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    "2019-09-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 04 de setembro.\r\n\r\nAos quatro dias de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 29ª sessão ordinária, de 28 de agosto de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência registrou a presença de estudantes universitários, professores, e participantes de órgãos do âmbito estadual, que se encontravam para assistir à sessão plenária, fruto de uma parceria da Escola de Contas e Gestão e da Secretaria-Geral de Planejamento do Tribunal no projeto Cidade Constitucional. Em continuidade, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 225283-3/2007 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, cujo representante, Dr. André Gomes Pereira, presente, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que a razão da manifestação na Tribuna era que a defesa do Sr. Fernando Jordão entendia não haver motivos para aplicação de qualquer multa contra sua pessoa, uma vez que o único fundamento para tal fora por ele ter sido, no ano de 2002, na qualidade de Prefeito do Município de Angra dos Reis, o subscritor do contrato ora questionado. Assim, requereu provimento às razões defensivas para excluir a aplicação de multa da autoridade superior, por entender a defesa que não haveria essa responsabilidade direta no caso, após o que o relator votou pela rejeição das razões de defesa complementares, irregularidade das contas, condenação em débito, expedição de ofício e remessa, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 100155-5/2019 (edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente apenas para acompanhar o relato a Dra. Daniela Sangiorgi, representante da Cedae, tendo o relator votado pela comunicação com determinações, e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 1774 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1744 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 110585-6/2014 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Saúde), pela rejeição das razões de defesa e citação solidária, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o revisor, vencedor por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213288-0/2017 (representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra, e, após leitura do relatório pelo conselheiro, comentou que o motivo que impelira o Ministério Público de Contas a promover esta representação fora uma situação perturbadora quanto à situação do controle interno nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, especialmente um descontrole acentuado na execução da despesa pública dos municípios submetidos à jurisdição deste Tribunal. E assim, diante da grave realidade diagnosticada, o Parquet solicitara a este Plenário a tomada de medidas eficazes e efetivas indispensáveis ao estabelecimento de um patamar mínimo de controle e transparência da execução da despesa pública. Ressaltou não haver conflito com o princípio da separação de poderes, que tem sofrido evoluções ao longo da história. Dessa forma, o Ministério Público entendia não haver qualquer tipo de violação a esse postulado constitucional, que é uma cláusula pétrea. Aduziu, ainda, que hoje, pela jurisprudência do STF, o órgão judicante não fica mais refém da omissão legislativa ou administrativa de outro Poder, e assim, requeria que o recurso fosse conhecido e integralmente provido. Retomando a palavra, o relator esclareceu que, após tecer considerações acerca do princípio da separação de poderes à luz da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal em seu voto escrito, entendia inexistir previsão no ordenamento jurídico vigente acerca da atuação do Tribunal de Contas no processo legislativo de maneira prévia, do que se colhe não haver respaldo constitucional para o Tribunal proferir determinação, sob pena de multa, apesar do que pleiteava o Ministério Público Especial, e também não proceder o pedido do recorrente quanto à expedição de determinação para que os jurisdicionados encaminhassem dados ao Ministério Público do Estado para inserção em sistema denominado “edificando o controle interno”, por inexistir previsão legal, ou regulamentar, que obrigue o Chefe do Poder Executivo Municipal a alimentar o referido sistema, nada obstante a louvável iniciativa de sua criação, razão pela qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial, e, quanto ao mérito, pelo seu não provimento; pela ciência desta decisão ao recorrente; e pela ciência desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal, com determinação para que avalie a possibilidade de inclusão da avaliação dos sistemas de controle interno municipais no escopo das auditorias governamentais a serem realizadas, observados os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, tendo em vista as recomendações expedidas e as respostas encaminhadas pelos jurisdicionados, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 202833-8/2010 (complementação de benefício da Prefeitura Municipal de Três Rios) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela declaração de ilegalidade, reconhecimento da decadência, comunicação com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Nos processos seguintes, aprovados por unanimidade, esteve ausente temporariamente da sessão o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, razão pela qual participou da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente): 203738-3/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), pelo conhecimento, não provimento, comunicação, extinção da punibilidade e encaminhamento; 224760-8/2009 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela recepção, rejeição das razões complementares de defesa, irregularidade das contas, condenação em débito, aplicação de multa e retorno à CGD/E; e 223776-9/2012 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Maricá), pelo conhecimento dos recursos de reconsideração, não provimento, comunicação e encaminhamento ao Núcleo de Distribuição de Gabinete - NDG. No relato do Processo TCE nº 102045-8/2019 (denúncia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento in casu, tratamento sigiloso, ciência ao Plenário e comunicação, solicitou vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Ainda, na pauta do relator, consignou impedimento nos Processos TCE nºs 202833-8/2010, 225283-3/2007, 213517-3/2014, 216490-6/2012 e 231012-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, duas medidas cautelares: a primeira, deferida em 28.08.19, nos autos do Processo TCE nº 218234-8/2019, promoção de iniciativa do corpo técnico deste Tribunal com vistas ao envio dos documentos do Edital de Concorrência nº 018/2019 da Prefeitura Municipal de Maricá, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de gerenciamento, apoio técnico e supervisão de projetos e obras, com valor estimado de R$ 31.695.506,39, tendo decidido por comunicação ao chefe do Executivo municipal para que adie e mantenha adiada sine die a licitação, adote as medidas no sentido de alimentar os dados no sistema Sigfis e comunique a este Tribunal eventual revogação ou anulação deste certame, referendado por unanimidade; e a segunda, medida cautelar deferida em 29.08.19, no autos do Processo TCE nº 218235-2/2019, promoção com vistas ao envio dos documentos do Edital Concorrência nº 006/2019 da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cujo objeto consiste no registro de preços para a contratação de empresa especializada para reformas e implantação de praças no Município de Duque de Caxias, com valor estimado de R$ 23.906.413,91, tendo decidido por comunicação ao chefe do Executivo municipal para que adie e mantenha adiada sine die a licitação, adote as medidas no sentido de alimentar os dados no sistema Sigfis e comunique a este Tribunal eventual revogação ou anulação deste certame, referendado por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 216579-2/2019. Ainda, na pauta da relatora, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou impedimento no Processo TCE nº 114685-5/2008. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 105564-2/2004. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 243780-0/2010 (relatório de inspeção especial da Prefeitura Municipal de Araruama), com voto pelo reconhecimento, comunicação da decisão, revogação do tratamento sigiloso, ciência à Corregedoria e arquivamento, sendo revisor o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100084-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100244-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100615-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100620-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100882-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101040-1/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101064-7/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101130-2/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101135-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101182-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101220-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101327-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101350-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101351-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101409-1/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101417-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101455-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101465-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101485-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102150-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117110-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117666-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200310-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204990-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205044-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206350-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207501-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207697-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208296-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209464-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210350-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212015-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212095-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212560-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212780-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212872-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216264-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216266-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216268-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216271-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216642-5/19\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n217631-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220916-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221049-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221051-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221054-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221058-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221063-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221473-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221722-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221819-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221903-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n222053-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222921-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n222924-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n225934-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225941-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226329-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227070-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229056-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229591-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234420-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235189-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237950-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238825-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100616-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100865-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100990-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100995-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101082-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101105-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101150-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101186-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101291-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101330-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101349-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101366-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101410-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101422-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101454-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101466-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101480-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101684-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115474-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117665-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200115-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204564-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205635-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206670-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207515-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207596-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208406-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209575-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210410-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210412-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212259-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212415-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212701-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214500-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216263-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216267-1/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216270-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216273-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216274-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n218234-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220850-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221041-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221053-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221056-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221059-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221061-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221460-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221488-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221849-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n222051-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222058-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222747-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n224490-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225480-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225956-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226067-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228560-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228975-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229596-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231259-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235402-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238345-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238820-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100234-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100357-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100614-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100840-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100985-8/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101050-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101081-5/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101122-5/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101145-7/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101210-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101215-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101340-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101346-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101396-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101411-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101413-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n101430-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101467-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101515-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101654-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102355-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117305-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201286-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202064-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205396-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206776-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207585-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207809-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209090-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209200-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210027-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212024-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212392-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212565-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212699-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214494-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216256-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216265-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216269-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216272-6/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216276-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n218405-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n220515-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221029-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221050-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221055-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221060-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221064-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221065-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221650-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221777-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n221914-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n222054-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222923-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n225289-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225430-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226046-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226080-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228540-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229175-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230711-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232791-6/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n235389-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235440-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-3/2013 - Interessados: ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-5/2006 (21/960057/05) - Interessado: ELSON CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-5/2008 (08/2266/08) - Interessados: SERGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA, PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, MIGUEL LESSA GONÇALVES, MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI, MAURÍCIO PASSOS, OLINDA FABIANI CARDOSO GIL, JORGE RONALDO MOLL, LUIS EDUARDO COELHO SANTANA, JORGE ROSA CARDOSO, FRANCISCO CARLOS DE PESSANHA BRAGANÇA, JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, WAGNER MONTALVÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-0/2017 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-8/2009 - Interessados: LUCIANA CARDOSO BIGHI, FLÁVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-2/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-9/2011 - Interessado: HELIL BARRETO CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2012 (8582/12) - Interessados: MIRIAN LEITE DA SILVEIRA, FREDERICO DE MELLO QUINAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-6/2012 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-3/2014 - Interessados: ROGELSON SANCHES FONTOURA, ADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2012 - Interessados: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-1/2013 - Interessado: MORENO MELLO DE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800001-1/2015 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES BATISTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-8/2015 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Interessados: GIOVANNI VERBICÁRIO ROSADO DA CUNHA, JOSÉ OTÁVIO