2019 e 116708-0/2018. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 116617-5/2018. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 214520-3/2017, 212934-4/2017 e 213418-1/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 101437-8/2014 e 114314-1/2018, 113682-9/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e impedida nos Processos TCE nºs 115362-3/2012, 100641-0/2017, 100645-6/2017, 100646-0/2017, 100649-2/2017, 100656-5/2017, 100678-3/2017, 101153-4/2014, 237205-2/2013, 237211-1/2013, 237212-5/2013, 237213-9/2013, 237215-7/2013, 237216-1/2013, 237217-5/2013, 237219-3/2013, 237220-2/2013, 237221-6/2013, 237222-0/2013, 237223-4/2013, 237224-8/2013, 237225-2/2013, 237226-6/2013, 237227-0/2013, 237228-4/2013, 237229-8/2013, 237230-7/2013, 237231-1/2013, 237232-5/2013, 237233-9/2013, 237234-3/2013, 237235-7/2013, 237236-1/2013, 237237-5/2013, 237238-9/2013, 237239-3/2013, 237240-2/2013, 237241-6/2013, 237242-0/2013, 237243-4/2013, 237414-5/2013, 237426-8/2013, 237428-6/2013, 237435-9/2013, 204073-1/2005, 202134-8/2014, 204858-4/2011, 228032-0/2014, 200012-2/2015, 109736-0/2010, 108339-3/2016, 206654-6/2014, 206621-9/2014, 222213-4/2014, 233332-1/2012, 106543-5/2019, 100041-0/2010, 108507-0/2010, 103856-8/2017, 220441-1/2015, 221702-6/2013, 213989-0/2014, 204570-2/2015, 206420-5/2015, 228313-7/2008, 100003-8/2015, 211533-6/2007, 217262-8/2014, 215843-0/2012, 215873-9/2014, 215865-2/2014, 215872-5/2014, 215879-3/2014, 215888-4/2014, 215934-9/2014, 216003-3/2014, 217412-5/2014, 217413-9/2014, 217430-7/2014, 217436-1/2014, 217442-0/2014, 217446-6/2014, 217509-4/2014, 115833-4/2013, 215320-8/2012, 110593-9/2012 115203-8/2007, 106473-4/2009 e 106059-3/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou suspeição nos Processos TCE nºs 105356-6/2014, 206848-1/2010, 208328-5/2010, 208349-9/2010, 229527-4/2010, 203940-4/2015, 106921-4/2014, 110763-0/2014, 100003-8/2015, 107874-0/2013 e 110492-1/2013. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no pra zo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-4/2013 (E-08/0285/51155/2010) - Interessado: CARLOS BENIGNO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-7/2018 (E-17/003.010312/2016) - Interessado: ALMIR ANTONIO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-6/2018 (E-17003.002507/2016) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113549-1/2018 (E-17/003001559/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO VAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-1/2018 (E-17/003008790/2016) - Interessado: JOANIL FRANCISCO REGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113669-7/2018 (E-17/003.005256/2016) - Interessado: JOSÉ CORREA DOS ANJOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113538-2/2018 (E-17/003.001104/2016) - Interessado: SERGIO DA SILVA BERNARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-7/2018 (E-18/005/192/2017) - Interessado: MARLY SPILLER DA SILVA TAVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-5/2017 (E-07/002.1535/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO PRADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-4/2017 (E-07/002.13817/2016) - Interessado: DAYSE FERNANDES CRUZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110593-9/2012 - Interessado: PENASCAL ENG CONST LTDA. - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118187-4/2013 (E-04/7833/2012) - Interessado: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-3/2017 (E-12/080/464/2015) - Interessados: RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117635-4/2018 (E-09/2848/1702A/2012) - Interessado: ALFREDO ALBERTO ALBUQUERQUE BARREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117631-8/2018 (E-09/280/82/2016) - Interessado: AMAURI MOREIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-7/2018 (E-09/248/2/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116831-3/2018 (E-09/300/133/2014) - Interessado: CARLOS DIAS RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116838-1/2018 (E-09/155/140/2016) - Interessado: CÉLIO THADEU DE ABREU PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-3/2018 (E-09/176/168/2013) - Interessado: CELSO NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117343-3/2018 (E-09/742/1702/12) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117383-3/2018 (E-09/157/2194/2013) - Interessado: EDSON DA SILVA LAGOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-2/2017 (E-09/10101/1702/2012) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA JOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116356-3/2018 (E-09/157/4163/2015) - Interessado: HUBERTE DE CARVALHO LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117328-3/2018 (E-09/260/1835/2011) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116188-4/2018 (E-09/346/24/2015) - Interessado: JOSÉ VICENTE BURLA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117633-6/2018 (E-09/157/1115/2014) - Interessado: KELLY CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117331-0/2018 (E-09/157/3706/2015) - Interessado: LEDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117332-4/2018 (E-09/158/197/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES CASEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116817-7/2018 (E-09/158/313/2015) - Interessado: RAIMUNDO RENATO DE OLIVEIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117637-2/2018 (E-09/157/335/2016) - Interessado: RUBENS VERMELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116756-7/2018 (E-09/174/38/2016) - Interessado: SERGIO LUIS BADOLATI RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117334-2/2018 (E-09/369/46/2013) - Interessado: VALDEMIR DE ALMEIDA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-8/2019 (E-09/035/79/2016) - Interessado: ALEXANDRE CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-5/2019 (E-09/097/34/2016) - Interessado: DENIS LOPES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-7/2019 (E-09/021/64/2016) - Interessado: FRANCISCO VIRGINIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-3/2016 (E-09/064/56/2015) - Interessado: HERALDO DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-6/2013 (E-09/6445/2592/2012) - Interessado: HERCULES DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116923-2/2018 (E-09/029/99/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-6/2019 (E-09/101/10/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-9/2019 (E-09/049/130/2016) - Interessado: LENILSON XARIFE BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-0/2017 (E-09/070/5/2017) - Interessado: LUIZ OTÁVIO RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-9/2018 (E-09/026/175/2016) - Interessado: MAURICIO FÉLIX BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-4/2019 (E-09/030/105/2016) - Interessado: MAXIMINO CARVALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119256-8/2013 (E-09/131/42/2013) - Interessado: OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-8/2019 (E-09/037/112/2016) - Interessado: PAULO LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-7/2019 (E-09044/16/2016) - Interessado: RENATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-4/2017 (E-09/044/46/2016) - Interessado: SAMUEL CALIL RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-7/2019 (E-09/108/452/2015) - Interessado: SONIA REGINA PEDROZA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117037-6/2018 (E-09/088/66/2018) - Interessado: SÔNIA TAVARES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-6/2015 (E - 09/00001/2530/06) - Interessado: WALCYR DE ABREU REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-8/2017 (E-09/037/107/2015) - Interessado: WALDIR DE SOUZA VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-3/2019 (E-04/171/439/2018) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-5/2019 (E-01/017/46/2013) - Interessado: CIDEA VIANNA DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-1/2019 (E-01/013/123/2014) - Interessado: HELENA ISABEL PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-7/2019 (E-01/027/10/2014) - Interessado: LUZINEA DOS SANTOS FLORENTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-6/2019 (E-04/161/1097/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DI TOMMASO BASTOS BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109736-0/2010, 108339-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS NAJAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-8/2019 (E-03/004/1971/2018) - Interessado: ADILMA GOMES XAVIER VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-5/2019 (E-03/002/2210/2018) - Interessado: ANGÉLICA RICARDO ORNELLAS DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117363-3/2018 (E-12/650824/2008) - Interessado: ANTONIO CARLOS LEITE BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-8/2019 (E-03/004/2154/2018) - Interessado: ARLENE MACHADO DE AZEREDO MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-6/2019 (E-03/016/1924/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-9/2019 (E-03/006/2575/2017) - Interessado: CELITA DE CARVALHO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-7/2019 (E-03/006/2844/2017) - Interessado: CLÁUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-4/2019 (E-03/003/1478/2015) - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-7/2019 (E-03/003/100070/2018) - Interessado: DALVA COSTA BAIRRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-4/2019 (E-03/012/1773/2018) - Interessado: DALVA VOGA XAVIEIR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-8/2019 (E-03/016/3474/2018) - Interessado: DANIEL ALVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-2/2019 (E-03/006/764/2017) - Interessado: DENISE SALLES MARQUES DOMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116707-6/2018 (E-03/012/787/2018) - Interessado: DEONIR BRAGA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-0/2019 (E-03/004/2302/2018) - Interessado: DULCE MARIA BARROS PEDROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-2/2019 (E-03/004/1302/2018) - Interessado: DULCILENE ARÊAS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-4/2019 (E-03/007/3275/2018) - Interessado: EDUARDO ALVES DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-5/2019 (E-03/012/2845/2017) - Interessado: ELIANA DE SOUZA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-8/2019 (E-03/005/100203/2018) - Interessado: ELIANE ANDRADE MOURE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-7/2019 (E-03/007/3066/2015) - Interessado: FRANCISCA DOS SANTOS BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-7/2019 (E-03/008/2450/2016) - Interessado: GULHERME LUPERCIO GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-2/2019 (E-03/011/1883/2015) - Interessado: HILANA CABRAL RIBEIRO WALD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-2/2019 (E-03/008/5849/2017) - Interessado: IZA DE JESUS MOSQUERA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-5/2019 (E-03/005/2327/2015) - Interessado: JANDIRA ROSA LOPES ZACHI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-3/2019 (E-03/008/2940/2018) - Interessado: JANE COSTA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-8/2018 (E-03/005/2514/2017) - Interessado: JANINE NOLASCO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-1/2019 (E-03/013/2444/2018) - Interessado: JUREMA DE ANDRADE FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-7/2019 (E-03/003/1155/2018) - Interessado: JUSSARA MARIA TOSTES DOS SANTOS GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-6/2019 (E-03/005/2689/2018) - Interessado: KÁTIA REGINA DOS SANTOS CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-3/2019 (E-03/012/1891/2018) - Interessado: LAECE ELER BARROSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-5/2019 (E-03/001/486/2016) - Interessado: LAURA MARIA DE MORAES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-0/2019 (E-03/012/1601/2018) - Interessado: LEÔNIDAS GOMES AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-3/2019 (E-03/002/1232/2016) - Interessado: LEUZA MARIA CÉZAR BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-0/2019 (E-03/016/4401/2017) - Interessado: LUCI CLEIDE DOS SANTOS BARBOSA BENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-7/2019 (E-03/003/1469/2015) - Interessado: LUDOVINA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-1/2019 (E-03/015/1264/2017) - Interessado: LYDIA MARIA GUILHERMINO VEIGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-7/2019 (E-03/006/713/2017) - Interessado: MAGDA MARIA CHAGAS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-1/2019 (E-03/012/100049/2018) - Interessado: MANOEL ESPEDITO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-9/2019 (E-03/006/2027/2017) - Interessado: MARCIA CARDOZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-7/2019 (E-03/003/1478/2018) - Interessado: MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-3/2019 (E-03/013/1862/2015) - Interessado: MÁRCIA VIEIRA DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-2/2019 (E-03/010/2159/2018) - Interessado: MARIA ANGELA NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-5/2019 (E-03/005/3671/2018) - Interessado: MARIA BETANIA SOUZA LOUZADA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-0/2019 (E-03/013/2281/2017) - Interessado: MARIA CLAUDIA VOLGARI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-0/2019 (E-03/012/100035/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRITO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-9/2019 (E-03/015/2733/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-2/2019 (E-03/016/774/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DE CAMPOS ADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-6/2019 (E-03/001/694/2019) - Interessado: MARIA ESTELLA LOPES TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-3/2019 (E-03/010/1986/2018) - Interessado: MARIA IZALTINA DE SOUZA E SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-0/2019 (E-03/012/2081/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ WERMELINGER GOULART - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-9/2019 (E-03/012/2061/2018) - Interessado: MARIANGELA PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-5/2019 (E-03/012/1179/2018) - Interessado: MARILENE BORGES PINHEIRO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-8/2019 (E-03/002/4710/2016) - Interessado: MARILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-4/2018 (E-03/012/3415/2017) - Interessado: MARILIS PARREIRA CAMPANATI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-4/2018 (E-03/005/1660/2017) - Interessado: MARISE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-1/2019 (E-03/013/2729/2017) - Interessado: MARTA PIRES DOS SANTOS BENEVIDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-1/2019 (E-03/004/3245/A/2018) - Interessado: NAZIRA DE LOURDES NAFFAH MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116710-3/2018 (E-03/004/973/2018) - Interessado: NILCE CORRÊA FIGUEIREDO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-6/2019 (E-03/011/723/2018) - Interessado: NORMA APARECIDA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-1/2015 (E-03/001/3192/2014) - Interessado: PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-2/2019 (E-03/007/7141/2018) - Interessado: PAULO JORGE BASTOS MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-6/2016 (E-08/006/580/2013) - Interessado: PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-4/2019 (E-03/006/35/2017) - Interessado: RACHEL DA SILVA SCOTELARO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-6/2018 (E-03/007/521/2016) - Interessado: RAQUEL DOLORES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-5/2019 (E-03/002/4348/2016) - Interessado: RITA CONCEIÇÃO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-3/2019 (E-03/003/2151/2016) - Interessado: ROMILDA COELHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-8/2019 (E-03/006/1897/2018) - Interessado: ROSANGELA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-1/2019 (E-03/010/1282/2018) - Interessado: ROSANGELA ESTEVÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-8/2019 (E-03/005/4804/2017) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA GOMES DE CASTRO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-8/2019 (E-03/012/704/2018) - Interessado: ROSELI AREAS JARDIM CYPRIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-8/2019 (E-03/012/1787/2018) - Interessado: ROZELMA NINES MELEGARIO LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-7/2019 (E-03/004/1432/2018) - Interessado: SALILIA SIMÃO VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-8/2019 (E-03/006/210/2017) - Interessado: SANDRA BORGES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-9/2019 (E-03/002/2810/2016) - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA FERREIRA AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-4/2019 (E-03/004/2124/2018) - Interessado: SILVANA NUNES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-8/2019 (E-03/002/1379/2017) - Interessado: SIMONE GARRIDO ESTEVES CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-3/2019 (E-03/005/3185/2018) - Interessado: SUELY MARIA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-6/2019 (E-03/007/4502/2018) - Interessado: SYRO CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-7/2019 (E-03/015/3194/2016) - Interessado: VALÉRIA PACHECO DO CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-6/2019 (E-03/001/1693/A/2018) - Interessado: VERÔNICA FIGUEIRA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-6/2019 (E-03/013/1597/2017) - Interessado: VILZA SANTUX SINDORF - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-7/2019 (E-03/005/521/2018) - Interessado: WILSON BASTOS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-0/2019 (E-03/007/637/2018) - Interessado: ZILMA MARTINS DONATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-3/2016 (E-08/006/241/2015) - Interessado: PAULO CESAR FELIPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-9/2019 (E-08/003/185/2013) - Interessado: AMARYLLIS FREIRE BRUNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-0/2019 (E-08/003/8992/2013) - Interessado: CECILIA MARIA LEMGRUBER MATERA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-4/2019 (E-08/008/2828/2016) - Interessado: ELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-6/2018 (E-08/008/6785/2014) - Interessado: JORGE CÂNDIDO COLODINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-2/2019 (E-08/008/2915/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115523-1/2018 (E-08/008/674/2015) - Interessado: LUCIA NEIVA BELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-6/2019 (E-08/607637/2010) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BANDEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-9/2018 (E-08/600453/2011) - Interessado: MARILZA NUNES DO VALLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-4/2018 (E-08/003/8533/2013) - Interessado: MARINETE BRITO SILVA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-9/2019 (E-08/008/1355/2016) - Interessado: NÉLIO WILSON LOPES SOBRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115609-1/2018 (E-08/003/3723/2013) - Interessado: RAUL JOSÉ PEREIRA MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-9/2019 (E-08/008/1035/2018) - Interessado: REINALDO RAMOS DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-8/2018 (E-08/0032420/2013) - Interessado: SEBASTIANA EDUARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-8/2019 (E-08/008/3859/2016) - Interessado: SILVIANO FIGUEIRA DE CERQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-0/2018 (E-08/003/640/2013) - Interessado: SONIA GONÇALVES ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-1/2019 (E-08/603608/2012) - Interessado: ZAMIR CIRAUDO NICOLAU JORGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-2/2019 (2014-192183) - Interessado: ADILSON MARTINS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-1/2019 (2014-218524) - Interessado: ALEXANDRE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-6/2019 (2014-212384) - Interessado: ALFREDO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116678-9/2018 (2018-050079) - Interessado: ALICIO MARCOS DA ANNUNCIAÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-4/2019 (2014-068417) - Interessado: ALIZANDRE ANTONIO CUMARU DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116546-0/2018 (2018-051807) - Interessado: ALTAIR MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-1/2019 (2012-0029250) - Interessado: ALVARO NUNES PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-8/2019 (2018-013758) - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116579-7/2018 (2014-194420) - Interessado: ANA LÚCIA DE CARVALHO ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-2/2019 (2017-033766) - Interessado: ANGELA SCARPA FERNANDES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-6/2019 (2015-074898) - Interessado: ANNA BEATRIZ DE MORAES SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117003-5/2018 (2013-089726) - Interessado: ANTONIO PONTES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116703-0/2018 (2017-088274) - Interessado: CARLINDA MARQUES DIAS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116539-7/2018 (2017-088794) - Interessado: CLAUDIA TERESA TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117578-0/2018 (2015-105030) - Interessado: CLAYSE MANHÃES AMIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117467-5/2018 (2014-044575) - Interessado: DAVID LARDY DE AZAMBUJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116627-0/2018 (2017-081952) - Interessado: DENISE REIS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117022-1/2018 (2016-203359) - Interessado: IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115577-2/2018 - Interessado: JAYME VIEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-2/2018 (2018-002094) - Interessado: JORGE LUIZ WERMELINGER TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116530-1/2018 (2017-092924) - Interessado: JORGE NUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117202-3/2018 (2017-176757) - Interessado: JOSÉ RIVALDO MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-5/2019 (2012-0208536) - Interessado: KATIA DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-1/2019 (2017-141635) - Interessado: KATIA MARIA FELIPE ESTOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116576-5/2018 (2017-029333) - Interessado: LILLIANA MONTEIRO SÁ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116578-3/2018 (2017-008129) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MUNIZ MEIRELLES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-5/2019 (2015-151204) - Interessado: MAGDA FAGUNDES RITTER VITAL BRASIL BOGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117509-9/2018 (2015-011859) - Interessado: MARCELO RIBEIRO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-6/2018 (2018-013316) - Interessado: MARCIA CRISTINA HALLEK RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-8/2018 (2017-087852) - Interessado: MARCIA DE CASTILHO SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116675-7/2018 (2017-198172) - Interessado: MARCOS SEBASTIÃO RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116592-9/2018 (2017-214076) - Interessado: MARELITA SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-5/2019 (2017-045832) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-6/2019 (2015-105032) - Interessado: MARILENE GALHARDO ZUGLIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117589-9/2018 (2015-014733) - Interessado: MARIVAN MACHADO COSTANTIN FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116545-6/2018 (2016-056027) - Interessado: MAYSE MOREIRA DE JORGE ABRAHÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117570-8/2018 (2017-067316) - Interessado: MIRIAM SOARES FRANCISCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-7/2018 (2017-040394) - Interessado: OSÓRIO ADAD PARREIRAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-2/2019 (2014-082967) - Interessado: PAULO CESAR MACHADO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117549-9/2018 (2017-156067) - Interessado: PRISCILLA CAVALCANTI PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117168-1/2018 (2016-205616) - Interessado: RAFAEL SORIANO BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117504-9/2018 (2016-025690) - Interessado: REGINA LUCIA DE ALMEIDA PAIVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117054-4/2018 (2017-197380) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117137-2/2018 (2017-003951) - Interessado: SANDRA COSTA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116704-4/2018 (2017-087657) - Interessado: SANDRA GUIMARÃES ORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-5/2019 (2017-054830) - Interessado: SERGIO MURILO PERES DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117232-8/2018 (2017-086343) - Interessado: SIBELE SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-6/2019 (2017-139971) - Interessado: SONIA NEUMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-6/2019 (2014-084799) - Interessado: SONIA THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-7/2019 (2014-217408) - Interessado: SYLVIA MARIA PINTO DE ABREU GIRARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-5/2019 (2015-014732) - Interessado: VANDERLEI FERNANDES MAGALHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-5/2018 (2014-053148) - Interessado: VERA MARIA TELES BARBOSA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117481-1/2018 (2016-159899) - Interessado: VERONICA SOUZA BASTOS LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117053-0/2018 (2015-041227) - Interessado: YEDA MARIA DE MOURA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-1/2018 - Interessados: \r\n\r\nPortaria\r\n\r\nServidor\r\n\r\nClass.\r\n\r\n1247/2015\r\n\r\nThaís Malcher dos Santos Costa Mendes\r\n\r\n1º\r\n\r\n737/2016\r\n\r\nJessica Cruz de Luca de Almeida\r\n\r\n2º\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807926-6/2016 (9998/2016) - Interessados: DÉLCIO JOSÉ BERNARDO, NILSON JUDICE DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-2/2015 (518/2013) - Interessado: AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-6/2018 (2016017117) - Interessado: MARIA MORAIS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-0/2019 (86/2014) - Interessado: ELEDIR DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-4/2019 (511/2013) - Interessado: JUSSARA BARRETO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-8/2018 (371/2014) - Interessado: SUELYR DA SILVA TULER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808623-3/2016 - Interessados: ÁLVARO LIMA DE FREITAS, ABIGAIL CASTILHO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-0/2016 (5610/2012) - Interessado: MARIA ELIZA DE ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-0/2018 (2642/2016) - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-8/2017 (132/2015) - Interessado: ADEZILMA MOURA DEMARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-2/2017 (183/2014) - Interessado: VALDEMIR ASPINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-4/2019 (097/IPC/2018) - Interessado: DORALICE BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-9/2018 (098/IPC/2018) - Interessado: JOÃO PEDOTE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-4/2018 (080/IPC/2018) - Interessado: JOSENETE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-5/2019 (150/IPC/2018) - Interessado: MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-1/2018 (105/IPC/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-0/2019 (068/IPC/2018) - Interessado: ROSELI LEMOS DE ALMEIDA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807481-6/2016 - Interessado: JOEL DE FREITAS TINOCO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-5/2015 - Interessados: GILVANE MAZZA RIBEIRO, VIVIANE LOPES BUENO, ROSIMAR DE LOURDES BENÍCIO - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2018 (0241/2018) - Interessado: GISELE COELHO MEDEIROS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-9/2014 (0242/2014) - Interessados: LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES, LEANDRA DE SOUSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811547-6/2016 (0124/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-4/2014 (0153/2014) - Interessado: RONALDO AUGUSTO BRAYNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2018 (0253/2018) - Interessado: VALÉRIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2018 (0271/2017) - Interessado: VICENTE FEIJÓ BAYLÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-8/2017 (0152/2017) - Interessado: ZÉLIA DINEA CRISTIANO TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-6/2018 (2018.02.15699P) - Interessado: ANA MARIA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-0/2014 (2014.04.07243P) - Interessado: CARLOS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-9/2015 (2014.07.06212P) - Interessado: CEZAR DANILO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-9/2018 (2017.02.15660P) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DE ANDRADE VIEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-5/2018 (2017.02.15618P) - Interessado: IRAIDE ROBERTO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-2/2018 (2018.02.15721P) - Interessado: JOANA DARC DE OLIVEIRA ALFREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2018 (2017.02.15659P) - Interessado: JOSÉ ABEL MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-4/2014 (20140406118P) - Interessado: LICIA MARASSI DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-1/2018 (2018.04.15709P) - Interessado: LUIZ FLAVIO BERLANDO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-8/2018 (2018.04.15681P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2018 (2018.04.15746P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DELPHIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-0/2014 (2014.02.06126P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802615-4/2016 (2016.07.12784P) - Interessado: MARIA EDUARDA SILVA BATALHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2018 (2018.04.15763P) - Interessado: MARIA INES MALVAO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-1/2016 (2015.07.12741P) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-2/2018 (2017.02.15593P) - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-4/2014 (2014.02.06029P) - Interessado: MARLI DA ROCHA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-9/2018 (2017.02.15614P) - Interessado: RITA DE CASSIA JASMIM ROSSONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2014 (20140706123P) - Interessados: RODRIGO MATIAS DOS SANTOS, AGNES MATIAS DOS SANTOS SOUZA, AGNES MATIAS DOS SANTOS SOUZA, RODRIGO MATIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802613-6/2016 (2016.07.12785P) - Interessado: SANDRA MARA SILVA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-1/2018 (2017.04.15662P) - Interessado: TANIA DE MAGALHÃES NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-9/2018 (2017.04.15670P) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-3/2017 - Interessado: IVAN JOSÉ GONÇALVES(SEM CPF) - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-2/2018 (6593/2017) - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-9/2017 (37/2309/2016) - Interessado: MONICA VALERIA SOARES LAPA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-6/2018 (438/2018) - Interessado: TARCISO MARQUES ROMERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-1/2019 (211/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-8/2017 (695/2017) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA MOTA DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-2/2018 (895/2017) - Interessado: ERLY VIANA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-7/2018 (100/2018) - Interessado: GEISA VIVAS TRINDADE DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-8/2017 (096/2017) - Interessado: GENY ANTOUN SERRANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-9/2017 (198/2017) - Interessado: HELOISE DOS SANTOS PAGALIDIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-2/2017 (677/2016) - Interessado: JOSÉ FACURY HELUY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-8/2017 (057/2016) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295267-2/2015 (997/2014) - Interessado: JUSSARA NORONHA DIMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-9/2018 (956/2016) - Interessado: LUCIMAR MATIAS CARRIÇO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-1/2017 (803/2016) - Interessado: LUCINETE DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-9/2017 (142/2016) - Interessado: LUIZ FRANCISCO DA MOTTA SENOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-0/2019 (284/2017) - Interessado: MÁRCIA GUIMARÃES NEVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-8/2018 (786/2016) - Interessado: MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-3/2017 (760/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-6/2017 (471/2016) - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-6/2019 (779/2018) - Interessado: MARIA ELOINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-6/2019 (854/2017) - Interessado: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO PENCO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-1/2017 (594/2016) - Interessado: MARILDA TAVARES FORTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-2/2019 (354/2018) - Interessado: MARINETE SODRÉ SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-8/2018 (808/IBASCAF/2016) - Interessado: MARTA HELENA PORTO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-2/2018 (833/2016) - Interessado: PAULO ANTUNES FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-4/2017 (820/2016) - Interessado: REGINA HELENA PINTO ASSUMPÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-7/2018 (0880/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-0/2019 (792/2018) - Interessado: SONIA MARIA DANIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-0/2017 (903/2016) - Interessado: SUELI ROSA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-0/2017 (622/2016) - Interessado: VALESCA SANTANA GOMES MARTINS ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-9/2018 (6082/2017) - Interessado: CARLOS FERREIRA VILA NOVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2018 (7278/2017) - Interessado: JORGE AMIM COSTA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-3/2019 (6307/2018) - Interessado: JOSÉ JULIO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-8/2018 (2210/2018) - Interessado: LAURA MARIA PEGORARO SIMEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-3/2018 (0514/2018) - Interessado: LUIZA HELENA SOARES LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-2/2018 (4788/2018) - Interessado: MARGARETH VELASCO CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2018 (4287/2018) - Interessado: RODOLFO EUGÊNIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-6/2019 (6158/2018) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA SILVA PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252048-0/2004 - Interessados: TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-6/2013 (495/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ABREU BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-6/2014 (5758/2011) - Interessado: NEUZA DE ALMEIDA RANGEL MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-8/2017 (4653/2013) - Interessado: CARLOS CESAR DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-0/2017 (04864/15) - Interessado: CELITA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-3/2015 (2015.004.000013-0) - Interessado: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-2/2013 (04/12-1/11) - Interessado: VIVIANE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA - Votos: INDEFERIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2018 (119/2018) - Interessado: CANDIDA VILLARINHO DOS SANTOS TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-9/2019 (331/2018) - Interessado: CLAUDINEIA DE FÁTIMA DOS ANJOS PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-5/2018 (124/2018) - Interessado: GERALDO VITAL RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-2/2019 (237/2018) - Interessado: LENY APARECIDA BARD CURTY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-9/2019 (067/2019) - Interessado: LUCIENE SILVA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-4/2019 (010/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LADEIRA PEDREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-2/2019 (037/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-5/2018 (258/2017) - Interessado: SENIR E SOUZA CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-1/2018 (154/2018) - Interessado: SONIA MARILDA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-7/2019 (042/2019) - Interessado: SUELY AMANCIA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-7/2018 (020/2017) - Interessado: ADENILDA GIVIGI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-4/2018 (011/2015) - Interessado: ALCINETE DE CAMPOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-7/2018 (022/2016) - Interessado: GENILDA DE MENEZES BELIENY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-0/2018 (023/2016) - Interessado: MARIA SILVANA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814124-9/2015 - Interessado: ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814187-1/2015 - Interessado: ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814184-9/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814069-3/2015 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814134-4/2015 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814070-2/2015 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814135-8/2015 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814038-4/2015 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814039-8/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIZ GOMES SOARES PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814097-0/2015 - Interessado: ANDREA DO NASCIMENTO ANTUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814164-9/2015 - Interessado: ANDREA DO NASCIMENTO ANTUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814132-6/2015 - Interessado: ANDREA MACHADO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814071-6/2015 - Interessado: ANDREA ROSE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814136-2/2015 - Interessado: ANDREA ROSE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-3/2015 - Interessado: ANILDO ROCHA AMBROSIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-4/2015 - Interessado: ANILDO ROCHA AMBROSIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-6/2015 - Interessado: ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814072-0/2015 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814073-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL ZANELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814137-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL ZANELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814074-8/2015 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814138-0/2015 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814115-8/2015 - Interessado: CELESTE TINOCO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814188-5/2015 - Interessado: CHARLENE BARATA TINOCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814075-2/2015 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814062-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ALMEIDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814110-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814177-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814108-5/2015 - Interessado: CLAUDIA TELES SILVEIRA DE SOUZA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814173-0/2015 - Interessado: CLAUDIA TELES SILVEIRA DE SOUZA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814133-0/2015 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA FERREIRA TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814126-7/2015 - Interessado: DANIELA BARATA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814076-6/2015 - Interessado: DAVILA FURTADO GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814040-7/2015 - Interessado: DAYANI DIAS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814077-0/2015 - Interessado: DENIS MARQUES DA SIVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814139-4/2015 - Interessado: DENIS MARQUES DA SIVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814078-4/2015 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814140-3/2015 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814079-8/2015 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814063-9/2015 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814111-2/2015 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814189-9/2015 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814127-1/2015 - Interessado: ELISETE FERREIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814080-7/2015 - Interessado: EUGENIA MARIA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814141-7/2015 - Interessado: EUGENIA MARIA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814142-1/2015 - Interessado: EUNIDIANE TEIXEIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814098-4/2015 - Interessado: EVANIELE DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814081-1/2015 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814055-2/2015 - Interessado: FRANCIELLE MIRIAM MARTINS DA SILVA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-5/2015 - Interessado: GABRIELA GONÇALVES GUIMARÃES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814143-5/2015 - Interessado: GABRIELA GONÇALVES GUIMARÃES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-7/2015 - Interessados: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO, DANIELA BARATA TINOCO, VANUZIA FERREIRA ROCHA, CLAUDIA MARIA RIBEIRO, SIMONE FARIA BAPTISTA, ANILDO ROCHA AMBROSIO, SANDRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, ELISETE FERREIRA FREITAS, CELESTE TINOCO CARDOSO, RAQUEL GUEDES QUINTINO, ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA, JOSIEL ZACARIAS, MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA XARIFE, MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA, JOÃO CORREA BATISTA, NADIA REGINA DA COSTA SILVA, SORAIA JERONIMO COELHO, NORA NEY FRANCO DE SOUZA FERREIRA, ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA, SIMONE FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, KAREN SAYURI LOUVAIN DE AZEVEDO, ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS, SARA DE MELO NUNES MARINHO, JOILMA ANDRADE MOTTA DE SOUZA, NELIANE DA SILVA FONTE FERNANDES, RITA DE CASSIA BOA MORTE LÔBO, SANDRA REGINA CARNEIRO DOS SANTOS, TATIANE LOURENÇO TAVARES CAMILLO, JUSSARA ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814041-1/2015 - Interessado: GISELE PIEDADE SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814083-9/2015 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814144-9/2015 - Interessado: GLECY DE SOUZA COELHO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814042-5/2015 - Interessado: GUILHERME DE ABREU RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814119-4/2015 - Interessado: INGRID DOS REIS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814183-5/2015 - Interessado: INGRID DOS REIS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814145-3/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA AZEREDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814120-3/2015 - Interessado: ITATIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814178-0/2015 - Interessado: ITATIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814099-8/2015 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814165-3/2015 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814128-5/2015 - Interessado: JOÃO CORREA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-3/2015 - Interessado: JOÃO CORREA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814146-7/2015 - Interessado: JOCELMA GONÇALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814064-3/2015 - Interessado: JOELMA MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814190-8/2015 - Interessado: JOILMA ANDRADE MOTTA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814129-9/2015 - Interessado: JOILMA ANDRADE MOTTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814100-3/2015 - Interessado: JOILZA CÂNDIDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814147-1/2015 - Interessado: JOILZA CÂNDIDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814043-9/2015 - Interessado: JORGE CURY DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814101-7/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814166-7/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814130-8/2015 - Interessado: JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-9/2015 - Interessado: JOSIEL ZACARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814131-2/2015 - Interessado: JUSSARA ALVES SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814191-2/2015 - Interessado: JUSSARA ALVES SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814044-3/2015 - Interessado: KAMILLA PERISSE DUARTE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-7/2015 - Interessado: KAREN SAYURI LOUVAIN DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814084-3/2015 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814148-5/2015 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814116-2/2015 - Interessado: LENI TAVARES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814175-8/2015 - Interessado: LENI TAVARES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814030-2/2015 - Interessado: LENIMAR GUIMARÃES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814176-2/2015 - Interessado: LENIMAR GUIMARÃES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814174-4/2015 - Interessado: LEONARDO GARCIA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814149-9/2015 - Interessado: LILIANE CALIXTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814065-7/2015 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814045-7/2015 - Interessado: LUANA ARAÚJO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814066-1/2015 - Interessado: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814031-6/2015 - Interessado: LUCIA FERREIRA PRIVATTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814046-1/2015 - Interessado: LUCIANA MOREIRA BAUER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814085-7/2015 - Interessado: LUCIARA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814150-8/2015 - Interessado: LUCIARA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814192-6/2015 - Interessado: LUCINÉA ALVES MARINHO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814086-1/2015 - Interessado: LUZIA MERLIN ROSALINO TAMY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814151-2/2015 - Interessado: LUZIA MERLIN ROSALINO TAMY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814032-0/2015 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814179-4/2015 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814152-6/2015 - Interessado: MARCELI CAMPOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814033-4/2015 - Interessado: MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814193-0/2015 - Interessado: MARCELIA GOMES MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814087-5/2015 - Interessado: MARCILANA MARTINS LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814067-5/2015 - Interessado: MARCILIA CORREA VIEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814047-5/2015 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814048-9/2015 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814088-9/2015 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814153-0/2015 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814089-3/2015 - Interessado: MARIA AUREA RODRIGUES DE ANDRADE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814154-4/2015 - Interessado: MARIA AUREA RODRIGUES DE ANDRADE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814194-4/2015 - Interessado: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA XARIFE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814180-3/2015 - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA XARIFE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814090-2/2015 - Interessado: MARIANGELA MENEZES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814155-8/2015 - Interessado: MARIANGELA MENEZES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814102-1/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814156-2/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814056-6/2015 - Interessado: MERIELLY MILLER RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814068-9/2015 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814057-0/2015 - Interessado: MÍRIAN GRASSINI MARTINS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814034-8/2015 - Interessado: NADIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814195-8/2015 - Interessado: NADIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814181-7/2015 - Interessado: NELIANE DA SILVA FONTE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814049-3/2015 - Interessado: NICOLE PICANCO SIGNORETTI BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814112-6/2015 - Interessado: NORA NEY FRANCO DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814058-4/2015 - Interessado: OTÁVIO ANTÔNIO LEITE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814035-2/2015 - Interessado: OTAVIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814050-2/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE VARGAS MOREIRA PILLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814051-6/2015 - Interessado: POLIANA PEREIRA SARDINHA PEDROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814103-5/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814167-1/2015 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814091-6/2015 - Interessado: PRISCILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814157-6/2015 - Interessado: PRISCILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814036-6/2015 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814196-2/2015 - Interessado: RAQUEL GUEDES QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814104-9/2015 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814168-5/2015 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814092-0/2015 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814158-0/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA PONTES RANGEL FERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814059-8/2015 - Interessado: REJANE DOS REIS MARQUES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814169-9/2015 - Interessado: REJANIA SOARES DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814159-4/2015 - Interessado: RENATA COZENDEY MADEIRA HYGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814093-4/2015 - Interessado: RICARDO FERRAZ COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814160-3/2015 - Interessado: RICARDO FERRAZ COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814197-6/2015 - Interessado: RITA DE CACIA BOA MORTE LÔBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA BOA MORTE LÔBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814105-3/2015 - Interessado: ROBERTA ALVES DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814052-0/2015 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814106-7/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814170-8/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814198-0/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA AUGUSTO DA BOA MORTE P. GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814109-9/2015 - Interessado: SANDRA REGINA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814182-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814201-3/2015 - Interessado: SARA DE MELO NUNES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814060-7/2015 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814113-0/2015 - Interessado: SIMONE FARIA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-4/2015 - Interessado: SIMONE FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814094-8/2015 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814161-7/2015 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814095-2/2015 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814162-1/2015 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814037-0/2015 - Interessado: SORAIA JERONIMO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-7/2015 - Interessado: SORAIA JERONIMO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814107-1/2015 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814171-2/2015 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814186-7/2015 - Interessado: TATIANE LOURENÇO TAVARES CAMILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814053-4/2015 - Interessado: TATIANE LUISI VITORASSE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814096-6/2015 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814163-5/2015 - Interessado: VANESSA RODOVALHO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814123-5/2015 - Interessado: VANUZIA FERREIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814203-1/2015 - Interessado: VANUZIA FERREIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814061-1/2015 - Interessado: VERONICA MARCELINO DA SILVA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814054-8/2015 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-4/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÕES UNIDAS DE MORADORES DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-3/2019 (00003/2019) - Interessado: ENI DE FÁTIMA DA CRUZ PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-8/2018 (000020/2018) - Interessado: GISELDA APARECIDA MOREIRA ALVES PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-0/2018 (000025/2018) - Interessado: JANE MARTA STEFANON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-3/2018 (000024/2018) - Interessado: TEREZINHA E JESUS MATTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-9/2001 - Interessado: MARCOS CELIO PONTES RANGEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-1/2012 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nAto 709 / fls. 63\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO RODEGHERI\r\n\r\n2\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nAto 696 / fl. 60\r\n\r\nSAUL DA SILVA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nAto 715 / fls. 67\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nAto 716 / fls. 67\r\n\r\nMARIA ALICE CABRAL SANTANA\r\n\r\n6\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nPort. 941 / fls. 54-v\r\n\r\nROSANA DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n1 (def)\r\n\r\nAdjunto de Plenário e Portaria\r\n\r\nAto 714 / fls. 67\r\n\r\nAMARO CORREA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nAto 676 / fls. 52\r\n\r\nANDRÉ LUIS ROCHA ABIDON\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nAto 678 / fls. 52\r\n\r\nANTONIO CARLOS AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nAto 679 / fls. 52\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE REIS ALBUQUERQUE\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nAto 680 / fls. 52\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAMPION COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nAto 708 / fls. 63\r\n\r\nJULIANA CLÁUDIO DE SANTANA\r\n\r\n6\r\n\r\nAgente de Processamento de Dados\r\n\r\nPort. 121/ fls. 58-v\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Financeiro\r\n\r\nAto 673 / fls. 54\r\n\r\nCHARLENE AUSQUIA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente Financeiro\r\n\r\nAto 684 / fls. 57-v\r\n\r\nVAGNER LUIZ SOARES MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente Financeiro\r\n\r\nPort. 123 / fls. 58-v\r\n\r\nEVANDRO MOTTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 693 / fls. 60\r\n\r\nIVO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 700 / fls. 61\r\n\r\nFELIPE BOURGUIGNON SÁ\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 694 / fls. 60\r\n\r\nNICOLAS NASCIMENTO CAVALCANTE\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 712 / fls. 67\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 713 / fls. 67\r\n\r\nBRUNO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 681 / fls. 52\r\n\r\nHERBERT MAURÍCIO BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nPort. 940 / fls. 54-v\r\n\r\nMARCILIA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nPort. 1413 / fls. 64-v\r\n\r\nDAYANE DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n1 (def)\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nAto 689 / fls. 57-v\r\n\r\nCLAUDENIRA HELENA LOPES BEZERRA\r\n\r\n2\r\n\r\nConsultor Contábil\r\n\r\nAto 685 / fls. 57-v\r\n\r\nJEANE ALIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nConsultor Contábil\r\n\r\nPort. 584 / fls. 83-v\r\n\r\nIVAN DIAS FELIX FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nConsultor Jurídico\r\n\r\nAto 699 / fls. 61\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nConsultor Jurídico\r\n\r\nPort. 1414 / fls. 64-v\r\n\r\nEDUARDO JORGE GRAÇA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nInspetor de Segurança do Legislativo\r\n\r\nAto 691 / fls. 60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor de Segurança do Legislativo\r\n\r\nAto 683 / fls. 57-v\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nInspetor de Segurança do Legislativo\r\n\r\nPort. 1412 / fls. 64\r\n\r\nJANDER BULHÕES PÉRICO MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\nInspetor Jurídico\r\n\r\nAto 701 / fls. 61\r\n\r\nVÂNIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor Jurídico\r\n\r\nAto 717 / fls. 59\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\nRedator\r\n\r\nAto 675 / fls. 54\r\n\r\nCLAYTON LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nRedator\r\n\r\nAto 686 / fls. 57-v\r\n\r\nCASSIA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\n4\r\n\r\nRedator\r\n\r\nPort. 320 / fls. 58\r\n\r\nJÉSSICA BRITO RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nSupervisor Legislativo\r\n\r\nAto 702 / fls. 61\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO HOFFMEISTER DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSupervisor Legislativo\r\n\r\nAto 697 / fls 61\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\nSupervisor Legislativo\r\n\r\nAto 674 / fls. 54\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL\r\n\r\n4\r\n\r\nSupervisor Legislativo\r\n\r\nAto 705 / fls. 63\r\n\r\nAMANDA MOREIRA FABRO\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. De Comunicação Social\r\n\r\nPort. 939 / fls. 54-v\r\n\r\nGEDEÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\nTéc. De Document. Parlamentar\r\n\r\nAto 698 / fls. 61\r\n\r\nELISANGELA CORTES BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. De Document. Parlamentar\r\n\r\nAto 721 / fls. 59\r\n\r\nAMANDA VENÂNCIO LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\nTéc. De Document. Parlamentar\r\n\r\nPort. 1411 / fls. 64\r\n\r\nMARCIO BATISTA MESSIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 707 / fls. 63\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 688 / fls. 57-v\r\n\r\nKARINE MARCELLE SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n3\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 704 / fls. 63\r\n\r\nLUDMILA SCHMITZ BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n4\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 706 / fls. 63\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 718 / fls. 59\r\n\r\nWESLEY FONTES DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 720 / fls. 59\r\n\r\nDIEGO LIPORAGE TEIXEIRA PADILHA\r\n\r\n7\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 690 / Fls. 60\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ANTONIO DOS SANTOS NAMBUCO\r\n\r\n8\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 703 / fls. 61\r\n\r\nMARTHA MILEPPE BRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 711 / fls. 67\r\n\r\nERICA MICAELA DE OLIVERIA MOREIRA\r\n\r\n1 (def)\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nAto 692 / fls. 60\r\n\r\nJONATHAN ROCHA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nPort. 120 / fls. 58-v\r\n\r\nMARCOS DA SILVEIRA ALVES\r\n\r\n2 (def)\r\n\r\nTéc. De Administração Legislativa\r\n\r\nPort. 122 / fls. 58-v\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM\r\n\r\n1\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 682 / fls. 52\r\n\r\nMARIANA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 710 / fls. 80\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\n3\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 695 / fls. 60\r\n\r\nDANIELA CRISTIANE FRANCA DE AMORIM\r\n\r\n4\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 687 / fls. 57-v\r\n\r\nAMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 677 / fls. 52\r\n\r\nVIVIANE MANÇANO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nAto 719 / fls. 59\r\n\r\nDANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nPort. 119 / fls. 58-v\r\n\r\nROSE ANE APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n9\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nPort. 1415 / fls. 64-v\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nTéc. Legislativo\r\n\r\nPort. 585 / fls. 83\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-1/2018 (01602/2013) - Interessado: DENANCY SANTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-6/2015 (00230/2013) - Interessado: FRANCISCO ANDRÉ GONSALES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-3/2016 (01008/2013) - Interessado: LUIZ CELSO BORGES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-4/2017 (01206-2013) - Interessado: MARCIO DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-3/2017 (01263/2012) - Interessado: MARLI RANGEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-1/2018 (53514/2005) - Interessado: PLACIDES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-5/2017 (00412/2015) - Interessados: VANI BAPTISTA SUISSO, MARCIO BAPTISTA SUISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2013 - Interessado: ADELIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-7/2013 - Interessado: ADILSON VICENTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-5/2013 - Interessado: ADRIANA DE LIMA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-5/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-3/2013 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-5/2013 - Interessado: ALEXSANDRO MORAES ARANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-9/2013 - Interessado: ALINE GOMES BUENAGA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-1/2013 - Interessado: ALZENIRA RAMOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-9/2013 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-5/2013 - Interessado: ANDREA MENDONÇA DO NASCIMENTO DE SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-1/2013 - Interessado: ARLENE FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-7/2013 - Interessado: DANIEL SALES MAYO MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ALERTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-6/2013 - Interessado: DILMA MARIA SIQUEIRA CARELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-8/2013 - Interessado: EDMEIA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-9/2013 - Interessado: FLAVIA MOURAO BAPTISTA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-1/2013 - Interessado: FRANCIANE DA SILVA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-4/2013 - Interessado: IVANA DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-4/2013 - Interessado: JACQUELINE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-0/2013 - Interessado: LEANDRO DA SILVA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-2/2013 - Interessado: LUCIA MARIA DE SENA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-6/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS CORREIA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-2/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACEDO CARLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-6/2013 - Interessado: MARIANA PINTO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-7/2013 - Interessado: MARIANA SANTANA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-4/2013 - Interessado: MARINETE FERREIRA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-5/2013 - Interessado: MICHERLON BRISSANTT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-0/2013 - Interessado: OSWALDIR GONÇALVES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-2/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-0/2017 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DIMA - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-1/2013 - Interessado: SIMONE DE ALMEIDA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-3/2013 - Interessado: SIMONE FERNANDES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-8/2013 - Interessado: SIMONE SABINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-0/2013 - Interessado: SIMONE SOARES DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-3/2013 - Interessado: TEREZA CRISTINA SERGIO DUARTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-2/2013 - Interessado: VANIA INACIO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-9/2013 - Interessado: VIVIAN MACEDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810866-3/2016 - Interessados: VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-1/2018 (002691/2011) - Interessado: ANDREIA DOMINGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-0/2017 (5042/2015) - Interessado: DINEA DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-1/2018 (000039/03/2017) - Interessados: FERNANDO FELIZARDO, GEISANE MARINHO FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-1/2018 (2013/002689) - Interessado: Helio Tadeu Silva Araujo - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-4/2018 (000129) - Interessado: IVAN MACEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-1/2018 (2013/007329) - Interessado: MARCELO ANDRADE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-8/2018 (000116) - Interessado: ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-0/2018 (2014/010818) - Interessado: SANDRA MARIA PINTO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-8/2018 (000113) - Interessado: TANIA MARIA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-4/2019 (355/2018) - Interessado: ADINA NUNES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-1/2018 (306/2018) - Interessado: ADIR NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-4/2019 (072/2019) - Interessado: ADRIANA CANTARELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-0/2019 (346/2018) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-3/2019 (311/2018) - Interessado: CHEILA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816506-7/2016 (2018/2016) - Interessado: CLEIDE LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-0/2019 (068/2019) - Interessado: DULCIMARA GALHANO ROBERTSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-2/2019 (421/2019) - Interessado: EDUARDO DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-3/2019 (360/2018) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-1/2019 (65/2019) - Interessado: JANE VIEIRA DE OLIVEIRA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-0/2019 (323/2018) - Interessado: JORGINA TELES MOREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-7/2019 (368/2018) - Interessado: MARIA DS DORES FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-5/2018 (261/2018) - Interessado: MARIA ELIZABETE BARBOZA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-3/2019 (318/2018) - Interessado: MARIA LUICA ABREU DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-9/2018 (265/2018) - Interessado: MARINETE CASTILIO DA CRUZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-4/2019 (316/2018) - Interessado: MAURICIO SA BAGUEIRA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-5/2019 (060/2019) - Interessado: MIRIANE TEDESCHI SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-2/2018 (241/2018) - Interessado: ROSANE VIANNA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-4/2017 (271/2017) - Interessado: SILVANIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-8/2017 (200/2017) - Interessado: SOLIMAR QUINTANILHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-1/2019 (093/2019) - Interessado: SUSANA MARIA DA FONSECA FERREIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/1993 - Interessados: JORGE DA ROCHA SOARES, LUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-4/2017 (18800/2016) - Interessado: ALBERTO DE SENA VELOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274521-5/2015 (4547/15) - Interessado: ALZIRA FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-8/2018 (12007/2017) - Interessado: ANSELMO FERNANDO DE ARAÚJO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-2/2018 (4939/2018) - Interessado: ANTONIO LUIS FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-9/2018 (1517/2018) - Interessado: CELESTE SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-5/2015 (14995/14) - Interessado: CLÁUDIA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-2/2017 (18781/2016) - Interessado: ELIZABETH PUCHINELLE PEREIRA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2018 (74212018) - Interessado: ELOISA ELENA SOARES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-7/2018 (5215/2018) - Interessado: GILVAN JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-4/2017 (619-0/16) - Interessado: HELENA LEAL CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-9/2016 (039/15) - Interessado: ILDA BARCELOS BORGES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-5/2019 (17.868/2018) - Interessado: JANAINA CASTANHEIRA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-3/2018 (44642018) - Interessado: LOURENÇO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-4/2019 (14113/2018) - Interessado: LUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-4/2018 (2098/2018) - Interessado: LUIZ FERNANDO CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807495-7/2016 (19651/2015) - Interessado: MARALÚCIA ALVES DE SÁ MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-5/2018 (47912018) - Interessado: MARCIA EUGENIA DE ABREU DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-1/2015 (1587/15) - Interessado: MÁRCIA MOREIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-0/2018 (4829/2018) - Interessado: MARCO PEÇANHA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-0/2017 (11332/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DE CASTRO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-2/2018 (6088/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-4/2018 (11051/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823881-6/2016 (8586/2016) - Interessado: MARIA EUGENIA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-3/2018 (5912/2017) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2018 (6631/2018) - Interessado: MARIA VERA LÚCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823985-8/2016 (6096/2016) - Interessado: MARTA RODRIGUES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-4/2018 (86002018) - Interessado: ROSANE CICARINO BELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-0/2018 (13809/2017) - Interessado: ROSANE DE ALMEIDA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818545-7/2016 (070/16-CMI) - Interessado: RUTE VOLUTÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-0/2018 (47092018) - Interessado: TEREZINHA MARIA CERQUEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-0/2017 (260/2017) - Interessado: VÂNIA PEREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-3/2017 (892/2017) - Interessado: VANILDA GARCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-8/2019 (16420/2018) - Interessado: VERA LÚCIA CRISPIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-1/2017 (17188/16) - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801521-0/2016 (17084/15) - Interessado: VERA LUCIA MORAES DE ASSUMPÇÃO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-5/2018 (16/000465/2018) - Interessado: MARIA ISA PEREIRA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-6/2018 (22) - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-8/2018 (24) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-7/2018 (265/2016) - Interessado: ANTONIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-6/2018 (293/2017) - Interessado: EUNICE GOMES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-8/2016 (166/2015) - Interessado: GABRIEL DE MELLO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-4/2017 (161/2016) - Interessado: MARIA VALDEA MENDEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-9/2018 (02/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE FRANÇA TOMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-7/2008 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810012-2/2015 (1246/2012) - Interessado: ANTONIA DE CLARET GOMES DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-2/2019 (2811/2017) - Interessado: VANDO NASCIMENTO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-7/2015 (1345/2011) - Interessado: WAGNER CELESTINO CARDOSO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-4/2014 (38726/13) - Interessado: ASSOC MORADORES PARQUE LAGOMAR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-7/2014 - Interessado: ASSOC. MORADORES AMIGOS MORRO SÃO JORGE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-3/2014 (38726/2013) - Interessado: ASSOCIAÇAO DE M. DA BARRA DE MACAÉ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-9/2014 (38726/13) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORAD. ATERRADO DO IMBURO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-5/2014 (38726/2013) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORAD. DE BICUDA GRANDE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217442-0/2014 - Interessado: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE NOVA HOLANDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-5/2014 (38726/2013) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA PRAIA DO CAMPISTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-9/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VIRGEM SANTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-2/2014 (38726/13) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SANA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217446-6/2014 (38726/2013) - Interessado: ASSOCIAÇAO MORAD. BAIRRO DOS CAJUEIROS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-4/2014 (38726/2013) - Interessado: ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DA FRONTEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-1/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES PLANALTO DA AJUDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-3/2014 - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810412-8/2016 - Interessado: ADRIANE APARECIDA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239367-0/2013 - Interessado: MARIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-3/2019 (357/2018) - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2018 (372/17) - Interessado: IZA MARIA ALBINO LOVEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-7/2019 (24304/18) - Interessado: SONIA SILVA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-4/2013 - Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250760-3/2016 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806062-9/2016 (310/000461/2015) - Interessado: ADÉLIA FERNANDES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-7/2019 (200013427/2018) - Interessado: ADELSON FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-5/2019 (310000867/2019) - Interessado: ADILEA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-8/2019 (310000617/019) - Interessado: ALICE DE OLINDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-1/2019 (310000270/2019) - Interessado: CELSO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-8/2019 (310000616/2019) - Interessado: FÁTIMA COSTA FIGUEIREDO ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825368-8/2016 (210/001495/2016) - Interessado: IRINÉA RANGEL DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-0/2014 (0000001173/2014) - Interessado: IZA MARIA M. B. LEAL CONSIDERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-9/2019 (020000229/2019) - Interessado: JOÃO ALBERTO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-6/2017 (310000580/2017) - Interessados: JOÃO VICTOR FIGUEIREDO NOGUEIRA, CLARA FIGUEIREDO NOGUEIRA, LAURA EMANUELLE RODRIGUES BEZERRA NOGUEIRA, ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-4/2019 (020006517/2018) - Interessado: JORGE FERNANDO INÁCIO BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-7/2019 (020000337/2019) - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-6/2016 (310/000417/2015) - Interessado: JOSÉ ROSA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-1/2019 (0000000013/2019) - Interessado: LEISE DE SOUZA SOARES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-2/2019 (310000578/2019) - Interessado: LUCIENE MARIA DE ANDRADE BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-7/2019 (200014060/2018) - Interessado: MARCIO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-7/2018 (310001104/2003) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-0/2019 (310000577/2019) - Interessado: MARIA ADALGIZA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-2/2019 (310000446/2019) - Interessado: MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2018 (310001146/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ RABELO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-0/2019 (310000545/2019) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-9/2014 (310/0003/2014) - Interessado: VERA LUCIA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-5/2019 (310000694/2018) - Interessado: VERA LUCIA DUARTE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-1/2017 (310000367/2016) - Interessado: YAGO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-9/2016 - Interessados: RODRIGO NEVES BARROS, MARIA CÉLIA VASCONCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273255-3/2016 - Interessado: ADMILSON ALVES TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273256-7/2016 - Interessado: ALCEIA VASCONCELOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273257-1/2016 - Interessado: ALCEMARIA FREITAS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO CASTRO DA SILVA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273259-9/2016 - Interessado: ALEX DE SOUZA MOUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273260-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA MARIA DE ALMEIDA BELLOSI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273261-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273262-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273263-0/2016 - Interessado: ALINE BITTENCOURT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273264-4/2016 - Interessado: ALINE BITTENCOURT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273265-8/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA GONÇALVES ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273266-2/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA GONÇALVES ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273267-6/2016 - Interessado: ALINE PEPEU DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273268-0/2016 - Interessado: ALTAIR MESQUITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273269-4/2016 - Interessado: ALZIRA CARNEIRO PINTO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273270-3/2016 - Interessado: AMARILES DE MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273271-7/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA ALVES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273272-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA MORAIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273273-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273274-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PEDREIRA DE SA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273275-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DO COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273276-7/2016 - Interessado: ANA CÉLIA CHAGAS THOMAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273277-1/2016 - Interessado: ANA CÉLIA CHAGAS THOMAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273278-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA AGRA AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273279-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRUVELLO D'AVILA REIS FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273280-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRUVELLO D'AVILA REIS FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273281-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS DE MENDONÇA ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273282-6/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273283-0/2016 - Interessado: ANA MARIA MARZULLO NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273284-4/2016 - Interessado: ANA MARIA MOTTA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273285-8/2016 - Interessado: ANA MARIA PINHEIRO SOBRINHO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273286-2/2016 - Interessado: ANA ROSA DE ARAGÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273287-6/2016 - Interessado: ANA ROSA DE ARAGÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273288-0/2016 - Interessado: ANÁLIA BAIA DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273289-4/2016 - Interessado: ANDERSON DAMIÃO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273290-3/2016 - Interessado: ANDRÉ LOPES CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273291-7/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273292-1/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273293-5/2016 - Interessado: ANDRÉ MATIAS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273294-9/2016 - Interessado: ANDRÉ MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273295-3/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA SOUZA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273296-7/2016 - Interessado: ANDREA SODRÉ CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-1/2016 - Interessado: ANDREIA PERLINGEIRO GUISÃ DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273298-5/2016 - Interessado: ANDREISE SATURINO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273299-9/2016 - Interessado: ANDREY DE MIRANDA ESPOSITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273300-4/2016 - Interessado: ANNA PAULA DE ALMEIDA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273301-8/2016 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES REIMOL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273302-2/2016 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS TAVARES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273303-6/2016 - Interessado: ANY HALINE FRANCA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273304-0/2016 - Interessado: ARDALLA DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273305-4/2016 - Interessado: BEATRIZ AFONSO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273306-8/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273307-2/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273308-6/2016 - Interessado: BERNARDETE FAUSTINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273309-0/2016 - Interessado: BERNARDO COSTA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273310-9/2016 - Interessado: BERNARDO VIEIRA TOSTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273311-3/2016 - Interessado: BIANCA RESENDE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273312-7/2016 - Interessado: BIANCA RESENDE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273313-1/2016 - Interessado: BIANCA VALES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273314-5/2016 - Interessado: BRENO DA COSTA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273315-9/2016 - Interessado: BRUNA RAPHAELLA BENEVIDES TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273316-3/2016 - Interessado: BRUNO RICARDO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273317-7/2016 - Interessado: CAMILA MENEGUSSI DALVI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273318-1/2016 - Interessado: CAMILA MENEGUSSI DALVI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273319-5/2016 - Interessado: CAMILA MESSAS SIQUEIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273320-4/2016 - Interessado: CAMILA MESSAS SIQUEIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273321-8/2016 - Interessado: CARLA ALVES WIRZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273322-2/2016 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273323-6/2016 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273324-0/2016 - Interessado: CARLA TAVARES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CO MUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273325-4/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273326-8/2016 - Interessado: CAROLINA BARBOSA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273327-2/2016 - Interessado: CAROLINA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273328-6/2016 - Interessado: CAROLINA MILEPE MEDEIROS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273329-0/2016 - Interessado: CAROLINE ABI-RAMIA SIMÃO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-9/2016 - Interessado: CAROLINE DA SILVA GOMES BOCCOLINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273331-3/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273332-7/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA BELÉM DE GOUVÊA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273333-1/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA BELÉM DE GOUVÊA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273334-5/2016 - Interessado: CHARLES SOARES ROSADO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273335-9/2016 - Interessado: CHRISTIANE SILVA SPÍNOLA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273336-3/2016 - Interessado: CIBELY ARAÚJO FÉLIX DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273337-7/2016 - Interessado: Cintia Maria Mendonça de Souza - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273338-1/2016 - Interessado: CÍNTIA MARIA MENDONÇA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-5/2016 - Interessado: CLARA MARIA MARQUES ADOLPH - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273340-4/2016 - Interessado: CLAUDIA CARVALHO ENNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273341-8/2016 - Interessado: CLAUDIA TOLENTINO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273342-2/2016 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE DA CRUZ WEISSHUHN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273343-6/2016 - Interessado: CLEANE MARIA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273344-0/2016 - Interessado: CLEANE MARIA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273345-4/2016 - Interessado: CLENI ELIZABETH PREISSLER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273346-8/2016 - Interessado: CLOTILDE BERNADETE D'ESCOFFIER GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273347-2/2016 - Interessado: CLÓVIS ROBERT NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273348-6/2016 - Interessado: CREMILDA GRADIM DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273349-0/2016 - Interessado: CRISLANE PINHEIRO MALLET - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273350-9/2016 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273439-1/2016 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273440-0/2016 - Interessado: DANIELA CRISTINA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273441-4/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273442-8/2016 - Interessado: DANIELLE ANDREZA LOUREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273443-2/2016 - Interessado: DANIELLE BOTELHO MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273444-6/2016 - Interessado: DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273445-0/2016 - Interessado: DANILO DE SOUZA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273446-4/2016 - Interessado: DARLANY CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273447-8/2016 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273448-2/2016 - Interessado: DIEGO AUGUSTO DE CASTRO SANTIAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273449-6/2016 - Interessado: DIEGO AUGUSTO DE CASTRO SANTIAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273450-5/2016 - Interessado: DIEGO GUIMARÃES RIQUEZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273451-9/2016 - Interessado: DIEGO REIS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273452-3/2016 - Interessado: DIVA DO SOCORRO ALVES FLEXA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273453-7/2016 - Interessado: DOUGLAS CASSIANO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273454-1/2016 - Interessado: DOUGLAS DOS REIS GOMES CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273455-5/2016 - Interessado: EDINEIA DE SOUZA RAMOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273456-9/2016 - Interessado: EDSON ARAÚJO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273457-3/2016 - Interessado: EDVALDO OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273458-7/2016 - Interessado: ELAINE IVAN DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273459-1/2016 - Interessado: ELAINE IVAN DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273460-0/2016 - Interessado: ELAINE SUTERO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273461-4/2016 - Interessado: ELAINE TOMAZ ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273462-8/2016 - Interessado: ELAZIMAR MENEZES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273463-2/2016 - Interessado: ELIANA BRUNO RABELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273464-6/2016 - Interessado: ELIANE FRANCISCO DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273465-0/2016 - Interessado: ELIANE MARIA CARNEIRO PARENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273466-4/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA ROBERTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273467-8/2016 - Interessado: ELISA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273468-2/2016 - Interessado: ELISABETH PEREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273469-6/2016 - Interessado: ELISABETH PEREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273470-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DIAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273471-9/2016 - Interessado: ELIZEU DOS SANTOS FELIPE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273472-3/2016 - Interessado: ELZA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273473-7/2016 - Interessado: EMILIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273474-1/2016 - Interessado: ENEDINA MACHADO MESQUITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273475-5/2016 - Interessado: ERICA FORTES MARINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273476-9/2016 - Interessado: ERIKA REGINA AFFONSO BERGONZI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273477-3/2016 - Interessado: ERIKA RIBEIRO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273478-7/2016 - Interessado: ERIKA RIBEIRO BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273479-1/2016 - Interessado: FÁBIO GUERRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273480-0/2016 - Interessado: FABÍOLA ADÉLIA DE MEDEIROS DA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273481-4/2016 - Interessado: FABIULA ROCHA MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273482-8/2016 - Interessado: FÁTIMA DE CARVALHO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273483-2/2016 - Interessado: FELIPE DE CARVALHO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273484-6/2016 - Interessado: FELIPE MARCEL BARI DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273485-0/2016 - Interessado: FELIPE PEREIRA COELHO DAFLON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273486-4/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA PIMENTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273487-8/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA QUINELLATO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273488-2/2016 - Interessado: FERNANDA MACHADO MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273489-6/2016 - Interessado: FLAVIA DE FREITAS FARAH DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273490-5/2016 - Interessado: GABIA MARIA DE AZEVEDO FURTADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273491-9/2016 - Interessado: GABRIEL DE CARVALHO CANTARINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273492-3/2016 - Interessado: GABRIEL FARIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273493-7/2016 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273494-1/2016 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273495-5/2016 - Interessado: GABRIELA SARMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273496-9/2016 - Interessado: GEIZA MACHADO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273497-3/2016 - Interessado: GESILENI AMARAL SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273498-7/2016 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273499-1/2016 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273500-6/2016 - Interessado: Gisele da Silva Ferreira - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273501-0/2016 - Interessado: GISELLE CORREA CAPELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273502-4/2016 - Interessado: GLEICE DO ESPÍRITO SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273503-8/2016 - Interessado: GLEISON FERREIRA BOECHAT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273504-2/2016 - Interessado: GRACIENE CORREA MENDES COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273505-6/2016 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273506-0/2016 - Interessado: GRAZIELLA MARIA BURLAMAQUI PERROTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273507-4/2016 - Interessado: GUACIARA PIO DE SA FREIRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-8/2016 - Interessado: HANNA ELLER SILVA LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273509-2/2016 - Interessado: HELENA PESSOA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273510-1/2016 - Interessado: HELTON SILVA LUCIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273511-5/2016 - Interessado: Ilana Xavier da Fonseca - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273512-9/2016 - Interessado: IRENE GUILHERME BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273513-3/2016 - Interessado: ISABELA MACIEL PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273514-7/2016 - Interessado: IURI ENGLELHARD - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273515-1/2016 - Interessado: IZABELLA NEVES ALVAREZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273516-5/2016 - Interessado: IZABELLA NEVES ALVAREZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273517-9/2016 - Interessado: JACQUELINE DE ANDRADE SILVA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273518-3/2016 - Interessado: JACQUELINE GOMES CARDOSO MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273519-7/2016 - Interessado: JACQUELINE SARAIVA DE FIGUEIREDO ESPOSITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-6/2016 - Interessado: JADE LUCAS ALMDEIDA LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273521-0/2016 - Interessado: JAIR DOS SANTOS LOREDO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273522-4/2016 - Interessado: JANINY PEREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273523-8/2016 - Interessado: JAQUELINE ARAÚJO DE MATTOS LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273524-2/2016 - Interessado: JEANINE SEVERINO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273525-6/2016 - Interessado: JEFERSON MARINS LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273526-0/2016 - Interessado: JEFFERSON BRUNO CORONA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273527-4/2016 - Interessado: JEFFERSON BRUNO CORONA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273528-8/2016 - Interessado: JÉSSICA DIAS DA SILVA LEAL MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273529-2/2016 - Interessado: JÉSSICA ELLEN FERNANDES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273530-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273531-5/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273532-9/2016 - Interessado: JOÃO NOBERTO DA SILVA NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273533-3/2016 - Interessado: JOÃO VITOR GOMES NEPOMUCENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273534-7/2016 - Interessado: JOCELI GOMES DE MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273535-1/2016 - Interessado: JOCEMARA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273536-5/2016 - Interessado: JOHN RUDEGA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273537-9/2016 - Interessado: JORGE LUIS REISINGER MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273538-3/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273539-7/2016 - Interessado: JORGE WALLACE BRETAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273540-6/2016 - Interessado: JÓRICA CARDOSO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273541-0/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SILVA LEGEY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273542-4/2016 - Interessado: JOSELI SANTOS DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273543-8/2016 - Interessado: JOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273544-2/2016 - Interessado: JOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273545-6/2016 - Interessado: JOSIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273546-0/2016 - Interessado: JOYCE CARLA DOMINGOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273547-4/2016 - Interessado: JULIA BASTOS LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273548-8/2016 - Interessado: JULIANA CALHEIROS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273549-2/2016 - Interessado: JULIANA COUTO ÁREAS IZIDÓRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273550-1/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273551-5/2016 - Interessado: JULIANA DAL-BELLO DE SOUSA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273552-9/2016 - Interessado: JULIANA MACIEL GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273553-3/2016 - Interessado: JULIANA SOUZA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273554-7/2016 - Interessado: JUSSARA PACHECO LAGE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273555-1/2016 - Interessado: JUSSARA SILVA GENTIL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273556-5/2016 - Interessado: KARIN DE CAMPOS GÓES VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273557-9/2016 - Interessado: KARINE FEIJÓ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273558-3/2016 - Interessado: KARINE FEIJÓ FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273559-7/2016 - Interessado: KARINE MOURA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273560-6/2016 - Interessado: KARINE PORTELA GUILHERME - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273561-0/2016 - Interessado: KARLA DE ALBUQUERQUE ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273562-4/2016 - Interessado: KATIUSCIA MARIA NOVAES FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273563-8/2016 - Interessado: KELLY DE SOUSA BARBOSA VENÂNCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273564-2/2016 - Interessado: KEZYA DOS PRAZERES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273565-6/2016 - Interessado: LEILA REGINA SATURINO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273566-0/2016 - Interessado: LEONARDO ALVES GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273567-4/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAULA MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273568-8/2016 - Interessado: LETICIA RIBEIRO SOARES BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273569-2/2016 - Interessado: LÍDIA DA SILVA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273570-1/2016 - Interessado: LIDIANE SOARES DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273571-5/2016 - Interessado: LIGIA SOARES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273572-9/2016 - Interessado: LILIANE MARQUES BARCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273573-3/2016 - Interessado: LINDINALVA BATISTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273574-7/2016 - Interessado: LINDINALVA FRANCISCO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273575-1/2016 - Interessado: LIZ MARY DA SILVA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273576-5/2016 - Interessado: LUANA FONSECA CARLUCCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273577-9/2016 - Interessado: LUANA RODRIGUES COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273578-3/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA SALOMÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273579-7/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA SALOMÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273580-6/2016 - Interessado: LUCIA CRESPO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273581-0/2016 - Interessado: LUCIA REGINA COSTA MESSIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273582-4/2016 - Interessado: LUCIA REGINA COSTA MESSIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273583-8/2016 - Interessado: LUCIANA IGNACIO NIETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-2/2016 - Interessado: LUCIANA IGNACIO NIETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-6/2016 - Interessado: LUCIANA PASTOR FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-0/2016 - Interessado: LUCIANA SOARES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273587-4/2016 - Interessado: LUCIANE BATISTA DIOGO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273588-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273589-2/2016 - Interessado: LUCINÉRI FIGUEIREDO DA MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273590-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273591-5/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SÁ DIAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-9/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BENTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273593-3/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO CACAVALLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273594-7/2016 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273595-1/2016 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273596-5/2016 - Interessado: MARAINA BAPTISTA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273597-9/2016 - Interessado: MARALICI DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273598-3/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273599-7/2016 - Interessado: MARCELA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273600-2/2016 - Interessado: MARCELA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273601-6/2016 - Interessado: MARCELLA JASMIM BARCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273602-0/2016 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273603-4/2016 - Interessado: MARCIA BARCELOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273604-8/2016 - Interessado: MARCIA BERNARDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273605-2/2016 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE ALENCAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273606-6/2016 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE ALENCAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273607-0/2016 - Interessado: MARCIO ALVES BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273608-4/2016 - Interessado: MARCIO ALVES BEZERRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-8/2016 - Interessado: MARCIO LUIZ DA CUNHA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273610-7/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DINIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273611-1/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO FAUSTINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273612-5/2016 - Interessado: MARCOS CESAR LOPES DURVAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-9/2016 - Interessado: MARIA CARLA PEREIRA MARINELLI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273614-3/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273351-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273352-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273353-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VENTURA COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273354-5/2016 - Interessado: MARIA ESTELA O. SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273355-9/2016 - Interessado: MARIA ESTELA O. SOUZA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273356-3/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273357-7/2016 - Interessado: MARIA HELENI CONSTANTIN SIMVOULIDIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273358-1/2016 - Interessado: MARIA ISADORA MAIA DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273359-5/2016 - Interessado: MARIA ISADORA MAIA DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273360-4/2016 - Interessado: MARIA IVANILDE MELO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273361-8/2016 - Interessado: MARIA STELA DE FREITAS BOREL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273362-2/2016 - Interessado: MARIANA ALCANTARA DA PONTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273363-6/2016 - Interessado: MARIANA DIAS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273364-0/2016 - Interessado: MARIANA DIAS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-4/2016 - Interessado: MARILEA FERREIRA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273366-8/2016 - Interessado: MARILENE BATISTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273367-2/2016 - Interessado: MARISTELA CASTANHEIRA TAROUQUELA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273368-6/2016 - Interessado: MARIZA ROSÁRIO COSTA PALMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273369-0/2016 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-9/2016 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273371-3/2016 - Interessado: MARZILENE MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273372-7/2016 - Interessado: MILENE LOPES DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273373-1/2016 - Interessado: MIRIAM PINHEIRO DE SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273374-5/2016 - Interessado: MONICA DE LIMA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273375-9/2016 - Interessado: MÔNICA MARIA DA SILVA BAIENSE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-3/2016 - Interessado: MONIQUE DARLE AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273377-7/2016 - Interessado: MONIQUE IGNACIO NIETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273378-1/2016 - Interessado: MONIQUE IGNACIO NIETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273379-5/2016 - Interessado: MORENO SILVA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273380-4/2016 - Interessado: MURILO QUIRINO DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273381-8/2016 - Interessado: MURILO QUIRINO DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273382-2/2016 - Interessado: NADIA CRISTINA AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273383-6/2016 - Interessado: NAISA GABRIELI BELARMINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273384-0/2016 - Interessado: NATTASHA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273385-4/2016 - Interessado: NEIDE PEREIRA BITTENCOURT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273386-8/2016 - Interessado: NEUZA DA SILVA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273387-2/2016 - Interessado: NILÇA MARIA DA SILVA GRIECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273388-6/2016 - Interessado: PALOMA GALDINO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273389-0/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA MARTINS GIL PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273390-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA FONSECA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273391-3/2016 - Interessado: PATRICIA DA FONSECA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273392-7/2016 - Interessado: PATRÍCIA PORTUGAL LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273393-1/2016 - Interessado: PATRÍCIA SOARES MENDES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273394-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273395-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO FELIZARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273396-3/2016 - Interessado: PRISCILA AZEREDO PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273397-7/2016 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273398-1/2016 - Interessado: RAFAEL DE MELLO RODRIGUEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273399-5/2016 - Interessado: RAFAELA DA SILVA AFFONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273400-0/2016 - Interessado: RAFAELA STELLET FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273401-4/2016 - Interessado: RAPHAEL SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273402-8/2016 - Interessado: REGIANE MATTOS DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273403-2/2016 - Interessado: REGINA DOS SANTOS SILVESTRE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273404-6/2016 - Interessado: REGINA SHARL REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273405-0/2016 - Interessado: RENAN DOS SANTOS GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273407-8/2016 - Interessado: RENATA CANTANHEDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273406-4/2016 - Interessado: RENATA CANTANHÊDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273408-2/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES CALDAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273409-6/2016 - Interessado: RENATA LOPES DAVID - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273410-5/2016 - Interessado: RENATA LOPES DAVID - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273411-9/2016 - Interessado: RICARDO JOSÉ ALVARES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273412-3/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273413-7/2016 - Interessado: ROBERTA LABRIOLA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273414-1/2016 - Interessado: ROBERTA LUCIA RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273415-5/2016 - Interessado: ROBERTO WILLIE MILLER TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273416-9/2016 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA PAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273417-3/2016 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273418-7/2016 - Interessado: RODRIGO MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273419-1/2016 - Interessado: RODRIGO MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273420-0/2016 - Interessado: ROGÉRIA MARINELLE TORREIRO GUERREIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273421-4/2016 - Interessado: ROMULO MARTINS DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273422-8/2016 - Interessado: ROMULO MARTINS DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273423-2/2016 - Interessado: ROSALI FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273424-6/2016 - Interessado: ROSANE RODRIGUES MAIA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273425-0/2016 - Interessado: ROSANE SILVA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273426-4/2016 - Interessado: ROSANE SILVA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273427-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO CARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273428-2/2016 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA UKS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273429-6/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273430-5/2016 - Interessado: ROSELI RIBEIRO DE ALMEIDA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273431-9/2016 - Interessado: RUBENS GUEDES PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273432-3/2016 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273433-7/2016 - Interessado: SANDRA TAVARES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273434-1/2016 - Interessado: SANDRA TAVARES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273435-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273436-9/2016 - Interessado: SHAYANNA GOMES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273437-3/2016 - Interessado: SHEILA MACEDO DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273438-7/2016 - Interessado: SHELEN CARLA DE CASTRO MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273615-7/2016 - Interessado: SHEYLLA VIEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273616-1/2016 - Interessado: SHEYLLA VIEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273617-5/2016 - Interessado: SILVANA TAVARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273618-9/2016 - Interessado: SILVIA ANDREA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273619-3/2016 - Interessado: SILVIA REGINA DE OLIVEIRA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273620-2/2016 - Interessado: SILVIO MAURICIO GOMES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273621-6/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA GOMES EDUARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273622-0/2016 - Interessado: SIMONE FAUSTINO VALENTE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273623-4/2016 - Interessado: SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273624-8/2016 - Interessado: SIMONE GOMES EDUARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273625-2/2016 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273626-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREJÓ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273627-0/2016 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273628-4/2016 - Interessado: SUELEN BRITO QUINTANILHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273629-8/2016 - Interessado: SUELEN BRITO QUINTANILHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273630-7/2016 - Interessado: SUELLEM LOPES ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273631-1/2016 - Interessado: SUZANA ALVES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273632-5/2016 - Interessado: SUZANA DE LEMOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273633-9/2016 - Interessado: SUZANA DE LEMOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273634-3/2016 - Interessado: SUZANE GOMES DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273635-7/2016 - Interessado: TABATA QUINTANILHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273636-1/2016 - Interessado: TAIANE ALECRIM MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273637-5/2016 - Interessado: TAIANE ALECRIM MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273638-9/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA GONÇALVES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273639-3/2016 - Interessado: TANIA SUELI GARCIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273640-2/2016 - Interessado: TATIANA BENTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273641-6/2016 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS SILVA MARIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273642-0/2016 - Interessado: TATIANA SOARES MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273643-4/2016 - Interessado: TEREZINHA CLECI SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273644-8/2016 - Interessado: TEREZINHA DA SILVA ALECRIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273645-2/2016 - Interessado: THAÍS COUTO CIDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273646-6/2016 - Interessado: THAISE COSTA DE CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273647-0/2016 - Interessado: THAISE L. M. R. PRAXEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273648-4/2016 - Interessado: THAISE L. M. R. PRAXEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273649-8/2016 - Interessado: THATIANY ROCHA ALMADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273650-7/2016 - Interessado: THIAGO DE JESUS SILVA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273651-1/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273652-5/2016 - Interessado: THIAGO MACHADO CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273653-9/2016 - Interessado: THIAGO MACHADO CARDOSO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273654-3/2016 - Interessado: UBIRACI MARIA DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273655-7/2016 - Interessado: VALERIA SILVA AUGUSTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273656-1/2016 - Interessado: VALQUIRIA FERREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273657-5/2016 - Interessado: VALQUÍRIA NUNES MARACAJÁ PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273658-9/2016 - Interessado: VANDERLEI CARDOSO DA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273659-3/2016 - Interessado: VANELLI DE CALDAS MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273660-2/2016 - Interessado: VANESSA DA LUZ VASCONCELLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273661-6/2016 - Interessado: VANESSA DE ANDRADE SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273662-0/2016 - Interessado: VANIA LUCIA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273663-4/2016 - Interessado: VANY CRISTINA CAVES C.C. TEXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273664-8/2016 - Interessado: VERONICE BERNARDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273665-2/2016 - Interessado: VICTOR DO NASCIMENTO CRISPINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273666-6/2016 - Interessado: WAGNER LUIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273667-0/2016 - Interessado: WALDYR JOSÉ CÂMARA DE FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273668-4/2016 - Interessado: WANDERSON MARINS LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273669-8/2016 - Interessado: WANDO WILLIAM DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273670-7/2016 - Interessado: WASHIGTON FELICIANO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273671-1/2016 - Interessado: WELLINGTON RAFAEL DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273672-5/2016 - Interessado: YARA ALESSANDRA F. M. GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-2/2019 (1405/2019) - Interessado: ANGELA DA SILVA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-4/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-5/2009 - Interessados: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, GUILHERME MEYER KARL, REGINALDO DA SILVA PESTANA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-4/2015 - Interessado: MARCUS CAMARGO QUINTELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-9/2007 (2006/11488) - Interessado: JOSÉ KLEUVER JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-9/2015 - Interessado: ANDREIA FÉLIX MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-8/2015 - Interessado: CHARLIANY LUZIA PAIVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-8/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE PAIVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-0/2000 - Interessados: SUZELIA COSTA PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2018 (179/2018) - Interessado: DENISE GUIMARÃES BRASIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-3/2018 (360/2018) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-9/2019 (670/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRASIL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-2/2019 (5662018) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-4/2018 (401/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO E INT SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809185-8/2016 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORREA PAUFERRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 818514-8/2016 - Interessado: CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818496-0/2016 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818466-5/2016 - Interessado: EDER COSTA SANTOS DOS REMEDIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818477-4/2016 - Interessado: EDSON BARROS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818442-9/2016 - Interessado: FABIULA DA CRUZ FIDELLIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818424-7/2016 - Interessado: GELIANDRO CORDEIRO CRISTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818494-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818467-9/2016 - Interessado: ITAMARA BALBINO FIDELIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818492-4/2016 - Interessado: JANAINA DE AMORIM JUSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818468-3/2016 - Interessado: JOSÉ ALVES FERREIRA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818482-9/2016 - Interessado: LUCI NEIDE LOPES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818410-6/2016 - Interessado: LUCIANO ALVES MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818479-2/2016 - Interessado: MANOEL PINTO FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818431-0/2016 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818489-7/2016 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE A. SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818481-5/2016 - Interessado: MARINHO VELLOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818497-4/2016 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818486-5/2016 - Interessado: MAZIELE MORAES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818465-1/2016 - Interessado: NEIDE DOS S. DA APRESENTAÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818474-2/2016 - Interessado: PAULA ELLENA R. M.PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818438-8/2016 - Interessado: RAIMUNDO DIOGO PIRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818478-8/2016 - Interessado: RENATO CARDOSO BALBINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818490-6/2016 - Interessado: RICARDO BLAIA D'AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818491-0/2016 - Interessado: RICARDO BLAIA D'AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818475-6/2016 - Interessado: RICARDO GONÇALVES CANANEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818487-9/2016 - Interessado: RICHARD SOBRINHO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818419-2/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818446-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO FAUSTINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818469-7/2016 - Interessado: SANDRA MAYHE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818480-1/2016 - Interessado: STEPHANO DA SILVA NUBILE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818488-3/2016 - Interessado: TIAGO JULIO BONFADA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818495-6/2016 - Interessado: VALDELICE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818476-0/2016 - Interessado: VALNEI DE PAULA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818485-1/2016 - Interessado: VANUSA DE ARAÚJO ALBINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818484-7/2016 - Interessado: WALTER DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-0/2014 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202778-0/2014 - Interessado: FERNANDA AVILLA DE CASTRO H DA MATTA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-9/2018 (000947/2018) - Interessado: HERCILIA REIS DE SOUZA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2018 (000560/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA FALCÃO JORGENSEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-7/2018 (000926/2017) - Interessado: MARIA AUGUSTA FREITAS DE ALMEIDA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-4/2017 (000714/2017) - Interessado: MARIA CECILIA DUARTE NAHN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-1/2018 (000758/2018) - Interessado: MONICA BEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-9/2017 (000627/2017) - Interessado: ROSEMERE ABBAZZIO CAMPIÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2018 (000959/2018) - Interessado: TANIA ROSA LAURINDO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-9/2018 (000805/2017) - Interessado: VÂNIA LOPES BADIN WERNECK DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2008 - Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DO EMPREENDEDOR - IBRAE - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-2/2017 - Interessados: LEVY BITENCOURT DA SILVA, VANESSA HENRIQUES VELOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-4/2015 (624/2014) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO FAJARDO VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-5/2019 (569/2018) - Interessado: MARCELINO DA VEIGA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-5/2019 (680/2018) - Interessado: MÁRCIA ISABEL CAMPBELL CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-8/2014 (337/2014) - Interessado: MARIA GERALDA VIEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-1/2019 (565/2018) - Interessado: VALDENIR LEOPOLDO DA SILVA PALMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-8/2018 (365/2017) - Interessado: INÊS DE SOUZA LIMA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-8/2018 (222/2018) - Interessado: IRANI DE FÁTIMA OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-0/2017 (250/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-0/2018 (155/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810089-7/2016 - Interessado: MAURI SILVA DE MESQUITA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-7/2017 (033/2017) - Interessado: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-1/2019 (550/2018) - Interessado: SELMA ROSANGELA CARVALHO PEREIRA IRINEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-5/2017 (115/2017) - Interessado: VALDIR PAULINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-1/2017 (113/2017) - Interessado: ZILDA REGINA DA SILVA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-3/2006 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-5/2017 - Interessado: ALLAN MOREIRA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-3/2017 - Interessado: ARTHUR MESSIAS DO NASCIMENTO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-3/2011 (088/11) - Interessado: FRANCISCO BRAGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-4/2011 (052/11) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-7/2011 (081/11) - Interessado: VERGINIA ALICE GOMIDE AMARAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803912-5/2015 - Interessado: ABRAHÃO VIEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803913-9/2015 - Interessado: ACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803914-3/2015 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803915-7/2015 - Interessado: ADILIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803916-1/2015 - Interessado: ADILIO OLIVEIRA CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803917-5/2015 - Interessado: ADOLFO JOSE WIECHMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803918-9/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803919-3/2015 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803920-2/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA LAIDLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803921-6/2015 - Interessado: ADRIANO DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803922-0/2015 - Interessado: ADRIANO LUCIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803923-4/2015 - Interessado: AFONSO ALVES DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803924-8/2015 - Interessado: AGEMIRO VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803925-2/2015 - Interessado: ALANA DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803926-6/2015 - Interessado: ALBA VALERIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803927-0/2015 - Interessado: ALBA VALERIA PINHEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803928-4/2015 - Interessado: ALDINEA CORDEIRO BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803929-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES NASCIME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803930-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MIRANDA DEMIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803931-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO KNUPP - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803932-5/2015 - Interessado: ALEX CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803933-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803934-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE MENDES MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803935-7/2015 - Interessado: ALEXANDRO CARDOSO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803936-1/2015 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803937-5/2015 - Interessado: ALINE FERREIRA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803938-9/2015 - Interessado: ALINI DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803939-3/2015 - Interessado: ALTAIR SOARES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803940-2/2015 - Interessado: AMANDA GONÇALVES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803941-6/2015 - Interessado: AMANDA VITORINO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803942-0/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA DA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803943-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ FIGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803944-8/2015 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803945-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA ALMEIDA QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803946-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PIERRE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803947-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PIERRE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803948-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803949-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA BRITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803950-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DE JANDER BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803951-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803952-5/2015 - Interessado: ANA FLAVIA ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803953-9/2015 - Interessado: ANA GABRIELA MIRA PINA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803954-3/2015 - Interessado: ANA LILIAN DAHER COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803955-7/2015 - Interessado: ANA NELMA FREIRE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803956-1/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803957-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803958-9/2015 - Interessado: ANA PAULA FONSECA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803959-3/2015 - Interessado: ANA PAULA FREITAS MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803960-2/2015 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803961-6/2015 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803962-0/2015 - Interessado: ANA PAULA MARINS DE MOURA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803963-4/2015 - Interessado: ANA PAULA NEVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803964-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SEVERO EMERICK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803965-2/2015 - Interessado: ANDERSON MARCIO BARBOZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803966-6/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIS MARTINS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803967-0/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIS MARTINS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803968-4/2015 - Interessado: ANDREA DA SILVA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803969-8/2015 - Interessado: ANDREA DE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803970-7/2015 - Interessado: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803971-1/2015 - Interessado: ANDREA JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803972-5/2015 - Interessado: ANDREIA AUGUSTINHO PEREIRA DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803973-9/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803974-3/2015 - Interessado: ANDREIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803975-7/2015 - Interessado: ANDREIA MARINS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803976-1/2015 - Interessado: ANDRESSA NORATO DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803977-5/2015 - Interessado: ANDREW LEAL PACHE DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803978-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA RANGEL VIANA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803979-3/2015 - Interessado: ANGELA NASCIMENTO DA SILVA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803980-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803981-6/2015 - Interessado: ANGELICA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803982-0/2015 - Interessado: ANGELO MARCELOS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803983-4/2015 - Interessado: ANTONIO NEVES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803984-8/2015 - Interessado: ANTONIO VIVIANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803985-2/2015 - Interessado: AUREA REIS SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803986-6/2015 - Interessado: AUTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803987-0/2015 - Interessado: AVELINO BRAULINO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803988-4/2015 - Interessado: BARBARA GARCIA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803989-8/2015 - Interessado: BEATRIZ LOPES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803990-7/2015 - Interessado: BEATRIZ MARQUES DRUMOND - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803991-1/2015 - Interessado: BEJAMIN FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803992-5/2015 - Interessado: BENEZIO GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803993-9/2015 - Interessado: BIANCA CATARINA MIRANDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803994-3/2015 - Interessado: BIANCA CATARINA MIRANDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803995-7/2015 - Interessado: BRENDA LORRANE DA SILVA PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803996-1/2015 - Interessado: BRUNA CUNHA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803997-5/2015 - Interessado: BRUNA DE JESUS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803998-9/2015 - Interessado: BRUNO DUTRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803999-3/2015 - Interessado: BRUNO JACKSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804188-3/2015 - Interessado: BRUNO SENORANS DELL ARMI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804189-7/2015 - Interessado: CAIO CARVALHO DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804190-6/2015 - Interessado: CAMILA ALMEIDA KLEIN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804191-0/2015 - Interessado: CAMILA DE FARIA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804192-4/2015 - Interessado: CAMILA MARQUES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804193-8/2015 - Interessado: CAMILA MARQUES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804194-2/2015 - Interessado: CAMILA VITORINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804195-6/2015 - Interessado: CAMILLA DE SOUZA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804196-0/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA PEREIRA DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804197-4/2015 - Interessado: CARLA SOUSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804198-8/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DAS FLORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804199-2/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804200-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MENEZES SILOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804201-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VICENTE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804202-5/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804203-9/2015 - Interessado: CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804204-3/2015 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804205-7/2015 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804206-1/2015 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804207-5/2015 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DUTRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804208-9/2015 - Interessado: CATHARINA GOMES PAREIRA CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804209-3/2015 - Interessado: CATIA CILENE DE SOUZA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804210-2/2015 - Interessado: CIDINEIA MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804211-6/2015 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804212-0/2015 - Interessado: CINTIA RENATA LIMA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804213-4/2015 - Interessado: CIRLEI ARAÚJO CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804214-8/2015 - Interessado: CLAUDIA ALVES DAMASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804215-2/2015 - Interessado: CLAUDIA BEZZI CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804216-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MONIQUE VALADARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804217-0/2015 - Interessado: CLAUDIA ROSA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804218-4/2015 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ NANCI CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804219-8/2015 - Interessado: CLEIDE FERREIRA A. NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804220-7/2015 - Interessado: CLEIDE LUCIA BELISARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804221-1/2015 - Interessado: COSME REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804222-5/2015 - Interessado: CRESENILDO DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804223-9/2015 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804224-3/2015 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804225-7/2015 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804226-1/2015 - Interessado: DAIANA LOPES ESTRELA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804227-5/2015 - Interessado: DAIANA SILVA DOAMOR DIVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804228-9/2015 - Interessado: DAIANE MOURA ATANAZIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804229-3/2015 - Interessado: DAMIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804230-2/2015 - Interessado: DANIELA VIDAL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804231-6/2015 - Interessado: DANIELE LIMA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804232-0/2015 - Interessado: DANIELE MACHADO DA S. TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804233-4/2015 - Interessado: DANIELE SIQUEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804234-8/2015 - Interessado: DANIELI RODRIGUES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804235-2/2015 - Interessado: DARCI MORAES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804236-6/2015 - Interessado: DAYSIMAR DA SILVA LIMA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804237-0/2015 - Interessado: DEBORA SILVEIRA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804238-4/2015 - Interessado: DEILTON DE OLIVEIRA FIDENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804239-8/2015 - Interessado: DEJARNI DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804240-7/2015 - Interessado: DELANNE CRISTINA NEVES VIANA BOGADO LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804241-1/2015 - Interessado: DEUZA MARIA CARDOSO BRAGA DOS SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804242-5/2015 - Interessado: DIEGO DE CARVALHO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804243-9/2015 - Interessado: DILMA SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804244-3/2015 - Interessado: DULCIMAR RANGEL FIGUEIREDO NASCIMEN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804245-7/2015 - Interessado: EDCLER DE ALENCAR MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804246-1/2015 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804247-5/2015 - Interessado: EDILENE YULE DE MACEDO PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804248-9/2015 - Interessado: EDIR GONÇALVES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804249-3/2015 - Interessado: EDITE SOARES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804250-2/2015 - Interessado: EDNA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804251-6/2015 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804252-0/2015 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804253-4/2015 - Interessado: EDUARDO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804254-8/2015 - Interessado: EDUARDO DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804255-2/2015 - Interessado: EDUARDO DAMASCENO ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804256-6/2015 - Interessado: ELIANA LIMA SANTOS CATININ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804257-0/2015 - Interessado: ELIANDRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804258-4/2015 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804259-8/2015 - Interessado: ELIANE DE MENDONÇA POLICARPO DOMING - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804260-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804261-1/2015 - Interessado: ELIANE FONSECA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804262-5/2015 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804263-9/2015 - Interessado: ELIANE SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804264-3/2015 - Interessado: ELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804265-7/2015 - Interessado: ELISA MUNIZ MOTHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804266-1/2015 - Interessado: ELISABETE SOARES AZEVEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804267-5/2015 - Interessado: ELIZABETE GOMES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804000-5/2015 - Interessado: ELIZABETH INACIO VERNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804001-9/2015 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804002-3/2015 - Interessado: ELOISA NEVES MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804003-7/2015 - Interessado: EMANUELE DO CARMO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804004-1/2015 - Interessado: ENILDA MILENA DE LIMA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804005-5/2015 - Interessado: ERALDO LUIZ CARDOSO MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804006-9/2015 - Interessado: ERIKA BALBINO VALGUEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804007-3/2015 - Interessado: ERITUZIA GOMES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804008-7/2015 - Interessado: ERONILDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804009-1/2015 - Interessado: EVA MARIA CRISPINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804010-0/2015 - Interessado: EVANDI MACHADO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804011-4/2015 - Interessado: EVARISTO BRAGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804012-8/2015 - Interessado: EVELIM DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804013-2/2015 - Interessado: EVELLIN SALLES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804014-6/2015 - Interessado: EVELYN PEREIRA NUNES ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804015-0/2015 - Interessado: EVENIR ALVES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804016-4/2015 - Interessado: FABIANE CARLA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804017-8/2015 - Interessado: FABIOLA MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804018-2/2015 - Interessado: FABIOLA NUNES DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804019-6/2015 - Interessado: FABRICIO URSULINO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804020-5/2015 - Interessado: FELIPPE MARINS BARBEITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804021-9/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA MARTINS BARROS LEITÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804022-3/2015 - Interessado: FERNANDA VIEIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804023-7/2015 - Interessado: FLAVIANA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804024-1/2015 - Interessado: FRANCIANE FERREIRA BERTONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804025-5/2015 - Interessado: FRANCILENE BRITO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804026-9/2015 - Interessado: FRANCILENE BRITO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804027-3/2015 - Interessado: FRANCISCO GERALDO GOULART DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804028-7/2015 - Interessado: FRANCISCO GUSTAVO WILLNER MONACO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804029-1/2015 - Interessado: FRANCISMAR CARVALHO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804030-0/2015 - Interessado: GABRIEL DUARTE MELO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804031-4/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804032-8/2015 - Interessado: GABRIELA SANT'ANNA CORRÊA DOS SANTOS DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804033-2/2015 - Interessado: GENILSON COSTA DAMACENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804034-6/2015 - Interessado: GEOVANE MENDES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804035-0/2015 - Interessado: GILCEIA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804036-4/2015 - Interessado: GILSON DOMINGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804037-8/2015 - Interessado: GLAUBER DE ANDRADE LACERDA DA ANUNCIAÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804038-2/2015 - Interessado: GLEICE KELLY DE SOUZA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804039-6/2015 - Interessado: GLEICE KELLY DE SOUZA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804040-5/2015 - Interessado: GRACIELE DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804041-9/2015 - Interessado: GRASIELA MOREIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804042-3/2015 - Interessado: GUILHERME FANTOZZI VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804043-7/2015 - Interessado: GUILHERME LUSTOSA LESSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804044-1/2015 - Interessado: GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804045-5/2015 - Interessado: HELIDA ROSANE DIAS PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804046-9/2015 - Interessado: HERMANY CORREA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804047-3/2015 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA TOLENTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804048-7/2015 - Interessado: HIULI TORRES BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804049-1/2015 - Interessado: HUGO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804050-0/2015 - Interessado: HUMBERTO CORRÊA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804051-4/2015 - Interessado: IGOR PRAÇA KLEIMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804052-8/2015 - Interessado: ILMA RIBEIRO AZEVEDO HENRIQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804053-2/2015 - Interessado: INARA DE ANDRADE DEMIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804054-6/2015 - Interessado: INGRED LEMOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804055-0/2015 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804056-4/2015 - Interessado: ISABELA CARVALHO TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804057-8/2015 - Interessado: ISABELE SODRÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804058-2/2015 - Interessado: ISABELLA RODRIGUES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804059-6/2015 - Interessado: ISABELLE CRISTINE DE CASTRO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804060-5/2015 - Interessado: ISABELLE SIQUEIRA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804061-9/2015 - Interessado: IVANILDA MOREIRA DE A.DA CONCEICA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804062-3/2015 - Interessado: IZALTINA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804063-7/2015 - Interessado: JACIANE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804064-1/2015 - Interessado: JACQUELINE PAES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804065-5/2015 - Interessado: JACY BARRETO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804066-9/2015 - Interessado: JAILSON FAGNER PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804067-3/2015 - Interessado: JANE MARA DA VEIGA IECKER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804068-7/2015 - Interessado: JANE MARIA MARTINEZ COSTAS BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804069-1/2015 - Interessado: JANETE BARBOSA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804070-0/2015 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO FIALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804071-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DAMASCENO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804072-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804073-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DE FIGUEIREDO MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804074-6/2015 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804075-0/2015 - Interessado: JAYMIR FONSECA MORAES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804076-4/2015 - Interessado: JEANINE MACIEIRA PINHEIRO LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804077-8/2015 - Interessado: JEFERSON DE MELLO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804078-2/2015 - Interessado: JENIFER MACIEL FARIAS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804079-6/2015 - Interessado: JESSICA BARREIRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804268-9/2015 - Interessado: JESSICA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804269-3/2015 - Interessado: JESSICA MACIEL CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804270-2/2015 - Interessado: JESSICA SILVA PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804271-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804272-0/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804273-4/2015 - Interessado: JOCIMAR MARINS BRUST - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804274-8/2015 - Interessado: JOEL PINHO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804275-2/2015 - Interessado: JOELSON MORENO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804276-6/2015 - Interessado: JOICE DE AZEVEDO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804277-0/2015 - Interessado: JOICE MAGDALON FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804278-4/2015 - Interessado: JOICE TEIXEIRA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804279-8/2015 - Interessado: JOILMA VIANA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804280-7/2015 - Interessado: JONACIR MANOEL RODRGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804281-1/2015 - Interessado: JONILSE INHAPIM NICOLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804282-5/2015 - Interessado: JORGE RICARDO ANTUNES DE MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804283-9/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804284-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804285-7/2015 - Interessado: JOSÉ CONCEIÇÃO VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804286-1/2015 - Interessado: JOSÉ FÉLIX CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804287-5/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE FERREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804288-9/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804289-3/2015 - Interessado: JOSOE PEREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804290-2/2015 - Interessado: JOUSY FAGUNDES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804291-6/2015 - Interessado: JUARES DAUDT BELMONT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804292-0/2015 - Interessado: JUAREZ ZANIBONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804293-4/2015 - Interessado: JUAREZ SOARES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804294-8/2015 - Interessado: JUBERTO ROSA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804295-2/2015 - Interessado: JUÇARA ESPINDOLA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804296-6/2015 - Interessado: JUCELINO ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804297-0/2015 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO SENNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804298-4/2015 - Interessado: JULIANA DE ASSIS FORES DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804299-8/2015 - Interessado: JULIANA DE CASTRO VITORINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804300-3/2015 - Interessado: JULIANA PIMENTA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804301-7/2015 - Interessado: JULIANA PORTO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804302-1/2015 - Interessado: JULIANA ROCHA MASCARELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804303-5/2015 - Interessado: JULIANO SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804304-9/2015 - Interessado: JURANDIR PIRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804305-3/2015 - Interessado: KAMILLA PIRES LEONEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804306-7/2015 - Interessado: KARINA SIQUEIRA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804307-1/2015 - Interessado: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804308-5/2015 - Interessado: KARYNE GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804309-9/2015 - Interessado: KATIA SIMONE ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804310-8/2015 - Interessado: KEDMA BRAGANÇA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804311-2/2015 - Interessado: KEILA CARVALHO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804312-6/2015 - Interessado: KEILA CARVALHO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804313-0/2015 - Interessado: KLEBER DE ALBUQUERQUE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804314-4/2015 - Interessado: LAIS FIGUEIREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804315-8/2015 - Interessado: LAIS FIGUEIREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804316-2/2015 - Interessado: LAISSA HOSANA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804317-6/2015 - Interessado: LARISSA MIRYAN COSTA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804318-0/2015 - Interessado: LAURENTINO DE OLIVEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804319-4/2015 - Interessado: LEANDRA MARINSDE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804320-3/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804321-7/2015 - Interessado: LEILA LIANA ANCHIETA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804322-1/2015 - Interessado: LENI JANE DE FARIA MEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804323-5/2015 - Interessado: LENITA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804324-9/2015 - Interessado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804325-3/2015 - Interessado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804326-7/2015 - Interessado: LETICIA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804327-1/2015 - Interessado: LETICIA MELLO SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804328-5/2015 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804329-9/2015 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804330-8/2015 - Interessado: LIA MARCIA GAIOTE COLLE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804331-2/2015 - Interessado: LILIANE ALVES NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804332-6/2015 - Interessado: LORENA ORCAI DAHE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804333-0/2015 - Interessado: LORENA PAIVA DOS REYS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804334-4/2015 - Interessado: LORENA SILVA MELLO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804335-8/2015 - Interessado: LORENA SOUZA DUARTE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804336-2/2015 - Interessado: LOURENÇO FRANCISCO DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804337-6/2015 - Interessado: LUAN DE CAMPOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804338-0/2015 - Interessado: LUANA VIEIRA KAHN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804339-4/2015 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804340-3/2015 - Interessado: LUCIA MATOS DE SOZA POVOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804341-7/2015 - Interessado: LUCIANA ROSA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804342-1/2015 - Interessado: LUCIANE CARVALHO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804343-5/2015 - Interessado: LUCIANE MENDES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804344-9/2015 - Interessado: LUCIANO MARTINS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804345-3/2015 - Interessado: LUCIELEN REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804346-7/2015 - Interessado: LUCIENE FARIA DA FONSECA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804347-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804080-5/2015 - Interessado: LUCIMARA PORTO DA SILVA DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804081-9/2015 - Interessado: LUCIMERE DE CARVALHO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804082-3/2015 - Interessado: LUCINEIA SILVA DA TRINDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804083-7/2015 - Interessado: LUCIO DE SOUZA PENCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804084-1/2015 - Interessado: LUISA BRASIL SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804085-5/2015 - Interessado: LULISSON DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804086-9/2015 - Interessado: LUZIENE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804087-3/2015 - Interessado: MAGNO ELIAS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804088-7/2015 - Interessado: MANOEL BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804089-1/2015 - Interessado: MARCELA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804090-0/2015 - Interessado: MARCELO ALVES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804091-4/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804092-8/2015 - Interessado: MARCELO DE LIMA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804093-2/2015 - Interessado: MARCELO NEVES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804094-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804095-0/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804096-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RANGEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804097-8/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA ROLA LINO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804098-2/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804099-6/2015 - Interessado: MARCIA FERREIRA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804100-1/2015 - Interessado: MARCIA REGINA ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804101-5/2015 - Interessado: MARCIA ROSA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804102-9/2015 - Interessado: MARCIANE VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804103-3/2015 - Interessado: MARCILEIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804104-7/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804105-1/2015 - Interessado: MARIA ALICE SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804106-5/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA HIPOLITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804107-9/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA CINTRA FIRMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804108-3/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA QUINTANILHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804109-7/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA SALGADO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804110-6/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804111-0/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804112-4/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA JESUS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804113-8/2015 - Interessado: MARIA FLAVIA DE ABREU PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804114-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804115-6/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DE FREITAS VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804116-0/2015 - Interessado: MARIA LUIZA ALMEIDA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804117-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804118-8/2015 - Interessado: MARIA LUIZA VALENTE MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804119-2/2015 - Interessado: MARIA SIRLENE ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804120-1/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS SILVA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804121-5/2015 - Interessado: MARIANA LISBOA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804122-9/2015 - Interessado: MARIANE MARTINS MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804123-3/2015 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA DE GOIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804124-7/2015 - Interessado: MARILZA MACHADO BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804125-1/2015 - Interessado: MARLETE DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804126-5/2015 - Interessado: MARLIE SOUZA FERREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804127-9/2015 - Interessado: MARLUCE ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804128-3/2015 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804129-7/2015 - Interessado: MATHEUS DA SILVA SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804130-6/2015 - Interessado: MAYARA DE AGUIAR LEIXA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804131-0/2015 - Interessado: MELISSA MONCAO E SILVA AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804132-4/2015 - Interessado: MICHAELE CRISTINA DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804133-8/2015 - Interessado: MICHELE DE BRITO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804134-2/2015 - Interessado: MILENA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804135-6/2015 - Interessado: MONICA BARROS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804136-0/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA DIAS LESSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804137-4/2015 - Interessado: MONICA MARIA LOPES DA SILVA BELGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804138-8/2015 - Interessado: MONICA TEREZA ANDRE SADER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804139-2/2015 - Interessado: MYLENA GOMES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804140-1/2015 - Interessado: NADIA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804141-5/2015 - Interessado: NAIARA AFONSO DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804142-9/2015 - Interessado: NATALIA DA CRUZ BARROS MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804143-3/2015 - Interessado: NATALIA DAS GRAÇAS ALMEIDA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804144-7/2015 - Interessado: NATALIA DE SOUZA SALLES PARENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804145-1/2015 - Interessado: NATALIA RIBEIRO DE OLIVEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804146-5/2015 - Interessado: NÉLIO ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804147-9/2015 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804148-3/2015 - Interessado: NEULI JOSÉ SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804149-7/2015 - Interessado: NEUZA MARIA SILVEIRA CAMP DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804150-6/2015 - Interessado: NEVIO BORGES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804151-0/2015 - Interessado: NILDA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804152-4/2015 - Interessado: NILDA VIEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804153-8/2015 - Interessado: NILMA GOMES DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804154-2/2015 - Interessado: OLDAIR LOPES ESTRELA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804155-6/2015 - Interessado: OZENI NEVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804156-0/2015 - Interessado: PAOLA PAZ CUSTODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804157-4/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804158-8/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804159-2/2015 - Interessado: PATRICIA GAIVOTO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804348-5/2015 - Interessado: PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804349-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804350-8/2015 - Interessado: PAULO CEZAR LUCINDO DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804351-2/2015 - Interessado: PAULO RENATO DA CRUZ MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804352-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804353-0/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO FINAMORE C GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804354-4/2015 - Interessado: PRISCILA MARQUES MATEUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804355-8/2015 - Interessado: RAFAELA DE BRITO VIVIANI BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804356-2/2015 - Interessado: RAFAELA FUTIA MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804357-6/2015 - Interessado: RAIANE BRITO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804358-0/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804359-4/2015 - Interessado: RENAN BARROZO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804360-3/2015 - Interessado: RENATA DARIO LOUREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804361-7/2015 - Interessado: RENATA FONSECA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804362-1/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804363-5/2015 - Interessado: RITIMAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804364-9/2015 - Interessado: RIVALDA PIRES DA CUNHA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804365-3/2015 - Interessado: ROBERTA BRIEBA SENNA RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804366-7/2015 - Interessado: ROBERTA GONÇALVES MEDINA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804367-1/2015 - Interessado: ROBERTA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804368-5/2015 - Interessado: ROBERTO LEANDRO PEREIRA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804369-9/2015 - Interessado: ROBERTO LUIS PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804370-8/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SALDANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804371-2/2015 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804372-6/2015 - Interessado: ROSALINA NUNES PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804373-0/2015 - Interessado: ROSANA BELIZARIO FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804374-4/2015 - Interessado: ROSANA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804375-8/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804376-2/2015 - Interessado: ROSEMERE PINHEIRO VIEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804377-6/2015 - Interessado: ROSEMERI OLIVEIRA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804378-0/2015 - Interessado: ROSIANE ANDRADE MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804379-4/2015 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804380-3/2015 - Interessado: ROSIMERI MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804381-7/2015 - Interessado: ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804382-1/2015 - Interessado: SABRINA BADR MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804383-5/2015 - Interessado: SABRINA DE JESUS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804384-9/2015 - Interessado: SANDRA ESPINDOLA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804385-3/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804386-7/2015 - Interessado: SARAH SANTOS FERNANDES VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804387-1/2015 - Interessado: SEBASTIANA RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804388-5/2015 - Interessado: SEBASTIANA RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804389-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CORREA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804390-8/2015 - Interessado: SELMA GOMES MALFETANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804391-2/2015 - Interessado: SERGIO CALABRIA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804392-6/2015 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804393-0/2015 - Interessado: SHEILA SILVEIRA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804394-4/2015 - Interessado: SHIRLEI MACHADO TELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804395-8/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804396-2/2015 - Interessado: SILVIA ANDREIA DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804397-6/2015 - Interessado: SILVIA VARGAS OTERO QUERINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804398-0/2015 - Interessado: SILVIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804399-4/2015 - Interessado: SIMONE ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804400-9/2015 - Interessado: SIMONE MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-1/2015 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804401-3/2015 - Interessado: SONIA CUSTODIA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804402-7/2015 - Interessado: SUELEN RIBEIRO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804403-1/2015 - Interessado: SUELI DA SILVA ESTRELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804404-5/2015 - Interessado: SUELI LAUNE DE ABREU PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804405-9/2015 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804406-3/2015 - Interessado: TAILANE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804407-7/2015 - Interessado: TAISA DO ESPÍRITO SANTO FLAUZINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804408-1/2015 - Interessado: TAISSY DA SILVA BELGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804409-5/2015 - Interessado: TAIZA DA SILVA GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804410-4/2015 - Interessado: TAMARA DA MATA ROSA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804411-8/2015 - Interessado: TANIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804412-2/2015 - Interessado: TANIA REGINA SOUZA TARDISO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804413-6/2015 - Interessado: TELMA NEVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804414-0/2015 - Interessado: THABITA MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804415-4/2015 - Interessado: THAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804416-8/2015 - Interessado: THAIS DE SOUZA TRENTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804417-2/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA DA COSTA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804418-6/2015 - Interessado: THAIS MONTEIRO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804419-0/2015 - Interessado: THAIS MONTEIRO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804420-9/2015 - Interessado: THAYLA MONIQUE SOUZA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804421-3/2015 - Interessado: THAYNA LIMA CERQUEIRA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804422-7/2015 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804423-1/2015 - Interessado: THIAGO TAVARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804424-5/2015 - Interessado: TIAGO FARIA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804425-9/2015 - Interessado: TUPIASSI TEIXEIRA VITAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804426-3/2015 - Interessado: UBIRAJARA MUNIZ BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804427-7/2015 - Interessado: VALDELI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804160-1/2015 - Interessado: VALDIR MARCELINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804161-5/2015 - Interessado: VALERIA DE SA FERREIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804162-9/2015 - Interessado: VALERIA DE SENA VELOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804163-3/2015 - Interessado: VALERIA DUARTE FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804164-7/2015 - Interessado: VALERIA VITORINO ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804165-1/2015 - Interessado: VALQUIRIA ROSA DOS SANTOS R SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804166-5/2015 - Interessado: VANDERLEA DA SILVA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804167-9/2015 - Interessado: VANDERLEI AMARAL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804168-3/2015 - Interessado: VANESSA DE AZEVEDO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804169-7/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804170-6/2015 - Interessado: VANESSA SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804171-0/2015 - Interessado: VANESSA SIMÕES DA SILVA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804172-4/2015 - Interessado: VANESSA VIDAL MATALOBOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804173-8/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804174-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804175-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA MACHADO EVANGELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804176-0/2015 - Interessado: VINICIUS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804177-4/2015 - Interessado: VINICIUS DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804178-8/2015 - Interessado: VIRGINIA BRANDT DEMIER COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804179-2/2015 - Interessado: VIRTULINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804180-1/2015 - Interessado: VITOR LEONARDO FURTADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804181-5/2015 - Interessado: VIVIANE PEREIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804182-9/2015 - Interessado: WANDERLANDIA FALAZAO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804183-3/2015 - Interessado: WANDERLEY LIMA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804184-7/2015 - Interessado: WANDERSON FIALHO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804185-1/2015 - Interessado: WEILA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804186-5/2015 - Interessado: YASMHIN SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804187-9/2015 - Interessado: ZAQUEU RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-7/2019 (B/18-103/2018) - Interessado: LUCINDA DAS CHAGAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-5/2019 (4097/2019) - Interessado: ZERILANE RICARDO GOMES CONSTANTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-3/2018 (0003/2016) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819796-5/2016 (0016/2016) - Interessado: CLEIDI RIGUE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-3/2015 (000236/01/2011) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828699-6/2016 (005008/12/2010) - Interessado: LEA MARCIA ROBERT MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-2/2019 (0120/2018) - Interessado: LENICE DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-5/2019 (0115/2018) - Interessado: MARA RUBIA CAMPANY FERRAZ SERMOUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-3/2019 (0121/2018) - Interessado: MARA RUBIA CAMPANY FERRAZ SERMOUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-9/2018 (0029/2018) - Interessado: MARIA ELIETE GEMINO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-0/2019 (0117/2018) - Interessado: MARIA HELENA MACHADO MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-5/2014 (013/2014) - Interessado: MIRMA FERREIRA BOM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-2/2019 (0125/2018) - Interessado: ROSANA DA SILVEIRA THOMAZ BLANC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-7/2018 (0049/2016) - Interessado: ROSANE RIBEIRO DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-8/2014 - Interessados: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA, LIGIA FABIANA GOMES DA MOTTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-1/2012 (1569/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-7/2019 (32132/2018) - Interessado: ALCENIR ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-9/2018 (84/2016) - Interessado: EDILAMAR DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-8/2017 (52/2017) - Interessado: ELIZEU CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-4/2018 (6678/2016) - Interessado: JOANICE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-7/2011 (6159/10) - Interessado: ROSANGELA VASQUES CUNHA DA C BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-2/2017 (118/2014) - Interessados: SANDRA DOMINGOS RAMOS, JONATHAN FELIPE RAMOS BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-5/2019 (47187/2018) - Interessado: SIRLENE DA CUNHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-5/2014 - Interessado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-5/2009 - Interessado: ZAQUIEU ARQUITETURA E CONSTRUÇAO LTDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-9/2018 (132/2018) - Interessado: EDINA DA SILVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-5/2018 (421/2016) - Interessado: IOLANDA ATAIDE DA SILVA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-2/2018 (271/2015) - Interessado: LEILA MARIA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-2/2018 (477/2016) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-9/2018 (233/2016) - Interessado: TELMA BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-4/2014 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PINTO ABREU, LIANE DE OLIVEIRA MARTINS GARCIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-7/2017 (0055/2017) - Interessado: ILSO BENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-9/2017 (0034/2016) - Interessado: JOÃO PEREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-7/2017 (0039/2016) - Interessado: JORGE ANTONIO CORREA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-9/2018 (146/2017) - Interessado: DOMINGAS ROSA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-7/2019 (177/2017) - Interessado: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-9/2018 (106/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS CLEMENTINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-9/2019 (400/2016) - Interessado: FRANCISCO DE CARVALHO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-8/2018 (100/2016) - Interessado: GILSEA BRAGA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-6/2018 (193/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-7/2018 (485/2015) - Interessado: SIDINEIA MONTE CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-1/2019 (428/2018) - Interessado: ALTERIO GONÇALVES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-8/2018 (6881/2014) - Interessado: GENELICIO JOSÉ TINOCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-8/2018 (007/2015) - Interessado: ILMA DA CUNHA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-0/2018 (047/2011) - Interessado: JORGE DE ARAÚJO LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-1/2018 (233/2016) - Interessado: JOSÉ ADILSON DE MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-4/2018 (543/2017) - Interessado: JUREMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-7/2018 (0011/2016) - Interessado: LEONIDAS CARDOSO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-7/2018 (0478/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-8/2018 (227/2016) - Interessado: MARINETE MARIA VIVIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-1/2018 (237/2014) - Interessado: MIGNA BRANCO MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-8/2018 (416/2013) - Interessado: NILSON GONÇALVES MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-5/2019 (100/2014) - Interessado: PAULO CEZAR NEVES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-7/2018 (9662/2015) - Interessado: RACHEL MARIA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-2/2018 (061/2017) - Interessado: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-4/2018 (302/2017) - Interessado: VALÉRIA VIANA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-2/2017 (574) - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-5/2018 (286/2017) - Interessado: ERICA ARAÚJO MALUF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-4/2017 - Interessados: ISAIAS ALVES NOGUEIRA, MARILANE DE REZENDE HESPANHOL LIMA, CELSO BECHARA FERNANDES, DAVID DA SILVA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-1/2014 (0828/2013) - Interessado: CAMILA MATHIAS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271486-8/2015 (3224/2014) - Interessado: GERALDO DE ALMEIDA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810351-6/2015 (10236/2015) - Interessado: IDENIR EMEDIATO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807305-4/2015 (8117/2015) - Interessado: JOSÉ AIRTON GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-7/2015 (757/2014) - Interessado: MARCELO RODRIGUES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267326-2/2015 (1614/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CAROLINA DOS SANTOS VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-1/2016 (17971/2015) - Interessado: MARIA INES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810522-9/2016 - Interessados: MARTA GAMA DE MAGALHÃES, CARLOS ALBERTO NASR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265550-1/2015 (8213/2014) - Interessado: RODRIGO MATIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-5/2014 (12887/2013) - Interessado: ROSA MARIA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810684-3/2016 (908/2016) - Interessado: ROSANGELA VIEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-3/2015 (3505/2014) - Interessado: SONIA REGINA MODESTO BARBOSA ECAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-5/2015 (01374/2015) - Interessado: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-4/2011 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-5/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110492-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117005-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113798-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-8/2017 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119266-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-6/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113476-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113395-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115553-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113901-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114124-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115629-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115409-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113720-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117507-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113480-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113777-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-8/2006 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117081-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117514-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117304-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113805-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113525-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116462-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114108-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-6/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115469-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114038-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130540-4/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113890-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114569-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-1/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115646-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114898-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114601-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116848-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113659-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115749-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113994-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113817-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114902-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113449-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114564-8/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113922-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116461-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113679-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113457-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114577-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115647-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115080-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113727-5/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113654-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115768-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113640-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113918-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116401-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117561-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117598-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131830-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 129138-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116348-6/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114130-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113740-7/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116389-0/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116387-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115676-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113515-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116751-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115378-4/2013 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114519-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-0/2013 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-0/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-8/2017 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109748-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814077-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809555-7/2016 - Votos: REVISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808802-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294529-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-6/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-1/2018 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-5/2014 - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810771-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-6/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-0/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811359-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-8/2012 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812881-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814272-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251048-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810275-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809712-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811002-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-2/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811150-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811820-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-1/2006 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-4/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-7/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-9/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805009-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-1/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-5/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814227-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802740-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805664-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-9/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811221-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272890-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-5/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-7/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-3/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-8/2010 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238419-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814192-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803548-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-9/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-5/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809506-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814433-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809103-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-1/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810833-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-9/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271029-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 269470-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809038-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825018-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295467-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814238-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-6/2013 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-9/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-3/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-5/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-6/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810379-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-9/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELIANA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\n\r\n101349-7/2015\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n101349-7/2015\r\n\r\nPATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n101946-1/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n103991-0/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104646-8/2017\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n105356-6/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110492-1/2013\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n113682-9/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114125-8/2013\r\n\r\nLUZIA LAMOSA\r\n\r\n114125-8/2013\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\n114194-9/2018\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n114320-0/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115362-3/2012\r\n\r\nMARIA IRADINA FERREIRA DO CARMO SOARES\r\n\r\n115362-3/2012\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n115676-4/2018\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n200468-3/2014\r\n\r\nRICARDO LUIS ROSA SOARES\r\n\r\n200778-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n201142-6/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n202625-5/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n203049-2/2018\r\n\r\nVIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n203084-2/2013\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n204224-1/2018\r\n\r\nASSOC. UNIDAS MORAD. MUN. CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n204858-4/2011\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA JUCÁ\r\n\r\n204858-4/2011\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n207664-4/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SABINO GUIMARÃES\r\n\r\n211976-7/2018\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n212168-3/2015\r\n\r\nDENISE CUNHA DE ASSIS\r\n\r\n213352-1/2019\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DO EMPREENDEDOR - IBRAE\r\n\r\n219641-7/2008\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SABINO GUIMARÃES\r\n\r\n220935-6/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n221132-4/2009\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n222823-3/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n222865-1/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n223293-3/2015\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n224137-0/2015\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n224141-1/2015\r\n\r\nMÔNICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n224346-9/2018\r\n\r\nMÔNICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n226213-0/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n227157-5/2017\r\n\r\nGUILHERME MEYER KARL\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n227289-5/2009\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n227729-4/2017\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n228032-0/2014\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n228032-0/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n228343-3/2017\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n228374-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n228392-4/2017\r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n228473-4/2017\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n228473-4/2017\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n229235-7/2017\r\n\r\nMARILENE CARVALHO RICCIARDI\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nNIRVANA MARIA HOLANDA FERNANDES\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nROSANA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n231341-0/2018\r\n\r\nPROGRESSO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\n232728-3/2015\r\n\r\nMARCILENE MONTEIRO DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n240124-7/2014\r\n\r\nMONICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n240844-5/2012\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n273848-4/2015\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n273848-4/2015\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n273854-3/2015\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n802118-6/2016\r\n\r\nJAIRO SOUZA FIÃES LIMA\r\n\r\n808802-1/2016\r\n\r\nFAUSTO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n811820-6/2016\r\n\r\nMARÍLIA NUNES BASTOS\r\n\r\n814082-7/2016\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES LEMGRUBER\r\n\r\n814272-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n825018-5/2016\r\n\r\nSessão: 02/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104306-0/2017\r\n\r\nMERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\n104306-0/2017\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\n104306-0/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104646-8/2017\r\n\r\nVENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\n104646-8/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104876-5/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO CHELLES\r\n\r\n104876-5/2017\r\n\r\nROSANE DE SOUZA CHELLES\r\n\r\n104876-5/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n\r\n111463-7/2013\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n111463-7/2013\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n112556-6/2009\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200124-1/2015\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nLAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nCARLOMAN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n202111-2/2017\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n202731-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n203579-9/2019\r\n\r\nODÉCIO DA SILVA\r\n\r\n203603-6/2019\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n203608-6/2019\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n207906-4/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n207917-3/2019\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n207919-1/2019\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n208138-4/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n210024-9/2016\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n210024-9/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n210382-7/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n210518-4/2018\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214315-0/2014\r\n\r\nROSINÉA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n215320-8/2012\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DAS MALVINAS\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nFERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nJOSÉ CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nLUIZ DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n215873-9/2014\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nMARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n217262-8/2014\r\n\r\nÂNGELA ALVES DE MOURA SILVA ANJOS\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nCARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nLOURICI SOARES DA S. BITTENCOURT\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nPARCOS QUELHAS NATAL RAFAEL DE ARAÚJO\r\n\r\n219049-4/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n221702-6/2013\r\n\r\nCENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADONAI\r\n\r\n221706-8/2016\r\n\r\nGELSON MARINS DE ABREU\r\n\r\n221706-8/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n222823-3/2018\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n223656-5/2018\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n223660-6/2018\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n223972-7/2018\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n224464-7/2018\r\n\r\nWILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n224468-3/2018\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n228339-2/2017\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n228362-9/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n228366-5/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n228371-0/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n228373-8/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n228373-8/2017\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n228378-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n228391-0/2017\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n228393-8/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n228403-9/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n228408-9/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n228408-9/2017\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n228409-3/2017\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n237205-2/2013\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n237669-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n237671-5/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n278561-3/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n278565-9/2015\r\n\r\nCONSTRUGARDEN ARTEFATOS DE CONCRETO, SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\n299178-5/2016\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n299178-5/2016\r\n\r\nVANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n810866-3/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n818514-8/2016\r\n\r\nId: 2208637"
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                    "2208683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1538/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810866-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Senhora Vanilda Santana da Silva Dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não foi capaz de elidir a irregularidade imputada e elencada neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Senhora Vanilda Santana da Silva Dias, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208683"
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                    "2208638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1408/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111463-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação, ratificado em 20.10.2011, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com arrimo no inciso I do artigo 25, da Lei n° 8.666/93, adjudicando à sociedade empresária Danon Sociedade Importadora e Equipamentos Científicos Ltda., o fornecimento de 11 (onze) Estações Automáticas Remotas de Monitoramento da Qualidade do Ar, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 6.156.871,32.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita a responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, então Presidente do INEA/RJ, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208638"
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                    "2208684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1539/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810866-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Guapimirim, relativa ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Vanilda Santana da Silva Dias foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ela imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) à Sra. Vanilda Santana da Silva Dias, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208684"
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                    "2208639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1409/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111463-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação, ratificado em 20.10.2011, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com arrimo no inciso I do artigo 25, da Lei n° 8.666/93, adjudicando à sociedade empresária Danon Sociedade Importadora e Equipamentos Científicos Ltda., o fornecimento de 11 (onze) Estações Automáticas Remotas de Monitoramento da Qualidade do Ar, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 6.156.871,32.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Alberto Fonteles de Souza, então Diretor de Informação e Monitoramento Ambiental, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208639"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1540/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112556-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida n° 02/09, celebrado em 14/10/09, pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Positiva Rio Locações Ltda., objetivando o pagamento de serviços de locação de impressoras multifuncionais digitais, incluindo operadores e insumos, exceto papel, prestados sem cobertura contratual, no período de 25/06/09 a 30/09/09, no valor de R$ 642.997,33 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Haroldo Zager Faria Tinoco, Diretor-Presidente da Imprensa Oficial à época, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208685"
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                    "2208686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1541/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200124-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao determinado em 26/08/2014, nos autos do Processo TCE/RJ nº 222.214-5/09, visando à apuração de possível dano ao Erário, em face de diversas irregularidades e impropriedades apuradas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 08/12/2016.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208686"
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                    "2208640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1410/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221702-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do Contrato nº 003/2013, celebrado em 02/01/2013 entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MAGÉ e o BANCO DO BRASIL S/A, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, para a prestação de serviços de centralização da arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 3,40 por título liquidado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo torna seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso II do artigo 63 da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nObservados os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito do Município de Magé, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), por não ter aberto procedimento licitatório para a contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários do Município, tendo em vista a inaplicabilidade do inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, contrariando o artigo 2º da mesma Lei, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208640"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1542/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200468-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MACAÉ SPORTS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Instituição Macaé Sports, no exercício de 2010, no valor original de R$ 2.187.227,56.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, face às irregularidades na subvenção social concedida à Instituição Macaé Sports, no exercício de 2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208687"
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                    "2208641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1411/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223656-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Gomes de Sousa foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 509/2016, acostado à fl. 7.252 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município de Aperibé, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208641"
                    ],
                    "2208642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1412/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223660-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses contrataram os serviços do 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi foi devidamente Notificada para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 485/2016, acostado à fl. 7.231 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, Prefeita do Município de Areal, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208642"
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                    "2208688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1543/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200468-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MACAÉ SPORTS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Instituição Macaé Sports, no exercício de 2010, no valor original de R$ 2.187.227,56.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Instituição Macaé Sports, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 749.456,9092 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208688"
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                    "2208689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1544/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202731-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos Contratos nº 005/2013 e nº 006/2013, ambos firmados em 30.01.2013 entre e o Município de Cordeiro e as sociedades Posto Waltar Ltda-ME (Contrato nº 005/2013) e Ipeoleo Comércio de Combustíveis Ltda (Contrato nº 006/2013), referentes à aquisição de combustíveis, com valor total de R$ 468.234,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais), sendo o Contrato nº 005/2013 no valor de R$ 297.034,00 (duzentos e noventa e sete mil e trinta e quatro reais) e o Contrato nº 006/2013 no valor de R$ 171.200,00 (cento e setenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Salomão Lemos Gonçalves, Ex-Prefeito do Município de Cordeiro e signatário dos Contratos nº 005/2013 e nº 006/2013, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208689"
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                    "2208643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1413/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223972-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram parceria para prestação de serviços pelo 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos Antônio Oliveira de Araújo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento integral ao item I da decisão plenária proferida em sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas, contidas no doc. TCE-RJ n.º 20.605-3/15, não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio Oliveira de Araújo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208643"
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                    "2208690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1545/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203084-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de Campos dos Goytacazes, para apurar irregularidades verificadas na Prestação de Contas de adiantamento concedido à servidora da Prefeitura, Srª. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva, referente ao processo nº 12.427/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, para apurar irregularidades verificadas na Prestação de Contas de adiantamento concedido à servidora da Prefeitura, Srª. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva, referente ao processo nº 12.427/2008.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208690"
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                    "2208644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1414/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224464-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria para prestação de serviços pelo 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 500/2016, acostado à fl. 7.243 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208644"
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                    "2208691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1546/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203084-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de Campos dos Goytacazes, para apurar irregularidades verificadas na Prestação de Contas de adiantamento concedido à servidora da Prefeitura, Srª. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva, referente ao processo nº 12.427/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a servidora Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva, Matr. 17999, responsável pelo adiantamento recebido em 2008, em face do disposto no art.29 daquele diploma legal, no montante equivalente a 2.190,82 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208691"
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                    "2208645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1415/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224468-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria para prestação de serviços pelo 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wilson Lima de Almeida foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 503/2016, acostado à fl. 7.246 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wilson Lima de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, à época, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208645"
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                    "2208692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1547/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204858-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, em atendimento à decisão plenária de 17/11/2009, na Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Saúde às Associações Unidas de Moradores do Municipio de Casimiro de Abreu, no exercício de 2002 - Processo TCE-RJ nº 261.233-2/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, face às irregularidades constatadas na subvenção social concedida pelo Fundo Municipal de Saúde à entidade ASSOCIAÇÕES UNIDAS DE MORADORES DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU - AUMMCA, no exercício de 2002.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208692"
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                    "2208646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1416/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215320-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSINÉA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus de Itabapoana, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas no processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, referente ao exercício de 2011; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 416/422;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, às fls. 423/424;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2015 (2,7119), à Sra. Rosinéa de Rezende Freitas, Ordenadora de Despesa e Responsável pela Tesouraria Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus de Itabapoana, no exercício de 2011, nos termos do parágrafo único do art. 23, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208646"
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                    "2208693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1548/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204858-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC UNIDAS MORAD MUN CASIMIRO DE ABREU e MARLUCE FERREIRA JUCÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, em atendimento à decisão plenária de 17/11/2009, na Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Saúde às Associações Unidas de Moradores do Municipio de Casimiro de Abreu, no exercício de 2002 - Processo TCE-RJ nº 261.233-2/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a entidade ASSOCIAÇÕES UNIDAS DE MORADORES DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU - AUMMCA (CNPJ nº 39.699.178/0001-08), através do seu representante legal, SOLIDARIAMENTE à SRA. MARLUCE FERREIRA JUCÁ, gestora do Fundo Municipal de Saúde à época, responsável pelo exame das contas, em face do disposto no art.29 daquele diploma legal, no montante de 24.487,0560 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208693"
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                    "2208647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1417/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217262-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2013 da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mariangela Dias Valviesse de Oliveira, Ordenadora de Despesas da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item II do Voto proferido na sessão de 01/12/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade da Sra. Mariângela Dias Valviesse de Oliveira, à época dos fatos, Ordenadora de Despesas da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo - FIASG, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da prática do ato de ordenar a realização de despesas sem prévio empenho, concernente à folha de pagamento de pessoal da entidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208647"
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                    "2208694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1549/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210024-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 1º de novembro 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas parcialmente pelo relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator em relação aos achados 1 - Contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade, 2 - Contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade e 3 - Contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Rodrigo Neves Barreto, Prefeito Municipal à época das contratações em análise, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, diante das irregularidades nas contratações irregulares descritas nos achados 1, 2 e 3 do relatório de auditoria, incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208694"
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                    "2208648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1418/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217262-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mariangela Dias Valviesse de Oliveira, Ordenadora de Despesas da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item II do Voto proferido na sessão de 01/12/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE nº 9.724-8/17 não tiveram o condão de justificar a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Mariângela Dias Valviesse de Oliveira, Ordenadora de Despesas da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, à época dos fatos, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23, c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da prática do ato de ordenar a realização de despesas sem prévio empenho, concernente à folha de pagamento de pessoal da entidade, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208648"
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                    "2208695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1550/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210024-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 1º de novembro 2014 a 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas parcialmente pelo relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi considerada revel nos presentes autos, conforme atesta o Certificado de Revelia 1.365/16, bem como pela constatação das ilegalidades apuradas no presente processo, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator em relação aos achados 1 - Contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade, 2 - Contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade e 3 - Contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Verônica dos Santos Lima, Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos à época das contratações e revel nestes autos, no valor de R$ 3.421,10 (três mil e quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalentes, nessa data, a 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, diante das irregularidades nas contratações descritas nos achados 1, 2 e 3 do relatório de auditoria, incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208695"
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                    "2208649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1465/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101946-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos da Tomada de Contas que versa sobre a não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à unidade escolar CIEP 448 - Ruy Frazão Soares, vinculada à Coordenadoria Regional Baixada Litorâneas, relativos às 1ª a 5ª parcelas do 2º semestre de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 96/97v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 99;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;Considerando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas, sob a responsabilidade, da Sra. Patrícia Daibes de Mello Siqueira, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda do CIEP nº 448, referentes ao segundo semestre de 2013.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208649"
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                    "2208650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1466/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101946-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos da Tomada de Contas que versa sobre a não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à unidade escolar CIEP 448 - Ruy Frazão Soares, vinculada à Coordenadoria Regional Baixada Litorâneas, relativos as 1ª a 5ª parcelas do 2º semestre de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 96/97v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 99;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Patrícia Daibes de Mello Siqueira - Matrícula ID nº 3477125-5, CPF nº 003.040.057-03, com base no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no montante de R$ 18.915,97 (dezoito mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos), equivalentes ao apurado no valor de 5.529,2072 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), decorrente da não apresentação da prestação de contas do recursos repassados para manutenção e merenda do CIEP nº 448, Ruy Frazão Soares, devendo recolher com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, o débito imputado e comprovar o seu recolhimento perante este Tribunal, no prazo legal, ficando desde logo determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208650"
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                    "2208696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1551/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210382-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira visando à verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, atestada pela CPR/SGE por meio da emissão do Certificado de Revelia nº 799/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira e responsável pelas contratações em análise, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1 e 3.2.2 de fls. 27 e 28 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária (Situações 1 e 2 dos achados de auditoria), incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208696"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1467/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232728-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos que trata da Tomada de Contas, instaurada pela Secretaria de Controle e Auditoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, visando o ressarcimento ao erário municipal da verba repassada à empresa Progresso de Campos Ltda. (concessionária de serviço público de transporte), a título de subsídio tarifário, sem a devida prestação de serviço, no exercício de 2013, no valor de R$ 21.699,96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 85-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 87;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas visando o ressarcimento ao erário municipal da verba repassada à empresa Progresso de Campos Ltda. (concessionária de serviço público de transporte), a título de subsídio tarifário, sem a devida prestação de serviço, no exercício de 2013, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item II de fls. 85-verso.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208651"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1552/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219641-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DO EMPREENDEDOR - IBRAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, com vistas a apuração das irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social ao Instituto Brasileiro do Empreendedor - IBRAE a título de subvenção, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em decorrência de não comprovação do valor equivalente a 13.095,86 UFIR/RJ referentes aos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Petrópolis ao Instituto Brasileiro do Empreendedor - IBRAE, na pessoa de seu representante legal, a título de subvenção, no exercício de 2002.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208697"
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                    "2208698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1553/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219641-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DO EMPREENDEDOR - IBRAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, com vistas a apuração das irregularidades na aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social ao Instituto Brasileiro do Empreendedor - IBRAE a título de subvenção, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto Brasileiro do Empreendedor -IBRAE, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 13.095,86 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208698"
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                    "2208652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1468/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232728-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Tomada de Contas, instaurada pela Secretaria de Controle e Auditoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, visando o ressarcimento ao erário municipal da verba repassada à empresa Progresso de Campos Ltda. (concessionária de serviço público de transporte), a título de subsídio tarifário, sem a devida prestação de serviço, no exercício de 2013, no valor de R$ 21.699,96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 85-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 87;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 6.437,03 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e três centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 1.881,5674 UFIRJ-RJ vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a empresa Progresso de Campos Ltda - ME - CNPJ nº 28.938.413/0001-30, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208652"
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                    "2208699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1554/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221913-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito visando à verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do Sr. Marco Aurélio Ferreira da Silva Miguez, atestada pela CPR/SGE por meio da emissão do Certificado de Revelia nº 1.008/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Ferreira da Silva Miguez, Secretário Municipal de Administração de Rio Bonito à época de celebração dos contratos, revel nestes autos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, em virtude das irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5 e 6 do Relatório de Auditoria, incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208699"
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                    "2208653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1472/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203579-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, para que, a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de outubro e novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento tempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, dos meses de outubro e novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eliezer Tostes Pinto, Prefeito da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208653"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1555/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221913-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito visando à verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Sr.ª Solange Pereira de Almeida não foram suficientes para afastar as irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5 e 6 do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Solange Pereira de Almeida, Prefeita Municipal de Rio Bonito à época da celebração dos contratos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, em virtude das irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5 e 6 do Relatório de Auditoria, incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208700"
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                    "2208654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1473/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203603-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ODÉCIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, para que, o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Sumidouro, encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento tempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Odécio da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Sumidouro, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208654"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1474/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203608-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, para que, o Fundo Municipal de Educação de Varre-Sai, encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de outubro e novembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento tempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, dos meses de outubro e novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA a Srª Fátima Aparecida Pimentel, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Varre-Sai, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208655"
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                    "2208701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1556/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278565-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao determinado em sessão de 18/11/2014, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.665-0/12, visando à apuração de possível dano ao Erário, em face da divergência de R$ 32.645.636,73, apresentada no saldo das Disponibilidades Financeiras em 31.12.2011, entre o valor evidenciado no Balanço Patrimonial e o valor apresentado nos extratos emitidos pelos Bancos e respectivas conciliações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 14/03/2017.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208701"
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                    "2208702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1557/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818514-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação do Ministério Público Especial nos termos da Resolução MPE nº 02/2017 alterada pela Resolução MPE nº 03/2018;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, então Prefeito de Paraty, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária.\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, então Prefeito Municipal de Paraty, com fulcro nos artigos 63, incisos II e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois Reais), equivalentes nesta data a 20.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208702"
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                    "2208656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1475/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207906-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Tonassi Souto, Gestor do Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208656"
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                    "2208703": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1558/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228032-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS e ROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes em atendimento à decisão Plenária de 11/02/2014, no Processo TCE-RJ nº 216.234-2/13, com vistas a apuração de possível dano erário municipal, em face do não cumprimento diligente das atribuições definidas nos dispositivos contidos na Portaria 074/2006 GP (Administração e Segurança), e da não utilização de ambiente seguro para a guarda dos recursos financeiros arrecadados no evento \"Festa do Tomate/2006\" de Paty do Alferes (cofre da tesouraria da Prefeitura de Paty do Alferes/carro forte, etc.), roubados de uma sala no interior de uma escola municipal, na ordem de R$ 119.757,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, face às irregularidades apuradas nestas contas, referentes de 2006, no valor de R$ 119.757,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208703"
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                    "2208657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1476/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207917-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jazimiel Batista Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208657"
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                    "2208704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1559/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228032-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS e ROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes em atendimento à decisão Plenária de 11/02/2014, no Processo TCE-RJ nº 216.234-2/13, com vistas a apuração de possível dano erário municipal, em face do não cumprimento diligente das atribuições definidas nos dispositivos contidos na Portaria 074/2006 GP (Administração e Segurança), e da não utilização de ambiente seguro para a guarda dos recursos financeiros arrecadados no evento \"Festa do Tomate/2006\" de Paty do Alferes (cofre da tesouraria da Prefeitura de Paty do Alferes/carro forte, etc), roubados de uma sala no interior de uma escola municipal, na ordem de R$ 119.757,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Roberto Perrut Fernandes, Vice-Prefeito do Município de Paty do Alferes à época, solidariamente com o Sr. Jorge José de Barros Santos, Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Paty do Alferes e Presidente da Comissão Organizadora da Festa do Tomate de 2006, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 70.478,46 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208704"
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                    "2208658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1477/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207919-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronalt Aguiar Santiago, Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208658"
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                    "2208659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1478/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237669-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de setembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo Pinho da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de setembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208659"
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                    "2208705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1560/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227289-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GUILHERME MEYER KARL, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO e REGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo de Nova Friburgo em atendimento à decisão Plenária de 10/03/2009 (Processo TCE-RJ nº 228.466-0/08) com vistas a apuração de possível dano erário municipal, em face das ilegalidades e impropriedades verificadas nos processos de concessão de adiantamentos e diárias, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo de Nova Friburgo, com vistas a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível ano ao erário, em face das ilegalidades e impropriedades verificadas nas Prestações de Contas de diárias e adiantamentos, referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208705"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1479/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237671-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de setembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de setembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eliezer Tostes Pinto, Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de setembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208660"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1561/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227289-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GUILHERME MEYER KARL, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO e REGINALDO DA SILVA PESTANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo de Nova Friburgo em atendimento à decisão Plenária de 10/03/2009 (Processo TCE-RJ nº 228.466-0/08) com vistas à apuração de possível dano erário municipal, em face das ilegalidades e impropriedades verificadas nos processos de concessão de adiantamentos e diárias, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Jamila Calil Salim Ribeiro, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo à época, solidariamente com o Sr. Guilherme Meyer Karl, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro à época, e o Sr. Reginaldo da Silva Pestana, Assessor do Programa Integrado de Ação Continuada à época, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 231.145,1843 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208706"
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                    "2208661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1480/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219049-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LOURICI SOARES DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada, no período de 31/07 a 22/08/2017, na Prefeitura Municipal de Maricá, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG/2017, aprovado nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, tendo por objeto verificar a execução contratual de fornecimento de alimentos para a merenda escolar, relativos a contratos celebrados com as empresas Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. e Comercial Milano Brasil Ltda. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lourici Soares da Silva Bittencourt, Fiscal do Contrato nº 181/2017, da Prefeitura Municipal de Maricá, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208661"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1562/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227289-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GUILHERME MEYER KARL e JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo de Nova Friburgo em atendimento à decisão Plenária de 10/03/2009 (Processo TCE-RJ nº 228.466-0/08) com vistas à apuração de possível dano erário municipal, em face das ilegalidades e impropriedades verificadas nos processos de concessão de adiantamentos e diárias, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Jamila Calil Salim Ribeiro, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo à época, solidariamente com o Sr. Guilherme Meyer Karl, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro à época, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.069,4400 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208707"