SOARES, GONÇALVES JÚNIOR, ANA LÚCIA BOTELHO PINHEIRO, ROBSON ROSADO FEIJÓ, CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO, ELIZETE GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA, ÂNGELA MARIA SOARES BRASIL, FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE, CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, ROMÁRIO BOTELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800002-5/2015 - Interessado: NILVA ROBERTA COELHO CONSENÇO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800000-7/2015 - Interessado: ROSEMAR KLERK DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-3/2014 - Interessados: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, MARIA CRISTINA CRETTON FRANÇA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-4/2013 - Interessados: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORREA, MARCO ANTONIO DOMINGOS VILLAS BOAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-9/2014 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-1/2015 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262498-6/2015 - Interessado: ABIGAIL SARDINHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262499-0/2015 - Interessado: ABILENE FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262500-5/2015 - Interessado: ABILENE FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262501-9/2015 - Interessado: ACACIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262502-3/2015 - Interessado: ADEIANA O. DA CUNHA DO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262503-7/2015 - Interessado: ADEILSON DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262504-1/2015 - Interessado: ADELTO FRIGUIS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262505-5/2015 - Interessado: ADEMIRO DOMINGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-9/2015 - Interessado: ADIR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262507-3/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262508-7/2015 - Interessado: ADRIANA C. DA SILVA LEONARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262509-1/2015 - Interessado: ADRIANA C. M. DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262510-0/2015 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262511-4/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262512-8/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262513-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262514-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262515-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262516-4/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262517-8/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262518-2/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262519-6/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DE SOUZA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262520-5/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262521-9/2015 - Interessado: ADRIANA N. VEIGA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262522-3/2015 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262523-7/2015 - Interessado: ADRIANA PENETRA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262524-1/2015 - Interessado: ADRIANA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262525-5/2015 - Interessado: ADRIANA SANTANA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262526-9/2015 - Interessado: ADRIANA SOARES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262527-3/2015 - Interessado: ADRIANO GALAXI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262528-7/2015 - Interessado: ADRIANY PINTO VILLACA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262529-1/2015 - Interessado: ADRIELE CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262530-0/2015 - Interessado: ADRIELLE DA SILVA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262531-4/2015 - Interessado: ADRIELLE DA SILVA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262532-8/2015 - Interessado: ALBA VALERIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262533-2/2015 - Interessado: ALBA VALERIA MIGUEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262534-6/2015 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-0/2015 - Interessado: ALCILEIA SOARES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262536-4/2015 - Interessado: ALCILENE FERNANDES DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262537-8/2015 - Interessado: ALCINA MARIA PEREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262538-2/2015 - Interessado: ALCINERI PEREIRA DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262539-6/2015 - Interessado: ALDENORA HENRIQUE AZEREDO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262540-5/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262541-9/2015 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262542-3/2015 - Interessado: ALENCAR DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262543-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA BRITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262544-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA COLLARES DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262545-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA CONCEIÇÃO AGUIAR FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262546-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262547-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA PENETRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262548-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262549-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS S. SALIN CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262550-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262551-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262552-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIANO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262553-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262554-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA MUNIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262555-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA NAZARETH FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262556-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA O. MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262557-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262558-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA S C REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262559-6/2015 - Interessado: ALEX ALVES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262560-5/2015 - Interessado: ALEX DA SILVA PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262561-9/2015 - Interessado: ALEXANDRA A. DE O. VERVICAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262562-3/2015 - Interessado: ALEXANDRA CALAZANS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262563-7/2015 - Interessado: ALEXANDRA LABRE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262564-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262565-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE PECLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262566-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE PECLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262567-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262568-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262569-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262570-0/2015 - Interessado: ALICE MARQUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262571-4/2015 - Interessado: ALICE PORTO SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262572-8/2015 - Interessado: ALICE PORTO SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262573-2/2015 - Interessado: ALINE APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262574-6/2015 - Interessado: ALINE DAMASCENO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262575-0/2015 - Interessado: ALINE DAS NEVES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262576-4/2015 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA GALLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262577-8/2015 - Interessado: ALINE MAINO VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262578-2/2015 - Interessado: ALINE MAINO VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262579-6/2015 - Interessado: ALINE MUNIZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262580-5/2015 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262581-9/2015 - Interessado: ALINE PEDROSA VIDAL GIOVANINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262582-3/2015 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262583-7/2015 - Interessado: ALINE SILVA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262584-1/2015 - Interessado: ALINE TEIXEIRA MASSARELLA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262585-5/2015 - Interessado: ALKINDAR DE MATTOS LAURIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262586-9/2015 - Interessado: ALKINDAR DE MATTOS LAURIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262587-3/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262588-7/2015 - Interessado: ALLAN MILANEZ CARMO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262589-1/2015 - Interessado: ALLAN MILANEZ CARMO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262590-0/2015 - Interessado: ALMIR DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262591-4/2015 - Interessado: ALUIZIO A. DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262592-8/2015 - Interessado: ALZIRA B. DA SILVA TRAJANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263378-7/2015 - Interessado: AMANDA AUGUSTO FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263379-1/2015 - Interessado: AMANDA GIOVANINI DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263380-0/2015 - Interessado: AMANDA RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263381-4/2015 - Interessado: AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263382-8/2015 - Interessado: AMAURI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263383-2/2015 - Interessado: ANA C. DE OLIVEIRA GRACIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263384-6/2015 - Interessado: ANA C. DO NASCIMENTO P LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263385-0/2015 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263386-4/2015 - Interessado: ANA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263387-8/2015 - Interessado: ANA CAROLINA SALGADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263388-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263389-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CUNHA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263390-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263391-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263392-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MENDONÇA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263393-7/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263394-1/2015 - Interessado: ANA F. VALENTIM SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263395-5/2015 - Interessado: ANA FLAVIA DE JESUS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263396-9/2015 - Interessado: ANA FLAVIA DE JESUS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263397-3/2015 - Interessado: ANA FLAVIA MENDONÇA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263398-7/2015 - Interessado: ANA GLAUCY ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263399-1/2015 - Interessado: ANA KELI LOPES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263400-6/2015 - Interessado: ANA LAURA MARCELO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263401-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA ARAUJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263402-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA GERALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263403-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA MAIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263404-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263405-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA VIGNOLI FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263406-0/2015 - Interessado: ANA MARIA APARECIDA SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263407-4/2015 - Interessado: ANA P. SOARES DA SILVA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263408-8/2015 - Interessado: ANA PAULA BATISTA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263409-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA VENCESLAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263410-1/2015 - Interessado: ANA PAULA FIGUEIREDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263411-5/2015 - Interessado: ANA PAULA MELO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263412-9/2015 - Interessado: ANA PAULA MELO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263413-3/2015 - Interessado: ANA PAULA MOTA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263414-7/2015 - Interessado: ANA PAULA RANGEL SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263415-1/2015 - Interessado: ANA RUTH HINSCH DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263416-5/2015 - Interessado: ANA TERESA DE OLIVEIRA BAHIENSE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263417-9/2015 - Interessado: ANA VIRGINIA VIEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263418-3/2015 - Interessado: ANAKELLY DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263419-7/2015 - Interessado: ANAQUISE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263420-6/2015 - Interessado: ANAQUISE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263421-0/2015 - Interessado: ANASITA MENDONÇA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263422-4/2015 - Interessado: ANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263423-8/2015 - Interessado: ANDERSON SANTANA LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263424-2/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263425-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263426-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263427-4/2015 - Interessado: ANDREA B. DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263428-8/2015 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263429-2/2015 - Interessado: ANDREA DOS S. DE SOUZA BRITTEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263430-1/2015 - Interessado: ANDREA DOS S. DE SOUZA BRITTEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263431-5/2015 - Interessado: ANDREA FAGUNDES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263432-9/2015 - Interessado: ANDREA GERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263433-3/2015 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263434-7/2015 - Interessado: ANDREA MARTINEZ SOUZA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263435-1/2015 - Interessado: ANDREA MOREIRA MARTINS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263436-5/2015 - Interessado: ANDREA NAZARETH MELO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263437-9/2015 - Interessado: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263438-3/2015 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DE OLIVEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263439-7/2015 - Interessado: ANDREIA CRISTINA C DE S LOPEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263440-6/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263441-0/2015 - Interessado: ANDREIA DE CASTRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263442-4/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263443-8/2015 - Interessado: ANDREIA M. DOS S. C DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263444-2/2015 - Interessado: ANDREIA M. DOS S. C DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263445-6/2015 - Interessado: ANDREIA PAIVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263446-0/2015 - Interessado: ANDREIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263447-4/2015 - Interessado: ANDRESSA OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263448-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263449-2/2015 - Interessado: ANDREZZA GONÇALVES WERLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263450-1/2015 - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263451-5/2015 - Interessado: ANGELA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263452-9/2015 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263453-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263454-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263455-1/2015 - Interessado: ANGELA RISSO SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263456-5/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA COSTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263457-9/2015 - Interessado: ANGELICA DE ALMEIDA NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263458-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA AQUINO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263459-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA PEÇANHA MATTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263460-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA SABINO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263461-0/2015 - Interessado: ANNA CARLA DOS SANTOS MATTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263462-4/2015 - Interessado: ANNA CARLA FIDÉLIS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263463-8/2015 - Interessado: ANNA CARLA FIDÉLIS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263464-2/2015 - Interessado: ANNE C. DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262593-2/2015 - Interessado: ANTONIO A. DOS ANJOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262594-6/2015 - Interessado: ANTONIO DE P. M. PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262595-0/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA MATA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262596-4/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA MATA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262597-8/2015 - Interessado: ANTONIO JUACELIO FERNANDES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262598-2/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262599-6/2015 - Interessado: APARECIDA DA SILVA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262600-1/2015 - Interessado: AQUILEA B. DOS REIS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262601-5/2015 - Interessado: AQUILEA B. DOS REIS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262602-9/2015 - Interessado: ARARI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262603-3/2015 - Interessado: ARARI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262604-7/2015 - Interessado: ARIANE DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262605-1/2015 - Interessado: ARIMAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262606-5/2015 - Interessado: ARLENE OLIVEIRA DA SILVA II - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262607-9/2015 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262608-3/2015 - Interessado: ARSENIA FARIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262609-7/2015 - Interessado: ARSENIA FARIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262610-6/2015 - Interessado: ARUANA SANTOS NERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262611-0/2015 - Interessado: ARYANA CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262612-4/2015 - Interessado: AUREA CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262613-8/2015 - Interessado: BARBARA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262614-2/2015 - Interessado: BARBARA VIGNOLI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262615-6/2015 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262616-0/2015 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262617-4/2015 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262618-8/2015 - Interessado: BENESON DIOGO SILVA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262619-2/2015 - Interessado: BENEVENUTO DE MESQUITA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262620-1/2015 - Interessado: BERNADETE SA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262621-5/2015 - Interessado: BIANCA LOUZANO MEIRELLES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262622-9/2015 - Interessado: BIATRA CRISTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262623-3/2015 - Interessado: BIATRA CRISTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262624-7/2015 - Interessado: BRAULIO MARINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262625-1/2015 - Interessado: BRIGIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262626-5/2015 - Interessado: BRUNA DA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262627-9/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262628-3/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262629-7/2015 - Interessado: BRUNA FIDÉLIS MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262630-6/2015 - Interessado: BRUNA LESSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262631-0/2015 - Interessado: BRUNA LOMBA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262632-4/2015 - Interessado: BRUNA MACEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262633-8/2015 - Interessado: BRUNA RUFINO SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262634-2/2015 - Interessado: BRUNO BARROSO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262635-6/2015 - Interessado: BRUNO BARROSO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262636-0/2015 - Interessado: BRUNO DE MELO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262637-4/2015 - Interessado: BRUNO LEONARDO TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262638-8/2015 - Interessado: BRUNO LEONARDO TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262639-2/2015 - Interessado: BRUNO MACHADO GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262640-1/2015 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262641-5/2015 - Interessado: BRUNO SENORANS DELL ARMI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262642-9/2015 - Interessado: BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262643-3/2015 - Interessado: CAIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262644-7/2015 - Interessado: CAMILA BATISTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262645-1/2015 - Interessado: CAMILA MONTEIRO ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262646-5/2015 - Interessado: CAMILA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262647-9/2015 - Interessado: CAMILLA CECILIA COUTO DORIA PEREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262648-3/2015 - Interessado: CAMILY VIGNOLI GUIMARAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262649-7/2015 - Interessado: CAMILY VIGNOLI GUIMARAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262650-6/2015 - Interessado: CANDIDA ROSA CARLOS CURTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262651-0/2015 - Interessado: CARINA R. FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262652-4/2015 - Interessado: CARLA CAMPOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262653-8/2015 - Interessado: CARLA DA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262654-2/2015 - Interessado: CARLA DA COSTA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262655-6/2015 - Interessado: CARLA DA S. BRITO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262656-0/2015 - Interessado: CARLA DA S. BRITO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262657-4/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262658-8/2015 - Interessado: CARLA EUGENIA VICENTE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262659-2/2015 - Interessado: CARLA LABRE GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-1/2015 - Interessado: CARLA LABRE GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262661-5/2015 - Interessado: CARLA MARIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262662-9/2015 - Interessado: CARLA MARIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262663-3/2015 - Interessado: CARLA NEPOMUCENO ALBERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262664-7/2015 - Interessado: CARLA P. SANTOS DO ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262665-1/2015 - Interessado: CARLOS A. DE SOUZA SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262666-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262667-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SAMUEL RUFO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262668-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SAMUEL RUFO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262669-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262670-6/2015 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262671-0/2015 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262672-4/2015 - Interessado: CARLOS CORREA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262673-8/2015 - Interessado: CARLOS E. MOURA BOTELHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262674-2/2015 - Interessado: CARLOS E. PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262675-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262676-0/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDES POMBO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262677-4/2015 - Interessado: CARLOS FREDERICO DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262678-8/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DIAS GRANJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262679-2/2015 - Interessado: CARLOS RENATO DOS SANTOS LULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263465-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA MARINS VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263466-0/2015 - Interessado: CAROLINA C. DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263467-4/2015 - Interessado: CAROLINA COSTALONGA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263468-8/2015 - Interessado: CAROLINA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263469-2/2015 - Interessado: CAROLINA SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263470-1/2015 - Interessado: CAROLINA SILVA CAPELAS ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263471-5/2015 - Interessado: CAROLINA SIMÕES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263472-9/2015 - Interessado: CAROLINA SIMÕES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263473-3/2015 - Interessado: CAROLINE B. ROSA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263474-7/2015 - Interessado: CAROLINE B. ROSA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263475-1/2015 - Interessado: CAROLINE BRITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263476-5/2015 - Interessado: CAROLINE FERREIRA DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263477-9/2015 - Interessado: CAROLINE MATOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263478-3/2015 - Interessado: CAROLLINY CORREA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263479-7/2015 - Interessado: CASIANE AMARO LABRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263480-6/2015 - Interessado: CASIANE DANIEL GIRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263481-0/2015 - Interessado: CASSIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263482-4/2015 - Interessado: CASSIA JANNE OLIVIERA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263483-8/2015 - Interessado: CASSIA REGINA MELLO DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263484-2/2015 - Interessado: CATARINA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263485-6/2015 - Interessado: CATHERINE BRAGANÇA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263486-0/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES PENETRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263487-4/2015 - Interessado: CECILIA BATISTA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263488-8/2015 - Interessado: CÉLIA R. DA COSTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263489-2/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263490-1/2015 - Interessado: CELMAR DOS REIS ZANARDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263491-5/2015 - Interessado: CELMITA DAMASCENO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263492-9/2015 - Interessado: Celso Luciano Dutra dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263493-3/2015 - Interessado: CELSO MARQUES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263494-7/2015 - Interessado: CENIRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263495-1/2015 - Interessado: CESAR AUGUSTO MACIEL COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263496-5/2015 - Interessado: CESAR ERWING SUBIETA TORRICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263497-9/2015 - Interessado: CHARLENE REGINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263498-3/2015 - Interessado: CHELE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263499-7/2015 - Interessado: CHIRLENE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263500-2/2015 - Interessado: CHRISTIELEN DA COSTA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263501-6/2015 - Interessado: CHRISTINE ISABEL BRAGA CARREIRA JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263502-0/2015 - Interessado: CICERO BAHIA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263503-4/2015 - Interessado: CICERO BAHIA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263504-8/2015 - Interessado: CICERO BAHIA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263505-2/2015 - Interessado: CID JOSÉ CARVALHO MAGIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263506-6/2015 - Interessado: CID JOSÉ CARVALHO MAGIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263507-0/2015 - Interessado: CIDILEA V. OLIVEIRA FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263508-4/2015 - Interessado: CINTIA DA SILVA MARCILINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263509-8/2015 - Interessado: CINTIA DE LIMA SILVA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263510-7/2015 - Interessado: CINTIA DE LIMA SILVA SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263511-1/2015 - Interessado: CINTIA DE PAULA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263512-5/2015 - Interessado: CINTIA JESUS DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263513-9/2015 - Interessado: CINTIA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263514-3/2015 - Interessado: CLAUBETE PAIXÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263515-7/2015 - Interessado: CLAUBETE SA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263516-1/2015 - Interessado: CLAUDETE ALMEIDA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263517-5/2015 - Interessado: CLAUDIA ANDREA DE LIMA MOREIRA TUMIATI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263518-9/2015 - Interessado: CLAUDIA AZEREDO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263519-3/2015 - Interessado: CLAUDIA C. DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263520-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DA C. CONCEIÇÃO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263521-6/2015 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA CARDOSO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263522-0/2015 - Interessado: CLAUDIA GRIFFO MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263523-4/2015 - Interessado: CLAUDIA LABRE GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263524-8/2015 - Interessado: CLAUDIA M. MONTEIRO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263525-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MAGALHÃES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263526-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MAGALHÃES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263527-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263528-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263529-8/2015 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO THEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263530-7/2015 - Interessado: CLAUDIA SALES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263531-1/2015 - Interessado: CLAUDIA SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263532-5/2015 - Interessado: CLAUDIA XAVIER QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263533-9/2015 - Interessado: CLAUDIANE FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263534-3/2015 - Interessado: CLAUDIANE HONORATO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263535-7/2015 - Interessado: CLAUDINEIA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263536-1/2015 - Interessado: CLEBIO JOSÉ REIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263537-5/2015 - Interessado: CLEDE RIBEIRO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263538-9/2015 - Interessado: CLEIA FERREIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263539-3/2015 - Interessado: CLEIA MERCON DE VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263540-2/2015 - Interessado: CLEIDCY ALMEIDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263541-6/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263542-0/2015 - Interessado: CLEONICE CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263543-4/2015 - Interessado: CLEUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263544-8/2015 - Interessado: CLEUZA LEATRIZ TREVISAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263545-2/2015 - Interessado: CLEZIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263546-6/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO ROCHA MORETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263547-0/2015 - Interessado: COSME DE ALMEIDA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263548-4/2015 - Interessado: CREMIR COSME MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263549-8/2015 - Interessado: CRENILZA SABINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263550-7/2015 - Interessado: CREUZA MELO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263551-1/2015 - Interessado: CREUZA SOUZA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263552-5/2015 - Interessado: CRISTIANE ALVES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262680-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262681-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262682-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MARTINEZ SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262683-3/2015 - Interessado: CRISTIANE NUNES VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262684-7/2015 - Interessado: CRISTIANNE B. VIANNA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262685-1/2015 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262686-5/2015 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA GOMES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262687-9/2015 - Interessado: CRISTINA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262688-3/2015 - Interessado: CRISTINA NASCIMENTO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262689-7/2015 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262690-6/2015 - Interessado: DAIANA A. GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262691-0/2015 - Interessado: DAIANA C. DE PROENCA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262692-4/2015 - Interessado: DAIANA C. DE PROENCA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262693-8/2015 - Interessado: DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262694-2/2015 - Interessado: DAIANA DE SOUZA FRIGUIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262695-6/2015 - Interessado: DAIANA FERREIRA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262696-0/2015 - Interessado: DAIANA GOMES DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262697-4/2015 - Interessado: DAIANE C. DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262698-8/2015 - Interessado: DAIANE DE SOUZA SA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262699-2/2015 - Interessado: DAIANE DIAS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262700-7/2015 - Interessado: DAIANE ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262701-1/2015 - Interessado: DALVA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262702-5/2015 - Interessado: DAMIANA BENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262703-9/2015 - Interessado: DANIEL DOS REIS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262704-3/2015 - Interessado: DANIEL FLAESCHEN NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262705-7/2015 - Interessado: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS HOTTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262706-1/2015 - Interessado: DANIEL PAULO OLIVEIRA ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262707-5/2015 - Interessado: DANIEL PAULO OLIVEIRA ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262708-9/2015 - Interessado: DANIEL REZENDE LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262709-3/2015 - Interessado: DANIELA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262710-2/2015 - Interessado: DANIELA DE JESUS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262711-6/2015 - Interessado: DANIELA GOMES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262712-0/2015 - Interessado: DANIELA GOMES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262713-4/2015 - Interessado: DANIELE BARBOSA VALDEVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262714-8/2015 - Interessado: DANIELE BORGES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262715-2/2015 - Interessado: DANIELE DE JESUS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-6/2015 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262717-0/2015 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262718-4/2015 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA ANCHIETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262719-8/2015 - Interessado: DANIELE DOS S. COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262720-7/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS MOURA CABRAL DOS SANT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262721-1/2015 - Interessado: DANIELE NEVES DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262722-5/2015 - Interessado: DANIELE VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262723-9/2015 - Interessado: DANIELI BRAGANÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262724-3/2015 - Interessado: DANIELI RUFINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262725-7/2015 - Interessado: DANIELLE A. DE MELLO DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262726-1/2015 - Interessado: DANIELLE DA ROCHA MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262727-5/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262728-9/2015 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262729-3/2015 - Interessado: DANIELLE GOUVEIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262730-2/2015 - Interessado: DANIELLE SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262731-6/2015 - Interessado: DANIELLE TAVARES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262732-0/2015 - Interessado: DANIELLY SILVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262733-4/2015 - Interessado: DANILO CABRAL DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262734-8/2015 - Interessado: DANUBIA PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262735-2/2015 - Interessado: DARIANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262736-6/2015 - Interessado: DAVID DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262737-0/2015 - Interessado: DAVID SUFIATE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262738-4/2015 - Interessado: DAVIDSON DA SILVA ARGOLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262739-8/2015 - Interessado: DAYANA DE SOUSA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262740-7/2015 - Interessado: DAYANE LOPES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262741-1/2015 - Interessado: DAYSE B. DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262742-5/2015 - Interessado: DEBORA AGUIAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262743-9/2015 - Interessado: DEBORA AGUIAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262744-3/2015 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262745-7/2015 - Interessado: DEBORA DE JORDAO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262746-1/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262747-5/2015 - Interessado: DEBORA OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262748-9/2015 - Interessado: DEBORA PINTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262749-3/2015 - Interessado: DEBORAH M. HENRICH COCCHIARALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262750-2/2015 - Interessado: DECLAUDIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262751-6/2015 - Interessado: DEISE CAVALCANTI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262752-0/2015 - Interessado: DEISE LEAL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262753-4/2015 - Interessado: DEISE LEAL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262754-8/2015 - Interessado: DEISE SANTANNA ALVES CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262755-2/2015 - Interessado: DEISE SANTANNA ALVES CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262756-6/2015 - Interessado: DEISIMAR COSTA MIRANDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262757-0/2015 - Interessado: DELMIR FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262758-4/2015 - Interessado: DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262759-8/2015 - Interessado: DENISE BARBOSA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262760-7/2015 - Interessado: DENISE BARBOSA PINTO NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262761-1/2015 - Interessado: DENISE C. DE OLIVEIRA MATHEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262762-5/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA BATISTA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262763-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA HENZE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262764-3/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262765-7/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262766-1/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262767-5/2015 - Interessado: DENISE MACIEL DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263553-9/2015 - Interessado: DENIZE SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263554-3/2015 - Interessado: DEONICE MARINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263555-7/2015 - Interessado: DEUSA DE BRITO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263556-1/2015 - Interessado: DEUZA MARIA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263557-5/2015 - Interessado: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA FEITOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263558-9/2015 - Interessado: DIEGO VIEIRA SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263559-3/2015 - Interessado: DILCE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263560-2/2015 - Interessado: DILEIA SIQUEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263561-6/2015 - Interessado: DILMA G. DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263562-0/2015 - Interessado: DILMA QUINTES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263563-4/2015 - Interessado: DINAELI DOS SANTOS TATAGIBA PENAFORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263564-8/2015 - Interessado: DIOGO CONSTANTINO DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263565-2/2015 - Interessado: DIONIZIA C. WERMELINGER SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263566-6/2015 - Interessado: DIONNATHAN GOMES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263567-0/2015 - Interessado: DJENANY COSTA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263568-4/2015 - Interessado: DORIVANY CHAVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263569-8/2015 - Interessado: DOUGLAS DOS S. AZEREDO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263570-7/2015 - Interessado: DOUGLAS FERREIRA AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263571-1/2015 - Interessado: DRIELE R. DOS SANTOS TAQUINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263572-5/2015 - Interessado: DRIELE R. DOS SANTOS TAQUINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263573-9/2015 - Interessado: DURVALINA S. LOUSAD NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263574-3/2015 - Interessado: EDENISE COELHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263575-7/2015 - Interessado: EDEVALDO MENDONÇA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263576-1/2015 - Interessado: EDGAR COSTA DE FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263577-5/2015 - Interessado: EDGAR COSTA DE FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263578-9/2015 - Interessado: EDILAMAR ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263579-3/2015 - Interessado: EDILENA SANTOS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263580-2/2015 - Interessado: EDILENE M. DE C. MACHADO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263581-6/2015 - Interessado: EDIMILSON SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263582-0/2015 - Interessado: EDINEIA DOS SANTOS MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263583-4/2015 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263584-8/2015 - Interessado: EDMAR DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263585-2/2015 - Interessado: EDNA FLOR GUIMARÃES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263586-6/2015 - Interessado: EDNEA MARINHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263587-0/2015 - Interessado: EDNOR GODEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263588-4/2015 - Interessado: EDSON MACARIO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263589-8/2015 - Interessado: EDUARDO ALVES SPINOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263590-7/2015 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263591-1/2015 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263592-5/2015 - Interessado: EDUARDO MUNIZ PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263593-9/2015 - Interessado: EDVAN BENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263594-3/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE CARVALHO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263595-7/2015 - Interessado: ELAINE DE MOURA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263596-1/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA EBLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263597-5/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA EBLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263598-9/2015 - Interessado: ELAINE FARIAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263599-3/2015 - Interessado: ELAINE LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263600-8/2015 - Interessado: ELAINE M. DA CUNHA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263601-2/2015 - Interessado: ELAINE MARINS NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263602-6/2015 - Interessado: ELAINE MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263603-0/2015 - Interessado: ELANE CRISTINA AFONSO ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263604-4/2015 - Interessado: ELANE CRISTINA ASSUNCAO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263605-8/2015 - Interessado: ELANE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263606-2/2015 - Interessado: ELANE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263607-6/2015 - Interessado: ELANE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263608-0/2015 - Interessado: ELANE M. DA ROCHA MARTINELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263609-4/2015 - Interessado: ELEM DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263610-3/2015 - Interessado: ELENA COUTO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263611-7/2015 - Interessado: ELIANE ALVES MARIANO MARTINELLI DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263612-1/2015 - Interessado: ELIANE C. DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263613-5/2015 - Interessado: ELIANE CARDOSO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263614-9/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263615-3/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263616-7/2015 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263617-1/2015 - Interessado: ELIANE IGNACIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263618-5/2015 - Interessado: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263619-9/2015 - Interessado: ELIANE NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263620-8/2015 - Interessado: ELIANE PEÇANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263621-2/2015 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263622-6/2015 - Interessado: ELIANE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263623-0/2015 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263624-4/2015 - Interessado: ELICA AMORIM GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263625-8/2015 - Interessado: ELIENAI F. ANTUNES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263626-2/2015 - Interessado: ELIESIO SANTOS MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263627-6/2015 - Interessado: ELIETE CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263628-0/2015 - Interessado: ELIETE DE SOUSA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263629-4/2015 - Interessado: ELIGIANE LOPES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263630-3/2015 - Interessado: ELINEA FARIAS DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263631-7/2015 - Interessado: ELINEA MARINS ABREU DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263632-1/2015 - Interessado: ELISA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263633-5/2015 - Interessado: ELISABETE DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263634-9/2015 - Interessado: ELISABETE P. CORDEIRO VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263635-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CHAVES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263636-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263637-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263638-5/2015 - Interessado: ELIVELTON OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263639-9/2015 - Interessado: ELIZABETE DOS SANTOS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263640-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DA COSTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262768-9/2015 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262769-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA ALEXANDRINA NAZARE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262770-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262771-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262772-0/2015 - Interessado: ELIZETE DE AZEVEDO GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262773-4/2015 - Interessado: ELIZETE VIGNOLI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262774-8/2015 - Interessado: ELMA DE S. CHAGAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262775-2/2015 - Interessado: ELOA TERRA TUZZI FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262776-6/2015 - Interessado: ELPIDIO ANTONIO DA B CANELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262777-0/2015 - Interessado: ELPIDIO ANTONIO DA B CANELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262778-4/2015 - Interessado: ELSON DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262779-8/2015 - Interessado: ELSON RANGEL GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262780-7/2015 - Interessado: ELSON RANGEL GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262781-1/2015 - Interessado: ELTON NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262782-5/2015 - Interessado: ELY SANTOS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262783-9/2015 - Interessado: ELZINEA RIBEIRO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262784-3/2015 - Interessado: ELZIRA DE AGUIAR SERODIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262785-7/2015 - Interessado: ELZIRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262786-1/2015 - Interessado: ENY VENTURA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262787-5/2015 - Interessado: ERICA DA C. VIDAL Q CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262788-9/2015 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262789-3/2015 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262790-2/2015 - Interessado: ERICA DE MELO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262791-6/2015 - Interessado: ERICA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262792-0/2015 - Interessado: ERICA FIDÉLIS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262793-4/2015 - Interessado: ERICA FIDÉLIS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262794-8/2015 - Interessado: ERICA NUNES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262795-2/2015 - Interessado: ERIKA DE MATOS FERREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262796-6/2015 - Interessado: ERIKA DE MORAES PENIDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262797-0/2015 - Interessado: ERIKA FERNANDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262798-4/2015 - Interessado: ERINELVA DE SA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262799-8/2015 - Interessado: ESMERALDA MERCES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262800-3/2015 - Interessado: ESTEFANIA DA SILVA LEONEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262801-7/2015 - Interessado: ESTELA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262802-1/2015 - Interessado: ESTER SABINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262803-5/2015 - Interessado: ESTHER ABRAHAO LEITE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262804-9/2015 - Interessado: EUDIOMARIA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262805-3/2015 - Interessado: EUNICE VALADARES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262806-7/2015 - Interessado: EURICO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262807-1/2015 - Interessado: EVA MARIA MOTA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262808-5/2015 - Interessado: EVALDO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262809-9/2015 - Interessado: EVANDRO AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262810-8/2015 - Interessado: EVANDRO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262811-2/2015 - Interessado: EVANISE P. DE MATTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-6/2015 - Interessado: EVANY BRAVO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262813-0/2015 - Interessado: EVELYN COSTA LABRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262814-4/2015 - Interessado: EVELYN ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262815-8/2015 - Interessado: FABIA PENETRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262816-2/2015 - Interessado: FABIANA DE MEDEIROS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262817-6/2015 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-0/2015 - Interessado: FABIANA GOMES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262819-4/2015 - Interessado: FABIANA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262820-3/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262821-7/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262822-1/2015 - Interessado: FABIANE AMARO LABRE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262823-5/2015 - Interessado: FABIANE DE MELO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262824-9/2015 - Interessado: FABIANE DE MOURA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262825-3/2015 - Interessado: FABIANE DE OLIVEIRA FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262826-7/2015 - Interessado: FABIANE DO NASCIMENTO FONSECA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262827-1/2015 - Interessado: FABIANE VIEIRA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262828-5/2015 - Interessado: FABIO CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262829-9/2015 - Interessado: FABIO DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262830-8/2015 - Interessado: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262831-2/2015 - Interessado: FABIO PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262832-6/2015 - Interessado: FABIO SANTANA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262833-0/2015 - Interessado: FABIO VIEIRA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262834-4/2015 - Interessado: FABRICIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262835-8/2015 - Interessado: FABRICIO SABINO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262836-2/2015 - Interessado: FABRICIO SABINO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262837-6/2015 - Interessado: FÁTIMA MARIA MUNIZ BARTHOLOMEU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262838-0/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DURSKI TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262839-4/2015 - Interessado: FELIPE DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262840-3/2015 - Interessado: FELIPE NUNES DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262841-7/2015 - Interessado: FELIPE VIGNOLI REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262842-1/2015 - Interessado: FELIPPE FERREIRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262843-5/2015 - Interessado: FERNANDA ANTONIA DIAS SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262844-9/2015 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262845-3/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262846-7/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA VEIGA RIOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262847-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262848-5/2015 - Interessado: FERNANDA FARIAS DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262849-9/2015 - Interessado: FERNANDA GOMES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262850-8/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262851-2/2015 - Interessado: FERNANDA MARINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262852-6/2015 - Interessado: FERNANDA MATOS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262853-0/2015 - Interessado: FERNANDA MATTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-4/2015 - Interessado: FERNANDA MUNIZ PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262855-8/2015 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263641-2/2015 - Interessado: FERNANDA PAIXÃO DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263642-6/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263643-0/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263644-4/2015 - Interessado: FERNANDA TAVARES BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263645-8/2015 - Interessado: FERNANDA VIGNOLI XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263646-2/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVEIRA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263647-6/2015 - Interessado: FERNANDO P. DE ESCOBAR VELLOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263648-0/2015 - Interessado: FERNANDO P. DE ESCOBAR VELLOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263649-4/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MOURA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263650-3/2015 - Interessado: FLAVIA BRITO DA SILVA VENENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263651-7/2015 - Interessado: FLAVIA CARRIELLO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263652-1/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263653-5/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263654-9/2015 - Interessado: FLAVIA DANIELLY SALGUEIRO LEONCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263655-3/2015 - Interessado: FLAVIA FIRMINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263656-7/2015 - Interessado: FLAVIA M. DA S. T. FONTOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263657-1/2015 - Interessado: FLAVIA M. DA S. T. FONTOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263658-5/2015 - Interessado: FLAVIA NAZARETH FRIGUIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263659-9/2015 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263660-8/2015 - Interessado: FLAVIA PEREIRA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263661-2/2015 - Interessado: FLORA SOARES VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-8/2015 - Interessados: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263662-6/2015 - Interessado: FRANCILENE NUNES DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263663-0/2015 - Interessado: FRANCISCA LEUDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263664-4/2015 - Interessado: FRANCISCO DE A. R. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263665-8/2015 - Interessado: GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263666-2/2015 - Interessado: GABRIEL DA SILVA GUSTAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263667-6/2015 - Interessado: GABRIELA BARBARA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263668-0/2015 - Interessado: GABRIELA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263669-4/2015 - Interessado: GABRIELA DE JESUS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263670-3/2015 - Interessado: GABRIELA MARTINS TANAKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263671-7/2015 - Interessado: GABRIELA MARTINS TANAKA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263672-1/2015 - Interessado: GABRIELLA CORREA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263673-5/2015 - Interessado: GABRIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263674-9/2015 - Interessado: GECICLER LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263675-3/2015 - Interessado: GECICLER LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263676-7/2015 - Interessado: GENEYR PIMENTEL DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263677-1/2015 - Interessado: GENEYR PIMENTEL DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263678-5/2015 - Interessado: GENICLEIDE E. SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263679-9/2015 - Interessado: GENICLEIDE E. SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263680-8/2015 - Interessado: GENISE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263681-2/2015 - Interessado: GEORGINA DOS SANTOS FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263682-6/2015 - Interessado: GEOVANI DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263683-0/2015 - Interessado: GEOVANIO AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263684-4/2015 - Interessado: GEOVANIO AMARO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263685-8/2015 - Interessado: GERLITON DE SOUZA MELO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263686-2/2015 - Interessado: GERUSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263687-6/2015 - Interessado: GERUSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263688-0/2015 - Interessado: GESICA BARROSO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263689-4/2015 - Interessado: GESSYCA KALAF BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263690-3/2015 - Interessado: GEURIA DOS SANTOS AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263691-7/2015 - Interessado: GEYSIANI AGUIAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263692-1/2015 - Interessado: GILCEA FERREIRA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263693-5/2015 - Interessado: GILCEA SOARES MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263694-9/2015 - Interessado: GILCELEA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263695-3/2015 - Interessado: GILCELENE DA SILVA LEONEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263696-7/2015 - Interessado: GILCILEIA PINHEIRO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263697-1/2015 - Interessado: GILCIMARA DA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263698-5/2015 - Interessado: GILDINEIDE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263699-9/2015 - Interessado: GILIAN BATISTA CARVALHO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263700-4/2015 - Interessado: GILMARA DIAS LOURENÇO VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263701-8/2015 - Interessado: GILSIARA VIEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263702-2/2015 - Interessado: GILSIMAR CRISTIANO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263703-6/2015 - Interessado: GILVANA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263704-0/2015 - Interessado: GILVANA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263705-4/2015 - Interessado: GIOVANA SOARES LABRIOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263706-8/2015 - Interessado: GIRLANE CUNHA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263707-2/2015 - Interessado: GISELE CERUTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263708-6/2015 - Interessado: GISELE DIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263709-0/2015 - Interessado: GIZELLY EVELLYN ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263710-9/2015 - Interessado: GIZLANE F. DE C. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263711-3/2015 - Interessado: GLAUCIANE S. DOS S. FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263712-7/2015 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263713-1/2015 - Interessado: GLAUCO LESSA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263714-5/2015 - Interessado: GLAUCO LESSA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263715-9/2015 - Interessado: GLEICE CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263716-3/2015 - Interessado: GLEICE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263717-7/2015 - Interessado: GLEICE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263718-1/2015 - Interessado: GLEICE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263719-5/2015 - Interessado: GLEICE KELY SOUZA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263720-4/2015 - Interessado: GLEICIELE DE SOUZA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263721-8/2015 - Interessado: GRACE NAZARETH DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263722-2/2015 - Interessado: GRACIANE DE O. PEÇANHA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263723-6/2015 - Interessado: GRACIELE ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263724-0/2015 - Interessado: GRACIELE C. DE MATTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263725-4/2015 - Interessado: GRACILENE DOS SANTOS VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263726-8/2015 - Interessado: GRAZIELE COSTA DIAS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263727-2/2015 - Interessado: GRISEUDA SOARES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262856-2/2015 - Interessado: GUILHERME ARAUJO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262857-6/2015 - Interessado: GUILHERME MANHÃES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262858-0/2015 - Interessado: GUILHERME TAQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262859-4/2015 - Interessado: GUILHERME TAQUES HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262860-3/2015 - Interessado: GUSTAVO CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262861-7/2015 - Interessado: GUSTAVO CORREIA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262862-1/2015 - Interessado: GUSTAVO CORREIA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262863-5/2015 - Interessado: HAMILTON GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262864-9/2015 - Interessado: HECTOR PERI HENRICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262865-3/2015 - Interessado: HELEM MARIA M. FONTES DE METOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262866-7/2015 - Interessado: HELEN CARDOSO CURTY DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262867-1/2015 - Interessado: HELENA MARIA CICHELI FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262868-5/2015 - Interessado: HELLEN DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262869-9/2015 - Interessado: HELOANI DA F. G S. DO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262870-8/2015 - Interessado: HELOISA HELENA AFONSO SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262871-2/2015 - Interessado: HELVIO LUIZ DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262872-6/2015 - Interessado: HELVIO LUIZ DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262873-0/2015 - Interessado: HENRIQUE VALE DE OLIVEIRA GRUPPIONI CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262874-4/2015 - Interessado: HERBETH LOUZEIRO ARANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262875-8/2015 - Interessado: HERCULES DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262876-2/2015 - Interessado: HOSANA MOURA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262877-6/2015 - Interessado: HUDSON GUIMARÃES MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262878-0/2015 - Interessado: IARA MASCIMO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262879-4/2015 - Interessado: IGO TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262880-3/2015 - Interessado: ILANE PEREIRA SENOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262881-7/2015 - Interessado: INEZ MOURA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262882-1/2015 - Interessado: INGLIT LIMA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262883-5/2015 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262884-9/2015 - Interessado: INGRID MELO DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262885-3/2015 - Interessado: INGRIDY DE SOUZA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262886-7/2015 - Interessado: IONARA DA SILVA DAMASO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262887-1/2015 - Interessado: ISAAC VIEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262888-5/2015 - Interessado: ISABEL C. SOUZA SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262889-9/2015 - Interessado: ISABEL ROCHA MORETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262890-8/2015 - Interessado: ISABELA CORTINES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262891-2/2015 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262892-6/2015 - Interessado: ISABELA DA SILVA BALDNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262893-0/2015 - Interessado: ISABELA DA SILVA BALDNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262894-4/2015 - Interessado: ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262895-8/2015 - Interessado: ISABELLY CALHEIA DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262896-2/2015 - Interessado: ISABELY PACHECO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262897-6/2015 - Interessado: ISADORA CORTINES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262898-0/2015 - Interessado: ISAMARA MENESES CALAINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262899-4/2015 - Interessado: ISAMARA MENESES CALAINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262900-9/2015 - Interessado: ITALO PIRES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262901-3/2015 - Interessado: ITAMAR S. DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262902-7/2015 - Interessado: IURY FERREIRA SOARES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262903-1/2015 - Interessado: IURY FERREIRA SOARES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262904-5/2015 - Interessado: IVANILDO MAGALHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262905-9/2015 - Interessado: IVONE MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262906-3/2015 - Interessado: IVONETE MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262907-7/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALFRADIQUE MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262908-1/2015 - Interessado: IZABEL R. FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262909-5/2015 - Interessado: IZABELA LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262910-4/2015 - Interessado: IZABELLE COUTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262911-8/2015 - Interessado: IZIANE DOS SANTOS FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262912-2/2015 - Interessado: JACIARA DA CONCEIÇÃO LABRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262913-6/2015 - Interessado: JACQUELINE PINTO GATTS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262914-0/2015 - Interessado: JACQUELINE PINTO GATTS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262915-4/2015 - Interessado: JACQUELINE SOUZA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262916-8/2015 - Interessado: JADER SANTOS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262917-2/2015 - Interessado: JAIANI NUNES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262918-6/2015 - Interessado: JAIANY SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262919-0/2015 - Interessado: JAIRO GUIMARÃES GURGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262920-9/2015 - Interessado: JAKSON PASCOAL MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262921-3/2015 - Interessado: JALINE NAZARE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262922-7/2015 - Interessado: JALINE NAZARE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262923-1/2015 - Interessado: JALINE NAZARE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262924-5/2015 - Interessado: JAMILE DE SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262925-9/2015 - Interessado: JAMILLE VIGNOLI FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262926-3/2015 - Interessado: JAMINE CASTRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262927-7/2015 - Interessado: JANAINA DA COSTA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262928-1/2015 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262929-5/2015 - Interessado: JANAINA O. DE SOUZA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262930-4/2015 - Interessado: JANETE CUSTODIO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262931-8/2015 - Interessado: JANETE DA SILVA SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262932-2/2015 - Interessado: JANETE SANTOS MARINS SALLIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262933-6/2015 - Interessado: JAQUELINE CONCEIÇÃO DE NAZARETH OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262934-0/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262935-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262936-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DA S. T. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262937-2/2015 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA CARDOSO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262938-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DE PAULA BOBOK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262939-0/2015 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262940-9/2015 - Interessado: JAQUELINE MARTINS GONÇALVES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262941-3/2015 - Interessado: JAQUELINE MARTINS GONÇALVES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263728-6/2015 - Interessado: JARDEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263729-0/2015 - Interessado: JARDEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263730-9/2015 - Interessado: JEANE M. DE MAGALHÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263731-3/2015 - Interessado: JEANY CRISTINE FONSECA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263732-7/2015 - Interessado: JEFERSON DE SOUZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263733-1/2015 - Interessado: JEFFERSON NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263734-5/2015 - Interessado: JEFFERSON ROSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263735-9/2015 - Interessado: JENIFER DE SOUZA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263736-3/2015 - Interessado: JENNIFER NAZARETH COTRIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263737-7/2015 - Interessado: JEREMIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263738-1/2015 - Interessado: JESSE CORREA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263739-5/2015 - Interessado: JESSICA ALVES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263740-4/2015 - Interessado: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263741-8/2015 - Interessado: JESSICA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263742-2/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263743-6/2015 - Interessado: JESSICA DE SA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263744-0/2015 - Interessado: JESSICA F. R. DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263745-4/2015 - Interessado: JESSICA FIGUEIRA CATALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263746-8/2015 - Interessado: JESSICA HELENA MULLER RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263747-2/2015 - Interessado: JESSICA LULO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263748-6/2015 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA BRANCO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263749-0/2015 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA BRANCO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263750-9/2015 - Interessado: JESSIKA MORAES AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263751-3/2015 - Interessado: JIANI OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263752-7/2015 - Interessado: JOANA BRITO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263753-1/2015 - Interessado: JOANA D'ARC RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263754-5/2015 - Interessado: JOANA D. DA SILVA CASTANHEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263755-9/2015 - Interessado: JOANE DOS SANTOS MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263756-3/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263757-7/2015 - Interessado: JOÃO ALIPIO DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263758-1/2015 - Interessado: JOÃO BARBOSA ORLANDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263759-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263760-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263761-8/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINHO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263762-2/2015 - Interessado: JOÃO M. DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263763-6/2015 - Interessado: JOÃO VITOR DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263764-0/2015 - Interessado: JOBERVANIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263765-4/2015 - Interessado: JOCELI DA MATA FELIZARDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263766-8/2015 - Interessado: JOEL DE MORAES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263767-2/2015 - Interessado: JOELMA R. DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263768-6/2015 - Interessado: JOICE DE SOUZA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263769-0/2015 - Interessado: JOICE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263770-9/2015 - Interessado: JOICE MATTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263771-3/2015 - Interessado: JOICY ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263772-7/2015 - Interessado: JONAS ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263773-1/2015 - Interessado: JONATAN TEODORO SANCHEZ PORTILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263774-5/2015 - Interessado: JONATAN TEODORO SANCHEZ PORTILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263775-9/2015 - Interessado: JONATAN TEODORO SANCHEZ PORTILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263776-3/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO LEITE DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263777-7/2015 - Interessado: JORGE EDUARDO DE A NEGRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263778-1/2015 - Interessado: JORGE EDUARDO DE A NEGRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263779-5/2015 - Interessado: JORGE MURILO MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263780-4/2015 - Interessado: JORGE PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263781-8/2015 - Interessado: JORGE SANTOS ANUNCIACAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263782-2/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SIRINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263783-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263784-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS NAMETALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263785-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263786-8/2015 - Interessado: JOSÉ CLEMENTE XAVIER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263787-2/2015 - Interessado: JOSÉ DOMINGOS MATTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263788-6/2015 - Interessado: JOSÉ DRUDE DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263789-0/2015 - Interessado: JOSÉ JACINTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263790-9/2015 - Interessado: JOSE MARIA LOPES NATIVIDADE JAPHET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263791-3/2015 - Interessado: JOSE MARIA LOPES NATIVIDADE JAPHET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263792-7/2015 - Interessado: JOSÉ MAURO DA SILVA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263793-1/2015 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO ORNELAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263794-5/2015 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO ORNELAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263795-9/2015 - Interessado: JOSEANE DOS SANTOS GODEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263796-3/2015 - Interessado: JOSEANE DOS SANTOS GODEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263797-7/2015 - Interessado: JOSEFA GISELIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263798-1/2015 - Interessado: JOSELENE BORGES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263799-5/2015 - Interessado: JOSELI DE JESUS LIMA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263800-0/2015 - Interessado: JOSEMAR CARDOSO DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263801-4/2015 - Interessado: JOSENI ALVES CORREIA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263802-8/2015 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263803-2/2015 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263804-6/2015 - Interessado: JOSIANE DA SILVA SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263805-0/2015 - Interessado: JOSILENE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263806-4/2015 - Interessado: JOSILENE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263807-8/2015 - Interessado: JOSIMAR DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263808-2/2015 - Interessado: JOSIMAR DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263809-6/2015 - Interessado: JOYCE VIDAL SCARPINI DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263810-5/2015 - Interessado: JUAN PAULO DE OLIVEIRA CHELQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263811-9/2015 - Interessado: JUCEA SOARES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263812-3/2015 - Interessado: JUCIARA DE PAULA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263813-7/2015 - Interessado: JUCINEIDE FERREIRA LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263814-1/2015 - Interessado: JULIA CORREA MATHEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263815-5/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262942-7/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262943-1/2015 - Interessado: JULIANA MARIA FERREIRA TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262944-5/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262945-9/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262946-3/2015 - Interessado: JULIANA SANTIAGO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262947-7/2015 - Interessado: JULIANA SANTIAGO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262948-1/2015 - Interessado: JULIANNA TAVARES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262949-5/2015 - Interessado: JULIMERE DO CARMO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262950-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262951-8/2015 - Interessado: JUNIOR ROMAR SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262952-2/2015 - Interessado: JUSINERI M. MACHADO LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262953-6/2015 - Interessado: KAMILA CABRAL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262954-0/2015 - Interessado: KAMILA CABRAL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262955-4/2015 - Interessado: KAMILA DA COSTA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262956-8/2015 - Interessado: KAREN DIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262957-2/2015 - Interessado: KARINA COELHO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262958-6/2015 - Interessado: KARINI DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262959-0/2015 - Interessado: KARLA COELHO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262960-9/2015 - Interessado: KARLA JULIANNA JACQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262961-3/2015 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262962-7/2015 - Interessado: KAROLINE FERNANDES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262963-1/2015 - Interessado: KAROLYNE AIRES BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262964-5/2015 - Interessado: KASSIA ABREU DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262965-9/2015 - Interessado: KASSIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262966-3/2015 - Interessado: KATIA CASTANHEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262967-7/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA SOUZA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262968-1/2015 - Interessado: KATIA DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262969-5/2015 - Interessado: KATIA DE