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                    "2208708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1613/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219049-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELA ALVES DE MOURA SILVA ANJOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada, no período de 31/07 a 22/08/2017, na Prefeitura Municipal de Maricá, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG/2017, aprovado nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, tendo por objeto verificar a execução contratual de fornecimento de alimentos para a merenda escolar, relativos a contratos celebrados com as empresas Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ângela Alves de Moura Silva Anjos, Fiscal do Contrato nº 181/2017, da Prefeitura Municipal de Maricá, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento re cursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208708"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1481/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228339-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Areal, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito Municipal de Areal, não foram suficientes para elidir a totalidade das irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação do Sr. Flávio Magdalena Bravo para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade remanescente transcrita na fundamentação do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208662"
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                    "2208663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1482/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228362-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaboraí, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação do Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito Municipal de Itaboraí, à época dos fatos, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa quanto à não observância à ordem cronológica dos pagamentos realizados nos exercícios de 2015 e 2016 (Achado 01 do Relatório de Auditoria), em afronta ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993; \r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Helil Barreto Cardozo, revel nestes autos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei de Licitações, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208663"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1483/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228366-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaocara, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/09/2018, pela Notificação do Sr. Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, à época dos fatos, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa quanto a não observância à ordem cronológica dos pagamentos realizados nos exercícios de 2015 e 2016 (Achado 01 do Relatório de Auditoria), em afronta ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Gelsimar Gonzaga, revel nestes autos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade verificada em sede de Auditoria - qual seja, a não observância à ordem cronológica nos pagamentos realizados nos exercícios de 2015 e 2016 -, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208664"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1484/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228371-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de Macaé, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, na quantia de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208665"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1485/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228373-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, não foram suficientes para elidir a totalidade das irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30/10/2018, pela Notificação do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto - que exerceu o cargo de Prefeito até o dia 07/04/2016 -, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da não observância à ordem cronológica nos pagamentos realizados no exercício de 2015, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208666"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1486/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228373-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Rafael Santos de Souza, ex-Prefeito Municipal de Magé, não foram suficientes para elidir a totalidade das irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30/10/2018, pela Notificação do Sr. Rafael Santos de Souza para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Santos de Souza - que veio a suceder o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto somente a partir de 08/04/2016 -, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da não observância à ordem cronológica nos pagamentos realizados no exercício de 2016, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208667"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1487/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228378-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Valente Viana, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, na quantia de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208668"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1488/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228391-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, instrumentalizada por meio de Inspeção Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16) e realizada, à luz das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pinheiral, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Arimathéa Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Pinheiral, não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30/10/2018, pela Notificação do Sr. José Arimathéa Oliveira para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Arimathéa Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 -, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208669"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1489/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228393-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porciúncula, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeito Municipal de Porciúncula à época dos fatos, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208670"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1490/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228408-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a obstrução ao livre exercício da auditoria realizada, com sonegação de documentos e informações;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época da realização da Auditoria, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos V e VI, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208671"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1491/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228408-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época dos fatos, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208672"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1492/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228409-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Municipal de São José de Ubá à época dos fatos, na quantia de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208673"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1493/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228403-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada de forma remota e autorizada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/16, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, tendo por base as informações constantes do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, a fim de verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Auditoria, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, na quantia de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208674"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1495/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208138-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, com o objetivo de verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como a existência de pagamentos feitos a título de remuneração a servidores falecidos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, ex-Prefeito Municipal de Laje de Muriaé, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos IV e VI, combinados com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da impropriedade apontada nos autos, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208676"
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                    "2208677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1496/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210518-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, entre os dias 05/03/2018 e 16/03/2018, com o objetivo de verificar a existência de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos, nas admissões de pessoal para provimento em cargos em comissão, e ainda, aspectos ligados à edição de legislação na área de pessoal, controle interno e transparência na área de pessoal, no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos autos, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208677"
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                    "2208678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1497/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210518-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, entre os dias 05/03/2018 e 16/03/2018, com o objetivo de verificar a existência de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos, nas admissões de pessoal para provimento em cargos em comissão, e ainda, aspectos ligados à edição de legislação na área de pessoal, controle interno e transparência na área de pessoal, no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Costa de Mello, ex-Secretário de Administração do Município de Arraial do Cabo (período de 01/01/2017 a 31/08/2017), no montante de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da criação de cargos de provimento em comissão com consequente aumento das despesas com pessoal em inobservância às vedações impostas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208678"
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                    "2208679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1498/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210518-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, entre os dias 05/03/2018 e 16/03/2018, com o objetivo de verificar a existência de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos, nas admissões de pessoal para provimento em cargos em comissão, e ainda, aspectos ligados à edição de legislação na área de pessoal, controle interno e transparência na área de pessoal, no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Cláudio Leal Barreto, Secretário de Administração do Município de Arraial do Cabo, desde 01/09/2017, no montante de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da criação de cargos de provimento em comissão com consequente aumento das despesas com pessoal em inobservância às vedações impostas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208679"
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                    "2208680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1499/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219049-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PARCOS QUELHAS NATAL RAFAEL DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada, no período de 31/07 a 22/08/2017, na Prefeitura Municipal de Maricá, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG/2017, aprovado nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, tendo por objeto verificar a execução contratual de fornecimento de alimentos para a merenda escolar, relativos a contratos celebrados com as empresas Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. e Comercial Milano Brasil Ltda. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Parcos Quelhas Natal Rafael de Araújo, Fiscal do Contrato nº 181/2017, da Prefeitura Municipal de Maricá, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208680"
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                    "2208681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1500/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219049-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada, no período de 31/07 a 22/08/2017, na Prefeitura Municipal de Maricá, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG/2017, aprovado nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16, tendo por objeto verificar a execução contratual de fornecimento de alimentos para a merenda escolar, relativos a contratos celebrados com as empresas Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. e Comercial Milano Brasil Ltda. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Maria Nogueira Ribeiro, Fiscal do Contrato nº 181/2017, da Prefeitura Municipal de Maricá, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208681"
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                    "2208682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1501/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237205-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias à época das contratações e por elas responsável, em razão das irregularidades apontadas - quais sejam: a contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; a inexistência de processo seletivo simplificado com critérios objetivos; e a contratação sem manifestação prévia quanto à disponibilidade orçamentária, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal -, no montante 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2208682"
                    ],
                    "2208733": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO:PARATY \r\n\r\nINTERESSADO:CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº207.740-8/2019. \r\n\r\nId: 2208733"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2208627": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299030-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-9/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2208627"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2208971": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 206 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 148,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ÉCIO PEREIRA SALLES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES Post Mortem e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. ÉCIO PEREIRA SALLES, escritor, produtor cultural, fundador e realizador da Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 68, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA ANTONIO GARCIA, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA ANTONIO GARCIA, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Antônio Garcia, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 92, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, DR. SERGINHO e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a descentralização dos serviços de Perícias Médicas dos servidores estaduais militares no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O serviço de Perícias Médicas dos Servidores Militares Estaduais será prestado regionalizadamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em locais especializados como clínicas, policlínicas, hospitais, entre outros, priorizando-se a satisfação e o bem-estar dos servidores através de atendimento humanizado e eficiente.\r\n\r\n§ 1º As unidades de serviços de perícias médicas regionalizadas ficarão subordinadas administrativamente ao setor administrativo de perícias médicas da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 2º Os profissionais encarregados dos serviços de perícia médica nos locais que receberão os postos regionalizados deverão receber treinamento adequado, ao exercício das funções, para a eficácia do serviço público e o bem-estar, assim como a comodidade do servidor militar estadual, nos termos da legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 3º As regulamentações dos locais que efetuarão os serviços de perícia médica dos servidores militares estaduais obedecerão aos locais já existentes no Estado do Rio de Janeiro, como hospitais, policlínicas e clínicas da PMERJ e CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores militares que não tiverem na sua cidade unidade especializada para realização de perícia médica, deverá ser encaminhado para unidade especializada mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 94, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo assegurar atendimento digno à população feminina vítima de violência, sendo este serviço oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208971"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2208972": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OFERTAR VAGAS EM ABRIGOS OU HOTÉIS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Presidente Vargas - localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjetada e construída para ser um dos símbolos do Estado Novo, a avenida que levou o nome de Getúlio Vargas, à época em que então era presidente do Brasil, enquanto a cidade do Rio de Janeiro ainda era capital federal. A avenida Presidente Vargas abrigou grandes manifestações públicas, políticas, desfiles militares entre outros eventos. A avenida conecta a região da Leopoldina ao fim da Zona Norte à região da Candelária em 3,5 km e quatro pistas de trânsito para veículos, cada pista contando com quatro vias para circulação dos veículos, sendo duas dessas quatro pistas no sentido Candelária, e as outras duas no sentido Zona Norte; tais pistas são irreversíveis. Ao meio da avenida, passa um canal do qual se desemboca o rio Maracanã, nas proximidades da antiga Estação de Ferro Leopoldina. Ele a segue em seu meio, até aproximar-se da Estação Central do Brasil, onde é desviado, dando lugar a um calçadão, que é ora para transeuntes, e ora para flores e árvores de pequeno porte. Em suma trata-se de importante via no que diz respeito a mobilidade urbana da nossa cidade, abrigando várias estações do Metro, além de diversas linhas de ônibus, além da Central do Brasil (transporte ferroviário) Da mesma forma a Avenida Presidente Vargas também se apresenta como importante via para os acessos as linha Vermelha e Avenida Brasil. Sob a ótica comercial, a referida avenida \"corta\" os maiores polos comerciais do centro do Rio, destacando-se o conhecido \"Saara\". Podemos dizer assim que a avenida é a porta de entrada e saída do Centro, e liga indiretamente a Zona Norte, Sul e Oeste da cidade. Além da importância comercial já abordada a Presidente Vargas também se mostra importante em relação a sua importância histórica em relação a imóveis e logradouros como a citar a Estação Central do Brasil, o Prédio dos Correios, o Camelódromo, Praça Onze, Igreja da Candelária, Avenida Passos, Avenida Rio Branco, Rua do Ouvidor, entre outros;Rodoviário: Perto de seu final, às proximidades da Leopoldina, encontra-se a Rodoviária Novo Rio, e também é servida por diversas linhas e empresas de ônibus, vindas de todas as outras zonas da cidade. Principais pontos (mais movimentados): Presidente Vargas à altura da Igreja da Candelária,Camelódromo,Central do Brasil, Cidade Nova e Leopoldina. A avenida foi inaugurada em 7 de setembro de 1944. Para isso inúmeros cortiços e casebres antigos. Nestas demolições [2], igrejas históricas como a São Pedro dos Clérigos e a São Domingos foram demolidas,ruas como a General Câmara, Visconde de Itaúna e Senador Euzébio extintas e a praça XI descaracterizada, deixando de ser o centro da boêmia e cosmopolita carioca. Em seu primeiro quilômetro, as edificações tem seu entorno uma altura máxima padrão de 70 metros. Na época a avenida foi inspirada em similares vias levantadas pelo partido Nazista na Alemanha, que eram conhecidos por seu rigor em padrões matemáticos, à época. Ainda nas Cercanias da Presidente Vargas podemos encontrar inúmeros ícones da capital fluminense, na Cidade nova, encontram-se o Arquivo da Cidade, o Sambódromo, a Praça Onze, a sede da Prefeitura, o prédio-sede dos Correios, na região da Estação Central do Brasil, temos a estação homônima de trens metropolitanos, o Palácio Duque de Caxias e o Campo de Santana.\r\n\r\nPortanto é indiscutível a importância histórica e cultural dessa importante avenida em nosso município, o que me leva a solicitar o apoio dos nobres colegas deputados que aprovem o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, POR LOCADORAS DE VEÍCULOS, DE CADEIRINHA AUXILIAR E ASSENTO ELEVADO PARA CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas locadoras de veículos de passeio, em quaisquer de suas modalidades, em operação no Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar aos locatários, quando solicitado, cadeirinha auxiliar e assento elevado, dentro dos padrões exigidos pela legislação de trânsito, para o transporte de crianças.\r\n\r\nArt. 2º A oferta dos equipamentos referidos no artigo anterior deverá ser exibida em local de fácil visualização, nas paredes frontais ou antessalas, das locadoras mediante a fixação de cartazes, em tamanho que facilite a leitura, com os seguintes dizeres: “ESTA LOCADORA POSSUI CADEIRINHA AUXILIAR E ASSENTO ELEVADO PARA CRIANÇAS: SOLICITE SE NECESSÁRIO”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei reflete o esforço deste Parlamento, no sentido de fortalecer o elenco de instrumentos normativos voltados à segurança e humanização do trânsito.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, como é sabido é um Estado que se destaca pelo apelo do seu potencial turístico, circunstância que contribui para transformá-lo em um dos destinos mais procurados pelos turistas brasileiros. Por essa particular razão, o segmento de serviços representado pela locação de veículos, especialmente veículos de passeio, alcançou também uma expressiva dimensão, já que, diante da conformação geográfica e da extensão relativamente modesta do território do nosso estado, os pontos turísticos de maior procura situam-se próximos uns dos outros, facilitando a movimentação por via terrestre. Daí a habitual procura dos turistas pelos serviços de locação de veículos de passeio.\r\n\r\nEstá comprovado por outro lado, que a adequada acomodação de crianças dentro dos veículos de passeio, além de ser uma exigência legal, é medida fundamental para sua segurança. A facilidade para a adoção dessa prática, assim como o rigor da sua exigência, são fatores que certamente contribuem de forma eficaz e efetiva para a redução de acidentes graves ou fatais, propiciando maior segurança e tranqüilidade para a população.\r\n\r\nPortanto é exatamente com esta finalidade que tomamos a liberdade de submeter o presente Projeto, de fácil implementação, à consideração deste douto Parlamento, na expectativa de vê-lo aprovado, especialmente porque se amolda ao ordenamento jurídico nacional, afeiçoa-se às competências do Poder Legislativo e não implica em despesas para o Executivo, nem em ônus substanciais para o setor privado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1291/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR EM AMBIENTES DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna obrigatória a mantença e disponibilização de equipamentos de ressuscitação cardiopulmonar, com desfibriladores e outros auxiliares na ventilação artificial, em ambientes de grande concentração de público, quais sejam:\r\n\r\nI - estações rodoviárias e ferroviárias, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis e templos religiosos;\r\n\r\nII - sedes de eventos de qualquer natureza, bem como casas de shows, boates e similares.\r\n\r\nArt. 2° - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis em número suficiente de acordo com as normas técnicas.\r\n\r\nArt. 3° - É obrigatória a presença de pessoa, com ou sem treinamento clínico, habilitada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, nos locais previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - para efeito do presente artigo, considerar-se-á como habilitada qualquer pessoa credenciada para atendimento de emergência pré-hospitalar por Entidade oficializada.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias após a publicação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDestaque-se que as doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em nosso país, sendo superior até mesmo às mortes por doenças terminais, assassinatos e acidentes de trânsito.\r\n\r\nHoje é indispensável o elo das necessidades médicas e as ações dos parlamentares para garantir prioridade, recursos e políticas públicas direcionadas à prevenção e no tratamento das enfermidades cardiovasculares. Insta registrar que as doenças cardíacas matam mais que câncer, guerras e álcool.\r\n\r\nEm todo o Brasil, 169 mil pessoas morreram em 2017 por conta de complicações cardiovasculares. Infarto agudo do miocárdio, hipertensão, insuficiência e miocardiopatias são as principais causas.\r\n\r\nEm continuidade, torna-se necessário destacar a importância de um socorro correto e imediato quando da ocorrência de uma parada cardíaca, pois este pronto socorro e a utilização das técnicas corretas podem, além de evitar danos cerebrais, salvar sua vida.\r\n\r\nAssim, logo após o primeiro atendimento com respiração boca-a-boca e massagem torácica, deve ser utilizado o aparelho denominado desfibrilador que, através de choques elétricos, consegue fazer a reanimação de pacientes com parada cardiorrespiratória, podendo evitar danos cerebrais e a morte.\r\n\r\nImportante fazer conhecer que a evolução da tecnologia dos desfibriladores permitiu a existência, hoje, no mercado, de aparelhos externos semiautomáticos pequenos, leves e de fácil manuseio, passíveis de serem utilizados sem interferir em sistemas ou sobrecarregar instalações elétricas e eletrônicas, presentes no mesmo ambiente.\r\n\r\nTrata-se, como o próprio nome diz, de aparelhos automáticos, com funcionamento de extrema simplicidade, projetados para serem usados por não-médicos. Um microprocessador analisa o ritmo cardíaco da vítima e informa ao operador se o choque elétrico é ou não indicado. Caso haja indicação, o choque é administrado por meio de eletrodos autoadesivos colados à pele do tórax da vítima.\r\n\r\nA experiência internacional de universalização da disponibilidade desses equipamentos para serem utilizados pelo maior número possível de pessoas não-médicas, e o treinamento desses operadores, têm mostrado resultados animadores e já representou importantes avanços em termos de vidas salvas.\r\n\r\nAssim, a constatação de que inúmeras mortes de ocorrência diária no nosso país podem ser evitadas através da atuação do Poder Público, traz-lhe uma obrigação que indubitavelmente deve ser cumprida.\r\n\r\nDiante do exposto, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico e social no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO FUTEBOL FEMININO, que se realiza anualmente no dia 19 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n19 - DIA DO FUTEBOL FEMININO\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 11 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir o DIA DO FUTEBOL FEMININO, com o intuito de divulgar para a população esta importante profissão.\r\n\r\nA escolha da data em 19 de Fevereiro, também tem a intenção de homenagear Marta Vieira da Silva, a Marta. Jogadora de Futebol da Seleção Brasileira, seis vezes ganhadora do prêmio de melhor jogadora do futebol feminino do mundo pela FIFA e multicampeã profissional de futebol no Brasil.\r\n\r\nO primeiro jogo de futebol feminino ocorreu em 1921, entre senhoritas dos bairros Tremembé e Cantareira, na zona norte de São Paulo, conforme noticiado pelo jornal A Gazeta. Em 14 de Abril de 1941, durante a presidência de Getúlio Vargas, foi-se editado o Decreto-Lei 3199, proibindo a “prática de esportes incompatíveis com a natureza feminina”, entre eles, o futebol. Este decreto-lei só seria revogado em 1979. A primeira seleção brasileira somente foi formada 9 anos depois da revogação da Lei. E já nasceu vitoriosa, pois ganhou o torneio “Women's Cup of Spain”. Desde então, o futebol feminino brasileiro é visto como um dos mais vitoriosos do mundo e a melhor data para se comemorar é o dia do aniversário de sua maior jogadora. Gostaria de propor a implementação do Dia do Futebol Feminino, através deste Projeto de Lei.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1293/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor dos serviços de água e esgoto, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. É facultado ao consumidor requerer, por escrito, à concessionária de serviços de água e esgoto, a instalação de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros dos imóveis residenciais ou comerciais, individuais ou coletivos, da rede de abastecimento de água em tubulação posterior ou anterior à unidade consumidora.\r\n\r\nParágrafo único. Caso seja vontade do consumidor, este poderá solicitar a retirada do aparelho, que será feita de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 3º. A Concessionária responsável pela rede de abastecimento de água deverá instalar o equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros sempre que for requerido pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. O equipamento de que trata o caput deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).\r\n\r\nArt. 4º. Os hidrômetros instalados nos imóveis, residenciais ou comerciais, a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ter acoplado o equipamento eliminador de ar para líquidos.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a presente proposição permitir ao consumidor requerer, por escrito, à concessionária de serviços de água e esgoto, a instalação de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros dos imóveis residenciais ou comerciais, individuais ou coletivos, da rede de abastecimento de água nas tubulações, posterior ou anterior, à unidade consumidora.\r\n\r\nRegistre-se que tem sido divulgado pela imprensa a existência de prejuízos econômicos aos consumidores de água no Estado do Rio de Janeiro, em razão do ar nas tubulações, que gira o ponteiro do hidrômetro, como se houvesse a circulação.\r\n\r\nPor estas razões, com o objetivo de garantir a proteção do consumidor dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1294/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos estaduais, nas agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento, às pessoas que estejam sob qualquer tipo de tratamento oncológico.\r\n\r\nParágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo conferir atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. A prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza se justifica pela necessidade de prover celeridade para aqueles que, momentaneamente, estão debilitados em razão do tratamento de qualquer tipo de câncer.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, nos termos do inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal transcrito abaixo:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados.\r\n\r\nDeste modo, este projeto visa minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É vedado às instituições financeiras, âmbito do Estado, celebrarem contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal, transcrito abaixo:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO projeto de lei em comento tem como objetivo proteger aposentados e pensionistas de possíveis fraudes, uma vez que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nVários órgãos de imprensa do estado e do país noticiam as fraudes e golpes nos casos de contratação de empréstimo financeiro por parte de aposentados ou pensionistas com uma instituição financeira.\r\n\r\nA oferta por telefone não vincula de forma clara todos os ônus contratuais, tanto que já é entendimento em alguns estados proibir este tipo de contratação por via telefônica.\r\n\r\nNa prática, os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, ao contratante, após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.\r\n\r\nTodavia, conclui-se que, nas contratações de empréstimos consignados, feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e, consequentemente, a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito a aprovação do PL em epígrafe, levando em conta o interesse público contido na iniciativa, ou seja, fazer valer os direitos dos consumidores, em especial, a proteção dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1296/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. A SER COMEMORADA, ANUALMENTE EM NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino”, a ser comemorada, anualmente em novembro, em todo o Estado, com o propósito de conscientizar a população Fluminense sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.\r\n\r\nArt.2º - Por ocasião da comemoração da “Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino”, o Poder Público deverá promover campanhas de esclarecimento da importância desse segmento, direcionadas aos públicos citados no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSemana Estadual do Empreendedorismo Feminino\r\n\r\n(…) (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito das Gestantes, com o intuito de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais.\r\n\r\nA escolha da data para instituir a referida semana no Estado do Rio de Janeiro teve como critério o fato do dia 15 de agosto ser celebrado nacionalmente como o dia da gestante.\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) vem construindo ao longo dos últimos anos uma sólida base jurídica e um conjunto de políticas públicas para garantir os direitos da gestante e do bebê, sendo as principais delas a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal, a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher e a Política de Atenção Integral à Saúde da Criança.\r\n\r\nPor meio dessas políticas, são assegurados às gestantes, dentre outros, o direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal, um parto e um pós-parto de qualidade; os direitos trabalhistas, que regulamentam, como por exemplo, a licença maternidade e o vínculo empregatício da gestante; e os direitos sociais, tais como a garantia do atendimento prioritário e a reserva de assentos preferenciais.\r\n\r\nTodavia, o acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados se tornem uma realidade de fato, para todos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente proposta se baseia em projeto da Deputada Angela Albino, do PCdoB de Santa Catarina, que originou a Lei Nº 16.596, de 19 de janeiro de 2015, e o Projeto de Lei 0006/2016 da Deputada Manuela D'Ávila do PCdoB do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1297/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta a obrigatoriedade, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho da Magistratura em conjunto com 1º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher.\r\n\r\nArt.2º - passará a vigorar da seguinte forma Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:\r\n\r\nI - pela autoridade judicial;\r\n\r\nII - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou\r\n\r\nIII - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o poder judiciário será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso só após decisão judicial.\r\n\r\nArt. 3º - O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o Ministério Público deva ser prontamente comunicado. Cumpre destacar que a lei em questão surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o artigo 226, § 8º, da Constituição da República, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O art. 3º, da lei 11.340/2006 diz:\r\n\r\nArt. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.\r\n\r\nDe acordo com o CNJ, as medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANTER UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTOS E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EM ESPECIAL AS TENTATIVAS DE SUICÍDIOS E DE PACIENTES COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Esta Lei regulamenta a obrigatoriedade de todos hospitais de emergência do Estado do Rio de janeiro em manter uma equipe especializada multidisciplinar de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do sistema único de saúde (sus) e dê outras providências.\r\n\r\nParagrafo único - funcionará de forma articulada com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, em especial junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\nArt. 2º - Esta equipe prestará assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo e direcionando todos que estejam em sofrimento psíquico, tentativas de suicídios e com necessidades relacionadas aos consumos de álcool e outras drogas.\r\n\r\nArt.3º - As Unidades hospitalares de emergência terão que ter a sala destinada ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade.\r\n\r\n§ 1º - Terá que ter capacidade para atender urgências e emergências psiquiátricas (tanto em termos de estrutura física, quanto de equipe técnica);\r\n\r\n§ 2º - Terá a capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise;\r\n\r\n§ 3º - A equipe produzirá, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular (PTS) que Auxilie o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais sempre orientando os cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS;\r\n\r\n§ 4º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial com a visão de transferência imediata para continuidade do tratamento se necessário; Assim como acompanhamento permanente e monitoramento aos tentadores de suicídio;\r\n\r\n§ 5º - Esta equipe estará em constante articulação com a rede do SUS para que forneçam abrigo/moradia transitória com finalidade terapêutica, como unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas onde está inserido e está integrado ao sistema de regulação de vagas do território;\r\n\r\n§ 6º - A equipe de suporte será treinada para atuarem em urgências e emergências psíquicas em âmbitos hospitalares, nas tentativas de suicídio;\r\n\r\n§ 7º - Este paciente deverá ser encaminhado para tratamento nos CAPS de referência de seu território em no máximo 24 horas, podendo ficar por mais 24 horas, com indicação por escrito da equipe de saúde mental.\r\n\r\nArt.4º - Esta equipe multidisciplinar especializada deve funcionar com, pelo menos, uma equipe mínima para atendimento, sendo que, em situações de férias, licenças e outros afastamentos, cabe ao gestor de saúde local garantir a composição dessa equipe, conforme ela é descrita:\r\n\r\nI - Profissional de nível médio para realização de atividades de natureza administrativa, cobertura 24 horas por dia.\r\n\r\nII - Turno Diurno:\r\n\r\na) 1 (um) médico clínico (diarista);\r\n\r\nb) 2 (dois) médicos psiquiatras (um diarista e um plantonista 12 h);\r\n\r\nc) 2 (dois) enfermeiros com experiência e/ou formação na área de saúde mental (plantonistas 12 h);\r\n\r\nd) 6 (seis) profissionais de nível superior pertencentes às categorias profissionais (diaristas) de psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e educador físico;\r\n\r\ne) 6 (seis) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h);\r\n\r\nf) 4 (quatro) profissionais de nível médio.\r\n\r\nIII - Turno Noturno:\r\n\r\na) 1 (um) médico psiquiatra (plantonista 12 h);\r\n\r\nb) 1 um (um) enfermeiro com experiência e ou formação na área de saúde mental (plantonista 12 h);\r\n\r\nc) 5 (cinco) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h).\r\n\r\nArt.5º - Toda equipe terá que ser especializada ao atendimento dos casos de suicídio, sabendo da condição de sofrimento deste paciente, tendo a equipe uma conduta acolhedora. E necessário a capacitação profissional acerca da temática, por meio de atividades de educação permanente, não esquecendo da necessidade de pensar em estratégias que consigam prevenir o suicídio.\r\n\r\nArt.6º - A estrutura física mínima será de acordo com as normas sanitárias vigentes e deverá ser composta das seguintes estruturas físicas:\r\n\r\nI - Recepção e espaço para acolhimento inicial/espera;\r\n\r\nII - Salas para atendimento individual (consultório);\r\n\r\nIII - Sala para atendimento de grupo;\r\n\r\nIV - Espaço para refeições;\r\n\r\nV - Espaço para convivência;\r\n\r\nVI - Banheiros com chuveiro;\r\n\r\nVII - Ter no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) leitos de observação;\r\n\r\nVIII - Posto de enfermagem;\r\n\r\nIX - Sala para reuniões da equipe técnica;\r\n\r\nX - Espaço para atendimento e tratamento de urgências e emergências.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO suicídio deve ser encarado como uma questão de saúde pública. Além do impacto no sistema de saúde, sabe-se, por exemplo, que, no contexto familiar e social, um único suicídio afeta diretamente no mínimo, outras pessoas e que, quando ocorrido em lugares públicos, como em escolas por exemplo, e repercute socialmente sobre centenas de pessoas.\r\n\r\nEm decorrência do aumento do número de casos, o suicídio, assim como as suas tentativas seus impactos e consequências estão cada vez mais presentes no cotidiano de trabalho dos profissionais de saúde, em particular dos que atuam em urgências e emergências. É para estes espaços que os pacientes que tentaram suicídio são levados para atendimento, quando algum socorro ainda é possível.\r\n\r\nPorém, lidar com pacientes que chegam por tentativa de suicídio não é uma tarefa fácil. A literatura aponta que é comum o uso de crenças pessoais, por parte de membros da equipe de saúde e da família, na tentativa de ajudar os pacientes. Estes podem gerar sentimentos ambivalentes nos profissionais, que, de um lado, buscam estar atentos à escuta ativa das demandas dos pacientes que nem sempre é a de viver - mas, por outro lado, precisam tomar todas as medidas necessárias a fim de que a pessoa não concretize o ato.\r\n\r\nNo nosso estado precisamos redirecionar as ações da assistência especializada, na medida em que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária e dispõe, ainda, sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, nos quais se incluem os dependentes de substâncias psicoativas. A referida Lei vem e encontro a legitima Política Nacional de Saúde Mental e tem entre suas diretrizes a desinstitucionalização, com a redução progressiva de leitos em hospitais psiquiátricos; a expansão e consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); a inclusão das ações de saúde mental na atenção básica; a atenção integral ao usuário; a implantação de um programa permanente de formação de profissionais para Reforma Psiquiátrica; a promoção dos direitos de pacientes e familiares e, por fim, a implantação de um programa de geração de renda e trabalho de usuário (BRASIL, 2005). Para atender à lógica do Modelo de Atenção Psicossocial foi instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas que tem como finalidade criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para todos aqueles que necessitam de atendimento especializado. Tendo sempre em mente que estes usuários do SUS Entram em crise e necessitam de atendimento e direcionamento sempre avaliado por uma equipe especializada. Neste sentido submeto este projeto para apreciação dos meus nobres colegas Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1299/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o atendimento preferencial da pessoa com câncer nas unidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Compreende-se como públicos os serviços de educação, saúde, assistência social e transporte.\r\n\r\n§ 2º Compreende-se privados os serviços de saúde prestados por instituições privadas, bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamento e similares.\r\n\r\nArt. 2º - É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, a habitação, a previdência social, habilitação e reabilitação, a convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nArt. 3º - O direito de preferência no atendimento ao portador de câncer previsto no art. 1º desta Lei compreende, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nII - o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nIII - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa portadora de câncer;\r\n\r\nIV - priorização do atendimento da pessoa com câncer por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;\r\n\r\nV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa com câncer, bem como na de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de tratamento e cura;\r\n\r\nVII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por preferência de atendimento aquele prestado à pessoa com câncer cuja doença esteja em atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade e conveniência dos casos a atender.\r\n\r\n§ 3º - A criança pré-diagnosticada com câncer mediante laudo médico terá direito aos exames e ao respectivo tratamento através do Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico patológico.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no § 3º deste artigo, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento de câncer, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).\r\n\r\nArt. 4º - Na busca de efetivação da preferência de atendimento garantida por esta Lei em seu art. 1º, deverá ser inserida etiqueta própria na capa dos autos dos processos judiciais e administrativos quando físicos e no caso de autos eletrônicos, será inserida sinalização específica que aponte a preferência na tramitação.\r\n\r\nArt. 5º - Nenhuma pessoa portadora de câncer será objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.\r\n\r\nArt. 6º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.\r\n\r\nArt. 7º - A atenção à saúde do portador de câncer será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 8º - Incumbe ao Poder Público estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - promoção de ações e campanhas preventivas da doença;\r\n\r\nII - garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;\r\n\r\nIII - estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com câncer;\r\n\r\nIV - criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa portadora de câncer, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;\r\n\r\nV - disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;\r\n\r\nVI - fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;\r\n\r\nVII - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer;\r\n\r\nVIII - promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com câncer;\r\n\r\nIX - capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;\r\n\r\nX - fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\nXI- cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 9º - O direito à saúde do portador de câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 10 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio da rede pública estadual e do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com câncer, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.\r\n\r\nArt. 11 - A pessoa com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:\r\n\r\nI - assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nII - disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;\r\n\r\nIII - direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.\r\n\r\nArt. 12 - A assistência social à pessoa com câncer será prestada de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 13. O acolhimento da pessoa com câncer em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 14. Ao portador de câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, biópsias, etc, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus direitos.\r\n\r\nArt. 15. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.\r\n\r\nArt. 16. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo prioritário oferecer agilidade e comodidade as pessoas nos serviços oferecidos pelo poder público e instituições de iniciativa privada, sejam nas áreas da educação, saúde, assistência social e transporte, como também em bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamento e similares, destacando que só é portador de câncer clinicamente ativo o paciente que tenha esta condição atestada por médico especialista.\r\n\r\nVerifique-se que a matéria é de interesse estadual, estando no âmbito da competência legislativa concorrente, no qual a União disporá sobre normas gerais e os Estados sobre normas específicas. Dessa forma, não existe óbices para tramitação do presente Projeto de Lei, visto que estamos apenas estabelecendo diretrizes, normas no sentido se assegurar, promover, proteger e resguardar direitos de pessoas portadoras de neoplasias malignas (câncer).\r\n\r\nÉ sabido que a entrega do diagnóstico do câncer a uma pessoa traz consigo abalos imensuráveis de natureza física e psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. Seja pelas perspectivas sombrias, que a doença encerra, seja pelas mutilações e agressividade do tratamento, como também.\r\n\r\nAs críticas apontadas pela população ao Sistema Único de Saúde (SUS) são muitas e bem conhecidas: atendimento precário, falta desde médicos a medicamentos básicos. No caso do câncer, em particular, a demora de meses e até anos à espera de atendimento resulta em mortes que poderiam ser evitadas com tratamento adequado e atendimentos preferenciais. Políticas e programas de saúde anunciados para melhorar o atendimento oncológico não têm conseguido conter o crescente número de ocorrências e de óbitos.\r\n\r\nEspecialistas das redes pública e privada da saúde, são unânimes em dizer que é necessária uma mobilização de toda a sociedade para amenizar os traumas que a doença proporciona ao paciente.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de propõe mais do que artigos delineados, ele se presta a ser um compromisso com a dignidade humana ao promover e proteger o portador de câncer, levando em conta seu grau de debilidade física e emocional provocada pela doença. Portanto, apresentamos aos nobres parlamentares a presente proposta, solicitando sua aprovação, visto que o mesmo nos oportuniza a aprofundar a discussão com os atores sociais envolvidos para que a legislação se torne mais humana e coesa a fim de que o cidadão tenha condições de identificar e reivindicar os benefícios a que faz jus, com a celeridade que a doença exige, sendo poupado do sofrimento e humilhações desnecessárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ­ ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Inciso III ao Art. 1º da Lei n° 7062, de 25 de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Fica autorizada à filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes entidades:\r\n\r\nI - Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa - Astral.\r\n\r\nII - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL\r\n\r\nIII - União Nacional dos Legisladores e Legislativos estaduais - UNALE.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° - Fica autorizado o pagamento da anuidade pertinente à Astral, à ABEL e à UNALE, a título de contribuição corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a ementa da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E COBRANÇAS DE DÉBITOS POR EMPRESAS DE TELEMARKETING, BANCOS OU AFINS POR VIA TELEFÔNICA, SMS, WHATSAPP OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 1º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços e cobranças de débitos por empresas de telemarketing, bancos ou afins por via telefônica, sms, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 1º do art. 1º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para a consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel, que atuam na área de abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, sms, whatsapp e outros meios eletrônicos, de ofertas de comercialização de produtos ou serviço e cobranças de débitos por empresas de telemarketing, bancos ou afins.”\r\n\r\nArt. 4º - Altera o § 2º do art. 1º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços, assim com os serviços de cobranças de débitos deverão, antes de iniciar qualquer contato, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização e cobranças para os usuários constantes dos mesmos.”\r\n\r\nArt. 5º - Altera o art. 1ºA da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1ºA - Fica estabelecido que os telefonemas, sms, whatsapp e outros meios eletrônicos, para ofertas de produtos e serviços, assim como cobranças de débitos aos que não não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda e sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing, assim como mensagens eletrônicas aos sábados, domingos, feriados em qualquer horário.”\r\n\r\nArt. 6º - Altera o art. 1ºB da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º B - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços, assim como as cobranças de débitos por empresas de telemarketing, de cobrança, bancos ou afins, somente poderão ser efetuadas mediante a utilização de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, logo no início da chamada, sendo vedada a utilização de número privado.”\r\n\r\nArt. 7º - Suprime o art. 5º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescenta o art. 6º à Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei apresentado objetiva aprimorar o disposto na Lei 4.896, de 08 de novembro de 2019, buscando adequá-lo a realidade vivida pelos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, aumentando com isso a proteção aos consumidores.\r\n\r\nDiariamente são praticados abusos por parte de empresas que comercializam produtos e serviços, assim como aquelas que realizam cobranças de débitos que importunam os consumidores a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nos finais de semana. Não existe o menor respeito.\r\n\r\nBuscando vender seus produtos e serviços, assim como realizar cobranças, empresas encontram no telemarketing a \"fórmula\" para se chegar ao consumidor a qualquer hora e dia. A publicidade atinge um espectro muito heterogêneo de potenciais consumidores, além de ser feito a um alto custo, tendo, em alguns casos, baixa relação custo/benefício. Com o telemarketing ocorre de forma diferente, pois além do baixo custo, o fornecedor pode selecionar que tipo de consumidor que deseja atingir. O fornecedor pode restringir as ofertas a um grupo de consumidores de determinado bairro, de determinada classe social ou ainda de determinada classe de profissionais.\r\n\r\nO envio de informações e propostas a respeito de determinado produto ou serviço, assim como cobranças pode ser feito através de telefone através das ligações ou por sms e whatsapp, embora seja usado também mala direta, e-mail ou fax, havendo a facilidade no aperfeiçoamento dos contratos quase simultaneamente ao envio da proposta.\r\n\r\nSendo assim, proliferam-se empresas especializadas em vendas à distância que, pelos meios já enumerados, vendem todo tipo de produto e serviço, figurando entre os mais comuns os cartões de crédito, as assinaturas de revistas de circulação semanal, as assinaturas de provedores de internet e automóveis.\r\n\r\nEssas novas formas de relações comerciais invadem o espaço privado do cidadão, a intimidade de seu lar e privacidade, não sendo admissível tal forma de \"assédio\". Ferindo seu direito constitucional à intimidade e à vida privada, assim entendido o direito do indivíduo de estar tranqüilo em seu lar ou no seu trabalho, garantido como um princípio fundamental previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a defesa dos seus direitos mesmo antes da celebração do contrato, ou seja na fase da oferta dos produtos ou serviços.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema tratado peço o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Colono Alemão - Bauernfest do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o início do século XX, filhos e netos dos primeiros colonos organizavam pequenas quermesses em casas e barracões, no bairro Fazenda Inglesa. Eram iniciativas que pretendiam promover um retorno às origens, com música, dança e os tradicionais pratos da culinária alemã.\r\n\r\nContudo, em 1983, no Clube 29 de Junho - que reúne os descendentes da colônia - surgiu a ideia de transformar a iniciativa em uma festa que pudesse levar a todos o conhecimento da história e tradições dos alemães de Petrópolis. Assim, naquele ano, o primeiro evento foi realizado, por três dias, com o nome de \"Festival Germânico\". O ponto escolhido para a realização do festival era simbólico: os arredores do Palácio de Cristal, onde está afixado o cruzeiro que demarca a chegada dos pioneiros. O local era um ponto habitual de reunião das famílias alemãs, que ali realizavam jogos, brincadeiras e piqueniques no final de semana, inclusive por reportá-los a uma outra referência afetiva: o nome do local, Praça da Confluência - assim chamada por ser o ponto geográfico de reunião entre os rios Quitandinha e Palatinado - faz alusão à outra famosa praça alemã onde também se encontram dois importantes rios, o Rhein e o Mosel: a Praça Koblenz (em português, \"Confluência\").\r\n\r\nA partir de 1990, o Clube 29 de junho e demais organizadores estabeleceram uma parceria com a Prefeitura de Petrópolis, através da Fundação de Cultura e Turismo (atual Instituto Municipal de Cultura e Esportes). O incremento e profissionalização do evento levaram ao seu crescimento exponencial. Desta forma, o antigo Festival Germânico alcançou o formato da atual Bauernfest: um evento de grande importância para o calendário turístico e cultural do estado e do país; com identidade definida; que a cada ano inclui inovações que atraem novos visitantes, bem como seu público fiel.\r\n\r\nA Bauernfest - Festa do Colono Alemão de Petrópolis vem superando expectativas todos os anos, atingindo público recorde a cada edição. Considerada o segundo maior evento do Brasil em sua categoria é também o mais importante da Região Sudeste.\r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1303/2019\r\n\r\nREGULA O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O TEXTO ÚNICO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre silêncio administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado do Rio de Janeiro, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Os preceitos desta Lei também se aplicam:\r\n\r\nI - aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nII - ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ).\r\n\r\nArt. 2º. Subordinam-se a essa Lei os delegatários de serviço público, e no que couber às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DEVER DE DECIDIR E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 3º. A Administração tem o dever de explicita e fundamentadamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre pedido, solicitação, requerimento ou recurso, em matéria de sua competência, de forma célere, transparente, suficiente, congruente e com linguagem clara e de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 4º. Observado o disposto no art. 3º desta Lei, o prazo máximo para decisão de pedido, solicitação, requerimento ou recurso de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.\r\n\r\n§1º - O prazo deve-se contar a partir da data de recepção do pedido, solicitação, requerimento ou recurso pelo órgão competente, devendo esse informar ao interessado da respectiva recepção.\r\n\r\n§2º - O prazo deverá atender sempre as circunstâncias concretas, tendo presente a complexidade do assunto, os distintos trâmites internos a realizar, as diversas capacidades de trabalho e eficiência dos agentes públicos, bem como a própria conduta do interessado.\r\n\r\n§3º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo dos efeitos estabelecidos para o silêncio.\r\n\r\n§4º - O prazo estabelecido no caput deste artigo pode sofrer prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo titular do órgão ou entidade da Administração, sendo obrigatória a ciência do interessado.\r\n\r\n§5º - Suspender-se-á o prazo sempre que o procedimento parar por motivo imputável ao interessado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 5º. Ultrapassado o prazo sem decisão, a aceitação do pedido, solicitação, requerimento ou recurso será automática, não sendo necessário expedir pronunciamento ou documento algum para que o interessado possa fazer efetivo seu direito, desde que obedeçam as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - procedimento no qual a transcendência da decisão final não repercuta diretamente em administrados distintos do requerente, mediante a limitação, prejuízo ou afetação a seus interesses ou direito legítimos;\r\n\r\nII - pedido, solicitação, requerimento ou recurso que não exija uma valoração de distintos interesses concorrentes, sempre que o próprio órgão ou entidade não estabeleça de forma contrária;\r\n\r\nIII - pedido, solicitação, requerimento ou recurso cuja concessão habilite para o exercício de direitos preexistentes, ou para o desenvolvimento de atividades econômicas que requeiram autorização prévia do Estado, sempre, que não se encontrem contempladas nas hipóteses de silêncio negativo previstas nessa Lei;\r\n\r\nIV - recursos destinados a questionar a negação de um pedido, solicitação, requerimento ou recurso ou ato administrativo anterior;\r\n\r\nV - que se trate de um procedimento iniciado a instância de parte, salvo em alguns casos concretos que devem ser tratados pelas legislações específicas.\r\n\r\n§1º - A aceitação por silêncio administrativo possuirá todos os efeitos como se ato administrativo finalizador do procedimento o fosse e será válido perante a Administração ou qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.\r\n\r\n§2º - A existência dos atos administrativos produzidos por silêncio administrativo poderá ser acreditada por qualquer meio de prova admitido no Direito.\r\n\r\n§3º - O pedido, solicitação, requerimento ou recurso deverá ser formulado ao órgão competente de forma delimitada, compreensiva, congruente e concreta, além de referir-se a algo possível e real e não a algo inexistente ou contrário ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 6º. Os administrados poderão entregar declaração juramentada perante o próprio ente, que confirme a formação do ato administrativo derivado do silêncio positivo, com a finalidade de fazer valer o direito perante terceiros, constituindo a recepção de dito pedido prova suficiente da aceitação fictícia do pedido, solicitação, requerimento ou recurso.\r\n\r\n§1º - Caso a Administração negue-se a receber a declaração juramentada, poderá o administrado remetê-la por correio, via A.R., surtindo, assim, os mesmos efeitos.\r\n\r\n§2º - Poderá a Administração competente emitir certidão confirmatória do silêncio ou ditar resolução expressa concessória do ato, que deverá ser emitida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da entrega da declaração juramentada.\r\n\r\nArt. 7º. Excepcionalmente, por lei, a Administração Pública poderá negar pedido, solicitação, requerimento ou recurso por silêncio administrativo desde que por razões de relevante e significativo interesse público, questões de ordem pública, proteção contra interesses contrários à liberdade e outros direitos constitucionais, bem como nos casos em que se verifique incidência sobre questões relacionadas à saúde pública, ao meio ambiente, aos recursos naturais, à defesa nacional, à imigração, à segurança cidadã, ao sistema financeiro, tributário e de seguros (exceto no campo da seguridade social), ao mercado de valores, à defesa comercial, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ao patrimônio arquitetônico e paisagístico, aos procedimentos trilaterais e aos que gerem obrigações de dar ou fazer ao Estado, principalmente relacionadas ao Direito supranacional ou comunitário e aos tratados internacionais.\r\n\r\n§1º - A negação por silêncio administrativo dar-se-á de forma automática e possuirá efeito apenas de permitir aos interessados o acesso à instância seguinte, seja para interpor recurso administrativo ou pretensão judicial que pretenda.\r\n\r\n§2º - Todos os casos excepcionais previstos no caput deste artigo devem ser substancialmente fundamentados na exposição de motivos da lei que o excepcionar.\r\n\r\nArt. 8º. Os atos administrativos derivados do silêncio positivo não careçam de motivação.\r\n\r\nArt. 9º. Fica excepcionado o silêncio negativo da obrigação de motivação.\r\n\r\nArt. 10. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E MILITARES\r\n\r\nArt. 11. Os agentes públicos ou militares que, injustificadamente, negarem o reconhecimento da eficácia do direito conferido ao interessado ao ter operado a seu favor o silêncio positivo incorrerão:\r\n\r\nI - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas, em lei, como crime ou contravenção penal; ou\r\n\r\nII - para fins do disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.\r\n\r\n§1º - Deve-se obedecer o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na apuração das condutas do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 12. O disposto no artigo 11 desta Lei, também, é aplicável aos agentes públicos de qualquer entidade da Administração ou militares que se neguem injustificadamente a receber ou cumprir o ato administrativo derivado da declaração juramentada a que faz referência esta Lei, dentro de um procedimento que se segue perante outra entidade da Administração.\r\n\r\nArt. 13. A todos aos quais esta Lei é aplicada respondem direta e objetivamente pelos danos causados em decorrência do silêncio administrativo, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nRECLAMAÇÕES E QUEIXAS\r\n\r\nArt. 14. Os interessados podem apresentar reclamação ou queixa perante o órgão de controle interno da entidade que se silenciou, sem prejuízo das ações civis e penais, nos casos em que os agentes públicos ou militares descumpram o estabelecido na presente Lei.\r\n\r\nArt. 15. Relatórios com as reclamações ou queixas, perante o órgão de controle interno da entidade da Administração, que se apresentem contra os agentes públicos ou militares que descumpram o estabelecido na presente Lei e seus respectivos resultados e respostas serão colocados ao conhecimento do público em geral, de acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS\r\n\r\nArt. 16. Os interessados que façam uso indevido da declaração juramentada mencionada nesta Lei, declarando informação falsa ou errônea, terão a obrigação de ressarcir os danos ocasionados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nTEXTO ÚNICO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TUPA\r\n\r\nArt. 17. É dever dos órgãos e entidades públicas elaborar e aprovar Texto Único de Procedimento Administrativo - TUPA, ao qual compreenderá:\r\n\r\nI - todos os procedimentos de iniciativa de parte requeridos pelos administrados para satisfazer seus interesses ou direitos mediante o pronunciamento de quaisquer órgãos e entidades públicas, sempre que essa exigência conte com respaldo legal, deverá estar consignado expressamente no TUPA;\r\n\r\nII - a descrição clara e taxativa de todos os requisitos exigidos para a realização completa de cada procedimento;\r\n\r\nIII - a qualificação de cada procedimento conforme corresponda entre procedimentos de avaliação prévia ou de aprovação automática;\r\n\r\nIV - os efeitos do silêncio administrativo aplicáveis em concreto a cada procedimento administrativo, indicando-se sempre a Lei que os regulamente;\r\n\r\nV - os casos em que procede o pagamento de direitos de tramitação, com indicação do montante e a forma de pagamento;\r\n\r\nVI - as vias de recepção adequadas para acessar os procedimentos contidos nos TUPAs;\r\n\r\nVII - a autoridade competente para resolver, em cada instância, o procedimento e os recursos;\r\n\r\nVIII - os formulários que sejam empregados durante a tramitação do respectivo procedimento administrativo.\r\n\r\n§1º - Somente pode-se exigir do interessado o cumprimento dos procedimentos administrativos que se encontrem previamente estabelecidos pelos órgãos competentes, não podendo requerer-se requisitos, trâmites ou outras informações, documento ou pagamento que não constem nos TUPAs, sob responsabilidade do agente público que o exija, aplicando-se as sanções desta Lei.\r\n\r\n§2º - Todos os casos excepcionais de silêncio negativo devem ser substancialmente fundamentados nos TUPAs.\r\n\r\n§3º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nSEGUIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 18. O órgão de controle interno das entidades da Administração supervisará o cumprimento dos prazos, requisitos e procedimentos a fim de que sejam tramitados conforme os procedimentos legais correspondentes.\r\n\r\nArt. 19. Cabe ao órgão de controle interno emitir um informe mensal sobre o estado dos procedimentos administrativos iniciados, bem como quanto à responsabilidade dos agentes públicos ou militares.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, todos os entes a que se refere o artigo 1o desta Lei deverão divulgar todos os procedimentos contidos em seus TUPAs.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 22. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é originária do livro do professor doutor André Saddy, “Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro”, que é, atualmente, professor adjunto da Faculdade de Direito da UFF e da PUC-RJ e busca regulamentar o silêncio administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a imperiosa necessidade de fomento à eficiência da Administração Pública na prestação de serviços aos cidadãos; a densidade normativa do princípio da eficiência do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; a ausência de lei em território nacional que regulamente o silêncio administrativo; a necessidade de tutelar os direitos dos cidadãos na ausência de uma resposta fundamentada da Administração Pública em um prazo razoável; e, as estimadas contribuições teóricas e práticas do professor doutor André Saddy no seu livro.\r\n\r\nAssim, pugno pelo apoio dos membros desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1304/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 17 do inciso IV do artigo 48 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ 17 - o porte de arma, pelas praças, como prerrogativa do cargo, independente do exercício da função ou situação de inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo 3º no artigo 47 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo terceiro - A retenção da identidade funcional ou qualquer modificação no documento que restrinja o porte de arma ao policial, somente poderá se dar mediante prisão em flagrante por crime inafiançável, recebimento de denúncia do Ministério Público pelo Poder Judiciário, laudo médico atestando incapacidade ou por meio de decisão do Conselho de Disciplina.”\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa a presente modificação garantir o pleno direito ao porte de arma pelo policial militar, ajustando seu estatuto para retirada da subjetividade e consequente insegurança jurídica das normas vigentes, devido aos diversos casos relatados de abuso de direito na retenção da identidade funcional do policial, principalmente, sobre os policiais-praças.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto fortalece tal direito e propõe critérios objetivos para retenção da licença de porte da arma, direcionando demais situações à análise do Conselho de Disciplina da Corporação, instância habilitada para proferir decisão que interfira frontalmente à segurança do policial militar.\r\n\r\nGarantir o pleno exercício do direito de porte de arma ao policial militar, introduzindo texto que seja mais compatível ao poder vinculado da Administração de conceder e não abusar de direito inerente ao cargo do policial é fundamental, no sentido de retirar qualquer margem discricionária da Administração que restrinja ou suprima tal prerrogativa.\r\n\r\nCabe acentuar que a medida administrativa de afastamento do policial militar de sua atividade-fim, não pode atentar contra as prerrogativas do respectivo cargo, estando o servidor em pleno exercício do mesmo, inclusive para fins previdenciário.\r\n\r\nPor fim, a modificação ora proposta coopera na proteção do direito à vida e a integridade física do policial militar, diretamente, por força do exercício do cargo que ocupa, aperfeiçoando o ordenamento jurídico da Corporação, fazendo que a retenção/supressão ocorra, de fato, quando identificado, inequivocamente, o risco à sociedade com a manutenção do porte de arma.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 997/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; de Cultura; de Turismo; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Bebeto, Carlos Minc, Val Ceasa, Capitão Nelson, Marcelo Cabeleleiro, Marcelo do Seu Dino, Bagueira, Renato Zaca, Tia Jú.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedro Bezerra de Menezes, nascido no Rio de Janeiro (RJ), é advogado, destacado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis (Adcon) com diploma e medalha pelo trabalho em defesa dos direitos do consumidor, à vida e aos direitos civis, e também aos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade. Em sua vida pessoal, destaca-se pela atuação em projetos sociais e causas voltadas ao auxílio de pessoas em situação de vulnerabilidade. Somente no \"Cantinho da Paz, Luz, Esperança e Caridade: Lar Bezerra de Menezes\", no bairro Sampaio, na Zona Norte do Rio, está há 39 anos envolvido no trabalho que contempla auxílio ao hospital com leitos para pacientes em fase terminal de câncer; um asilo para senhoras; uma Farmácia Comunitária; e o atendimento por médicos na especialidade de clínica geral e pediatria. Também é fundador da Casa Cristã da Caridade \"Irmandade Batuíra e Pai Miguel das Almas\", no bairro Anchieta, Zona Norte, onde são ministrando cursos de informática, artes marciais e alfabetização infantil.\r\n\r\nPor sua trajetória de vida e relevantes serviços prestados neste Estado do Rio de Janeiro, Pedro Bezerra de Menezes faz jus à homenagem pretendida com a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento post mortem ao Mestre Môa do Katendê.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRomualdo Rosário da Costa, conhecido como Mestre Môa do Katendê, nasceu em Salvador (BA) em 1954. Descobriu suas raízes aos oito anos de idade no “ILÊ AXÉ OMIN BAIN”, terreiro de sua tia e incentivadora. Começou a realizar capoeira ainda na infância na Academia Capoeira Angola Cinco Estrelas, participando de diversos grupos de teatro, música afro e dança. Formando-se mestre em capoeira em 1987, compreendia que através da arte era possível promover a paz. Foi um artista ligado às tradições afro-baianas, compositor, dançarino, um dos maiores mestres de capoeira do país, ogã-percussionista, artesão educador. Ao longo de sua trajetória, foi um defensor dos direitos da população negra e lutou contra a intolerância, o racismo e o preconceito.\r\n\r\nEm 1977, consagrou-se campeão do Festival da Canção Ilê Aiyê, o primeiro bloco afro do Brasil, e em Maio de 1978 fundou o “Afoxé “Badauê”, que desfilou pela primeira vez no ano seguinte e tornou-se campeão do carnaval na categoria de afoxé. Através de sua intensa participação nos blocos na Bahia, contribuiu para o resgate das origens africanas no carnaval.\r\n\r\nEm 1995, com a união de colegas e admiradores da cultura afro-brasileira, criou o grupo de afoxé “Amigos de Katendê”, que neste mesmo ano participou do carnaval em São Paulo na Cohab José Bonifácio e viajou o mundo nos anos posteriores. Em 1996, o grupo viajou a Salvador reintegrando os componentes do “Badauê” e outros afoxés, estabelecendo assim um intercâmbio entre Bahia e São Paulo. Ainda durante a década de 90, foi diretor cultural da Associação Brasileira de Capoeira de Angola (ABCA), tornando-se seu presidente em 2003.\r\n\r\nAo longo de sua vida, ainda ministrou diversas oficinas de afoxé, capoeira, música e dança afro, tanto em território nacional quanto na Colômbia e Europa, destacando a importância da cultura para a sociedade. Em 2018, foi assassinado com doze facadas após o primeiro turno das eleições gerais, vítima da política de ódio que tem ascendido no país.\r\n\r\nNesse sentido, acreditamos na importância de conceder o Diploma Abdias Nascimento ao Mestre Môa do Katendê para reconhecer a importância da luta de pessoas que contribuíram para construção de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidades entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde para reabertura do Hospital Regional de Barra de São João, Distrito de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá as partes executar fielmente o objeto pactuado de acordo com o plano de trabalho e o termo de referência aprovado para reabertura do Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde e o Consórcio intermunicipal de Saúde fiscalizarão os trabalhos necessários para consecução dos atos de reabertura do Hospital Regional.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2009, a população sente os efeitos da falta de estrutura oferecida a unidade para manter o atendimento de qualidade, que era realizado e considerado referência em toda a Região dos Lagos. Mas, há aproximadamente seis anos, que os moradores e visitantes da localidade que precisam de atendimento recorrem as cidades vizinhas Cabo Frio (Tamoios) e Rio das Ostras, já que o único Hospital disponível na cidade fica no Distrito sede, o que exige um deslocamento maior comparando ao deslocamento para os municípios vizinhos.\r\n\r\nEssa situação gera uma grande insatisfação para toda à população. Recentemente, cerca de cem pessoas se reuniram na Rodovia Amaral Peixoto para um ato pleiteando a reabertura do Hospital e todos que por ali passavam demonstraram total apoio a causa. Todos os manifestantes que utilizaram da palavra expressaram a extrema necessidade da reabertura desta importante unidade de saúde.\r\n\r\nO que se pretende com a presente Indicação Legislativa é que o atual Governo do Estado firme Convênio com o Ministério da Saúde com vistas a reabertura do Hospital.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 39º BPM- que representa o Município de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 39º BPMERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 39º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva criar estabelecimento para que seja implantado um CEFAP - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.\r\n\r\nDiferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens.\r\n\r\nOs profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada. \r\n\r\nVivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e , como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho. \r\n\r\nPrecisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 20º BPM- QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU / NILOPÓLIS E MESQUITA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 20º BPM- que representa os Municípios de Nova Iguaçu / Nilopólis e Mesquita- Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 20º BPMERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em Nova Iguaçu / Nilopólis e Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 20º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva o restabelecimento do que inicialmente era designado como um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP.\r\n\r\nDiferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens.\r\n\r\nOs profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada. \r\n\r\nVivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e, como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho. \r\n\r\nPrecisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, PARÁGRAFO 3° DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 407/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, Parágrafo 3° do Regimento Interno dessa Casa legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS POR APLlCATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO DE FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Alana Passos, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1257/2019 de minha autoria que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ANTI-INCÊNDIO QUE DEVERÃO SER APLICADAS NAS UNIDADES HOSPITALARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Coronel Salema, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Rosane Félix, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1260/2019 de minha autoria que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE CONTINGÊNCIAS DE UNIDADES HOSPITALARES E LARES DE IDOSOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Coronel Salema, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Rosane Félix, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 135/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL EM EMPRESAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 28 do Regimento Interno desta casa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL EM EMPRESAS. \r\n\r\nA Comissão Especial requerida será composta por 05 (cinco) membros efetivos, sendo presidida por este signatário, nos termos do Art. 29, § 3º do Regimento Interno desta Casa, e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias em caso de nepessidade e mediante deliberação do plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Renato Zaca, Rosane Félix, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 136/2019\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 05/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6° do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de setembro de 2019. \r\n\r\nA complexidade da matéria, o grande número de reuniões realizadas e depoimentos prestados, os vários documentos requisitados que ainda estão sendo recebidos, justificam tal solicitação, já que após a análise criteriosa feita pela relatoria, servirão de base na elaboração de um relatório propositivo que consiga atingir o objetivo proposto, pelos Deputados membros desta CPI, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Relatora; MAX LEMOS; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 137/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 29/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; RODRIGO BACELLAR, Relator; RODRIGO AMORIM, Membro efetivo, MÁRCIO CANELLA, Membro efetivo, BRUNO DAUAIRE, Membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A DISTRIBUIÇÃO PARA PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO PROJETO DE LEI Nº 722 DE 2019.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do § único do Art. 65 do Regimento Interno, a distribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Projeto de Lei nº 722/2019, que “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, por compreender que tal projeto guarda pertinência temática com as atribuições da referida comissão permanente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2019, DE MINHA AUTORIA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1028/2019, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 62/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nConsiderando as manifestações do Exmo. Sr. Governador Wilson Witzel acerca da Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a ação ocorrida na comunidade Fallet Fogueteiro, situada na zona norte da cidade, em fevereiro de 2018, o governador afirmou no seu perfil oficial em rede social que a “ação no Fallet Fogueteiro foi uma ação legítima da polícia” no dia 13 de fevereiro de 2019, se antecipando às investigações, que apuram inúmeras denúncias de possível execução sumária por parte dos policiais. \r\n\r\nConsiderando a declaração do governador para o jornal O Globo, veiculada no dia 31 de março de 2019, na qual afirma: “Os snipers são usados de forma absolutamente sigilosa. Eles já estão sendo usados, só não há divulgação. O protocolo é claro: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal”, declaração que desconsidera a vedação constitucional da aplicação da pena de morte no Brasil, conforme preceito da Constituição Federal Art. 5º, inciso XLVII, alínea a. \r\n\r\nConsiderando a presença do Governador na “operação de reconhecimento de área em comunidades de Angra dos Reis, na região Sul do estado” e seu pronunciamento afirmando que: “para acabar de vez com essa bandidagem que está aterrorizando a nossa cidade maravilhosa de Angra de Reis”, numa área supostamente dominada pelo crime organizado no dia 04 de maio de 2019. Operação esta questionada amplamente na imprensa diante da imagem de um policial civil atirando do helicóptero em direção a uma tenda, identificada posteriormente como pertencente a um grupo religioso da região.\r\n\r\nConsiderando a operação policial em 7 de maio de 2019 no Complexo da Maré em que foi utilizado um helicóptero como plataforma de tiro, que resultou na morte de 8 pessoas justificada pela afirmação do governador “a princípio, quem foi morto é porque estava de fuzil e atirou contra a polícia”, novamente desrespeitando o devido processo legal, a presunção da inocência e a garantia da investigação criminal a fim de averiguar eventual responsabilização.\r\n\r\nConsiderando os dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro em que o número de casos registrados como homicídio em decorrência de intervenção policial nos primeiros três meses de 2019 foi de 434 vítimas, piores números desde 1998, ano que a série histórica de indicadores letais começou a ser registrada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Rio de Janeiro, para que no prazo legal forneça as informações abaixo listadas:\r\n\r\nTendo em vista a extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da necessidade de ação conjunta das Polícias Civil e Militar, qual é a Política de Segurança Pública adotada pelo atual governo?\r\n\r\nDe que forma o orçamento da extinta Secretaria está sendo executado e qual o percentual destinado para investigação e inteligência?\r\n\r\nQual o protocolo oficial utilizado para o uso de snipers e helicópteros como plataforma de tiro em operações policiais, entendendo que estes recursos são potencialmente onerosos para o Estado e estamos em regime de recuperação fiscal?\r\n\r\nTendo em vista o crescente número de homicídios em decorrência de intervenção policial, quais órgãos são responsáveis pela averiguação das mortes, da responsabilização dos agentes públicos envolvidos e prevenção de novos casos?\r\n\r\nQual a previsão de novos concursos e convocações dos já aprovados da Polícia Civil para área de perícia técnica na especialidade de perito legista e da aquisição de insumos e materiais para subsidiar as investigações criminais?\r\n\r\nTendo em vista a reestruturação do CONSPERJ e a exclusão da sociedade civil organizada de sua composição, quais são os mecanismos de transparência, controle e participação social presentes na Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 130/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado MAX LEMOS Para participar da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 0212/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V.Exª, na condição de Líder da Bancada do Republicanos, requerendo com fulcro no Regimento Interno da ALERJ, a substituição do meu nome na composição da Comissão Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n0262 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento da PMERJ, DOUGLAS LUCIO DUARTE PAIXÃO, atualmente lotado no Batalhão de Operações Especiais - BOPE, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E BAGUEIRA\r\n\r\n0266 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Natação MARIANA GESTEIRA RIBEIRO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0267 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Tiro Esportivo RICARDO AUGUSTO GOMES DA COSTA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0268 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Natação DOUGLAS ROCHA MATERA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0269 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Rugby em Cadeira de Rodas DANIEL DA SILVA GONÇALVES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0270 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Rugby em Cadeira de Rodas GILSON DIAS WIRZMA JUNIOR pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0271 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo FELIPE DE SOUZA GOMES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Fisioterapeuta dos Atletas de Rugby em Cadeiras de Rodas MÁRCIA CRISTINA MOURA FERNANDES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Oficial Administrativo de Escritório LUIZ FERNANDO LAURITO FILHO, pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta Guia de Atletismo JONAS ALEXANDRE DE LIMA SILVA pela brilhante participação nos 2019.\r\n\r\n0275 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Voleibol Sentado CAMILA MARIA LEIRIA DE CASTRO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Atletismo JHULIA KAROL DOS SANTOS DIAS FONSECA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Parabadminton EDUARDO REGIS DE OLIVEIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0278 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Enfermeiro de Rugby em Cadeira de Rodas FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LOPES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Staff de Bocha CLAUDIO FERREIRA GARCIA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Fisioterapeuta de Goalball DANIEL BRANDÃO MARTINS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Treinador de Atletismo FÁBIO DIAS DE OLIVEIRA SILVA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Treinador de Atletismo FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Staff de Rugby em Cadeiras de Rodas LUIZ FELIPE DOS SANTOS PEREIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo FABIO DA SILVA BORDIGNON pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo JOÃO VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA SILVA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coordenador Técnico de Bocha LEONARDO TOLEDO JOSGRILBERG pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Treinador de Futebol de 7 PAULO ALBERTO DA VEIGA CABRAL pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Mecânico da modalidade Rugby em Cadeira de Rodas PEDRO HENRIQUE VITAL ROSA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Natação SUSANA SCHNARNDORF RIBEIRO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Goalball VICTORIA AMORIM DO NASCIMENTO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Atletismo TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Natação THOMAZ ROCHA MATERA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo VÍTOR ANTÔNIO DE JESUS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Treinador de Natação LEONARDO MIGLINAS CUNHA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Natação JOSÉ LUIZ PERDIGÃO MAIA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0296 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Judô JULIO CESAR SANTOS DA CONCEIÇÃO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0297 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Staff de Rugby em Cadeiras de Rodas JULIO CEZAR BRAZ DA ROCHA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0298 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Judô KARLA FERREIRA CARDOSO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta Guia de Atletismo GUILHERME ADEMILSON DOS ANJOS SANTOS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0300 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Taekwondo FABRICIO MARQUES DE SOUZA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0301 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Treinador de Atletismo COSME DO NASCIMENTO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0302 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Voleibol Sentado DIOGO REBOUÇAS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0303 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Fisioterapeuta de Futebol de 7 YGOR CARROZZINI MACEDO DE MATTOS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0304 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo YAGONNY REIS DE SOUSA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0305 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Futebol de 7 JAN FRANCISCO BRITO DA COSTA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0306 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Atletismo WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0307 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Voleibol Sentado WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0308 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coordenador Técnico de Futebol de 7 VITOR DO NASCIMENTO PEREIRA pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0309 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Atleta de Atletismo VIVIANE FERREIRA SOARES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico THIAGO CHALHUB RIBEIRO pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Futebol de 7 UBIRAJARA DA SILVA MAGALHÃES pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\n0312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Atleta de Halterofilismo TAYANA DE SOUZA MEDEIROS pela brilhante participação nos JOGOS PARAPANAMERICANOS DE LIMA 2019.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major RUIZDAEL DA SILVA FILHO, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0264 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MOISÉS MORAES DA SILVA, Comissário de Polícia, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, com significativa contribuição à sua área de atuação.\r\n\r\n0265 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 80º Aniversário da IGREJA EVANGÉLICA ASSSEMBLEIA DE DEUS, comemorado este ano, em São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2208972"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Thiago Pampolha, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Serei muito breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É um ponto relevante - peço a sua atenção porque realmente é relevante. Nós, das bancadas de oposição, estávamos reivindicando que V.Exa. nos desse uma sala bem ampla, já agora que a oposição foi robustecida pelos Deputados do PSL. \r\n\r\nEntão, os espaços que temos se revelaram completamente insuficientes para a dimensão tanto da oposição, quanto da posição, todos sob a batuta de V.Exa., que consegue agradar todos de forma democrática e inacreditável. \r\n\r\nEssa é a demanda, em vista de a oposição ter ampliado seu número, de forma substancial e significativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nessa conjuntura levantada pelo Deputado Carlos Min, como sei que é preocupação de V.Exa., V.Exa. pode resolver um dos graves problemas do plenário, criando o líder da oposição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da maioria, agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...nomeando o Deputado Dr. Serginho, e o vice-líder, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, meu eterno amigo, já, já darei notícia do pedido do SOS de ontem. Acho que V.Exa. pediu a palavra só para que eu pudesse me lembrar de minha obrigação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 545-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4076-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nDona Vitória e Ana, sejam bem-vindas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 626/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4334/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do nosso amigo Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele só toma água da Cedae! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4490/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 40/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 206/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ÉCIO PEREIRA SALLES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção da bancada do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA ANTONIO GARCIA, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, DR. SERGINHO E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 94/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 120/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 462/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Mesa recebeu comunicado da Deputada Martha Rocha dizendo que já há um projeto de lei, que é anterior, da autora. Na verdade, é a Lei 7.538, de 27 de março de 2017.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa. Eu o fiz por escrito exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas, nesse caso, tem que se fazer uma emenda para citar a lei anterior, se ele quiser mudar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode ser o mesmo texto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, externo minha admiração pelo Deputado Renato Cozzolino, mas a lei dele trata de um tema que já foi tratado numa lei minha que é de 2017. Quando faço por escrito um requerimento, é para que a Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa Diretora ou alguém examine o pleito que estou apresentando. É exatamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, se existe uma lei que trata do mesmo tema, ele tem que fazer emenda à lei. Se for o mesmo texto e se já existe uma lei publicada, no momento da votação aqui teria que ter pedido o apensamento. Certo, Deputado Luiz Paulo? A Presidência vai retirar o projeto de pauta e vai remetê-lo à Comissão de Constituição e Justiça para que possa dirimir as dúvidas, está bom?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente isso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu o estou retirando de ofício.\r\n\r\nSempre atendo muito bem todos os parlamentares aqui, mas têm que ter calma. É para dar quórum aqui, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tricolor, vascaíno e botafoguense não, não é? Só flamenguista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, todos, todos. Pelo contrário, tenho que tratar bem vascaíno, fluminense, botafoguense.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, tem que tratar bem as minorias: vascaínos, botafoguenses e tricolores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos manter a calma, vamos tratar bem todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com a nova oposição, concordo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, DR. JULIANELLI, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio a presença da Dra. Vitória e da sua assessora Ana, que estão acompanhando a votação. Sejam bem-vindas!\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei foi muito debatido e acatamos várias sugestões, tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, em relação a ele. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Dr. Serginho para a relatoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 2, 6 e 9; favorável com subemendas às Emendas 1, 3, 4 e 7; contrário às demais, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3553/2017 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Carlos Minc (n.sº 01 e 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02, 03, 04, 05,07e 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.º09)\r\n\r\nRelator: Deputado Doutor Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de lei nº 3553/2017 que “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSuperada a análise da matéria original, é igualmente competência dessa Comissão manifestar-se sobre as emendas apresentadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do projeto de lei nº 3553/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Em todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto do Estado do Rio de Janeiro, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“A entrega de filho para adoção é voluntária, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo Único do Artigo 1º do projeto de lei nº 3553/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção, nos termos do §5º do artigo 8º do Estatuto da criança e adolescente, e será implementado em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Artigo 3º do projeto de lei nº 3553/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A Vara da infância e/ou as unidades de saúde deverão oferecer à gestante acompanhamento psicológico e multidisciplinar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2º do projeto de lei nº 3553/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a disponibilização de linha telefônica pelos órgãos competentes, para que as mães ou seus responsáveis legais manifestem o interesse em entregar o nascituro à adoção, sem prejuízo da comunicação oficial pelo órgão competente à respectiva Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3553/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3553/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Orientação à entrega de Bebês à adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção.\r\n\r\nParágrafo único: O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção, nos termos do §5º do artigo 8º do Estatuto da criança e adolescente, e será implementado em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa de que trata a presente Lei, dentre outros:\r\n\r\nI - a orientação e o acompanhamento das mães que manifestarem o interesse em entregar o nascituro à adoção;\r\n\r\nII - a disponibilização de linha telefônica pelos órgãos competentes, para que as mães ou seus responsáveis legais manifestem o interesse em entregar o nascituro à adoção, sem prejuízo da comunicação oficial pelo órgão competente à respectiva Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nIII - a manutenção e divulgação dos locais específicos de acolhimento psicológico da gestante;\r\n\r\nIV - humanização do procedimento de entrega do nascituro.\r\n\r\nArt. 3º- A manifestação pelo meio de que trata o inciso II do artigo anterior poderá se dar de forma exclusiva, devendo os órgãos responsáveis serem notificados sobre o interesse da gestante.\r\n\r\n§1º - Após a manifestação de que trata o caput deste artigo, serão notificados, obrigatoriamente, a Vara da Infância e da Juventude e o Conselho Tutelar responsáveis.\r\n\r\n§2º - A Vara da infância e/ou as unidades de saúde deverão oferecer à gestante acompanhamento psicológico e multidisciplinar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizado na residência da gestante, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - Em todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto do Estado do Rio de Janeiro, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“A entrega de filho para adoção é voluntária, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado à gestante durante o programa de orientação à entrega de bebês, a desistência, caso queira acolher o seu bebê após o nascimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Doutor Serginho\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma pergunta a V.Exa., que é autor do projeto que recebeu sugestões do Ministério Público e da Defensoria: o parecer emitido pelo Deputado Dr. Serginho, novo líder da oposição, já está previamente acordado? Estou perguntando a V.Exa., que é autor do projeto, se o parecer do Deputado Dr. Serginho, novo líder da oposição, está pré-acordado com V.Exa., levando em conta as sugestões do Ministério Público e da Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sim, Deputado Luiz Paulo, e como é a 1ª votação, amanhã vai sair a publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, pela Comissão de Constituição e Justiça, acompanho o meu líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável a todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, V.Exa. concluiu por Substitutivo?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por Substitutivo, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, Deputada Enfermeira Rejane, favorável ao Substitutivo da CCJ?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O Substitutivo é favorável a todas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, acatou várias, mas, se V.Exa. quiser manter o voto, não tem problema algum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Vou manter. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é o mesmo exarado pela CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ, transformando as Emendas ao projeto em Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, peço que fique registrada a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 388/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia conceder alguns minutos para tentar colher as Emendas? Há Emendas apresentadas agora para evitar qualquer tipo de problema. É possível chamar os trabalhos à ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos duas Emendas ao PL ou dá o parecer e tentar fazer um acordo, Deputada Martha Rocha, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, para evitar, não há acordo ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no último projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Colhendo os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero exarar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Projeto é analisado pela CCJ e pela nossa assessoria. Conversei com o autor Deputado Filippe Poubel que, em pouquíssimos minutos, Deputado Delegado Carlos Augusto, me deu uma verdadeira aula sobre o tema. Quero ressaltar o mérito do Projeto que eu desconhecia, porque ao analisar friamente o Projeto eu daria pela inconstitucionalidade por transformação em Indicação Legislativa. Conversei isso com o autor. \r\n\r\nOcorre que, em pouquíssimos minutos, Deputado Luiz Paulo, reconheço ter tido uma aula com o Deputado Filippe Poubel sobre o tema.\r\n\r\nConvencido de que no mérito o Projeto merece ser tratado pela Casa, quero mudar o voto seguindo a proposta que fiz numa matéria anterior sem compromisso de que o Projeto avance no sentido de ter uma ampla discussão.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade, respeitadas as Emendas apresentadas. Não vou acolher nenhuma Emenda, aprovada no parecer da CCJ, para que o Projeto possa avançar e voltar para o debate desta Casa. Solicito aos Deputados que tratam de Segurança Pública, que se debrucem sobre o tema. \r\n\r\nPelo que estou ouvindo aqui, o parecer é pela constitucionalidade. Não vou acolher as Emendas que foram apresentadas agora para que o Projeto avance naturalmente para maior debate na Assembleia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para alegrar o ambiente, Deputados Márcio Pacheco e Filippe Poubel, vou apresentar um voto convergente em homenagem ao Filippe Poubel novo membro da oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável acrescentando oito Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está incorporando a Emenda da Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque até o momento temos duas. Vê se tem outra aqui.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sei que é importante V.Exa. ficar bem com ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ficar bem também com V.Exa. V.Exa. não quer, mas não há problema algum. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - É verdade.\r\n\r\nÉ melhor acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ficar bem com todo mundo, mas V.Exa. não quer ficar bem comigo, vou fazer o quê?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - É verdade: não quero mesmo, não.\r\n\r\nEntão, vou incorporar as oito Emendas. Estava falando com o Deputado Filippe Poubel, Sr. Presidente: por exemplo, o projeto dele foi apresentado no dia 16 e o meu foi apresentado no dia 18. Peguei algumas coisas do meu projeto coloquei no projeto dele, por exemplo, acrescentei a Polícia Civil, o Degase, de licença e de férias, o funcionário também receberia...\r\n\r\nVou subir aí para falar com V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, será que é possível fazermos coautoria nesse projeto, anexar um projeto ao outro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, se o autor...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o Deputado Filippe Poubel, porque aí V.Exa. não poderá dar o parecer, sem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não, não tem como. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode dar o parecer com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pode ser, Presidente. Pode ser.\r\n\r\nFica dessa forma, pelo Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, incluíram os Bombeiros, e a Comissão de Defesa Civil tem que ser inclusa, também. Tem que ser ouvida.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu incluí os Bombeiros, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., já, já vamos colher o parecer.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 388/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que dispõe acerca do comparecimento dos policiais militares às audiências na Justiça estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. poderia me tirar uma dúvida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou rodar e vou voltar em V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, já que nós transformamos as Emendas em Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa é exatamente a minha dúvida. \r\n\r\nRespeitando aqui o posicionamento da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quando eu emiti o voto dando pela constitucionalidade, eu, no início, destaquei que não houvesse Emendas. Claro que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem toda a liberdade de apresentar as Emendas. Não. Mas não no parecer da Comissão, e sim, no Projeto em si. \r\n\r\nEu vou manter o meu voto pela constitucionalidade. Eu não vou acolher as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, agora. Porque não foi isso o que nós começamos. Eu concordo com o Projeto do Deputado Filippe Poubel, mas acolher a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e manter o meu voto pela constitucionalidade. E assim o Projeto vai avançar com as Emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem, oPprojeto está em 1ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Assessoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto está em 1ª. Foi à Comissão de Constituição e Justiça, recebeu o parecer pela constitucionalidade. Acompanhei o Relator, brincando, porque eu não precisava colar. Depois, veio a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e fez um substitutivo - daí a questão de ordem. Acabou; volta em 2ª para receber emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente, V.Exa. não está com a razão.\r\n\r\n'Artigo 112 - Os substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que apresentado substitutivo por outra ou outras comissões que não a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto voltará a esta comissão, que se pronunciará quanto à constitucionalidade ou não do substitutivo.'\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu entendo que esse voltará significa que vai voltar na época da 2ª discussão, não na 1ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É na 1ª. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. mudou substancialmente o Projeto de Lei; pode ter tido uma inconstitucionalidade nessa mudança. Então, volta à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a CCJ manteve o parecer original, pela constitucionalidade ao projeto original. Por via de consequência, isso liquidou o substitutivo antes da hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, porque nós vamos votar, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, se isso acontecer, acabou o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar. O Plenário é soberano. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, mais soberano com a verificação que o líder, Dr. Serginho, vai pedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, digo que não sou contra as emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; aliás, pedi que fossem apresentadas. A única ponderação que fiz é que elas fossem apresentadas no decorrer do devido processo, que fossem acolhidas no parecer original. Por isso, mantenho o parecer pela constitucionalidade porque sequer tenho conhecimento das emendas, só por essa razão. Então, meu voto é pela rejeição ao substitutivo, mantendo pela constitucionalidade ao projeto original; que as emendas sejam apresentadas ao projeto e que possamos debatê-las. Não sou contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, foram protocoladas na Mesa Diretora duas emendas, uma da Deputada Martha Rocha e uma de minha autoria. Depois, o Deputado Delegado Carlos Augusto, que tinha seis outras emendas, em seu parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, incorporou essas oito emendas e votou pelo substitutivo. O Deputado Márcio Pacheco, voltando a opinar pela Comissão de Constituição e Justiça, agora sobre o substitutivo, eu bem entendo que rejeitou o substitutivo. \r\n\r\nA pergunta é: minhas emendas estavam ali protocoladas; quando é possível retirá-las e incorporá-las a algum parecer para adiantar o projeto de um colega, fazemos isso regularmente, até porque não estamos aqui para travar projeto de ninguém - a não ser que entre em uma divergência ideológica e de conteúdo importante. \r\n\r\nPortanto, quero saber o seguinte: rejeitado o substitutivo, eu, a Deputada Martha Rocha e o Delegado Carlos Augusto perdemos as nossas emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito algum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se as emendas não foram incorporadas ficam prejudicadas, e as emendas que estão valendo saem de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, dialogando com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quero apresentar o voto divergente, acolhendo o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Muito provavelmente o presidente da Comissão de Constituição e Justiça irá voltar atrás e concordar com esse voto divergente. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, chegaram a um acordo ou não?\r\n\r\nSempre lembrando, o projeto de lei está em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há aqui uma questão e quero chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. Infelizmente ou felizmente, tenho a prerrogativa, felizmente ou infelizmente, repito, de ora debater a constitucionalidade do projeto, ora debater como líder do Governo. Neste caso específico, respeitando demais a posição dos meus colegas, como líder do Governo, sequer olhei as emendas. \r\n\r\nAo acolher, como Presidente da CCJ, um projeto a que a priori eu daria parecer pela inconstitucionalidade, pela transformação em indicação legislativa, ressaltei que o mesmo era meritoso. Ouvi agora o Deputado Carlos Augusto e as emendas, ao que me parece, aprimoram o projeto, mas quero deixar clara aqui a minha posição. Eu iniciei o debate chamando atenção para isso: vou exarar o voto pela constitucionalidade com o compromisso de que o projeto saia de pauta e seja debatido em audiências públicas e que as emendas apresentadas sejam também debatidas. Foi isso. \r\n\r\nNo mesmo intuito, a Comissão de Segurança Pública apresentou seis emendas, por intermédio do seu Presidente, e havia mais duas emendas do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Martha Rocha, que, não tenho dúvidas, aprimoram o projeto. Só que não foi aquilo que eu propus e é nessa toada que, ao reverter a minha posição, posso acolher o pedido das Sras. e dos Srs. Deputados. Mas já aviso: em 2ª discussão não falei mais isso, Sr. Presidente, como Presidente da CCJ. Não é a primeira vez que fazemos aqui um levantamento. Este já foi o segundo projeto em que estamos aqui acolhendo emendas sem discussão. Fizemos isso com relação ao Projeto do Jovem Aprendiz. Na Redação Final deu problema e dessa vez, mais uma vez, o Presidente da CCJ está colhendo emenda sem ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só contribuir com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso não contribui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aconteceu há duas semanas, com um projeto do Deputado Márcio Gualberto, a mesma coisa: ele acatou as emendas, salvo engano, do Deputado Flávio Serafini, e...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, vou acolher as emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me concluir para contribuir, Deputado Márcio. \r\n\r\nSe houver uma forma de tentarmos aqui o entendimento - sempre quero também ajudar -, incorpora num parecer, chama a Comissão, dá parecer. Mas se, a cada semana, houver um, dois, três projetos depois com pendências sem que consigamos chegar a um consenso, como aconteceu com o projeto do Jovem Aprendiz, aconteceu com a questão do Deputado Márcio Gualberto, a Presidência quer ajudar. O compromisso é fazer audiência pública. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então eu vou retirar, vou mudar o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Audiência pública. Faça uma audiência pública. A Comissão de Segurança Pública chama daqui a uma semana, duas semanas e eu volto a convocar aqui no microfone. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que não dá é para não chegarmos a um acordo. Só em sair de pauta são 15 dias, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, acolho o substitutivo com a condição de que V.Exa. não o retorne à pauta antes de uma prévia discussão, e vou fazer isso pela última vez, porque já é o terceiro projeto em que a CCJ é instada a receber emendas sem conhecê-las. Aí o colegiado, com razão, e os Deputados vão fazer críticas à CCJ pelo seu resultado, sem ter feito um devido debate sobre o tema. \r\n\r\nNão duvido do tema, mas, por exemplo, a Deputada Enfermeira Rejane está aqui agora dizendo que não conhece as emendas. Ela tem razão. Só vou acolhê-las porque conheço o Delegado Carlos Augusto, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro, que são peritos no tema. Peço a atenção dos colegas e peço vênia para dizer que tenho razão. Dei parecer pela constitucionalidade com o compromisso de que debateríamos o tema sem excluir as emendas, num processo regimental. Foi isso. \r\n\r\nPosso abrir mão a pedido do líder do PSL. O projeto é bom e se V.Exa. concordar, chama os trabalhos à ordem. Refaço o meu voto, mas com a observação de que não teremos o compromisso de sancionar a matéria, porque aí estaremos ferindo o devido processo regimental. Precisamos discutir mais o projeto. Elogiei o Deputado Filippe Poubel, que, em cinco minutos, me deu uma verdadeira aula sobre o tema. Como líder do Governo, eu preciso ouvir o Governo sobre o tema.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo deu o parecer pela constitucionalidade, mas, se eu acolher o Substitutivo, quero pedir até o reforço agora do Colegiado da CCJ, porque, a priori, eu manteria a constitucionalidade, mas, em respeito aos colegas e pela última vez, eu mudo meu voto e acolho o Substitutivo da Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não sou eu que vou criar nenhum tipo de problema. Deputado Márcio Pacheco, olhando pelo lado dele, como membro da CCJ, ele tem total razão. Porque eu vou dar parecer para um Substitutivo que eu jamais vi na vida. Ninguém nos chamou para participar deste acordo. Pode ser que as Emendas sejam, e acredito que o sejam, as melhores do mundo, mas é muito ruim darmos parecer com trava nos olhos. \r\n\r\nE, também, para evitar, e quero pedir solução a V.Exa., o Projeto do Deputado Márcio Gualberto, sobre a venda das armas à prestação para os policiais, foi intensamente comemorado aqui no plenário por um grupo de policiais que estava à minha esquerda e até pelo próprio Deputado. Foram acordadas três Emendas, uma, inclusive, de minha autoria. Agora, há divergência sobre as duas Emendas do Deputado Flávio Serafini, aí o Projeto foi aprovado, mas não foi. \r\n\r\nV.Exa. vai trazer o Projeto à pauta novamente? Qual é a solução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos tentando um entendimento, senão vai voltar e vai emendar ao final, na Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, olha só, o tema é sobre outra questão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas eu estou aproveitando, porque são exatamente essas questões. Eu não vou aqui abrir divergência. Meu dia hoje é de abrir convergência, ainda mais que o Deputado autor do Projeto agora faz parte da base de oposição. Então, eu vou acompanhar o voto do Relator. Mas o Projeto tem um viés de inconstitucionalidade, que é a despesa, mas ele é justo mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero pedir um minutinho de atenção aqui, Deputado Alexandre Freitas, ao Deputado Filippe Poubel, ao Deputado Delegado Carlos Augusto e ao Deputado Márcio Pacheco. Eu estou tentando tão-somente construir aqui uma solução. Porque o Projeto do Deputado Filippe Poubel é de extrema importância e ele resgata uma reclamação contínua dos servidores policiais, que padecem no momento da oitiva como testemunha. \r\n\r\nAs Emendas foram apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro, pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Delegado Carlos Augusto. O meu encaminhamento seria o seguinte: nós retiraríamos... Presidente, se V.Exa. puder me olhar, eu vou ficar super feliz. Obrigada, porque V.Exa. só olha para o Deputado Delegado Carlos Augusto. Olhe para mim, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, de jeito maneira.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E o que eu quero dizer? Nós retiraríamos as Emendas, os três autores das Emendas, com compromisso da Presidência e da CCJ de que, na próxima quarta-feira, o Projeto viria à pauta com o parecer já examinando as Emendas que foram apresentadas. Ou seja, no parecer da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, com todo respeito, a ideia é ótima, é boa. Pelo Regimento, tem que voltar 15 dias após, então, não dá para voltar na próxima semana. Se vierem Emendas, sairão de pauta e acabou. Qual o problema em fazer uma audiência pública? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero falar a verdade para V.Exa. Com todo respeito, toda vez que surge o interesse de um servidor, é feita uma audiência pública. \r\n\r\nEu não posso conceber, seja o Secretário da Polícia Civil, seja o Secretário da Polícia Militar, seja o Secretário da Defesa Civil ou do Sistema Penitenciário, que já estiveram sentados num plantão, que não entendam que não é correto, justo e humano um policial civil, militar ou qualquer um desses servidores perder o seu dia de folga, ficar a serviço da sua instituição e não receber o valor respectivo ao RAS. \r\n\r\nSinceramente, fazer uma audiência pública vai demandar aprovar na Comissão e vamos atrasar isso, no mínimo, um mês. Essa é a verdade: é um interesse do servidor que, segundo o próprio Governador, está dando resposta aos interesses. \r\n\r\nEntão, retiraríamos ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai sugerir uma saída. V.Exas., ainda no dia de hoje, colhem a urgência. Publicam amanhã, eu defiro e já na quarta ou quinta volta para a pauta. Mas tem que coletar a urgência hoje. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, quero até fazer um apelo aos meus pares e agradecer a quem tem colaborado para esse Projeto andar. O Projeto visa minimizar a covardia que acontece com os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesta Casa, ninguém trabalha na folga e, se trabalhar, recebe; se viajar, recebe o dinheiro da gasolina, recebe tudo. \r\n\r\nO agente de segurança pública, quando poderia estar com a sua família, quando poderia estar fazendo um serviço extra para compensar o salário irrisório que recebe, é obrigado a depor no dia de sua folga. \r\n\r\nObrigado a depor e ainda enfrentar um sistema burocrático do Judiciário que, muitas vezes, Deputada Martha Rocha, chega lá de manhã para depor, fica o dia inteiro, até seis, sete horas da noite, chega o promotor, o juiz e diz que a audiência foi cancelada, para remarcar. Ou seja, uma tremenda falta de respeito com o agente público de segurança. \r\n\r\nPeço aos meus pares que tenham um pouco de sensibilidade e me ajudem a minimizar a situação dos agentes de segurança pública, principalmente dos policiais militares, Sr. Presidente. \r\n\r\nPedir também a sensibilidade do Judiciário, porque é uma covardia. Quando o policial é obrigado a ir depor, ele está a serviço do Estado, ele está trabalhando, Sr. Presidente. Sem contar que, quando ele chega lá, não recebe dinheiro para água, para combustível, nada, e está a serviço do Estado. \r\n\r\nIsso visa a minimizar o pagamento do RAS, um valor irrisório, para tentarmos trazer dignidade para quem vai para a rua salvar a vida de quem nem conhece, Sr. Presidente. \r\n\r\nPeço aos meus pares que me ajudem, ajudem os servidores que vão para a ruas todos os dias salvar nossas vidas e a de nossos familiares. Esta Casa tem como agilizar, mudar a história da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou repetir o que eu disse: a saída é colher uma urgência; publicamos amanhã; deferimos a urgência na segunda e volta quarta ou quinta. Essa é a saída. Do contrário... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, temos duas saídas regimentais apresentadas a V.Exa. A primeira, os autores das Emendas falaram que retirariam as respectivas Emendas para o Projeto ser aprovado em sua forma simples e, na segunda, se discutiria esse Substitutivo. A outra seria a aprovação do Substitutivo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo. Retirem as Emendas e votamos em 1ª. Discussão agora. Só que devemos lembrar que há mais duas Emendas aqui. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Quais são os autores? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Augusto, pode ser dessa forma? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Votamos o Projeto na forma simples, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os trabalhos à ordem e colher todos os pareceres outra vez. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, nada contra o Projeto, mas o Projeto está em discussão. Nenhum Deputado foi à tribuna defender o Projeto. Eu não sou policial. Eu escutei um Deputado - acho que foi ele -, que fez toda uma defesa, de que esses policiais estão trabalhando nas suas férias, nas suas folgas. Tem que ir para ali, para explicar aos demais Deputados que não são da área para entenderem o projeto. Nós não podemos...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. me dá um aparte, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...não tem só policial e vão negociar e vão colocar as emendas. Eu defendo também o trabalhador. Mas tem que ir para o púlpito para fazer a discussão e passar para as demais pessoas, para o telespectador toda a informação do motivo de estar votando a proposta de o policial ganhar...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputada Enfermeira...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...porque para mim ele estava fazendo as atividades dele. Ainda falei com o Deputado Waldeck Carneiro: “Não estou entendendo esse projeto. Ele está trabalhando e vai ganhar para trabalhar? Não é a atividade dele ir para o Judiciário?” \r\n\r\nO Deputado veio ao microfone e falou “É no momento de folga, é no momento em que ele deveria estar em casa, no lazer dele”, entendeu? Essas são explicações que precisam ser debatidas e discutidas. O projeto é para isso; tramitação, 1ª discussão. Tem que discutir, tem que informar aos demais Deputados, a quem está em casa por que está defendendo esse projeto. Aí fica aqui: vai colocar na Ordem do Dia, semana que vem, corre com o projeto porque é importante... Tem que discutir, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso nós estamos discutindo, Deputada. Nós estamos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas dali. Tem que se inscrever, cada um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos mais tempo no projeto 388 do que em toda a pauta. A pauta foi muito rápida. O projeto é bom. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar os trabalhos à ordem, vou colher os pareceres, já que os autores das emendas concordam em retirar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, sem emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com aplausos ao autor do projeto, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nVamos à votação dos requerimentos. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 971/2019, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 636/2019, do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 943/2019, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2734/2014, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1125/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4250/2018, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3348, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1037/2019, do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1911/2016, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 563/2019, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1081/2019, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4389/2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3079/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2831/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1246/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3945/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 748/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos ao Expediente Final, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Falei com V.Exa. ontem para ver se retornava na pauta de amanhã o projeto de resolução do Fórum de Mulheres Negras, que estava na pauta da semana passada. A Sessão caiu e ele não retornou esta semana. É o Projeto de Resolução 9019. Peço a V.Exa. que ele retorne, ele já esteve na pauta. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Venho tratar do projeto de lei sobre o qual já foi dado parecer nas Comissões e que, por falta de quórum, não foi aprovado, não veio. Eu queria incluir o Projeto de Lei 4819. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passados 15 dias, tem que pedir a inclusão. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 48/2019. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Aviso a todos os Deputados e Deputadas que acabamos de protocolar a reabertura da Frente em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, tão importantíssima em momentos como este, de crescente intolerância, de ódio e de intolerância religiosa com relação àqueles que são nossos ancestrais, que constroem uma religião que é fundada nos preceitos da coletividade, da comunidade, da aceitação e do tratamento adequado à natureza. Então, axé para resistir aos tempos obscuros, axé para resistir aos tempos duros que vivemos! \r\n\r\nPor último, declaro o voto no Projeto de Lei 388/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel: toda a bancada do PSOL votou favoravelmente. Por quê? Concordamos com o mérito do projeto. Ele versa exatamente sobre trabalhadores tendo que cumprir funções nas suas horas vagas. Para nós, esse é um projeto meritório e que faz diferença em especial para os trabalhadores da Segurança Pública. \r\n\r\nVotamos a favor do projeto e não o emendamos porque aqui o nosso trabalho não é prejudicar os processos legislativos, e sim fazer com que eles aconteçam, apresentando também a divergência que é devida. É diferente do que aconteceu na semana passada com relação à Medalha Abdias Nascimento, que se entregaria para Julinho dos Palmares, um cancioneiro das canções infantis, da pedagogia popular. O projeto foi emendado. \r\n\r\nA medalha era para ele e recebeu emendas aqui de Deputados do PSL, para que fosse mudado o projeto, para dar a medalha para o Pelé, que também é uma importante referência. Não teria nenhum problema dar uma medalha para o Pelé, se assim ele o quisesse. Também emendaram o projeto no sentido de dar a medalha para Hélio Bolsonaro, Deputado Federal. Acho também que, se o mérito for legítimo, os Deputados do PSL podem lhe dar a medalha, mas é inadmissível emendar um projeto para entrega de uma medalha que já tem um destino certo, dada por mim, Deputada Dani Monteiro, a Julinho dos Palmares. \r\n\r\nIsso não pode acontecer e tem que ser, sim, denunciado aqui, porque essa postura infantil não contribui para o funcionamento do plenário. Vamos ser maduros, vamos ser Deputados Estaduais - para isso fomos eleitos - e vamos fazer valer aqui o Parlamento. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Têm a palavra, pela ordem, a Deputada Alana Passos e, em seguida, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, nobres Deputados e Deputadas!\r\n\r\nEu queria chamar a atenção para um assunto muito sério: a aprovação de contas do Governo do ano de 2018. O Tribunal de Contas do Estado já recomendou à Comissão de Orçamento a rejeição dessas contas, referentes a um ano em que o Governo estava sob comando de Pezão, que hoje se encontra preso. Sei que na semana que vem a Comissão será criteriosa a respeito desses detalhes. \r\n\r\nO Estado já chegou a um déficit de mais de 13 bilhões e o Tribunal de Contas do Estado encontrou um índice de 14 irregularidades. Precisamos ser criteriosos nesta Casa, precisamos ter respeito à população e ver com carinho a reprovação dessas contas, porque é inadmissível o Estado estar do jeito que está, contas com um déficit nesse valor.\r\n\r\nEu queria pedir a vocês, nobres Deputados, vamos prestar atenção, vamos votar com carinho, é um assunto muito sério e a população nos cobra essa responsabilidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar os aprovados no último concurso de 2014, exatamente do nosso PL 346/2019. (Palmas) Quero dizer para vocês que a luta continua, que nós estamos trabalhando para a derrubada do Veto, temos conversado exaustivamente com o Presidente desta Casa, que já se manifestou, em diversos momentos, a sua participação para a derrubada do Veto.\r\n\r\nEntão, eu acredito que, até o final do mês ou na próxima semana ou na outra, nós estaremos aqui tendo a felicidade de derrubar esse Veto e permitir que vocês façam parte das fileiras da Polícia Militar, na certeza de que vão contribuir muito no enfrentamento da violência e na redução dos indicadores de criminalidade. (Palmas)\r\n\r\nQuero elogiar aqui o Projeto de Deputado Filippe Poubel, que dispõe exatamente o comparecimento dos policiais militares. Retirei aqui a nossa Emenda, encaminhei pela retirada para que o Projeto voltasse imediatamente. A nossa Emenda foi muito simples. A ideia do Deputado Filippe Poubel é muito importante, muito justa e muito oportuna. Quem já esteve nas carreiras da Segurança Pública sabe o que significa estar em um dia de folga e peregrinar para depor, com é seu dever como testemunha, mas é importante também entender que, ao perder o seu dia de folga, na verdade, ele está trabalhando e, portanto, é justo e meritório que ele seja remunerado. E a nossa Emenda foi muito simples, foi alcançar as demais áreas da Segurança Pública esse direito, e aí não só estender aos atores da Segurança Pública e com isso alcançar os policiais civis, a Defesa Civil, os agentes penitenciários e os agentes de Segurança na área socioeducativa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de conceder a palavra, pela ordem, gostaria de saudar os nossos queridos concursados. Com certeza, vocês estarão aí nas fileiras defendendo os cidadãos, defendendo aqueles que precisam do apoio de vocês. Contem com esta Casa e sejam sempre muito bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente! Quero parabenizar os concursados. Estou torcendo por vocês. O que depender de nós, da bancada do PSL, estamos juntos com vocês. Agora, depende também do Executivo. Nós vamos saber se eles querem fazer um novo concurso ou se querem garantir a vaga a vocês, que é o que eu acho que deve acontecer, o.k., galera? (Palmas)\r\n\r\nPresidente, é o seguinte, já vim uma vez, já vim duas, estou vindo pela terceira vez, daqui a pouco vou pedir música no Fantástico. O Governo ficou de mandar para esta Casa um estudo sobre o combustível etanol. Nós demos um incentivo fiscal aos usineiros, em 2012, onde os usineiros teriam direito a se creditarem de 29%, esse é o incentivo, o ICMS é 32%, eles, ao invés de recolherem os 32%, eles só têm que recolher 3% e se beneficiam de 29%. Sendo que, desde o começo do benefício até agora, no começo, nós produzíamos 3,7 milhões de toneladas de cana de açúcar e hoje nós só produzimos 1,5%. \r\n\r\nEntão, é de importância, de muita importância que esse estudo venha para a Casa para que nós possamos reduzir o ICMS no combustível etanol. Em São Paulo, é 12%. Então, o que acontece, se nós aqui, se o Governador daqui perder para o Doria, ele vai ganhar de quem?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Pois não, Sra. Presidenta. Também sempre falo que esta Casa é uma Casa pedagógica. Presidenta está em nosso dicionário.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas vêm aqui corrigir uma expressão que é prevista, sim, em nosso Dicionário da Língua Portuguesa. Então, Presidenta, com muito orgulho te olhar aí e fazer referência a este, que é um espaço pedagógico.\r\n\r\nQuero trazer também um elemento fundamental da nossa participação neste Plenário com relação ao Projeto de Lei que acabamos de aprovar.\r\n\r\nÉ claro que votamos favoravelmente porque o PSOL defende, sim, que os trabalhadores da Segurança Pública possam ter a sua dignidade respeitada e temos o compromisso com os servidores e servidoras públicas nesse lugar que é fundamental.\r\n\r\nOs concursados, todos aqueles e aquelas que hoje têm responsabilização para colocar nesta Casa para melhoria e garantia de qualidade de um serviço, é óbvio que o PSOL vai votar favorável, porque temos responsabilidade com todos os trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nTambém ressaltar, Sra. Presidenta, que entramos com um projeto de lei, inclusive com regime de urgência na Casa, para falar do adoecimento mental que afeta os policiais militares e policiais civis.\r\n\r\nEspero que muitos Deputados desta Casa tenham assistido à matéria do Fantástico de domingo, que demonstrou o quanto hoje a polícia, no Brasil, sofre com o adoecimento mental e que isso, muitas vezes, reverbera nas ruas, nas ações, inclusive de operações policiais, porque o policial está com a sua saúde mental fragilizada. \r\n\r\nÉ óbvio, numa lógica de confronto, dia a dia, em que pode matar ou morrer, sem dúvida alguma, todos os agentes da segurança pública se colocam numa situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPor isso, apresentamos nesta Casa um projeto de lei que cria um programa de saúde mental e prevenção ao suicídio. Nessa matéria, constatamos, como dado estatístico de uma realidade muito cruel, que a maioria dos policiais hoje que comete suicídio já ultrapassa o número de policiais mortos em ações, ou seja, hoje, o maior problema da comunidade de agentes da Segurança Pública, sem dúvida alguma, é a saúde mental e temos responsabilidade com as pessoas.\r\n\r\nNós, que defendemos os direitos humanos, acreditamos, sim, na defesa intransigente dos direitos humanos desses policiais civis e policiais militares que estão na linha da frente de uma política pública que viola os direitos humanos, tanto da população quanto dos próprios policiais.\r\n\r\nPor isso este nosso pronunciamento porque temos coerência. A nossa oposição é uma oposição de verdade a esse Governo, uma oposição que não é uma oposição fake e é por isso que mantemos a nossa responsabilidade e a nossa coerência, que muitas vezes falta a esta Casa.\r\n\r\nToda a crítica que fazemos à política de Segurança Pública implementada no Estado do Rio de Janeiro é uma crítica qualificada e, portanto, não deixaremos de fazer, sem também lembrar o quanto esses policiais, que estão na linha de frente numa lógica de confronto absurda, também sofrem com a saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1216/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E RENAN FERREIRINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, COMTE COMTTENCOURT E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 128/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 33/219, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/09/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À FORÇA AÉREA BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUEALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; THIAGO PAMPOLHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soa res, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 545-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 545-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Os ingressos deverão ser revertidos em benefício de profissionais da educação e alunos da rede estadual de ensino, por critério de sorteio, como também as coordenador/as de educação da Zona Oeste, que compreende os bairros de Bangu a Campo Grande passando por todos os bairros de Sepetiba, as Coordenadorias Regionais de Educação da Baixada Fluminense e do Município de São Gonçalo, e as Coordenadorias do Interior do Estado do Rio de Janeiro onde ambas terão que ser contempladas prioritariamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PL Nº 4076-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão firmar convênio para divulgação do Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor, após o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Caberá à Secretaria Estadual de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei, ouvido o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(…) § 3° - Caso não conste registro de violência no primeiro formulário de atendimento, qualquer profissional de saúde que detectar indícios de que a criança ou o adolescente sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pelo caso, solicitando a correção do \"motivo de atendimento\" no prontuário, de modo que seja efetuada a devida notificação compulsória de violência. \" \r\n\r\nPalácio Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO VALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° - O preenchimento da notificação compulsória será feito por profissional de saúde que tenha realizado o atendimento.\r\n\r\nPalácio Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO VALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2208973"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3286/2014, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECS-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a proposta em 17.12.2014, fora arquivada em 04.01.2019 por final da legislatura, tendo sido distribuída em 11 de junho à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei Estadual nº 4.849/2006. Isso porque, a legislação em vigor já abarcou em seu texto a sugerida criação de Conselho Estadual de Comunicação Social, senão veja-se:\r\n\r\nLEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Comunicação Social, responsável pelas atribuições do Poder Público Estadual em matéria normativa, consultiva e de planejamento setorial, ligada a assuntos de comunicação social e radiodifusão, observada a competência que lhe confere a legislação específica do Estado e do País.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 4.849/2006, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3286/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 558/2015, QUE \"ALTERA A LEI 6.136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei 6.136, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei de nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011, modificando o caput do artigo 1º para conceder remissão integral das multas e parcial dos juros, relativamente aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 31 de dezembro de 2014.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida que está em vigor a Lei n° 7.116, de 26 de novembro de 2015, que, no seu artigo 1º, amplia o prazo até 31 de outubro de 2015. \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, bem como parcelamentos, relativamente aos débitos do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 558/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 558/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Jorge Felippe Neto, que introduz alterações no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nO projeto condiciona a expedição de licenças para funcionamento de quaisquer estabelecimentos, residenciais, comerciais, industriais ou mistos, à apresentação de planta simplificada contendo a rede elétrica, a rede hidráulica, a rede de gás, os circuitos de telefonia, televisão à cabo e outros \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção à integridade física e à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que aprimora a prevenção ao incêndio nos estabelecimentos instalados no Estado, sendo certo que a matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 o Decreto-Lei como instrumento legal do Poder Executivo foi extinto, tendo sido substituído pela figura da Medida Provisória. \r\n\r\nCom relação aos Decretos-Lei expedidos antes de 1988, foram recepcionados pela nova ordem constitucional com status de lei ordinária. Sendo assim, é juridicamente adequado que o presente projeto de lei altere o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975.\r\n\r\nA presente proposição objetiva tutelar a integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1572/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017, QUE “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento que susta o Ato Normativo que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em análise pretende sustar os efeitos do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Regulamentação do Disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que Estabelece a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Município\".\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto encontra-se prejudicado uma vez que o decreto em questão foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, para regulamentar a proibição de aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade, na forma que menciona.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, o ilustre deputado autor solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, iniciativa da proposição:\r\n\r\n\"Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XV, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta ao à proteção da infância e da juventude.\"\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude.\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude.\"\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNão se verifica no presente projeto de lei qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo. Isso porque, prestigia-se, em verdade, os direitos da criança e do adolescente no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, senão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\"\r\n\r\nAssim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2762/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3968/2018, QUE “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”. \r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e Dr. Deodalto, que dispõe sobre as providências preliminares visando à contratação de serviços gráficos e editoriais na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise na sua Justificativa faz referência expressa às Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nO projeto de lei, apesar de ser de relevante, encontra óbice no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 22- Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3968/2018 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de Julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3968/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Distonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre defesa da saúde dos cidadãos fluminenses que sofrem de distonia, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nO conteúdo da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, atendendo ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4550/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Turner, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre defesa da saúde dos cidadãos fluminenses que sofrem de Síndrome de Turner, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nO conteúdo da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, atendendo ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4550/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 167/2019, EM QUE “FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa obrigar os estabelecimentos Públicos e Privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nApresentada em 26 de fevereiro de 2019, fora distribuída em 19 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de assegurar às pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social, nos termos do artigo 338, caput da Carta Fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição objetiva tutela os direitos dos portadores do transtorno do espectro autista, respaldados nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro [...]\r\n\r\n§ 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, do Projeto de Lei nº 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 459/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.712 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Rosenverg Reis, que “altera a Lei nº 6.712, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre o programa estadual Internet nos terminais de transportes do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa a ampliação do benefício instituído pela Lei nº 6.712, de 14 de março de 2014, garantindo não só o acesso ao mundo virtual do Wi-Fi nos terminais, como também nos meios de transporte, seja ele rodoviário, metroviário, ferroviário ou aquaviário.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que esté tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 4234/2018, que “Cria o programa “Conexão Rio” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências de autoria dos Deputados André Lazaroni e André L. Ceciliano, que trata da mesma matéria abordada no presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 459/2019, PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4234/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 459/2019 ao Projeto de Lei nº 4234/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 593/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição dispõe sobre a publicação, na internet, de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.\r\n\r\nA despeito dos óbices apontados, tem sido comum que o alcance e a finalidade social de medidas, que tem por objeto o enfrentamento de práticas delituosas graves, sejam aprovados.\r\n\r\nA medida tem o fito de instrumentalizar o cidadão a identificar possíveis foragidos da justiça e denunciá-los através de um sistema informatizado, fazendo com que esta informação chegue às autoridades públicas, e assim sejam tomadas medidas protetivas à segurança e à vida de todos os cidadãos.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 37, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nNo que tange à Segurança Pública, podemos citar o art. 144 da Constituição Federal, onde dispõe em seu caput;\r\n\r\nArt. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 593/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores, de cadastro das pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art.2º do Projeto de Lei nº 593/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 593/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 593/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que Altera a Lei n.º 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Campanha Processo Legislativo nas Escolas.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir no mês de abril a Campanha “Processo Legislativo nas Escolas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1122/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, do Projeto de Lei nº 1122/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 136/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 136/2019, do Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Segurança Presente no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Filippe Poubel, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 137/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 137/2019, do Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Segurança Presente” no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Filippe Poubel, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 137/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 137/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 141/2019, do Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um novo Batalhão de Polícia Militar no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Filippe Poubel, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 141/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 141/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 142/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 142/2019, do Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Poupa Tempo” no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Filippe Poubel, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 143/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 143/2019, do Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Poupa Tempo” no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Filippe Poubel, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 143/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 143/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 151/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RESENDE EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 151/2019, dos Deputados André Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Codjerj (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para transformar a Comarca de Resende em entrância especial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados André Ceciliano e Marcelo Cabeleireiro, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FELIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4250/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a cessão de imagens do sistema de monitoramento de vias públicas feito por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso por assegurar a cessão de imagens das vias públicas efetuadas por câmeras de vídeo pelos três níveis governamentais e a integração de diferentes esferas de Poder para auxiliar na segurança do Estado. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça muda o contexto do artigo de modo que a palavra do verbo dever foi modificada por uma palavra do verbo poder, fazendo com que um evento impositivo transforme-se em um evento optativo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4250/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4250/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 119/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, e revoga a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei altera uma lei que está revogada. Portanto o projeto de lei perde a validade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada Enfermeira Rejane, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 490/2019 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 490/2019, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado que estabelece critérios para fixação de mapas das redes metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa a fixação dos mapas das redes metroviárias e ferroviárias nos carros desses dois modais. Isso possibilitará o usuário destes sistemas o acesso à informação de ambas as linhas, facilitando a locomoção entre eles.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos nº 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, não contraria qualquer dispositivo legal. \r\n\r\nConcluo então, não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar e apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 601/2019 QUE “ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NUMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 601/2019, de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende que estabelece obrigação para as concessionárias que administram rodovias estaduais implantarem sistema integrado com o órgão concedente a fim de contabilizarem em tempo real número de passagens nas respectivas praças de pedágio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, não contraria qualquer dispositivo legal tendo recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Assim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar e apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 601/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 601/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente; Gil Vianna, Vice-Presidente e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de setembro de dois mil e dezenove e republicado em onze de setembro de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Gil Vianna para ler os seus pareceres: Projeto de Lei nº 4516/2018, do Deputado Luiz Paulo; parecer Favorável; Projeto de Lei n° 814/2019, do Deputado Rodrigo Bacelar, parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, parecer Favorável com emenda aglutinativa às emendas de plenário nº 01 e 03 e favorável às emendas de plenário nº 02 e 04; Projeto de Lei n° 747/2019, da Deputada Franciane Motta, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para o Senhor Deputado Gil Vianna. O Presidente Gil Vianna passa a palavra para o Deputado Carlos Macedo para que leia seus pareceres. Projeto de Lei nº 4509/2018, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4553/2018, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4551/2018, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 248/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável. Projeto de Lei nº 411/2015, do Deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro, parecer favorável com emendas da Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 102/2015, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável com emendas da Comissão de Pessoa com Deficiência; Projeto de Lei nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares, parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flavio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju, Marcos Muller, parecer Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, parecer Favorável à emenda com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 354-A/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer Contrário à emenda de Plenário; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Jânio Mendes, parecer Favorável à emenda de Plenário; Projeto de Lei nº 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4295/2018, do Deputado André Lazaroni, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Carlos Macedo retorna a Presidencia. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para a Deputada Mônica Francisco para relatar seus pareceres: Projeto de Lei n° 4446/2018, do Deputado Atila Nunes, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4351/2018 da Deputada Zeidan Lula, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3887/2018 do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4053/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3389/2017, do Deputado Flávio Serafini, parecer Contrário às emendas de Plenário; Projeto de Lei nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para a Deputado Gustavo Tutuca para relatar seus pareceres. Não estando presente, passa a palavra para a Deputada Mônica Francisco para relatar os pareceres do Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 2048/2016 da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 1190/2012 do Deputado Luiz Paulo, parecer Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, parecer Contrário às emendas de Plenário; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr Julianelli, parecer Contrário às emendas nº 01 e 02 de Plenário; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano, parecer Favorável às emendas nº: 01,02,04,05,07,08 e 09 de Plenário e Contrário às emendas nº: 03, 06 e 10 de Plenário; Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a palavra para o Deputado Giovani Ratinho para relatar seus pareceres. Não estando presente, solicita que a Deputada Mônica Francisco leia os pareceres do Deputado Giovani Ratinho: Projeto de Lei nº 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer Favorável com às emendas nº 01, 02, 03, e 05 da Comissão de Turismo; Projeto de Lei nº 447/2019 do Deputado Dr Sérginho, parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3603/2017, do Deputada Márcia Jeovani, parecer: Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passou ao terceiro item da pauta para a deliberação da seguinte audiência: “Quilombos: Preservação dos Territórios Remanescentes da Diáspora Africana no Rio de Janeiro”, em conjunto com a Comissão de Cultura e Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove. Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, mat. 201.374-6; Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas e quinze minutos, foi aberta, conforme convocação por edital publicado em 13.09.19, a 5ª Reunião Extraordinária, com a presença do Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente. Não havendo quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião em seguida. Lavrada a presente ata, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7 e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019. (a) Rosa Rita da Mota, matrícula nº 201.726-7 - Secretária; (a) Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se na Biblioteca Dona Maria Portugal, do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Rosane Félix e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital republicado na data de hoje. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 07.08.2019, o Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado Átila Nunes. Continuando, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator, Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado Átila Nunes: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deliberou com os membros sobre a realização de audiências públicas nos Municípios de Nova Iguaçu, Angra dos Reis e São Gonçalo, para tratar sobre a Implementação de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas. Postas em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Continuando e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. (a) Carla S. B. de Almeida, Secretária “ad hoc”, mat.201.608-7 e Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nÀs 11 horas do dia nove de agosto de dois mil e dezenove, na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, estiveram reunidos o Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão em epígrafe acompanhado do Secretário Dr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO para uma apresentação sobre o projeto barreira fiscal. Presentes pela Comissão, as assessoras do Deputado LUIZ PAULO, GABRIELA NAEGELE e PAULA PELTIER, do deputado MAX LEMOS, Dr. SERGIO MARTINS, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, Sr. MARCIUS BARRETO, do Deputado CHICÃO BULHÕESS, Sr. LUIZ FELIPE e do Deputado WALDECK CARNEIRO, Sr. ALDIR PIRES. Acompanhando o Senhor Secretário, encontravam-se presentes o Dr. THOMPSON LEMOS S. NETO, Dr. TARCÍSIO MUREB CATUTA, Dr. GUILHERME PIUNTI, Dr. FELIPE GUEDES, DR. JORGE BRITO, LUIZ MARIO GOMES, DR. GABRIEL BLUM, Dr. RODRIGO AGUIEIRAS e DRA. LUANA. Abrindo os trabalhos, o Senhor Secretário falou sobre a importância do projeto não só na parte fiscal e de arrecadação de impostos, como também seu alcance na segurança pública e seu impacto na economia do Estado; acrescentou que é um projeto caro que já estava estruturado e foi revisitado sob a ótica do novo governo Em seguida, o Senhor Deputado LUIZ PAULO falou sobre a reforma tributária, citando a reunião com os deputados federais, e o Secretário mencionou a reunião dos governadores em Brasília para fechar a PEC e a proposta do ICMS e suas características, falando sobre dois outros instrumentos importantes que são o Fundo de Compensação de perdas e o Fundo de Desenvolvimento Regional. Sobre o projeto da Barreira Fiscal, o Doutor TARCÍSIO explicou o que é e como será feita a prova de conceito que tem o objetivo de baratear o projeto e avaliar os possíveis erros. Já o Doutor THOMPSON LEMOS citou que a concepção do projeto se baseia no que os outros Estados já têm. Prosseguindo, o Doutor GABRIEL BLUM, fez uma apresentação explicando cada um dos seguintes tópicos: - Institutos do Projeto; - O que o Projeto de Modernização Envolve; - Postos Fiscais e Volantes e Mapa de Atuação das Volantes. Durante a apresentação foram feitas diversas intervenções pelo Deputado LUIZ PAULO que foram respondidas pelos expositores e versaram sobre a previsão da tecnologia 5G; as diversas possibilidades de averiguação com as câmeras que são grandes capturadores de dados e armazenam informações off line; a Resolução 245/2007 sobre equipamentos de segurança; a segurança do pessoal que atua nas barreiras; a utilização de coletes e armas; como é feita a interceptação dos veículos com carga roubada; os métodos para evitar fraudes por empresas de fachada que gozam de benefícios fiscais; como funciona o sistema de armazenamento do combustível apreendido, guardados por fiéis depositários que utilizam a mercadoria e depois devolvem uma similar e que a empresa de tecnologia se apresentou para colocar os equipamentos para a prova de conceito. O Deputado LUIZ PAULO, também quis saber as datas de validação, sendo informado que já foi realizada e a implantação deverá ser feita após a conclusão do projeto pela área de negócios, ocorrendo provavelmente no final do primeiro semestre de 2020. Com a palavra, ele citou que a importância das datas se deve à renovação do Regime de Recuperação Fiscal e à reforma tributária, que trará uma mudança total de conceitos. Citou que a proposta do Ministro PAULO GUEDES é uma decisão política e não resolverá todos os problemas. A seguir, o Assessor do Deputado WALDECK CARNEIRO, Doutor ALDIR NOGUEIRA PIRES, apresentou questão querendo saber se há estimativa de custo para contratar a empresa e se a prova de conceito vai apurar se houve aumento na arrecadação. Em resposta, o Dr. TARCISIO CATUTA informou que a intenção é fazer o projeto com o custo menor que o estimado, mas ainda não têm essa estimativa. Foi perguntado, também, se após a prova de conceito caso sejam detectados alguns problemas, após sanados, será feita nova prova de conceito e nova apresentação do projeto com outras tecnologias. Posteriormente, falou-se sobre dívida ativa, tendo a SEFAZ informado que não tem acesso aos dados da PGE sobre o assunto e que estão empenhados em melhorar a qualidade dos autos de infração, tendo o Deputado LUIZ PAULO informado que já apresentou alguns projetos visando a modernização dos sistemas, mas nada aconteceu. Com a finalização dos debates, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu ao Secretário de Fazenda pela possibilidade da visita, e à equipe pelos esclarecimentos prestados. Após, suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala de Reuniões da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nId: 2208974"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6327/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 11/09/2019, UMBERTO ALEXANDRE OLIVEIRA E OLIVEIRA, matrícula nº 423.818-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1473/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1647/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAFNE CARRANCHO CAPELLA, matrícula nº 410.867-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.03.2007.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2702/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13723/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAFNE CARRANCHO CAPELLA, matrícula nº 410.867-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3591/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 06/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1183/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1239/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16215/2017 - FLAVIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n16453/2019 - MARCIA CRISTINA SILVA FLOR\r\n\r\n17495/2019 - LAURO ABIB FABRI\r\n\r\n18691/2019 - EDUARDO DO NASCIMENTO SERRA\r\n\r\n19016/2019 - ROSINALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n20066/2019 - GERSON DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\n21384/2019 - LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n21631/2019 - ALYSON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n21667/2019 - HAMILSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n21681/2019 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n21829/2019 - WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n21938/2019 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22059/2019 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21475/2019 - ELAINE CRISTINA DA PAIXAO FRANCISCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13629/2017 - THAYANE CASAIS FRENSEL LEMOS\r\n\r\n7176/2019 - RICHARDSON SANTANA LEMOS\r\n\r\n13619/2019 - MADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n14120/2019 - MARIANA FERREIRA MIRRHA OLIVEIRA\r\n\r\n19072/2019 - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n19664/2019 - ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n20183/2019 - CARLA PATRICIA DE SOUZA BARROS MENDES\r\n\r\n21713/2019 - VALMIR RIBEIRO PRADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.09.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21930/2019 - JOSE CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22050/19 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D`ALMEIDA\r\n\r\nAutorizo a alteração do período de férias a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nEm 18.09.2019.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20816/2019 - ANDREZA CRISTIANA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2208975"
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SERGINHO, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2019, quarta-feira, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 101 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA e ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA O ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE FREITAS, que “DISPÕE, SIMETRICAMENTE AO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE FREITAS, que “DISPÕE SOBRE O LIMITE DE QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de setembro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco que, “Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula que, “Declara a Folia de Reis do Município de Duas Barras como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Prestação de Contas e Encerramento dos Trabalhos da Comissão de Cultura/2019.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: “Audiovisual: Preservação, Memória e Incentivo”.\r\n\r\nV - Recebimento de sugestões a partir do Ofício CCALERJ nº 256, referente à Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, aprovada na 7ª Reunião Ordinária, em 10.09.2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2019, às 13h15min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 567/2015, do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2019, às 14h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria da Saúde. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de setembro de 2019, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Informações sobre a violência contra a criança e ao adolescente na forma que menciona; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3650/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que institui o Prêmio Cidade Pra Viver Melhor, destinado aos Municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que altera a Lei Nº 6084 de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que dispõe sobre a semana do check-up juvenil na rede pública estadual de saúde e dá outras providências; \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que cria o Programa Boa Visão na terceira idade e dá outras providências; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 770/2019, do Deputado Bebeto, que obriga todos as repartições de atendimento ao público das Polícias Civil e Militar na forma que menciona; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a prioridade das famílias com crianças com microcefalia no acesso ao programa habitacional minha casa minha vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelator Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018, da Deputada Tia Ju, que estabelece que as maternidades e os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita; \r\n\r\nRelatora Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, que proíbe as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 293/2019, da Deputada Marina Rocha, que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Esporte para a pessoa idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2019, da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas, a Semana de Conscientização da criança e do adolescente quanto ao risco do tabagismo.\r\n\r\nSala das comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2019, às 9.30 horas na sala da Liderança do PT, sala 403, 4º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 001/2015, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 739/2015, da Deputada Martha Rocha, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1680/2016, do Deputado Rosenverg Reis, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOLGEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 650/2019, do Deputado Carlo Caiado, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 345/2011, do Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 3770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3169/2017, do Deputado Marcos Muller, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3411/2017, dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA DO OK;\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n12 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE;\r\n\r\n13 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2233/2013, do Deputado Nélson Gonçalves, do Deputado Paulo Ramos, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAÍBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE;\r\n\r\n14 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Paulo Ramos, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELEIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS;\r\n\r\n15 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 456/2015, do Deputado Paulo Ramos, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2608/2017,do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 1899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 311/2019, do Deputado Marcus Muller, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, 2º dia, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2019, quinta-feira, às 09h45, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n“SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Serviço de Psicologia do Departamento de Assistência Médica da Alerj, realizará o Seminário “SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”, que tem por objetivo debater acerca da prevenção e construção de medidas saudáveis para abordar o tema do suicídio como uma questão de saúde pública e também de atenção nos círculos da família, do trabalho, de estudo e amizade, tendo em vista que, de acordo com dados da OMS, a estigmatização do problema é um dos maiores entraves à elaboração de medidas preventivas e de suporte e cuidado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de setembro de 2019 (terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos culturais e sociais que podem colaborar no aumento de casos, inclusive entre jovens e adolescentes;\r\n\r\nSituações que podem ser reconhecidas como necessitando atenção e cuidado;\r\n\r\nImportância de ouvir e ser ouvido como legitimadora da experiência e da vida humana;\r\n\r\nInformação sobre as estratégias e serviços de suporte e de cuidado, profissionais e no âmbito da sociedade em geral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudia Baptista Távora - DAM Alerj, Mestre em Psicologia e Práticas Sócio-Culturais (UERJ), Especialista em Psicologia Clínica e Terapeuta de Casais e Famílias pelo Center for the Studies on Intimate Systems - USA.\r\n\r\nMaria das Graças Araújo - Porta voz e Coordenadora Regional do CVV Comunidade\r\n\r\nE outros convidados.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kv55Vm ou https://tinyurl.com/y4nqm8d5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEntendendo Metas Fiscais:\r\n\r\nReflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o gabinete parlamentar do Deputado Renan Ferreirinha, realizará a Palestra “Entendendo Metas Fiscais: Reflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro”, considerando a relevância do tema para o aprimoramento e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo demonstrar o papel do parlamento na análise, avaliação de integridade, acompanhamento e fiscalização das metas fiscais desde a elaboração do Anexo de Metas Fiscais (AMF) até o acompanhamento bimestral, a partir das audiências públicas.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo pós-graduado em Contabilidade e Finanças (FGV), Prof. Paulo Henrique Feijó da Silva, que atualmente é representante do Conselho Federal de Contabilidade na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Autor e co-autor de 14 livros nas áreas de Finanças Púbicas e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Lei Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), que estabeleceu a exigência de publicação do Anexo de Metas Fiscais (AMF).\r\n\r\nEntender os conceitos de metas de Resultado Primário e Nominal e sua aplicação , como parâmetro importante para a avaliação da gestão das finanças de qualquer ente, balizando fortemente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nApós entendidos os conceitos, quais reflexões podem ser feitas sobre a situação fiscal do Estado, considerando a aplicação dos conceitos?\r\n\r\nQual a relação dos conceitos com o que se chama de “pedaladas fiscais”?\r\n\r\nQual a correlação entre as metas fiscais e o contingenciamento dos órgãos?\r\n\r\nQual o papel do parlamento no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas fiscais?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2lZ7urG ou https://tinyurl.com/y4tdqnu8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2208976"
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Ordem do Dia: (i) Discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (ii) alterar o contrato social quanto às regras da administração; (iii) tomar conhecimento da renúncia do Diretor sem Designação Específica Carlos Randolpho Gros; (iv) remanejar um diretor sem designação especifica para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (v) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: 5.1. Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas de emissão da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 12.451.459,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais) para R$ 8.451.459,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais); e o número de quotas será reduzido de 12.451.459 (doze milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, quatrocentas e cinquenta e nove) quotas para 8.451.459 (oito milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, quatrocentas e cinquenta e nove) quotas. 5.3. A totalidade do valor referente à redução de capital social da Sociedade será distribuído, em dinheiro, ao sócio quotista Brookfield Energia Renovável S.A., tendo em vista que o sócio quotista Brookfield Energia Renovável Participações S.A., detentor, de apenas 1 (uma) quota, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Energia Renovável S.A. 5.4. Os sócios quotistas reconhecem que a efetivação da redução de capital ora aprovada deverá observar o período de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, conforme o disposto no Artigo 1.084, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro. 5.5. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 8.451.459,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), dividido em 8.451.459 (oito milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, quatrocentas e cinquen ta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96) possui 8.451.458 (oito milhões, quatrocentas e cinquenta e uma mil, quatrocentas e cinquenta e oito) quotas, no valor total de R$ 8.451.458,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); ii. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19) possui 01 (uma) quota, no valor total de R$ 1,00 (um real). Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 5.6. Excluir o parágrafo quarto da cláusula 11ª, alterar a cláusula 11ª, caput e parágrafo 3º e o parágrafo único da cláusula 16ª, bem como incluir a cláusula 16ª-A no contrato social da Sociedade, passando os referidos artigos a vigorarem com a seguinte redação: “Cláusula 11ª - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente. 1 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis em Reunião de Sócios, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. (...) Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, os sócios elegerão substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído.” “Cláusula 16ª. (...) Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente.” “Cláusula 16ª-A. - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído.” 5.5. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de membro da Diretoria da Sociedade apresentada, em 17.06.2019, pelo Sr. Carlos Randolpho Gros, eleito em Reunião de Sócios realizada em 21 de março de 2019 e registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003590097 em 25 de abril de 2019, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Sociedade. 5.6. Remanejar o diretor sem designação específica Kleber Ribeiro Cosenza, eleito em Reunião de Sócios realizada em 21 de março de 2019 e registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003590097 em 25 de abril de 2019, para o cargo de Diretor Vice-Presidente. 5.6.1. Consignar que, com a renúncia supracitada, a Diretoria da Sociedade fica assim composta, com prazo de gestão até a data de realização da Reunião de Sócios que aprovará as contas do exercício social a se encerrar em 31.12.2019: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Kleber Ribeiro Cosenza, Gustavo Fischer Sbrissia e Carlos Gustavo Nogari Andrioli, sendo o primeiro Diretor Presidente, o segundo Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação especifica. 5.7. Consignar que a Sociedade é afiliada da Perola Energética S.A. (CPNJ 09.629.945/0001-41), São João Energética S.A. (CNPJ 09.591.486/0001-54), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ 21.748.188/0001-20), Topázio Energética S.A. (CNPJ 09.627.323/0001-84) e Itiquira Energética S.A. (CNPJ 00.185.041/0001-08) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo, portanto, todas pertencentes ao mesmo \"grupo econômico\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura da presente ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos sócios quotistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa; Letícia de Amorim Ramos - Secretária da Mesa. Brookfield Energia Renovável S.A. - Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Kleber Ribeiro Cosenza. Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Kleber Ribeiro Cosenza.\r\n\r\nId: 2208927"
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                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.003.107/0001-32 - NIRE 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA AGE: DATA: 12/09/2019 LOCAL: Sede social da CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701(parte), 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.030-021. HORÁRIO: 10h. CONVOCAÇõES: Dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, conforme alterada, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. composição da mesa: Presidente: Daniel Agustín Bilat. Secretário: Germán Sánchez González. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Alteração dos art.s 27º e 30º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - Compete a 2 Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia cujos valores seja inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00; b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Companhia; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00; d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00; e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social. § Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste art. poderão ser firmados por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, constituídos nos termos do art. 30. Excetuam-se ainda, ao caput deste art., os Contratos e Documentos para Licitações Internacionais, bem como apresentação de propostas internacionais, sendo certo que, para estes casos, a documentação poderá ser firmada por 1 procurador de forma isolada. ” “Art. 30 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § Único - O prazo previsto no art. 30 acima, não será aplicável para os seguintes casos: (i) às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos; (ii) às procurações outorgadas no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia; (iii) às procurações outorgadas no âmbito de financiamentos que a Companhia faça parte como Interveniente ou Garantidora; e (iv) às procurações outorgadas com a finalidade de participação em licitações Internacionais e/ou apresentação de propostas internacionais, que permitirão não só a inscrição, mas também a assinatura de qualquer contrato e documento para este fim.” (i-a) Em virtude da deliberação (i) acima, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II, que integra a presente ata; (ii) A autorização para que os diretores da Companhia celebrem e assinem os documentos da participação da Convocatória Pública do Sistema de Transmissão Regional -STR; UPME STR 02-2019 (“Leilão Colômbia”), inclusive a contratação das garantias de seriedade de proposta e fiel cumprimento, bem como autorizar a assinatura de todos os documentos legais necessários para a sua adjudicação, caso a Companhia se logre vencedora (“Contratos Colômbia”), em vir tude do disposto no art. 14, “r” do Estatuto Social da Companhia; (ii) Em virtude da consolidação do Estatuto Social da Companhia, os acionistas decidem autorizar que os diretores da Companhia celebrem e assinem a procuração pública para que o Srs. Pablo Villaescusa González e Jackeline Ulloa Hernández, representem a Companhia no Leilão Colômbia e nos Contratos Colômbia; (iii) Autorização para que os diretores da Companhia celebrem e assinem, caso a Companhia se logre vencedora do Leilão Colômbia, o acordo de confidencialidade com o auditor (“ Interventor”), o Contrato de Supervisão Técnica e o Contrato de Fidúcia, ambos previstos no edital do Leilão Colômbia; e (iv) Autorização para que a diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovam a totalidade das matérias da ordem do dia. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei no. 6.404/76, conforme alterada. Assinaturas: Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. RJ, 12/09/2019. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário; Control y Montajes Industriales Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Daniel Agustín Bilat/ Germán Sánchez González. \r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E FORO: Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e terá sede e foro na Cidade do RJ/RJ, Brasil, Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1701 (parte); 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro. Art. 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) prestação de serviços de engenharia civil, mecânica e elétrica, tais como realização de estudos, projetos de engenharia, consultoria e execução de projetos industriais, de obras privadas ou públicas, incluindo ou não o fornecimento de equipamentos e materiais, executando a obra civil, diretamente, cartografia, construções e montagens de equipamentos na área de eletricidade, mecânica e industrial, representação, fabricação, montagem, compra e venda de equipamentos e materiais de engenharia; (b) fabricação, venda, importação, exportação, manutenção, montagem e exploração de máquinas, aparelhos úteis, ferramentas e acessórios de aplicação industrial e agrícola, estudo, projeção e realização; (c) manutenção e reparação de todo tipo de instalações mecânicas, elétricas, eletrônicas, de encanamento, carpintaria, construção, de sinalização e eletrificação; (d) construção de todo tipo de obras e instalações para a condução de fluídos por tubulação, tanto aço, como de outros materiais de distribuição, condução e fluxo de água, líquidos e gases, de frio, calor e condicionamento de ar; (e) construção e montagem das correspondentes estações de bombeamento, compressão, distribuição e controle; (f) instalação de instalações auxiliares de carga, descarga e armazenamento de aparelhos elevadores do todo o tipo, telefônicas, telegráficas e de televisão, para limpeza urbana ou industrial em todo tipo de edifícios, indústrias e construções públicas ou privadas; (g) prestação de serviços de exploração, manutenção e consertos relativos a obras e instalações acima descritas, a elaboração de todo tipo de projetos técnicos e estudos; (h) direção, supervisão e assessoria na execução das construções e na prestação dos serviços relacionados ao objeto social; (i) participar no capital social de outras sociedades no Brasil, ou no exterior, na qualidade de sócia-quotista ou acionista. CAPÍTULO III - PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 158.296.526,00, dividido em 253.985.994 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou sociedades que este controle direta ou indiretamente, mas, em caso de venda, cessão, oneração ou transferência de ações para terceiros, os demais acionistas terão preferência para sua aquisição. § 1º - O acionista que desejar vender, ceder, transferir ou de alguma forma dispor de parte ou da totalidade de suas ações e/ou receber uma proposta de terceiros, deverá primeiro, obrigatoriamente, oferecer as ações que desejar vender aos outros acionistas, mediante notificação por escrito, especificando o nome do possível comprador ou do proponente, o prazo, o preço, as condições de pagamento, a quantidade de ações ofertadas, assim como todos os demais elementos necessários para que uma tomada de decisão seja possível. § 2º - O acionista que receber a oferta terá o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação a que se refere o § 1º acima, para manifestar por escrito, se deseja ou não, adquirir todas as ações ofertadas, a que faça jus nos termos do § 1º anterior. § 3º - Se a resposta for positiva, o acionista deverá concluir o negócio no prazo de 30 dias contados da manifestação, por escrito, nesse sentido. § 4º - Nas hipóteses de mais de um acionista desejar adquirir as ações ofertadas, as mesmas serão adquiridas por cada um deles, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. § 5º - Se os acionistas aos quais foi feita a oferta não se pronunciarem no prazo estabelecido no § 2º acima, entender-se-á como recusa a falta de manifestação. Neste caso, o acionista que desejar ceder suas ações estará livre para fazê-lo ao comprador ou proponente identificado na notificação mencionada no § 1º, desde que seja o mesmo número de ações, por preço igual, pelo mesmo prazo, e em condições de pagamento e demais elementos idênticos aos previstos na notificação prevista no § 1º, observando-se, ainda, o disposto no art. 7º. § 6º - A transferência das ações deverá ser concluída no prazo máximo de 3 meses, contados a partir do recebimento, pelos demais acionistas, da notificação prevista no § 1º. § 7º - Após o prazo de 3 meses referido no § anterior, se não concluída a transferência das ações ofertadas, o acionista, se ainda desejar dispor das ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 7º - Na hipótese de qualquer acionista(s) pretender(em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Companhia a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá(ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o(s) outro(s) acionista(s) de sua intenção especificando, o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual(is) assistirá(ão), sem prejuízo do direito de preferência previsto no art. 6º, direito de venda conjunta, nos termos dos §§. § 1º - Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Companhia. § 2º - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de suas ações nas condições apresentadas. § 3º - Se a manifestação do(s) acionista(s) for favorável à alienação de suas ações, a efetivação da operação ou das operações estará condicionada à venda das ações da(s) parte(s) que manifestou(aram) seu desejo em aliená-las, de forma proporcional à totalidade das ações a serem vendidas, ao mesmo comprador ou compradores, por valor correspondente a, no mínimo, 70% do valor ofertado aos detentores de ações integrantes do bloco de controle. § 4º - Se qualquer das partes manifestar-se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no § 2º acima, a(s) parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ao) livre(s) para fazê-lo a terceiros estranhos à Companhia, por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais acionistas, no prazo de 30 dias. § 5º - Após o prazo de 30 dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a parte, se ainda desejar dispor das referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 8º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 9º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização serão fixados pela Assembleia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 10 - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 11 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. § 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quórum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias. Art. 13 - As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias previstas no Art. 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no art. 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 das ações com direito a voto. Art. 14 - Compete à Assembleia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) deliberar sobre a par ticipação em outra sociedade ou grupo de sociedade; m) aprovar a participação no capital de outras sociedades; n) autorizar os administradores a confessar falência e requerer recuperação judicial; o) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia, cujos valores sejam superiores à quantia de R$ 10.000.000,00; p) constituir ônus reais ou pessoais, inclusive fianças para garantir obrigações de terceiros, inclusive as de empresas controladas pela Companhia ou a esta coligadas; q) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias cujos valores ultrapassem a quantia de R$ 10.000.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Companhia; r) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00; s) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor superior à quantia de R$ 75.000.000,00; t) deliberar sobre o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total igual ou superior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social; u) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza, que afetem os empregados da Companhia, bem como a adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos empregados e/ou administradores da Companhia; v) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; w) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia x) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; e y) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 15 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembleias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembleia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO: Art. 16 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 8 Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembleia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Art. 18 - Reduzindo-se a Diretoria a um membro, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Art. 19 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Art. 20 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Art. 21 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 22 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 23 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 24 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002. Art. 25 - Ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 27, compete individualmente a cada Diretor a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, bem como exercer os poderes de administração de modo a assegurar a marcha normal dos negócios da Companhia. Compete, ainda, a cada Diretor representar a Companhia perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia; bem como dar e receber quitação. Art. 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Companhia. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo 48 horas de antecedência e será instalada com a presença de, pelo menos, 2 Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Compete a 2 Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Companhia cujos valores seja inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00; b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Companhia; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Companhia ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00; d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00; e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social. § Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste art. poderão ser firmados por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, constituídos nos termos do art. 30. Excetuam-se ainda, ao caput deste art., os Contratos e Documentos para Licitações Internacionais, bem como apresentação de propostas internacionais, sendo certo que, para estes casos, a documentação poderá ser firmada por 1 procurador de forma isolada. Art. 28 - Salvo nos casos indicados no art. 25, a Companhia obriga-se a, validamente, ser sempre representada por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 pro curadores, no limite do respectivo mandato, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no art. 30. Art. 29 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, no Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Companhia, notadamente: a) administrar e gerir os negócios sociais da Companhia; b) emitir e aprovar normas e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; c) submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades da Companhia e suas respectivas revisões; d) elaborar a estrutura organizacional da Companhia, definir cargos, funções e a política de remuneração dos empregados; e) outros atos da administração geral e comum da Companhia; f) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; h) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembleia Geral; i) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; e j) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. Art. 30 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § Único - O prazo previsto no art. 30 acima, não será aplicável para os seguintes casos: (i) às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos; (ii) às procurações outorgadas no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia; (iii) às procurações outorgadas no âmbito de financiamentos que a Companhia faça parte como Interveniente ou Garantidora; e (iv) às procurações outorgadas com a finalidade de participação em licitações Internacionais e/ou apresentação de propostas internacionais, que permitirão não só a inscrição, mas também a assinatura de qualquer contrato e documento para este fim. Art. 31 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia, sem o prévio e expresso consentimento da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL: Art. 32 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Art. 33 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31/12/cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 36 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata o art. 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) 5% , na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas da Companhia Art. 38 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 40 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 41 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Art. 42 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 43 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.” Jucerja nº 3758019 em 16/09/2019. \r\n\r\nId: 2208888"
                ],
                "2208932": [
                    "V - Ata",
                    "CACHOEIRA ESCURA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.590.411/0001-59 - NIRE 3330032326-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 17 de setembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada no estado e cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 15:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: O senhor acionista, único detentor da totalidade das ações da Companhia, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberou: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 292.003.541,49 (duzentos e noventa e dois milhões, três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) para R$ 275.803.541,49 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 275.803.541,49 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) dividido em 355.501.350 (trezentas e cinquenta e cinco milhões, quinhentas e uma mil, trezentas e cinquenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista Itiquira Energética S.A., titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Itiquira Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17 de setembro de 2019. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2208932"
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                "2208930": [
                    "V - Ata",
                    "LUMBRÁS ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.431.936/0001-89 - NIRE 3330032117-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 17 de setembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 16:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: O senhor acionista, único detentor da totalidade das ações da Companhia, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberou: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 49.866.253,58 (quarenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 41.366.253,58 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 41.366.253,58 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 48.249.864 (quarenta e oito milhões, duzentas e quarenta e nove mil, oitocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal..” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Brookfield Energia Renovável S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17 de setembro de 2019. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2208930"
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                "2208761": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 / NIRE 33.3.0027387-5 JUCERJA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0004-34 / NIRE 35.9.0542418-1 JUCESP\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembléia Geral Ordinária de\r\n\r\nAcionistas Realizada em 30 de Abril de 2019\r\n\r\nLocal e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3434 - Bloco 07 - Sala 201 - Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Aprovada(o) (1) em relação ao exercício social findo em 31/12/2018: (a) aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores; e (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 5.032.944,29, aprovado (b1) ratificar as distribuições intermediárias, no valor de R$ 150.000,00, distribuído em 2018 e pago em 2019; e (b2) destinar o saldo de 4.882.944,29 para reserva de lucros, sendo R$ 3.629.540,01, para a distribuição de dividendos, a serem pagos em 02/05/2019, referente ao valor este excedente ao Capital Social na Reserva de Lucros. (2) aprovada a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, cujo mandato se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2022, podendo haver reeleição: (i) Sr. José Alexandre Costa de Freitas, brasileiro, casado pelo regime de separação legal de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 78.657, expedida pela OAB/RJ -, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.991.207-17, como Diretor Presidente da Companhia; e como Diretores sem designação específica, os senhores: (ii) Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 10.964.131-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.922.737-66; (iii) Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 09.509.186-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.896.377-58, e (iv) Antonio Amaro Ribeiro De Oliveira E Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade regº nº 109.003 expedida pela OAB/RJ em 19.12.2012, inscrito no CPF sob o nº 001.362.577-20, todos domiciliados nesta cidade, à Av. das Américas, nº 3434, Bl. 07, Gr. 201, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, RJ. e (3) aprovada a reeleição dos membros do Comitê de Auditoria, Srs. (i) José Alexandre Costa de Freitas, como membro sem designação específica e Presidente do Comitê; (ii) Alexandre Lodi de Oliveira, membro sem designação específica; e (iii) Carlos Henrique Correa Sismil, designado como Membro Qualificado, todos qualificados no item (2) acima, cujos mandatos se estenderão até a posse dos membros que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se durante o exercício de 2022, cabendo reeleição. Arquivada na JUCERJA em 10/07/2019 sob o nº 00003679964, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e na JUCESP em 19/08/2019 sob o nº 444.949/19-7, Sec. Geral Gisela Simiema Ceschin e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2208761"
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                "2208790": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0001-20 (matriz)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0002-00 (filial)\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas Realizada em 30 de Abril de 2019. Local e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: (1) Em relação ao exercício findo em 31/12/2018 (a) aprovadas as contas da administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras; (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 25.432.802,08, os acionistas aprovaram: (b.1) destinar o valor total ao(s) acionista(s) a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social; e (b.3) ratificar as distribuições intermediárias no valor de R$ 18.665.142,60 realizadas em 2018, bem como a distribuição do valor remanescente de R$ 6.767.659,48 realizadas até a data da Assembleia; (2) a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, cujo mandato se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2022, podendo haver reeleição, a saber (i) Sr. José Alexandre Costa de Freitas, brasileiro, casado pelo regime de separação legal de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 78.657, expedida pela OAB/RJ -,CPF/MF sob o nº 008.991.207-17, como Diretor Presidente da Companhia; e como Diretores sem designação específica, os senhores: (ii) Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 10.964.131-6, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 076.922.737-66; (iii) Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 09.509.186-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.896.377-58; e (iv) Antonio Amaro Ribeiro de Oliveira e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 109.003 expedida pela OAB/RJ em 19.12.2012, inscrito no CPF sob o nº 001.362.577-20, todos domiciliados nesta cidade, à Av. das Américas, nº 3434, Bl. 07, Gr. 201, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, RJ. Arquivada na JUCERJA em 23/05/2019 sob o nº 00003622832, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e na JUCESP em 19/08/2019 sob o nº 444.950/19-9, Sec. Geral Gisela Simiema Ceschin e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2208790"
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                "2208922": [
                    "V - Ata",
                    "OILTANKING TERMINAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.409.230/0001-60 / NIRE nº 332067033-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Dia, Hora e Local: No dia 28/08/2019, às 10h:00, na sede, na Av. José Lima de Azevedo Neto, 200, bl. 02, sl. 104, O2 Corporate, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.775-056. Convocação: Dispensada a convocação, em face da presença da totalidade das sócias quotistas, conforme facultado pelo art. 1.072, §2º, da Lei 10.406/2002. Composição da Mesa: Presidente - Mauricio Prudencio Tardio; Secretário - Sergio Lage. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, quais sejam: (i) Interoil Representação Ltda., representada na forma de seu contrato social por seus sócios quotistas, o Sr. Sergio Lage, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 1.359.673, SSP-BA, CPF/MF nº 003.412.234-68, residente Av. Marechal Floriano, 19, 22º - parte, Centro, RJ/RJ, e o Sr. Hélio Lyra de Aquino, brasileiro, separado, advogado, CI nº 44.879, OAB/RJ, CPF/MF nº 200.828.197-34, residente na Av. Marechal Floriano, 19, 22º - parte, Centro, RJ/RJ; e (ii) Oiltanking GmbH, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Mauricio Prudencio Tardio, boliviano, casado, administrador, RNE nº V888710-L e CPF/MF nº 062.223.727-67, residente na Av. Epitácio Pessoa, nº 2530, apto 2.103, Lagoa, RJ/RJ, CEP: 22.471-003, conforme procuração outorgada em 25/03/2019, arquivada nesta Jucerja sob o nº 00003604624. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 8.256.564,82 por ser excessivo em relação ao objeto social. Deliberações: Resolveram os sócios presentes, por unanimidade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/2002, tendo em vista a percepção de todos os sócios de que o capital da Sociedade encontra-se excessivo em R$ 8.256.564,82 em relação ao seu objeto social, aprovar a sua redução de R$ 23.256.564,00 para R$ 15.000.000,00, restituindo-se o valor em excesso às suas sócias, na proporção da participação de cada uma no capital da Sociedade e cancelando-se, em razão disso,8.256.564 quotas representativas do capital da Sociedade. De acordo com o disposto no art. 1.084, §2º, da Lei 10.406/2002, a redução de capital aprovada nos termos do item acima somente poderá ser levada a efeito pela Sociedade após o transcurso do prazo de 90 dias, contados da publicação da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 28/08/2019. Mesa: Mauricio Prudencio Tardio - Presidente; Sergio Lage - Secretário. Sócias: Oiltanking GmbH - pp. Mauricio Prudencio Tardio; Interoil Representação Ltda. - Sergio Lage e Hélio Lyra de Aquino.\r\n\r\nId: 2208922"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2208227": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 104ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 23 de setembro de 2019, às 11:00 horas, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte aos assuntos objetos da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de setembro de 2019. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2208227"
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                        "2208487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA AÇU PETRÓLEO S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.6314/2019, a Licença Prévia LP, para a implantação de dois Oleodutos de 44km que farão a integração da Unidade Para Tratamento de Petróleo (UTP) no Porto do Açu à Estação de Barra do Furado, da Petrobras, no Município de Quissamã, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma ainda que foi publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 151, de 13.08.019, a portaria Inea/Pres nº 861, de 12.08.2019, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e acompanhar o processo de licenciamento ambiental, referente à instalação do empreendimento. \r\n\r\nId: 2208487"
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                        "2208551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 20.128.107/0001-27 NIRE: 33.6.0043912- 4\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO DO TITULAR DA EIRELI, Avenida Odilon Gomes Assumpção, s/n lote 19, Cantagalo, Três Rios/RJ, CEP 25.803-065, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA, sob NIRE 33600439124 de 05/01/2017, representada pelo único titular da Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI , Sr. ALCEDIR NUNES DE SOUZA, brasileiro, Separado Judicialmente, nascido em 04/03/1951, Economista, Empresário, portador da Carteira de Habilitação de n.º 00095729986, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, inscrito no CPF n.º 255.778.087- 15, residente e domiciliado na Avenida Lucio Costa, n.º 3.500, apto. 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.630-010, vem tornar público, conf. artigos 1.082 item II e 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10/01/2002). Resulta em redução de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) de capital social totalmente integralizado, na forma do imóvel: uma casa situada à Rua da Neblina, nº 50, Novo Horizonte, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.038-540, imóvel este que retornará para o titular da empresa, o capital social passará a ser de R$ 1.522.400,00 ( Um milhão, quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais). Três Rios,16 de setembro de 2019. ALCEDIR NUNES DE SOUZA CPF N.º 255.778.087-15\r\n\r\nId: 2208551"
                        ],
                        "2208880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nEMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu em 12 de setembro de 2019 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Autorização de Supressão de Vegetação nº 20339201905965 para supressão de 0,79 ha de vegetação de restinga em estágio médio de regeneração, 1,31 ha de vegetação de restinga em estágio avançado e 0,26 ha de cercas vivas presentes na faixa de serviço da Linha de Transmissão de 345 kV que liga a subestação (SE) UTE GNA I, em São João da Barra-RJ à subestação (SE) Campos de concessão de Furnas, em Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nId: 2208880"
                        ],
                        "2202520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSMORENO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 49.243.124/0004-30\r\n\r\nTRANSMORENO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050072, com validade até 20 de agosto de 2024, para realizar a atividade de transporte de carga (automóveis 0 km), exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.105127/2018).\r\n\r\nId: 2202520"
                        ],
                        "2206425": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0021-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2019 a 31/10/2019, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.6732/2013)\r\n\r\nId: 2206425"
                        ],
                        "2206427": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0002-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2019 a 31/10/2019, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201971/2000)\r\n\r\nId: 2206427"
                        ],
                        "2208207": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 104ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 23 de setembro de 2019, às 11:00 horas, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte aos assuntos objetos da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de setembro de 2019. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2208207"
                        ],
                        "2208226": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 104ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 23 de setembro de 2019, às 11:00 horas, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte aos assuntos objetos da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de setembro de 2019. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2208226"
                        ],
                        "2208898": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTECOM DE TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCONTECOM DE TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA - EPP, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004176, que altera os termos da LO nº IN047161; Fica alterado o endereço: Onde se lê: AVENIDA ALMEIDA GARRET, 250 - FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ; Substituir por: AVENIDA ALMEIDA GARRET, 250 - 3º LOTEAMENTO DAS CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ; na AVENIDA ALMEIDA GARRET, 250 - FIGUEIRA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200290/2002. \r\n\r\nId: 2208898"
                        ],
                        "2208101": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGO/E, que será realizada no dia 25/09/2019, às 9:30hs, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação de Contas de 2016, 2017 e 2018; b) Eleição de nova Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Aprovação dos Novos Estatutos; d) Aprovação da relação dos atuais acionistas e sua participação no Capital Social; e) Assuntos Gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Niterói, 13/09/2019. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2208101"
                        ],
                        "2208899": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRAFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nConvocação: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/19, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Formalizar os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações de 12/09/19, atendendo ao disposto no Estatuto art. 5º §§1º ao 7º. (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações supramencionados. RJ, 16/09/19. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2208899"
                        ],
                        "2208897": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRAFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nConvocação: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/19, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Formalizar os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações de 12/09/19, atendendo ao disposto no Estatuto art. 5º §§1º ao 7º. (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações supramencionados. RJ, 16/09/19. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2208897"
                        ],
                        "2208900": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRAFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nConvocação: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/10/19, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Formalizar os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações de 12/09/19, atendendo ao disposto no Estatuto art. 5º §§1º ao 7º. (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Ações supramencionados. RJ, 16/09/19. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2208900"
                        ],
                        "2208243": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00. NIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de RESTAURANTE GERO RIO S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2019, às 13h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 157, Ipanema, CEP 22410-050, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a contratação de linha de crédito junto ao Banco Guanabara S.A, CNPJ/ME nº 31.880.826/0001-16, no valor limite de até R$ 5.250.000,00, com garantias em recebíveis e aval proporcional outorgados pelas acionistas da Companhia; (ii) aprovar a amortização de saldo contábil, no valor de R$ 5.000.000,00, tendo como beneficiária a São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A., CNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos convenientes ou necessários à implementação das deliberações aprovadas. O material de suporte às deliberações encontra-se disponível para consulta pelos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2208243"
                        ],
                        "2208251": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74. NIRE 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2019, às 9h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 399, 3º andar, apartamento 301, Copacabana, CEP 22.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a prestação de aval e garantia constituída através de recebíveis em operação de crédito de Restaurante Gero Rio S.A., CNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00, junto ao Banco Guanabara S.A, CNPJ/ME nº 31.880.826/0001-16, até o valor limite de R$ 5.250.000,00; (ii) aprovar a liquidação antecipada da linha de crédito junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos convenientes ou necessários à implementação das deliberações aprovadas. O material de suporte às deliberações encontra-se disponível para consulta pelos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2208251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2208567": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nCATIA SIMÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 06.042.610/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Inovação, mantido por Centro Educacional Catia Simões LTDA, situado na Rua Almirante Batista das Neves, S/Nº - Chatuba - Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em: 1º Semestre/2006: Carlos Henrique Belisario Solano matr. 018. 2º Semestre/2006: Rodrigo de Oliveira Coelho matr. 26. 2º Semestre/2007: Camila de Aquino de Andrade matr. 027. 1º Semestre/2008: Anderson Henrique de Lima Moraes matr. 056. 2º Semestre/2008: Jacson dos Santos Conceição matr. 02 e Lucio Flávio Falcão de Souza matr. 13. Diretora: Catia Simões Bardasson reg nº 0600027/2002 - Secretário: Sancley Tiburcio de Oliveira reg. nº 037371. Servidor que autorizara a publicação: Maria de Fátima M. de Almeida, ID 3631303-3.\r\n\r\nId: 2208567"
                    ],
                    "2208626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LABEST ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nCNPJ - 10.675.748/0001-48\r\n\r\nA Diretora do LABEST ESCOLA TÉCNICA, mantido pela Labest Escola Técnica Ltda, CNPJ - 10.675.748/0001-48, sito na Rua Monsenhor Bacelar, 386, Centro, município de Petrópolis, Censo Escolar 33168820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 001.SI.03166017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 110: Luciana Ribeiro Teixeira Pinto, Matrícula 0196, Secretária Escolar: Marta Assunção de Souza Borges de Andrade, designada sob o registro 013.SE:19068.148.01270517 no DOERJ de 06/11/2018, fls. 27, Diretora: Adriana de Oliveira Pereira, designada no Of. Cedin nº 2075.Servidores que autorizam a publicação: Célia de Laia Bernades ID. 4277634 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID.4391016.\r\n\r\nId: 2208626"
                    ],
                    "2205216": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E\r\n\r\nPROFISSIONAL VELUPP\r\n\r\nCNPJ 11.838.809/0001/03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Qualificação Técnica e Profissional Velupp, mantido pela Escola de Qualificação Técnica e Profissional Velupp, CNPJ 11.838.809/0001-03, sito na Rua Miguel Couto nº 35 grupos 201, 205 e 206, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MVI.02099017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2015/2º: Giselle França Romão, Matrícula 728-A; Rita de Cássia dos Santos Lima Tavares dos Santos, Matrícula 648-A; Sonia Maria Soares, Matrícula 2641. Secretária Escolar: Cristiane da Silva Pires, Processo E03/015/3040/2015, Diretor: Carlos André Pelicier Perrotta, Processo E03/015/3040/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0.\r\n\r\nId: 2205216"
                    ],
                    "2207839": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0001-08\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0001-08, sito na Rua José Manuel Máximo nº 17, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 01/02/2018, emitido nos termos do processo nº E-03/008/4899/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1301A: Carlos Eduardo Andrade da Silva, Matrícula 1676; Guilherme Gama Crespo, Matrícula 1677; Helen de Souza Vicente, Matrícula 438; Julie Corrêa Siqueira Passos, Matrícula 1706; Larissa Alves de Aguiar, Matrícula 1679; Marina Baptista Portela, Matrícula 1680; Nilton Venancio Dias Junior, Matrícula 1681; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1301A: Caio Lucas Burgo da Silva, Matrícula 1718; Camilla Duarte Spilare, Matrícula 1719; Laryssa Marques de Oliveira Lima, Matrícula 364; Lucas Guimarães Barbosa Torres, Matrícula 1723; Petterson de Oliveira Ribeiro, Matrícula 1724; Raquel Veruska Guilherme da Silva, Matrícula 1716; Renan Dutra da Silva Leite, Matrícula 1725; Yasmin do Carmo Leite, Matrícula 562; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301A: Bruna Maria da Silva Barreto de Albuquerque, Matrícula 1727; Jessica da Silva Benevente, Matrícula 1577; Leonardo Flurucava Bogea, Matrícula 1512; Lucas França de Almeida, Matrícula 1557; Lucas Garcia Bispo, Matrícula 1554; Max Claudio de Matos Marins, Matrícula 387; Monique Carvalho de Santana, Matrícula 880; Palloma Passos Teixeira, Matrícula 1731; Vinícius Dias de Salles Barbosa, Matrícula 1522; William Muniz dos Santos, Matrícula 569; Yanka Vilelha Rodrigues, Matrícula 1347. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6. \r\n\r\nId: 2207839"
                    ],
                    "2205557": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ:07.976.648/0001-47\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo Colé-\r\n\r\ngio Status Ltda. - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, sito na Avenida Cidade de Campos, n° 105, Jardim Mariléa, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33493219, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma Mec-04: Antonio Carlos Rodrigues de Almeida, Matrícula 016826; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer n° 001.NF.04430017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º. SEMESTRE, Turma C: Adriano Silva Dourado, Matrícula 110311; Alexandre Inácio da Conceição Costa, Matrícula 110417; Davidson Pereira Daris, Matrícula 110314; Douglas Andrade de Siqueira Pinheiro, Matrícula 110718; Felipe Soares Pinto, Matrícula 110315; Hytalo Corrêia da Fonseca, Matrícula 110316; Jefferson de Oliveira Bonze, Matrícula 110456; João Vitor Xavier do Paraizo, Matrícula 110459; Jonas Xavier Andrade da Rocha Ramos, Matrícula 110308; José Carlos Rosa Nascimento Junior, Matrícula 110460; Josilene Moreira do Nascimento Oliveira, Matrícula 110317; Lorena Barbosa Ferreira, Matrícula 110319; Lucas de Faria Cabral, Matrícula 110342; Luís Eduardo Lopes, Matrícula 110320; Luiz Fernando Ramos Ferreira, Matrícula 110340; Mariah Azevedo da Silva, Matrícula 110328; Mauro Mariano Sales da Silva, Matrícula 110321; Oneide Rodrigues Souza, Matrícula 110473; Orlando José dos Santos, Matrícula 110345; Pedro Barbosa de Oliveira, Matrícula 110756; Rafaela Souza Sampaio, Matrícula 110356; Vagner da Silva Siqueira, Matrícula 110730. No ANO LETIVO DE 2019 - 1º. SEMESTRE, Turma D: Adriano Felipe Pereira, Matrícula 110411; Alexandre Miranda Pimentel, Matrícula 110422; Amanda Campos Nunes, Matrícula 110762; Anderson Luiz de Matos, Matrícula 110427; Brenno Cabral Orlando, Matrícula 110428; Carlos Silva de Melo, Matrícula 1103429; Diego do Carmo, Matrícula 1103431; Geneses Batalha Fernandes, Matrícula 110432; Henry da Mota Silva Gama, Matrícula 1103436; Jian Silva Santos, Matrícula 110458; Lennon Senna Rabello, Matrícula 110462; Leticia Ri beiro Ramos, Matrícula 110463; Matheus Machado da Silva Bitencourt, Matrícula 110468; Miller da Silva Hernandes, Matrícula 110469; Mithyssuy Rocha da Silva, Matrícula 110472; Roberval Antonio dos Santos, Matrícula 110474; Rômulo Manhães Queiroz de Freitas, Matrícula 110475; Samara Carvalho Cordeiro Souza, Matrícula 110478; Tainá Dias Ramos da Silva, Matrícula 110479; Thiago Matheus de Almeida, Matrícula 110480. No ANO LETIVO DE 2019 - 1º. SEMESTRE, Turma E: Alessandro Weyssmann Feu Gaygher, Matrícula 110313; Arthur de Souza Braga Ribeiro, Matrícu-la 110712; Bruno Carvalho Ferreira Porto, Matrícula 110768; Carlos Vitor Rezende Oliveira, Matrícula 110714; Cleidimara Clemente Ferreira Campos, Matrícula 110775; Eder Carlos de Souza, Matrícu-la 110719; Felippe Miguez Henriques Barbosa, Matrícula 110721; Gessimar Izaias Gomes, Matrícula 110724; Igor de Almeida Souza¸ Matrícula 110726; Isabelle de Fátima Silva Pinto, Matrícula 110727; Jean Carlos Silva Fonseca de Oliveira, Matrícula 110798; Italo Veras de Lima, Matrícula 110442; Jefferson da Rosa Almeida, Matrícula 110728; Jorge Marinho de Cerqueira, Matrícula 110733; Juliana Ferreira Rodrigues, Matrícula 1106512; Lorena D'Alessandro Neves, Matrícula 110729; Mateus Bueno Neto, Matrícula 110778; Mayara Marcelino de Menezes, Matrícula 110767; Renan Lacerda de Paula, Matrícula 110733; Rodolfo Ribeiro Gonçalves de Macedo, Matrícula 110736; Sebastião Carlos Barreto, Matrícula 110761; Thayane Silva Gonzaga, Matrícula 110769; Retificação: D.O. de 10/04/2019, página 18, parte V, 1 coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Adirce Graciana Santiago Matias, Matrícula 102341; LEIA-SE: Adirce Graciana Santiago. Diretora: Ione Sueli da Silva, designada através do Ofício CDIN nº1837/2012. Secretaria: Adriana de Oliveira Santos, designada através do Processo nº E-03/004/102766/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5.\r\n\r\nId: 2205557"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 028/2019.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos “Picape” intermediária 5(cinco) lugares e Van de transporte de passageiros “Minibus” 16 (Dezesseis) lugares para atender a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nData de abertura das propostas: 04/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO :4267/2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02(duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2208711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nO Município de Cardoso Moreira/RJ, através do Departamento de Compras e Licitações, TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório em consonância com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e a Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas posteriores alterações, a saber: OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de pavimentação nas Ruas Mário José da Mota e Lupercy Peres Duarte, Município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 04 de Outubro de 2019, às 09 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Sebastião Zaquieu, n° 84/92 (2° andar) - Catarino - Cardoso Moreira/RJ, de segunda à sexta-feira das 13h às 16h30min, mediante a apresentação de requerimento da pessoa jurídica juntamente com um dispositivo de armazenamento de dados, tipo (Pen Drive, CD gravável tipo R/RW de 700 MB/ 80 min. ou DVD gravável tipo R/RW de 4.7 GB / 120 min) que preferencialmente deverá estar vazio, bem como, com o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4; Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima citado.\r\n\r\nÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE \r\n\r\nCOMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2208929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Adiamento - Pregão Presencial N.º 020/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 548/18\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Veículos Para A Manutenção No Setor De Iluminação Pública, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-Se Adiada \"Sine Die\", Em Virtude De Questionamento, Aguardando A Análise E Pronunciamento Do Ordenador De Despesa.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2208894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foi realizada a supressão do seguinte ponto do Edital:\r\n\r\nNo item 6.6 - Qualificação da Empresa Licitante (QEL) do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“A Experiência Técnica (ET) deverá ser comprovada por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e respectiva CAT, comprovando ter a licitante executado os serviços descritos na tabela abaixo, compatíveis com o escopo do objeto desta licitação, a saber:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“A Experiência Técnica (ET) deverá ser comprovada por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante executado os serviços descritos na tabela abaixo, compatíveis com o escopo do objeto desta licitação, a saber:\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2208935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 9005/CPL/FMS/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº 4821/18 E 6631/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 02/10/2019 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/10/2019\r\n\r\nHORA: 11 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB DEMANDAS JUDICIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI. Remarcação para os itens de medicamentos controlados não cotados do Aviso nº 9005/CPL/FMS/2019.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Cel. Juiz Emilio do Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ, mediante entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e apresentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 3693-5226 no horário de 10h às 16h ou email cplfmsparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nParacambi, 17 setembro de 2019\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2208936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208766": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5242/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colchões, travesseiros e fronhas destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.652,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/10/2019 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2208766"
                        ],
                        "2208752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7473/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material hospitalar para procedimentos relacionados ao Programa de Curativos da Secretaria de Saúde - Quissamã. . \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.433.984,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/10/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2208752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Edição do dia 17/09/2019 - Pregão Presencial nº 243 - Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 243. Leia-se: Pregão Presencial nº 243. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2208870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 056/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nProcesso nº 57.637/2018\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamentos de Informática Para Atender As Secretarias do Mu nicípio de São Gonçalo - RJ, conforme ANEXO I, Termo de Referência do Edital. Fica marcado para o dia 04/10/2019, conforme ANEXO I, Termo de Referência do Edital. Fica marcado para o dia 04/10/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nId: 2208890"
                        ],
                        "2208921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 058/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 37.019/2019 \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços - Contratação de empresa especializada no fornecimento de calçado do tipo tênis escolar para compor o uniforme da Rede Municipal de Ensino do Município De São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 02/10/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2208921"
                        ],
                        "2208891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 057/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 45.739/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos (BIOLÓGICOS, OFTALMOLÓGICOS E ONCOLÓGICOS) para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 07/10/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2208891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2208623": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Torna público Aviso de Homologação do pregão eletrônico 069/19 - SRP nº 054/19 - Proc. 101/19/FMAS/SMAC - Exclusivo: MEI/ME/EPP - tipo: Menor Preço por item - Objeto: Aquisição de equipamento de informática - Empresa: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - CNPJ: 07.766.048/0001-54 - Valor: R$ 26.931,00 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um reais) - Info: (24) 3339-9037 - Marcus Vinicius Convençal de Oliveira - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2208623"
                        ],
                        "2208874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA, nos termos do art. 39 da Lei 8666/93, faz saber a todos a realização de Audiência Pública sobre o Edital e documentos auxiliares na modalidade de Concorrência Pública sobre a outorga da concessão do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Volta Redonda em relação às linhas da Viação Sul Fluminense T.T LTDA decorrente do Decreto de Caducidade 15.621/19, na audiência todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações da citada contratação, bem como poderão se manifestar com vistas ao aprimoramento do ato convocatório que norteará a futura licitação. Que será realizada no dia 07 de outubro 2019 às 19:00 horas - na sede social do Clube Náutico e Recreativo Santa Cecília no endereço: Rua 562, nº 179 Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ - Informações: Tel (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2208874"
                        ],
                        "2208359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 088/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos para fisioterapia (agulha computara, tábua de alongamento, bola suíça e outros) para atender os setores de fisioterapia da SMS/PMVR - Data/Hora: 03/10/2019às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Pregoeira: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 089/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos de uso oftalmológico para atendimento da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 03/10/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 090/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos manipulados e cosméticos, para atendimento das Unidades de Saúde da SMS/PMVR - Data/Hora: 07/10/2019 às 09 hs -UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2208359"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2208943": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8532 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.153, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A publicação poderá ser impressa e eletrônica ou exclusivamente eletrônica, devendo todas as edições da versão eletrônica serem integralmente e permanentemente disponibilizadas na rede mundial de computadores - INTERNET, para acesso gratuito e irrestrito ao público em geral.\r\n\r\n§ 2º - As edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro anteriores a implementação da versão eletrônica, na medida em que forem digitalizadas, deverão ser disponibilizadas, nos termos do § 1º.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 686/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Chicão Bulhões\r\n\r\nId: 2208943"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2208956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.772 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 21.577.637,77 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/027805/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 21.577.637,77 (vinte um milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2208956"
                    ],
                    "2208957": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n288.654.374\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n270.105.228\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.048.101\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.935.372\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n161.177.336\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n145.013.075\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n32.069.793\r\n\r\n72.480.525\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n339.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n269.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.637.947\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n14.806.095\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n291.909.321\r\n\r\n4.743.887.363\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.518.967\r\n\r\n73.642.626\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.381.230\r\n\r\n5.189.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.706.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n54.073.105\r\n\r\n475.779.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.588.475\r\n\r\n16.044.300\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.464.533\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.716.814\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n91.994.378\r\n\r\n37.992.355\r\n\r\n54.002.023\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.406.500\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.743.373\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n197.659.500\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n137.288.299\r\n\r\n30.139.642\r\n\r\n107.148.657\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190084427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.096.553.675\r\n\r\n5.580.700.830\r\n\r\n5.515.852.845\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.592.094\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.749.045\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.371.388.040\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.536.196\r\n\r\n71.840.908\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.846.027\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n12.964.591\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.084.124\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.125.260.161\r\n\r\n4.334.407.685\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal\r\n\r\n71.926.547.396\r\n\r\n14.266.407.211\r\n\r\n57.660.140.185\r\n\r\nId: 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                    ],
                    "2208958": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n462.311\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.642.906\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.953.663.523\r\n\r\nId: 2208958"
                    ],
                    "2208959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.792.924\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.981.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.757.865\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.743\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.311.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n58.753.735\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.269.812.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.454.829.067\r\n\r\nId: 2208959"
                    ],
                    "2208960": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.696.493\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n30.519.187\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n152.627.143\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.519.711\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n63.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.322.471\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.658.106\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.610.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.752.449\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n353.919\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n161.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.943\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.008.914\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.801.878\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.286.921\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.346\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n367.002\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.728\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.327.738\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.374.265\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.661.694.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.774.335\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.374.052\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.179.071\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.617.973\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.157\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.516.056\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37293049,92\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11147797,34\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.642\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.180.098\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.251.647.595\r\n\r\nId: 2208960"
                    ],
                    "2208945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.773 DE 18 SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais conferidas pela alínea “a”, do inc. VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/901/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; E\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I, III e V do Decreto Estadual nº 46.685, de 02 de julho de 2019, que passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, III e V que acompanham este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o artigo 4º e o Anexo IV do Decreto Estadual nº 46.685, de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA \r\n\r\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n2- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.1- Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.2- Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.2.1- Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.2.2- Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\n2.2.3- Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.2.4- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.2.5- Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.3- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas \r\n\r\n2.3.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.3.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n\r\n2.3.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.3- Diretoria Regional Administrativa- Médio Paraíba\r\n\r\n2.3.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n\r\n2.3.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n\r\n2.3.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n\r\n2.3.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n\r\n2.3.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n\r\n2.3.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n\r\n2.3.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n\r\n2.3.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.3.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n\r\n2.3.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n\r\n2.3.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n\r\n2.3.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas- DIESP\r\n\r\n2.3.15.1- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.15.2- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.15.3- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo 2.3.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\n2.3.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.3.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\n2.3.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\n2.3.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.4- Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n\r\n2.4.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n\r\n2.4.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\n2.4.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.4.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3- Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n\r\n3.4- Superintendência Pedagógica\r\n\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.5- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.2- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.3- Diretoria Regional Pedagógica - Médio Paraíba\r\n\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.11- Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais\r\n\r\ne Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.4- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.5- Superintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.6- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n4.7- Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.2- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n\r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\n5.3- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras\r\n\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\n5.4- Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.4- Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\n\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro- FUNDEB\r\n\r\nANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS\r\n\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\n\r\nCargos em comissão com as denominações alteradas, mantidas as mesmas simbologias\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO V QUADRO CONSOLIDADO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nQUANTIDADE \r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\na) promover a gestão da Secretaria Estadual de Educação em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal;b) exercer a liderança política e institucional da Secretaria Estadual de Educação;c) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Educação;d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; b) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e d) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n\r\n4\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Educação em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; b) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; c) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Educação; d) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; b) executar ou determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) orientar, coordenar e controlar atividades de programas vinculados a sua área de competência; d) incumbir-se de atividades que que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n\r\n13\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\na) promover a assistência direta ao Secretário; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de Estado de Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; b) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; c) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho. \r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação e/ou Subsecretário de Estado de Educação. \r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria. \r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\na) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; b) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; c) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\n\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao \r\n\r\n1\r\n\r\nacompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares; e) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; f) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; g) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; b) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua \r\n\r\n60\r\n\r\ncompetência; c) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria; d) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho; d) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades\r\n\r\n79\r\n\r\nprevistas para os seus setores de atuação; e) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas a sua área de trabalho.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\na) gerenciar e ajustar a vida funcional dos servidores da rede lotados nas Diretorias Regionais e nas unidades escolares; b) promover a interação entre a Sede com os setores da Regional e unidades escolares, no que se refere à Gestão de Pessoas; c) recepcionar o servidor no âmbito da unidade escolar, orientando quanto aos seus benefícios, auxílios e as vantagens enquanto ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\na) acompanhar as vistorias realizadas nas unidades escolares, observando a infraestrutura física e a gestão da alimentação escolar; b) acompanhar e orientar as Direções das Unidades Escolares na gestão dos bens patrimoniais; c) acompanhar as demandas administrativas emanadas da sede, em seus aspectos logísticas, quanto ao encerramento, mudança, compartilhamento, descompartilhamento e inauguração das Unidades Escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\na) gerenciar os processos de prestação de contas dos recursos financeiros; b) gerenciar os processos de desembolso financeiro das Diretorias Regionais e unidades escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\na) supervisionar a implantação dos programas e projetos pedagógicos e cumprimento do Regimento e calendário escolar; b) realizar a interface com as coordenações da Diretoria Regional e áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação visando atender às necessidades pedagógicas das unidades escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\na) acompanhar e supervisionar, os processos que demandem atenção da matrícula, censo escolar, criação e/ou extinção de unidades escolares; b) acompanhar e supervisionar, de forma articulada, todos os processos que demandem atenção ao controle de frequência escolar, aos programas sociais, a implementação e consolidação da gestão integrada da escola, aos conselhos escolares e às campanhas voltadas ao sistema Conexão Educação.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\na) acompanhar e supervisionar a apropriação dos resultados das avaliações e diagnósticos pedagógicos; b) acompanhar os resultados dos indicadores educacionais e c) participar da realização das avaliações externas.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Administrativo da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\n\r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões administrativa e de infraestrutura das unidades escolares; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem das dimensões administrativas, de infraestrutura, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Pedagógico da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\n\r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões de ensino, gestão e integração de rede e avaliação e acompanhamento; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem da dimensão pedagógica, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\na) coordenar o acompanhamento, avaliação e inspeção regulares ou especiais, nos termos definidos pela legislação em vigor, nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; b) Gerir os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de autorização de cursos, de cadastramento, regularização de oferta, suspensão temporária de atividades e encerramento de curso ou de\r\n\r\n15\r\n\r\natividades; c) receber e encaminhar denúncias e reclamações referentes à oferta de Educação Básica em instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; d) coordenar e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar; e) coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de recolhimento de acervo de escolas formalmente extintas ou, ainda, em casos excepcionais onde o acervo encontra-se em risco; \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; c) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; d) programar, orçamentar e dispor sobre \r\n\r\n190\r\n\r\nrecursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Subsecretaria; b) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; c) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; c) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; d) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n\r\n284\r\n\r\nId: 2208945"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8. Processo nº SEI-15/001/028614/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/028597/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FELIPE GOMES CIPRIANO SILVA, ID Funcional nº 4385136-3, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais Vanice da Conceição Padrão, da Secretaria de Estado Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/204/1543/2019.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mario Gomes de Amorim Filho, ID Funcional nº 5097704-0. Processo nº E-26/005/5347/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 2080793-7, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristina Aparecida Alves do Nascimento, ID Funcional nº 4273840-7. Processo nº E-26/005/5346/2019. \r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MÁRCOS DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5024780-8, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilberto Cabral Filho, ID Funcional n° 5099990-7. Processo nº SEI-31/003/000860/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, MÁRCIA FLORENCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4387309-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000901/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MIRANDA GOMES para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcia Florencio de Souza, ID Funcional nº 4387309-0. Processo nº SEI-31/003/000902/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, FABIANO ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088270-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000903/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA FLORENCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4387309-0, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiano Abreu de Oliveira, ID Funcional nº 5088270-8. Processo nº SEI-31/003/000905/2019.\r\n\r\nNOMEAR WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marina Rodrigues Cyrino Baleroni, ID Funcional nº 5100309-0. Processo nº SEI-31/003/000889/2019. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/027544/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os servidores, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.763, de 05/09/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto de 18/09/2019\r\n\r\n1 - Com validade a contar de 06 de setembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDENIS ROMEU DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nARTHUR MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAN SILVA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS PAIVA LUSTOSA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANILO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nLUIZ FELIPE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nEVANDRO LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIAGO MONTEIRO JARDIM\r\n\r\nPETERSON GONÇALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLINIQUER COSTA DE SANT'ANNA\r\n\r\nPETHERSON BORGES QUADRAS\r\n\r\nFILIPE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA VIALI\r\n\r\nRENAN VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nDANIEL VIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nBRUNO SANTOS SILVA\r\n\r\nVICTOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\nJEFERSON CORDEIRO ADÃO\r\n\r\nEVERTON INÁCIO BERNARDO\r\n\r\nLEONEL DA COSTA SILVA\r\n\r\nEDIGLÊI AUGUSTO TRAJANO\r\n\r\nNILTON MIGUEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nALLAN CALMON FEITAL DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANIEL EGIDIO\r\n\r\nPEDRO GABRIEL SOUZA DE MENDONÇA\r\n\r\nCARINA SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\nROBSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\nROMULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DE MELLO\r\n\r\nNILSON OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIURY LEONARDO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA COIMBRA DA COSTA\r\n\r\nGILBER DE AZEVEDO\r\n\r\nSALATIEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCHARLES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTACIANA MARIA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nVANESSA JOICE SANTOS DA SILVA MORAIS\r\n\r\nFABIANA PEREIRA MATOS\r\n\r\nWINICIUS MENDES ROCHA\r\n\r\nFRANKLIN JANSEN BIANCAMANO\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n2 - Com validade a contar de 09 de setembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOHNNY PALMA GOMES DE MELO\r\n\r\n3 - Com validade a contar de 12 de setembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTHIAGO JOÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRICHARDSON DIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n4 - Com validade a contar de 17 de setembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nFERNANDA SEIÇA SILVA BALMANT\r\n\r\nId: 2208977"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-18/007/00065/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a contar do dia 14/09/2018, como segue:\r\n\r\nRepresentante do IPHAN:\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA, designado pelo Decreto de 06 de novembro de 2015, publicado no D.O. de 09.11.2015. \r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nCLAUDIO VALÉRIO TEIXEIRA, designado pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017;\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei n° 509 de 03/12/1981, regulamentada pelo Decreto n° 5808 de 13/7/1982, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue: \r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nANTÔNIO SEIXAS, a contar do dia 31/01/2019, em vaga anteriormente ocupada por Mozart Vitor Serra. \r\n\r\nOLÍNIO GOMES PASCHOAL COELHO, a contar do dia 14/09/2018, substituindo e completando o mandato conferido a Claudio Valério Teixeira, designado pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nRepresentante do IPHAN:\r\n\r\nCLARISSE MALVAR DA COSTA, a contar do dia 14/09/2018, substituindo e completando o mandato conferido a Mauro Pazzini de Souza, designado pelo Decreto de 06 de novembro de 2015, publicado no D.O. de 09.11.2015. \r\n\r\nRepresentante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB:\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA, a contar do dia 08/08/2018, por recondução.\r\n\r\nRepresentantes do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB:\r\n\r\nVICTORINO CHERMONT DE MIRANDA, a contar do dia 16/08/2018, por recondução. \r\n\r\nId: 2208944"
                    ],
                    "2208926": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1139/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VINICIUS ESPERANÇA LOPES, Identidade Funcional n° 5024470-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3056305-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208926"
                    ],
                    "2208920": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/1496/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, Identidade Funcional n° 3270492-5, Agente Administrativo, Matrícula n° 5019264-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208920"
                    ],
                    "2208947": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-04/204/100024/2018,\r\n\r\nDETERMINA o retorno do servidor inativo GELSON VASCONCELLOS AGUIAR ao Quadro Funcional da extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (antiga Secretaria de Estado de Administração - SAD), cuja estrutura foi incorporada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, consoante as razões expostas na manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria.\r\n\r\nId: 2208947"
                    ],
                    "2208948": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.106/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id nº 5000908-7, com fundamento no artigo 52, incisos I e IX, do Decreto-lei nº 220/75, e por violação ao artigo 39, incisos V, VI e VII; artigo 40, inciso III, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como ao artigo 285, incisos V, VI, VII e artigo 286, inciso III, c/c o artigo 292, inciso VI e 298, inciso I, todos do Decreto-lei nº 2.479/79, c/c o art. 18, inciso III e 26, XXIV e XXXV, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2208948"
                    ],
                    "2208928": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1362/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALAN CARLOS BANDEIRA DO ESPÍRITO SANTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo I, matrícula nº 3058213-4, ID Funcional n° 5025880-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208928"
                    ],
                    "2208919": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2768/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de GLÁUCIO DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional n° 5035349-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3072715-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208919"
                    ],
                    "2208934": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4769/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NATALIA FRANÇA PEREIRA, ID Funcional n° 50078470, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula nº 03080439-7, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208934"
                    ],
                    "2208925": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/894/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALICE PAULA DA SILVA CARDOZO TELES, Identidade Funcional n° 5781957, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula n° 917988-8, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208925"
                    ],
                    "2208924": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/1747/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FÁBIO LESSA MESSA, Identidade Funcional n° 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30904395, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208924"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2208946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/062/30/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-04/062/30/2019, em face da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2208946"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208725": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 427 DE 16 \r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso das suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmites nesta Autarquia. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria: \r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR\r\n\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID Funcional n° 2012465-1\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\nROSINERY SOARES MIRANDA MENDES, ID Funcional n° 2012546-\r\n\r\nBRUNA JULIANE SILVA MARTINS VILELA, ID Funcional N°5099468-\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA, ID Funcional n° 5094161-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor ROSINERY SOARES MIRANDA MENDES, ID Funcional n° 2012546-1, como substituto da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5°- Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2208725"
                        ],
                        "2208726": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES Nº 428/2019 \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação da Administração Pública em apurar a existência de eventuais irregularidades em atos administrativos por ela formalizados;\r\n\r\n- a suposta existência de prejuízo à Fundação Leão XIII no âmbito de contratos firmados em administrações passadas, relativas ao projeto “Novo Olhar”; e\r\n\r\n- a repercussão da denominada “operação catarata”, deflagrada pela Secretaria de Estado de Policia Civil e Ministério Público do RJ, que apontaram, no âmbito do projeto Novo Olhar, o eventual descumprimento dos anteriores contratos firmados com a Fundação Leão XIII, além de supostas irregularidades na distribuição de óculos aos seus destinatários;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Sindicância Administrativa para apurar eventual dano ao erário público.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES- Id. Funcional n ° 503689-3;\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO - Id. Funcional n° 5091683-1; e\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA - Id. Funcional n° 5094499-1.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2208726"
                        ],
                        "2208750": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1161/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de Maria do Carmo Lopes Andrade, CPF n° 638.034.107-20, decorrente do falecimento do ex-servidor Carlos Alberto Andrade, ID n° 21407932-1.\r\n\r\nId: 2208750"
                        ],
                        "2208793": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5718\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 053/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/007/35/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Natália Oliveira da Silva de Sá, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028392-8, como Fiscal Substituto, em substituição a Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028326-0, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 053/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2208793"
                        ],
                        "2208794": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5719\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-16/060/333/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Marcus Antonio de Freitas Moreira, Diretor Geral de Apoio Operacional, ID Funcional nº 4347641-4, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas, em substituição aos servidores Elvira Gomes Santos Rocha, ID Funcional nº 4193016-9, e Diego Campos Assad das Neves, ID Funcional nº 5093465-1:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/15\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda\r\n\r\nE-12/061/2059/2013\r\n\r\n159/13\r\n\r\nFórmula Serviços e Construções Ltda\r\n\r\nE-12/061/8196/2016\r\n\r\n001/17\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/19\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/14\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2208794"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5721\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA AS NOMEAÇÕES AOS CARGOS DESTE DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-16/005/241/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As nomeações para os cargos de Vice-Presidente, Diretor Geral, Assessor-Chefe, Coordenador Geral, Diretor de Divisão, Chefe de Serviço e demais cargos deste Departamento de Trânsito, deverão ser submetidos ao exame prévio da Corregedoria e de seu Núcleo de Inteligência, ambos desta Autarquia, e/ou dos demais Órgãos afins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2208955"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/23350/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SCORT AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 044, no endereço funcional Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, nº 1917, sala 103, Retiro, Volta Redonda - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SCORT AUTO ESCOLA LTDA, registro DH/AB 044, no endereço funcional Rua Quinhentos e Cinquenta e Dois, nº 19, lojas 1 e 2, Jardim Paraíba, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nId: 2208792"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nFISCAL - FRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC - SÃO GONÇALO) - MATR. 91186-7 - ID 5101788-1, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAL - FRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC - SÃO GONÇALO) - MATR. 91187-5 - ID 5101788-1, ...\r\n\r\nId: 2208853"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/001102/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica constante dos autos, e proposição da ALC, julgo PROCEDENTE o recurso interposto por PROCEC ENGENHARIA S/A., referente à Concorrência n° 001/2019, Processo Administrativo n° E-16/002/001102/2019. \r\n\r\nId: 2208804"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise de Gastos, da Superintendência de Reestruturação da Gestão, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Caprio Salimen, ID Funcional nº 5101319-3. Processo nº SEI-12/001/025409/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 17/09/2019, que nomeou CLAUDIO PACCA CASTELLO BRANCO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduarda Rezende Duque, ID Funcional n° 5095725-2. Processo nº SEI-12/218/000132/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE ZORTEA, ID FUNCIONAL Nº 5104286-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/028607/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/028614/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2019, ISABELLA ARRAES PONTES DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5078885-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/027725/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIVELTON LEANDRO ALIPIO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5104119-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/026841/2019.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA DE JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Bruno Martins Bastos, ID Funcional nº 510202-1. Processo nº SEI-15/001/026383/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MARTINS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 510202-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/026383/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAM CRISTINA SOARES PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 3941519-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/010/000617/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERLANE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 3373976-5/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Liliam Cristina Soares Peixoto, ID Funcional n° 3941519-8. Processo nº SEI-03/010/000617/2019.\r\n\r\nNOMEAR TASSIA GUIMARÃES GIOVANELLI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pietri Frate Caputo, ID Funcional nº 5010372-5. Processo nº SEI-03/001/025490/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2016, MISAEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013864-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Médio Paraíba, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/010/000412/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5098458-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, SHEILA NAZARETH RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5098572-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, ROBERTA OTAVIANO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5101029-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, DIOGO CABRAL DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5098982-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, NATHALIA JOAQUINA BATISTA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5098216-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, ANDERSON DA SILVA RANGONI, ID FUNCIONAL Nº 5098456-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, SILVIO MANOEL DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5098471-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, ISAIAS GOMES FARIA, ID FUNCIONAL N° 5100162-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, MAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074654-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, ANDRE NAKAMURA, ID FUNCIONAL Nº 5099119-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, CARLOS HENRIQUE PEQUENO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099527-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, VERA LUCIA HERINGER BOULLOSA, ID FUNCIONAL Nº 5098394-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9080/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joyce Capistrano Aguiar, ID Funcional nº 5089702-0. Processo nº E-18/002/751/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088270-8, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Terezinha da Silva Faria, ID Funcional nº 2013553-0. Processo nº SEI-31/003/000904/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, MARÍLIA BERRONDO NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 4219336-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000890/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENILDA ALVES DE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marília Berrondo Nóbrega, ID Funcional nº 4219336-2. Processo nº SEI-31/003/000891/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, DENILSON NICOLAU COSTA SERIO, ID FUNCIONAL Nº 4372134-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000875/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Denilson Nicolau Costa Serio, ID Funcional nº 4372134-6. Processo nº SEI-31/003/000878/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, RENANA LESSA CORREA CATTA PRETA, ID FUNCIONAL Nº 5100799-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000913/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1906874-3, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson do Carmo Viana, ID Funcional nº 4323340-6. Processo nº E-31/005/458/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, ANDRÉA PATROCINIO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 4320618-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000906/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA JUNIOR NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiana Pereira Mendonça, ID Funcional nº 5091487-1. Processo nº SEI-31/003/000883/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, SERGIO GASPARELLI DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5095050-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000909/2019.\r\n\r\nNOMEAR TEDY DA SILVA DANTAS para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Ferreira Pires, ID Funcional nº 5101890-0. Processo nº SEI-31/003/000900/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, RAQUEL DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089680-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000886/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIRLEIA OUVERNEY para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel da Silva Teixeira, ID Funcional nº 5089680-6. Processo nº SEI-31/003/000887/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, FABIANA PEREIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5091487-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000881/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, MARLUCE HELENA FERREIRA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089684-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000884/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GONÇALVES SANT'ANA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marluce Helena Ferreira da Silveira, ID Funcional nº 5089684-9. Processo nº SEI-31/003/000885/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, IZABELE MARQUES DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089674-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000879/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELA DE ALMEIDA PIRES para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabele Marques de Souza e Silva, ID Funcional nº 5089674-1. Processo nº SEI-31/003/000880/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, que nomeou MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, a Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, resultante de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14 de maio de 2019, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-30/001/028169/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAMON ERNESTO DE AVILA PERRONI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Simone Souza de Mesquita, ID Funcional nº 4414221-8. Processo nº SEI-33/018/001043/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 04/09/2019 - D.O. DE 05/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/1446//2019, fica retificado para Pablo Maurício Gavazzone Pereira, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice Governadoria do Estado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/09/2019 - D.O. DE 10/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/649/2019, fica retificado para ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 06/09/2019 - D.O. DE 09/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/002928/2019, fica retificado para YAN RAMOS DOS SANTOS AGUIAR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 12/08/2019 - D.O. DE 13/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/002909/2019, fica retificado para 02 de agosto de 2019, a validade da nomeação de HELIO EDSON DA COSTA BRITTO JUNIOR, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos. Tornando sem efeito a apostila retificatória de 06.09.2019, publicada no D.O de 09.09.2019.\r\n\r\nATO DE 12/09/2019 - D.O. DE 13/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-22/002/001799/2019, fica retificado para REBEKA FERNANDES NETO DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2208978"
                    ],
                    "2208569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2877/2019 - GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 43633412, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4178/2019 - ISABELE REGINATO DE ARAUJO, ID Funcional 51014556, Professor I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I, matrícula 6255590 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100969/2018 - CELIO NERY E SILVA, ID Funcional 40541231, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor DEGASE I, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100698/2018 - DAYANA PAULA DE ASSIS, ID Funcional 50241311, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0792/2018 - ANDREA BORGES DO NASCIMENTO MORETTI FERREIRA, ID Funcional 34963375, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 248.216-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/176/2018 - FABIANO VIEIRA PINHEIRO, ID Funcional 35288825, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas - Padrão A, matrícula 34588 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3550/2017 - JOSELIA RORIZ DOS SANTOS, ID Funcional 36974129, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 9193-2 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2208569"
                    ],
                    "2208549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/018952/1989 - LUCIA MARIA TAVARES QUINTEIRO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 18156711, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C I-A, matrícula 42252 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003766/2008 - VANIA FADEL, ID Funcional 39745040, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037100977/2018 - MARCO ANTONIO ARAUJO MEYER, ID Funcional 8888558, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ), Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 162.590-4(Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100173/2018 - UMBERTO PIRES DA ROCHA, ID Funcional 21312850, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12326 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100018/2018 - ANTONIO RICARDO RIBEIRO DE OUTÃO, ID Funcional 41306287, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC), Engenheiro, vínculo 4 (IEEA) e Engenheiro, matrícula não informada (UFF).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2208549"
                    ],
                    "2208514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/023/2019 - EDNA BELCHIOR BARRETO, ID Funcional nº 20364245, Técnico de Laboratório, vínculo 2 (SEAP) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 1437184 (Ministério da Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100226/2018 - RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, ID Funcional nº 19721889, Técnico em Enfermagem, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101207/2018 - VICTOR DE OLIVEIRA NETO, ID Funcional nº 31383572, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 15924 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101027/2018 - JOSÉ LUIZ LOPES DE FARIA, ID Funcional nº 8715270, Médico, vínculo 1 (SECCG) e Médico, matrícula nº 0623181 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002384/2018 - PLAUTO ANTONIO DE OLIVEIRA DUTRA, ID Funcional nº 31227465, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Hematologia, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/015/2019 - JOSELY RODRIGUES BOTELHO VALENTE, ID Funcional nº 19777434, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SEAP) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 14/097.329-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DAS CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2208514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208797": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8607 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8568/2019, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2208598": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/083/65/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos e DESIGNA para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nVitor Marcell Almeida de Melo\r\n\r\nIdentificação Funcional n° 5005912-2\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 1943036-1\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4412059-1\r\n\r\nId: 2208598"
                    ],
                    "2208716": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 205 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º, e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, considerando os dados constantes de pesquisa de preços regulamentar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passam a vigorar, com os valores abaixo, os itens indicados do Anexo Único da Portaria SSER nº 195/219 de 08 de julho de 2019:\r\n\r\nI - do inciso I - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n\r\n1.36\r\n\r\nArriba Mexicale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n19,80\r\n\r\nII - do inciso VIII - GIM (gin) E GENEBRA - (CEST 02.008.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\n8.29\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,90\r\n\r\nIII - do inciso XVIII - VODKA (CEST 02.018.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\n18.64\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n6,14\r\n\r\n18.65\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,88\r\n\r\n18.66\r\n\r\nKorolewa\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n14,98\r\n\r\nIV - do inciso XXII - SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n\r\n22.34\r\n\r\nCapricho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,98\r\n\r\n22.35\r\n\r\nMaster Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,99\r\n\r\n22.36\r\n\r\nRayslof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2208716"
                    ],
                    "2208721": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 206 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º, e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.254\r\n\r\nChope Prussia Bier New England American IPA\r\n\r\nBarril (R$ /l)\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1.4.255\r\n\r\nChope Prussia Bier Sazonal\r\n\r\nBarril (R$ /l)\r\n\r\n21,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2208721"
                    ],
                    "2208591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 803 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 593/2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 593/2019 e o constante do Processo nº E-04/091/94/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar divulgada a reativação, em 26/08/2019, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EDUCAR MELHOR DISTRIBUIDORA DE EXEMPLARES EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 21.804.440/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.871.530\r\n\r\nEndereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr, 126, Bloco 09, Sala 1305, Torre 2, Del Castilho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2208591"
                    ],
                    "2208763": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 256 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de setembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,0000\r\n\r\nUS$ 75,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2208763"
                    ],
                    "2208742": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2208742"
                    ],
                    "2208743": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2208743"
                    ],
                    "2208805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.971 e 72.972. - Processos nºs E-04/046/100123/2018 e E-04/046/100005/2018 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.683 e 17.684. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, aquele que não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.979 - Processos nº E-04/046/4299/2018 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.442, 70.443, 70.444, 70.445, 70.446, 70.447, 70.448, 70.449, 70.450, 70.451 e 70.452. - Processo nºs E04/040/71//2015, E04/040/75//2015, E-04/040/104//2015, E04/040/53//2015, E04/040/90//2015, E-04/040/8//2015, E04/040/88//2015, E04/040/69//2015, E-04/040/58//2015, E04/040/103//2015 e E04/040/56//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 17.771, 17.772, 17.773, 17.774, 17.775, 17.776, 17.777, 17.778, 17.779, 17.780, 17.781. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ELEITO PELO LEGISLADOR. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, contrariando o disposto na Resolução 720/2014, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.464, 70.465, 70.467, 70.468, 70.469 e 70.487. - Processo nºs E-04/040/55//2015, E-04/040/7//2015, E-04/040/40//2015, E-04/040/73//2015, E-04/040/92//2015 e E-04/040/102//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 17.782, 17.783, 17.784, 17.785, 17.786 e 17.787. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ELEITO PELO LEGISLADOR. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, contrariando o disposto na Resolução 720/2014, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.340 - Processo nº E-04/046/3038/2018 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.807 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. - O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 55.312 - Processo nº E-04/057.877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O ESCRITURADO. PRESUNÇAO SAIDAS SEM NOTA FISCAL. Não produzido nenhum elemento de prova capaz de ilidir a infração, que restou caracterizada a partir do levantamento fiscal que adotou procedimento tecnicamente idôneo para apuração de diferenças de estoque. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.809. - Processo nº E-04/050.963/2012. - Recorrente: JULCA SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: NULIDADE DO AI E DECISÃO A QUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar a operação que ocorreu. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nLANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.476 - Processo nº E-04/019/467/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de multa confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.881 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA\r\n\r\nEstando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. SALDO REMANESCENTE. VERDADE MATERIAL. A Recorrente descumpriu a legislação tributária ao deixar de debitar o ICMS a menos, sendo cobrado justamente o saldo devedor, equivalente ao percentual não recolhido. E mais, em nenhum momento trouxe qualquer elemento probatório que demonstrasse o real equivoco da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2208805"
                    ],
                    "2208241": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.414 - Processo nº E-04/034/8590/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.655 - Processo nº E-04/036/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.965 - Processo nº E-04/034/100.237/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.746 - Processo nº E-04/044/100069/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.848 - Processo nº E-04/040/306/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.817 - Processo nº E-04/040/294/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.197 - Processo nº E-04/003/247/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATO ALTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.878 - Processo nº E-04/010/595/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAISD DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.094 - Processo nº E-04/029/458/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.666 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.687 - Processo nº E-04/045/370/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.702 - Processo nº E-04/045/371/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.666 - Processo nº E-04/046/6060/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.964 - Processo nº E-04/043/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2208241"
                    ],
                    "2208776": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 17/09/2019 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 68.243/RV ... Relator: Conselheiro Bruno Velloso dos Santos...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 68.243/RV ... Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão...\r\n\r\nId: 2208776"
                    ],
                    "2208884": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.351 - Processo nº E04/091/2354/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.820. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.629 - Processo nº E04/034/1339/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.821. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.765 - Processo nº E04/041/239/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO RANGEL SOHN. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.822. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2208884"
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                    "2208296": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.564. - Processo nº E04/040/84/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.782. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.652, 60.689, 60.695, 60.696 e 60.704. - Processos nºs E04/040/115/2014, E-04/040/114/2014, E-04/040/112/2014, E-04/040/111/2014 e E-04/040/113/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.783, 17.784, 17.785, 17.786 e 17.787. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.563, 60.628, 60.648, 60.649, 60.650, 60.651 e 60.690. - Processos nºs E04/040/92/2014, E-04/040/95/2014, E-04/040/110/2014, E-04/040/116/2014, E-04/040/80/2014, E-04/040/81/2014 e E-04/040/79/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.788, 17.789, 17.790, 17.791, 17.792, 17.793 e 17.794. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.691, 60.692, 60.693, 60.694, 60.699, 60.700 e 60.725. - Processos nºs E04/040/93/2014, E-04/040/94/2014, E-04/040/96/2014, E-04/040/101/2014, E-04/040/86/2014, E-04/040/91/2014 e E-04/040/94/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.795, 17.796, 17.797, 17.798, 17.799, 17.800 e 17.801. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3 (três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.775 - Processo nº E04/046/1424/2017. - Recorrente: ANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.809. EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovada a venda de mercadorias para pessoa natural não inscrita no cadastro estadual, sócia de estabelecimento contribuinte onde ocorreu a entrega, tendo sido a aquisição das mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, o que configura a hipótese de inidoneidade, sendo irrelevante perquirir a existência de dolo e de dano ao Erário. Verificada a ocorrência do fato gerador - legítima a cobrança do imposto. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.142 - Processo nº E04/016.1207/2013. - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.813. EMENTA: ICMS - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que este Conselho tem decidido reiteradamente que o Adicional do ICMS destinado ao FECP deve seguir o mesmo destino do Principal; considerando que ambos os autos de infração tiveram a impugnação considerada intempestiva pelo mesmo motivo; considerando que esta Câmara levantou a perempção do Principal ainda com a antiga composição; fica claro que a perempção do AI relativo ao FECP também deve ser levantada, para que o presente processo siga o mesmo iter de seu conexo, com vistas a se evitar futuras divergências de julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.208. - Processo nº E-04/036/209/2016. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.209. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não se vislumbrando nos autos indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue o critério indicado pelo artigo 150 § 4º do CTN, ou seja, cinco (5) da ocorrência do fato gerador. ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite e provimento de sua capacidade. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\n*Recurso nº 63.054. - Processo nº E04/061.716/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, não se configurou a nulidade levantada pelo ilustre Relator do qual divergi; tendo sido respeitados nos autos as disposições do artigo 222 do CTE, bem como o direito de ampla defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. \r\n\r\nInexistiu novo lançamento, máxime quando a alteração do lançamento não significou mudança de critério jurídico algum, conteve os mesmos dispositivos legais anteriormente dados por infringidos, tendo sido efetuada unicamente para que se providenciasse a cobrança do Adicional FECP em autuação em separado, em estrita observância das regras regulamentares da época, quanto às devidas repartições e destinações legais do referido FECP; o que além de mais escorreito, foi favorável ao contribuinte autuado (vide decisão a quo às fls.657/9). REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento todas as operações que possuam elementos de prova aptos a classificá-las como não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\n*Recurso nº 71.388 - Processo nº E-04/008/2365/2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA FUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.774. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte envolve operações não sujeitas ao imposto. Aqui, temos comprovada e inequivocamente uma empresa que somente pratica ou praticou - até prova em contrário (até aqui não produzida) - operações sujeitas ao ISS, consoante o sustentado pela empresa autuada e pela própria autuante (após reanalisar a documentação apresentada pela mesma), o que se coaduna com os seus atos constitutivos (fls.03 e 838): razão mesma de a Douta Representação da Fazenda haver opinado pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2208296"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1006/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2019 para Prestação de Serviços Comuns de Manutenção Preventiva, Corretiva e Assistência Técnica de Elevadores, com Fornecimento de Peças o respectivo objeto ao Licitante CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.171.974/0001-99 no valor de R$ 83.520,00 (oitenta e três mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2208767"
                        ],
                        "2208768": [
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                            "I - Ato",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208803": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/530/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a aquisição de capa de processo, no valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 32/35, Disponibilidade orçamentária, às fls. 30 do processo supra.\r\n\r\nId: 2208803"
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                        "2208802": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/007/514/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a aquisição de toalha de papel e papel higiênico, no valor global de R$ 11.822,56 (onze mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS EIRELLI, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 44/47, Disponibilidade orçamentária às fls. 42 do processo supra.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2208802"
                        ],
                        "2208801": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 77\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 75//2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o decido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o caput do art. 3º, da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 075/2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O sistema deverá ser interativo entre as concessionárias e usuários e remoto entre o órgão regulador.\r\n\r\nArt. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR n° 075/2019.\r\n\r\nArt.3° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2208801"
                        ],
                        "2208728": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 16\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CESSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AGERIO/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ceder o Advogado BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula nº 249, lotado na Gerência Executiva Jurídica Consultiva - GEJUC, para exercer o cargo em comissão de Assistente - CCDAL-5, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, por 2 (dois) anos, a contar de 01 de outubro de 2019, conforme a Resolução de Diretoria 505/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro,17 de setembro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2208728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.813/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2018, em favor da Concessionária Companhia de Água e Esgoto - CEDAE, referente à prestação de serviços com o fornecimento de água e tratamento de esgoto no prédio sede e no Departamento de Manutenção de Nova Iguaçu (8º DEMAN) da EMOP, no valor de R$ 319.747,51 (trezentos e dezenove mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2208765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2208595": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 168 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 63.423 JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n025.685.737-75\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n076.611.847-96\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as atribuições, a saber:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI- acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII- prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nIII- manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nIV- realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nVI- solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nVII- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nVIII- adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXI- solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nXII- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXIII- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nXIV- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\nXV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXVI- catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nXVII- elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nXVIII- garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nVI-deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nIX- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nX- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXII- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\nXIII- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXIV- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nXV- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVI- solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nXVII- comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII- receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXIX- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXX- comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXI- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\nXXII- realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nXXIII- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXXIV- apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXV- Sem prejuízo das atribuições do (s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVI- catalogar as peças substituídas das viaturas;\r\n\r\nXXVII- receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2208595"
                    ],
                    "2208596": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 169 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Vistoriadores, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nSd PM RG 101.114 Bruno Sergio Santana Pereira\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nSd PM RG 100.841 Elias Dos Santos\r\n\r\n079.974.017-92\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2° SgtPM RG 78.191 Marcelo Amantéa Castro\r\n\r\n081.387.817-93\r\n\r\n2° Sgt PM RG 60.849 Fabio Moreira Gonçalves\r\n\r\n010.865.917-80\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º Sgt PMRG 71.208Anderson Abreu Monteiro\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nCb PM RG 85.198 Rodrigo Louredo Rodrigues\r\n\r\n099.955.867-62\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.968 Alessandro Firmino Noel\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nCb PM RG 84.776 Henrique Fernandes Marques Dos Santos\r\n\r\n056.334.877-10\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.240 Cristiano De Avellar Soares\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nCb PM RG 89.210 Viviane Araujo de Lima Silva\r\n\r\n086.779.447-02\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.672 Marcelo Ornellas De Paulo\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\nSd PM RG 102.061 Anderson Silva Dos Santos Batista\r\n\r\n088.874.527-33\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG56.538 Luciano Pereira Mothe\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\n1º SgtPM RG 57.107 Vagner Antonio Nogueira Tripari\r\n\r\n007.089.917-77\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCb PM RG 84.880 Vander Ferreira Da Costa\r\n\r\n091.188.277-10\r\n\r\nSd PM RG 92.430 Carlos Henrique Conceição Da Silva\r\n\r\n129.570.567-20\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 63.827 Fábio Garcia Pereira\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nSub Ten PM RG 76.282 Marcio José Toledo Rocha\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 82.908 Gesiel Francisco Ferreira\r\n\r\n752.399.276-65\r\n\r\nCbPM RG 93.679 Tarcisio Da Silva Rocha\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCb PM RG 93.293 Carlos Vitor Tavares Dos Santos Costas\r\n\r\n117.867.847-42\r\n\r\nCb PM RG 85.366 Raphael Albuquerque Garcia De Oliveira\r\n\r\n053.844.167-42\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.585 João Roberto De Oliveira\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nSd PM RG 106.159 Michelle Ferreira da Silva\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.726Mário José Dorbação\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nCbPM RG 87.727 Jéferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.703 Luiz Augusto Veiga Pereira\r\n\r\n785.839.261-15\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.559 Cleber Da Silva Lima\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n2º SgtPM RG 74.893 Jorge Do NascimentoFilho\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\n3º SgtPM RG 81.951 GlaucioFidlarczyk\r\n\r\n071.452.707-65\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n2 ° Sgt PM RG 72.830 Luiz Arthur Bastos\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nSd PM RG 99.761 Vitor Peixoto de O. Mota\r\n\r\n114.256.137-21\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n1 ° Sgt PM RG 59.769 Alexandre Albertino Generoso\r\n\r\n020.875.757.03\r\n\r\nCb PM RG 95.745 Angélica Mena De Oliveira Barbosa Andrade\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.042 Claudio Rogerio Pontes Chaves\r\n\r\n011.370.407-00\r\n\r\n2º Sgt PM 70.185 Franklin Siqueira De Castro E Silva\r\n\r\n018.125.797-13\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM 82.212 Enock Dos Santos Junior\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\nCB PM RG 89.015 Leandro Fonseca Silva\r\n\r\n088.119.507-32\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 74.927 Leonardo Paulino da Silva\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nCb PM RG 98.883 Anderson Dos Santos Rodrigues De Souza\r\n\r\n092.444.977-27\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\n2° Sgt RG 65.850 Enilson Da Cunha Rosa\r\n\r\n073.613.737-80\r\n\r\n2° Sgt RG 70.077 Michael Mendonça de Souza\r\n\r\n042.491.807.27\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM 65.549 Carlos Alberto De Alcântara\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n2º Sgt PM 72.126 Flávio Pereira de Araújo\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\n1° Sgt PM 57.926 Alexandre José Andrade\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\n2° Sgt PM 75.621 Carlos Alberto Pains da Silva\r\n\r\n071.929.177-10\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.865 Douglas Barbosa Fateicha\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\n2° Sgt PM RG 47.478 Cristiano Souza da Silva\r\n\r\n041.263.487-27\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 66.658 Robson Corrêa Soares\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.587 José Ferreira De Carvalho Neto\r\n\r\n008.413.497-62\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.515 Mário Sérgio Da Cunha Freitas\r\n\r\n032.929.297-84\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80.778 Maria Cândida Lobato Alexandrino\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.364 Filipe Rafael De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nSub Ten PM RG 75.442 Elindomar Fernandes De Almeida\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.059 Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nSub Ten PM RG 75.357 Marcos André Santos Chiappetta\r\n\r\n095.202.237-03\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n3°Sgt PM RG 80.342 Augusto Dias F. Malafaia\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nCb PM RG 87.968 Suzana Nunes Cassiano\r\n\r\n113.725.717-28\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.302 Luis Mauricio Paes Barreto\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.734 Jorge Luis Albino De Souza\r\n\r\n039.342.817-61\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.041 Renato dos Santos Mesquita\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.209 Alexandre Leite da Silva\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.330 Sérgio Luís Silva Leite\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78.734 Alan Dos Santos Brito\r\n\r\n082.407.787-39\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 51.884 Marcus Vinicius Oliveira de Azevedo\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.977 Marcio dos Santos Estarnek\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.542 Guilherme Silva Dos Santos\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.019 Eloir Andrade Coelho\r\n\r\n084.133.917-17\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.682 Rubem Da Cunha Junior\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.152 Thiago de Paula Feijó\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.437 Almir Veloso Pires Junior\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.837 Rodrigo Nery Carolino De Souza\r\n\r\n055.837.947-80\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.563 Luciano Barreto Gomes\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\nSd PM RG 100.528 Carlos Eduardo Videira de Madeiros\r\n\r\n090.770.157-44\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.394 Vitor Hugo Moreira de Freitas\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nCb PM RG 85.408 Elvis Alves de Oliveira\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.907 Anderson Ferreira Pralon\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\nCb PM RG 98.182 Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n120.710.297-04\r\n\r\n1° CIPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.845 Alexandre Alves Pereira\r\n\r\n042.466.067-90\r\n\r\nCb PM RG 86.298 Phelipe Thiago Costa Da Cruz\r\n\r\n122.511.957-00\r\n\r\nBPChq\r\n\r\n2º SgtPM RG 75.373Rodrigo Alves Tavares\r\n\r\n034.727.187-14\r\n\r\nCb PM RG 99.751 Wellington Reis de Oliveira\r\n\r\n093.749.247-73\r\n\r\nBEPE\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.187 Eraldo Arantes da Silva\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nSd PM RG 101.856 Thiago Augusto Soares da Cruz\r\n\r\n112.170.027-66\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2° Sgt PM Rg 70.644 Fabio Souza Da Penha\r\n\r\n076.040.377-55\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.806 Paulo Roberto Da Silva\r\n\r\n029.984.817-52\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3º Sgt PM RG 77.525 Rogério Eduardo Silva Oliveira\r\n\r\n091.583.237-24\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.751 Fábio Da Costa Barbosa\r\n\r\n055.599.967-00\r\n\r\nRPmont\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.559 Nelson Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.018 Emerson Das Neves\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n3º SgtPM RG 82.783 Eduardo Alexandre Cerqueira Guimarães\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.134 Jason Joaquim de Santana\r\n\r\n068.772.487-24\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.597 Everton da Silva Toti\r\n\r\n030.014.797-01\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 61.074 Roney De Souza Ramos\r\n\r\n074.870.147-89\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.918 Marcio Lemos da Costa Silva\r\n\r\n082.220.677-37\r\n\r\nCb PM RG 96.126 Jorge Luiz Alves Filho\r\n\r\n126.101.047-47\r\n\r\nBAC\r\n\r\n3° Sgt PM RG 82.946 Leonardo Monteiro Celestino\r\n\r\n084.497.187-16\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.273 Darlei Duarte Da Costa\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nGPFER\r\n\r\n3° Sgt PM RG 84.876 Leandro Passos De Carvalho\r\n\r\n090.362.087-18\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 63.121 Wanderley de Sousa Santos\r\n\r\n005.554.187-90\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.756 Joel Ferreira Elias\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.991 Ricardo Batista da Silva\r\n\r\n026.134.397-18\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.530 Fábio Hiath da Silva\r\n\r\n083.284.817-40\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.205 Leandro Marinho\r\n\r\n070.421.707-41\r\n\r\nCb PM RG 87.930 Priscila Rocha Martins\r\n\r\n121.863.707-27\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.854 Fabiano Corrêa Barreto\r\n\r\n037.111.047-54\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.250 Fabiano De Carvalho Lellis\r\n\r\n077.577.127-93\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.919 Julio Cesar Medina\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.999 Alexandre Mansur Barros\r\n\r\n035.289.867-43\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.575 Christiano Blazzio Dos Santos\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\nSd PM RG 89.841 Anderson Tadeu VaraloArpini\r\n\r\n098.374.557-99\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.276 Fábio Thimoteo Barreto\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nCb PM RG 86.955 Rafael Boaretto Pires de Oliveira\r\n\r\n099.471.317-77\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.205 Sérgio Ricardo de A. Nunes\r\n\r\n028.484.237-06\r\n\r\nSub Ten PM RG 63.773 Leandro Paulo da Silva\r\n\r\n014.698.337-86\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nCb PM RG 88.591 Lidia Karina Pinto\r\n\r\n113.600.337-18\r\n\r\nCb PM RG 91.931 Rafaela Pinheiro de Castro\r\n\r\n112.896.037-07\r\n\r\nCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.388 Marcio Viana Rodrigues\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.462 José Carlos Ferreira De Souza\r\n\r\n023.292.897-58\r\n\r\nCOE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.905 Marcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n018.300.197-40\r\n\r\nCb PM RG 90.606 Bruno Candido de Souza\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nCPAM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 60.595 Carlos André Da S. França\r\n\r\n022.268.287-61\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.969 Marcelo Gouveia\r\n\r\n686.737.107-82\r\n\r\nCINTPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.869 Sérgio Paulo Da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.482 Marcio Leandro de Oliveira\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nCb PM RG 61.824 Vito Cristiano Soares De Oliveira\r\n\r\n104.184.727-00\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.054 Adriano Lucas Da Silva\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.711 André Luiz Da Silva Paz\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.040 Andrea Bykow\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.066 Danilo Mariano Braga\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.225 Vanderlei Do Espírito Santo De Freitas\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.786 André Luiz De Figueiredo Nunes\r\n\r\n006.635.977-57\r\n\r\nCb PM RG 85.477 Fabio da Silva Vieira\r\n\r\n077.087.997-75\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.942 Wellington Lucas Barbosa\r\n\r\n021.054.227-64\r\n\r\nCbPM RG 86.528 Maycon Miguel\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.438 Bruno Souza de Almeida da Silva\r\n\r\n028.353.447-80\r\n\r\nCb PM RG 93.302 Marcos Aurélio De Souza Pinto\r\n\r\n102.242.187-51\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 65.922 Luciano Ramalho De Mello\r\n\r\n029.393.277-85\r\n\r\n2° Sgt PM RG 78.863 Walteno Lanes Marques de Oliveira\r\n\r\n089.752.243-77\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.495 Ana Paula Da Silva Ribeiro\r\n\r\n020.883.097-99\r\n\r\n2° Sgt PM RG 70.187 Marcelo Garcia Pereira\r\n\r\n035.635.935-97\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.761 Marcelo de Araújo Silva\r\n\r\n036.684.967-06\r\n\r\nCb PM RG 94.859 Italo Ferreira Da Silva\r\n\r\n121.506.237-06\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.341 Carlos dos Santos Medeiros\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nCb PM RG 96.656 Aluizio Alves Dos Santos Junior\r\n\r\n132.287.317.82\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.601 Julio Cesar de Lima\r\n\r\n011.997.537-85\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.423 Éder Costa Fernandes\r\n\r\n074.199.697-95\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCb PM RG 88.687 Alessandro de Matos Machado\r\n\r\n105.063.457-85\r\n\r\nCb PM RG 87.104 Luciano Albuquerque Da Silva\r\n\r\n110.128.687-37\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.485 Rony Sérgio Moutinho Lemos\r\n\r\n036.286.107-29\r\n\r\nCb PM RG 97.374 Maycon Vaz Ramos\r\n\r\n130.468.447-43\r\n\r\nDT\r\n\r\nSub Ten PM RG 62.021 Joelton de Lima Vaz\r\n\r\n034.046.287-64\r\n\r\nSub Ten PM RG 78.554 Claudio Jose Vieira de Oliveira\r\n\r\n023.111.457-54\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCb PM RG 85.071 Bruno Luiz Cordeiro dos Santos\r\n\r\n095.624.557-93\r\n\r\nCb PM RG 86.735 Nicolas Barbosa Ferreira\r\n\r\n109.880.107-55\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.523 Renato Leite\r\n\r\n010.000.597-74\r\n\r\nCb PM RG 84.939 Diogo Nascimento da Silva\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nDOR\r\n\r\nCb PM RG 98.971 Hebert Leocardo de Araújo\r\n\r\n118.927.777-89\r\n\r\nSub Ten PM RG 72.835 Emildiano Pontes Freire da Silva\r\n\r\n047.549.247.11\r\n\r\nDCP\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.483 Cláudio Bandeira de Souza\r\n\r\n034.420.497-92\r\n\r\nCb PM RG 92.315William Bastos\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nDMSARM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78411 Alexander Passos Fernandes\r\n\r\n011.908.337-00\r\n\r\n2° Sgt PM RG 61.460 Marcelo Carvalho Ribeiro\r\n\r\n042.658.767-73\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.421 André Luís Bittencourt Souza\r\n\r\n052.026.267-03\r\n\r\nCb PM RG 95.453 Carlos Leandro dos Reis Barboza\r\n\r\n053.499.227-77\r\n\r\nDGP\r\n\r\n2° Sgt PM RG 68.776 Lissandro Pompeu Fernandes\r\n\r\n012.055.077-60\r\n\r\nCb PM RG 95.908 Kalter da Silva Paixão\r\n\r\n091.417.977-28\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSun Ten PM RG 58.702 Moisés Arsenio de Araujo\r\n\r\n021.548.917-99\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.269 Jorge Marcelo Correa Dian\r\n\r\n044.584.987-89\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nSub Ten PM RG 52.779 Claudio De Azevedo Gonçalves\r\n\r\n842.438.647-72\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.945 Alexsandro Pires Affonso\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nDIP/RIO\r\n\r\nCb PM RG 86.896 Joabe Fernandes da Silva\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nSd PM RG 103.110 Sergio Martins Da Silva Junior\r\n\r\n121.301.277-54\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nCb PM RG 86.261 Manoel Ferreira Alves\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nCb PM RG 93.512 Rafael do Nascimento\r\n\r\n100.541.507-28\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.589 Iran Monsores Ribeiro\r\n\r\n013.307.007-75\r\n\r\nCb PM RG 92.590 Dayana Couto da Cruz\r\n\r\n130.983.347-89\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nCbPM RG 89.808 Cristiane Barbara Costa\r\n\r\n087.367.017-50\r\n\r\nCb PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira\r\n\r\n808.791.770-70\r\n\r\nESPM\r\n\r\nSub Ten RG 73.365 Nixon dos Santos Coelho\r\n\r\n069.712.857-19\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.697Fabiano Soares Ramos\r\n\r\n070.649.627-21\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nSub Ten PM RG 77.721 Paulo Eduardo Januário\r\n\r\n072.903.477-14\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.812 Marcelo Raimundo\r\n\r\n026.298.047-98\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.300 Alexandre Ignácio Sena\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\n2º SgtPM RG 60.641 Alexandre Campos de Albuquerque\r\n\r\n907.022.557-34\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nCb PM RG 92.000 Vivian Santos da Silva\r\n\r\n093.570.997-51\r\n\r\nCb PM RG 98.465 Rodrigo José Cortes Machado\r\n\r\n123.443.617-58\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSub Ten PM RG 55.049 Jaílson Brandão da Silva\r\n\r\n005.925.647-89\r\n\r\nCb PM RG 87.219 Vinicius de Carvalho Lopes Couto\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nCPM II\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.911 Sidclay Padilha da Silveira\r\n\r\n002.569.887-73\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.874 Fabrício Dias de Oliveira\r\n\r\n098.757.577-56\r\n\r\nCPM III\r\n\r\n2º PM RG 69.433 Roberto Linhares da Silva\r\n\r\n018.708.917-59\r\n\r\n2º PM RG 74.877 Fabrício Sena Ferro\r\n\r\n053.612.587-25\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCb PM RG 97.828 Wilson do Espírito Santo Teixeira\r\n\r\n121.663.237-33\r\n\r\nSd PM RG 99.827 Edimilson Diniz Da Silva\r\n\r\n105.557.587-10\r\n\r\nGAPH\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.150 Mauricio Andre Alves\r\n\r\n004.823.777-98\r\n\r\n2º Sgt PM RG 63.041 Gezir da Costa oliveira\r\n\r\n873.290.184-49\r\n\r\nPROERD-CH CFAP/CCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.161 Welington Silva De Moura\r\n\r\n041.580.227-03\r\n\r\nCb PM RG 90.339 Sara da Silva Tourinho Guedes\r\n\r\n312.562.408-85\r\n\r\nDGO\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.538 Anderson Salazar Nunes\r\n\r\n030.116.067-81\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.631 Edson Rodrigues Da Silva\r\n\r\n074.202.547-02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 50.634 Sebastião Ramiro Batista\r\n\r\n862.576.417-72\r\n\r\n3º Sgt PM RG 69.104 Leandro Pereira Lima\r\n\r\n078.857.437-05\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSub Ten PM RG 68.527 Marcelo Santanna Gomes dos Santos\r\n\r\n079.318.007-45\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.007 Luiz Antonio Medeiros de Araujo\r\n\r\n032.048.817-92\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.221 Celso Camacho de Matos Júnior\r\n\r\n071.542.037-22\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SgtPM RG 63.515 Manoel Carlos de Siqueira Porto\r\n\r\n086.589.637-21\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.041 Nelson Pereira Da Silva Neto\r\n\r\n083.256.977-17\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.061 Sandro Guimarães Monteiro\r\n\r\n023.732.247-12\r\n\r\n2° PM RG 67.060 Silvio Soares Gomes\r\n\r\n024.000.507-40\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n1° Sgt PM RG 58.376 Marcos da Silva Lessa\r\n\r\n021.085.767-62\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.772 Fábio De Sales Torres\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.245 Cesar Augusto Rodrigues da Silva\r\n\r\n018.628.577-92\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Moura\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\n1º Sgt PM RG 62.743 Rogério Luiz de Andrade Soares\r\n\r\n037.512.967-78\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.116 Jorge Da Silva Souza\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2°Sgt PM RG 73.451 Itamar Alexandre De Souza Santos\r\n\r\n071.972.167-96\r\n\r\nCb PM RG 86.694 Leandro Pinheiro Da Silva\r\n\r\n100.514.757-40\r\n\r\nCI\r\n\r\n2ºSgt PM RG 69.206 Anderson Dias Mathias\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nCb PM RG 85.648 Jaime Correa Salgues\r\n\r\n100.904.567-93\r\n\r\nCONTROLADORIA PMERJ\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.172 Marcelo de Souza Reis\r\n\r\n045.312.437-22\r\n\r\nCb PM RG 80.343 Emerson Elias da Silva\r\n\r\n017.976.487-05\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.117 Anderson dos Santos Coutinho\r\n\r\n042.862.337-90\r\n\r\nCb PM RG 88.105 Rodrigo Santiago\r\n\r\n090.862.657-66\r\n\r\nAJUDANCIA GERAL\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.017 Andre Luiz Silva de Lucena\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.351 Jeferson F. S. Maia Costa\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nDMSA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 61.460 Carlos Marcelo Carvalho Ribeiro\r\n\r\n042.658.767-73\r\n\r\n2° Sgt PM RG 78.411 Alexander Passos Fernandes\r\n\r\n011.908.377-00\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 69.851 Luciano Senra Cardoso\r\n\r\n041.615.117-52\r\n\r\nCb PM RG 90.903 Naiara Mendes Tavares\r\n\r\n151.667657-29\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.093 Alex Silva Mendonça\r\n\r\n035.791.957-27\r\n\r\n2° Sgt PM RG 80.278 Marcos Henrique Rodrigues e Silva\r\n\r\n836.729.077-15\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.207 Marcelo Do Vale Da Costa\r\n\r\n054.422027-70\r\n\r\n2° Sgt PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\n1° Sgt PM RG 62.055 Wladimir Fraga de Amorim\r\n\r\n003.565.727-81\r\n\r\nSd PM RG 101.496 Rafael Nogueira da Motta\r\n\r\n057.284.697-52\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 69.739 José Luiz do Nascimento da Silva\r\n\r\n084.966.757-77\r\n\r\nCb PM RG 90.317 Carlos Eduardo da Silva Luz\r\n\r\n085.798.267-21\r\n\r\nCPE\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.189 Emerson Elysio Silva Brito\r\n\r\n037.959.527-35\r\n\r\n3° Sgt PM RG 80.794 Marcia Simão de Oliveira\r\n\r\n042.935.087-24\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2° Sgt PM RG 64.869 Sérgio Paulo da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nSub Ten PM RG 55.847 Rui José Moura Silva\r\n\r\n017.903.757-97\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.249 Bruno Da Costa Neves Taveiros\r\n\r\n048.251.807-36\r\n\r\nSPM DGS\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.113 Alexandre Luiz dos Santos Alves\r\n\r\n021.754.997-74\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.414 Carlos Frederick de Souza Alvarenga\r\n\r\n029.423.597-30\r\n\r\nDGS\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.062 Patrícia da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n071.360.247-30\r\n\r\nCb PM RG 94.324 Marcio Fernandes de Lemos Ribeiro\r\n\r\n118.414457-54\r\n\r\nEMG\r\n\r\nCb PM RG 84.866 Tiago Menezes Ignácio\r\n\r\n056.402.397-35\r\n\r\nCb PM RG 98.906 Rodrigo Pimentel Costa\r\n\r\n054.396.677-17\r\n\r\nCAES\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.645 Luiz Cláudio Oliveira de Almeida\r\n\r\n038.093.647-03\r\n\r\n3º Sgt PM RG 77.743 Alessandro Rodrigo Tomé de Souza Ferreira\r\n\r\n076.425.357-32\r\n\r\nUPP CHATUBA\r\n\r\nCb PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva\r\n\r\n105.867.637-75\r\n\r\nUPP ARARA MANDELA\r\n\r\n3° Sgt PM RG 82.287Jorge Henrique Pereira Batista\r\n\r\n074.567.907-28\r\n\r\nCb PM RG 87.450 Aurélio Souza De Almeida\r\n\r\n090.306.787-04\r\n\r\nUPP FORMIGA\r\n\r\nCb PM RG 90.435 Eneas Da Silva Oliveira\r\n\r\n133.068.867-85\r\n\r\nCb PM RG 97.228 Alexandre Esmerio\r\n\r\n054.210.157-26\r\n\r\nUPP ALEMÃO\r\n\r\nCb PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior\r\n\r\n098.936.567-02\r\n\r\nUPP SANTA MARTA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.213 Douglas Da Costa Damascena\r\n\r\n073.427.507-27\r\n\r\nCb PM RG 94.785 Douglas Vale Duarte De Magalhães\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nUPP JACAREZINHO\r\n\r\nCb PM RG 88.603 Vitor Vaz Branco de Souza\r\n\r\n116.734.477-40\r\n\r\nUPP SÃO JOÃO\r\n\r\nCb PM RG 91.575 Thiago Da Silva Perpetuo\r\n\r\n122.493.807-08\r\n\r\nCb PM RG 88.670 Erinaldo Lourenço Da Silva\r\n\r\n100.271.267-06\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 71.085 Marcio André Oliveira de Lima\r\n\r\n076.578.797-00\r\n\r\nSd PM RG 98.934 Eduardo Lisboa Araújo\r\n\r\n092.837.977-95\r\n\r\nUPP FÉ SERENO\r\n\r\n3º PM RG 84.197 Rafael Teixeira Gomes\r\n\r\n108.201.517-26\r\n\r\nUPP MANGUEIRA\r\n\r\nCb PMR GR 90.582 Rafael Silva da Mota\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nCb PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nUPP PAVÃO\r\n\r\nCb PM RG 95.748 Fabiana Tavares França dos Santos\r\n\r\n095.531.587-57\r\n\r\nUPP ANDARAÍ\r\n\r\nCb PM RG 69.682 Wllington Lima Ribeiro\r\n\r\n139.724.587-54\r\n\r\nUPP TABAJARAS\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.748 Jorge Flávio Peçanha\r\n\r\n013.606.117-62\r\n\r\nSd PM RG 100.613 Daniel Zanella\r\n\r\n095.807.777-05\r\n\r\nUPP MACACO\r\n\r\nCb PM RG 94.821 Leonardo Cristovam De Barros\r\n\r\n087.641.687-35\r\n\r\nCb PM RG 92.403 Mauricio Da Silva Duarte\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nUPP PRAZERES\r\n\r\nCb PM RG 90.472 Marcelo Quintela da Rocha\r\n\r\n107.837.117-27\r\n\r\nSd PM RG 100.596 Reginaldo Da Silva Andrade\r\n\r\n057.466.757-17\r\n\r\nUPP NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nCb PM RG 97.703 Gleidson Rocha Canuto\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nSd PM RG 102.151 Jeferson Silva Dos Santos\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUPP ADEUS BAIANA\r\n\r\nCb PM RG 87.120 Alberto Porto Da Costa Junior\r\n\r\n077.420.337-47\r\n\r\nCb PM RG 96.179 Diogo Alves Ferreira\r\n\r\n090.173.627-90\r\n\r\nUPP LlNS\r\n\r\nCb PM RG 95.430 Leonardo Da Silva Netto\r\n\r\n102.720.127-00\r\n\r\nCb PM RG 98.236 Rafael Martins Rubem\r\n\r\n098.694.667-29\r\n\r\nUPP BOREL\r\n\r\nCb PM RG 87.477 Diogo Ribeiro\r\n\r\n054.236.127-21\r\n\r\nCb PM RG 84.962 Leonel Lima Moura\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\nUPP BARREIRA TUITI\r\n\r\nSd PM RG 99.684 Paula Viviane Quelhas Natal de Araujo\r\n\r\n086.052.367-52\r\n\r\nCb PM RG 102.921 Moisés Bernardo Leandro Freitas\r\n\r\n127.679.787-75\r\n\r\nUPP PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCb PM RG 90.488 Cristiano Eva Ribeiro\r\n\r\n084.481.457-12\r\n\r\nCb PM RG 93.994 Eleaquim Dos Santos Martins\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUPP VILA CRUZEIRO\r\n\r\nCb PM RG 87.615 Guilherme Silva De Abreu\r\n\r\n074.770.577-10\r\n\r\nCb PM RG 97.026 Pablo Victor\r\n\r\n092.480.457-23\r\n\r\nUPP SALGUEIRO\r\n\r\nCb PM RG 86.776 Joel Resende Nascimento Junior\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nSd PM RG 102.088 Daniel Barbosa de Ávila\r\n\r\n092.991.727-81\r\n\r\nUPP MANGUINHOS\r\n\r\n2° Sgt PM RG 80.376 Márcio De Assis Gabriel\r\n\r\n037.696.187-26\r\n\r\nCb PM RG 94.321 Vitor Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n082.115.627-66\r\n\r\nUPP FAZENDINHA\r\n\r\nSd PM RG 105.608 Leandro Oliveira De Souza\r\n\r\n110.499.057-17\r\n\r\nSd PM RG 105.626 Luiz Carlos Patrício De Mello\r\n\r\n107.641.137-12\r\n\r\nUPP BABILÔNIA\r\n\r\nSd PM RG 102.299 Wilson Novaes Viana\r\n\r\n134.579.987-01\r\n\r\nUPP TURANO\r\n\r\n2° Sgt PM 69.063 Wendel José Silva\r\n\r\n019.686.407-03\r\n\r\nCb PM RG 86.560 Rodrigo Cardozo De Souza\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\nUPP PROLETÁRIO\r\n\r\nCb PM RG 85.718 Ricardo Vieira Denoni\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nCb PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga\r\n\r\n086.133.667-40\r\n\r\nUPP VIDIGAL\r\n\r\n1° Sgt PM RG 58.358 José Luiz Da Cruz\r\n\r\n016.375.897-27\r\n\r\nCb PM RG 97.783 Felipe De Lima Couto\r\n\r\n111.602.947-20\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nII - receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n\r\nIII - verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nIV - averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n\r\nV - acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2208596"
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                    "2208390": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA, MAJ PM RG 63.422, ID. Funcional 2372953-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/309/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2019, MARIA LUIZA DE ANDRADE, ID. Funcional 4321889-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/342/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA, CPF: 073.681.647-01 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARIA LUIZA DE ANDRADE, ID. Funcional 4321889-0. Proc. nº E-35/073/341/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, ANDRESSA GOLTARDE FARIAS, CPF: 881.976.112-20 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional 4352789-2. Proc. nº E-35/073/317/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, RÔMULO ALVES DAS NEVES, CPF: 044.023.217-19 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROSANE DOS SANTOS MELO, ID. Funcional 5096790-8. Proc. nº E-35/073/312/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, FLÁVIA LÚCIA MOTA CAMPOS, CPF: 909.060.807-97 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, ID. Funcional 2426035-5. Proc. nº E-35/073/308/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de julho de 2019, ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES, CEL PM RG 53.584 ID Funcional 2419546-4 no cargo em comissão de Chefe do EM - Comando Intermediário, símbolo DAS-8, do 4° Comando de Policiamento de Área - 4° CPA, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUÍS DE CASTRO MAIA, TEN CEL PM RG 54.633, ID. Funcional 2152574-9. Proc. nº E-35/073/337/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, PAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES, ID Funcional 3222575-0 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, resultado do objeto de transformação do Decreto nº 46.600/2019 de 18 de março de 2019. Proc. nº E-35/073/323/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, LUCIANA LIMA JACKSON, CPF: 025.324.187-10 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por THIAGO DAS NEVES FERNANDES, ID Funcional 5025811-7. Proc. nº E-35/073/340/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA, CPF: 102.500.407-86 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MONCLAR CABRAL DOS SANTOS NETO, ID Funcional 5096094-6. Proc. nº E-35/073/338/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, ANA PAULA VERGETTI DINIZ FERREIRA, CPF: 072.725.147-36 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ARMANDO VICTOR MACEDO DE MELO, ID Funcional 4368796-2. Proc. nº E-35/073/320/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, VANESSA BORGES DE AGUIAR MATTOS, CPF: 105.479.157-05 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DENILSON RAMOS, ID Funcional 5034068-9. Proc. nº E-35/073/318/2019.\r\n\r\nId: 2208390"
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                    "2208605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000584/2019 - AUTORIZO a disposição da TEN CEL PM RG 63.391 MONICA PEREIRA RIBEIRO CASANOVA para a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/021066/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 68.316 CLAUDIO ROBERTO NOBRE MATTOS, do 2º SGT PM RG 69.427 LUIZ CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA e do 2º SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2208605"
                    ],
                    "2208485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08//2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/018/167/2019 - SUBTEN PM RG 56.197 EDEMILSON DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/045/42/2019 - 1ºSGT PM RG 58.265 MARCO ANTONIO FERREIRA GOMES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/31/2019 - 2ºSGT PM RG 53.837 LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/187/47/2019 - SUBTEN PM RG 53.219 LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/033/000255/2019 - 2ºSGT PM RG 79.861 ANDERSON LUIZ BAZOTI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2208485"
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                    "2208604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/021284/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 88.090 FABIOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA do PROJETO OPERAÇÃO RIO MAIS SEGURO COPACABANA para o PROJETO OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, a contar do dia 01 de maio de 2019, conforme publicação DOERJ Nº 146 de 10/08/2018, que consta no Processo nº E-09/001/100020/2018.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/025046/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ PM RG 63.420 ÉRIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO do PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA para a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, a contar do dia 16 de agosto de 2019, conforme publicação DOERJ Nº 154, de 16/08/2018, que consta no Processo nº SEI-15/001/018438/2019.\r\n\r\nId: 2208604"
                    ],
                    "2208606": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/254/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: ...para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional (DGSEI) Diretoria Geral de Segurança Institucional - DGSEI, com ônus para o Órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2208606"
                    ],
                    "2208739": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/116/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/83/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/116/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/83/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nId: 2208739"
                    ],
                    "2208516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/14/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/14/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2019.\r\n\r\nId: 2208516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2208720": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA LEANDRO HASSEL, Identidade Funcional nº 5.022.755-6, matrícula nº 3.053.496-0, Inspetor de Polícia de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 13.06.2019, referente ao Processo nº E-08/014/397/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALMAR LOPES, Identidade Funcional nº 3.235.196-8, matrícula nº 810.801-1, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/264/39/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO, Identidade Funcional nº 2.939.216-0, matrícula nº 266.965-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2740/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Identidade Funcional nº 2.971.430-3, matrícula nº 264.607-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/022/505/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILDASIO XAVIER BORGES FILHO, Identidade Funcional nº 2.999.375-0, matrícula nº 260.437-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/301/35/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS COTTAS, Identidade Funcional nº 2.959.786-2, matrícula nº 809.587-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/062/03/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HAROLDO FRANCO, Identidade Funcional nº 2.977.327-0, matrícula nº 260.447-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/330/1/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ROBERTO ROCHA SANTOS, Identidade Funcional nº 3.000.768-2, matrícula nº 261.511-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/298/308/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA FERNANDES PINTO MARTHA, Identidade Funcional nº 2.969.136-2, matrícula nº 860.366-4, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/013/376/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 2.987.331-2, matrícula nº 269.855-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 14.08.2019, referente ao Processo nº E-08/014/444/2019.\r\n\r\nId: 2208720"
                    ],
                    "2208283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, ID Funcional nº 4.337.714-9, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/790/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora ERIKA FERNANDES DE AGUIAR, ID Funcional nº 5.081.770-1, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/776/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor SUEMAR SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 4.266.830-1, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/817/2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES, ID Funcional nº 4.385.799-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/048/197/2019.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR, ID Funcional nº 4.341.906-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/800/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor SHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 4.418.144-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/780/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor HAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS, ID Funcional nº 5.098.253-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/785/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora CAMILA FLORES CARDOSO MAURÍCIO, ID Funcional nº 4.385.259-9, do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 13/05/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/1464/2019.\r\n\r\nId: 2208283"
                    ],
                    "2208748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO DE SOUZA FLORENTINO, identidade funcional nº 2.992.068-0, matrícula nº 268.754-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/048/249/2019.\r\n\r\nId: 2208748"
                    ],
                    "2208534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/047/11/2019 - FELIPE LOBATO CURI, ID Funcional n° 4.328.732-8 - 3.711 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2480/2019 - MAURO COSTA DE OLIVEIRA, Matrícula n° 267.167-5 - 117 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2208534"
                    ],
                    "2208481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nOFICIO Nº MJSP/SEOPI/1773/2019 - DEFIRO, com fundamento no Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017 e na Lei Federal nº 11.473/2007, a cessão/disposição do servidor ANDRE LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.023.145-6, para ter exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas daquele Ministério, durante a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de apresentação do servidor.\r\n\r\nId: 2208481"
                    ],
                    "2208526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/073/52/2019 - ATTILA CHERIFF SCHETTINI, ID 2.913.595-8 - período base de 13/12/2012 a 11/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/41/2019 - DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONCALVES DIAS, ID 5.033.284-8 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/67/2019 - HUGO DE SOUZA SILVA, ID 5.022.727-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/62/2019 - JHENNIFFER NARDO LEMOS, ID 5.032.982-0 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/334/26/2019 - JOÃO PAULO DOS SANTOS FRAGOSO, ID 5.022.419-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/66/2019 - LEONARDO DA SILVA PEDROSA, ID 571.314-5 - período base de 01/05/2014 a 29/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/024/28/2019 - LEONARDO SOARES BAZANI, ID 4.342.100-8 - períodos base de 15/10/2008 a 13/10/2013 e 14/10/2013 a 12/10/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/65/2019 - MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA, ID 4.177.477-9 - período base de 15/06/2008 a 13/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/47/2019 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES, ID 5.033.244-9 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/472/2019 - SERGIO RODRIGO PIMENTEL ANTUNES, ID 571.118-5 - período base de 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2208526"
                    ],
                    "2208729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/130/42/2019 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.964.674-0, matrícula nº 852.676-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/139/210/2019 - ROBSON THULER PORTO, identidade funcional nº 2.986.137-3, matrícula nº 849.394-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/158/79/2019 - VOLNER CORREA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.956.784-0, matrícula nº 849.369-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2445/2019 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, identidade funcional nº 2.966.744-5, matrícula nº 1.145.107-7, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-36/013/353/2019 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, identidade funcional nº 2.965.801-2, matrícula nº 860.426-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/08/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2208729"
                    ],
                    "2208479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/170/43/2019 - EDUARDO DE BRITO PEREIRA, ID 5.033.102-7 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/315/11/2019 - GUILHERME DOS SANTOS, ID 5.012.760-8 - período-base: 28/06/2013 a 26/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/026/169/2019 - MARCOS PAPPALARDO , ID 571.371-4 - períodos-base: 25/02/2003 a 23/02/2008, 24/02/2008 a 21/02/2013, 22/02/2013 a 20/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/298/2019 - MARIANA RUIZ LEIROZ, ID 565.328-2 - período-base: 23/12/2012 a 03/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/22/2019 - MARIO MOLINARO, ID 2.035.836-9 - período-base: 05/12/2010 a 18/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/034/09/2019 - MONIQUE MOREIRA PAIVA, ID 5.021.522-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/18/2019 - RENATO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 2.979.137-5 - período-base: 30/01/2014 a 28/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/75/2019 - WANDERLEI FELIPE DA SILVA, ID 2.958.732-8 - período-base: 17/08/2012 a 07/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/25/2019 - WESLEY MARCELO DA SILVA, ID 4.213.561-3 - período-base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2208479"
                    ],
                    "2208545": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/282/41/2019 - GLAUCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 852.662-6, Identidade Funcional nº 2.932.712-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 16/05/1990 a 14/05/1995, referente ao Processo nº E-09/955/1202/2002. \r\n\r\nId: 2208545"
                    ],
                    "2208544": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/282/41/2019 - GLAUCIO DE OLIVEIRA, ID 2.932.712-1 - Exercícios: 1996, 60 dias. AUTORIZO. para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2208544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2208863": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nEXONERA FLAVIA DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4423865-7, com validade a contar de 22 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000634/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091089-2, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flávia de Souza Silva, ID Funcional nº 4423865-7. Processo nº SEI-21/071/000634/2019.\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON SILVA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091208-9, com validade a contar de 06 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000631/2019;\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091285-2, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jefferson Silva Martins, ID Funcional nº 5091208-9. Processo nº SEI-21/071/000631/2019;\r\n\r\nEXONERA DARLAN BAPTISTA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013156-7, com validade a contar de 11 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000651/2019;\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS RONGEL ROCHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030042-3, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Darlan Baptista Nunes, ID Funcional nº 5013156-7. Processo nº SEI-21/071/000651/2019;\r\n\r\nEXONERA HÉLIO DIAS DA COSTA, ID Funcional nº 4357193-0, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/089/004085/2019.\r\n\r\nId: 2208863"
                    ],
                    "2208756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.100013/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208756"
                    ],
                    "2208757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.100011/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.008/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208757"
                    ],
                    "2208755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.084/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208755"
                    ],
                    "2208758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.134/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100110/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100044/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100047/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100052/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.037/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.048/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.081/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.164/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.169/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.172/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.176/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.177/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.031/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.117/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.126/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.127/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.071/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.088/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.125/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.130/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.136/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.137/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.119/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.125/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.140/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.166/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.114/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.017/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100176/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100177/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100197/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.074/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.085/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100101/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100117/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.034/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.127/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.102/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.099/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208758"
                    ],
                    "2208759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.017/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.018/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.019/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.112/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.113/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.114/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.141/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.142/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100252/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.098/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.119/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.141/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.160/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.316/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.313/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.314/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.315/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.317/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.339/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.342/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.347/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.320/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.341/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.080/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.084/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.082/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.089/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.017/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.092/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.113/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.114/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.117/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.116/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.124/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.125/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.142/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.066/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.096/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.115/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.100034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.014/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.064/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.072/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.129/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.125/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100073/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100077/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100013/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100097/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100113/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100123/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100124/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.045/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.052/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.122/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.073/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208759"
                    ],
                    "2208760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100078/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100088/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.111/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.107/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.110/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.102/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.109/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.121/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.133/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.158/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.131/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.054/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100086/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.131/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.008/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.048/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100043/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100059/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100063/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.009/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.081/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100111/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100113/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.037/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.067/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.079/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.089/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100048/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2208760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2208509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2019, publicado no DOERJ, de 16.04.2019, que nomeou WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Motorista, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado e Defesa Civil. Processo nº E-27/036/04/2019.\r\n\r\nId: 2208509"
                    ],
                    "2208740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/32/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO Parcialmente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Item nº 31/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado (Split e Janela) sem instalação, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 01 com valor unitário de R$ 2.875,98 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 foram “FRACASSADOS”, pois nenhuma empresa atendeu as condições editalícias.\r\n\r\nId: 2208740"
                    ],
                    "2208751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/01/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Por Lotes nº 39/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS - ETAPA III, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas: KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 01, com valor total de R$ 17.962,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e dois reais) e a NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI, vencedora dos lotes 09 com valor total de R$ 5.659,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais) e 10 com valor total de R$ 4.953,00 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais). Os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 11 foram “FRACASSADOS”.\r\n\r\nId: 2208751"
                    ],
                    "2207719": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1074 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE COMANDO E CONTROLE OPERACIONAL (DGCCO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 2 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/025/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da DGCCO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE COMANDO E CONTROLE OPERACIONAL (DGCCO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) é um órgão de Direção Setorial do CBMERJ, criada na Estrutura Básica da Corporação, pelo Decreto nº 43.200 de 15 de setembro de 2011 e encontra-se subordinada ao Subcomando-Geral do CBMERJ, nos termos do Decreto nº 44.564, de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A DGCCO tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar e controlar as atividades operacionais, no âmbito do CBMERJ, com o objetivo de otimizar o emprego dos sistemas, dos recursos humanos e operacionais, bem como buscar a excelência da qualidade dos atendimentos prestados à população em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A DGCCO é o órgão de direção setorial responsável, na estrutura organizacional do CBMERJ, por emanar doutrina de Comando e Controle de Operações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito deste Regimento Interno, os termos e expressões abaixo tem as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - Sistemas Operacionais: conjuntos de elementos interconectados com um objetivo comum;\r\n\r\nII - Elementos de um sistema: todas as Pessoas, Órgãos, Unidades de Bombeiro Militar, Divisões, Subdivisões, Seções e Assessorias que de alguma forma realizam troca de informação, energia ou matéria com o sistema;\r\n\r\nIII - Elos: são elementos de um Sistema Operacional pertencentes à estrutura administrativa dos Centros;\r\n\r\nIV - Elo Central: é o elemento do sistema que executa as atividades essenciais e normais para as quais o sistema se constitui;\r\n\r\nV - Elo Normativo: é o elemento do sistema que define, padroniza, sistematiza e estabelece os procedimentos atinentes às atividades do sistema; estabelece fluxos de informação, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades; e fomenta a geração e disseminação de tecnologias e instrumentais metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades do sistema;\r\n\r\nVI - Governança: constitui-se na aplicação de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos para avaliar, direcionar e monitorar a atuação das Divisões, Subdivisões e Assessorias subordinadas, com vistas à condução de ações que sejam de interesse da DGCCO e da Corporação;\r\n\r\nVII - Subordinados Administrativamente ao Diretor da DGCCO: qualquer pessoa, Centro, Divisão, Subdivisão ou Assessoria que estiverem previstos neste Regimento Interno na estrutura orgânica da DGCCO.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A DGCCO tem sob sua subordinação os seguintes Centros:\r\n\r\nI - Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (COCBMERJ);\r\n\r\nII - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH).\r\n\r\nArt. 6º - A DGCCO possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção:\r\n\r\na) Divisão Administrativa (DAd):\r\n\r\n1 - Subdivisão de Secretaria (SubDSec);\r\n\r\n2 - Subdivisão de Justiça e Disciplina (SubDJD).\r\n\r\nb) Divisão de Inteligência (DInt):\r\n\r\n1 - Subdivisão de Processamento (SubDProc);\r\n\r\n2 - Subdivisão de Doutrina (SubDDout);\r\n\r\n3 - Subdivisão de Análise Estatística (SubDAnEst).\r\n\r\nc) Divisão de Tecnologia da Informação (DTI):\r\n\r\n1 - Subdivisão de Suporte de Sistemas (SubDSupSist);\r\n\r\n2 - Subdivisão de Análise, Manutenção e Desenvolvimento de Sistemas (SubDAMDSist).\r\n\r\nII - Subdireção; e\r\n\r\nIII - Assessorias:\r\n\r\na) Assessoria de Fomento de Projetos (AssFP);\r\n\r\nb) Tesouraria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - Compete à DGCCO:\r\n\r\nI - representar os interesses do CBMERJ, tratados nesta Portaria, junto a qualquer organização de direito público ou de direito privado, naquilo que couber ou for determinado pelo Comando da Corporação;\r\n\r\nII - emanar e difundir a Doutrina de Comando e Controle Operacional no CBMERJ;\r\n\r\nIII - coordenar a Integração entre os Centros de Operações subordinados (COCBMERJ e COAPH);\r\n\r\nIV - representar o CBMERJ no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle);\r\n\r\nV - promover a Interoperabilidade entre as diversas agências e órgãos governamentais;\r\n\r\nVI- assessorar o Comandante-Geral nos assuntos relativos à Comando e Controle de todas as operações no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nVII - assessorar a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) no processo de seleção, treinamento, reciclagem e avaliação técnico-profissional dos militares do CBMERJ que exercem atividades de Comando e Controle operacional;\r\n\r\nVIII - propor a ativação de estruturas de Comando e Controle e/ou Recursos (Centros de Operações ou de Apoio, Posto de Comando Avançado) a serem empenhados nas operações no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nIX - estabelecer hierarquização entre as estruturas de Comando e Controle e/ou Recursos, a serem adotadas em operações planejadas ou não;\r\n\r\nX - avaliar e promover a efetividade dos Sistemas operacionais adotados pelos Centros Subordinados;\r\n\r\nXI - sugerir ao Comando-Geral a utilização de novos equipamentos e tecnologias, para monitoramento e controle em comunicações, de forma a assegurar o cumprimento das missões;\r\n\r\nXII - buscar o intercâmbio com outras Agências do Sistema Integrado de Comando e Controle, a fim de otimizar a operacionalidade do CBMERJ;\r\n\r\nXIII - solicitar aos diversos órgãos do CBMERJ manifestação técnica, quando necessária, com o fim de auxiliar os processos de gestão;\r\n\r\nXIV - estabelecer rotinas e procedimentos, propondo ao Estado-Maior-Geral (EMG), normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, que visem o aperfeiçoamento das ações de Comando e Controle das Operações;\r\n\r\nXV - propor ações que visem o Equilíbrio Operacional e a Realocação de Recursos na malha operacional do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Direção da DGCCO assessorar o Comando da Corporação nos assuntos referentes à Comando e Controle das Operações, com vistas à gestão operacional no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Diretor da DGCCO:\r\n\r\nI - exercer a direção da DGCCO;\r\n\r\nII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pela DGCCO e em Comando e Controle, no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nIII - assessorar o Comando-Geral nos assuntos relativos à Comando e Controle;\r\n\r\nIV - prestar contas relativas a verbas recebidas, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nV - propiciar aos Centros subordinados todos os meios necessários para o fiel cumprimento de suas missões;\r\n\r\nVI - assegurar às Divisões todos os meios necessários para o desempenho de suas atividades;\r\n\r\nVII - estabelecer um plano de gestão estratégica alinhado com o do CBMERJ, solicitando sua aprovação junto ao Comando da Corporação;\r\n\r\nVIII - propor ao Subcomandante-Geral, quando necessário, alterações nos procedimentos operacionais padrão;\r\n\r\nIX - sugerir a criação, implantação, ativação ou aquisição de recursos operacionais ao Subcomandante-Geral;\r\n\r\nX - coordenar as atividades operacionais, ordinárias ou não, através dos Centros de Operações subordinados.\r\n\r\nArt. 9º - A função de Diretor-Geral da DGCCO é privativa de Coronel BM do Quadro de Oficiais Combatentes.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Subdireção da DGCCO auxiliar e assessorar o Diretor da DGCCO nas atividades desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Subdiretor da DGCCO:\r\n\r\nI - exercer a Subdireção da DGCCO;\r\n\r\nII - substituir, eventualmente, o Diretor da DGCCO no seu impedimento;\r\n\r\nIII - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos que lhe forem imputados pelo Diretor;\r\n\r\nIV - zelar pela justiça e disciplina do efetivo da DGCCO.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Fomento de Projetos (AssFP):\r\n\r\nI - assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico da DGCCO;\r\n\r\nII - implantar e realizar a gestão do planejamento estratégico da DGCCO;\r\n\r\nIII - checar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da DGCCO e dos Centros Subordinados;\r\n\r\nIV - manter portfólio de projetos estratégicos, visando fornecer informações rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso, supervisionando a gestão destas iniciativas;\r\n\r\nV - promover a divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento estratégico.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Tesouraria:\r\n\r\nI - realizar a aquisição de materiais de consumo e outros, para suprir as necessidades da atividade meio e aprovisionamento;\r\n\r\nII - controlar as verbas destinadas à DGCCO, confeccionando e encaminhando os balancetes à Diretoria Geral de Finanças, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Tesoureiro exercer a chefia da Tesouraria da DGCCO.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Divisão Administrativa (DAd) a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Subdivisão de Justiça e Disciplina (SubDJD), conforme orientação da Direção, gerenciar os assuntos relativos à manutenção da hierarquia e disciplina.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Subdivisão de Secretaria (SubDSec) a execução dos serviços inerentes à confecção, trâmite, controle e arquivamento de documentações em geral, controle de pessoal, controle de patrimônio e apoio a serviço social.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Divisão de Inteligência (DInt):\r\n\r\nI - analisar os dados recebidos da DTI e dos Centros Subordinados, transformando-os em informação, objetivando a produção de conhecimentos, com vistas à melhoria constante dos Sistemas Operacionais;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor no acompanhamento dos projetos da DGCCO, obtendo dados e informações que permitam sua análise, geração de conhecimento e sua divulgação estratégica, retroalimentando a sistemática de projetos da DGCCO;\r\n\r\nIII - coordenar cursos de capacitação e atualização para os militares envolvidos nas operações de Comando e Controle, sejam elas no âmbito do COCBMERJ ou COAPH, bem como para os militares que prestam serviços nas Subseções de Controle Operacional (SsCO) das Unidades de Bombeiro-Militar (UBMs), visando uma padronização dos procedimentos;\r\n\r\nIV - avaliar as sugestões de customizações propostas pelos Centros Subordinados, verificando possíveis impactos causados a fim de aumentar a eficácia do serviço;\r\n\r\nV - elaborar Requisições de customizações dos Sistemas em uso, encaminhando-as à DTI;\r\n\r\nVI - alimentar o sítio eletrônico da DGCCO com vídeos tutoriais e apostilas, a fim de difundir doutrina e procedimentos para alinhar as metodologias de trabalho;\r\n\r\nVII - realizar a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Subdivisão de Processamento (SubDProc) receber as demandas geradas por relatos de problemas ou de melhoria de funcionamento dos sistemas operacionais, buscando informações e gerando conhecimentos para a constante melhoria da doutrina aplicada neles, os quais deverão ser passados para a Subdivisão de Doutrina (SubDDout).\r\n\r\n§ 2º - Compete à Subdivisão de Doutrina (SubDDout) receber o conhecimento passado pela Subdivisão de Processamento (SubDProc), gerando, com base neste conhecimento, nova doutrina ou modificações na doutrina existente, planejando de forma estratégica sua disseminação e capitaneando sua execução.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Subdivisão de Análise Estatística (SubDAnEst) elaborar as estatísticas de interesse estratégico da DGCCO, analisando os dados encontrados e gerando informação, a fim de retroalimentar o Sistema de Comando e Controle Operacional, tornando-o cada vez mais eficiente e eficaz.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Divisão de Tecnologia da Informação (DTI):\r\n\r\nI - assessorar na elaboração, execução, implantação, monitoramento e suporte do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e das Políticas de Tecnologia da Informação (PTI), em conformidade com os objetivos e metas da DGCCO;\r\n\r\nII - garantir que implementações de mudanças no ambiente de produção somente sofram alterações, através do documento de REQUISIÇÃO, devidamente autorizado pelo Diretor da DGCCO;\r\n\r\nIII - assessorar nos assuntos afetos à Tecnologia da Informação (TI), gerenciando a execução dos serviços junto aos fornecedores (terceirizados) e usuários dos sistemas, detectando eventuais falhas de funcionamento e/ou erros, adotando as providências cabíveis e reportando os incidentes ao Diretor da DGCCO;\r\n\r\nIV - controlar, monitorar, medir, analisar e avaliar as mudanças realizadas nos sistemas;\r\n\r\nV - promover a interação entre os setores internos no âmbito da DGCCO, COCBMERJ, COAPH e DInt, determinando as comunicações relevantes para utilização correta dos sistemas de TI;\r\n\r\nVI - garantir que os dados dos sistemas computacionais estejam à disposição apenas para pessoas autorizadas;\r\n\r\nVII - participar do planejamento das contratações de TI no âmbito da DGCCO; \r\n\r\nVIII - realizar a governança das atividades exercidas pelas Subdivisões subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Subdivisão de Suporte a Sistemas (SubDSupSist) atender aos chamados gerados pelas UBMs ou pelos usuários do sistema, no âmbito do COCBMERJ e COAPH, relacionados às configurações, registros das ocorrências de incidentes detectados pelos usuários, bem como apoiar no gerenciamento das ocorrências anormais que possam causar interrupções nas operações dos sistemas.\r\n\r\n§ 2º - À Subdivisão de Análise, Manutenção e Desenvolvimento de Sistemas (SubDAMDSist) compete analisar os documentos de REQUISIÇÃO recebidos da DInt, realizando as customizações, parametrizações e desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas informatizados.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições dos Chefes de Divisões, Subdivisões, Seções e Assessorias:\r\n\r\nI - exercer a chefia, orientando, coordenando e controlando as atividades de competência das mesmas;\r\n\r\nII - produzir informações, realizar estudos de situação, apresentar propostas, elaborar planos e ordens e supervisionar a execução destes;\r\n\r\nIII - responder, perante o Diretor da DGCCO, pelo funcionamento da respectiva Divisão, Subdivisão ou Assessorias sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - designar o pessoal classificado na respectiva Divisão, Subdivisão ou Assessorias sob sua responsabilidade para o exercício de funções;\r\n\r\nV - relacionar-se com os demais Chefes de Divisões, Subdivisões e Assessorias da DGCCO, para obtenção de auxílio nas suas tarefas;\r\n\r\nVI - redigir os expedientes referentes aos assuntos da respectiva Divisão, Subdivisão ou Assessorias sob sua responsabilidade, sempre que determinado;\r\n\r\nVII - elaborar proposta de Normas Gerais de Ação (NGA) de sua Divisão, Subdivisão ou Assessorias, a fim de ser aprovada pelo Diretor da DGCCO.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE COMANDO E CON TROLE OPERACIONAL\r\n\r\nINSERIR EPS - Figura01\r\n\r\nId: 2207719"
                    ],
                    "2208490": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o TenCel BM QOC/97 MICHEL MOREIRA BASTOS, RG: 19.777 pelo Maj BM QOC/04 LUCAS TITONELLI NUNES, RG: 35.689, como Membro da Comissão de Fiscalização do Termo de Cessão nº 06.2017.065.002, celebrado entre o CBMERJ e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Processo nº E-27/028/57/2017, e INCLUI o Cap BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRAO, RG: 40.003, como Membro da referida Comissão.\r\n\r\nId: 2208490"
                    ],
                    "2208491": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o CB BM Q06/AxE/08 BRUNO BRASIL BARROZO PINTO, RG: 42.401 pelo CB BM Q06/AxE/08 PHELIPE DANTAS DA SILVA BUSS, RG 35.144, como Membro Substituto da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2018, Processo n° E-27/132/131/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI a Subten BM Q11/00 DEUSEMAR DA SILVA RUBEM ROSA, RG: 26.756 pela Subten BM Q06/AxE/00 ROBERTA DE CARVALHO RIBEIRO, RG: 27.105, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 74/2018, Processo n° E-27/132/49/2018\r\n\r\nId: 2208491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2208734": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1907 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.903, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU AS COMISSÕES ESPECIAIS DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DISTRIBUÍDAS POR LOTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o ato da Superintendente de Recursos Humanos da SES, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que APOSENTOU a servidora IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.506-0, ID. nº 3090616-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1791/2019, que foi nomeada Presidente da Comissão de Seleção do edital nº 006/2019, para análise dos documentos de habilitação e propostas de trabalho referentes aos lotes 01 e 05. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar, conforme estabelecido no quadro abaixo, a composição da Comissão Especial para seleção de Organizações Sociais de Saúde para a gestão, operacionalização e execução, por lote, dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, distribuídas nos lotes 1 e 5, do edital de seleção nº 006/2019, objeto do Processo nº E-08/001/2173/2019:\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO - LOTES 1 e 5\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nElias Silva de Oliveira\r\n\r\nID Funcional 26003040\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nJaime de Oliveira Mattos Junior\r\n\r\nID Funcional 50868438\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nAna Claudia Maia de Souza\r\n\r\nID Funcional 26045273\r\n\r\nMembro titular\r\n\r\nMariângela Garcia dos Santos Silva\r\n\r\nID Funcional 39237630\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nID Funcional 43803865\r\n\r\nMembro suplente\r\n\r\nRafael Fornerolli\r\n\r\nID Funcional 43988237\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 1.903, de 02 de setembro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2208734"
                    ],
                    "2208799": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde; e\r\n\r\nd\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Câmara Técnica de Oncologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação a indicação do titular e seu suplente, no prazo de 15 dias após a data da publicação desta norma.\r\n\r\n1.Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n1.1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n1.2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n1.3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n1.4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n1.5) 01 (um) representante da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n2. 01 (um) representante do HEMORIO;\r\n\r\n3. 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n4. 01(um) representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n5. 01(um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\n6. 01(um) representante do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;\r\n\r\n7. 01(um) representante do Instituto Desiderata;\r\n\r\n8. 01(um) representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - ABRALE;\r\n\r\n9. 01 (um) representante do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho;\r\n\r\n10. 01 (um) representante do Hospital Universitário Gafree Guinle;\r\n\r\n11. 01 (um) representante do Hospital Universitário Antônio Pedro;\r\n\r\n12. 01 (um) representante do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\n13. 01 (um) representante da Sociedade Brasileira de Oncologia; \r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde da SES. \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\nI - Propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2208799"
                    ],
                    "2208800": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, O GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral; \r\n\r\n- a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019, que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde; e\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no Estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, no prazo de 15 dias após a publicação da presente Resolução, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\n1.Representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\n1.1) 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n1.2) 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n1.3) 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n1.4) 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n1.5) 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Hospitalares;\r\n\r\n1.6) 01 (um) representante da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n2. 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n3. 01 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo condutor previsto no artigo 1º, da presente Resolução, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mobilizar os dirigentes do SUS nas três esferas de governo;\r\n\r\nIII - identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propor atualizações no Plano estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019 \r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2208800"
                    ],
                    "2208731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDSON CARDOZO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.779-0, ID. nº 3199316-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2087/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE CASSIANO DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.500-2, ID. nº 3188528-4, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/101319/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JALES FERREIRA DE REZENDE, Massagista, classe “A” matrícula nº 812.707-8, ID nº 3144124-6, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3152/2017.\r\n\r\nId: 2208731"
                    ],
                    "2208732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2087/A/2018 - EDSON CARDOZO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.779-0, ID nº 3199316-8. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101319/2018 - ELIANE CASSIANO DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.500-2, ID nº 3188528-4. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3152/2017 - JALES FERREIRA DE REZENDE, Massagista, Classe “A”, matrícula nº 812.707-8, ID nº 3144124-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5619/2015 - MARIA DO CARMO MARQUES, matrícula nº 193.834-9, ID. n° 3038558-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 23/10/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de Contribuição, nos termos do art.6º- da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/2401/2017\r\n\r\nBARBARA CELESTE ROLIM\r\n\r\n259.233-5\r\n\r\n3184063-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\nId: 2208732"
                    ],
                    "2208517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2531/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 199/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-MI, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 40.179,20 (quarenta mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.07 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2208517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nDIOGO FRANCISCO GUERRA MARQUES, Extraquadro, Id. Funcional nº 51008491, brasileiro, CPF nº 090782147-24, nascido em 18.05.1981, sexo masculino, carteira de identidade nº 10382726-7 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 19058648683, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do IASERJ, da SES, , Processo nº E-08/004/46/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 28.01.2019, publicado no D.O. de 29.01.2019, tomou posse em 27.02.2019.\r\n\r\nLUCIANA RAYBOLT DA SILVA CAMPANATTI GUERSON, Extraquadro, Id. Funcional nº 50999290, brasileira, CPF nº 073181197-61, nascida em 04.08.1976, sexo feminino, carteira de identidade nº 103048 - OAB-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1900531744-5, nomeado para exercer, com validade a contar de 01.02.2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do IASERJ, da SES, , Processo nº E-08/004/82/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro , datado de 27.02.2019, publicado no D.O. de 28.02.2019, tomou posse em 29.03.2019, com validade a contar de 01.02.2019.\r\n\r\nFLÁVIA CRUZ VON GLEHN HERKENHOFF, Médica da Fundação Saúde, Id. Funcional nº 44577370, brasileira, CPF nº 081359567-38, nascida em 21.01.1978, sexo feminino, carteira de identidade nº 5275218-5 - CREMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13984383710, nomeada para exercer, com validade a contar de 01.02.2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório do Maracanã, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/81/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 27.02.2019, publicado no D.O. de 28.02.2019, tomou posse em 28.03.2019, com validade a contar de 01.02.2019.\r\n\r\nVALÉRIO CORREA BARBOSA, Agente Administrativo de Saúde, da SES, Id. Funcional nº 30616832, brasileiro, CPF nº 068555057-59, nascido em 18.03.1975, sexo masculino, carteira de identidade nº 0105670244 - DIC-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1253684528-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, , Processo nº E-08/004/112/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 27.02.2019, publicado no D.O. de 28.02.2019, tomou posse em 29.03.2019, com validade a contar de 28.02.2019.\r\n\r\nBRUNO BARROSO PEREIRA MADRUGA, Extraquadro, Id. Funcional nº 44547102, brasileiro, CPF nº 107454287-89, nascido em 26.01.1985, sexo masculino, carteira de identidade nº 5288331-0 - CREMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1904454594-1, nomeado para exercer, com validade a contar de 01.03.2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, , Processo nº E-08/004/156/2019, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro de 15.03.2019, publicado no D.O. de 18.03.2019, tomou posse em 21.03.2019, com validade a contar de 01.03.2019.\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO, Extraquadro, Id. Funcional nº 5641195, brasileiro, CPF nº 005053207-38, nascido em 03.08.1970, sexo masculino, carteira de identidade nº 08436138-5 - DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1819436533-9, nomeado para exercer, com validade a contar de 01.02.2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/84/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 27.02.2019, publicado no D.O. de 28.02.2019, tomou posse em 02.03.2019, com validade a contar de 01.02.2019.\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA COSTA SCOVINO, Extraquadro, Id. Funcional nº 51006863, brasileira, CPF nº 133322027-82, nascido em 17.07.1994, sexo feminino, carteira de identidade nº 22272458-5 - DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13877499855-01, nomeada para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/117/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 26.03.2019, publicado no D.O. de 27.03.2019, tomou posse em 25.04.2019, com validade a contar de 27.03.2019.\r\n\r\nVINICIUS BOTELHO QUEIROZ, Extraquadro, Id. Funcional nº 51007711, brasileiro, CPF nº 082115537-75, nascido em 07.12.1978, sexo masculino, carteira de identidade nº 11379519-9 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1904942962-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/175/2019, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro de 08.04.2019, publicado no D.O. de 09.04.2019, tomou posse em 08.05.2019, com validade a contar de 09.04.2019.\r\n\r\nAMANDA MARTINS DE SOUZA PINHEIRO, Extraquadro, Id. Funcional nº 51008319, brasileira, CPF nº 080666767-27, nascida em 03.07.1978, sexo feminino, carteira de identidade nº 0968340-6 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1266329058-2, nomeada para exercer, o cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-7, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/216/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 15.04.2019, publicado no D.O. de 16.04.2019, tomou posse em 15.05.2019, com validade a contar de 16.04.2019.\r\n\r\nMARCIO MILONE CAMEL JUNIOR, Extraquadro, Id. Funcional nº 43646395, brasileiro, CPF nº 103244187-95, nascido em 23.03.1984, sexo masculino, carteira de identidade nº 12989188-3 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1330168854-2, nomeado para exercer, com validade a contar de 01.04.2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerencia de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/209/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 15.04.2019, publicado no D.O. de 16.04.2019, tomou posse em 30.04.2019, com validade a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nCAROLA PAULA DA SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51030462, brasileira, CPF nº 091399097-35, nascida em 04.01.1981, sexo feminino, carteira de identidade nº 4176761381 - CNH-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1276206254-5, nomeada para exercer, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerencia de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/200/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 15.04.2019, publicado no D.O. de 16.04.2019, tomou posse em 15.04.2019, com validade a contar de 16.04.2019.\r\n\r\nIAMARA DE MOURA SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51030470, brasileira, CPF nº 038874517-75, nascida em 30.03.1978, sexo feminino, carteira de identidade nº 120253 - OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1251951599-8, nomeada para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório do Maracanã, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/321/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nANDRE LUIS SIQUEIRA PROENÇA SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51027704, brasileiro, CPF nº 053926867-45, nascido em 06.05.1982, sexo masculino, carteira de identidade nº 12552985-9 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1905315260-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/323/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nVINICIO MOLINO E SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 5949467, brasileiro, CPF nº 090880047-90, nascido em 25.09.1982, sexo masculino, carteira de identidade nº 012015152-7 - DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1901320080-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/323/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO CARVALHO JUNQUEIRA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51032074, brasileiro, CPF nº 094880547-19, nascido em 07.04.1983, sexo masculino, carteira de identidade nº 11666445-9 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1900268177-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/323/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nROBERTO DIAS, Extraquadro, Id. Funcional nº 42531047, brasileiro, CPF nº 852573117-04, nascido em 09.03.1964, sexo masculino, carteira de identidade nº 06535767-5 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1228891232-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Atividades Auxiliares, da Divisão Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/321/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nROBERTO CARLOS GABRY VALOIS, Extraquadro, Id. Funcional nº 51036592, Brasileiro, CPF nº 081174397-78, nascido em 04.01.1979, sexo masculino, carteira de identidade nº 12030847-3 - IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 18221672015-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/282/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 07.06.2019, publicado no D.O. de 10.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 10.06.2019.\r\n\r\nBERNARDO ARGENTO FERNANDES DA SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51028824, Brasileiro, CPF nº 141043367-69, nascido em 24.04.1991, sexo masculino, carteira de identidade nº 26724815-1 - DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1429987839-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/375/2019, por Ato de Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 10.06.2019, publicado no D.O. de 11.06.2019, tomou posse em 09.07.2019, com validade a contar de 11.06.2019.\r\n\r\nMARIANA GOMES DA SILVA, Extraquadro, Id. Funcional nº 51036576, Brasileira, CPF nº 126104637-40, nascida em 29.04.1994, sexo feminino, carteira de identidade nº 227201 - OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1582138527-3, nomeada para exercer, o cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do IASERJ, da SES, Processo nº E-08/004/522/2019, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro de 22.07.2019, publicado no D.O. de 23.07.2019, tomou posse em 02.08.2019, com validade a contar de 23.07.2019.\r\n\r\nId: 2208218"
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                        "2208465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/432/2014 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, da servidora TERESA CRISTINA BRITO DE SOUZA, Nutricionísta, classe A, ID Funcional nº 2105253, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 22.08.2019, com validade a partir de 20.08.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/153/2019 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, da servidora IEDA LUCIA QUINTANILHA DRUMOND, Assistente Social, classe A, ID Funcional nº 21189307, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 24.07.2019, com validade a partir de 16.07.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/202/2019 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, da servidora ELIANE SANTOS CLEMENTE, Assistente Social, classe A, ID Funcional nº 21153469, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 22.08.2019, com validade a partir de 07.08.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/250/2019 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor GECIO DE ALVARENGA FILHO, Médico, classe A, ID Funcional nº 21173664, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 19.08.2019, com validade a partir de 15.08.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/507/2019 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA, Artífice de Saúde, classe A, ID Funcional nº 44325630, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, datado de 21.08.2019, com validade a partir de 21.08.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/599/2019, E-08/004/601/2019, E-08/004/613/2019 e E-08/004/627/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/0096/2016 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento em nome do ex-servidor CÉLIO RANGEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 30531659, face sua exoneração ocorrida em 02.03.2016, publicada no D.O. de 03.03.2016, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2208465"
                        ],
                        "2208497": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 311/2019 - EXONERA ANDRÉ DUARTE DA SILVA, a contar de 16/09/2019, do cargo de livre provimento de Chefe de RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 312/2019 - NOMEIA ANDRÉ DUARTE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 17/09/2019, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Bianca Martins Marotte de Santa Rita.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 313/2019 - NOMEIA JOEL DE ABREU RANGEL, para exercer, com validade a contar de 17/09/2019, o cargo de livre provimento de Chefe de RH, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por André Duarte da Silva.\r\n\r\nId: 2208497"
                        ],
                        "2208498": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 314/2019 - EXONERA FELIPE SANTOS ANTUNES, a contar de 18/09/2019, do cargo de livre provimento de Chefe de Segurança do Trabalho, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 315/2019 - NOMEIA MARCIA GONÇALVES RAMOS CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 19/09/2019, o cargo de livre provimento de Chefe de Segurança do Trabalho, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Felipe Santos Antunes.\r\n\r\nId: 2208498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2208570": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CECILIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4033819-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 18-2105, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo n° E-03/016/2445/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4123794-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 18-1883, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo n° E-03/012/1576/2018.\r\n\r\nId: 2208570"
                    ],
                    "2208815": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS DA SILVA REIS, Prof. Doc. II, ID 3708548-4/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 29/03/2019, publicado no DOERJ de 02/04/2019. Processo SEI-03/016/816/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELE CRISTIANE MONTEIRO AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4277987-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcos da Silva Reis, ID 3708548-4/1. Processo nº SEI-03/016/816/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ONOFRE SABACK DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 3622707-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 18-1580, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Helena Pereira de Oliveira Ribeiro, ID 3578675-2/1. Processo nº SEI-03/006/79/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE FERNANDES REZENDE, Prof. Doc. I, ID 569960-6/6, para exercer a função de Diretor do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adilson de Brito Amaral, ID 3340498-4/1. Processo SEI-03/005/313/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADILSON DE BRITO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 3340498-4/1, da função de Diretor do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/005/313/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE FERNANDES REZENDE, Prof. Doc. I, ID 569960-6/6, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 18-0524, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo SEI-03/005/313/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/06/2019, GABRIELA DUTRA GIBRAIL, Prof. Doc. I, ID 562628-5/3, da função de Diretor do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Município de Paraty, da SEEDUC. Processo SEI-03/010/303/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELA DUTRA GIBRAIL, Prof. Doc. I, ID 562628-5/3, para exercer, com validade a contar de 05/08/2019, a função de Diretor do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Tipo B, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo SEI-03/010/303/2019.\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 23/06/2019 a 04/08/2019, VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Prof. Doc. I, ID 3711378-0/1, Diretor Regional Administrativo, da Regional Médio Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Município de Paraty, da SEEDUC. Processo SEI-03/010/303/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIANGELA DA CONCEIÇÃO PINTOR, Prof. Doc. I, ID 5021050-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Veríssimo, U.A. 18-1207, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/013/765/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LÚCIA COLLARES MARTINS MASCARENHAS, Prof. Doc. II, ID 3662265-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/08/2013, publicado no DOERJ de 07/08/2013. Processo nº SEI-03/015/557/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA ALMEIDA MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3416730-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Eunice Weaver, U.A. 18-0182, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/04/2014, publicado no DOERJ de 15/04/2014. Processo nº SEI-03/015/557/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRICIA ALMEIDA MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3416730-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Collares Martins Mascarenhas, ID 3662265-6/1. Processo nº SEI-03/015/557/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA POMPEU SILVA, Prof. Doc. II, ID 3833984-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 18-2951, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marta Maria Guimarães da Costa, ID 3282593-5/1. Processo nº SEI-03/006/80/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS, Inspetor de Alunos, ID 5034368-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Dulce Val dos Santos, ID 3607693-7/1. Processo nº SEI-03/007/823/2019.\r\n\r\nDISPENSA ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/2, da função de Secretário do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão, U.A. 18-6957, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/001/9.420/2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Carlos da Costa, U.A. 18-6929, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iolanda de Oliveira, ID 3626438-5/1. Processo nº SEI-03/001/9.420/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIUSSA CRUZ MOREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4279928-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 18-0794, Município de Itaperuna, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/06/2013, publicado no DOERJ de 01/07/2013. Processo nº SEI-03/003/591/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CREONICE FERREIRA DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, ID 5033572-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 18-0794, Tipo D, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em anteriormente ocupada por Katiussa Cruz Moreira Ferreira, ID 4279928-7/2. Processo nº SEI-03/003/591/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO DE SOUZA SIMÕES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5034465-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva U.A. 18-6947, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018. Processo nº SEI-03/001/18.571/2019.\r\n\r\nDISPENSA ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/11/2017, publicado no DOERJ de 07/11/2017. Processo SEI-03/001/18.571/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TIAGO DE SOUZA SIMÕES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5034465-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete Rodrigues Teixeira, ID 4278005-5/1. Processo nº SEI-03/001/18.571/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANE MESSIAS TATAGIBA, Prof. Doc. II, ID 3384135-7/1, da função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/003/592/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMARY TEIXEIRA APARÍCIO NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3586307-2/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 18-2961, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-03/006/74/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. I, ID 4021335-8/2, da função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 18-1590, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006 /73/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/07/2019, MARGARETE GOUVÊA, Prof. Doc. II, ID 3630653-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Porto, U.A. 18-1806, Muni cípio de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/855/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ÁUREA MARIA LANDIM, Prof. Doc. I, ID 566164-1/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Guilherme Milward, U.A. 18-2560, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/011/18/2019.\r\n\r\nId: 2208815"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/09/2019, ANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 1981704-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4862-18, do CENSE Prof. Antônio Carlos Gomes da Costa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo n° E-03/021/1746/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/09/2019, BRUNO GOMES CASADONTE, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 5018059-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4862-18, do CENSE Prof. Antônio Carlos Gomes da Costa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo n° E-03/021/1746/2019.\r\n\r\nDISPENSA com validade a contar de 31/08/2019, PEDRO ROLÃO FREDERICO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 1987924-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4844-18, do CRIAAD Teresópolis, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo n° E-03/021/1711/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2019, MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 1987351-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4844-18 do CRIAAD Teresópolis, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Teresópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo n° E-02/021/1711/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2019, LUCIANA CARDOZO DA COSTA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5023576-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4863-18, do Educandário Santo Expedito, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo n° E-03/021/1768/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/06/2019, LUCIANA CARDOZO DA COSTA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5023576-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4863-18, do Educandário Santo Expedito, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo n° E-03/021/1768/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2019, JOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 1913741-9/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4863-18, do Educandário Santo Expedito, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo n° E-03/021/1768/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/10/2018, IGOR FELIPE DA SILVA MORAES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5019813-0/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4869-18, do CENSE Irmã Assunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo n° E-03/021/1780/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/10/2018, ANA MARCIA LOPES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 5036710-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4869-18, do CENSE Irmã Assunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo n° E-03/021/1780/2019.\r\n\r\nId: 2208709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDISPENSA ÁUREA MARIA LANDIM, Prof. Doc. I, ID 566164-1/7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2560-18, do C.E. Dr. Guilherme Milward, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/011/18/2019.\r\n\r\nId: 2208813"
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                    "2208851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.236/1999 - ENC.SII.003.047.19 - CENTRO EDUCACIONAL MANUELLA MACHADO, Rua Bernardo Gomes, nº 320 - Centro - Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do ano letivo de 1999. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2664/2016 - ENC.MVI.003.048.19 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - BARRA, Av. Marechal Guedes Fontoura, nº 635, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 15/01/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6964/2017 - ENC.MVI.003.049.19 - COLÉGIO MTZ, Av. Geremário Dantas, nº 418, Tanque, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/924/2019 - ENC.CS.003.050.19 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA, Rua Machado Bittencourt, nº 343, Centro, Município de Miguel Pereira/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2208851"
                    ],
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3742 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 48 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nReconhece o Curso Superior de ARQUEOLOGIA ofertado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com endereço de funcionamento localizado à Rua São Francisco Xavier nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior da área deste. VOTO DO RELATOR: Reconheço o CURSO SUPERIOR DE ARQUEOLOGIA ofertado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com endereço de funcionamento localizado à Rua São Francisco Xavier nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, com prazo de validade até a próxima divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP dá área do Curso, a partir da publicação deste Parecer no D.O. e determino as seguintes providências: 1. Após a homologação e publicação deste Parecer, a Instituição deve providenciar a atualização do Ato de Reconhecimento do Curso junto ao sistema E-MEC; 2. A instituição deverá protocolar o pedido de Renovação de Reconhecimento em até 60 (sessenta) dias após a divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-26/007/8.587/2016 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nPARECER CEE Nº 50 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza, em Grau de Recurso, a mudança de endereço da ESCOLA CAMPOS DO SABER LTDA.-EPP, inscrita sob CNPJ no 04.195.220/0001-79, da Rua Alexandre Calaza nº 180, Vila Isabel, Rio de Janeiro, para a da Rua Alexandre Calaza nº 62, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 134 alunos, em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Com base no Artigo 1º, da Deliberação CEE nº 360/2016, que altera o Artigo 27, da Deliberação CEE nº 316/2010, o pedido pode ser instruído com “Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal”. Dessa forma, para o efetivo início das atividades, é necessária a apresentação do Alvará Provisório ou Definitivo. Assim, para que a representante legal possa ter o Alvará provisório ou definitivo, faz-se necessário a aprovação do órgão competente. Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar, em Grau de Recurso, a mudança de endereço da Escola Campos do Saber Ltda.-EPP, inscrita sob CNPJ no 04.195.220/0001-79, da Rua Alexandre Calaza nº 180, Vila Isabel, Rio de Janeiro, para a da Rua Alexandre Calaza nº 62, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 134 alunos, em dois turnos. Esta autorização condiciona a representante legal a apresentar à Secretaria de Estado de Educação o Alvará provisório ou definitivo, tão logo o mesmo seja emitido pela municipalidade, a fim de integrar o processo em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/136/2019 - ESCOLA CAMPOS DO SABER LTDA. - EPP\r\n\r\nPARECER CEE Nº 53 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDefere o Reconhecimento do Curso de ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO, do INSTITUTO POLITÉCNICO DE FRIBURGO - IPRJ, localizado no Campus Regional de Nova Friburgo à Rua Bonfim nº 25 - parte, Campus UERJ, Nova Friburgo - RJ, com base na Deliberação CEE nº 325/2013 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 325/2012 e a conclusão da Comissão Verificadora, Defiro o a Renovação do Reconhecimento do Curso de Engenharia da Computação, do Instituto Politécnico de Friburgo - IPRJ, localizado no Campus Regional de Nova Friburgo à Rua Bonfim nº 25 - parte, Campus UERJ, Nova Friburgo, RJ, com base nas Deliberação CEE nº 325/2013 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Este Parecer entrará em vigor partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-26/007/9.597/2016 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nProcesso nº E-03/021/1864/2016 - DEFIRO o Pedido de Reconsideração de Ato Administrativo, modificando a Decisão de Advertência para Arquivamento, formulado por MARCOS LUIZ DE MATTOS, ID Funcional nº 1986645-3, com arrimo no Despacho de fls. 127/128, e nos termos da manifestação ATJUR/DEGASE de fls. 130.\r\n\r\nId: 2208625"
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                    "2208520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 21 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e, o contido no Processo SEI-26/016/001023/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SELVI MENDONÇA, Assessora Chefe, ID. Funcional nº 1944067-7, para responder pela Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com as seguintes atribuições estabelecidas no art. 5º, do Decreto nº 46.237, de 2018:\r\n\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n\r\nII - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\n\r\nVI - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\n\r\nVII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nVIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nIX - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\n\r\nX - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nXI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXII- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.”\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, Assessora, ID. Funcional nº 5087079-3, para substituir eventualmente a servidora SELVI MENDONÇA, respondendo pelo expediente da Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECTIDS nº 054/2018, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de setembro 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2208520"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 33 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09.09.2019, sem aumento de despesa, o servidor Thiago Salles Ignatowski, Coordenador de Áreas, Id Funcional 50888544, Advogado, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 196.982, portador do CPF nº 101.751.497-63, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da UEZO, incluindo a emissão de pareceres, durante as férias, licenças ou outros impedimentos legais do Assessor Jurídico, Felipe Bastos Coelho, Id Funcional 50875760.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09.09.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2208715"
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                        "2208747": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 34 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380 de 16 de janeiro de 2009, artigos 162 a 170 da Lei nº 287/79, Lei nº 6.072/2011 e demais legislações vigentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01.08.2019, o servidor PEDRO BALDEZ DE SOUZA, Coordenador de Áreas, ID nº 4414889-5, responsável pelo controle de Bens Patrimoniais da UEZO, para que sob a subordinação da Pró-reitoria de Administração e Finanças - PROADFI, responda pelas seguintes atribuições:\r\n\r\n1) Organizar, planejar e controlar o histórico e a movimentação de Bens Patrimoniais da UEZO;\r\n\r\n2) Manter atualizado o inventário de bens permanentes quanto a localização, especificação e características de aquisição;\r\n\r\n3) Manter atualizada a relação dos agentes patrimoniais designados por Portarias;\r\n\r\n4) Comunicar imediatamente à Pró-reitoria de Administração e Finanças - PROADFI a ocorrência que tenha verificado envolvendo bens patrimoniais especialmente quanto a perda, furto ou desvio ainda que não comunicado pelo agente patrimonial responsável;\r\n\r\n5) Verificar, periodicamente, se os bens permanentes acham-se protegidos contra a ação do tempo e que não estejam submetidos a exposição e tratamento que lhes possam reduzir a vida útil;\r\n\r\n6) Exigir a prestação de contas dos agentes patrimoniais obedecendo a periodicidade e forma em que as normas e legislação dispuserem denunciando à Auditoria Interna em casos de descumprimento para a devida abertura de Tomada de Contas;\r\n\r\n7) Propor a autoridade superior expedição de normas sobre procedimentos administrativos e operacionais de Bens Patrimoniais no âmbito da UEZO;\r\n\r\n8) Orientar aos agentes patrimoniais sobre procedimentos e responsabilidades definidas na legislação vigente;\r\n\r\n9) Manter-se atualizado quanto a legislação que trata de Controle de Bens Patrimoniais;\r\n\r\n10) Controlar a frequência e atividades dos servidores sob sua subordinação, comunicando qualquer ocorrência em desacordo com os princípios legais;\r\n\r\n11) Desempenhar outras atribuições inerentes a responsabilidade de controle de bens patrimoniais ainda que não descritas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria UEZO nº 497 de 05 de setembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2208747"
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                        "2208713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/548/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição da servidora Luciana da Cunha Costa, ID nº 4336469-1, no “15º Congresso Brasileiro de Polímeros”, em favor da Sociedade Brasileira de Polímeros - CBPOL, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-53, no valor de R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nId: 2208713"
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                        "2208496": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 60 dias, do prazo original para a conclusão das atividades definidas na Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constituída através do Ato de 30/08/2019, publicado no D.O. de 10/09/2019. Para prosseguimento das atividades referente ao Processo nº E-26/005/3471/2019.\r\n\r\nId: 2208496"
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                        "2208608": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DESIGNA para compor Comissão de Admissibilidade para Promoção à categoria de Professor Titular do Prof. JEFERSON JOSÉ MOEBUS RETONDAR, matr. 32376-6, do Instituto de Educação Física e Desportos, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5935/2019:\r\n\r\nMARCELO DANIEL BRITO FARIA, matr. nº 33.068-8;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DA SILVA - UNIVERSO;\r\n\r\nALEXANDRE MORAES DE MELLO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2208608"
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                        "2208609": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 79/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...do Instituto de Matemática e Estatística...\r\n\r\nLeia-se: ...do Instituto de Letras... \r\n\r\nId: 2208609"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2019 - APOSENTA IRENE BATISTA DA SILVA, matr. nº 7.348-6, ID Funcional 2546047-1, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2019 - APOSENTA ITALO MORICONI JUNIOR, matr. nº 6.973-2, ID Funcional 606938-0, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2019 - APOSENTA ROSANGELA GONÇALVES DA COSTA BARROSO, matr. nº 34.455-6, ID Funcional 4185921-9, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2208610"
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                        "2208611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5358/2017 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de HELOÍSA GONÇALVES FERREIRA, para o dia 29/11/2019.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14366/2014 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de RAQUEL DE MENDONÇA NEPOMUCENO, para o dia 29/10/2019.\r\n\r\nId: 2208611"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora FLAVIA PEREIRA HILL, matrícula nº 37347-2, ID Funcional 4460507, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Direito Processual - DIRPROC, a contar de 31/07/2019, indicando como seu substituto o servidor DANIEL QUEIROZ PEREIRA, matrícula 39687-9, a contar de 01/08/2019. (CI GAB/DIR n° 138/2019).\r\n\r\nId: 2208744"
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                        "2208745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ANDRÉ GUSTAVO SANTOS DA SILVA PARANHOS, \r\n\r\nmatrícula 39192-0 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... MARIA JUCILEIDE ROSA DA SILVA RODRIGUES,\r\n\r\nmatrícula 39211-8 ...\r\n\r\n(CI HUPE/DINUTRI nº 225/2019).\r\n\r\nId: 2208745"
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                        "2208856": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo E-26/009/1182/2019.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nGina Costa de Almeida Sanguedo, ID Funcional n° 641546-6\r\n\r\nMarcos André Hauaji Leal, ID Funcional n° 3219066-2\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nAssessoria Contábil\r\n\r\nMarcos André Hauaji Leal, ID Funcional n° 3219066-2\r\n\r\nGina Costa de Almeida Sanguedo, ID Funcional n° 641546-6\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCentro de Convenções/Sindicância\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional n° 642923-8\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nContratos\r\n\r\nConceição de Fátima Cunha da Silva Peçanha, ID Funcional nº 4144974-6\r\n\r\nKátia Simone Gomes Paes Dantas, ID Funcional n° 640011-6\r\n\r\n08/09/2019\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos/Sindicância\r\n\r\nAna Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional n° 3237648-0\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoordenação de Graduação de Zootecnia\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres Cordido, ID Funcional n° 4431382-9\r\n\r\nHumberto Pena Couto, ID Funcional n° 4148745-1\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal/Melhoramento Genético Animal/Sindicância\r\n\r\nCélia Raquel Quirino, ID Funcional n° 641482-6\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nLaboratório de Melhoramento Genético Vegetal/Melhoramento de Plantas II/ Sindicância\r\n\r\nAntônio Teixeira do Amaral Junior, ID Funcional n° 641214-9\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEMMA 1\r\n\r\nEduardo Atem de Carvalho, ID Funcional n° 641227-0\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nSEMMA 2\r\n\r\nJosé Nilson França de Holanda, ID Funcional n° 4145085-0\r\n\r\nSEMMA 3\r\n\r\nAngelus Giuseppe Pereira da Silva, ID Funcional n° 641476-1\r\n\r\nSEMMA 4\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira, ID Funcional n° 642167-9\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGabinete 1\r\n\r\nLuís Cesar Passoni, ID Funcional n° 641511-3\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega, ID Funcional n° 4274433-4\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nUNIDADE PATRIMONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Ciências Químicas/Sindicância\r\n\r\nPaulo Roberto Nagipe da Silva, ID Funcional n° 4137423-1\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nLaboratório de Ciências Químicas/Ensino/ Sindicância\r\n\r\nPaulo Roberto Nagipe da Silva, ID Funcional n° 4137423-1\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Biologia Celular e Tecidual/ Ecofisiologia e Energética Celular/ Sindicância\r\n\r\nFábio Lopes Olivares, ID Funcional n° 641495-8\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nLaboratório de Ciências Ambientais/ Gabinete 205B/ Sindicância\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone, ID Funcional n° 641516-4\r\n\r\nId: 2208856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº006\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº003/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo nº E-10/006/000.162/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS nº 003, de 21 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de maio de 2019 (Parte I, página 21).\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2208636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2208529": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/026/91/2019 - A Comissão Especial de Julgamento, designada pela Resolução SEAS nº11/2019 torna público o Resultado do Concurso para Seleção de Projetos de Tecnologia e Inovação para o Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, conforme subitem 3.5 do Edital SEAS nº 01/2019 consideram-se DESCLASSIFICADOS todos os Projetos apresentados, sendo assim, considera-se o Certame Fracassado.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2208529"
                    ],
                    "2208558": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2016 - PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Gestor Operacional Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: Fica o valor contratual, em decorrência do reajuste previsto no Acordo de Cooperação nº 04/2016, reajustado a partir de 01/04/2019, considerando a variação do IPCA no período de abril de 2018 a março de 2019, no total de 4,34576%. Para o reajuste das despesas de pessoal, foi considerado o índice de 3,00%, conforme a convenção Coletiva para o referido período. Em razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento à margem do respectivo contrato, enviando-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, se for o caso. Processo nº E- 07/001/001.390/2015\r\n\r\nId: 2208558"
                    ],
                    "2208578": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.302 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LIO Nº IN039108.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4122/2017, referente à Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44m³ por dia, situada na Fazenda Ermitage, localizada na BR-116 km 80 Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação GELANI/SESAN nº 22/2019, da SESAN/GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a alteração do escopo da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: “para Instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44 m³ por dia”,\r\n\r\nLeia-se: “para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 1.736,40 m³ por dia”.\r\n\r\nParágrafo Único - A data de validade da Licença de Instalação e Operação - LIO nº IN039108 deve ser mantida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2208781": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/10323/2017 - Com base no Parecer da Diretoria de Recuperação Ambiental, JULGO IMPROCEDENTES as alegações apresentadas pela contratada, para, face a inexecução parcial do Contrato INEA nº 28/2018 aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 61.137,40 (sessenta e um mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., por descumprimento do cronograma físico financeiro, instrumento anexo ao contrato, nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nE DE PLANEJAMENTODE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00914/2019 - Com base no Parecer exarado pela Comissão Permanente de Licitação, DEFIRO PARCIALMENTE o RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, pela empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI declarando classificada a recorrente, bem como declarando desclassificada as empresas constantes da ata de julgamento disponibilizada no site do INEA, mas ratificando a vencedora do certame como sendo a licitante ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao procedimento licitatório da Concorrência Nacional CN Nº 002/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2208781"
                        ],
                        "2208778": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00151861\r\n\r\nNOME: Eduardo Carvalho Bolzan. CNPJ Nº 039.359.677-05. ENDEREÇO: Rua Alberto Freire, s/ n°, Centro - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3449/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153459\r\n\r\nNOME: Condomínio Victória. CNPJ Nº 07.636.257/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Municipal, 04 - Marambaia - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.7293/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153090\r\n\r\nNOME: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. CNPJ/CPF N° 33.342.023/0001-33. ENDEREÇO: Av. Projetada, 2 PAL 39025. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8902/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153275\r\n\r\nNOME: Cervejaria Trupe Ltda. CNPJ/CPF N° 27.041.913/0001-02. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora de Fatima, 955 Galpão 3. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1432/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152959\r\n\r\nNOME: CN2 2010.Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. CNPJ/CPF N° 05.347.659/0001-32. ENDEREÇO: Avenida Mascarenhas de Morais, 947. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.175,86. PROCESSO Nº E-07/002.2694/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153052\r\n\r\nNOME: Estacionamento 390 Ltda. CNPJ/CPF N° 09.078.780/0001-67. ENDEREÇO: Rua General Roça, 390. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.643,90. PROCESSO Nº E-07/002.106438/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152898\r\n\r\nNOME: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. CNPJ/CPF N° 33.057.068/0003-28. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 15146. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.11061/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152885\r\n\r\nNOME: Gilberto de Souza Manhães. CNPJ/CPF N° 423.647.797-15. ENDEREÇO: Rua Ecio Ramos Vieira, 150. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4968/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152947\r\n\r\nNOME: Lwart Lubrificantes Ltda. CNPJ/CPF N° 46.201.083/0019-07. ENDEREÇO: Rua Capitão Guynemer, sn Lote 15 Quadra 19 - Distrito Industrial. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.352,21. PROCESSO Nº E-07/002.2692/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153093\r\n\r\nNOME: Madeirine Comercio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 09.524.863/0001-32. ENDEREÇO: Avenida Pelotas, 705 Qd 51 Lote 12. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9263/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153039\r\n\r\nNOME: Madevaz Comercio de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 04.110.720/0001-60. ENDEREÇO: Avenida MinistroEdgard Romero, 834. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9262/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153032\r\n\r\nNOME: Monfaldini C. A. Madeiras. CNPJ/CPF N° 14.404.587/0001-09. ENDEREÇO: AV. Pelotas, n° 705 Q 51 Lt 12. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9351/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153103\r\n\r\nNOME: Paulo Alves da Costa Filho. CNPJ/CPF N° 010.423.337-00. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta - km 2 Casa 2401. MUNICIPIO: São Jose do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103057/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152921\r\n\r\nNOME: Transportadora Pedro Ernesto Ltda. CNPJ/CPF N° 33.841.370/0001-00. ENDEREÇO: Todo o Territorio do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.585,62. PROCESSO Nº E-07/002.2781/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152963\r\n\r\nNOME: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0001-01. ENDEREÇO: Fazenda Macacu e Outros Terrenos Constantes do Decreto Federal de 13/06/06. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.838,85. PROCESSO Nº E-07/002.30455/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152962\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Superior de Bonsucesso Ltda. CNPJ/CPF N° 19.710.492/0001-37. ENDEREÇO: Rua Leopoldo Bulhões, 2170. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.8939/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153239\r\n\r\nNOME: Rio de Janeiros Refrescos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.074.569/0048-65. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira das Dores, 1.693. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.798,90. PROCESSO Nº E-07/002.9008/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153184\r\n\r\nNOME: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.074.569/0048-65. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira das Dores, 1.693. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, 84, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 65.546,15. PROCESSO Nº E-07/002.13822/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153092\r\n\r\nNOME: Rio Trevisan Comercio de Madeiras e Materias Ltda. CNPJ/CPF N° 06.077.842/0001-28. ENDEREÇO: Rua Peçanha da Silva. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9250/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153043\r\n\r\nNOME: Sacchi Madeiras Eireli. CNPJ/CPF N° 24.599.463/0001-80. ENDEREÇO: Rua Albatroz, Lt 710 Qd 20. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.9294/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152961\r\n\r\nNOME: Posto de Combustiveis Salinas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.244.142/0002-67. ENDEREÇO: Rua Almirante Barroso, sn. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.641,15. PROCESSO Nº E-07/002.8950/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153008\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Trasnpetro. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0005-82. ENDEREÇO: Ilha D'Agua. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 34.826,34. PROCESSO Nº E-07/002.348/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153121\r\n\r\nNOME: Transporte Paranapuan S/A. CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 178 Cacuia. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.275,19. PROCESSO Nº E-07/002.103134/2018.\r\n\r\nId: 2208778"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SECEC/GAB Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULA AS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, usando das atribuições que lhe são conferidas e com base na Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.512/2002, bem como com base no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1o - A presente Instrução Normativa tem como objetivo normatizar e estabelecer procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da SECEC envolvidos nos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa apresenta regras complementares à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993), à Lei do Pregão (Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002) e à Portaria SLTI/MP vigente sobre a questão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES DOS PRINCIPAIS TERMOS TÉCNICOS\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - ADMINISTRAÇÃO: Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - CONTRATADO: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;\r\n\r\nIII - CONTRATANTE: a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIV- FISCAL DE CONTRATO: representante da Administração especialmente designado para fiscalizar a execução do contrato;\r\n\r\nV - PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de contratação direta ou licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;\r\n\r\nVI - TERMO DE REFERÊNCIA: documento base da licitação por pregão na modalidade eletrónica, que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva;\r\n\r\nVII - UNIDADE BENEFICIADA: unidade na qual serão prestados os serviços contratados pela unidade demandante responsável pelo planejamento da contratação; e\r\n\r\nVIII - UNIDADE DEMANDANTE: unidade que identifica a necessidade de obras, serviços e bens, descreve e especifica o objeto pretendido e elabora a justificativa da contratação, participando também da elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência e/ou orçamento.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Participantes da Fiscalização dos Contratos\r\n\r\nArt. 4o - Participam dos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos, nos limites de suas atribuições:\r\n\r\nI - Comissão de Fiscalização do contrato definida por meio de portaria exclusiva para esse fim, assinada pelo Chefe Superior da Pasta;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Planejamento e Gestão e seus setores vinculados;\r\n\r\nDa Atuação do Fiscal\r\n\r\nArt. 5o - A fiscalização dos contratos será feita por representantes da Administração, denominados fiscais de contrato, organizados em forma de Comissão de Fiscalização, nos termos do Decreto Estadual 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\n§1° - A Comissão Fiscalizadora será indicada pela unidade demandante ou pela unidade beneficiada, logo após a assinatura do contrato, mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§2° - Na incapacidade de atuação da Comissão de Fiscalização de Contratos as providências de sua alçada ficarão a cargo da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e seus setores vinculados, que assumirá integralmente as atividades e responsabilidades da Comissão.\r\n\r\n§3° - No Termo de Referência e no Projeto Básico elaborados pela SECEC, deverão constar de forma explícita a plena condição de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - No início da execução contratual, a área responsável pelas contratações da SECEC entregará à Comissão de Fiscalização todos os documentos necessários ao bom desempenho da função, tais como: cópias ou arquivos digitais do Projeto Básico/Termo de Referência, do edital, da proposta, do contrato ou do instrumento que o supra, bem como de aditivos celebrados, se for o caso, acompanhados do ato de designação e da nota de empenho.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao setor responsável pelas contratações orientar a Comissão de Fiscalização e estabelecer canais de comunicação direta desta comissão com as unidades demandantes.\r\n\r\nArt. 7º - Os membros da Comissão de Fiscalização, antes do início da execução do contrato, com o objetivo de inteirar-se do conteudo da contratação efetivada, deverão ler o contrato e o Projeto Básico/Termo de Referência, bem como analisar as planilhas de formação de preços, caso existam, conforme estipulado pelo art. 13 e incisos do Decreto 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 8º - Compete a Comissão de Fiscalização do Contrato, sem prejuízo no disposto no art. 12 do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, além das demais disposições elencadas nesta Instrução Normativa:\r\n\r\nI - abrir processo administrativo para acompanhamento da execução, promovendo a juntada de todos os documentos referentes ao contrato e à sua execução;\r\n\r\nII - anotar, de forma organizada, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;\r\n\r\nIII - manter arquivo com dados atualizados do representante da contratada, contendo documentos pertinentes à sua qualificação, ao desempenho de suas atribuições e a forma de contato;\r\n\r\nIV - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;\r\n\r\nV - comunicar, por escrito, à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nVII- recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e imediatamente informar à Subsecretaria de Planejamento e Gestão sobre a falta cometida;\r\n\r\nVIII - comunicar à contratada, mediante correspondência entregue pessoalmente ou por aviso de recebimento, cuja cópia deverá ser juntada aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;\r\n\r\nIX - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nX - analisar, conferir e atestar as notas fiscais;\r\n\r\nXI - elaborar relatório de cumprimento de contrato a fim de viabilizar o pagamento das notas fiscais antes de opor seu atesto;\r\n\r\nXII - comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;\r\n\r\nXIII- oficiar à contratada sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;\r\n\r\nXIV - elaborar, mensalmente, relatório de acompanhamento contratual, com objetivo de verificar o desempenho da prestação dos serviços - nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa;\r\n\r\nXV - encaminhar comunicação ao setor responsável pelas contratações, noticiando o término do contrato, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, sempre de forma escrita;\r\n\r\na) O setor responsável pelas contratações, elaborará parecer informando sobre a possibilidade de aditivo contratual, que deverá ser acompanhado de pesquisa de preços que justifique a economicidade na manutenção do contrato, que será encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Gestão para decisão;\r\n\r\nXVI - comunicar à Administração, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXVII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, cujas folhas deverão estar na formatação padrão, devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências;\r\n\r\nXVIII - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras; e\r\n\r\nXIX - após o término do contrato, encaminhar à Divisão de Fiscalização cópia do processo administrativo no qual foram juntados os documentos sobre a execução contratual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Pagamento dos Serviços Prestados\r\n\r\nArt. 9o - Ao receber da empresa a documentação para pagamento de serviços prestados, a Comissão de Fiscalização deve aceitar da contratada apenas a primeira via do documento físcal/fatura original com discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos característicos, tais como: identificação do serviço/material, número do contrato e/ou nota de empenho, valor contratado e período de prestação do serviço.\r\n\r\nArt 10 - Ao analisar a documentação para pagamento de serviços prestados, o fiscal do contrato deve:\r\n\r\nI - verificar se a documentação está de acordo com o exigido para o regular pagamento dos serviços prestados, conforme a Lei n° 8.666/93, a Instrução Normativa SLTI/MP vigente e as demais normas legais aplicáveis, além do disposto no Projeto Básico/Termo de Referência e no instrumento contratual;\r\n\r\nII - oficiar à contratada sobre a falta ou inconformidade da documentação obrigatória para pagamento, estabelecendo prazo para regularização;\r\n\r\nIII - abster-se de apor atesto em instrumentos comprobatórios de despesas antes que os serviços tenham sido efetivamente prestados; e\r\n\r\nIV - elaborar relatório sobre o serviço prestado, listado no Artigo 8o, XI , indicando a concordância com seu pagamento, relatando eventuais ocorrências solucionadas e notificando os atrasos no recebimento e no envio das notas fiscais.\r\n\r\nArt. 11- O fiscal do contrato deve verificar e enviar a documentação ao Departamento Financeiro para pagamento imediatamente após seu recebimento.\r\n\r\nArt. 12 - Caso tenha ocorrido interrupção na prestação do serviço ou fato que enseje o pagamento em montante inferior ao originalmente pactuado, o fiscal do contrato deve solicitar à contratada uma nota físcal/fatura com valor referente ao serviço efetivamente prestado e instruir que uma eventual cobrança da diferença deverá ser solicitada formalmente a Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 13 - Sanções administrativas são cominações legais e contratuais aplicadas ao contratado pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, observado o disposto nos arts. 86 a 88 da Lei n° 8.666, de 1993, e 7º da Lei n 10.520, de 2002, assim como no edital e no respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 14 - Cabe ao fiscal do contrato dar início ao procedimento de apuração de irregularidade na execução contratual com vistas à aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\n§1° - Constatada a irregularidade, o fiscal do contrato deve notificar a empresa solicitando a regularização da questão e a justificativa pelo não cumprimento da cláusula contratual no prazo máximo de 05 dias úteis.\r\n\r\n§2° - Não tendo sido a situação regularizada nem acatada a possível justificativa da empresa, o fiscal do contrato deverá relatar ao setor responsável pelas contratações a questão de forma detalhada e objetiva, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa.\r\n\r\n§3° - A Subsecretaria de Planejamento e Gestão oporá decisão acerca da necessidade de abertura de processo administrativo de apuração de irregularidade, pautada sempre no relatado pela Comissão Fiscalizadora do contrato.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao setor responsável pelas contratações conduzir processo administrativo de apuração de irregularidade na execução contratual, no qual a aplicação de qualquer penalidade deverá ser justificada.\r\n\r\n§1° - O setor responsável pelas contratações retornará os autos à origem para a devida instrução caso não sejam cumpridos os requisitos constantes no § 2° do art. 14.\r\n\r\n§2° - Para a validade da aplicação das penalidades é indispensável que seja facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento ou ciência da notificação.\r\n\r\n§3° - A notificação será pessoal, com ciência nos autos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, devendo ser juntadas aos autos as cópias da correspondência e do aviso de recebimento eletrónico ou devidamente assinado.\r\n\r\n§4° - Não se obtendo sucesso na notificação pessoal ou pelo correio, deverá ser providenciada a notificação por edital.\r\n\r\n§5° - A defesa prévia será analisada pela Comissão de Fiscalização, que elaborará parecer com base na legislação vigente, a ser enviado para a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, indicando quais providências deverão ser tomadas.\r\n\r\n§6° - Na hipótese da Comissão de Fiscalização sugerir a rescisão do contrato, ele deverá avaliar o efeito da medida e o impacto operacional da continuidade dos serviços pertinentes.\r\n\r\n§7° - Em havendo indicação, por parte da Comissão de Fiscalização, de aplicação de penalidade pelo descumprimento contratual e/ou legal, caberá recurso para o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, no prazo de cinco dias, a contar da intimação do contratado, que poderá se dar através de sua ciência nos próprios autos, ou por correio, com aviso de recebimento (AR), ou, ainda, caso não se logre encontrá-o, por Diário Oficial.\r\n\r\n§8° - O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, com ou sem recurso, poderá acatar as indicação da Comissão de Fiscalização ou indicar outra penalidade ou medida mais adequada para a punição pelo descumprimento contratual e/ou legal.\r\n\r\n§9º - Finalizado o processo de apuração de irregularidade na execução contratual, em havendo dúvida de natureza jurídica, ainda que meramente procedimental , o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá remeter o processo para a Assessoria Jurídica, com o efeito de que examine os questionamentos realizados pelo agente público que os suscitou.\r\n\r\n§10 - O agente que suscitar dúvidas deverá fazê-lo de forma expressa e analítica, bem como expor as razões de fato que as ensejam.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer descumprimento contratual será penalizado, salvo se as justificativas apresentadas pelo contratado forem aceitas pela Administração e não tenha ocorrido prejuízo ao erário.\r\n\r\nArt. 17 - As penalidades aplicadas, assim como as possivelmente afastadas, em vista do teor da defesa apresentada, deverão integrar os instrumentos de acompanhamento da execução do contrato em questão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A Subsecretaria de Planejamento e Gestão poderá avaliar o procedimento administrativo de fiscalização de contrato, sob todos os seus aspectos, por iniciativa própria ou por provocação de interessados.\r\n\r\nArt. 19 - 0 servidor que, injustificadamente, deixar de atender ao disposto nesta norma, responderá solidariamente pelos prejuízos que a Administração vier a sofrer, se apurada sua culpa ou dolo, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 20 - As dúvidas eventualmente suscitadas na execução desta Instrução Normativa serão dirimidas pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ou por servidor indicado por esta.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2208592"
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                        "2208508": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 720 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE INFORMÁTICA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/746/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Informática, FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, identidade funcional 5028169-0, em substituição a DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, identidade funcional 4322758-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 721 DE 16 de SETEMBRO de 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 683 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/748/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no artigo 1º da Portaria de nº 683, de 11 de fevereiro de 2019, substituindo o servidor ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA, ID. Funcional de nº 3226892-0, por JOSÉ MARIA RENDEIRO CORREA BRAGA, ID. Funcional de nº 2051073-0, como Gerente Executivo do Convênio 18/001/2015, firmado entre a Fundação e a Associação de Músicos, Docentes e Amigos da Escola de Música Villa-Lobos, cabendo ao mesmo todas as atribuições dos incisos I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 16 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 722 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 682 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/747/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no artigo 1º da Portaria de nº 682, de 01 de fevereiro de 2019, substituindo o servidor ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4270979-2, por JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID. Funcional de nº 4189773-0, como Gerente Executivo do Convênio 18/002/2015, firmado entre a Fundação e a Associação de Amigos da Sala Cecília Meireles, cabendo ao mesmo todas as atribuições dos incisos I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 16 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2208634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 13\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/1460/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “ENCONTRO PREPARATÓRIO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 21/08/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUO: 49650-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4965.08.306.0111.8353\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.850,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 21 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2208634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2208564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nDESIGNA ROBSON BRUM ANDRADE, Id Funcional nº 5091515-0, Assistente, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenadoria de Contabilidade, em substituição à Daique Alexandre Nonato de Souza, em suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-30/001/023022/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA JERÔNIMO DA COSTA, Id Funcional nº 4350185-0, Assessor Técnico, para exercício na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/023022/2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA CORREA GIAMBRONI, Id Funcional nº 5003209-7, Assessor Técnico, para exercício na Coordenadoria de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/023022/2019.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA MUNHOZ DA GAMA, Id Funcional nº 5089578-8, Assessor, para exercício na Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Coordenadoria de Planejamento Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/023022/2019.\r\n\r\nId: 2208564"
                    ],
                    "2208584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/020067/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da North Rio Comércio e Serviços Eireli, no valor de R$ 6.375,00 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais), referente à aquisição de medalhas para etapas dos jogos estudantis.\r\n\r\nId: 2208584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2208771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 05/003/000287/2019 - RATIFICO, nos termos da Justificativa e do Parecer SETUR/ ASSJUR n°1295550/2019, a Inexigibilidade da contratação.\r\n\r\nId: 2208771"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2208420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/705/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SSI. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/761/19 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - 1º DISTRITO NAVAL. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/836/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SSI. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/894/19 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SSI. Autorizo, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/223/19 - Anulação da Revalidação de Placa Particular, publicado no D.O. Nº048, de 13 de março de 2019 - CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/971/19 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - DRF. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2208420"
                    ],
                    "2208425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/827/19 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/863/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/885/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/886/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/936/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/945/19 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640 DE 15.04.2019\r\n\r\nId: 2208425"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2208777": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR DA CASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que estabeleceu nova disciplina para a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 15 do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, segundo o qual cabe à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro disciplinar os aspectos procedimentais de funcionamento da CASC; e\r\n\r\n- a edição da Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Coordenador da CASC, o Procurador do Estado GABRIEL PACHECO AVILA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada, como Coordenadora Adjunta da CASC, a Procuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades da CASC serão supervisionadas no Gabinete pelo Procurador-Assessor FLÁVIO AMARAL GARCIA, com vinculação direta ao Subprocurador-Geral do Estado REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 4° - A CASC contará o com o apoio técnico e administrativo da Gerência de Desenvolvimento Organizacional-GDO e da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 5° - O Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR deverá credenciar os Procuradores do Estado, que já tenham curso de capacitação, para atuar como mediadores e conciliadores, na forma do disposto no § 1°, do art. 2°, da Resolução PGE n° 4430, de 05.08.19.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Estudos Jurídicos deverá, em caráter prioritário, contratar cursos e treinamentos em mediação e conciliação para os Procuradores do Estado e servidores que tenham interesse em atuar na CASC.\r\n\r\nArt. 6° - Em caráter excepcional e no momento inicial de funcionamento da CASC, não havendo Procuradores do Estado capacitados em número suficiente, poderá o Coordenador da CASC nomear como mediadores ou conciliadores Procuradores do Estado sem a capacitação referida no artigo 14 do Decreto n° 46.522/18.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da hipótese prevista no caput, a escolha deverá observar a devida especialização do Procurador do Estado na matéria objeto da controvérsia administrativa.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2208777"
                    ],
                    "2208563": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 6079571, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA o ato de 15/08/2019, publicado em DOERJ de 16/08/2019, que designou o servidor ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 6079571, para exercer a função de Assessor da Assessoria Temática da Dívida Ativa, da Secretaria de Controle Interno, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA BERNARDO PASSERI LAVRADO, Id. Funcional nº 28203356, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2208563"
                    ],
                    "2208566": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/021445/2019 - Requerente: FERNANDO VICTOR SANTOS VAZ - CPF: 274.707.337-87 - Falecido: MARIA DELPHINA SANTOS VAZ. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/025761/2019 - PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 5025620-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/09/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/026597/2019 - CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5025556-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/027341/2019 - FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5025750-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2208566"
                    ],
                    "2208550": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005759/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO - DATA: 01.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO - DATA: 01.08.2019.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.047873/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... LAUDICEIA DE PAULA OSCAR - DATA: 07.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... LAUDICEIA DE PAULA OSCAR - DATA: 07.08.2019.\r\n\r\nId: 2208550"
                    ],
                    "2208537": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.019830/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO - DATA: 06.09.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO - DATA: 06.09.2019.\r\n\r\nId: 2208537"
                    ],
                    "2208538": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.117263/2018 \r\n\r\nOnde se lê:... ISABELA MARQUES REGO - DATA: 19.08.2018\r\n\r\nLeia-se:... ISABELA MARQUES REGO - DATA: 19.08.2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.114534/2018 \r\n\r\nOnde se lê:... DARLLA NUNES SOUZA - DATA: 22.08.2018\r\n\r\nLeia-se:... DARLLA NUNES SOUZA - DATA: 22.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-14/001.114547/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... MIRIAM TAVARES DE SÁ - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nLeia-se: ... MIRIAM TAVARES DE SÁ - DATA: 28.08.2019\r\n\r\nId: 2208538"
                    ],
                    "2208539": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.015598/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS - DATA: 07.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS - DATA: 07.08.2019.\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-14/001.113127/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JOHNNYCLEY FREITAS DE MAGALHÃES - DATA: 15.08.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... JOHNNYCLEY FREITAS DE MAGALHÃES - DATA: 15.08.2019.\r\n\r\nId: 2208539"
                    ],
                    "2208541": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010963/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 08.07.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 08.07.2019.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010963/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 09.07.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 09.07.2019.\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-14/001.010963/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 29.07.2018.\r\n\r\nLeia-se: ... JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2208541"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTES: Associação Sociedade Brasileira de Instrução Mantenedora da Universidade Cândido Mendes - UCAM e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica sem ônus financeiro, para compartilhamento de recursos e realização conjunta de atividades acadêmicas de aperfeiçoamento, treinamento e pesquisa para fins de capacitação dos membros da Fundação CEPERJ, dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e dos docentes e discentes da instituição parceira. PRAZO: O Termo de Cooperação vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e demais normas em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-12/218/354/2019. DATA DA ASSINATURA: 02.05.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2208798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2208718": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa RADIONET LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2015, relativo a prestação de serviço de locação e manutenção de 50 (cinquenta) rádios transmissores, para atender a Operação Lapa Presente. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, a contar de 09/09/2019, dando ao contrato o prazo total de 49 (quarenta e nove) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 2.498,00 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1105/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do objeto do presente Contrato, que passa ter o quantitativo total de 20 (vinte) veículos, tipo Hatch, adesivados e 01 (um) veículo automotor tipo comercial/carga, para atender a Operação Segurança Presente. \r\n\r\nPRAZO: Até 01/02/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 17.139,01 (dezessete mil cento e trinta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1559/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do objeto do presente Contrato, que passa ter o quantitativo total de 15 (quinze) veículos, tipo Hatch, adesivados, para atender a Operação Centro Presente. \r\n\r\nPRAZO: Até 01/02/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 10.610,90 (dez mil seiscentos e dez reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1546/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2208718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 050/2019 ao Contrato n°.75/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA EPP. OBJETO: Extinção do Contrato nº 75/2015. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/1442/2015.\r\n\r\nId: 2208624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208753": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 26/09/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/003.100198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPOLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA. RECURSO\r\n\r\n2. E-12/003.107/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\n3. E-12/003.100143/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n4. E-12/003.100144/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n5. E-12/003.100290/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\n6. E-12/003.100295/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALTA DE ÁGUA EM DIVERSOS BAIRROS DO RIO E VAZAMENTO DE CANOS. RECURSO\r\n\r\n7. E-12/003.106/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE. RECURSO\r\n\r\n8. E-12/003.100142/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO\r\n\r\n9. E-12/003.331/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\n10. E-12/003.358/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2017002498 - CEDAE. CLIENTE MARCELO RICHTER CASSAR.\r\n\r\n11. E-22/007.199/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N°. 2018008400 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n12. E-22/007.428/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019003089 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\n13. E-12/003.214/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS. EMBARGOS\r\n\r\n14. E-12/003.100183/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nOF. CASA CIVIL Nº. 1077/2018.EMBARGOS\r\n\r\n15. E-33/120.010/2005\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRAMAL DE GASODUTO DEDICADO AO SUPRIMENTO DA TERMOELÉTRICA (UTE) MACAÉ MERCHANT\r\n\r\n16. E-12/003.137/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017001094.\r\n\r\n17. E-12/003.227/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. \r\n\r\n18. E-12/003.308/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nVAZAMENTO DE GÁS FECHA ESCOLA POR DUAS SEMANAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n19. E-12/003.100029/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2018002263.\r\n\r\n20. E-22/007.184/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-026/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-013/2019.\r\n\r\n21. E-22/007.188/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-034/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-019/2019.\r\n\r\n22. E-22/007.243/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-039/19 E O TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-022/19.\r\n\r\n23. E-22/007.244/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-040/19 E O TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-023/19.\r\n\r\n24. E-22/007.361/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-041/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-025/19.\r\n\r\n25. E-22/007.366/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-049/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-031/19.\r\n\r\n26. E-22/007.359/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-021/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-012/19.\r\n\r\n27. E-22/007.360/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-027/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-024/19.\r\n\r\n28. E-22/007.372/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-059/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-036/19.\r\n\r\n29. E-22/007.375/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-069/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-039/19.\r\n\r\n30. E-22/007.378/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-058/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-042/19.\r\n\r\n31. E-22/007.351/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-005/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-004/19.\r\n\r\n32. E-22/007.621/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\n\r\n33. E-22/007.622/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2208753"
                            ],
                            "2208854": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados os seguintes Processos Regulatórios da relatoria do então Conselheiro José Bismarck Vianna de Souza:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-04/887.227/1999 \r\n\r\nApensos: E-12/020.086/2007;\r\n\r\nE-12/020.088/2007; \r\n\r\nE-33/100.068/SEPLANIG/2006\r\n\r\nE-12/003.565/2014\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.281/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.229/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.655/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.392/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/020.524/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.289/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.510/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.420/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/020.180/2012\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.447/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.323/2012\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nId: 2208854"
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                            "2208855": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 10/09/2019, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator\r\n\r\nE-12/003.289/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.472/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.427/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100097/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.167/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.335/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-22/007.415/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.343/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.680/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100057/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100096/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-22/007.224/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-22/007.225/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-22/007.287/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-22/007.288/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-22/007.222/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-22/007.087/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.203/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.100272/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.384/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.162/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.395/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/020.036/2011\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.070/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.071/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.093/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nId: 2208855"
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                            "2208754": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 26/09/2019 (quinta-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta a ser publicada no DOERJ de 19/09/2019 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2208754"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 24/09/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº E-12/004.500/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DEL CASTILHO EM 18/11/2017 - BO SV7442017 - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA - RECURSO.\r\n\r\n2) PROCESSO Nº E-12/004.019/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO RAMAL GUAPIMIRIM EM 09/08/2016 - B.O Nº. 0641 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3) PROCESSO Nº E-12/004.349/2017: CCR BARCAS -FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EMBARCAÇÃO FALCÃO - EM 31/07/2017 - B.O BA06842017 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) PROCESSO Nº E-12/004.034/2017: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO COSTA BARROS EM 03/10/2016 - RAMAL BELFORD ROXO - B.O 0653. CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5) PROCESSO Nº E-12/004.509/2017: ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 95+700, BAIRRO BANQUETE BOM JARDIM EM 06/12/2017 - B.O RO7472017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - RECURSO.\r\n\r\n6) PROCESSO Nº E-12/004.214/2018: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES, NO RAMAL JAPERI EM 19/05/2018 - B.O SV7712018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n7) PROCESSO Nº E-12/004.100008/2018: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO REALENGO, RAMAL SANTA CRUZ EM 05/06/2018 - B.O SV7852018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nId: 2208524"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A - AGERIO, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN SENAI, e o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN SESI. OBJETO (resumido): Conjugação de esforços entre as convenentes para adoção de ações conjuntas e complementares com a finalidade de apoiar empresas parcerias na realização de seus projetos no Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2019. \r\n\r\nId: 2208488"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAGA LIFE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\n(NIRE: 33.3.0032876-9)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nCOSL DRILLING BRASIL LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0992250-5)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/402/2019\r\n\r\nId: 2208806"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ANDRÉ EDUARDO KUHNE (nº 160), por motivo de exoneração, a pedido, conforme consta do Processo nº 00-2019/391254-6 deferido por Decisão Singular em 10/09/2019, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003753862. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2208942"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o Leiloeiro Público ALAN MACHADO RIBEIRO, matrícula nº 163, a respeito do julgamento de Processo Administrativo Disciplinar nº E-22/011/45/2019, nos termos do art. 50, § 5º, da Instrução Normativa DREI nº 17/201, que será realizado pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão que ocorrerá no dia 15 de outubro de 2019, às 13:00 h, na Av. Rio Branco, nº 10, 4º Andar, Sala Marca Aurélius Sayão Parente.\r\n\r\nId: 2208631"
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                                "I - Ata",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2234ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 09/09/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2233ª da Sessão Plenária do dia 04 de setembro de 2019. Processo nº 00-2013240349-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ENCANTO DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio, relator ad hoc Dr. Renato Mansur. Assunto: Desarquivamento da 3ª alteração contratual, registrada sob o nº 2499415 em 24/07/2013. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso e que seja desarquivada a 3ª alteração contratual, registrada sob o nº 2499415 em 24/07/2013, considerando que a sociedade apresentou um ato em desconformidade com os artigos 35, I da Lei nº 8934/94 e 53, I, do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do Relator; Processo nº 00-2019/300981-1 (Anexo: 00-2019/284960-3). Recorrente: RENATA PEREIRA VIDEIRA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento da Ata de Reunião dos Sócios Quotistas da sociedade empresária HELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVIÇOS LTDA., datada de 10 de abril de 2019 e arquivada em 16/05/2019 sob o nº 3615030. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da Ata de Reunião dos Sócios Quotistas, arquivada em 16/05/2019 sob o nº 3615030, considerando que a sociedade apresentou a arquivamento um ato em desconformidade com os artigos 35, I da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96. Com relação ao reaproveitamento da taxa de emolumentos, tendo em vista que o artigo 55, Parágrafo Único da Lei nº 8934/94, não há como aproveitar a taxa para arquivamento de outra ata. Aprovado por unanimidade o voto do Relator.\r\n\r\nAssuntos Extrapauta: O Sr. Presidente homenageou todos os administradores pelo dia de hoje, 09 de setembro, quando o CRA-RJ comemora 54 anos de sua criação, cumprindo com excelência sua missão de promoção e difusão da Ciência da Administração e a valorização da profissão de Administrador, visando à defesa da Sociedade, ressaltando a importância dos Conselhos na manutenção dos vogais. Em seguida discutiu-se sobre procedimentos de registro, no que tange a participação de estrangeiros nas sociedades. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de setembro de 2019, às 13h, no mesmo local.\r\n\r\nId: 2208555"
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                                "I - Pauta",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 24 de setembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/312533-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: INSTITUTO DE BELEZA LU LOPES CABELEIREIROS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social, registrado sob o nº 3642859 em 06/06/2019.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2018/044038-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GADOI LTDA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social, registrado sob o nº 3185204 em 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2208553"
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                            "2208554": [
                                "I - Pauta",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 25 de setembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/297928-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada sob o nº 3661655 em 25/06/2019.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/353497-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: C&C COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Desarquivamento da Declaração de Enquadramento, registrada sob o nº 3654787 em 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2208554"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2208775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei nº 8.666/93 como antecedente necessário à contratação inexigível de licitação. \r\n\r\nI - OBJETO: Contratação da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA para o fornecimento de 01 (uma) licença para acesso ao portal “Banco de Preços” para atender as necessidades da Superintendência de Licitações e Contratos, com a finalidade de enfatizar as estimativas de preços, responsáveis pela definição dos valores de referências das contratações na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\nII - CONTRATADO: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS;\r\n\r\nIII - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DESPESA: A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido serviço se funda no art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93, e se justifica pela inviabilidade de competição e exclusividade da empresa, conforme atestado por documento de exclusividade emitido pela Associação Comercial do Paraná - ACP, validada pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO como se pode verificar às fls. nº 106 e 107 do processo de contratação nº E-17/026/469/2019; \r\n\r\nIV - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A justificativa da escolha do fornecedor se deve tendo em vista que a NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS detém a exclusividade do software, sendo a única responsável e habilitada a comercializar as licenças para acesso ao “Banco de Preços” em todo território nacional, com a disponibilização das seguintes funcionalidades:\r\n\r\nMais de 18 milhões de preços registrados;\r\n\r\nAtualização diária;\r\n\r\nPreços de diversas fontes;\r\n\r\nDiversos Filtros para pesquisa (Período/Quantidade/Marca/UF/Região/Segmento);\r\n\r\nPreços da Tabela Sinapi;\r\n\r\nPesquisas de sites de domínio amplo;\r\n\r\nPerfil completo de fornecedores, incluindo dados de contato;\r\n\r\nCotação direta com fornecedores;\r\n\r\nOpções de visualização por participantes, vencedores e micro empresas;\r\n\r\nSistema de elaboração do Termo de Referência;\r\n\r\nRecurso para especificação de objetos;\r\n\r\nRelatórios completos e personalizados;\r\n\r\nTodos os preços válidos da licitação;\r\n\r\nVisualização do gerenciamento da ata de SRP;\r\n\r\nMilhares de propostas assinadas por fornecedores;\r\n\r\nHistórico de preços dos últimos cinco anos;\r\n\r\nMais de 20 opções de fórmulas de cálculo, para estimativa de preços;\r\n\r\nAcesso aos preços praticados no sistema Comprasnet, Licitações-e (Banco do Brasil) e BEC (Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo);\r\n\r\nV - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Por tratar-se de produto exclusivo, a verificação dos valores praticados fora realizada pelo comparativo dos preços praticados por outros órgãos da administração pública.\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO\r\n\r\nRespaldado no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 129-143 do Processo Administrativo nº E-17/026/469/2019, RATIFICO a justificativa da contratação apresentada pela Superintendência de Licitações e Contratos, acordada pelo Subsecretario Executivo, bem como AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de 01 (uma) licença para acesso ao portal “Banco de Preços”, junto à empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), para atender as necessidades da Superintendência de Licitações e Contratos, com a finalidade de enfatizar as estimativas de preços, responsáveis pela definição dos valores de referências das contratações na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nId: 2208775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208528": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Tanguá.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PROCESSO Nº E-17/004/118/2019.\r\n\r\nId: 2208528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2208523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 175/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG 89.495, Maj Farm Alex Figer Souza RG 89.9490 e Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100195/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 192/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARESLTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG 89.495, Maj Farm Alex Figer Souza RG 89.9490 e Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100195/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2208523"
                        ],
                        "2208727": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2014-DO. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Contratado Paulo Fernando de Paiva. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 25º BPM. VALOR: Prorrogação do saldo de empenho, sem reajuste, perfazendo o valor mensal de R$ 2.996,32 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), valor total anual de R$ 35.955,84 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/094/712/2014.\r\n\r\nId: 2208727"
                        ],
                        "2208783": [
                            "I - Aviso",
                            "4ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 4ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-35/192/53/2019, por Pregão Eletrônico nº 045/2019, tendo como objeto a aquisição de pólvora para recarga de munição específica para o calibre .40 S&W, que estava adiada sine die fica remarcada para o dia 07 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2208783"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2208808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME. - CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS) / (SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) / GSSE-Itaperuna, executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 280.163,40 (duzentos e oitenta mil cento e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/146/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208808"
                        ],
                        "2208809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME. - CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS) / (SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) / GSSE-Itaperuna, executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.713.452,40 (um milhão, setecentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/162/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208809"
                        ],
                        "2208810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 00.055.699/0001-97 (matriz) e nº 00.055.699/0004-30 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS) e Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros (SEAP/JB), executados no período de 01/04/2019 a 25/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 414.561,00 (quatrocentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2019 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N E-21/108/134/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208810"
                        ],
                        "2208811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 00.055.699/0001-97 (matriz) e nº 00.055.699/0004-30 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB) e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 332.605,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e cinco reais).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/150/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208811"
                        ],
                        "2208812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 00.055.699/0001-97 (matriz) e nº 00.055.699/0004-30 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB) e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), executados no período de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.101.897,00 (dois milhões, cento e um mil oitocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/167/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208812"
                        ],
                        "2208814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciaria Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) / GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE/Resende, executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 253.139,18 (duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/159/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208814"
                        ],
                        "2208816": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. - CNPJ nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciaria Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) / GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE/Resende, executados no mês de maio de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 1.656.791,36 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/186/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208816"
                        ],
                        "2208817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC), executados no período de 01/04/2019 a 25/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.649,80 (quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2019 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/133/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208817"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC), relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.406,45 (cinquenta e nove mil quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/148/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208818"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - CNPJ nº 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC), executados em Maio/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 366.980,64 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/168/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208819"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GENERAL GOODS LTDA. - CNPJ nº 41.106.188/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional Presídio João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Japeri, relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 94.221,12 (noventa e quatro mil duzentos e vinte e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/152/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208820"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GENERAL GOODS LTDA. - CNPJ nº 41.106.188/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional Presídio João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Japeri, executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.256,44 (quinhentos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e seis mil reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/188/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208821"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME - CNPJ nº 39.326.707/0001-28 (matriz) e nº 39.326.707/0003-90 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM), executados no período de 01/05/2019 a 27/05/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 1.125.672,80 (um milhão, cento e vinte cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos),\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2019 a 27/05/2019,\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/175/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208822"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME - CNPJ nº 39.326.707/0001-28 (matriz) e nº 39.326.707/0003-90 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM), executados no período de 28 a 31 de maio de 2019\r\n\r\nVALOR: R$ 180.929,40 (cento e oitenta mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/176/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208823"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME - CNPJ nº 39.326.707/0001-28 (matriz) e nº 39.326.707/0003-90 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio, executados no período de 28 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.743,40 (noventa e nove mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/178/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208824"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE LTDA-ME - CNPJ nº 39.326.707/0001-28 (matriz) e nº 39.326.707/0003-90 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio, executados no período de 28 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.188,32 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/180/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208825"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Núcleo de Credenciamento de Campo Grande (SEAPNCCG), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP), Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO), SOE/GSSE-Gericinó e a Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAP/HG)/GSSE-Magé, relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 261.687,66 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/147/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208826"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Núcleo de Credenciamento de Campo Grande (SEAPNCCG), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP), Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO), SOE/GSSE-Gericinó e a Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAP/HG)/GSSE-Magé, executados em Maio/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.627.633,92 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/166/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208827"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF) / Presidio Nelson Hungria (SEAP/NH) / Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) / Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 195.129,00 (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e nove reais).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/144/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208828"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF) / Presidio Nelson Hungria (SEAP/NH) / Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) / Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.231.835,58 (um milhão, duzentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/170/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208829"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI - CNPJ nº 02.896.962/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN), relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.986,60 (noventa e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/154/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208830"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI - CNPJ nº 02.896.962/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 625.084,00 (seiscentos e vinte e cinco mil oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/187/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208831"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. - CNPJ nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da região de Japeri, Volta Redonda e Resende, executados no período de 28 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.485,52 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/164/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208832"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Edgard Costa (SEAP/EC), Cadeia Pública Constantino Cokotós (SEAP/CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS), Casa de Custódia Francisco Spargoli (SEAP/FS), Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste (SEAP/CTNI), SOE/GSSE - Niterói, Cadeia Pública Tiago Telles Domingues (SEAP/TD), GSSE - São Gonçalo e a Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli (SEAP/JP) - GSSE-São Gonçalo e Núcleo de Credenciamento Neves (Niterói), relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.468,50 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/157/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208833"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na região de Campos e Itaperuna, executados no período de 28 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.756,72 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/184/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208834"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Edgard Costa (SEAP/EC), Cadeia Pública Constantino Cokotós (SEAP/CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS), Casa de Custódia Francisco Spargoli (SEAP/FS), Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste (SEAP/CTNI), SOE/GSSE - Niterói, Cadeia Pública Tiago Telles Domingues (SEAP/TD), GSSE - São Gonçalo e a Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli (SEAP/JP) - GSSE-São Gonçalo e Núcleo de Credenciamento Neves (Niterói), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.928.147,05 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/181/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208835"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GC), relativo ao período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 283.806,88 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/149/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208836"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GC), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.725.681,16 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/171/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208837"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 13.769.784/0001-69 (matriz) e nº 13.769.784/0008-35 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da região de Niterói, São Gonçalo e Magé, executados no período de 28 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.479,35 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 28/05/2019 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/190/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208838"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 57.609.398/0001-85 (matriz) e nº 57.609.398/0003-47 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Centro de Instrução Especializada (CIESP), Penitenciária Alfredo Tranjan (SEAP/AT), Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (SEAP/JL), Departamento de Transporte de Bangu (SLDT) e Coordenação de Gericinó e Portarias (SEAP/CG - GPU-Portaria Unificada), executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 392.409,60 (trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/151/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208839"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 57.609.398/0001-85 (matriz) e nº 57.609.398/0003-47 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Centro de Instrução Especializada (CIESP), Penitenciária Alfredo Tranjan (SEAP/AT), Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (SEAP/JL), Departamento de Transporte de Bangu (SLDT) e Coordenação de Gericinó e Portarias (SEAP/CG - GPU-Portaria Unificada), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.425.618,80 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/174/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208840"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ nº 09.445.502/0001-09 (matriz) e nº 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Divisão de Transportes e Combustíveis - Centro (SEAP/DT), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAPCR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAPUPM), executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.780,58 (cento e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/160/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208841"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ nº 09.445.502/0001-09 (matriz) e nº 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão, Presídio Ary Franco (SEAP/AF) e GSSE-Água Santa, executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 369.925,02 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/161/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208842"
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                        "2208843": [
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ nº 09.445.502/0001-09 (matriz) e nº 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Divisão de Transportes e Combustíveis - Centro (SEAP/DT), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAPCR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAPUPM), executados em Maio/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 591.428,40 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/172/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208843"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ nº 09.445.502/0001-09 (matriz) e nº 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão, Presídio Ary Franco (SEAP/AF) e GSSE-Água Santa, executados no período de maio/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.298.771,96 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/173/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208844"
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                        "2208845": [
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - CNPJ nº 01.646.611/0001-74 (matriz) e nº 01.646.611/0003-36 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB), executados no período de 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 348.062,95 (trezentos e quarenta e oito mil sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 26/04/2019 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/145/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208845"
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                        "2208846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - CNPJ nº 01.646.611/0001-74 (matriz) e nº 01.646.611/0003-36 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB), executados no mês de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.035.363,10 (dois milhões, trinta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/169/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2208846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2208535": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/101070/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração no cronograma físico-financeiro do saldo devedor do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2019\r\n\r\nId: 2208535"
                        ],
                        "2208904": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o breviário da Nota Técnica nº 002/2019 - GOA/CBA VIII, e concede a oportunidade de manifestação aos eventuais interessados no prazo de 5 (cinco) dias sobre a conclusão da referida NT.\r\n\r\nA Nota Técnica na íntegra, bem como seus Anexos, encontra-se a disposição mediante solicitação no seguinte endereço: Avenida Ayrton Senna, 2541, Hangar 79, Grupamento de Operações de Aéreas, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-27/001/063/2019- Breviário da Nota Técnica 002/2019-GOA/CBAVIII\r\n\r\n1 INTRODUÇÃO\r\n\r\nA Comissão para o Estudo da Padronização de Frota Aeronáutica do CBMERJ foi criada através da Nota CHEMG 223/2019, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 028, de 11/02/2019, com a finalidade de analisar a compatibilidade da aplicação da padronização de frota aeronáutica do CBMERJ prevista na Resolução nº 286/05, publicada no DOERJ 110 de 17/06/2005, fls 25 e 26, com o interesse da Administração Pública.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\nForam definidas as missões do CBMERJ descritas no art. 9 do anexo I da Portaria CBMERJ nº 1045, de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nAtualmente a frota do CBMERJ é formada por 5 helicópteros, todos modelos da série AS350 (Esquilo).\r\n\r\nEm dezembro de 2018, foi adquirida uma aeronave biturbina pelo Gabinete de Intervenção Federal na segurança do estado do Rio de Janeiro. Esta aeronave foi requisitada pelo CBMERJ para preencher uma lacuna nas operações aéreas da Corporação.\r\n\r\n3. CARACTERÍSTICAS DA AERONAVE A SER ADQUIRIDA\r\n\r\nConsiderando a natureza das operações desenvolvidas pelo GOA, foram elencados requisitos mínimos que as aeronaves devem atender para cumprir as missões previstas no Regimento Interno do Grupamento, a saber:\r\n\r\n3.1 Aeronave monoturbina leve;\r\n\r\n3.2 A aeronave deverá estar certificada no Brasil tanto para voo visual (VFR) diurno e noturno;\r\n\r\n3.3 A aeronave deverá ser capaz de executar todas as missões do GOA com no mínimo piloto e dois tripulantes operacionais;\r\n\r\n3.4 A aeronave de possuir facilidade para modificações de configurações, adaptando-se aos tipos de voos relacionados às missões do CBMERJ;\r\n\r\n3.5 Possuir capacidade de dar partidas sucessivas na turbina, em seguida ao corte, sem intervalo de tempo ou limitação de temperatura;\r\n\r\n3.6 A aeronave deverá ser capaz de transportar até um paciente grave com suporte de um médico, um enfermeiro e um tripulante operacional, de forma a atender a portaria MS 2048;\r\n\r\n3.7 A aeronave deverá possuir, na configuração de transporte de equipes, capacidade para no mínimo 02 (pilotos) e 01 (uma) equipe de Combate a incêndio Florestal equipadas, formada, no mínimo, por 04 (quatro) militares cada, em disposição de assentos que permitam embarque e desembarque rápido, totalizando no mínimo de 06 (seis) pessoas a bordo.\r\n\r\n3.8 Possuir capacidade de operação, pouso e decolagem em terrenos irregulares e despreparados.\r\n\r\n3.9 A aeronave deverá possuir acesso lateral à cabine da aeronave, de forma a possibilitar a colocação direta da maca, sem necessidade de corte de motor.\r\n\r\n3.10 Duas portas laterais deslizantes, sendo uma de cada lado da aeronave, com sistema de alijamento e com sistema de travamento na posição aberta e, quando aplicável ao modelo, em posição intermediária.\r\n\r\n3.11 A aeronave deverá possuir 01 (um) Guincho de salvamento com capacidade mínima de 200 (duzentos) kgf e cabo com comprimento de no mínimo 40 (quarenta) metros. \r\n\r\n3.12 A aeronave deverá possuir 01 (um) gancho de carga com capacidade para transportar no mínimo 80% de sua carga útil.\r\n\r\n3.13 Deverá ser entregue com 02 (dois) helibaldes com capacidade mínima de 800 litros compatíveis com a carga útil da aeronave;\r\n\r\n3.14 Deverá possuir parte fixa para instalação de farol de busca Spectrolab SX-16, pertencente ao GOA/CBMERJ;\r\n\r\n3.15 Possuir piloto automático (auto flightcontrol system - AFCS) que atue no mínimo em dois eixos;\r\n\r\n3.16 Possuir parte fixa de conjunto de equipamentos Emergency Medical Service (EMS), capaz de prover suporte avançado de vida (SAV) nos termos da Portaria 2048/2002-GM/MS do Ministério da Saúde, para no mínimo 01 (uma) vítima grave, com as provisões estruturais e elétricas para acoplamento e operação dos equipamentos médicos, de forma que possam ser instalados e removidos por equipe treinada em tempo não superior a uma hora;\r\n\r\n3.17 Sistema que seja capaz de reduzir a entrada de partículas sólidas no caso de operações em terrenos despreparados;\r\n\r\n3.18 Possuir alcance mínimo de 400 Km (quatrocentos quilômetros) sem reserva de combustível, sem tanque auxiliar, em velocidade de cruzeiro considerando, 5.000 pés de altitude-pressão, temperatura ISA + 20ºC (graus centígrados) de temperatura externa,de modo a possibilitar um voo, de ida e volta, decolando do Heliponto do Estado, com destino ao Aeroporto de Macaé (SBME);\r\n\r\n3.19 Possuir carga útil interna que permita decolagem na condição de Nível do mar (SL) e temperatura externa ISA + 20º C, transportando dois pilotos, um tripulante operacional e três passageiros, além de combustível para duas horas e meia de voo (sem reserva) usando como referência a aeronave na configuração de transporte de pessoal, e o peso médio de cada ocupante de 100 kgf;\r\n\r\n3.20 Possuir carga útil interna que permita decolagem na condição Categoria “A”, Nível do Mar (SL) e temperatura externa ISA + 20º C, transportando dois pilotos e 1 médico, 1 socorrista, 1 tripulante operacional e 1 paciente deitado em maca, além de combustível para duas horas e meia de voo (sem reserva), usando como referência a aeronave na configuração de transporte inter-hospitalar e o peso médio de cada ocupante de 100 kgf;\r\n\r\n3.21 Juntamente com a aeronave deverão ser ofertados os equipamentos de solo necessários a movimentação, reboque, guarda e acionamento da aeronave:\r\n\r\n3.21.1 01 (um) conjunto de rodas duplas de reboque com macaco hidráulico.\r\n\r\n3.21.2 Uma fonte de partida portátil, com dimensões que permitam seu acondicionamento no bagageiro da aeronave\r\n\r\n3.21.3 01 (uma) bateria sobressalente\r\n\r\n3.21.4 Obturadores para tubo pitot, tomada de pressão estática, entrada de ar de motor e escapamento do motor;\r\n\r\n3.21.5 Amarras das pás do rotor principal;\r\n\r\n3.21.6 Bolsa para acondicionamento do Kit de bordo;\r\n\r\n3.21.7 01 (um) Kit de lavagem de compressor do motor;\r\n\r\n3.22 Treinamento teórico e prático para, no mínimo, 5 pilotos do grupamento.\r\n\r\n4 CONSIDERAÇÕES SOBRE O EMPREGO DE AERONAVE MONOTURBINA VERSUS BITURBINA\r\n\r\nO helicóptero biturbina, apesar de ser capaz de desempenhar todas as missões que as aeronaves monoturbina realizam, possui o diferencial de poder atuar em condições que seriam inviáveis para aquelas, além de ser homologado para voos por instrumento (IFR), possuir características que permitem transporte de mais passageiros, maior capacidade de carga, maior velocidade e maior alcance, no entanto, esse tipo de aeronave possui maiores limitações de pouso em razão do seu peso maior, maiores dimensões e maior deslocamento de ar induzido pelo rotor, além do maior consumo horário de combustível, aproximadamente o dobro dos helicópteros monoturbina. Tais características colocam o AW169 em categoria diversa dos helicópteros monomotores da série AS350, destacando-se ainda o fato de o seu preço de aquisição ser aproximadamente o triplo dos helicópteros monoturbina operados pelo CBMERJ.\r\n\r\n5 LEVANTAMENTO DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO\r\n\r\nA partir das características do equipamento pretendido, a Comissão realizou busca sistemática no sítio da ANAC, através dos seguintes critérios: \r\n\r\n1. Aeronave: Helicóptero;\r\n\r\n2. Categoria: HMNT (monoturbina);\r\n\r\n3. Quantidade de assentos: mínimo de 06;\r\n\r\nA busca revelou as seguintes 7 soluções disponíveis no mercado: BELL 407, UH-1H II, 205A-1, EC130T2, 600N, AS350B3e e AW119MKII. Destas foram excluídas 4 opções, restando como alternativa as seguintes aeronaves: BELL 407, AS350B3e e AW119MKII.\r\n\r\n6 ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES\r\n\r\n6.1 TABELA COMPARATIVA DE MODELOS\r\n\r\nFoi realizado contato com os representantes comerciais dos três modelos de aeronave, sendo obtida resposta para os modelos AS350B3e e Bell 407, que apresentaram cartilha com dados técnicos. Em relação ao modelo AW119, não houve resposta de representante comercial, tendo sido os dados técnicos coletados em busca no site da fabricante.\r\n\r\nA tabela demonstra que todas as aeronaves tem capacidade de atender as exigências realizadas no item 3 da presente nota.\r\n\r\n7 ORÇAMENTO ESTIMADO\r\n\r\n7.1 Aquisição de aeronave\r\n\r\nA Helibras apresentou proposta no valor de US$ 4.900.527. A TAM Aviação Executiva apresentou proposta com valor estimado de US$ 6.775.300,00. A Aeromot e Leonardo Company não apresentaram proposta, portanto para estimativa dos valores foi utilizada a proposta da Leonardo Company no pregão realizado no estado da Paraíba no ano de 2018, no valor de US$ 5.818.900,00.\r\n\r\n7.2 Manutenção corretiva e preventiva\r\n\r\nA pesquisa de mercado realizada pela Comissão traz dados que apontam para a economicidade do modelo AS350B3e em relação aos outros dois modelos da mesma categoria. Os orçamentos apresentados pela empresa líder trazem uma diferença de 140% no preço da manutenção preventiva entre as aeronaves AS350B3e e os outros dois modelos; Se compararmos os valores de manutenção preventiva para o AS350B3e apresentados pela Líder com o apresentado pela Aeromot para o modelo AW119, a economia é da ordem de 22%.\r\n\r\nAdicionalmente foi realizada consulta ao banco de dados de custos deoperação de aeronaves organizado pela empresa Conklin& de Decker, conforme fls 276, onde foi evidenciado que o DMC (DirectMaintenanceCost/Custo Direto de Manutenção), que se refere ao custo de aquisição de peças e componentes por hora de voo, do AS350B3e (US$ 258,00) é inferior ao DMC das outras duas aeronaves, BELL 407GX (US$ 277,00) e AW119 (US$ 400,00). Nessa mesma fonte observou-se que o DOC (DirectOperationalCost/Custo Direto de Operação), que consiste no DMC acrescido dos custos de mão de obra, combustível e lubrificantes por hora de voo, é praticamente igual para as aeronaves AS350B3e (US$ 593,00) e BELL407GX (US$ 594,00), e o AW119 (US$ 844,00) apresenta um DOC substancialmente maior.\r\n\r\n7.3 Aquisição de peças e componentes\r\n\r\nAtualmente, o CBMERJ possui contrato para fornecimento de peças para as cinco aeronaves de sua frota, além disso possui um estoque de aproximadamente 12.326 (doze mil trezentos e vinte e seis) peças que atendem a todas as aeronaves.\r\n\r\n7.3.1 Intercambiabilidade de Peças e Componentes\r\n\r\nUm outro benefício da uniformidade da frota de aeronaves, além da facilidade logística de gestão do estoque e da vantagem econômica decorrente da aquisição em escala das peças e componentes, é aintercambialidade de componentes, ou seja, a possibilidade de uma aeronave que está inoperante por inspeção de maior duração, poder ceder peças e componentes para as demais aeronaves, o que resulta em menor tempo de inoperância, uma vez que a eventual peça a ser solicitada e que demorará certo tempo para chegar no estoque irá suprir a aeronave que já está parada por motivo de inspeção.\r\n\r\n7.4 Treinamento de pilotos\r\n\r\nO treinamento de voo dos pilotos se divide em duas categorias: Treinamento Inicial e Treinamento Periódico. \r\n\r\nAs três aeronaves em análise pertencem à mesma Classe (HMNT - Helicóptero Monoturbina), sendo necessário um voo de endosso para a conclusão do treinamento inicial e concessão da autorização de voo na aeronave. O treinamento Periódico, por sua vez, com o advento da RBAC 90, exige que o piloto realize pelo menos 01 (um) voo de treinamento em cada modelo de aeronave do Grupamento.\r\n\r\n7.4.1 AS350B3e\r\n\r\nNão há custo para treinamento inicial e o custo unitário do treinamento periódico é de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e o custo para todos os pilotos da corporação de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais).\r\n\r\n7.4.2 AW119\r\n\r\nPara o treinamento inicial o custo estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por piloto, totalizando o custo de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil) reais somente para a habilitação inicial de todos os pilotos para a aeronave.\r\n\r\nO custo unitário do treinamento periódico é de R$ 15.000,00 (15 mil reais) e o custo para todos os pilotos da corporação de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\n7.4.3 BELL407GX\r\n\r\nPara o treinamento inicial o custo estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por piloto, totalizando o custo de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil) reais somente para a habilitação inicial de todos os pilotos para a aeronave.\r\n\r\nO custo unitário do treinamento periódico é de R$ 15.000,00 (15 mil reais) e o custo para todos os pilotos da corporação de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\n7.5 EXPERIÊNCIA DE PILOTOS\r\n\r\nComo exposto anteriormente, todos os pilotos do GOA são habilitados a voar no AS350B3e e nenhum deles é habilitado a voar no AW119 ou no Bell407GX. Considerando que a experiência de voo é um fator relevante para a segurança operacional e que os pilotos já realizaram diversos treinamentos de emergência no modelo AS350, que já estão familiarizados com o manual de pilotagem e procedimentos normais e de emergência deste tipo de aeronave, a experiência de voo é mais um elemento favorável à padronização da frota de helicópteros monoturbina do CBMERJ. \r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a inegável experiência acumulada dos pilotos do GOA, que totaliza mais de 15000 horas de operação do modelo AS350, sendo tal expertise um ativo intangível que não pode ser mensurado economicamente\r\n\r\n8 DESVANTAGENS DA PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nA padronização de uma frota aeronáutica possui como desvantagens a mitigação da livre concorrência, o que pode acarretar um maior custo de aquisição por parte da Administração; a dependência exclusiva da Administração em relação a uma única fonte para aquisição de peças e componentes de célula e motor das aeronaves, o que pode acarretar maiores custos de aquisição e maior exposição ao risco de paralisação total da frota em caso de qualquer eventualidade que comprometa o fornecimento das peças pela empresa contratada.\r\n\r\n9 CONCLUSÃO\r\n\r\nConsiderando todos os elementos trazidos nesta Nota Técnica e nos documentos anteriores apresentados neste processo administrativo, a Comissão para o Estudo da Padronização de Frota Aeronáutica do CBMERJ entende que as vantagens trazidas pela padronização da frota de helicópteros monoturbina do CBMERJ nos termos da Resolução nº 286/05, publicada no DOERJ 110 de 17/06/2005, superam sobremaneira as desvantagens e por isso conclui, salvo melhor juízo, pela manutenção da padronização.\r\n\r\nId: 2208904"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 077/2019. ARP nº 067/2018-A - PE Nº 76/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS BOMBAS INFUSORAS (Lote 5 - Itens: 5, 6 e 7), com fornecimento de equipamento em sistema de comodato de bombas infusoras. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 514.332,16 (quinhentos e quatorze mil trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº: E-08/007/1577/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 078/2019. ARP nº 067/2018-B - PE Nº 76/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS BOMBAS INFUSORAS (Lote: 01, 03 e 04). VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 253.318,00 (duzentos e cinquenta e três mi, trezentos e dezoito reais). FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº: E-08/007/1577/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2208858"
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                            "2208722": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/399/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 022/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos bolsa de coleta de amostra\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23460\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2208722"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 27/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (antineoplásicos e imunomodulador, antigotoso e hormônio)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23495\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.920/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2208710"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1925/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 034/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar endoprotese (stent)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23626\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2208723"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.256/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 125/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento concentrado de complexo protrombínico 500 UI.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22520\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2208724"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0717/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 36/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Meios de Cultura\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23634\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2208712"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2208857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008 e Resolução SEEDUC n° 4.342/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/26/2019.\r\n\r\nId: 2208857"
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                        "2208852": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJair Francisco da Silva- 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFilipe Gomes de Souza Silva- 2009\r\n\r\n3 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarolina de Almenara Mota- 2012 \r\n\r\n4 - NEW POINT INFORMÁTICA - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nThayná Cristina da Silva Angra- 2014 \r\n\r\n5 - TALENTO CENTRAL DE ENSINO - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandra de Atahydes Moreira- 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlexsandra Batista da Silva- 2008 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaulo Felipe Lopes Ferreira- 2010 \r\n\r\nDaniel dos Santos- 2013 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSunamita Duarte Nogueira- 2013 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nClaudia Macedo do Rêgo- 1995\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAldo da Silva Filho- 1983\r\n\r\n10 - COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio Pereira da Silva- 2000\r\n\r\nRodrigo Silva Luiz- 2000\r\n\r\n11 - CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarina da Silva Moreira Canova- 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMariana Oliveira do Amaral- 2018\r\n\r\nUatson de Jesus Bernardes- 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRita de Cássia Pereira Del Castilho- 1984\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO ALBUDANE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIgor Lucas Fontes dos Santos- 2007\r\n\r\n15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Cleusa Aki Moras- 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRégis Lopes Gama- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nJoão Paulo Gouvêa de Barros- 1994\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carla Lacourt Vianna- 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRozimar Tavares da Silva- 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Coelho Pereira- 2014\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nKatia Elizabete Martins Coimbra de Oliveira- 1986\r\n\r\n5 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO - Mesquita\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Vitor Xavier de Araujo- 2003\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMonique Irineu Feital- 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuciano Nobre Pereira Junior- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente aos alunos BRUNO DOS SANTOS SOUSA, BRUNO SANTOS DE SOUSA, KARLA CAROLINE MOREIRA REIS, LETÍCIA DE LIMA MENDES, LUCAS DE SOUZA ALVES, MARCOS VINÍCIUS DIAS NASCIMENTO GÓES, MATEUS DA CUNHA CRUZ, MIGUEL DA SILVA VIANNA DOS REIS e WALLACE SILVA DE FREITAS SOUZA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/08/2019 . \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente às alunas LARISSA DINIZ MONSORES DO NASCIMENTO e JULIA FERNANDA DOS SANTOS ARRUDA, Ensino Médio, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/08/201 .\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna RAQUEL MASSUCATE DE OLIVEIRA, 7º Ano do Ensino Fundamental, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/08/2019. \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MAYCON FERNANDES MONTEIRO, 2ª Série do Ensino Médio, ano 2017, no COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/08/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Nilópolis\r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTatiana de Souza Castro- 2002\r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA - Nilópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nTatiana de Souza Castro- 2002\r\n\r\n12 - INSTITUTO CASTRO ALVES - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Rita Conceição Silva dos Santos- 2004\r\n\r\nLeia-se: Rita Conceição Silva dos Santos- 2003\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande \r\n\r\nOnde se lê: 8º Ano do Ensino Fundamental \r\n\r\nRuy Monteiro de Barros Filho- 2004 \r\n\r\nLeia-se: 9º Ano do Ensino Fundamental \r\n\r\nRuy Monteiro de Barros Filho- 2004\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - COLÉGIO AFONSO CELSO -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Guithon de Freitas Albuquerque- 1989\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Guithon de Freitas Albuquerque- 1996\r\n\r\nId: 2208852"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Huback da Cunha, Matrícula 201218840596837; Andresa Lopes da Mota, Matrícula 201001510135499; Carina Silva Duarte, Matrícula 201218840551493; Cleiton de Souza Pinto, Matrícula 201818841209551; Danielly Alves da Silva, Matrícula 201818841203195; Grazielle Nunes de Moraes Monteiro, Matrícula 201701570347942; Iara Conceição dos Santos, Matrícula 201818841255748; Jessica Pires, Matrícula 201518840831282; Jirlane dos Santos, Matrícula 201121210203384; Juan Gomes de Sousa, Matrícula 201218840611224; Judite Andrea dos Santos Ferreira, Matrícula 201301630384622; Karine Moreira Ximenes de Paiva, Matrícula 201718841112071; Maria da Conceição Oliveira Rodrigues, Matrícula 201718841122385; Maria do Rosário Chaves Ximenes, Matrícula 201718841122547; Mariana Rodrigues Cruz, Matrícula 201718841121222; Marknete Gomes de Araujo, Matrícula 200918840249303; Monica Luzia de Moura, Matrícula 201118840478234; Pedro Henrique Neres da Silva, Matrícula 201501780233630; Rafaela da Silva Geraldo, Matrícula 201318840669970; Vera Lúcia França Cantanhede, Matrícula 201718841122210. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designado no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna. Diretora: Ana Carolina Reis Moutinho, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 43697011. \r\n\r\nId: 2208518"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, Turma: NEJA IV-04\r\n\r\nOnde se lê: Wagner Henrique Nascimento Barreto Garcia\r\n\r\nLeia-se: Wagner Henrique Nascimento\r\n\r\nId: 2208489"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2010/2ºSEMESTRE, Turma JA 3002:Rodrigo Garcia Pereira, Matrícula 201030530140910; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE,Turma JA 3001: Marcos Caldas da Silva, Matrícula 200930530032674. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no D.O. de 07/05/2018, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. nº 4331045-1 e Janaina Reis Martins,ID.nº4331039-7. \r\n\r\nId: 2208717"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, sito na Rua Dona Vitalina s/n, Engenho Pequeno, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, ANO LETIVO DE 2016, turma NEJA-IV01 - 1º semestre-Célia Maria da Silva Santos matricula200914650012067; ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA-IV01 - 2º semestre-Larissa Pereira Barbosa matricula200967940129421; ANO LETIVO DE 2018, turma NEJA-IV01 - 1º semestre-Douglas Nunes de Souza matricula201714650578901; ANO LETIVO DE 2018, turma NEJA-IV01 - 2º semestre-David Castelo Branco de Souza matricula201234470448555; Hugo Bruno Madeira Almeida Silva matricula201714650567975; Sheila Cristina da Silva Oliveira matricula201514650529401; ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA-IV-01 - 1º semestre, Bianca Raquel da Silva Santos matrícula 201718030578515; Larissa Vilas Bôas Gomes Porphirio matricula 201014650132486; Lucas da Silva Vasconcellos matricula 201614650561710; Mayara Cristina Charret Ribeiro matricula 201414650468978. Secretária Itinerante, Solange Desiderio P. da Silva designada no D.O./RJ de 21/06/2018, página 16 - 1ª coluna - ID 3342197-8 - matrícula 272538-0 - CRIE/MI - SEEDUC: Diretora: Jéssica Magalhães Pires Tavares, designado no D.O de 29/07/2019, página 39, 2ªcoluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Josiane de Jesus Rangel ID 4330475.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 44- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA3001/2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nIGOR BERNARDO GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA3001/2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA3001/2º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES, sito à Rua Olívia Maria Machado, s/n° - Vila Nascente, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33096740, no termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE n° 2312/2000, no ANO LETIVO DE 2015, turma CN 3003: Fernanda da Silva Oliveira Nunes, Matrícula 201212560423399. Secretário Escolar: Alexsandro Romualdo de Almeida, designado no DOERJ de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna. Diretora: Juraci André Ferreira Contin, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM\r\n\r\nQUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA sito na Rua Professor Eduardo Viana nº 550, Cruzeiro do Sul, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059225, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 40.437/2006 no ANO LETIVO de 2009, Turma 3002: Maria Gleiciele Batista dos Santos, Matrícula 300228; no ANO LETIVO de 2013, Turma PAEM 01: Wélisson Cícero dos Santos, Matrícula 201205320144212. Secretária Escolar: Laura Lino Correia, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1ª coluna. Diretora: Cíntia Caren dos Santos Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Josiane de Jesus Rangel ID 43304753.\r\n\r\nId: 2208300"
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                            "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 1304: Roberto Ribeiro de Oliveira Junior, Matrícula 1997130441; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Hudson Henrique Pereira da Silva, Matrícula 200914080038667; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Marcia Cristina dos Santos, Matrícula 201099990047998. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787- publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2208635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, sito na Rua da Feira nº 77, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto nº 1892/1978, no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Stephany Ferreira Santiago, Matrícula 201331800426411;Turma 3006: Juliana Assumpção dos Santos, Matrícula 201328810400301; Thaísa Souza Marques, Matrícula 201328770341294. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no D.O.de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Santos de Souza, designada no D.O de 21/03/2016, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. nº 4209293-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/1987\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1986, Turma: 1331\r\n\r\nOnde se lê: Sirdiléa Camillo Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Sirdilea Camillo Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 17/04/1995\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1994, Turma: 2305\r\n\r\nOnde se lê: Richardson Amaral de Araújo\r\n\r\nLeia-se: Richardson Amaral de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 04/11/1998\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAno: 1996, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Glaucia de Macedo Alves\r\n\r\nLeia-se: Glaucia de Macêdo Alves\r\n\r\nD.O. DE 22/06/1999\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1998, Turma: 2306\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Galvão da Silva\r\n\r\nLeia-se: Elizangela Galvão da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2001\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 3308\r\n\r\nOnde se lê: Rosileia Monteiro Guimarães da Silva\r\n\r\nLeia-se: Roziléa Monteiro Guimarães da Silva\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2003\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: Leandro de Souza Araújo\r\n\r\nLeia-se: Leandro de Souza Araujo\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 3310\r\n\r\nOnde se lê: Leandro Jose Luiz\r\n\r\nLeia-se: Leandro José Luiz\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Kathelein Lorrani Rocha Camilo\r\n\r\nLeia-se: Kathlein Lorrani Rocha Camilo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na rua Coremas n º 358 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 38345/2005, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Catia Patricia Oliveira de Souza, Matrícula 2005300113; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla Oliveira da Conceição, Matrícula 201413690386761; Turma NEJA IV-03: Railani Clarice Ferreira dos Santos, Matrícula 201269150450780; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Margareth de Lima Fernandes, Matrícula 201713690436989; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Camila Lau Mendes dos Santos, Matrícula 201813690447480; Daiane Pereira Martins, Matrícula 201813690443655; Diego Dias dos Santos, Matrícula 201813690448967; Fernanda Gomes dos Santos, Matrícula 201813690446751; Gabriel da Silva Menezes, Matrícula 201118750228131;Gabriel Lopes dos Santos, Matrícula 201213690338152; Joyce de Lima Ferreira, Matrícula 201813690444384; Lauane Moraes dos Santos, Matrícula 201618850562371; Leandro Ribeiro da Silva, Matrícula 201213690301151; Leonardo Leonidio de Carvalho, Matrícula 201118750188679; Letycia Gomes Barreto Cesário, Matrícula 201813690444546; Lorrany Cristina Lucas Fernandes, Matrícula 201518750350196; Lucas de Carvalho Calixto, Matrícula 201713960386911; Lucineia de Jesus Souza, Matrícula 201713690430271; Marcela Cristina Tavares, Matrícula 201813690442179; Marcia Cristina da Silva Reis, Matrícula 200913690093582; Mirian Gondim de Souza, Matrícula 201418750345544; Moisés dos Santos, Matrícula 201718850699721; Moises Luis Cidade Soares, Matrícula 2011118750185815; Paloma dos Santos Fernandes, Matrícula 201813690446328; Philipe Carneiro Borba, Matrícula 200913690052207; Quesia Cristina de Souza, Matrícula 201618750444499; Ricardo Cardoso do Carmo, Matrícula 201512330503888; Turma NEJA-IV02: Ana Cristina de Almeida Carrilho da Silva, Matrícula 201008610147453; Caroline dos Santos Almeida, Matrícula 201518850485204; Creilson Pereira da Silva, Matrícula 201713690439491; Cristilaine Cristina da Silva, Matrícula 201713690437110; Douglas Sebastião Macedo, Matrícula 201713690440072; Euzi Areas Ferreira, Matrícula 201713690439732; Gabriele Marli Raymundo Balbino, Matrícula 201618850615082; Juliana Cardoso Gomes dos Santos, Matrícula 201813690441016; Luan Ferreira Rocha, Matrícula 201813690441369; Mayara Jesus de Oliveira, Matrícula 201418850380481; Milena Lyra da Silva, Matrícula 201618850590901; Patrick Magalhães de oliveira, Matrícula 201418750304610; Raissa Julia de Souza Sampaio Mello, Matrícula 201514100214661; Rayanne de Souza Reis, Matrícula 200918690142029; Rejane Santos de Oliveira Cordeiro, Matrícula 201713690440668; Ricardo Silva dos Nascimento, Matrícula 201518690565574; Rosangela Neris da Silva de Farias, Matrícula 201713690439570; Roseli Ramalho de Paula de Mattos, Matrícula 201613690425549; Sabrina de Souza Oliveira da Conceição, Matrícula 201713690440587; Sara Cristina da Silva de Oliveira, Matrícula 201414030762969; Simone Monteiro Pereira, Matrícula 200918850082460; Vinicius Cutrim Nicolela Fontes, Matrícula 201518750370464; Yasmim de Oliveira Ramos, Matrícula 201601550319440. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no D.O. de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral , ID. nº 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI, sito na Rua Vereador Jaime de Azevedo s/nº, Fazenda Caxias, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2927/2005, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: André Bastos de Sá, Matrícula 201300210186315; Beatriz dos Santos, Matrícula 201700210221078; Camilla Campos da Silva, Matrícula 201300350489965; Elias Moreira Abreu, Matrícula 201700210220934; Fernanda Bastos de Sá, Matrícula 200900210020150; Gilciara de Araujo Brito, Matrícula 201500350555200; João Batista Pontes de Oliveira, Matrícula 201000210104344; Kellvyn Gleicson Gomes Loroza, Matrícula 201000350390651; Lindsey dos Santos Alves, Matrícula 201700210217127; Maicom Jonatha Sadoco Antunes Sa, Matrícula 200900210031608; Marcella Nogueira Costa, Matrícula 201300350481476; Maria Aparecida Barbosa, Matrícula 201000290160599; Marianne Souza de Brito, Matrícula 201400210199881; Maxwell Camargo Brito, Matrícula 201600210213321; Reinaldo dos Reis Arteiro, Matrícula 200967970132498; Renata de Almeida Gabriel da Silva, Matrícula 201700210220691; Suzani Francisca Ferreira, Matrícula 201000210104778; Tariny Vicente Santos, Matrícula 201500210207544; Tayna Netto Chaves Tomás, Matrícula 201000210140571. Secretário Escolar: Pablo de Souza, designado no D.O. de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Diretor: Robson Cordeiro da Silva, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38, Anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID.nº 3408184-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Caceres da Silva, Matrícula 201614040989640; Andreia Moreira Milla, Matrícula 201714041105210; Daniel da Costa do Nascimento, Matrícula 201714041045210; Joyce Cezario da Silva Gomes, Matrícula 201714041022091; Leonardo de Oliveira dos Anjos, Matrícula 201014040135410; Luiz Henrique Maria Fontes, Matrícula 200918020354883; Marcio Jesus Paixão, Matrícula 201069130307025; Marcos Vinicius Laurindo, Matrícula 201714041088351; Mariana Moreira Barros, Matrícula 201814041198771; Matheus Eduardo Vieira de Souza, Matrícula 201414040790000; Patricia Gomes da Silva Batista, Matrícula 201714041104819; Raquel da Silva Alves, Matrícula 201714041106610; Sandra Cristina Tomaz Rocha, Matrícula 201714041105629; Suelen Nascimento da Silva, Matrícula 201514040821910; Yan Fontineli Rodrigues, Matrícula 201714041099556. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no D.O. de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Hortencia Pinto da Silva, designada no D.O. de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID nº 4428436-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Wallace Assis Pinto dos Santos, do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: 3006, publicado no D.O. de 11/10/2016, página 25, 2ª coluna. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no D.O. de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. nº 4428429-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2004: Turma 3107: Thiago de Freitas Almeida, Matrícula 2004310748; no ANO LETIVO 2007: Turma 3006: Suelen Abrahão de Carvalho, Matrícula 2007300633; no ANO LETIVO 2008: Turma 3001: Gabriela Silva dos Santos, Matrícula 2008300125; no ANO LETIVO 2010: Turma 3003: Mailane de Carvalho Porfirio, Matrícula 200969390228976; Turma 3010: João Fernando Patricio de Souza, Matrícula 2010300410; no ANO LETIVO 2011: Turma 3001: Rafaela do Nascimento Rosa, Matrícula 200969390024890; no ANO LETIVO 2012: Turma 3002: Sabrina Oliveira da Costa, Matrícula 201099990107277; Turma 3004: Ariene Moreira Santos, Matrícula 200914060047920; Natalia da Cruz Lima, Matrícula 201099990227413; Turma 3005: Joice Lopes dos Santos, Matrícula 201099990146054 Turma 3009: Luciana Borges Nogueira de Lima, Matrícula 200910150022109; no ANO LETIVO 2013: Turma 3005: Guilherme Sampaio Resende, Matrícula 201158180339525; Turma 3006: Josimar de Souza Silva, Matrícula 201099990126833; no ANO LETIVO 2014: Turma 3001: Taylane Naiara Mawtachy de Souza, Matrícula 201169390330643; Turma 3002: Sabrina Paula Guimarães Pereira Pimentel, Matrícula 201469390555581; Turma 3003: Patrick da Silva Mascarenhas, Matrícula 201269150443229; Turma 3004: Igor Maia Barbosa, Matrícula 201218020380753; Turma 3005: Horrana Antunieta dos Santos Costa, Matrícula 201269410717579; Lucas Wilbet Rodrigues de Sousa Oliveira, Matrícula 201269390371648; Turma 3006: Lucas Dantas de Carvalho, Matrícula 201214060494811; Vagner Pereira Guerra Junior, Matrícula 201269390386246; no ANO LETIVO 2015: Turma 3002: Fernanda Nascimento de Sousa, Matrícula 201314030570060; Turma 3004: Debora Monteiro da Silva, Matrícula 201369390398496; Douglas Christian Neto de Souza Bento, matrícula 201369390433232; Larissa de Alcantara Peixoto, Matrícula 201369390413398; Luanny Chaves da Silva, Matrícula 201369390473455; Turma 3005: Mateus da Silva Bibiloni Zillmann, Matrícula 201369390460981; Turma 3006: Anderson Reis Eusebio, Matrícula 201369390421651; Turma 3007: Adilson Faria de Souza Filho, Matrícula 201369390417547; Kethlen de Souza Bittencourt, Matrícula 201314030556319; Moyses Victor Dias Barbosa Francisco, Matrícula 201369390416060; Turma 3008: Isabelle Oliveira da Silva Almeida, Matrícula 201314100185845; Paloma Rodrigues dos Santos, Matrícula 201369390456283; Turma 3009: Fernanda Lima Silva, Matrícula 201318360302110; Rodrigo Braga Pinto, Matrícula 201369390466165; Turma 3010: Larissa de Souza Freitas, Matrícula 201214060446418; Patrick Rodrigues de Barros, Matrícula 201369390397414; Wallace Antunes dos Santos da Silva, Matrícula 201369390422893: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011; no ANO LETIVO 2010, Turma PAEM I-IV-01: Julio Cesar Nunes Ribeiro,Matrícula 200969390065066; Paula Anastácia de Souza, Matrícula 201069390143723; Turma PAEM I-IV-03: Maria Angelica Vieira da Silva, Matrícula 200969390234356; No ANO LETIVO 2012: Turma PAEM I-IV- 01: Alex Emerick da Silva, Matrícula 200969390115420; Ana Carla Pinho da Rosa, Matrícula 201169390307668; Arlete Batista da Silva, Matrícula 201169390335874; Beatriz da Silva Lopes Vitorio, Matrícula 201114060387334; Beatriz Sueli Gomes de Oliveira, Matrícula 201099990066680; Bruno Silva da Conceição, Matrícula 201099990110228; Carlos Henrique Costa Ferreira, Matrícula 201099990255466; Caroline da Silva Pimentel Gomes, Matrícula 201169390315921; Edilaine Fonseca dos Santos, Matrícula201099990046661; Gleyce Carla Campos Pereira, Matrícula 200969390203205; Halayson Azevedo Rodrigues, Matrícula 201099990157695; Jéssica Alves de Souza, Matrícula 201099990110241; Jorge Itamar da Silva, Matrícula 201169390328312; Josué da Silva Gomes, Matrícula 201169390346991; Leticia dos Santos Barbosa, Matrícula 201169390305029; Luan de Freitas Mariano Pimenta, Matrícula 200913960072639; Maycon Alves da Rosa, Matrícula 201169390329394; Shenny de Jesus Alves, Matrícula 201099990059627; Thaisa da Silva Ferreira, Matrícula 201169390333235; Valesca Flôr Xavier, Matrícula 201169390329981; Wigner Wallace Pereira Alcantara, Matrícula 201099990121739; no ANO LETIVO 2013; Turma PAEM M4-01: Carlos Daniel Porto Azevedo, Matrícula 201169390322977; David Wallassi da Silva Santos, Matrícula 201169390307234; Weverton Otacilio da Silva Veras, Matrícula 201169390321229; No ANO LETIVO 2014, Turma PAEM M4-02: Paola Areia Santos, Matrícula 201269390387803; No ANO LETIVO 2015; Turma PAEM M4-04: Daniel da Silva Machado, Matrícula 201469390476110; no ANO LETIVO 2009: Turma de origem: 3006/2008: João Miguel Sant'Anna Gonçalves, Matrícula 2 008300643;no ANO LETIVO 2013: Turma de origem: 3005/2012: Antonio Carlos de Oliveira Silva, Matrícula 201069390134228; Turma de origem: 3006/2012: Gabriel Severino da Silva, Matrícula 201069390142913; no ANO LETIVO 2014: Turma de origem: 3006/2013: Thallyson Victor Silva de Aguiar, Matrícula 201058180138736. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no D.O. de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. nº 4428429-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2004. Turma: 3102\r\n\r\nOnde se lê: Bianca da Silva Sales\r\n\r\nLeia-se: Bianca da Silva Salles\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2014. Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Silva Rampazio Ridlei\r\n\r\nLeia-se: Thiago Silva Rampazio Riolfi\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015. Turma de origem 3006/2014\r\n\r\nOnde se lê: Wallace de Assis Pinto dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Wallace Assis Pinto dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011 de 16 de setembro de 1993 no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1307: Ana Cristina Soares Marcelino, Matrícula 2000130705; no ANO LETIVO DE 2002, turma de origem 1311/2001: Tatiane Pereira da Cruz, Matrícula 2001131146; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1305: Sara Cristina de Oliveira Carvalho, Matrícula 2004130543; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1301: Valdelis de Almeida, Matrícula 2005130136; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3008: Fernanda do Rosario da Rosa, Matrícula 2007300816; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1308: Elisangela do Amaral Fernandes da Costa, Matrícula 2008300819; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Fabíola Higino dos Santos, Matrícula 200918740159043; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Francine Estefani Lopes, Matrícula 200918740142663; turma de origem 3005/2009: Maiara Delgado Morais, Matrícula 2009300531; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/2010: Ana Claudia Palmeira da Silva, Matrícula 200918740045897; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Tamiris Silva de Oliveira, Matrícula 201099990099277; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Gabriela Pereira Gonçalves, Matrícula 201018740296715; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Gabriel França de Barros, Matrícula 201218740475930; turma de origem 3002/2013: Natalia Bezerra da Veiga, Matrícula 201118740358571; turma de origem 3003/2013: Ricardo de Oliveira Gomes, 201118740389884; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Sara Julia de Jesus dos Santos Motta, Matrícula 201318740568838; Turma 3003: Ana Flavia da Silva Souza, Matrícula 201318740534852; Turma 3004: Sávio Henrique Marques, Matrícula 201318740604060; Turma 3005: Fabiana Claudino de Jesus, Matrícula 201318740569729; Turma 3006: Karina Silva Miranda Duarte, Matrícula 201318740534690; Lucas Batista Anastacio dos Santos, Matrícula 201518740782107; Thays dos Santos Gregorio, Matrícula 201218740500633; turma de origem 3001/2008: Raquel Inacio Ramos, Matrícula 2008300140; turma de origem 3003/2014: Luan Martins do Nascimento, Matrícula 201218740448100; Mateus de Souza Mello, Matrícula 201018740451160; turma de origem 3005/2014: Wellisson da Silva Leite, Matrícula 201118740336179; turma de origem 3006/2014: Izabela Neiva Nogueira, Matrícula 201218740464653; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Matheus Inácio Coelho Freitas, Matrícula 201369170411231; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Flavia dos Santos Sales, Matrícula 201718740904957; Lucas da Silva de Gusmão Alves, Matrícula 201618690695751; Turma NEJA-IV02: Fabiano Freitas Rocha, Matrícula 201418740635426. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no D.O. de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no D.O de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. nº 4332626-9, Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. nº 4329322-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2001\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO 2º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Flávio Henrique Carvalho de Amorim\r\n\r\nLeia -se: Flávio Henrique Carvalho de Amorim Consule\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Carlos Teodozio\r\n\r\nLeia -se: Luis Carlos Teodozio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório no 160, Guaratiba, Município do\r\n\r\nRio de Janeiro, Censo Escolar nº 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº\r\n\r\n26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3103: Gisele Martins de Lima Chaves, Matrícula 2002310339; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Leandro Lopes Fabricio, Matrícula 2006300323; Turma 3006: Paulo Roberto Pinto Brandão, Matrícula 2006300638; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Priscila Rodrigues Passos, Matrícula 2007300446; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Maurício dos Santos Silva, Matrícula 200969180137591; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Adriana Moreira da Silva, Matrícula 200969180113811; Andréa de Oliveira Matos, Matrícula 200969180065400; Clenilson de Queiroz Maia, Matrícula 200969180121750; Francinedi Souza dos Santos, Matrícula 200969180115512; Leandro Alves de Oliveira, Matrícula 200969180063024; Marcos Miranda Filho, Matrícula 200969180123299; Michele Silva Borba, Matrícula 200969180112335; Natália da Silva Costa, Matrícula 200969180092202; Raquel Sabará de Santana, Matrícula 200969180112416; Roseli Ferreira Ribeiro, Matrícula\r\n\r\n200969180112505; Weslley Gomes Leal Vieira, Matrícula 200969180152205; Turma 3006: Carlos Eduardo Faustino, Matrícula 201169180205591; Diôgo Araujo da Silva, Matrícula 201008360150754; Fagner Lemos de Souza, Matrícula 200969180104154; Flavia Dias da Silva, Matrícula 200969180100752; João Paulo Nascimento de Souza, Matrícula 200969180111525; Joelma Winckler, Matrícula 200969180101210; José Carlos Nunes de Carvalho, Matrícula 201169180192678; Luciana Pereira dos Santos, Matrícula 201069180135201; Maria Cristina Filomeno de Souza, Matrícula 200969180111959; Raquel Beatriz de Souza, Matrícula 200969180161468; Rodrigo Oliveira de Almeida, Matrícula 200969180076606; Tueynne Rodrigues Silva, Matrícula 200969180162359; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jorge Luiz Fonseca Santos Junior, Matrícula 201099990055356; Turma 3003: Claudia Sade Alves Ferreira Pinto, Matrícula 201099990062603; Turma de Origem 3006/2011: Priscilla Boecke Fernandes, Matrícula 201069180136526; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3004/2010: Jacqueline Marques Faria dos Santos, Matrícula 200969180091230; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3002/2012: Thissianna Chaiene da Silva, Matrícula 201069180157795; Turma 3003: Eliane Leite dos Santos, Matrícula 201269410715010; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Daniel Alves de Almeida Filho, Matrícula 201369180289887. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. nº 4332626-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Camila Regina de Souza da Conceição, Matrícula\r\n\r\n201369180274936\r\n\r\nLeia-se: Camila Regina de Sousa da Conceição, Matrícula\r\n\r\n201369180274936\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonio Bernardo, Matrícula 201728790287452; Turma NEJA IV-02: Gabryelle Andrade Neves, Matrícula 201628710730358; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel Itamar Sant'Anna Dantas, Matrícula 201428770417010; Márcio Aurélio Cortes da Silva Júnior, Matrícula 201728770702310. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no D.O. de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. nº 4428423-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, sito na Praça do Trabalhador, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma NEJA-IV-01: Ana Carolina Silva Damasceno, Matrícula 201728820208490; Beatriz Campana Batista, Matrícula 201669160644151; Beatriz de Vilhena Moreira, Matrícula 201099990138257; Blendon dos Santos Francisca, Matrícula 201428820172772; Carlos Eduardo Paiva de Paula, Matrícula 201024540028411; Davidson Teixeira Gomes, Matrícula 201518650764800; Denise Rodrigues Belo da Silva, Matrícula 201828820221728; Eunice Maria dos Santos das Neves, Matrícula 20172882021110; Francisca Ferreira do Bomfim, Matrícula 201728820200759; Gabriela Ferreira Neves, Matrícula 201828820214438; Jeremias Martins Protasio Viana, Matrícula 201728820211017; João Marcos dos Santos França Costa, Matrícula 201628560204737; João Pedro Santos das Neves, Matrícula 201728820211361; Julia Cristina da Silva, Matrícula 201418000459410; Kellvy Erickes Araújo Louzeiro, Matrícula 200917270140912; Lilia Pinto do Couto Santos, Matrícula 201828820223852; Marcia Santos de Paiva, Matrícula 201728820209705; Maria Helena Albuquerque Lima, Matrícula 201728820210810; Pablo David de Oliveira Garcia, Matrícula 201218890360101; Pablo Henrique dos Santos Candido, Matrícula 201728820210479; Thaís Cristine Barbosa dos Santos, Matrícula 201728820198592; Wesley do Nascimento, Matrícula 201828820220322. Secretária Escolar: Sonia da Cunha Pereira Vieira, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretora: Rosemeri da Conceição Silva da Costa, designada no D.O. de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Nº 4329312-3.\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, sito na Estrada do Goiabal s/nº, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33100659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem 1305/2001: Grazielle Evangelista de Matos, Matrícula 2001130522; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Renato Soares Moreira, Matrícula 2003130337; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Rodrigo Maximo Cavalcanti de Medeiros, Matrícula 2004130435; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Valéria Barbosa da Silva, Matrícula 2005300423; no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 1302/2004: Suelen Santos Gonçalves, Matrícula 2004130226; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 1301/2003: Evelin de Araujo, Matrícula 2003130114; Turma de origem 1302/2003: Maria das Graças da Silva Lucas, Matrícula 2003130228; Turma 3002: Roberto Borba Martins, Matrícula 2007300246; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jéssica Beatriz Pereira Garritano, Matrícula 200918730149126; Turma 3002: Adriano Andre Bomfim de Campos, Matrícula 200918730148154; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Caroline da Silva Ramires, Matrícula 201118730220267. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Alexsandro Carmo Oliveira, Matrícula 201117980342981; Bruna da Silva de Araujo, Matrícula 201418730305199. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira, designada no D.O. de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna, Diretora Maristela dos Santos Valle, designada no D.O. de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. nº 3544335-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 31/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009, TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Macira Regia Dalva de Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: Macira Regia Silva de Albuquerque\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral nº 111, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar nº 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE, turma NEJA-IV01: Ana Lúcia Corrêa, Matrícula 201118670321631; Anderson Oliveira da Silva Belisário, Matrícula 201528700455961; Catia Cilene da Silva, Matrícula 201720730443101; Denise Dias da Silva, Matrícula 201428700363791: Douglas Silva do Nascimento, Matrícula 201669170641684; Gabrielle Mendes Lucas, Matrícula 201514120290061; Igor Lucas Gomes Vicente, Matrícula 200918670062887; Juliana do Nascimento dos Santos, Matrícula 200918670026066; Lavoisier Souza da Silva, Matrícula 201228550227593; Margareth Divina do Espirito Santo Fonseca, Matrícula 201718670553451; Munique da Silva Albuquerque, Matrícula 200918770084610; Patrick Henrique Ferreira Macedo, Matrícula 201628550325167; Rayane Baia Ferreira Justo, Matrícula 201118670303579; Roberto Jeferson Nascimento de Lima, Matrícula 201818670579307; Rodinelly de Sousa Oliveira, Matrícula 201014120141186; Rodrigo Santos do Rosario, Matrícula 201818670583096; Rômulo Henrique Soares Lotério, Matrícula 201018670153422; Sebastião Correa, Matrícula 201718670551678; Shirlei de Oliveira Meireli, Matrícula 201208390169480; Simone da Silva Barcelos, Matrícula 201099990075755; Turma NEJA-IV03: Ana Claudia da Cruz Amaral Mury, Matrícula 201718670553379; Thaís Martins da Silva, Matrícula 201018670134126; Valesca Conceição do Couto, Matrícula 201718670551325. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no D.O. de 25/03/1998, página 21, 3ª coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. nº 4332623-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-William dos Santos Soares-2006300546\r\n\r\nLeia-se: 01-Wiliam dos Santos Soares-2006300546\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Evelyn Cristine da Silva de Rezende, CURSO ENSINO MÉDIO, Turma: 3001, Ano: 2007, publicado no D.O. de 24/06/2009, pág. 26, 1ª coluna. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Regina Coeli Moreira da Silva, designada no D.O. de 17/08/2017. Servidora que autoriza a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. nº 4428419-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3024: Ueider Lemos da Silva, Matrícula 2006302456; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Adam Victor da Silva de Rezende, Matrícula 2007300112; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3011: Iandara Cristina da Silva Lins, Matrícula 200969410251560; Turma 3022: Victor Hugo Viana de Oliveira Soares, Matrícula: 200969410170722; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Thaisy Christina Cabral da Silva, Matrícula 200969410234984; Turma 3015: Marcia Veronica Leite de Paula Eufrasio, Matrícula 200969410043372; Turma 3018: Gideone Helena da Silva, Matrícula: 201069410402532; Simone da Silva Barbosa, Matrícula 200969410172504; Turma de origem 3012/2007: Antonia Geane de Almeida Lopes, Matrícula: 2007301207; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Danielle Regina dos Santos, Matrícula 201099990047114; Turma 3010: Eduardo Silva da Conceição, Matrícula 201099990062337; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabriel Teixeira de Freitas, Matrícula 201369410817170; Turma 3012: Daniel Nunes de Oliveira, Matrícula: 201369110251694. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4.733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 11: Ediwan Ferreira de Araujo, Matrícula 200969410223869; Thalis Teixeira Alixandre, Matrícula 200969410314589; Turma PAEM 12: Marlene Garcia da Silva, Matrícula 201099990082135; Rafael Santos Menezes, 201099990163257; Turma PAEM 13: Luiz Fernando Calzavara, Matrícula 201069410156582; Turma PAEM 14: Luis Tiago Gomes dos Santos, Matrícula 200969410018939; Luiz Claudio dos Santos de Lima, Matrícula 200969410295690; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: João Victor Cunha Barbosa, Matrícula 200969410138756; Turma PAEM 02: Bruno da Silva Alcantara, Matrícula 201069410468711; Mariana Alves Mariano, Matrícula 201069410447552; Ruan Cesar Mazeliah, Matrícula 201099990042464; Turma PAEM 03: Dancley Domingos da Silva, Matrícula 201169410611421,Gabriel Vinicius Alves, Matrícula 201169410494018; Leonardo Luiz de Paula Silva, Matrícula 201099990108993; Thaiane Caroline Bento, Matrícula 201099990196686; PAEM 04: Jefferson dos Santos Souza, Matrícula 201269410683496; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Marcela Cristina Oliveira da Silva, Matrícula: 201369410838410; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Tatiana Pereira Lages, Matrícula: 201414130984210; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Deyveti Bolognini Lima de Souza, Matrícula 201469410919069; Turma de origem NEJA IV-01/2014: Bruna dos Santos Leandro de Lima, Matrícula 201369410828105; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Tatiana Marinelo de Oliveira, Matrícula 201169410489014; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luís Fernando Nascimento Silva, Matrícula: 201469170454601; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Matheus Pinheiro da Silva Araujo, Matrícula 201469410947194; Turma de origem NEJA IV-01/2015: Stephanie Lyra de Sant'Anna, Matrícula 201469411094497; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2018: João Paulo de Sousa Machado, Matrícula 201669411332390. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O. de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Regina Coeli Moreira da Silva, designada no D.O. de 17/08/2017. Servidora que autoriza a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID.nº 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 3356\r\n\r\nOnde se lê: Selma Lourindo de Mello \r\n\r\nLeia-se: Selma Laurindo de Mello\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3018\r\n\r\nOnde se lê: William Silva de Sousa \r\n\r\nLeia-se: William Silva de Souza\r\n\r\nId: 2208622"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de restauração de fachada frontal e lateral do Museu Ciência e Vida \r\n\r\nDATA: 02/10/2019, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 265.994,37 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/297/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2208736"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos de informática\r\n\r\nDATA: 02/10/2019 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.566,82 (cento e trinta um mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/000308/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2208385"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE- ANO: 1977\r\n\r\nJOSÉ NILO SILVA GOMES\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS - ANO: 1978\r\n\r\nCARMEN PALMÁS BRAVIM\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA - ANO: 1983\r\n\r\nSERGIO MASCÔTO ROCHA\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1994\r\n\r\nPATRICIA ANGELICA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1978\r\n\r\nLEILA MARIA BORGES BARBOSA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nBRUNA SOARES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2208447"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos, relativos ao Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2020, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do Exame Discursivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ e localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.2 O DSEA planejará, coordenará e executará o Exame Discursivo, divulgando todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.3 O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.4 O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o Vestibular Estadual 2020, com data limite até o término do segundo semestre letivo de 2020, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2) nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (CBMERJ).\r\n\r\n1.4.1 O resultado do Exame Discursivo para a Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/CBMERJ corresponderá apenas à Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.5 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n1.5.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola;\r\n\r\nb) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional;\r\n\r\nc) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas na Lei Federal nº 7853/1989 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004;\r\n\r\nd) filho de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.5.2 O candidato às cotas reservadas para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas, em caso de declaração falsa, estará sujeito às sanções penais, previstas no Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ.\r\n\r\n1.5.3 O candidato às vagas reservadas, matriculado ou não, poderá, ao longo do curso, ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na declaração.\r\n\r\n1.6 Em cumprimento à Lei Estadual nº 6067/2011, que dispõe sobre reserva de vagas, fica reservado aos candidatos negros e índios o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/CBMERJ, durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n1.6.1 Será considerado negro ou índio o candidato que assim se autodeclarar no momento da inscrição.\r\n\r\n1.7 Em cumprimento à Lei Estadual nº 7747/2017, que dispõe sobre reserva de vagas, fica reservado aos candidatos com hipossuficiência econômica o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/CBMERJ, durante o prazo de validade do concurso. \r\n\r\n1.7.1 Será considerado como hipossuficência econômica os candidatos que integram o CadÚnico. \r\n\r\n1.8 Serão oferecidas 5.731 (cinco mil, setecentas e trinta e uma) vagas para a UERJ e 50 (cinquenta) vagas para ABM D. Pedro II/CBMERJ. \r\n\r\n1.8.1 A distribuição das vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas, está fixada no quadro de cursos/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\nd) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.1.1 Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas 'e' e 'f'.\r\n\r\n2.2 O candidato à UERJ que desejar concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018 deverá, ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar por um único grupo de cotas no requerimento de inscrição;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e postá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope endereçado ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada.\r\n\r\n2.2.1 As instruções e a documentação específicas para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 8121/2018 estão estabelecidas no Anexo 3.\r\n\r\n2.3 O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 6067/2011 deverá, no ato da inscrição, declarar a etnia à qual pertence, sendo vedada qualquer solicitação posterior de alteração por parte do candidato. \r\n\r\n2.4 As instruções específicas para concorrer às vagas da ABM D. Pedro II/CBMERJ estão estabelecidas no Anexo 4.\r\n\r\n2.5 O candidato que desejar alterar qualquer informação em seu requerimento de inscrição somente poderá fazê-lo até o último dia de inscrição estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n2.6 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário.\r\n\r\n2.6.1 O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de inscrição efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias.\r\n\r\n2.7 O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, além do recibo de postagem registrada referente ao envio de sua documentação, se concorrente às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018.\r\n\r\n2.8 O preenchimento do requerimento de inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n2.9 O DSEA não se responsabilizará pelos requerimentos de inscrição não processados no caso de o equipamento ou a conexão de internet utilizados pelo candidato apresentarem problemas que impossibilitem a transmissão dos dados, principalmente no último dia de inscrição.\r\n\r\n2.9.1 O DSEA disponibilizará acesso à internet para a realização da inscrição no campus Maracanã, DSEA/Atendimento, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, bloco F, 1° andar - sala 1141, das 10 às 16 horas, em dias úteis.\r\n\r\n2.10 O candidato terá sua inscrição efetivada somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuado o caso previsto no item 2.1.1.\r\n\r\n2.11 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, se consta em seu recibo do requerimento de inscrição, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “INSCRIÇÃO FINALIZADA - PAGAMENTO CONFIRMADO”.\r\n\r\n2.11.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e a inscrição não esteja confirmada, o candidato deverá solicitar a devida regularização no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), mediante a apresentação do seu documento de identidade, da cópia do recibo do requerimento de inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.11.2 Será considerado desistente do processo seletivo o candidato que não solicitar a regularização do pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.12 Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\n2.13 O candidato, ao se inscrever, escolherá uma única instituição: UERJ ou CBMERJ.\r\n\r\n2.14 O candidato à UERJ, ao se inscrever, escolherá um único curso, podendo optar por quantas subopções (turnos e semestres) desejar.\r\n\r\n2.14.1 A ordem de preferência das subopções deverá ser indicada de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2.15 O candidato que se inscrever em curso no qual Língua Estrangeira seja uma das disciplinas específicas poderá optar por Espanhol, Francês ou Inglês. \r\n\r\n2.15.1 O candidato que se inscrever no curso Inglês/Literaturas (UERJ/RIO), Português/Alemão (UERJ/RIO) ou na subopção Português/Inglês do curso Letras (UERJ/SÃO GONÇALO) estará automaticamente inscrito na opção Inglês da prova de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.15.2 O candidato que se inscrever no curso Português/Espanhol (UERJ/RIO) estará automaticamente inscrito na opção Espanhol da prova de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.16 O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá apresentar atestado médico de, no máximo, 6 (seis) meses, com parecer descritivo dessas necessidades especiais, bem como do tipo de atendimento a ser oferecido, no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.16.1 O candidato somente poderá solicitar este tipo de atendimento após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição no sistema de concursos do DSEA, excetuando-se o candidato isento. \r\n\r\n2.16.2 A não solicitação dessas condições específicas, dentro do pe ríodo estabelecido no calendário (Anexo 1), implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n2.16.3 Para atender à solicitação de condições específicas para realização da prova, o DSEA, eventualmente, poderá não alocar o candidato na opção de local indicada no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2.17 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização da prova deverá solicitar atendimento específico para tal fim, no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.17.1 A candidata lactante deverá ser acompanhada por um adulto, que ficará responsável pela guarda do lactente durante a realização da prova.\r\n\r\n2.17.2 O lactente e o acompanhante responsável permanecerão em sala reservada durante a realização da prova.\r\n\r\n2.18 Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, que dispõe sobre o direito de travestis e transexuais utilizarem nome social no âmbito da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, o candidato que assim desejar poderá solicitar a inclusão do seu nome social no sistema de concursos do DSEA, mediante requerimento a ser entregue no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.19 O não cumprimento de qualquer procedimento previsto neste Edital impedirá a efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.20 A inscrição no Exame Discursivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo DSEA, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n3. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.2 O candidato, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, deverá:\r\n\r\na) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova;\r\n\r\nb) conferir seus dados pessoais;\r\n\r\nc) verificar se estão de acordo com o recibo de seu requerimento de inscrição os seguintes dados: instituição, curso e subopções escolhidos; opção de cota, se concorrente às vagas reservadas; melhor conceito obtido no Exame de Qualificação 2020; disciplinas específicas referentes ao curso escolhido.\r\n\r\n3.3 O candidato que verificar incorreções em seus dados pessoais no Cartão de Confirmação de Inscrição deverá apresentar-se no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), de posse de seu documento de identidade e do recibo do requerimento de inscrição, para retificação de dados. \r\n\r\n3.3.1 Nenhuma retificação de dados será efetuada após o prazo previsto no calendário (Anexo 1), valendo, portanto, os dados constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n3.3.2 Não serão alterados os seguintes dados: instituição, curso, subopções, língua estrangeira, opção de cota e local de prova.\r\n\r\n4. DA PROVA\r\n\r\n4.1 O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma prova de Redação, para todos os cursos, e duas provas de disciplinas específicas, de acordo com o curso escolhido, valendo 20 (vinte) pontos cada prova.\r\n\r\n4.2 As provas que constituem o Exame Discursivo e seus respectivos pesos estão discriminados no quadro a seguir: \r\n\r\nPROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nCURSO/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nESPECÍFICAS\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPESO 2\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nAdministração (UERJ-RIO) \r\n\r\nCiências Contábeis (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nCiências Econômicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo (UERJ-PETRÓPOLIS)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nDesign (UERJ-RIO) \r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nRelações Internacionais (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Atuariais (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiência da Computação (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Civil (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia de Computação (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nEngenharia Elétrica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEstatística (UERJ-RIO)\r\n\r\nFísica (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nMatemática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nOceanografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nEducação Física (UERJ-RIO)\r\n\r\nEnfermagem (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nMedicina (UERJ-RIO)\r\n\r\nNutrição (UERJ-RIO)\r\n\r\nOdontologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nArqueologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Sociais (UERJ-RIO)\r\n\r\nFilosofia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nServiço Social (UERJ-RIO)\r\n\r\nArtes Visuais (UERJ-RIO)\r\n\r\nDireito (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória da Arte (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nJornalismo (UERJ-RIO)\r\n\r\nRelações Públicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (ABM D. PEDRO II)\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nGeografia (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nGeografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeografia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nTurismo (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (UERJ/RIO)\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Francês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Grego (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Latim (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPsicologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nQuímica (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nRedação\r\n\r\n4.3 As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de curso, de acordo com o descrito no Anexo 5.\r\n\r\n4.4 As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 6.\r\n\r\n4.5 É proibida a consulta aos livros de Literatura indicados para as provas de Redação e de Língua Portuguesa e Literaturas, durante a realização das provas.\r\n\r\n4.6 O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local de prova.\r\n\r\n4.7 O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ realizará a prova no município do Rio de Janeiro em local estabelecido pelo DSEA.\r\n\r\n4.8 O candidato deverá apresentar-se no local da prova, no dia indicado no calendário (Anexo 1), uma hora antes do início da prova, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul, e original de qualquer documento oficial de identificação com foto.\r\n\r\n4.8.1 Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Reservista, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n4.8.2 Não será aceita fotocópia do documento de identificação.\r\n\r\n4.8.3 Não serão aceitos documentos eletrônicos, como Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH-e).\r\n\r\n4.9 O candidato impossibilitado de apresentar o documento de identificação original com foto no dia da prova, por motivo de perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova mediante apresentação do original do Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial e, ainda, por meio de identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio.\r\n\r\n4.10 O candidato que apresentar, no dia da prova, documento de identificação original com validade vencida, ou com foto ou assinatura que não permitam sua completa identificação, poderá fazer a prova mediante identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio.\r\n\r\n4.11 A prova terá início às 9 (nove) horas e duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n4.12 Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n4.13 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova do momento da assinatura da lista de presença até o início efetivo da prova.\r\n\r\n4.14 Por motivos de segurança, somente será permitida a saída do candidato do local de prova após decorrida 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova e mediante a entrega dos cadernos de questões ao fiscal de sala.\r\n\r\n4.14.1 O candidato que se recusar a cumprir esta exigência deverá assinar o termo de desistência de prova.\r\n\r\n4.15 O candidato deve levar para a realização da prova apenas caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, cartão de confirmação de inscrição e original de um dos documentos oficiais de identificação com foto mencionados no item 4.8.1.\r\n\r\n4.16 Nas salas de prova não será permitido ao candidato portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte, fumar, usar relógio, óculos escuros ou qualquer tipo de boné, chapéu, viseira ou gorro, protetores auriculares, bem como utilizar lápis, lapiseiras, canetas de material não transparente, borrachas e corretores ortográficos líquidos ou similares.\r\n\r\n4.17 O candidato que estiver portando objetos pessoais, tais como relógio, óculos escuros, telefone celular, boné e outros, deverá guardá-los em envelope plástico, que lhe será disponibilizado pelo fiscal antes de sua entrada na sala de prova, sob pena de eliminação do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n4.17.1 O telefone celular deverá ser desligado e a bateria, retirada, antes de o envelope ser lacrado, identificado pelo candidato e colocado embaixo da carteira.\r\n\r\n4.18 Após a assinatura da lista de presença, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura, enquanto aguarda o início da prova.\r\n\r\n4.19 O candidato não deve fazer identificação alguma na prova, sob pena de ser eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n4.20 O candidato poderá ser submetido ao sistema de detecção de metal no local de realização de prova.\r\n\r\n4.21 O candidato deverá deixar suas orelhas totalmente descobertas durante todo o período de realização de prova.\r\n\r\n4.21.1 O candidato que possuir cabelo comprido deverá utilizar prendedor de cabelos.\r\n\r\n4.22 O candidato, ao terminar a prova, deverá retirar-se do recinto de provas e não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando a prova.\r\n\r\n4.23 Não será permitida a entrada de acompanhante do candidato no local de prova, ressalvado o disposto no item 2.17.1.\r\n\r\n4.24 Os três últimos candidatos de cada sala só poderão se retirar em conjunto, após assinarem a ata de aplicação de prova. \r\n\r\n4.25 O DSEA não se responsabilizará pela guarda ou extravio de documento de identificação ou de objetos pessoais do candidato, nem por quaisquer danos a eles causados no local de realização de prova.\r\n\r\n4.26 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova, nem serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.27 As provas e os respectivos padrões de respostas serão oficialmente divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.27.1 O padrão de respostas de cada prova é divulgado a fim de que o candidato possa cotejar suas respostas com esse padrão e verificar se ou o quanto suas respostas são adequadas ou não.\r\n\r\n4.28 Poderão ser apresentados recursos quanto à formulação das questões e quanto aos padrões de respostas, desde que devidamente fundamentados e protocolados no DSEA/UERJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, das 10 às 17 horas, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da divulgação oficial das provas e padrões de respostas.\r\n\r\n4.28.1 Somente o próprio candidato poderá apresentar recurso. \r\n\r\n4.28.2 Não serão aceitos recursos por fax, correio, redes sociais ou e-mail; assim, o candidato deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento dos itens 4.28 e 4.28.1, caso deseje realizar os procedimentos de apresentação de recursos.\r\n\r\n5. DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO\r\n\r\n5.1 O Exame Discursivo vale 80 (oitenta) pontos, que correspondem ao somatório da pontuação obtida nas três provas, considerando seus respectivos pesos, conforme o quadro apresentado no item 4.2.\r\n\r\n5.2 Será eliminado o candidato que obtiver zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo.\r\n\r\n5.3 Será atribuída nota zero nos seguintes casos:\r\n\r\na) respostas escritas a lápis ou em local inadequado;\r\n\r\nb) redação redigida a lápis ou em local inadequado.\r\n\r\n5.4 As notas das provas discursivas serão divulgadas em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.4.1 Somente o total de pontos obtidos pelo candidato em cada prova será divulgado.\r\n\r\n5.5 O DSEA utiliza o sistema de dupla correção, pelo qual dois professores com comprovada experiência na disciplina atribuem graus à mesma prova, sem se comunicarem. Se houver diferença entre as notas e ela for maior do que 2,0 (dois) pontos, um terceiro avaliador, membro da banca de elaboração da prova, recorrige a prova e dá a nota final. Não há quaisquer marcações na prova porque trata-se de um documento produzido em um concurso público e, portanto, não pode ser modificado; além desse motivo, a correção é \"cega\", ou seja, um avaliador não pode ter o menor indício da avaliação do outro.\r\n\r\n5.6 Serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas discursivas no período, horário e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.7 Para realizar seu pedido de revisão, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de notas das provas discursivas;\r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada revisão de nota solicitada;\r\n\r\nd) efetuar o pagamento da taxa de revisão até a data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.8 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário.\r\n\r\n5.9 O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de revisão efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias.\r\n\r\n5.10 O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento de revisão de notas e o comprovante de pagamento da taxa de revisão. \r\n\r\n5.11 O candidato terá seu pedido de revisão de notas efetivado somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de revisão dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.12 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de revisão, se consta em seu pedido, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “PAGAMENTO CONFIRMADO”.\r\n\r\n5.12.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e o pedido de revisão não esteja confirmado, o candidato deverá solicitar a devida regularização no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), mediante a apresentação do recibo do requerimento de revisão de notas e do comprovante de pagamento da taxa de revisão.\r\n\r\n5.13 Não haverá devolução do valor pago da taxa de revisão de notas nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\n5.14 Não serão aceitos pedidos de revisão de notas por fax, correio, redes sociais ou e-mail.\r\n\r\n5.15 A nota para a qual o candidato solicitar revisão poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n5.16 A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo nova solicitação de revisão.\r\n\r\n5.17 Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas e pagamento da taxa fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.18 O resultado das notas das provas, após a revisão, e a classificação dos candidatos serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n6.1 O resultado final para o candidato à UERJ e o Resultado da Parte Acadêmica para o candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ terão caráter eliminatório e classificatório e serão obtidos pelo somatório do resultado do Exame Discursivo e da pontuação recebida no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n6.1.1 De acordo com o conceito obtido no Exame de Qualificação, o candidato receberá a seguinte pontuação:\r\n\r\na) conceito A - 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nb) conceito B - 15 (quinze) pontos;\r\n\r\nc) conceito C - 10 (dez) pontos;\r\n\r\nd) conceito D - 5 (cinco) pontos.\r\n\r\n6.2 Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um total menor do que 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n6.3 Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, far-se-á o desempate levando-se em conta os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2;\r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova específica de peso 1;\r\n\r\n4º) maior número de acertos no Exame de Qualificação. \r\n\r\n7. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1 A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e dar-se-á exclusivamente em sua opção de instituição/curso/semestre/turno.\r\n\r\n7.2 A classificação na UERJ considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 8121/2018, a opção do grupo de cotas.\r\n\r\n7.3 Caso, em algum curso da UERJ, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, conforme item 1.5.\r\n\r\n7.3.1 Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 7.3, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas.\r\n\r\n7.4 Caso, em algum curso da UERJ, não sejam preenchidas as vagas não reservadas, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas reservadas, obedecendo-se à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.5 A relação de candidatos classificados por curso e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7.6 Após a realização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados à ABM D. Pedro II/CBMERJ serão submetidos a exames específicos, de responsabilidade do CBMERJ, conforme critérios estabelecidos no Anexo 4. \r\n\r\n8. DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO NA UERJ\r\n\r\n8.1 O processo denominado remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, tendo por objetivo atender, até o momento da inscrição em disciplinas, à ordem de subopções indicadas pelo candidato no recibo do requerimento de inscrição.\r\n\r\n8.1.1 Os candidatos classificados para o 1º semestre somente terão possibilidade de ser remanejados até a 2ª reclassificação.\r\n\r\n8.2 Será assegurado ao candidato, ao realizar a pré-matrícula, estabelecer como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado, formalizando sua desistência ao remanejamento automático.\r\n\r\n8.3 O candidato que já tenha realizado inscrição em disciplinas deixará de concorrer ao remanejamento automático.\r\n\r\n8.4 O remanejamento automático, dentro dos limites estabelecidos no item 8.1, ocorrerá em todas as reclassificações previstas no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n8.5 Será considerado desistente de vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020 o candidato que não realizar a inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado, no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8.6 As relações de candidatos remanejados por curso serão divulgadas em datas e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9. DA 1ª RECLASSIFICAÇÃO NA UERJ\r\n\r\n9.1 À 1ª reclassificação concorrerão todos os candidatos ainda não classificados em vaga, ou seja, que estejam aguardando vaga.\r\n\r\n10. DO REGISTRO DE INTERESSE PARA CONCORRER ÀS VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS A 1ª RECLASSIFICAÇÃO NA UERJ\r\n\r\n10.1 Após a 1ª reclassificação, os candidatos ainda não classificados em vaga e que desejarem continuar concorrendo às demais reclassificações deverão efetuar seu registro de interesse, de acordo com o calendário a ser publicado (Anexo 1).\r\n\r\n10.2 O candidato que não efetuar seu registro de interesse será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n10.3 O candidato deverá imprimir o recibo do seu registro de interesse e mantê-lo sob sua posse para eventuais comprovações junto ao DSEA.\r\n\r\n10.4 As vagas não preenchidas serão as oriundas de:\r\n\r\na) não comparecimento à pré-matrícula ou à inscrição em disciplinas;\r\n\r\nb) indeferimento do requerimento de pré-matrícula;\r\n\r\nc) cancelamento ou desistência de matrícula;\r\n\r\nd) remanejamento automático.\r\n\r\n10.5 O registro de interesse para continuar concorrendo às vagas não preenchidas após a 1ª reclassificação não pressupõe o direito de ocupação de vaga.\r\n\r\n10.6 O candidato, ao efetuar seu registro de interesse, não poderá alterar os dados do recibo do requerimento de inscrição.\r\n\r\n11. DAS DEMAIS RECLASSIFICAÇÕES NA UERJ\r\n\r\n11.1 Após a 1ª reclassificação, caso haja vagas não preenchidas, serão divulgadas novas reclassificações para o 1º semestre e para o 2º semestre, de acordo com o calendário a ser publicado (Anexo 1).\r\n\r\n11.2 Somente concorrerão às reclassificações posteriores à 1ª reclassificação os candidatos que tiverem efetuado seu registro de interesse, de acordo com o item 10.1.\r\n\r\n11.3 Se, após a última reclassificação prevista no calendário (Anexo 1) para cada semestre, ainda houver vagas não preenchidas em algum curso, a UERJ poderá divulgar reclassificações especiais para convocação de candidatos que ainda estejam aguardando vaga. \r\n\r\n12. DA MATRÍCULA NA UERJ\r\n\r\n12.1 Os candidatos classificados em vagas deverão comparecer nos prazos e local informados no calendário (Anexo 1), a fim de cumprir as duas etapas dos procedimentos de matrícula: pré-matrícula e inscrição em disciplinas.\r\n\r\n12.2 Em cumprimento à Lei Federal nº 12089/2009, é vedada ao aluno regularmente matriculado na UERJ a manutenção de mais de uma matrícula em cursos de graduação da Universidade, mesmo em caso de classificação ou reclassificação no presente processo seletivo, bem como a concretização da matrícula na UERJ, se, no ato de inscrição em disciplinas, possuir vínculo em quaisquer cursos de graduação em instituição pública de ensino superior. \r\n\r\n12.3 Os documentos (cópias autenticadas ou originais e cópias) necessários à realização da pré-matrícula, 1ª etapa dos procedimentos de matrícula, são os seguintes:\r\n\r\na) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente, emitidas pelo colégio ou pela Secretaria de Educação para os candidatos que optaram pela certificação através da ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br, observando-se que as certidões ou declarações deverão atestar a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações de conclusão de série;\r\n\r\nb) documento oficial de identidade com foto, sendo aceitos carteira de identidade, registro nacional de estrangeiro, passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira profissional, carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;\r\n\r\nc) certidão de quitação eleitoral, obrigatória para os maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que ainda não tenham votado, obtida pela internet no site do TSE ou dos Tribunais Regionais ou em qualquer cartório eleitoral;\r\n\r\nd) prova de quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, a partir de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, sendo aceitos Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade, Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certidão de Situação Militar e Atestado de Desobrigação do Serviço Militar;\r\n\r\ne) CPF, sendo aceitos cartão do CPF, comprovante de inscrição ou situação no CPF ou documento oficial no qual conste o número do CPF;\r\n\r\nf) histórico escolar do ensino médio.\r\n\r\n12.3.1 O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência, publicada em Diário Oficial; caso não as apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n12.4 Terá seu requerimento de pré-matrícula indeferido e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020, o candidato que, no ato da pré-matrícula:\r\n\r\na) não apresentar diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, ou ainda certidão ou declaração equivalente;\r\n\r\nb) não comprovar estar em dia com as obrigações eleitorais, sendo maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nc) não comprovar estar em dia com as obrigações militares, sendo do sexo masculino, de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.\r\n\r\n12.5 A matrícula somente será efetivada após a inscrição em disciplinas, 2ª etapa dos procedimentos de matrícula, a ser realizada no período e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n12.6 No ato da inscrição em disciplinas, o candidato preencherá o Formulário Matrícula Vestibular (FMV), no qual constarão seus dados cadastrais: documento de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e nome da instituição educacional em que cursou o ensino médio com a respectiva data de conclusão.\r\n\r\n12.7 O candidato, após realizar inscrição em disciplinas, deixará de concorrer a eventuais remanejamentos e reclassificações.\r\n\r\n12.8 O candidato impedido de comparecer à UERJ para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 (dezoito) anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n12.9 O candidato que não comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020. \r\n\r\n13. DA MATRÍCULA NA ABM D. PEDRO II/CBMERJ\r\n\r\n13.1 Os procedimentos necessários para a realização da matrícula na ABM D. Pedro II/CBMERJ estão estabelecidos no Anexo 4.\r\n\r\n14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1 As disposições, instruções e informações contidas tanto no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, quanto no recibo do requerimento de inscrição, e também nas capas das provas, constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n14.2 A UERJ não se responsabiliza por eventuais extravios de documentos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter sob sua guarda os documentos indicados no item 2.7; sempre que necessário, tais documentos deverão ser apresentados ao DSEA.\r\n\r\n14.3 O candidato impedido de comparecer à UERJ para qualquer procedimento administrativo, inclusive para apresentação de recursos e realização de procedimentos referentes à matrícula, poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n14.3.1 O procurador deverá apresentar original e cópia da procuração, do seu documento de identidade e do seu CPF. \r\n\r\n14.3.2 O procurador, se profissional advogado, deverá apresentar o original e cópia da carteira da OAB (carteira profissional), não sendo exigido reconhecimento de firma na procuração.\r\n\r\n14.4 O candidato poderá acessar, a qualquer tempo, o sistema de concursos do DSEA para atualizar os dados pessoais de seu cadastro, inclusive o endereço residencial, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.\r\n\r\n14.5 A UERJ, a qualquer tempo, pode utilizar diferentes instrumentos para verificar as informações prestadas pelo candidato e, consequentemente, utilizar os meios disponíveis para a aplicação de eventuais sanções administrativas, civis e penais.\r\n\r\n14.6 Será eliminado do Vestibular Estadual 2020 o candidato que:\r\n\r\na) utilizar, durante a realização das provas, qualquer instrumento de cálculo e/ou qualquer meio de obtenção de informações, eletrônicos ou não, tais como calculadoras, computadores, rádios, telefones, smartphones, tablets, receptores ou transmissores de dados, imagens, vídeos e mensagens, livros e anotações manuscritas ou impressas, similares e afins;\r\n\r\nb) utilizar quaisquer meios a fim de identificar sua prova, como escrever suas iniciais, seu nome ou o de outros em qualquer lugar do caderno de provas, assim como fizer desenhos de qualquer espécie;\r\n\r\nc) se comunicar verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com outro candidato durante a realização das provas;\r\n\r\nd) fotografar, filmar, registrar e/ou divulgar imagens/vídeos e informações acerca da prova ou do local de prova;\r\n\r\ne) fizer uso de documentos falsos ou de outros meios ilícitos em qualquer etapa do processo seletivo;\r\n\r\nf) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do processo seletivo;\r\n\r\ng) desrespeitar qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou demais candidatos;\r\n\r\nh) perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de prova, incorrendo em comportamento indevido durante a realização da prova;\r\n\r\ni) se ausentar da sala sem acompanhamento de um fiscal ou levando qualquer material de prova. \r\n\r\n14.7 O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n14.8 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n14.9 O DSEA não se responsabiliza por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais, por quaisquer meios de divulgação, que não sejam os previstos no presente Edital. \r\n\r\n14.10 A critério da UERJ, em casos excepcionais e quando constatada a inviabilidade de algum dos cursos oferecidos ter início no semestre/turnos previstos no presente Edital, admitir-se-á seu oferecimento em outro semestre.\r\n\r\n14.11 A legislação a ser aplicada ao Vestibular Estadual 2020 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ, em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação. \r\n\r\n14.13 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo, incluindo o Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Anexos 5 e 6 na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2208579"
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                                "ANEXO 1 - CALENDÁRIOS\r\n\r\n1. CBMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a 14 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15 de outubro de 2019\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº43065, de 8/07/2011)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova \r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n01 de dezembro de 2019\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n01 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n11 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n11 e 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPagamento da taxa de revisão\r\n\r\naté 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n16 de dezembro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação das notas de revisão\r\n\r\n20 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAuditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n27 de dezembro de 2019\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe\r\n\r\nHorário: 9 horas\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n21 de setembro a 14 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15 de outubro de 2019\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação \r\n\r\naté 15 de outubro de 2019\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncomprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social \r\n\r\n(candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº 43065, de 8/07/2011)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição \r\n\r\n(pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\naté 16 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n28 a 30 de outubro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n01 de dezembro de 2019\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n01 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n19 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n20 a 27 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de revisão\r\n\r\n6 de janeiro de 2020\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n8 de janeiro de 2020\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nSISTEMA DE COTAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação comprobatória\r\n\r\n05 de dezembro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n09 a 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Laboratório de Informática \r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho, - térreo \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n16 de janeiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n23 de janeiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n23 de janeiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n23 de janeiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n28 de janeiro de 2020 (preferencialmente candidatos com iniciais A-F)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da classificação (candidatos classificados para o 1º e o 2º semestres): preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n29 de janeiro de 2020 (preferencialmente candidatos com iniciais G-N)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n30 de janeiro de 2020 (preferencialmente candidatos com iniciais O-Z)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da \r\n\r\npré-matrícula da classificação\r\n\r\n05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n08 de fevereiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n08 de fevereiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n08 de fevereiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 1ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º e o 2º semestres): preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n11 e 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRegistro de interesse em vagas não preenchidas após a 1ª reclassificação\r\n\r\n10 a 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLaboratório de Informática - térreo\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da \r\n\r\npré-matrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação e da 1ª reclassificação \r\n\r\ne do 1º remanejamento\r\n\r\n3 a 5 de março de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação e do 2º remanejamento\r\n\r\n13 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n13 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n13 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação (candidatos classificados \r\n\r\npara o 1º e 2º semestres):\r\n\r\n18 e 19 de março de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação da 2ª reclassificação e do 2º remanejamento\r\n\r\n18 e 19 de março de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n25 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n26 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n26 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n26 de março de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º \r\n\r\ne para o 2º semestres):\r\n\r\n27 e 30 de março de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento \r\n\r\n27 e 30 de março de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da \r\n\r\npré-matrícula da 3ª reclassificação \r\n\r\n3 de abril de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação da 1ª a 3ª reclassificações \r\n\r\ne do 1º ao 3º remanejamentos\r\n\r\n26, 29 e 30 de junho de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados para o 2º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação\r\n\r\n9 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n9 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n9 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação: preenchimento do requerimento e \r\n\r\nentrega da documentação\r\n\r\n15 e 16 de julho de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 4ª reclassificação\r\n\r\n15 e 16 de julho de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula \r\n\r\nda 4ª reclassificação \r\n\r\n22 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 5ª reclassificação\r\n\r\n25 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n25 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n25 de julho de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 5ª reclassificação: preenchimento do requerimento e \r\n\r\nentrega da documentação\r\n\r\n5 e 6 de agosto de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 5ª reclassificação\r\n\r\n5 e 6 de agosto de 2020\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula \r\n\r\nda 5ª reclassificação \r\n\r\n12 de agosto de 2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2208580"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 2 - QUADRO DE CURSOS/VAGAS\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nAdministração (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências Contábeis (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Econômicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo (Petrópolis)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nII\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIII\r\n\r\nDesing (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nRelações Internacionais (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Atuariais (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCiência da Computação (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nIV\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenharia Civil (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nEngenharia de Produção (Resende)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Elétrica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Resende)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nMatemática (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nMatemática (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nOceanografia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Biológicas (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nV\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermagem (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicina (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\nNutrição (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nArqueologia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nCiências Sociais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFilosofia (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nVI\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (São Gonçalo)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço Social (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVII\r\n\r\nDireito (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\nT/N\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Arte (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJornalismo (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRelações Públicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Química (Resende)\r\n\r\nI\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nVIII\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Química (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nGeografia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nGeografia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nIX\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (São Gonçalo)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nTurismo (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nX\r\n\r\nGeologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nXI\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Francês (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLetras: Português/Grego (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nXII\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nLetras: Português/Latim (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras (São Gonçalo)\r\n\r\nPortuguês/Inglês\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPortuguês/Literaturas\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nXIII\r\n\r\nPsicologia (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nT\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nXIV\r\n\r\nQuímica (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nM/T\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nXV\r\n\r\nPedagogia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nM - manhã / N - noturno / M/T - manhã/tarde / T/N - tarde/noite / I - integral\r\n\r\n*Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (N/I), alunos oriundos da rede pública (RP), pessoas com deficiência e filhos de Policiais Civis e Militares, de Bombeiros Militares e de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço (D/F).\r\n\r\n2. ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (candidatos de sexo masculino e feminino)\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nNegros/Índios\r\n\r\nHE*\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nHE - vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nId: 2208581"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 3 - INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS\r\n\r\nÀS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 Para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, o candidato deve:\r\n\r\na) preencher os requisitos indicados no item 1.5 do Edital de Convocação para um dos grupos de cotas;\r\n\r\nb) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda per capita (por pessoa da família) mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.497,00 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\n1.1.1 Para calcular a renda per capita, utiliza-se a renda bruta (sem descontos) das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, que residam com o candidato. Se for o caso, pode-se, ainda, utilizar o valor recebido por sua família de origem, com vistas a avaliar sua condição de carência socioeconômica, de acordo com as exigências previstas na Lei Estadual nº 8121/2018.\r\n\r\n1.2 A comprovação tanto da condição de carência socioeconômica quanto dos requisitos necessários para ingressar por um dos grupos de cotas é feita pela análise da documentação indicada neste Anexo. Essa documentação deve ser encaminhada em envelope, na modalidade de postagem registrada, no período indicado no calendário (Anexo 1), juntamente com o Formulário de Informações Socioeconômicas, ao Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013.\r\n\r\n1.3 A análise da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota é realizada por duas comissões técnicas: Comissão de Análise Socioeconômica e Comissão de Análise de Opção de Cota.\r\n\r\n1.4 É de responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor da renda bruta mensal atualizada que possibilite a realização do cálculo da renda per capita e a caracterização da condição de carência.\r\n\r\n2. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA\r\n\r\n2.1 A análise socioeconômica se dá através do confronto das informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS com a documentação encaminhada pelo candidato (e de sua família de origem, se for o caso). Podem ser utilizadas, também, entrevistas, visitas domiciliares e/ou outros instrumentos técnicos, visando confirmar a veracidade da condição de carência socioeconômica do candidato.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá informar, no momento da inscrição, durante o preenchimento do Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, os dados solicitados de todas as pessoas que residem em seu domicílio, inclusive as crianças.\r\n\r\n2.3 A indicação de familiares, colaterais ou agregados no Formulário de Informações Socioeconômicas deve ser devidamente comprovada, através da entrega da documentação solicitada neste Anexo.\r\n\r\n2.4 O candidato que resida sozinho ou com outras pessoas (familiares ou não) que não sejam seus pais ou cônjuge/ companheiro(a) deve apresentar a documentação solicitada nos itens deste Anexo, tanto de sua família de origem, quanto das pessoas com quem resida.\r\n\r\n2.5 O candidato deve apresentar documentação comprobatória de:\r\n\r\na) identidade;\r\n\r\nb) renda;\r\n\r\nc) residência;\r\n\r\nd) situação de moradia;\r\n\r\ne) imposto predial e territorial urbano (IPTU);\r\n\r\nf) energia elétrica.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE\r\n\r\n2.6 Para comprovação de identidade do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas-FIS, inclusive sua família de origem, se for o caso, deverão ser encaminhadas, de acordo com a faixa etária, as cópias impressas das documentações a seguir:\r\n\r\na) para maiores de 18 anos: documento de identidade e documento no qual conste o número do CPF, ambos de órgão oficial. Entende-se como documento de identidade: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de registro de categoria profissional ou passaporte.\r\n\r\nb) para menores de 18 anos: certidão de nascimento ou documento de identidade; se for o caso, cópia impressa de certidão ou outros documentos, expedidos por juiz, referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade, em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas. \r\n\r\n2.6.1 Para as pessoas que sejam casadas legalmente ou que possuam união estável formalizada, deve ser encaminhada a cópia impressa da certidão de casamento ou termo de união estável.\r\n\r\n2.6.2 Para as pessoas que dissolveram a união (Casamento ou União Estável), deve ser encaminhada cópia impressa do documento que comprove a situação, tais como: certidão de casamento constando a averbação da separação e/ou divórcio, sentença judicial ou Escritura Pública de dissolução de União Estável. \r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE RENDA\r\n\r\n2.7 Todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos (ou menores de 18 anos que exerçam atividade remunerada) devem encaminhar cópia impressa das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: “Identificação”, “Qualificação Civil”, todas as páginas de “Contrato de Trabalho” em que constem registros de vínculos empregatícios e a página seguinte em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”. \r\n\r\n2.7.1 Para aqueles que nunca exerceram atividade remunerada (incluindo donas de casa e estudantes maiores de 18 anos) devem apresentar: cópia impressa da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, páginas: “Identificação”, “Qualificação Civil”, páginas iniciais de “Contrato de Trabalho”, mesmo em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”.\r\n\r\n2.7.2 Além da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devem ser encaminhadas cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica:\r\n\r\na) para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2019;\r\n\r\nb) para os trabalhadores formais nas categorias empregados(as) domésticos(as) ou similares: declaração informando as atividades desempenhadas e o valor bruto mensal recebido datada e assinada pelo empregador, cópia impressa do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019, com o comprovante de pagamento;\r\n\r\nc) para os trabalhadores prestadores de serviço, terceirizados, cooperativados ou contratados temporariamente: cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2019; na falta destes, declaração informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário/ CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\nd) para os trabalhadores do mercado informal, ou seja, aqueles que não possuam vínculo com o INSS: declaração de renda, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\ne) para os trabalhadores autônomos ou profissionais liberais: declaração de renda, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas além da cópia impressa da Guia de Recolhimento ao INSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos meses de junho, julho e agosto de 2019. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\nf) para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas: declaração contábil de retirada de pró-labore dos meses de junho, julho e agosto de 2019, cópia impressa de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ), referente ao ano-base 2018, entregue em 2019 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega. Para as empresas inativas: encaminhar cópia impressa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal;\r\n\r\ng) para os microempreendedores individuais: declaração de renda, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, além do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses de junho, julho e agosto de 2019 e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Para as microempresas inativas: encaminhar cópia impressa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal. Na falta deste, encaminhar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com a baixa da inscrição do MEI;\r\n\r\nh) para os trabalhadores rurais (empregado, produtor, parceiro, meeiro, arrendatário e pescador artesanal): declaração de renda informando a atividade desempenhada e a renda mensal recebida, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas. Encaminhar, também, o Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\ni) para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença (ou outros benefícios) do INSS: Extrato de Pagamento de Benefício Histórico de Crédito de Benefício (obtido Portal do Meu INSS); na falta deste, enviar documento onde conste o número do benefício e o extrato bancário com valor de crédito do INSS, devidamente identificado, referente ao mês de junho, julho, agosto ou setembro de 2019. Não se considera como comprovante de pagamento o extrato bancário constando apenas a informação do valor de saque do benefício;\r\n\r\nj) para os aposentados e pensionistas da administração pública municipal, estadual ou federal: contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2019;\r\n\r\nk) para os estagiários e bolsistas (estudantes de graduação, mestrado e doutorado) remunerados e jovens aprendizes: cópia impressa do Termo de Contrato de Estágio ou documento similar, além da cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2019; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido;\r\n\r\nl) caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba benefícios governamentais (Governo Federal, Estadual e/ou Municipal): cópia impressa do comprovante de pagamento atualizado referente ao respectivo Programa Social, ou seja, Bolsa Família, Renda Melhor ou similares;\r\n\r\nm) caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba pensão alimentícia: cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2019 ou de outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, encaminhar declaração informando o valor bruto mensal referente ao pagamento da pensão alimentícia, datada e assinada pelo provedor da pensão e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nn) caso a família possua bens, imóveis alugados a terceiros: cópia impressa dos recibos de aluguel referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019, ou de outro documento atualizado que comprove esta situação;\r\n\r\no) para os desempregados: cópia impressa da rescisão de contrato ou da comunicação de dispensa, em situação de desemprego recente (até seis meses) e do comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se houver. Para aqueles em situação de desemprego (superior a seis meses): encaminhar o Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\np) caso todo o grupo familiar apresente ausência de renda por desemprego, esta situação deve ser devidamente comprovada; além disso, o candidato deve informar o tempo em que a família se encontra nesta condição, se recebe ajuda de familiares ou terceiros e/ou outras formas de manutenção das necessidades financeiras da família, com o respectivo valor, através de declaração, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\n2.7.3 O candidato e todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que entregaram Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) à Receita Federal, em 2019, referente ao ano-base 2018, devem encaminhar cópia impressa de todas as páginas da declaração e do respectivo comprovante do recibo de entrega, observando ainda as situações especificadas a seguir:\r\n\r\na) no caso de ter sido feita declaração retificadora do imposto de renda Pessoa Física, esta deve ser encaminhada, juntamente com a declaração original e os respectivos comprovantes do recibo de entrega;\r\n\r\nb) o candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que constarem como dependentes ou cônjuges em alguma declaração (IRPF) devem encaminhar cópia impressa de todas as páginas da declaração de imposto de renda de Pessoa Física (DIRPF) do declarante, referente ao ano-base 2018, entregue em 2019 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega. A renda que consta nesta DIRPF pode ser considerada para a avaliação da condição de carência socioeconômica, mesmo que o familiar não resida com o candidato;\r\n\r\nc) a pessoa que fez Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), mas não possui este documento, pode obter uma cópia da DIRPF em qualquer agência da Receita Federal. Não são aceitos o “Extrato de Processamento” e/ou o “Informe de Rendimentos Anual”, como substitutos;\r\n\r\nd) o candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas-FIS que não declararem imposto de renda podem obter a comprovação de não entrega acessando http://www.receita.fazenda.gov.br Consulta restituições IRPF.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n2.8 Para toda pessoa relacionada no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, independente da idade, deve ser encaminhado comprovante de residência, na seguinte forma:\r\n\r\na) para maiores de 18 anos - cópia impressa de documento emitido por instituições públicas ou privadas, no respectivo nome, para confirmar que reside no local, com data anterior a maio de 2019;\r\n\r\nb) para menores de 18 anos - cópia impressa de documento emitido por instituições públicas ou privadas (cartão de vacinação, cartão de unidade de saúde, comprovante de escola ou similar), em nome da criança/ adolescente, que comprove a residência no local, com data anterior a maio de 2019.\r\n\r\n2.8.1 Podem ser considerados, também, como comprovante de residência, desde que contenha o nome e endereço completo da pessoa, e seja anterior a maio de 2019, os seguintes documentos: fatura de cartão, correspondência bancária, boleto bancário, nota fiscal de compras, declaração emitida por órgãos de saúde, educacional e/ou Associação de Moradores. \r\n\r\n2.9 Caso resida apenas com um de seus pais, o candidato também deve encaminhar todos os documentos previstos nos itens 2.6, 2.7 e 2.8 e seus subitens referentes ao familiar que não resida com o candidato, exceto se este for falecido.\r\n\r\n2.10 Nos casos de ausência de um dos pais (ou de ambos) e do padrasto ou madrasta, cônjuge/companheiro(a) do candidato, deve ser apresentada a cópia impressa do documento emitido por instituições públicas ou privadas, em nome dos familiares ausentes, atestando que residem em outro endereço, com data anterior a maio de 2019.\r\n\r\n2.10.1 Se qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos residir com o candidato sem a presença de um de seus pais (ou de ambos) deve ser apresentada a cópia impressa do documento emitido por instituições públicas ou privadas, em nome dos familiares ausentes, atestando que residem em outro endereço, com data anterior a maio de 2019.\r\n\r\n2.11 Nos casos de falecimento de um dos pais (ou de ambos), do padrasto ou madrasta, do cônjuge/companheiro(a), do candidato ou de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos, deve ser encaminhada a cópia impressa da respectiva certidão de óbito.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MORADIA\r\n\r\n2.12 Para comprovação da situação de moradia do candidato, devem ser encaminhadas as cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.\r\n\r\na) imóvel próprio: escritura ou promessa de compra e venda do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nb) imóvel próprio em financiamento: comprovante do financiamento referente ao mês de junho, julho, agosto ou setembro de 2019; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante, e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nc) imóvel alugado: contrato de locação e os recibos do aluguel dos meses de junho, julho e agosto de 2019; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante, e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nd) imóvel cedido: declaração informando a cessão do imóvel, datada e assinada pelo cedente e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\ne) imóvel de posse ou ocupação: documento emitido pela Associação de Moradores. Na falta deste, declaração informando a situação do imóvel, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nf) residência em hotel, pensão, alojamento ou afins: recibos de pagamento dos meses de junho, julho e agosto de 2019; na falta destes, declaração contendo o valor do aluguel, datada e assinada pelo locador com cópia impressa da carteira de identidade e do CPF;\r\n\r\ng) residência no local de trabalho: declaração explicando a situação, datada e assinada pelo empregador com cópia impressa da carteira de identidade e do CPF do declarante;\r\n\r\nh) outra situação de moradia: declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)\r\n\r\n2.13 Para comprovação da situação do IPTU, devem ser encaminhadas cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.\r\n\r\na) recebe cobrança de IPTU: carnê referente ao ano-base 2019 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto);\r\n\r\nb) não recebe cobrança de IPTU: comprovante de isenção, referente ao ano-base 2019; ou declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nc) se o carnê ou o comprovante de isenção do IPTU não estiver no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n2.14 Para comprovação da situação de energia elétrica, deve ser encaminhada a cópia impressa das contas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019.\r\n\r\na) no caso de a conta de energia elétrica não estar em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômica, encaminhar, também, declaração explicando o fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nb) outra situação de energia elétrica: declaração explicando o fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE COTA\r\n\r\n3.1 Se concorrente ao grupo de cota para estudantes oriundos da rede pública de ensino, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a documentação especificada a seguir.\r\n\r\n3.1.1 Para o candidato que já concluiu o ensino médio:\r\n\r\na) histórico escolar (cópia impressa autenticada em cartório) que comprove que o candidato cursou todas as séries do ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional;\r\n\r\nb) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso ou a clara referência de sua condição pública;\r\n\r\nc) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (cópia impressa autenticada em cartório) ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente (original), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br, que atestem a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações de conclusão de série.\r\n\r\n3.1.2 Para o candidato que está cursando o último ano do ensino médio:\r\n\r\na) declaração de estar cursando o último ano do ensino médio (original), especificando também ano, série e estabelecimento de ensino em que cursou cada uma das séries anteriores do ensino médio, conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br.;\r\n\r\nb) comprovante oficial que indique que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso o histórico escolar não apresente o nome da instituição de ensino por extenso ou a clara referência de sua condição pública.\r\n\r\n3.2 Se concorrente ao grupo de cota para estudantes negros, indígenas e quilombolas, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para negros - declaração, conforme o modelo a seguir, assinada pelo candidato ou por seu representante legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 8121/2018, eu, (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2020 sob o nº (inscrição), declaro, sob pena das sanções penais, previstas no Decreto-lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ, identificar-me como negro.\r\n\r\nInformo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar negro.\r\n\r\n( ) Características físicas. Especifique: ____________________________________________________\r\n\r\n( ) Origem familiar/antepassados. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, após matriculado na UERJ, poderei ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na presente declaração.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do candidato)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do representante legal, se candidato menor de idade\r\n\r\nb) para indígenas - declaração, conforme o modelo a seguir, assinada pelo candidato ou por seu representante legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nFoto colorida 3x4\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 8121/2018, eu, (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2020 sob o nº (inscrição), declaro, sob pena das sanções penais, previstas no Decreto-lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ, identificar-me como indígena.\r\n\r\nInformo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar indígena.\r\n\r\n( ) Etnia ou povo a que pertenço. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Origem familiar/antepassados. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique:_______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, após matriculado na UERJ, poderei ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na presente declaração.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do candidato)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do representante legal, se candidato menor de idade)\r\n\r\nc) para quilombolas- declaração, conforme o modelo a seguir, assinada pelo candidato ou por seu representante legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nFoto colorida 3x4\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 8121/2018, eu, (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2020 sob o nº (inscrição), declaro, sob pena das sanções penais, previstas nos Decretos-Lei nº 4.887/2003 e nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outros) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ, identificar-me como quilombola. \r\n\r\nInformo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar quilombola.\r\n\r\n( ) Quilombo a que pertenço. Especifique: ___________________________________________________ \r\n\r\n( ) Remanescente de comunidade quilombola. Especifique: ____________________________________ \r\n\r\n( ) Outros. Especifique: __________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, após matriculado na UERJ, poderei ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na presente declaração.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do candidato)\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do representante legal, se candidato menor de idade)\r\n\r\n3.2.1 O candidato menor de idade, ao completar 18 (dezoito) anos, deve ratificar a declaração assinada pelo seu represente legal junto ao órgão responsável da Sub-reitoria de Graduação.\r\n\r\n3.2.2 O candidato ou seu representante legal, ao assinar a declaração, estará sujeito às normas internas da UERJ relacionadas a fraude no sistema de cotas.\r\n\r\n3.3 Se concorrente ao grupo de cota para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, ou para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para pessoas com deficiência - laudo médico, preferencialmente emitido nos últimos seis meses, fornecido por instituição de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004;\r\n\r\nb) para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço:\r\n\r\n- certidão de óbito (fotocópia autenticada),\r\n\r\n- documento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada),\r\n\r\n- Diário Oficial com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou a incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada),\r\n\r\n- documento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte, quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagos pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (fotocópia autenticada).\r\n\r\n4. DO RESULTADO\r\n\r\n4.1 O resultado da análise da documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e da opção de cota será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1), após parecer das respectivas comissões sobre a situação de cada candidato.\r\n\r\n4.2 A incompatibilidade, a inveracidade ou a omissão entre as informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas e a documentação apresentada pelo candidato acarretarão o indeferimento à solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, passando o candidato a concorrer às vagas não reservadas.\r\n\r\n4.3 O candidato também terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas e passará a concorrer às vagas não reservadas, nas seguintes condições:\r\n\r\na) não encaminhar toda a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, até a data prevista no calendário (Anexo 1);\r\n\r\nb) apresentar documentação comprobatória de carência socioeconômica e de sua opção de cota em desacordo com as exigências da Lei Estadual nº 8121/2018, e deste Anexo;\r\n\r\nc) não atender à condição de carência socioeconômica prevista na Lei Estadual nº 8121/2018;\r\n\r\nd) não atender à convocação da Comissão de Análise Socioeconômica para fins de esclarecer dúvidas quanto à sua situação socioeconômica e familiar;\r\n\r\ne) impedir a aplicação de instrumentos técnicos utilizados pela Comissão de Análise Socioeconômica para fins de esclarecer dúvidas quanto à sua situação socioeconômica e familiar, tais como entrevista e visita domiciliar.\r\n\r\n5. DO RECURSO\r\n\r\n5.1 O candidato que não concordar com o indeferimento proferido pela Comissão de Análise Socioeconômica e/ ou pela Comissão de Análise de Opção de Cota pode solicitar recurso.\r\n\r\n5.1.1 Nesta etapa, o candidato pode anexar documentos, no prazo, local e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.1.2 Não cabe recurso, caso o candidato não tenha encaminhado ao DSEA documentação comprobatória alguma.\r\n\r\n5.2 Em nenhuma hipótese será admitida interposição de recurso e entrega de documentação fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.3 Os recursos encaminhados serão analisados pelas comissões responsáveis, que poderão manter ou alterar o indeferimento, não havendo possibilidade de novo recurso.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 As informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n6.2 Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção da taxa de inscrição do Vestibular Estadual 2020 não têm validade para o processo de análise socioeconômica, devendo o candidato enviar novamente os documentos indicados neste Anexo.\r\n\r\n6.3 Os modelos das declarações previstas neste anexo estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n6.4 Os candidatos indeferidos podem solicitar a devolução de sua documentação enviada ao DSEA, mediante requerimento protocolado no balcão de atendimento do DSEA/UERJ, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, das 10 às 17 horas, em dias úteis, após o prazo de 6 (seis) meses da divulgação do resultado final.\r\n\r\n6.4.1 O candidato tem até 30 (trinta) dias para solicitar a devolução de sua documentação, sendo incinerada pelo DSEA após esse prazo.\r\n\r\n6.4.2 A documentação que estiver arrolada em processo administrativo ou judicial não será devolvida ao candidato.\r\n\r\n6.5 As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Anexo.\r\n\r\nId: 2208582"
                            ],
                            "2208583": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 4 - INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS \r\n\r\nÀ ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1 O processo seletivo para ingresso na ABM D. Pedro II, no Curso de Formação de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo DSEA/UERJ, que corresponde ao Exame de Qualificação (1ª fase) e ao Exame Discursivo (2ª fase) do Vestibular Estadual 2020, e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ.\r\n\r\n1.2 A Parte Específica constará das seguintes etapas: reunião de apresentação, exames físico e de saúde, de pesquisa documental e de pesquisa social, todas de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3 Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem disputadas por candidatos de ambos os sexos para o ano letivo de 2020, correspondentes ao 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/CBMERJ/2020), sendo as mesmas ocupadas de acordo com a classificação ao final do processo seletivo.\r\n\r\n1.4 Os resultados das provas da Parte Acadêmica serão divulgados em data e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.5 Somente serão convocados para os exames e pesquisa da Parte Específica os candidatos ao CFO/CBMERJ/2020 que obtiverem classificação nas provas da Parte Acadêmica, dentro de três vezes o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n1.6 Caberá ao CBMERJ a convocação dos candidatos para os exames e pesquisa da Parte Específica.\r\n\r\n1.7 Ao final de todas as avaliações serão considerados aprovados, unicamente, os candidatos julgados aptos nos exames e pesquisa da Parte Específica e que forem classificados dentro do número de vagas oferecidas pela ABM D. Pedro II/CBMERJ/2020, obedecida a classificação do exame da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.8 O candidato julgado inapto em quaisquer dos exames e/ou pesquisa da Parte Específica, ou que não venha a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas, estará eliminado do vestibular ABM D. Pedro II/CBMERJ/2020.\r\n\r\n1.9 Os resultados da Parte Específica serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.10 Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão submetidos a um período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do processo seletivo.\r\n\r\n1.11 Não haverá convocação ou ingresso após o término do Período de Adaptação a que se refere o item anterior.\r\n\r\n1.12 O concurso CFO/CBMERJ/2020 será homologado após a última etapa do certame e declarado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas.\r\n\r\n1.13 Apresentados os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas, serão estes nomeados, matriculados, tomarão posse e entrarão em efetivo exercício no respectivo cargo público.\r\n\r\n1.14 Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2020 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) ter consentimento do pai ou do responsável para inscrever-se no concurso, se menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela Instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\nf) possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no ato da matrícula em curso de formação. \r\n\r\n2. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n2.1 Nos termos da Lei Estadual nº 6.067/2011 fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n2.2 No ato da inscrição, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar a etnia à qual pertence, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no processo seletivo.\r\n\r\n2.3 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 2.2, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n2.4 Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n2.5 O candidato às vagas reservadas para negros ou índios que na listagem geral, com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio.\r\n\r\n2.6 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos negros e índios.\r\n\r\n2.7 Não havendo candidatos negros ou índios aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n2.8 Caso aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato autodeclarado negro ou índio será submetido à avaliação de confirmação a ser realizada por Comissão indicada pelo CBMERJ, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico a ser realizada de acordo com o Calendário de Exames Específicos (Anexo I).\r\n\r\n2.9 A avaliação de verificação da etnia não se constitui em fase do concurso, posto que somente os candidatos que assim se declararem é que serão submetidos à verificação;\r\n\r\n2.10 No momento da confirmação da veracidade da autodeclaração serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\n2.10.1 A informação prestada no Requerimento de Inscrição do Exame Discursivo realizado pela UERJ quanto à condição de Pessoa Negra ou Índio\r\n\r\n2.10.2 Assinatura de autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão no dia da avaliação, ratificando sua condição de Pessoa Negra ou Índio.\r\n\r\n2.10.3 Avaliação fenotípica do candidato como procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n2.11 O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da constatação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identificação válido e em bom estado, com foto e original, conforme o subitem 2.9.\r\n\r\n2.12 O candidato que não comparecer perante a Comissão Específica para a confirmação da veracidade da autodeclaração tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para negros ou índios, passando automaticamente a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n2.13 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou índio nas seguintes situações:\r\n\r\n2.13.1 Quando não atender ao disposto neste Edital.\r\n\r\n2.13.2 Quando a Comissão Específica desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato.\r\n\r\n2.14 Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato, em até 48 horas depois de comunicada a decisão, em local a ser determinado no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n2.15 Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no Calendário de Exames Específicos, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão Específica.\r\n\r\n2.16 Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou índio desconsiderada, deverá apresentar, em seu recurso, as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação Fenotípica, bem como se apresentar perante a Comissão Recursal.\r\n\r\n2.17 Caso o candidato tenha sido eliminado por falsidade na autodeclaração, o candidato deverá fazer prova de que sua autodeclaração não fora firmada de má-fé, apresentando documentos e registros que comprovem que o candidato se reconhece como negro ou índio, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n2.17.1 Nesta hipótese, o candidato poderá também apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas. \r\n\r\n2.18 Não tendo firmado falsa declaração de má fé, o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n3. RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n3.1 Nos termos da Lei Estadual nº 7.747/2017, fica reservado a candidatos que comprovem hipossuficiência econômica o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n3.2 Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual referenciada no item 3.1.\r\n\r\n3.3 No ato da inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reser vadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007, sendo vedada qualquer solicitação após a conclusão da inscrição ou participação no processo seletivo.\r\n\r\n3.4 Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite a nomeação dentro da ampla concorrência;\r\n\r\n3.5 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n3.6 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato hipossuficiente economicamente aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para hipossuficientes economicamente, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos hipossuficientes economicamente. \r\n\r\n3.7 Não havendo candidatos hipossuficientes economicamente aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva mencionada, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. \r\n\r\n3.8 A avaliação de confirmação da documentação específica do can didato que se declarar pertencente a população hipossuficiente economicamente será realizada durante etapa de Exame Documental.\r\n\r\n3.9 Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 3.2, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n3.10 Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n] 7.747/2017.\r\n\r\n4. EXAMES E PESQUISA DA PARTE ESPECÍFICA\r\n\r\n4.1 Após a finalização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados dentro de três vezes o número de vagas oferecidas deverão se apresentar no auditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento da ABM D. Pedro II/CBMERJ, situado na avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1), para a reunião de apresentação, de caráter eliminatório, onde receberão as instruções da Parte Específica e o calendário de atividades.\r\n\r\n4.2 EXAME FÍSICO\r\n\r\n4.2.1 O exame físico tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar e será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na avenida Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário de atividades da Parte Específica. Para a realização do exame físico, o can didato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do exame físico, de acordo com o modelo a seguir.\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Exame Físico constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de 2020\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\n4.2.2 Todas as provas do exame físico terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n4.2.3 O candidato deverá comparecer ao local do exame na data e horário indicados, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n4.2.4 O exame físico constará das seguintes provas para ambos os sexos (em conformidade com o § 2º, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007).\r\n\r\nProva\r\n\r\nÍndice mínimo\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nCorrida de meio fundo\r\n\r\n2.400 m\r\n\r\n12 minutos e 00 segundo\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n35 repetições\r\n\r\n01 minuto e 00 segundo\r\n\r\n2\r\n\r\nCorrida de velocidade\r\n\r\n100 m\r\n\r\n17 segundos e 00 centésimo\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação\r\n\r\n50 m\r\n\r\n55 segundos e 00 centésimo\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n- Prova de corrida de Meio Fundo (2.400m):\r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado;\r\n\r\nEm nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\nDurante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar;\r\n\r\nO candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\nPara o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância de 2.400 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\nOs candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico; \r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n- Prova de Natação (50 metros): \r\n\r\nO teste será realizado em uma piscina raiada de 25m ou de 50m, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\nSerá autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do mesmo;\r\n\r\nOs candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares);\r\n\r\nPosição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\nOs candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\nOs candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção candidatos”, “as suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 50 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial; \r\n\r\n- Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\nEspecificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10m. \r\n\r\nExecução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 3 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\nNão será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova.\r\n\r\nCaso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\nEstará eliminado o candidato que:\r\n\r\nI - Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\nII - Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\nIII - Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\nIV - Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\nTempo: não há tempo estipulado para execução da prova;\r\n\r\n- Prova de Abdominal (35 repetições) \r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um outro candidato, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\nInício do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nExecução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar a posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\nTérmino do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 minuto e 00 centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n- Prova de Corrida de velocidade (100 m)\r\n\r\nA prova será realizada em um trecho previamente demarcado em uma pista de atletismo de 400 metros. \r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 100m dentro do máximo de tempo estipulado para a realização desta prova.\r\n\r\nO candidato deverá correr em linha reta, não sendo permitido sair de sua raia durante toda a realização do teste.\r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar imóvel para o início da prova, atrás da linha de partida, não sendo permitido utilizar bloco de partida ou sapatilhas.\r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito pelo fiscal auxiliar que estará ao lado dos candidatos regulando o início da prova.\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada após ter percorrido a distância de 100 m.\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda por parte de terceiros durante a realização da prova.\r\n\r\nPoderão largar simultaneamente dois candidatos, em raias distintas.\r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial; \r\n\r\n4.2.5 O candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no calendário de atividades da Parte Específica.\r\n\r\n4.2.6 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos àqueles que o fizerem.\r\n\r\n4.2.7 As candidatas em ciclo gravídico deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o exame físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física, observando o previsto na Lei Estadual nº 6.059, de 7 de outubro de 2011.\r\n\r\n4.3 EXAME DE SAÚDE \r\n\r\n4.3.1 Os candidatos considerados aptos no exame físico serão convocados para o exame de saúde.\r\n\r\n4.3.2 O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.3.3 O candidato deverá comparecer ao local do exame, em data e horário indicados no calendário de atividades da Parte Específica, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição e da carteira de identidade original. Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa.\r\n\r\n4.3.4 O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n4.3.5 Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n4.3.6 Na data prevista no calendário de atividades da Parte Específica, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares:\r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: Anti-HAV IgM, HBsAg, Anti-HBc IgM e Anti HCV e ABO-Rh; \r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS); \r\n\r\nc) fezes: parasitológico; \r\n\r\nd) raios-X simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\ne) eletroencefalograma;\r\n\r\nf) audiometria tonal; \r\n\r\ng) eletrocardiograma; \r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por psiquiatra; \r\n\r\ni) colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nj) radiografia odontológica panorâmica; \r\n\r\nk) teste ergométrico, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; \r\n\r\nl) PSA total para candidatos do gênero masculino, com idade igual ou superior a 45 anos na data da inscrição;\r\n\r\nm) Mamografia bilateral com laudo para candidatas do gênero feminino, com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição.\r\n\r\nn) exame toxicológico.\r\n\r\n4.3.7 Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia epor dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses. \r\n\r\n4.3.7.1. Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do exame toxicológico de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complemetares, na data a ser indicada no Calendário de Atividades Específicas na etapa de Exame de Saúde, conforme mencionado no item 4.3.3. \r\n\r\n4.3.7.2. O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado a verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes as seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina,Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha: THC, Carboxy THC;\r\n\r\ne) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n4.3.7.3. A validade do exame toxicológico será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n4.3.7.4. O relatório emitido deve conter:\r\n\r\na) nome e CPF do candidato;\r\n\r\nb) data da coleta da amostra;\r\n\r\nc) número de identificação do exame;\r\n\r\nd) identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) data da emissão do laudo laboratorial; \r\n\r\nf) data da emissão do laudo do médico revisor; \r\n\r\ng) relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\nh) nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n4.3.7.5. Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n4.3.7.6. Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n4.3.8. Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que representam ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às Instituições democráticas ou que afete(m) a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qual quer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sanguíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmias originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a, flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) frequência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28, e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau. \r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias. \r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular. \r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas artériovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares. \r\n\r\nf) Doenças ósteo-articulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associa das a hálux valgo. Doenças auto-imunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante. \r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos. \r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo). \r\n\r\ni) Doenças Otorrino-laringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, polipose nasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato. \r\n\r\nSERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES ÍNDICES NO EXAME OFTALMOLÓGICO:\r\n\r\nI - Acuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\nII - Acuidade visual a 37 centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nIII - Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\nIV - Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\nV - Pressão intraocular: entre 10 e 19 mmHg, em cada olho. \r\n\r\nA Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria. \r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias. \r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional. \r\n\r\nn) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\n4.4 PESQUISA DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL\r\n\r\n4.4.1 Pesquisa documental: os candidatos aprovados no exame de saúde deverão apresentar obrigatoriamente ao CBMERJ, em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica, os documentos discriminados no item deste Edital referente à matrícula.\r\n\r\n4.4.1.1 Caberá recurso de resultado desfavorável da Pesquisa Documental, de acordo com o estabelecido no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n4.4.1.2 A apresentação dos documentos a que se refere o item 4.4.1 deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, sendo vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n4.4.1.3 O não comparecimento do candidato à etapa de Pesquisa Documental em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica acarretará a eliminação do mesmo, nos termos do item 1.2 deste Edital.\r\n\r\n4.4.2 Pesquisa social: será realizada pela 2ª Seção do Estado Maior Geral do CBMERJ, com o objetivo de verificar se o candidato possui idoneidade moral e boa conduta para ingressar na corporação. O parecer a ser emitido é de caráter sigiloso e atestará se o candidato tem condições ou não de ser matriculado no CFO/CBMERJ/2020.\r\n\r\n5. RECURSOS AOS EXAMES E PESQUISAS DA PARTE ESPECÍFICA\r\n\r\n5.1 Serão aceitos pelo CBMERJ recursos em todas as fases dos exames e pesquisas da Parte Específica.\r\n\r\n5.2 No exame de saúde, o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (CPMSO) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Exames Específicos (Anexo I) até o segundo dia útil posterior ao dia da divulgação do resultado do referido exame. O candidato deverá apresentar laudo médico que se contraponha ao parecer que o julgou inapto.\r\n\r\n5.3 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado, não atender aos padrões exigidos ou for interposto fora do prazo.\r\n\r\n5.4 O grau de recurso do exame físico é a segunda tentativa estabelecida no item 4.2.5 deste Anexo.\r\n\r\n5.5 O recurso da pesquisa documental será realizado em data, horário e local determinados no Calendário de Atividades Específicas (Anexo I).\r\n\r\n6. NOMEAÇÃO\r\n\r\n6.1 No resultado do concurso, além da classificação geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se autodeclararem negros ou índios e os hipossuficientes economicamente no ato de inscrição, será informada também a classificação dos candidatos de acordo com o tipo de vaga (não reservada e reservada).\r\n\r\n6.2 A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação geral obtida no concurso público, sendo que a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, e a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado. Em ambos os casos será obedecida a ordem de classificação nas respectivas listas específicas das vagas reservadas.\r\n\r\n7. MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2020.\r\n\r\n7.2 O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos documentos que originaram a respectiva equivalência. O candidato que não apresentar a documentação exigida perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2020.\r\n\r\n7.3 O candidato que não comparecer à chamada de matrícula será considerado desistente da vaga, sendo, portanto, chamado o candidato aprovado em todas as fases e que esteja na sequência com melhor pontuação.\r\n\r\n7.4 Serão matriculados, no 1º ano do CFO/CBMERJ/2020, somente os candidatos que forem aprovados em todas as fases do concurso e classificados dentro das 50 (cinquenta) vagas oferecidas.\r\n\r\n7.5 Serão exigidos os seguintes documentos para a matrícula no 1º ano do CFO/CBMERJ/2020:\r\n\r\na) 2 (duas) cópias autenticadas da carteira de identidade;\r\n\r\nb) 2 (duas) cópias autenticadas do título de eleitor;\r\n\r\nc) 2 (duas) cópias autenticadas do cadastro de pessoa física;\r\n\r\nd) 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de nascimento;\r\n\r\ne) Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica);\r\n\r\nf) 1 (uma) cópia autenticada da Ficha Modelo 19 (histórico escolar) e do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;\r\n\r\ng) 3 (três) retratos 3 x 4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\nh) original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\ni) carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nj) diploma de conclusão do CPOR, quando aspirante-a-oficial R-2 ou sargento-temporário (originais);\r\n\r\nk) por ocasião do comparecimento a esta fase do concurso, o candidato também deverá apresentar os originais da Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios), da Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal e da Certidão de Vida Privada para os candidatos que residam ou residiram fora do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n8.1 Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contraindicação ao ingresso à ABM D.Pedro II/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2020 usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n8.2 Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n8.3 A coordenação do concurso não se responsabilizará por eventuais divulgações de resultados realizados pela imprensa, quando ficar evidenciado erro desses órgãos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados das diferentes etapas do concurso, por meio do DOERJ ou diretamente com a DGP/2.\r\n\r\n8.4 A DGP/2 divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2020.\r\n\r\n8.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n8.6 O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da Parte Específica, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo para o 1º ano do CFO/CBMERJ/2020, excetuando-se a pesquisa documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento, conforme calendário de atividades.\r\n\r\n8.7 Serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Edital do concurso;\r\n\r\nb) relação de todos os candidatos aprovados, reprovados e classificados em todas as etapas do concurso;\r\n\r\nc) todos os avisos de convocações relativas às etapas do concurso.\r\n\r\n8.8 O Curso de Formação de Oficiais não faz parte do processo seletivo.\r\n\r\n8.9 O concurso terá validade de 20 (vinte) dias, após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, na ABM D. Pedro II.\r\n\r\n8.10 Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada de prova.\r\n\r\n8.11 Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n8.12 As disposições contidas no presente Edital poderão, por imperiosa necessidade administrativa, ser alteradas, desde que isso não venha a constituir prejuízo para os candidatos.\r\n\r\n8.13 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2208583"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 01/10/2019, às 14h, a licitação compra de equipamento (SISTEMA ANTIFURTO). Proc. UERJ nº E-26/007/ 7065 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208548"
                            ],
                            "2208735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 01/10/2019, às 14h, a licitação a compra de material de laboratório (Lancetador e Fita Reativa) com cessão de equipamentos em Regime de Comodato. Proc. UERJ E-26/007/ 6145 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208746": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2015. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a VICMA Comercio de Equipamentos Para Escritórios Ltda.-EPP. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2019. OBJETO: Redução do valor mensal do contrato atendendo ao Decreto nº 46.548/2019. VALOR: O valor mensal passou de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Artigo 65, inciso II, e seu § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e Processo nº E-10/002/81/2019.\r\n\r\nId: 2208746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2208576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Floresta - TCRF nº 002/2019. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS. OBJETO: O presente Termo tem por objeto dispor sobre a execução indireta da medida compensatória consistente na restauração florestal de uma área de 24,19 ha, conforme apurado no P.A. nº E-07/514.603/2012, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061/2015 com a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017 e com a Resolução SEAS n° 12/2019, especificamente, no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 1.929.503,74 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e três reais e setenta e quatro centavos) DATA DE ASSINATURA: 16/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/7655/2019.\r\n\r\nId: 2208576"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208885": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 23/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, como Comodatário, e BERNARDO DA SILVA CAMPOS, como Comodante. OBJETO: O objeto do presente contrato é a ocupação pelo COMODATÁRIO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado à Av. Venezuela, nº 131, Sala 601/603. VALOR: O valor total estimado dos encargos é de R$ 482.451,61 (quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), para o período de 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2019. PRAZO: O prazo do presente comodato é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.7433/2019.\r\n\r\nId: 2208885"
                            ],
                            "2208779": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 008/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna pública que todas as empresas foram HABILITADAS, com ausência da licitante ENGELOC CONTRUTORA LTDA EPP, sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 008/2019 para “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE ECOBARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ”.\r\n\r\nId: 2208779"
                            ],
                            "2208780": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica as empresas, abaixo relacionadas, que deverão agendar reunião através do e-mail dilamgab.inea@gmail.com para ciência e providência das exigências técnicas para concluir a análise do requerimento de Licença de Operação no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação.\r\n\r\nO NÃO cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento dos processos administrativos e arquivamento, e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nE-07/201114/2006\r\n\r\nSELIX AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nE-07/501120/2009\r\n\r\nV.A.PINTO BARBOSA TRANSPORTE LTDA-EEP\r\n\r\nE-07/509165/2011\r\n\r\nENF CARE OFFSHORE LTDA\r\n\r\nE-07/002.18130/2013\r\n\r\nLIMPIND MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nE-07/002.12279/2013\r\n\r\nANACEL DE MERITI - INSTALAÇÕES E ACABAMENTO - ME\r\n\r\nE-07/002.2996/2014\r\n\r\nFENIX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME\r\n\r\nE-07/002.2298/2014\r\n\r\nSUN AMBIENTAL LTDA - ME\r\n\r\nE-07/002.3711/2016\r\n\r\nC.R. DE OLIVEIRA LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONST. ME\r\n\r\nId: 2208780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2208546": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso das competências que lhe são conferidas pela Portaria FIPERJ nº 12, de 09/08/2019, publicada no DOERJ de 13/08/2019 vem CONVOCAR o ex-servidor MARCOS AZEVEDO TAVARES, CPF nº 844.913.107-34, para conhecimento do Processo nº E-02/006/32/2019 e tomar as providências cabíveis no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nId: 2208546"
                            ],
                            "2208782": [
                                "I - Ata",
                                "ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 18 de setembro de 2019, ás 09h00min horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Aprovação de Projetos. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Instituto Evokar Vôlei de Praia (E-30/001/245/2019) Aprovado com Ressalva; (II) Pró Esporte Região dos Lagos (E-30/001/272/2019) Aprovado; (III) Fut Fest Feminino 2019 (E-30/001/287/2019) Aprovado; (IV) Wesg Brasil 2019 (E-30/001/233/2019) Aprovado com Ressalva; (V) Desafio Internacional de Beach Rugby 2019 (E-30/001/258/2019) Aprovado; (VI) Voleibol Alvinegro Campeão (E-30/001/220/2019) Aprovado; (VII) Vasco Base Forte (E-30/001/259/2019) Aprovado com Ressalva. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2208782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2208784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2019.\r\n\r\nPARTE: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa Gonçalves de Castro Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Oferecimento de oficinas, cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento para aprimoramento de técnicas artesanais; equipamento, material para a confecção das carteiras dos artesãos; apoio nas ações de comunicação e marketing para garantir o desenvolvimento das ações técnicas e de logísticas do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. \r\n\r\nPARTES SIGNATÁRIAS: Otavio Leite, Secretário de Estado de Turismo e Lays Castro, representante da Gonçalves de Castro Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/100.044/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2208784"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2208246": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/3080/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARCOS JOSE GOMES CRISTOVAO, Identidade Funcional nº 42572975, Professor Docente I, Matrícula nº 9625880, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2208246"
                        ],
                        "2208772": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/4883/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor FÁBIO TEIXEIRA SOARES, Identidade Funcional nº 3961227-9, Zelador, Vínculo 01, Matrícula nº 5.005.457-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, “por transgressão ao artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85, de 13.06.1996, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre 04/04/2014 a 04/03/2015, nos dias: 04/04/2014; 07, 08, 09, 14 e 15/07/2014; 05, 11 e 16/08/2014; 02, 09, 12, 17, 18, 23, 24, 29 e 30/09/2014; 01 e 02/10/2014, conforme se vê nos documentos acostados nos autos e, também, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do mesmo diploma legal por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos no período 24/07/2017 a 02/08/2017, de acordo com a comunicação feita no processo em apenso nº E-03/004/3054/2017.\r\n\r\nId: 2208772"
                        ],
                        "2208439": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, Identidade Funcional nº 5571057, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 840.767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 28/06/2013 à 07/07/2013, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º e pela irregularidade de descumprimento dos deveres, fundamentados na inobservância das Normas Leais e Regulamentares contidas nos artigos 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos XIV e XVI c/c 52, incisos I, todos do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, uma vez que não devolveu o Notebook, número de série AQQL002VGTNOVD04F1, conforme às fls. 04, 16/18, 49, 72/73, 78 e 113 e demais documentos constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2208439"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2208522": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-14/015.297/2012.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-14/015.297/2010.\r\n\r\nId: 2208522"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2208737": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2069/2017 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa MANUPA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 024/19, cujo objeto é a aquisição de veículo, tipo micro-ônibus, zero quilômetro com equipamento de acessibilidade para cadeirante, para atender às necessidades do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ e a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, Convênio nº 840971/2016 SICONV (260/2016).\r\n\r\nId: 2208737"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2208628": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195548620\r\n\r\n10EN ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n195347013\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n195629590\r\n\r\n343 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195461436\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n195551591\r\n\r\n3CRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195632338\r\n\r\n3D HOME THEATER COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195487761\r\n\r\nA C M MIRANDA ME \r\n\r\n195488202\r\n\r\nA C M MIRANDA ME \r\n\r\n195538137\r\n\r\nA C TRANSPORTADORA SANTOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n195537491\r\n\r\nA CARVALHO DIAS ME \r\n\r\n194501892\r\n\r\nA DOS ANJOS TEIXEIRA PIRES PADARIA \r\n\r\n195533607\r\n\r\nA G F COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195534310\r\n\r\nA M P DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n195545613\r\n\r\nA NORDESTINA DO CADEG REFEICOES LTDA \r\n\r\n195543874\r\n\r\nA P CORGUINHA ME \r\n\r\n195532155\r\n\r\nA VIDRACARIA POPULAR LTDA \r\n\r\n194840204\r\n\r\nA.CONSTANCIO CONSULTORIA & CIA LTDA \r\n\r\n195551800\r\n\r\nABAPIRA MERCADO DE IMAGENS E TEXTOS EIRELI \r\n\r\n194442586\r\n\r\nABL SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195381173\r\n\r\nACCERT LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195552954\r\n\r\nACORDOCRED COBRANCA EIRELI \r\n\r\n195153383\r\n\r\nADELINA RIBEIRO DE SOUZA ME \r\n\r\n195549511\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA \r\n\r\n195552172\r\n\r\nADONIRAN CURSO E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n195479971\r\n\r\nADSUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195484355\r\n\r\nADT LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195544943\r\n\r\nAGROPECUARIA ITATIAIA LTDA \r\n\r\n195309669\r\n\r\nAJALA PROJETOS EIRELI \r\n\r\n195545842\r\n\r\nALANCAR DESMONTAGEM E COMERCIO DE PECAS USADAS EIRELI \r\n\r\n195141563\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n195546806\r\n\r\nALIAH COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195488261\r\n\r\nALIANCA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195491653\r\n\r\nALIANCA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195548213\r\n\r\nALL CLASS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195516621\r\n\r\nALPHA SEVEN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195538269\r\n\r\nALPHAPET INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n192848933\r\n\r\nALTIELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n195586638\r\n\r\nAMANDA DO E S ALVES \r\n\r\n193947331\r\n\r\nAMCC BOLO E BRIGADEIRO LTDA ME \r\n\r\n195512049\r\n\r\nAMERICA LATINA MALLS 2007 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195579682\r\n\r\nAMO MAIS MODA E ACESSORIOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195635264\r\n\r\nAMORIM COM COMERCIO E SERVICO DE APARELHO DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n195244036\r\n\r\nANA MARIA BORGES SALOMAO VICENTE ME \r\n\r\n195258711\r\n\r\nANA MARIA BORGES SALOMAO VICENTE ME \r\n\r\n195048458\r\n\r\nANALUCIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195475828\r\n\r\nANDRESSA WISCHER LOPES GRIEBEL \r\n\r\n195534018\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - LARKS MIKAEL BLIXT - COMERCIAL \r\n\r\n195531000\r\n\r\nANNA FLAVIA CAVALCANTI B MAIA BELMONT-EIRELI \r\n\r\n195552288\r\n\r\nANTUNES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195622529\r\n\r\nAPIARIO SO MEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195548990\r\n\r\nAPICE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n195550706\r\n\r\nAR 4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195245920\r\n\r\nARTE INOX PROJETOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n195422422\r\n\r\nATK STUDIO SERVICOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194940446\r\n\r\nAUDAZ PORTAL EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195517091\r\n\r\nAUDIO CLIM LAGOS APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n195537033\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n195491181\r\n\r\nAUTO ELETRICA FELIPAO 234 LTDA ME \r\n\r\n195629760\r\n\r\nAUTO POSTO MATRIZ EIRELI \r\n\r\n195459075\r\n\r\nAUTO UP VEICULOS LTDA \r\n\r\n195488814\r\n\r\nB & M GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195540131\r\n\r\nB A C AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195541952\r\n\r\nB.B.LATINI SERPA \r\n\r\n195549546\r\n\r\nBACOSA BAHIA CONSTRUTORA S A \r\n\r\n195549600\r\n\r\nBACOSA BAHIA CONSTRUTORA S A \r\n\r\n195498917\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A \r\n\r\n195417801\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n195483235\r\n\r\nBAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA \r\n\r\n195593561\r\n\r\nBAR TOQUITO LTDA ME \r\n\r\n195151461\r\n\r\nBARBARA KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS LTDA \r\n\r\n195588550\r\n\r\nBARRETO E BARCELLOS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n195538846\r\n\r\nBC - BRAGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n195614674\r\n\r\nBELEMCAR AUTO PECAS E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195528646\r\n\r\nBELL INFO LTDA ME \r\n\r\n195541561\r\n\r\nBENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195532694\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES LTDA \r\n\r\n195624386\r\n\r\nBEST BEEF COMERCIO DE CARNES E DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n194407349\r\n\r\nBFF COMERCIO E SERVICOS DE MAQUIAGEM LTDA \r\n\r\n195122666\r\n\r\nBIA SEILER ARQUITETURA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n195549643\r\n\r\nBK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195532686\r\n\r\nBLIMP MIDIAS E SERVICOS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n194481280\r\n\r\nBMX COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n195558774\r\n\r\nBOCOM BBM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n195549333\r\n\r\nBODER DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n195541359\r\n\r\nBOGE BIKE COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n195629027\r\n\r\nBORGES MKT ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n195552890\r\n\r\nBR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195580451\r\n\r\nBR SANTOS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n195581598\r\n\r\nBRILHO ETERNO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n195593790\r\n\r\nBRN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195590058\r\n\r\nC A MARTINS ELETRO MOVEIS \r\n\r\n195599829\r\n\r\nC J NASCIMENTO FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n195629108\r\n\r\nC R V DOS SANTOS HORTIFRUTI \r\n\r\n195551656\r\n\r\nC S E MECANICA E INSTRUMENTACAO S A \r\n\r\n195480201\r\n\r\nC2 PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194746941\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n195549864\r\n\r\nCADS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n195324765\r\n\r\nCAMARA SETORIAL DE RESOLUCAO DE CONFLITOS EM ENERGIA E MINERACAO LTDA \r\n\r\n195523342\r\n\r\nCANTINA ANASTACIA DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n195634446\r\n\r\nCAREMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n195633350\r\n\r\nCARLOS EDUARDO G SILVA BOATE E BAR \r\n\r\n195541189\r\n\r\nCARVALHO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n195410530\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n195551702\r\n\r\nCASA SHOP UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n195542541\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195635841\r\n\r\nCATELLI & APONI HOTELARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195630076\r\n\r\nCDP ARTES MARCIAIS LTDA \r\n\r\n195632940\r\n\r\nCECILIA CARLA ALDAZ \r\n\r\n195625820\r\n\r\nCEMAL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195527879\r\n\r\nCENC - CENTRO DE ESTUDOS EM NUTRICAO CLINICA LTDA \r\n\r\n195410246\r\n\r\nCENE SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n195533976\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ESTRELA DE DAVID LTDA \r\n\r\n195619757\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA \r\n\r\n195545338\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n194912485\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195580257\r\n\r\nCENTRO MEDICO DOLORES LOPES LTDA. \r\n\r\n195549066\r\n\r\nCHACON CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195577841\r\n\r\nCINEMA DO RIO CULTURA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195570170\r\n\r\nCITE MED CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195412613\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA SERVICOS DE PUBLICIDADES \r\n\r\n195459466\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA SERVICOS DE PUBLICIDADES \r\n\r\n195596161\r\n\r\nCLAUDIO CARREGAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n195462289\r\n\r\nCLINICA DE ENFERMAGEM CINCO SENTIDOS LTDA \r\n\r\n195557174\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA SUBLIME LTDA ME \r\n\r\n195158709\r\n\r\nCLINICA DRA MARY HELLEN ARAUJO LTDA \r\n\r\n195540662\r\n\r\nCLINICA LOJA BANHO PARAISO LTDA \r\n\r\n194339289\r\n\r\nCLINICA MEDICA MELO'S LTDA \r\n\r\n195623690\r\n\r\nCLITTRAN RIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195217713\r\n\r\nCMA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS EPP \r\n\r\n195218582\r\n\r\nCMA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS EPP \r\n\r\n195353641\r\n\r\nCMNET PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195549619\r\n\r\nCOFFEE SHOP COMERCIO MERCEARIA E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n195589521\r\n\r\nCOMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS DYNAMITE EIRELI ME \r\n\r\n194730476\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n195551494\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n195578732\r\n\r\nCOMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA \r\n\r\n195267427\r\n\r\nCONCEITOS VISUAIS PAINEIS DE LED LTDA \r\n\r\n194513416\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\n194514862\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\n194514897\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\n195016033\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\n195478177\r\n\r\nCONCESSIONARIA REVIVER S A \r\n\r\n195582853\r\n\r\nCONECTA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195636627\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n195500962\r\n\r\nCONSORCIO SEINFRA/ CEARA INTEGRADO VI \r\n\r\n195500547\r\n\r\nCONSORCIO SMP PM NAVIRAI - PP 72/2019 \r\n\r\n195528301\r\n\r\nCONSTRUJETOS DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195314573\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGENDER LTDA \r\n\r\n195507193\r\n\r\nCONSTRUTORA VALENTE - EIRELI \r\n\r\n195634179\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n195258690\r\n\r\nCORRECTPERFORM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n195550013\r\n\r\nCORTONA SPE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194876527\r\n\r\nCOSEMAC COOPERATIVA DOS SERVIDORES DE MACAE \r\n\r\n195628675\r\n\r\nCRDO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n195625145\r\n\r\nCRED LEMES CONSULTORIA FICANCEIRA EIRELI \r\n\r\n195413156\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n195469976\r\n\r\nCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n195404580\r\n\r\nCTA REBOQUE E SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195491629\r\n\r\nD CORTES TELES MERCEARIA E AVIARIO ME \r\n\r\n195492609\r\n\r\nD CORTES TELES MERCEARIA E AVIARIO ME \r\n\r\n195456920\r\n\r\nDANIEL BASTOS ZAIRE LESSA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n195519248\r\n\r\nDARLIAN LUCINDA SOARES ME \r\n\r\n195547500\r\n\r\nDATASIL CONSULTORIAS E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195546393\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\n195537351\r\n\r\nDBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195133200\r\n\r\nDELFIRE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195327888\r\n\r\nDESENVOLVENDO.NET SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n195584791\r\n\r\nDG47 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194771202\r\n\r\nDGUSTAR LANCHES E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n195630858\r\n\r\nDHEL - SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n195580141\r\n\r\nDIANA TYULENEVA CONFECCOES ME \r\n\r\n195615450\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195569237\r\n\r\nDIGITAL PKI - CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n195550803\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SUED OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n195575849\r\n\r\nDIZAI ITAIPU BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195627970\r\n\r\nDOCURA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n195539354\r\n\r\nDORSAL INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n195543530\r\n\r\nDOS ANJOS CHOPERIA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n182940888\r\n\r\nDOUBLE A RENT A CAR LTDA ME \r\n\r\n195312074\r\n\r\nDREAMS SHOP CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195543785\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DO YPE LTDA EPP \r\n\r\n195560833\r\n\r\nDROGARIA FRONTIN LTDA EPP \r\n\r\n195464664\r\n\r\nDROGARIA GRANDE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n195538617\r\n\r\nDROGARIA KADESH LTDA EPP \r\n\r\n195464834\r\n\r\nDROGARIA SUPER VIP EIRELI \r\n\r\n195549210\r\n\r\nDROGARIAS GIGANTE DA ESTRADA RIO SAO PAULO LTDA \r\n\r\n195587839\r\n\r\nDS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195575334\r\n\r\nDSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195538900\r\n\r\nDUBEM BIKES LTDA \r\n\r\n195456300\r\n\r\nDUDA SAPATILHAS LTDA \r\n\r\n195539931\r\n\r\nE C IZIDIA DA SILVA ROUPAS \r\n\r\n195155769\r\n\r\nE C P DA SILVA CHAVEIRO E FERRAGENS ME \r\n\r\n195163176\r\n\r\nE C P DA SILVA CHAVEIRO E FERRAGENS ME \r\n\r\n194841812\r\n\r\nE D GONCALVES BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195544242\r\n\r\nE F DE LIMA COMERCIO DE CELULARES ME \r\n\r\n195522907\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL GEORGE MARCH LTDA EPP \r\n\r\n195052412\r\n\r\nEGLADLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n195480279\r\n\r\nEKO TOUR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS E BRINQUEDOS ELETRICOS, ENTRE OUTROS LTDA \r\n\r\n195180674\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195544803\r\n\r\nEMILSON R GUIMARAES CONTABILIDADE \r\n\r\n195571495\r\n\r\nEMPORIO DO CADEG LTDA \r\n\r\n195604490\r\n\r\nEMPREITEIRA META RIO LTDA \r\n\r\n192842978\r\n\r\nEMS SUPORTE E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195634071\r\n\r\nEMS SUPORTE E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195536410\r\n\r\nENERGIA DOS PES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195460464\r\n\r\nENGR ENGENHARIA DE SOLUCOES SERVICOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n195552423\r\n\r\nERFOLG ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195626559\r\n\r\nESPACO BELEZA POPULAR COMERCIO DE CABELOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n195547543\r\n\r\nESPACO NAMASTE COMERCIO LTDA \r\n\r\n195552148\r\n\r\nEURICO A GONCALVES FREITAS ME \r\n\r\n195509714\r\n\r\nEVOLVE LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195537181\r\n\r\nEVOSENSE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195267567\r\n\r\nEXBIO ENERGIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194869253\r\n\r\nF E C DE LIMA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n195604261\r\n\r\nF H C ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195348265\r\n\r\nF L DE ALMEIDA COMERCIO ME \r\n\r\n195551885\r\n\r\nF M SILVERIO ENGENHARIA \r\n\r\n195549120\r\n\r\nFABIO BARBOZA PIMENTEL TECIDOS ME \r\n\r\n195529294\r\n\r\nFABRICIO VITORINO AGRA 11633981797 \r\n\r\n195547721\r\n\r\nFAERUN TREINAMENTO E CONSULTORIA EM INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195323726\r\n\r\nFAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195543998\r\n\r\nFARMA COSTA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n195548345\r\n\r\nFARMACIA DIET & ETC LTDA ME \r\n\r\n195547365\r\n\r\nFAROLETTE REFORMADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195549350\r\n\r\nFASTFLOW ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195383176\r\n\r\nFATIMA DENISE CAMPELO DE LIMA SOUZA 09722825720 \r\n\r\n195397789\r\n\r\nFATIMA DENISE CAMPELO DE LIMA SOUZA 09722825720 \r\n\r\n195386337\r\n\r\nFAVARON FILMES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195511263\r\n\r\nFELIPE BARRA PINTO \r\n\r\n195473655\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FREIRE COMERCIO \r\n\r\n195568052\r\n\r\nFERNANDO S. SOBRINHO MERCEARIA \r\n\r\n195565673\r\n\r\nFJ DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195312430\r\n\r\nFML BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195519558\r\n\r\nFONTES & RODRIGUES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195404700\r\n\r\nFORMULA MAGICA COMERCIO DE FILTROS LTDA \r\n\r\n195422619\r\n\r\nFORSUB ATIVIDADES MARITIMAS E SUBAQUATICAS LTDA \r\n\r\n195399781\r\n\r\nFORTE FREIO J L LTDA \r\n\r\n194304280\r\n\r\nFR SOLUCOES, SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195524276\r\n\r\nFRAMEWORKS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195551443\r\n\r\nFRANCA MIX COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EPP \r\n\r\n195392663\r\n\r\nFRILUZ ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195548353\r\n\r\nFRUTOS DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADO LTDA \r\n\r\n195543840\r\n\r\nFS CALCADOS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n195518756\r\n\r\nG M S PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n195545540\r\n\r\nG T GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195543742\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195482603\r\n\r\nGABRIEL DE AGUIAR FEO \r\n\r\n195543181\r\n\r\nGALLERYA LIVRARIA EDITORA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n195590848\r\n\r\nGARFIG INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195470338\r\n\r\nGD2J 1 GARIBALDI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n195533453\r\n\r\nGETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S A \r\n\r\n195534085\r\n\r\nGETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S A \r\n\r\n195492439\r\n\r\nGISELE DE ARAUJO \r\n\r\n195543319\r\n\r\nGLOBAL CORPORATE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n195616677\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. \r\n\r\n195534387\r\n\r\nGLOBAL SCHOOL MACAE LIMITADA \r\n\r\n195214544\r\n\r\nGMV FRAGA FARMACIA EIRELI \r\n\r\n195579194\r\n\r\nGOMES E CERQUEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195456750\r\n\r\nGONDAREM PARTICIPACOES EM IMOVEIS S A \r\n\r\n195566670\r\n\r\nGRAFICA ETICA PRINT LTDA ME \r\n\r\n195187334\r\n\r\nGRANITOS CASIMIRO DE ABREU LTDA \r\n\r\n195555511\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n193588714\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n195562780\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195022491\r\n\r\nH V CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMINICACAO LTDA \r\n\r\n195538579\r\n\r\nH.A BRASIL AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n195543750\r\n\r\nH2M SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO - EIRELI \r\n\r\n195556828\r\n\r\nHAMSYSTEM TECNOLOGIA AVANCADA EM INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n195550188\r\n\r\nHAZE CONCEPT BAR E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195491564\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A \r\n\r\n195616693\r\n\r\nHUDSON DE JESUS CANDIDO FILHO \r\n\r\n195228731\r\n\r\nIBANC INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n195550137\r\n\r\nIBS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n195535197\r\n\r\nIL PANE E GELATERIA ARTIGIANALE DEL SARDO LTDA ME \r\n\r\n195539575\r\n\r\nILHA COMERCIO DE BIJUTERIAS JOIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n195546350\r\n\r\nIMAGEM FORTE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195387473\r\n\r\nIMPERSEC REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n195422511\r\n\r\nIMUNIZA CENTRO DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n195530659\r\n\r\nINDIALAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195572025\r\n\r\nINFO D3 CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195552539\r\n\r\nINK MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n195613120\r\n\r\nINLANCHES LTDA ME \r\n\r\n195545052\r\n\r\nINOVA RIO MATERIAIS ELETRICOS E DESCARTAVEIS - EIRELI \r\n\r\n195522745\r\n\r\nINTEGRA SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n194535746\r\n\r\nINTERAGE MODAS LTDA ME \r\n\r\n195472306\r\n\r\nINTERCRAFT SOLUTIONS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195313879\r\n\r\nINVEST CENTER PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n195545273\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195558332\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n195332628\r\n\r\nISALU CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195518101\r\n\r\nISH TECNOLOGIA S A \r\n\r\n195541324\r\n\r\nITACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195544340\r\n\r\nITS COOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195583647\r\n\r\nJ J ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n195512561\r\n\r\nJ M B MAHARA SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n195476000\r\n\r\nJ MUNIZ & MACHADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195620518\r\n\r\nJ N P 131 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195343824\r\n\r\nJ REIS JORNAIS E PUBLICIDADES \r\n\r\n195006801\r\n\r\nJ S C DA CUNHA ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195626710\r\n\r\nJ S DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE REVISTA E JORNAL ME \r\n\r\n195512545\r\n\r\nJ&E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195616910\r\n\r\nJ.C. PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n195355865\r\n\r\nJAC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195540255\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n193592053\r\n\r\nJAPITA STORE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195457560\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n195534450\r\n\r\nJEAN FILLIPE MATTOS TAVARES \r\n\r\n195516800\r\n\r\nJEOMAR DE VOLTA REDONDA VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n194906353\r\n\r\nJESUSMANDA COMERCIO E SERVICOS EM RODAS LTDA \r\n\r\n195627954\r\n\r\nJFC DE ARARUAMA AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n195331591\r\n\r\nJFE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195144422\r\n\r\nJFN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n195547047\r\n\r\nJK INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n195540310\r\n\r\nJM KALAOUN COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n195549449\r\n\r\nJM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195476530\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195487800\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195477120\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195267206\r\n\r\nJOSE ARAUJO CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194888193\r\n\r\nJOSE CASTANHEIRA DE CARVALHO 05822428789 \r\n\r\n195033078\r\n\r\nJOSE CASTANHEIRA DE CARVALHO 05822428789 \r\n\r\n195632079\r\n\r\nJPK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194214095\r\n\r\nJR2 SAUDE INTEGRADA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n195547489\r\n\r\nK B X REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195469984\r\n\r\nKADUCAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195456106\r\n\r\nKAIO CESAR COSTA PINTO DE REZENDE 40043022855 \r\n\r\n195482115\r\n\r\nKARINE RIBEIRO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195328884\r\n\r\nKINGS HOTEL LTDA \r\n\r\n194813614\r\n\r\nL & T TELECOMS LTDA \r\n\r\n195578317\r\n\r\nL A NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195547349\r\n\r\nL AGENCE ASSESSORIA DE MODA LTDA ME \r\n\r\n195245881\r\n\r\nL D B DE MORAES ME \r\n\r\n195554493\r\n\r\nL G N DE SA JUNIOR \r\n\r\n195461428\r\n\r\nL M MATTOS BRANDAO MARKETING DIGITAL \r\n\r\n195310640\r\n\r\nL O PEREIRA TOLDOS E COBERTURAS ME \r\n\r\n195493427\r\n\r\nL. SCHLANGER COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL \r\n\r\n195332369\r\n\r\nLAB INVENTA LTDA \r\n\r\n195553004\r\n\r\nLAC ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195505204\r\n\r\nLANCHES DA FAMILIA NASCIMENTO MELO LTDA \r\n\r\n195482000\r\n\r\nLANCHONETE DUAS BARRAS LTDA ME \r\n\r\n195529979\r\n\r\nLANCHONETE REI DO KIBE DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n195401514\r\n\r\nLANUCIANO CRISTIANO DA SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n195544447\r\n\r\nLARES SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195223993\r\n\r\nLAUT FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195495187\r\n\r\nLCF TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n195540786\r\n\r\nLDB SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n195627806\r\n\r\nLE MARQUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195458940\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n195621441\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195552202\r\n\r\nLFS CONSULTORIA, PERICIA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n194653307\r\n\r\nLIDO 2000 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n195412010\r\n\r\nLIRIO DO CAMPO RJ COMERCIO LTDA \r\n\r\n195543556\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195538366\r\n\r\nLIVIA SHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195522427\r\n\r\nLIW TIMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n195380398\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n195339045\r\n\r\nLLV FARMACIA LTDA \r\n\r\n195399676\r\n\r\nLM DESIGN E REFORMAS LTDA \r\n\r\n195625552\r\n\r\nLOJA CANAA COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI \r\n\r\n195552296\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192844610\r\n\r\nLOPES MOTORS LTDA ME \r\n\r\n195093844\r\n\r\nLOTEAMENTO PR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n195552415\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n195638760\r\n\r\nLU SCHMIDT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA O VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195541766\r\n\r\nLUCIANO L PAULA - SERRALHERIA E VIDRACARIA \r\n\r\n195559843\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES FREIRE JUNIOR CORRESPONDENTE BANCARIOS EIRELI \r\n\r\n195537386\r\n\r\nLUMA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195518373\r\n\r\nLUVI SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n195258568\r\n\r\nLUZES DA CIDADE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n195554221\r\n\r\nLYRA & MERCON DESIGN DE INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n195481119\r\n\r\nM F CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA EPP \r\n\r\n195157354\r\n\r\nM I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n195456424\r\n\r\nM J FLORENTINO RESTAURANTE \r\n\r\n195547497\r\n\r\nM. A. DA COSTA COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n195212916\r\n\r\nM. DE OLIVEIRA E SILVA FILHO \r\n\r\n194878279\r\n\r\nMACACA CAOLHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195564995\r\n\r\nMACINO SPORT E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195078772\r\n\r\nMADUBRAS COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195537610\r\n\r\nMAGIC TICKETS SERVICOS DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n195537130\r\n\r\nMAGIDE AQUISICOES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195537157\r\n\r\nMAGIDE AQUISICOES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195537700\r\n\r\nMARAVILHA DO PORTO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195191609\r\n\r\nMARCILEIA BATISTA CRUZ ME \r\n\r\n194027740\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTIAGO OLIVEIRA 05252201781 \r\n\r\n195574982\r\n\r\nMARIA JULIA DA SILVA NUNES COSMETICOS ME \r\n\r\n195529502\r\n\r\nMARIA LEANDRA QUIMAS 07585978782 \r\n\r\n195042190\r\n\r\nMARLON ASSIS FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n195561090\r\n\r\nMARVIGO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n195565681\r\n\r\nMARY SILVIA ESTEVAM LEITE ME \r\n\r\n193929732\r\n\r\nMASSA & CIA RESTAURANTES EIRELI ME \r\n\r\n195547624\r\n\r\nMATSURI NOVA IGUACU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195480660\r\n\r\nMATTER DEI ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n195546032\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n195415850\r\n\r\nMAVEN COMERCIO DE VESTUARIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194049175\r\n\r\nMAXPAIR SOFTWARE E APLICATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n195465261\r\n\r\nMAYSA INFANTE BAPTISTA \r\n\r\n195544935\r\n\r\nMEDRA HAM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195314069\r\n\r\nMELLO FRANCA SERVICOS DE NUTRICIONISTA EIRELI \r\n\r\n195489748\r\n\r\nMERCADO BRILHANTE DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n195548655\r\n\r\nMERCADO DOS ANJOS LTDA \r\n\r\n195326245\r\n\r\nMERCANTIL TRADING S/A \r\n\r\n195547616\r\n\r\nMERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195586115\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA DOS COQUEIROS LTDA \r\n\r\n195490460\r\n\r\nMETTA UP SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n195537106\r\n\r\nMICHELLE F A DOS SANTOS REPRESENTACOES \r\n\r\n194877752\r\n\r\nMICHELLE FONSECA DOS SANTOS 11249027756 \r\n\r\n194880222\r\n\r\nMICHELLE FONSECA DOS SANTOS 11249027756 \r\n\r\n195539524\r\n\r\nMICRO ART COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n195528670\r\n\r\nMIRACRUZ PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n195550404\r\n\r\nMJC GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195631870\r\n\r\nMLPA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195545826\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n195530853\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n195483901\r\n\r\nMOURA E SANTOS COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195533402\r\n\r\nMP TRANSPORTES E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n195617827\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n195168070\r\n\r\nMS TOLEDO SOLUCOES EM INFORMATICA ME \r\n\r\n195458249\r\n\r\nMULT TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195422376\r\n\r\nMVM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195549635\r\n\r\nMY FLY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n195207165\r\n\r\nNAGER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195531019\r\n\r\nNATALIA BRAVO DA COSTA 11101952733 \r\n\r\n194548325\r\n\r\nNATZANCO CORRETORA LTDA \r\n\r\n194708799\r\n\r\nNAVALHA CARIOCA BARBEARIA E PUB LTDA ME \r\n\r\n194299880\r\n\r\nNEUZA EVANGELISTA GRANADO ARBOLEA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n195546636\r\n\r\nNEWFER COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195552261\r\n\r\nNEWVIEW 19 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195523628\r\n\r\nNILMAQ LOCACOES LTDA \r\n\r\n195597150\r\n\r\nNOGUCHI PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195621360\r\n\r\nNOSSA NATUREZA ORGANICOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n195476158\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195495705\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195546466\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195592212\r\n\r\nNOVO CEREAIS INDEPENDENTE LTDA ME \r\n\r\n195545877\r\n\r\nNSNA SOCIO-AMBIENTAL VIAGENS E TURISMO - EIRELI - EPP \r\n\r\n195455932\r\n\r\nNUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n195477871\r\n\r\nNUNES E GOMES FRETAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195615018\r\n\r\nO MUNDO DAS UTILIDADES DO LAR E BAZAR DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n195575326\r\n\r\nOAK OUVIDOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195624408\r\n\r\nOCEANICA REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA ME \r\n\r\n195220480\r\n\r\nODONTO RIO 2007 ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n195621794\r\n\r\nORION ENGENHARIA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195578341\r\n\r\nORLANDO SANTANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195267664\r\n\r\nORTO DN COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n195553322\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA - ADMINISTRACAO HOTELEIRA \r\n\r\n195570812\r\n\r\nOTICA PONTO DE VISAO EIRELI ME \r\n\r\n195583370\r\n\r\nOTICA TEMPO DO OCULOS LTDA ME \r\n\r\n195538692\r\n\r\nOTICAS DO POVO EIRELI \r\n\r\n195542568\r\n\r\nOUVERNEY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n195544501\r\n\r\nP F DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR EPP \r\n\r\n195337336\r\n\r\nP S SILVA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n195560922\r\n\r\nP2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195620119\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LAURA LTDA ME \r\n\r\n195517130\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO DE ACUCAR LTDA ME \r\n\r\n194382753\r\n\r\nPADARIA E DELICATESSEN GUAIBIM LTDA EPP \r\n\r\n195325842\r\n\r\nPANDAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195554035\r\n\r\nPARACATU EDITORA LTDA \r\n\r\n195387350\r\n\r\nPARADA DO GESSO EIRELI \r\n\r\n195545168\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195500172\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195543467\r\n\r\nPARTHENON INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195493575\r\n\r\nPATRICIA E SCALIONI INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195626060\r\n\r\nPAULINHA MODA INFANTIL E BAZAR LTDA \r\n\r\n195405811\r\n\r\nPB CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195590830\r\n\r\nPC GRIMALDI JUNIOR \r\n\r\n195635272\r\n\r\nPEAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195437993\r\n\r\nPEDRO COSTA GIANNINI AGENCIAMENTO \r\n\r\n195565819\r\n\r\nPEDRO SOPHIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n195591836\r\n\r\nPELETRICA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA \r\n\r\n195497430\r\n\r\nPERICO JORDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195549929\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n195520688\r\n\r\nPHD COMERCIO DE MOVEIS E PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n195548221\r\n\r\nPINHEIRO SERVICOS TERCEIRIZADOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n195547381\r\n\r\nPINTANDO E BORDANDO ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n195142527\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195557212\r\n\r\nPODEROSA DONNA OTICA LTDA \r\n\r\n195069609\r\n\r\nPONTO DA LIMPEZA MACAE LTDA EPP \r\n\r\n195401360\r\n\r\nPONTO J COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS PARA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n195408594\r\n\r\nPONTUS ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n195631641\r\n\r\nPORTUGA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195310039\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE OASIS EIRELI \r\n\r\n195548710\r\n\r\nPRATICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195539605\r\n\r\nPRECISAO SERV MECANICOS LTDA \r\n\r\n195551044\r\n\r\nPRIMA SOL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n195543335\r\n\r\nPRISCILA LOUZADA VIANNA DA SILVA DA FONSECA \r\n\r\n195560086\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195538021\r\n\r\nPRODUCOES & EVENTOS VEM PRO MEU SAMBA LTDA \r\n\r\n195550080\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n195573340\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n195465199\r\n\r\nPROFORMATTO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n194548279\r\n\r\nPROGESTECH ASSESSORIA TECNOLOGIA E GESTAO DE PROJETOS PUBLICOS E EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n195028503\r\n\r\nPSQM PRODUTOS E SISTEMAS QUALIDADE E MEIO AMBIENTE CONSULTING LTDA \r\n\r\n195537513\r\n\r\nPURO ALUMINIO INDUSTRIA DE ARTIGOS E ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n195491599\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195143361\r\n\r\nQUATIS SHOT CLUBE - CENTRO ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n195558383\r\n\r\nR 2 - SORVETES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n195524900\r\n\r\nR 3 INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195537211\r\n\r\nR C COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n195618769\r\n\r\nR VIANNA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS \r\n\r\n195505050\r\n\r\nR&M SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195521102\r\n\r\nR.DIAS AUTO CENTER E RECAUCHUTAGEM LTDA \r\n\r\n195503767\r\n\r\nRA FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195511476\r\n\r\nRABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195612647\r\n\r\nRAICKS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n195533275\r\n\r\nRAMOS FONSECA E FILHOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195544951\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n195620550\r\n\r\nRDP BUZIOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195535561\r\n\r\nRECICLE JA INFORMATICA PAPELARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195466250\r\n\r\nRED RAFAEL E EDINEI PRODUCOES ARTISTICAS, EVENTOS E SPORTS LTDA \r\n\r\n195542339\r\n\r\nREIS E MARQUES ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195244508\r\n\r\nRENASCER DE SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n195401476\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA CORREIA 05717610700 \r\n\r\n195407938\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA CORREIA 05717610700 \r\n\r\n195538340\r\n\r\nRENATA RAPOSO PEIXOTO \r\n\r\n195547870\r\n\r\nRENATO SILVA DE MEDEIROS 00910019789 \r\n\r\n195330366\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n195330978\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n195332008\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n195332407\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n195345142\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS ANDRADE VIANA 2006 LTDA ME \r\n\r\n195336941\r\n\r\nRESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n195460197\r\n\r\nRESTAURANTE DI COMADRE LTDA ME \r\n\r\n195547390\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MARESTRELA LTDA ME \r\n\r\n195552628\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO MINEIRO LTDA EPP \r\n\r\n195380274\r\n\r\nRIBEIRO & MACULO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195553160\r\n\r\nRIC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195549880\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n195551567\r\n\r\nRIO MOTO CARIOCA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195487680\r\n\r\nRIODENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n195549414\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n195530705\r\n\r\nRJ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n195583752\r\n\r\nRJK TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195570588\r\n\r\nRL SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195557875\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A \r\n\r\n195148789\r\n\r\nRN SPORT ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n195468244\r\n\r\nRODOMAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n195556674\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CORREA 09171209735 \r\n\r\n195512090\r\n\r\nRODRIGO LUCAS GARCIA \r\n\r\n195584716\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ME \r\n\r\n195371003\r\n\r\nRONALDO DURAO JUNIOR ME \r\n\r\n195329821\r\n\r\nROSANA MIQUILINI DE ALMEIDA CARDOSO 00706402707 \r\n\r\n195637348\r\n\r\nRUNNER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195480554\r\n\r\nRV LOPES ASSESSORIA E CONSULTORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DIGITACAO \r\n\r\n195572505\r\n\r\nS DE M LOPES JUNIOR \r\n\r\n195398556\r\n\r\nS L B DE SOUZA \r\n\r\n194677923\r\n\r\nS W PRINT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195551842\r\n\r\nSANTA EUFEMIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195533194\r\n\r\nSANTA VILLA LANCHES E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195628373\r\n\r\nSANTO CHEF RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195479068\r\n\r\nSCA COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n195630769\r\n\r\nSCM SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI \r\n\r\n195543165\r\n\r\nSEBASTIAN DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n195543386\r\n\r\nSEBASTIAN DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n195539125\r\n\r\nSELF PSICOLOGIA E AVALIACOES LTDA ME \r\n\r\n195558014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n195553187\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195552903\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n195523296\r\n\r\nSERGIO RC PINTO REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n195574877\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195543033\r\n\r\nSERVSEG SERVICOS DE PORTARIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n195500938\r\n\r\nSHEKINAH BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n195413750\r\n\r\nSHRI GANESHA TABACARIA E REVISTARIA LTDA ME \r\n\r\n195549848\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n195486846\r\n\r\nSITTEL DO BRASIL - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. \r\n\r\n195486951\r\n\r\nSITTEL DO BRASIL - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. \r\n\r\n195487176\r\n\r\nSITTEL DO BRASIL - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. \r\n\r\n195547454\r\n\r\nSL DE SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELETRICIDADE ME \r\n\r\n195544072\r\n\r\nSOCIAL PROFIT DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n195461487\r\n\r\nSOLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193519739\r\n\r\nSONHO DOS MOVEIS DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI \r\n\r\n195548817\r\n\r\nSONIA MARGARETH ROSA 73751570730 \r\n\r\n195538161\r\n\r\nSORVETERIA NATURAL DE MIRACEMA EIRELI ME \r\n\r\n195537076\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n195535243\r\n\r\nSOUZA E PERES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n195469860\r\n\r\nSPECIAL LATIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195501756\r\n\r\nSS RIO AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195547861\r\n\r\nSTEAK HOUSE VIP BAR EIRELI \r\n\r\n195535367\r\n\r\nSTOGAS ARMAZENAMENTO DE GAS NATURAL S A \r\n\r\n195535170\r\n\r\nSTOGAS ARMAZENAMENTO DE GAS NATURAL S A \r\n\r\n195533429\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA LA VILLE LTDA \r\n\r\n195476840\r\n\r\nSTUDIO RIO BEAUTY CENTER LTDA \r\n\r\n195519280\r\n\r\nSUELEN DE OLIVEIRA MIRANDA MODAS ME \r\n\r\n195548140\r\n\r\nSUPPLY OFFSHORE SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195621310\r\n\r\nSUSHIRANG CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n195418123\r\n\r\nSWITCH PHONE COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS EIRELI \r\n\r\n195549775\r\n\r\nSYLVIA NUNES FERREIRA LTDA \r\n\r\n195591151\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO NASCIMENTO ATHAYDE \r\n\r\n195537190\r\n\r\nTAXMAP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. \r\n\r\n195544218\r\n\r\nTECMAN COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195446186\r\n\r\nTECNOVISION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195549872\r\n\r\nTEG UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n195470745\r\n\r\nTELECOPIA 1 EIRELI ME \r\n\r\n195459318\r\n\r\nTELMEX DO BRASIL S/A \r\n\r\n194025071\r\n\r\nTEMLH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195512723\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n195535162\r\n\r\nTHOR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n195584635\r\n\r\nTOP CABOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n195535774\r\n\r\nTR.COM TRES RIOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195574109\r\n\r\nTRANSLANCIER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194850471\r\n\r\nTRANSPORTADORA DOIS IRMAOS UNIDOS LTDA ME \r\n\r\n195350502\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n195552873\r\n\r\nTRES ILHAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195540352\r\n\r\nTRILUX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195527097\r\n\r\nTROPEZ QUIOSQUE - BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193863502\r\n\r\nTROVATTO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195538730\r\n\r\nTUNES NEVES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195548930\r\n\r\nTURIMA INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195161920\r\n\r\nULL MODA LTDA \r\n\r\n195542576\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195628020\r\n\r\nUNITED CASH FACTORING E SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n195541936\r\n\r\nUSA ADOS EXCLUSIVOS COMERCIO DE ROUPAS E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n195095111\r\n\r\nVALVERDE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n195421515\r\n\r\nVAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195584244\r\n\r\nVANA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n195532783\r\n\r\nVANESSA M DE LIMA AGENCIA \r\n\r\n195611799\r\n\r\nVEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS E SELANTES EIRELI \r\n\r\n195540999\r\n\r\nVELLOSO SOLUCOES EM COBRANCAS EIRELI \r\n\r\n195507088\r\n\r\nVENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195518896\r\n\r\nVIA IPANEMA J&R COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195151607\r\n\r\nVIANNA SANTOS ENGENHARIA CIVIL E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n195552679\r\n\r\nVIDIGAL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195286251\r\n\r\nVIDRACARIA DOS MINEIROS LTDA ME \r\n\r\n195542126\r\n\r\nVINICIUS VERISSIMO ROCHA \r\n\r\n195509641\r\n\r\nVITAL SOLAR VOLT LTDA \r\n\r\n195482964\r\n\r\nVITALITE COMERCIO DE PRODUTOS PARA CUIDADOS PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n195024460\r\n\r\nVIVA FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n194908585\r\n\r\nVRAU DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195399684\r\n\r\nVUP - GESTAO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n195498747\r\n\r\nW R PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195544374\r\n\r\nW RAYES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n195468457\r\n\r\nwale SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL LTDA \r\n\r\n195505867\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n195562402\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195521080\r\n\r\nYONA LOPES \r\n\r\n195522575\r\n\r\nYONA LOPES \r\n\r\n195543688\r\n\r\nZE PAULO BALANCAS E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n195471245\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195471989\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195473884\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195517571\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195518330\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195518535\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195519388\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195520521\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195521099\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\nId: 2208628"
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                            "Despachos de 17 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2208630"
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                                "Despachos de 17 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195459504\r\n\r\n195533887\r\n\r\n195321790\r\n\r\n194957691\r\n\r\n195417640\r\n\r\n195399870\r\n\r\n195533828\r\n\r\n195479971\r\n\r\n195547004\r\n\r\n195520009\r\n\r\n195468210\r\n\r\n195543262\r\n\r\n195544994\r\n\r\n195617185\r\n\r\n194218910\r\n\r\n195540697\r\n\r\n195488032\r\n\r\n194758869\r\n\r\n195208420\r\n\r\n195518284\r\n\r\n195621387\r\n\r\n195580702\r\n\r\n195542762\r\n\r\n195486110\r\n\r\n194197093\r\n\r\n195550064\r\n\r\n195487591\r\n\r\n194997073\r\n\r\n195412389\r\n\r\n195559533\r\n\r\n195546253\r\n\r\n195040821\r\n\r\n195608089\r\n\r\n194841502\r\n\r\n195526007\r\n\r\n195586948\r\n\r\n195530500\r\n\r\n195533879\r\n\r\n195473892\r\n\r\n195533321\r\n\r\n195538684\r\n\r\n195353463\r\n\r\n195413954\r\n\r\n195543475\r\n\r\n195381807\r\n\r\n195034759\r\n\r\n195525558\r\n\r\n194357708\r\n\r\n195550838\r\n\r\n195559479\r\n\r\n195543602\r\n\r\n195548760\r\n\r\n195548698\r\n\r\n195322355\r\n\r\n195544285\r\n\r\n195571401\r\n\r\n195028384\r\n\r\n195563093\r\n\r\n195548981\r\n\r\n195585909\r\n\r\n195562550\r\n\r\n195548973\r\n\r\n195521382\r\n\r\n195410718\r\n\r\n195389352\r\n\r\n195460596\r\n\r\n195544170\r\n\r\n195635736\r\n\r\n194597288\r\n\r\n195358716\r\n\r\n195343549\r\n\r\n195632451\r\n\r\n195631919\r\n\r\n195412192\r\n\r\n195475526\r\n\r\n194996247\r\n\r\n195546431\r\n\r\n195546148\r\n\r\n194499774\r\n\r\n195552750\r\n\r\n195064003\r\n\r\n194988724\r\n\r\n195544013\r\n\r\n195337298\r\n\r\n194998169\r\n\r\n195552482\r\n\r\n195572130\r\n\r\n195535596\r\n\r\n195466136\r\n\r\n195466411\r\n\r\n195466500\r\n\r\n195550196\r\n\r\n195609964\r\n\r\n195259955\r\n\r\n195495152\r\n\r\n195534662\r\n\r\n195538722\r\n\r\n195231120\r\n\r\n195190076\r\n\r\n195634250\r\n\r\n195548302\r\n\r\n195475623\r\n\r\n195420292\r\n\r\n195504763\r\n\r\n193588749\r\n\r\n195521757\r\n\r\n195552210\r\n\r\n195552016\r\n\r\n195519353\r\n\r\n195552733\r\n\r\n195585054\r\n\r\n195538714\r\n\r\n195548523\r\n\r\n195635817\r\n\r\n195328523\r\n\r\n195553020\r\n\r\n195398734\r\n\r\n195467833\r\n\r\n195153880\r\n\r\n195590910\r\n\r\n195489608\r\n\r\n195490100\r\n\r\n195607988\r\n\r\n195346548\r\n\r\n195232810\r\n\r\n195234910\r\n\r\n195503830\r\n\r\n195544560\r\n\r\n195549732\r\n\r\n195357256\r\n\r\n195484304\r\n\r\n195530934\r\n\r\n195511310\r\n\r\n195481550\r\n\r\n195466284\r\n\r\n195512707\r\n\r\n195560744\r\n\r\n195524730\r\n\r\n195636074\r\n\r\n195150457\r\n\r\n195550056\r\n\r\n195093844\r\n\r\n195544021\r\n\r\n195639715\r\n\r\n195486374\r\n\r\n195539583\r\n\r\n195623673\r\n\r\n195467027\r\n\r\n195516710\r\n\r\n195322975\r\n\r\n195548450\r\n\r\n195535510\r\n\r\n195549805\r\n\r\n195533984\r\n\r\n195542851\r\n\r\n195517431\r\n\r\n195562585\r\n\r\n195241681\r\n\r\n195390903\r\n\r\n195577787\r\n\r\n195409671\r\n\r\n195344219\r\n\r\n195146042\r\n\r\n195573609\r\n\r\n195315006\r\n\r\n195397843\r\n\r\n195519531\r\n\r\n195552458\r\n\r\n194671798\r\n\r\n194658422\r\n\r\n195374517\r\n\r\n195481330\r\n\r\n195590554\r\n\r\n194676129\r\n\r\n194698793\r\n\r\n195562259\r\n\r\n195558170\r\n\r\n195483448\r\n\r\n195618084\r\n\r\n194360016\r\n\r\n192992392\r\n\r\n195482050\r\n\r\n195634381\r\n\r\n195544064\r\n\r\n195616740\r\n\r\n195508980\r\n\r\n195486196\r\n\r\n195486293\r\n\r\n195312198\r\n\r\n194673448\r\n\r\n195472594\r\n\r\n195016440\r\n\r\n195498844\r\n\r\n193171937\r\n\r\n194081150\r\n\r\n195138996\r\n\r\n195633636\r\n\r\n195149220\r\n\r\n195545788\r\n\r\n195533780\r\n\r\n195463862\r\n\r\n195499514\r\n\r\n195462998\r\n\r\n195479068\r\n\r\n195550498\r\n\r\n195549597\r\n\r\n195459199\r\n\r\n195459334\r\n\r\n194908615\r\n\r\n195330234\r\n\r\n195180283\r\n\r\n195483146\r\n\r\n195569865\r\n\r\n195543424\r\n\r\n195560299\r\n\r\n195632419\r\n\r\n195550978\r\n\r\n195493168\r\n\r\n195256085\r\n\r\n195537980\r\n\r\n195551877\r\n\r\n195629221\r\n\r\n195542746\r\n\r\n195624076\r\n\r\n194750140\r\n\r\n195296036\r\n\r\n195495985\r\n\r\n195548426\r\n\r\n195142225\r\n\r\n195541650\r\n\r\n195540948\r\n\r\n195222636\r\n\r\n195628020\r\n\r\n195628020\r\n\r\n195571444\r\n\r\n195548680\r\n\r\n195188411\r\n\r\n193751887\r\n\r\n195543548\r\n\r\n195551257\r\n\r\n195549813\r\n\r\n195519361\r\n\r\n195330498\r\n\r\n195542126\r\n\r\n195220706\r\n\r\n195543009\r\n\r\n195214170\r\n\r\n195159373\r\n\r\n195626214\r\n\r\n195553039\r\n\r\n195553039\r\n\r\n195625668\r\n\r\n194653200\r\n\r\n195547462\r\n\r\n195507304\r\n\r\n195543971\r\n\r\nId: 2208629"
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