MELLO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262970-4/2015 - Interessado: KATIA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262971-8/2015 - Interessado: KATIA LETICIA DA SILVA PENETRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262972-2/2015 - Interessado: KATIA MARIA DE CASTRO SARAIVA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262973-6/2015 - Interessado: KATIA VALERIA ABREU DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262974-0/2015 - Interessado: KELE FERREIRA DOS SANTOS VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262975-4/2015 - Interessado: KELI CABRAL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262976-8/2015 - Interessado: KELICIA VICENTE VIGNOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262977-2/2015 - Interessado: KELLY C. DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262978-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA CÂNDIDO LAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262979-0/2015 - Interessado: KELLY MARINS ABREU VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262980-9/2015 - Interessado: KESIA RAMOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262981-3/2015 - Interessado: KEYTH MIRLENE VEIGAS DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262982-7/2015 - Interessado: KIANY MOURA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262983-1/2015 - Interessado: KIRLLA MEDICI ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262984-5/2015 - Interessado: LADJANE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262985-9/2015 - Interessado: LAERTE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262986-3/2015 - Interessado: LAERTE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262987-7/2015 - Interessado: LAIANA DE ALMEIDA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262988-1/2015 - Interessado: LAIS FRANCA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262989-5/2015 - Interessado: LAIS LEAL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262990-4/2015 - Interessado: LAISA PEREIRA PINTO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262991-8/2015 - Interessado: LAIZ NASCIMENTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262992-2/2015 - Interessado: LAYNARA FONSECA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262993-6/2015 - Interessado: LAYRA BRANDARIZ DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262994-0/2015 - Interessado: LEANDRA TEIXEIRA COUTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262995-4/2015 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262996-8/2015 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS AVELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262997-2/2015 - Interessado: LEANDRO MOURA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262998-6/2015 - Interessado: LEANDRO PATRICIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262999-0/2015 - Interessado: LEANDRO VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263000-2/2015 - Interessado: LEANDRO VIEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263001-6/2015 - Interessado: LEDESSON FELIPE SODRÉ GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263002-0/2015 - Interessado: LEDMA CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263003-4/2015 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA CASTANHEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263004-8/2015 - Interessado: LEILA MARIA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263005-2/2015 - Interessado: LEILA MARIA THOMAZ CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263006-6/2015 - Interessado: LENI ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263007-0/2015 - Interessado: LENIO LOPES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263008-4/2015 - Interessado: LEONARDO ALVES DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263009-8/2015 - Interessado: LEONARDO BALINSKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263010-7/2015 - Interessado: LEONARDO DE FARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263011-1/2015 - Interessado: LEONARDO DE FARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263012-5/2015 - Interessado: LEONARDO LEITE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263013-9/2015 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263014-3/2015 - Interessado: LEONARDO VIGNOLI DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263015-7/2015 - Interessado: LEONARDO VIGNOLI DE FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263016-1/2015 - Interessado: LEONE MOURA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263017-5/2015 - Interessado: LETICIA CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263018-9/2015 - Interessado: LETICIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263019-3/2015 - Interessado: LETICIA PERES MARINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263020-2/2015 - Interessado: LETICIA PERES MARINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263021-6/2015 - Interessado: LIA MARA REZENDE DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263022-0/2015 - Interessado: LIDELBA MICELI ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263023-4/2015 - Interessado: LIDIANE BANDEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263024-8/2015 - Interessado: LIDIANE COUTINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263025-2/2015 - Interessado: LIDIANE M. DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263026-6/2015 - Interessado: LIENE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263027-0/2015 - Interessado: LIENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263028-4/2015 - Interessado: LIGIA CEZAR CAMPOS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263816-9/2015 - Interessado: LILIA P. DA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263817-3/2015 - Interessado: LILIAN C. S BARROSO MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263818-7/2015 - Interessado: LILIAN CINTRA DE PÁDUA ANDRADE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263819-1/2015 - Interessado: LILIAN DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263820-0/2015 - Interessado: LILIANE DA FONSECA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263821-4/2015 - Interessado: LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263822-8/2015 - Interessado: LILIANE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263823-2/2015 - Interessado: LINCOLN ALVES VIGNOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263824-6/2015 - Interessado: LINCOLN ALVES VIGNOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263825-0/2015 - Interessado: LINDA FARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263826-4/2015 - Interessado: LINDINALVA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263827-8/2015 - Interessado: LIOMAR MATOS DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263828-2/2015 - Interessado: LIVIA MARIA ANTUNES GONZAGA RONQUETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263829-6/2015 - Interessado: LIVIA MARIA PIRES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263830-5/2015 - Interessado: LOHANY CUSTODIO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263831-9/2015 - Interessado: LORENA DOS SANTOS OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263832-3/2015 - Interessado: LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263833-7/2015 - Interessado: LOURENÇO MOURA DA COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263834-1/2015 - Interessado: LOURIVAL ZACHARIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263835-5/2015 - Interessado: LUANA COELHO BENEVIDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263836-9/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263837-3/2015 - Interessado: LUANA FELIZARDO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263838-7/2015 - Interessado: LUANA ISIDORIO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263839-1/2015 - Interessado: LUANA MORENA ALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263840-0/2015 - Interessado: LUANA MORENA ALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263841-4/2015 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263842-8/2015 - Interessado: LUANA OLIMPIO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263843-2/2015 - Interessado: LUANA ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263844-6/2015 - Interessado: LUANA SCHWARCFUTER MAISANO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263845-0/2015 - Interessado: LUANNA MAURICIO MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263846-4/2015 - Interessado: LUANNA MAURICIO MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263847-8/2015 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263848-2/2015 - Interessado: LUCAS NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263849-6/2015 - Interessado: LUCAS WAGNER TAVARES DAMBROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263850-5/2015 - Interessado: LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263851-9/2015 - Interessado: LUCIA CORREA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263852-3/2015 - Interessado: LUCIA E. MARINS DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263853-7/2015 - Interessado: LUCIANA AMARANTE REIS ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263854-1/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263855-5/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263856-9/2015 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263857-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE QUEIROZ PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263858-7/2015 - Interessado: LUCIANA GOMES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263859-1/2015 - Interessado: LUCIANA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263860-0/2015 - Interessado: LUCIANA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263861-4/2015 - Interessado: LUCIANA RAMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263862-8/2015 - Interessado: LUCIANA RIMOLO LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263863-2/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263864-6/2015 - Interessado: LUCIANE MELLO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263865-0/2015 - Interessado: LUCIANE P. DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263866-4/2015 - Interessado: LUCIANO BRASIL OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263867-8/2015 - Interessado: LUCIANO PATRICIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263868-2/2015 - Interessado: LUCIARA QUIRINO DA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263869-6/2015 - Interessado: LUCIENE DE SOUZA VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263870-5/2015 - Interessado: LUCIENE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263871-9/2015 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263872-3/2015 - Interessado: LUCILEIA FERREIRA DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263873-7/2015 - Interessado: LUCILENE ALMEIDA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263874-1/2015 - Interessado: LUCILENE ALMEIDA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263875-5/2015 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA BARBOSA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263876-9/2015 - Interessado: LUCIMAR FERREIRA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263877-3/2015 - Interessado: LUCIMAR GONÇALVES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263878-7/2015 - Interessado: LUCIMAR VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263879-1/2015 - Interessado: LUCINETE CONCEIÇÃO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263880-0/2015 - Interessado: LUIS FELIPE PAULINO AUNI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263881-4/2015 - Interessado: LUIS FELIPE PAULINO AUNI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263882-8/2015 - Interessado: LUISA BORGES RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263883-2/2015 - Interessado: LUIZ ANDRE CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263884-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263885-0/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO AMORIM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263886-4/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BORGES CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263887-8/2015 - Interessado: LUIZ F. DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263888-2/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263889-6/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263890-5/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263891-9/2015 - Interessado: LUIZA POLO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263892-3/2015 - Interessado: LUSIANE RODRIGUE CALAZANS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263893-7/2015 - Interessado: LYDIANE APARECIDA FLORIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263894-1/2015 - Interessado: LYDIANE APARECIDA FLORIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263895-5/2015 - Interessado: MAGDA VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263896-9/2015 - Interessado: MAGNA DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263897-3/2015 - Interessado: MAGNA DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263898-7/2015 - Interessado: MAGNA LIMA SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263899-1/2015 - Interessado: MAGNO SOUSA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263900-6/2015 - Interessado: MAGNO SOUSA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263901-0/2015 - Interessado: MAIARA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263902-4/2015 - Interessado: MAIARAH LIMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263903-8/2015 - Interessado: MAICON SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263029-8/2015 - Interessado: MAILINE SILVIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263030-7/2015 - Interessado: MAIRA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263031-1/2015 - Interessado: MAITHE FELICIANO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263032-5/2015 - Interessado: MALENA OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263033-9/2015 - Interessado: MANOEL LUCAS DE SOUZA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263034-3/2015 - Interessado: MANOELA DE JESUS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263035-7/2015 - Interessado: MANOELA MARINS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263036-1/2015 - Interessado: MANUELA BORGES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263037-5/2015 - Interessado: MARCELE PEDROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263038-9/2015 - Interessado: MARCELE PONTES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263039-3/2015 - Interessado: MARCELI DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263040-2/2015 - Interessado: MARCELI DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263041-6/2015 - Interessado: MARCELI SANTOS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263042-0/2015 - Interessado: MARCELIA SOARES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263043-4/2015 - Interessado: MARCELLE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263044-8/2015 - Interessado: MARCELLI JARDIM ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263045-2/2015 - Interessado: MARCELO BRUNO LAGINESTRA TUMIATI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263046-6/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263047-0/2015 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263048-4/2015 - Interessado: MARCELO GONÇALVES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263049-8/2015 - Interessado: MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263050-7/2015 - Interessado: MARCELO QUEIROZ MONSORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263051-1/2015 - Interessado: MARCELY N. G DE O. FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263052-5/2015 - Interessado: MARCIA ANCHIETA NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263053-9/2015 - Interessado: MARCIA BREVIL DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263054-3/2015 - Interessado: MARCIA C. DE S. RAMOS DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263055-7/2015 - Interessado: MARCIA C. FAGUNDES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263056-1/2015 - Interessado: MARCIA C. TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263057-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA LUCIANA PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263058-9/2015 - Interessado: MARCIA DA C. A DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263059-3/2015 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO BARCELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263060-2/2015 - Interessado: MARCIA DAFLON PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263061-6/2015 - Interessado: MARCIA HELENA VELLOSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263062-0/2015 - Interessado: MARCIA MARINA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263063-4/2015 - Interessado: MARCIA MENDONÇA DE F VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263064-8/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263065-2/2015 - Interessado: MARCIA PEREIRA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263066-6/2015 - Interessado: MARCIA PIRES VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263067-0/2015 - Interessado: MARCIA REGINA FABRIS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263068-4/2015 - Interessado: MARCIA ROSA CEZARIO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263069-8/2015 - Interessado: MARCIA ROSA CEZARIO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263070-7/2015 - Interessado: MARCIANA DA S. SANTOS AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263071-1/2015 - Interessado: MARCIANA IGNACIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263072-5/2015 - Interessado: MARCIELI AGUIAR ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263073-9/2015 - Interessado: MARCILENE VEIGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263074-3/2015 - Interessado: MARCIO RODRIGUES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263075-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE CASTRO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263076-1/2015 - Interessado: MARCOS A. DE JESUS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263077-5/2015 - Interessado: MARCOS A. SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263078-9/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263079-3/2015 - Interessado: MARESSA LIA DE SOUZA MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263080-2/2015 - Interessado: MARGARECE APARECIDA MALVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263081-6/2015 - Interessado: MARGARETE DE SOUZA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263082-0/2015 - Interessado: MARGARETE PEIXOTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263083-4/2015 - Interessado: MARGARETH RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263084-8/2015 - Interessado: MARIA A. GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263085-2/2015 - Interessado: MARIA A. H. DE SOUZA SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263086-6/2015 - Interessado: MARIA ABDO MUSSI ANNUZA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263087-0/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263088-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263089-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263090-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263091-1/2015 - Interessado: MARIA C. MEIRELLES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263092-5/2015 - Interessado: MARIA C. O. DE ALMEIDA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263093-9/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263094-3/2015 - Interessado: MARIA CAROLINE PAIXÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263095-7/2015 - Interessado: MARIA CORREA DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263096-1/2015 - Interessado: MARIA CORREA DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263097-5/2015 - Interessado: MARIA CUNHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263098-9/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263099-3/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA PINTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263100-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263101-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263102-6/2015 - Interessado: MARIA DAS NAVEGANTES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263103-0/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES MIRANDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263104-4/2015 - Interessado: MARIA DE F. CESAR DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263105-8/2015 - Interessado: MARIA DE F. MESQUITA DO VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263106-2/2015 - Interessado: MARIA DE F. Q. ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263107-6/2015 - Interessado: MARIA DE F. SEABRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263108-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263109-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS HENRICE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263110-3/2015 - Interessado: MARIA DO C. G. P DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263111-7/2015 - Interessado: MARIA ELISA GUIRRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263112-1/2015 - Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263113-5/2015 - Interessado: MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263114-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263115-3/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263904-2/2015 - Interessado: MARIA ILZA RIOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263905-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263906-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ MELLO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263907-4/2015 - Interessado: MARIA JOZINETE ALBINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263908-8/2015 - Interessado: MARIA JOZINETE ALBINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263909-2/2015 - Interessado: MARIA JULIA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263910-1/2015 - Interessado: MARIA LUCIA CAMPOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263911-5/2015 - Interessado: MARIA N. DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263912-9/2015 - Interessado: MARIA NAYANE DE ABREU LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263913-3/2015 - Interessado: MARIA RITA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263914-7/2015 - Interessado: MARIA S. JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263915-1/2015 - Interessado: MARIA VALDEREZ VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263916-5/2015 - Interessado: MARIA ZELIA ANDRADE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263917-9/2015 - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263918-3/2015 - Interessado: MARIAH ITACY DE OLIVEIRA MAURICIO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263919-7/2015 - Interessado: MARIALVA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263920-6/2015 - Interessado: MARIALVA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263921-0/2015 - Interessado: MARIANA AZEVEDO FROTA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263922-4/2015 - Interessado: MARIANA DA C. GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263923-8/2015 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263924-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS REIS BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263925-6/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263926-0/2015 - Interessado: MARIANA FERREIRA CORREA FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263927-4/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263928-8/2015 - Interessado: MARIANGELA DE C. O AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263929-2/2015 - Interessado: MARIANNA DUARTE DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263930-1/2015 - Interessado: MARIENE DA C. C. DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263931-5/2015 - Interessado: MARILDA ABREU DA VEIGA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263932-9/2015 - Interessado: MARILDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263933-3/2015 - Interessado: MARILDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263934-7/2015 - Interessado: MARILENE CARREIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263935-1/2015 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263936-5/2015 - Interessado: MARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263937-9/2015 - Interessado: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263938-3/2015 - Interessado: MARILIA DALGOBBO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263939-7/2015 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263940-6/2015 - Interessado: MARILUCIA M. ARARIPE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263941-0/2015 - Interessado: MARINA DA SILVA VIANNA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263942-4/2015 - Interessado: MARINA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263943-8/2015 - Interessado: MARINA MARQUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263944-2/2015 - Interessado: MARINA MARQUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263945-6/2015 - Interessado: MARINEA DE NAZARETH MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263946-0/2015 - Interessado: MARINEIDE TRIGUEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263947-4/2015 - Interessado: MARINETE JESUS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263948-8/2015 - Interessado: MARINETE SIQUEIRA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263949-2/2015 - Interessado: MARIO COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263950-1/2015 - Interessado: MARIO CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263951-5/2015 - Interessado: MARIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263952-9/2015 - Interessado: MARISA SILVA DOS SANTOS SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263953-3/2015 - Interessado: MARIUSA BRUNOW - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263954-7/2015 - Interessado: MARIZA LEMOS TEIXEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263955-1/2015 - Interessado: MARIZETE T. DA SILVA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263956-5/2015 - Interessado: MARLA NEVES DE MORAES GIRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263957-9/2015 - Interessado: MARLEI FERNANDES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263958-3/2015 - Interessado: MARLENE DE SOUZA JANOTH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263959-7/2015 - Interessado: MARLI FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263960-6/2015 - Interessado: MARLI MAXIMIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263961-0/2015 - Interessado: MARTA DAS G. ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263962-4/2015 - Interessado: MARTA JANE HORA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263963-8/2015 - Interessado: MARTA OURIQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263964-2/2015 - Interessado: MARTA PERES DO PARAISO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263965-6/2015 - Interessado: MATHILDES MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263966-0/2015 - Interessado: MAURO CELSON CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263967-4/2015 - Interessado: MAURO CESAR BORGES DE GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263968-8/2015 - Interessado: MAYLA LUBIA SANTANA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263969-2/2015 - Interessado: MAYLHANE SILVA TCHMOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263970-1/2015 - Interessado: MAYNE DOS REIS VIGNOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263971-5/2015 - Interessado: MAYNE DOS REIS VIGNOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263972-9/2015 - Interessado: MICHAEL GOMES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263973-3/2015 - Interessado: MICHEL ANGELO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263974-7/2015 - Interessado: MICHELE FERNANDES KERHEISBAUMER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263975-1/2015 - Interessado: MICHELE FERNANDES KERHEISBAUMER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263976-5/2015 - Interessado: MICHELE MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263977-9/2015 - Interessado: MICHELE PEREIRA CASTILHOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263978-3/2015 - Interessado: MICHELLE PIMENTEL MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263979-7/2015 - Interessado: MICHELLEM FONTOURA MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263980-6/2015 - Interessado: MIDIAN DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263981-0/2015 - Interessado: MILEIDE B. VIGNOLI FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263982-4/2015 - Interessado: MILENA DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263983-8/2015 - Interessado: MILVA PEREIRA BRITO FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263984-2/2015 - Interessado: MIRELLA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263985-6/2015 - Interessado: MIRIAM DE SA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263986-0/2015 - Interessado: MIRIAM LOURENÇO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263987-4/2015 - Interessado: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263988-8/2015 - Interessado: MIRIAN DA S. FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263989-2/2015 - Interessado: MIRIAN DA S. FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263116-7/2015 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263117-1/2015 - Interessado: MIRIAN R. SANTANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263118-5/2015 - Interessado: MIRLENE PENETRA DA SILVA DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263119-9/2015 - Interessado: MIRRARA DA SILVA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263120-8/2015 - Interessado: MOISES G. CORTEZ ASCARRUNZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263121-2/2015 - Interessado: MOISES G. CORTEZ ASCARRUNZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263122-6/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263123-0/2015 - Interessado: MONICA FONTES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263124-4/2015 - Interessado: MONICA FONTES DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263125-8/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263126-2/2015 - Interessado: MONICA SANTOS DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263127-6/2015 - Interessado: MONICA V. RIBEIRO F. COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263128-0/2015 - Interessado: MONIQUE DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263129-4/2015 - Interessado: MONIQUE PINTO MAFRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263130-3/2015 - Interessado: MYLLELA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263131-7/2015 - Interessado: MYRLA DA SILVA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263132-1/2015 - Interessado: NADIA C. DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263133-5/2015 - Interessado: NADIA MARIA SALGADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263134-9/2015 - Interessado: NAIARA MACEDO DA SILVA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263135-3/2015 - Interessado: NAIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263136-7/2015 - Interessado: NAILA BUENO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263137-1/2015 - Interessado: NAILDES BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263138-5/2015 - Interessado: NAISA C. TEIXEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263139-9/2015 - Interessado: NAISA C. TEIXEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263140-8/2015 - Interessado: NAJILA C. CUNHA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263141-2/2015 - Interessado: NARA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263142-6/2015 - Interessado: NATALIA MENDONÇA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263143-0/2015 - Interessado: NATALIA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263144-4/2015 - Interessado: NATALIA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263145-8/2015 - Interessado: NATALIA SIMAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263146-2/2015 - Interessado: NATALIA VIANA CLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263147-6/2015 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263148-0/2015 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263149-4/2015 - Interessado: NATASHA CAMPOS DE ABREU LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263150-3/2015 - Interessado: NATHALIA LABRIOLA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263151-7/2015 - Interessado: NATHALIA M. DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263152-1/2015 - Interessado: NATHALIA REIS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263153-5/2015 - Interessado: NATHALY AZEREDO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263154-9/2015 - Interessado: NAYARA SCHISCHIPTOROFF DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263155-3/2015 - Interessado: NAZARE REGINA LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263156-7/2015 - Interessado: NEI VIGNOLI MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263157-1/2015 - Interessado: NEIDE DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263158-5/2015 - Interessado: NEIDE L. NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263159-9/2015 - Interessado: NEIDE PAZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263160-8/2015 - Interessado: NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263161-2/2015 - Interessado: NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263162-6/2015 - Interessado: NEUZA PEREIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263163-0/2015 - Interessado: NEUZA SUELI ESPINDOLA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263164-4/2015 - Interessado: NEUZILEIA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263165-8/2015 - Interessado: NEY MAURO DE BRITO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263166-2/2015 - Interessado: NICOLE BARRETO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263167-6/2015 - Interessado: NILCILEA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263168-0/2015 - Interessado: NILCIMAR BARBOSA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263169-4/2015 - Interessado: NILDEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263170-3/2015 - Interessado: NILEA FONSECA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263171-7/2015 - Interessado: NIVEA ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263172-1/2015 - Interessado: NOHANA LIMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263173-5/2015 - Interessado: NORIMAR MARINS BRAVO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263174-9/2015 - Interessado: NORTHON MARINHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263175-3/2015 - Interessado: OCRIDALINA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263176-7/2015 - Interessado: ODALEA VIEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263177-1/2015 - Interessado: ODILICIO MARINS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263178-5/2015 - Interessado: ODNEA PEREIRA DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263179-9/2015 - Interessado: ODNEA PEREIRA DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263180-8/2015 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263181-2/2015 - Interessado: OLIVIA DE MOURA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263182-6/2015 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263183-0/2015 - Interessado: OZIAS RANGEL DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263184-4/2015 - Interessado: OZINETE E. DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263185-8/2015 - Interessado: PABLO CORREA DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263186-2/2015 - Interessado: PAMELA AMORIM MAGALHÃES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263187-6/2015 - Interessado: PAMELA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263188-0/2015 - Interessado: PAMELLA DALGOBBO DUQUE ESTRADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263189-4/2015 - Interessado: PAMELLA DE ALMEIDA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263190-3/2015 - Interessado: PAOLA DOS SANTOS MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263191-7/2015 - Interessado: PAOLA LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263192-1/2015 - Interessado: PARROT DE S. MARQUES NAMETALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263193-5/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263194-9/2015 - Interessado: PATRICIA ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263195-3/2015 - Interessado: PATRICIA BRASIL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263196-7/2015 - Interessado: PATRICIA DA S BRAGA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263197-1/2015 - Interessado: PATRICIA DA S BRAGA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263198-5/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263199-9/2015 - Interessado: PATRICIA DE O. MARINS VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263200-4/2015 - Interessado: PATRICIA DOS REIS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263201-8/2015 - Interessado: PATRICIA DOS REIS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263202-2/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263990-1/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS ANTUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263991-5/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263992-9/2015 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263993-3/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263994-7/2015 - Interessado: PATRICIA JAQUELINA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263995-1/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263996-5/2015 - Interessado: PATRICIA PEDROSA TRIPPODO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263997-9/2015 - Interessado: PATRICIA PIRES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263998-3/2015 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263999-7/2015 - Interessado: PATRICIA VIEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264000-9/2015 - Interessado: PAULA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264001-3/2015 - Interessado: PAULA CORREA DE CASTRO BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264002-7/2015 - Interessado: PAULA CORREA DE CASTRO BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264003-1/2015 - Interessado: PAULA DA SILVA ALMADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264004-5/2015 - Interessado: PAULA DA SILVA ALMADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264005-9/2015 - Interessado: PAULA DOS SANTOS DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264006-3/2015 - Interessado: PAULA P. GADIOLI DE M MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264007-7/2015 - Interessado: PAULA P. GADIOLI DE M MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264008-1/2015 - Interessado: PAULA VALENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264009-5/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE MORAES AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264010-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE SALVADOR DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264011-8/2015 - Interessado: PAULO R. DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264012-2/2015 - Interessado: PAULO SERGIO SANTOS SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264013-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO SANTOS SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264014-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264015-4/2015 - Interessado: PERLA GUIMARÃES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264016-8/2015 - Interessado: PERLA GUIMARÃES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264017-2/2015 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264018-6/2015 - Interessado: PRISCILA CARDIAS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264019-0/2015 - Interessado: PRISCILA CARDIAS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264020-9/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264021-3/2015 - Interessado: PRISCILA DAS VIRGENS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264022-7/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264023-1/2015 - Interessado: PRISCILA MOURA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264024-5/2015 - Interessado: PRISCILLA BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264025-9/2015 - Interessado: PRISCILLA FERREIRA CALADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264026-3/2015 - Interessado: QUELE LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264027-7/2015 - Interessado: QUELI MARINS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264028-1/2015 - Interessado: QUESIA C. DOS SANTOS SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264029-5/2015 - Interessado: QUEZIA G. DUTRA DE NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264030-4/2015 - Interessado: RAFAEL ALMARAZ LAURIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264031-8/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264032-2/2015 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264033-6/2015 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264034-0/2015 - Interessado: RAFAEL MARINHO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264035-4/2015 - Interessado: RAFAEL MATOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264036-8/2015 - Interessado: RAFAEL MENDONÇA SANTANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264037-2/2015 - Interessado: RAFAEL MENDONÇA SANTANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264038-6/2015 - Interessado: RAFAEL PIMENTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264039-0/2015 - Interessado: RAFAELA ALVES CORREA DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264040-9/2015 - Interessado: RAFAELA CORDEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264041-3/2015 - Interessado: RAFAELA M. DE CANDIA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264042-7/2015 - Interessado: RAIANA DA SILVA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264043-1/2015 - Interessado: RAIANI DE ALMEIDA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264044-5/2015 - Interessado: RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264045-9/2015 - Interessado: RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264046-3/2015 - Interessado: RAIZA MARINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264047-7/2015 - Interessado: RALPH FRANCO MATTOS RUSSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264048-1/2015 - Interessado: RALPH FRANCO MATTOS RUSSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264049-5/2015 - Interessado: RAONI DE ALMEIDA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264050-4/2015 - Interessado: RAPHAEL CAZAGRANDE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264051-8/2015 - Interessado: RAPHAEL COUTINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264052-2/2015 - Interessado: RAPHAEL TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264053-6/2015 - Interessado: RAQUEL AMORIM ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264054-0/2015 - Interessado: RAQUEL CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264055-4/2015 - Interessado: RAQUEL CORREA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264056-8/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA BERNARDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264057-2/2015 - Interessado: RAQUEL DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264058-6/2015 - Interessado: RAQUEL DE CASSIA BRAVO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264059-0/2015 - Interessado: RAQUEL DE CASSIA RIOS LULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264060-9/2015 - Interessado: RAQUEL GOES DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264061-3/2015 - Interessado: RAQUEL GOES DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264062-7/2015 - Interessado: RAQUEL M. DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264063-1/2015 - Interessado: RAQUEL MACEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264064-5/2015 - Interessado: RAQUEL MACEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264065-9/2015 - Interessado: RAYANE PINTO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264066-3/2015 - Interessado: RAYSA DA SILVA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264067-7/2015 - Interessado: REGINA ALVES DE MELLO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264068-1/2015 - Interessado: REGINA C. C. MA BRAMBILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264069-5/2015 - Interessado: REGINA C. C. MA BRAMBILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264070-4/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA BARBOSA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264071-8/2015 - Interessado: REGINA L. DOS SANTOS FEITOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264072-2/2015 - Interessado: REJANE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264073-6/2015 - Interessado: REJANE S. DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264074-0/2015 - Interessado: REJANIA F. SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264075-4/2015 - Interessado: RENATA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264076-8/2015 - Interessado: RENATA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263203-6/2015 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263204-0/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS BORBA G ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263205-4/2015 - Interessado: RENATA GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263206-8/2015 - Interessado: RENATA MARINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263207-2/2015 - Interessado: RENATA MENEZES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263208-6/2015 - Interessado: RENATA SANTOS DE MELLO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263209-0/2015 - Interessado: RENATA XAVIER QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263210-9/2015 - Interessado: RENATO SOARES PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263211-3/2015 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263212-7/2015 - Interessado: RICARDO PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263213-1/2015 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263214-5/2015 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263215-9/2015 - Interessado: RITA DE C. G. SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263216-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263217-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263218-1/2015 - Interessado: ROBERTA BRANDÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263219-5/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263220-4/2015 - Interessado: ROBERTA MARIA FELIZARDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263221-8/2015 - Interessado: ROBERTA SARDINHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263222-2/2015 - Interessado: ROBERTA SCHIMIDEL MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263223-6/2015 - Interessado: ROBERTO FERREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263224-0/2015 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA APOLINARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263225-4/2015 - Interessado: ROCKSANE VEIGA DE JESUS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263226-8/2015 - Interessado: RODOLFO COSTA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263227-2/2015 - Interessado: RODOLFO COSTA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263228-6/2015 - Interessado: RODOLFO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263229-0/2015 - Interessado: RODRIGO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263230-9/2015 - Interessado: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263231-3/2015 - Interessado: RODRIGO DUARTE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263232-7/2015 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263233-1/2015 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263234-5/2015 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263235-9/2015 - Interessado: RODRIGO STANZANI FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263236-3/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE MARINS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263237-7/2015 - Interessado: RONALDO DE SOUZA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263238-1/2015 - Interessado: RONALDO MATTOS CUSTODIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263239-5/2015 - Interessado: RONNIE ALEX RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263240-4/2015 - Interessado: ROSA ANGELA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263241-8/2015 - Interessado: ROSA M. DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263242-2/2015 - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS CARDOSO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263243-6/2015 - Interessado: ROSALI PEREIRA PINTO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263244-0/2015 - Interessado: ROSALINA RODRIGUES MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263245-4/2015 - Interessado: ROSANE HENRIQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263246-8/2015 - Interessado: ROSANE MUNIZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263247-2/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263248-6/2015 - Interessado: ROSANGELA GONÇALO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263249-0/2015 - Interessado: ROSANGELA MENEZES HERCULANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263250-9/2015 - Interessado: ROSANGELA PITTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263251-3/2015 - Interessado: ROSANGELA SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263252-7/2015 - Interessado: ROSARIA CARDOZO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263253-1/2015 - Interessado: ROSE GOMES ABREU DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263254-5/2015 - Interessado: ROSEANE DOS SANTOS GODEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263255-9/2015 - Interessado: ROSELI FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263256-3/2015 - Interessado: ROSELI LOURENÇO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263257-7/2015 - Interessado: ROSELI QUINTANILHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263258-1/2015 - Interessado: ROSEMERE S. CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263259-5/2015 - Interessado: ROSEMERI ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263260-4/2015 - Interessado: ROSI DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263261-8/2015 - Interessado: ROSICLEA SANTOS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263262-2/2015 - Interessado: ROSICLEIDE MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263263-6/2015 - Interessado: ROSILANE CHALES BRAMBILLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263264-0/2015 - Interessado: ROSIMAR SANTOS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263265-4/2015 - Interessado: ROSIMERE A. SANTOS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263266-8/2015 - Interessado: ROSIMERY DA COSTA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263267-2/2015 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263268-6/2015 - Interessado: ROSY MARY FERREIRA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263269-0/2015 - Interessado: RUAN MATTOS ROBAINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263270-9/2015 - Interessado: RUTH LAURINDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263271-3/2015 - Interessado: SAINT CLAIR PINTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263272-7/2015 - Interessado: SALETE MARION DIAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263273-1/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA AMORIM SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263274-5/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263275-9/2015 - Interessado: SANDRA FERREIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263276-3/2015 - Interessado: SANDRA M. DOS SANTOS MARACAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263277-7/2015 - Interessado: SANDRA MARIA LAURINDO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263278-1/2015 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263279-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263280-4/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263281-8/2015 - Interessado: SANDRA REGINA NAZARE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263282-2/2015 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263283-6/2015 - Interessado: SANDRA V. DOS SANTOS GODEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263284-0/2015 - Interessado: SARA BRAVO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263285-4/2015 - Interessado: SARLETE R. MOREIRA BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263286-8/2015 - Interessado: SAULLO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263287-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO NERY JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263288-6/2015 - Interessado: SERGIO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263289-0/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264077-2/2015 - Interessado: SERGIO SOUZA GEGEMBAUER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264078-6/2015 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MARTINS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264079-0/2015 - Interessado: SHEYLA CUSTODIO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264080-9/2015 - Interessado: SHEYLA FERREIRA SOARES MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264081-3/2015 - Interessado: SHEYLA FERREIRA SOARES MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264082-7/2015 - Interessado: SHIRLEI ANDRADE DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264083-1/2015 - Interessado: SHIRLEI MENDONÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264084-5/2015 - Interessado: SHIRLEY BERNADINO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264085-9/2015 - Interessado: SHIRLEY GAIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264086-3/2015 - Interessado: SHIRLEY GAIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264087-7/2015 - Interessado: SIDINEIA MAGALHÃES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264088-1/2015 - Interessado: SIDNEY RODRIGUES MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264089-5/2015 - Interessado: SILMAR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264090-4/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264091-8/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA GAGO RODRIGUES ALVERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264092-2/2015 - Interessado: SILVANA DE AZEVEDO PAULO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264093-6/2015 - Interessado: SILVANA FONSECA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264094-0/2015 - Interessado: SILVANA SILVERIO NASSIF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264095-4/2015 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264096-8/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264097-2/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264098-6/2015 - Interessado: SIMONE DE A. MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264099-0/2015 - Interessado: SIMONE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264100-5/2015 - Interessado: SIMONE M. DA G. BORBA FREIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264101-9/2015 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264102-3/2015 - Interessado: SIMONE SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264103-7/2015 - Interessado: SIMONE ZIDIRICH MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264104-1/2015 - Interessado: SIMONI DA CONCEIÇÃO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264105-5/2015 - Interessado: SIMONIA GOMES CALVI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264106-9/2015 - Interessado: SIRLEY ARAÚJO AVELLO DIVERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264107-3/2015 - Interessado: SIRLEY DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264108-7/2015 - Interessado: SOLANGE G. F. VILLALBA ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264109-1/2015 - Interessado: SOLANGE M. DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264110-0/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264111-4/2015 - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264112-8/2015 - Interessado: SOLANGE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264113-2/2015 - Interessado: SONIA REGINA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264114-6/2015 - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264115-0/2015 - Interessado: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264116-4/2015 - Interessado: SORAIA BELFORT CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264117-8/2015 - Interessado: SORAYA CRISTINA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264118-2/2015 - Interessado: STEFANI PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264119-6/2015 - Interessado: STEFANI PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264120-5/2015 - Interessado: STERFANY ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264121-9/2015 - Interessado: STHEYLLON SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264122-3/2015 - Interessado: SUELEM DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264123-7/2015 - Interessado: SUELEN DE SOUZA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264124-1/2015 - Interessado: SUELEN MACHADO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264125-5/2015 - Interessado: SUELEN SANTANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264126-9/2015 - Interessado: SUELEN SIMAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264127-3/2015 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264128-7/2015 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264129-1/2015 - Interessado: SUELY MONICA SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264130-0/2015 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264131-4/2015 - Interessado: TAILANE BRAGANÇA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264132-8/2015 - Interessado: TAIS COUTO BERNARDES PEREIRA ESTRELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264133-2/2015 - Interessado: TAISSA LOPES OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264134-6/2015 - Interessado: TALITA ANDRADE DE NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264135-0/2015 - Interessado: TALITA DA SILVA ARANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264136-4/2015 - Interessado: TALITA VIGNOLI DE FARIAS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264137-8/2015 - Interessado: TALITA VIGNOLI DE FARIAS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264138-2/2015 - Interessado: TALLINE SIQUEIRA JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264139-6/2015 - Interessado: TALYTA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264140-5/2015 - Interessado: TALYTA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264141-9/2015 - Interessado: Tamara Faria do Couto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264142-3/2015 - Interessado: TAMARA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264143-7/2015 - Interessado: TANIA ELY GUIMARÃES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264144-1/2015 - Interessado: TANIA ELY GUIMARÃES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264145-5/2015 - Interessado: TANIA TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264146-9/2015 - Interessado: TATIANA BASTOS VIGNOLI MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264147-3/2015 - Interessado: TATIANA BASTOS VIGNOLI MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264148-7/2015 - Interessado: TATIANA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264149-1/2015 - Interessado: TATIANA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264150-0/2015 - Interessado: TATIANA COSTA SALVADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264151-4/2015 - Interessado: TATIANA DA S. A. FRANCESCHI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264152-8/2015 - Interessado: TATIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264153-2/2015 - Interessado: TATIANA DA SILVA OLIVEIRA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264154-6/2015 - Interessado: TATIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264155-0/2015 - Interessado: TATIANA PEIXOTO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264156-4/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264157-8/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264158-2/2015 - Interessado: TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264159-6/2015 - Interessado: TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264160-5/2015 - Interessado: TELMA GORITO DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264161-9/2015 - Interessado: TERESINHA F. DE ANDRADE GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264162-3/2015 - Interessado: TEREZA G. DE ARAÚJO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264163-7/2015 - Interessado: TEREZINHA DE J. MARQUES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263290-9/2015 - Interessado: THABATA JULIANE DE S. R. DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263291-3/2015 - Interessado: THAINA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263292-7/2015 - Interessado: THAIS ALVES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263293-1/2015 - Interessado: THAIS BARROSO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263294-5/2015 - Interessado: THAIS PAES MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263295-9/2015 - Interessado: THAIS STEFANY RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263296-3/2015 - Interessado: THALLIS MARTINELLI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263297-7/2015 - Interessado: THAMIRES MARINS FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263298-1/2015 - Interessado: THAMYRIS REIS MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263299-5/2015 - Interessado: THAVANE CRISTINA FIDÉLIS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263300-0/2015 - Interessado: THAYANE DO NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263301-4/2015 - Interessado: THAYNA FERREIRA MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263302-8/2015 - Interessado: THAYNA SALLES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263303-2/2015 - Interessado: THAYS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263304-6/2015 - Interessado: THAYS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263305-0/2015 - Interessado: THAYSA VIANA GOMES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263306-4/2015 - Interessado: THEREZA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263307-8/2015 - Interessado: THIAGO BRAECHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263308-2/2015 - Interessado: THIAGO BRAECHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263309-6/2015 - Interessado: THIAGO BRAGA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263310-5/2015 - Interessado: THIAGO BRAGA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263311-9/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263312-3/2015 - Interessado: TIAGO ABRAO QUERINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263313-7/2015 - Interessado: TIAGO ANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263314-1/2015 - Interessado: TULIO MARCIO MAIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263315-5/2015 - Interessado: TULIO MARCIO MAIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263316-9/2015 - Interessado: UERVING COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263317-3/2015 - Interessado: ULISSES DE SOUZA PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263318-7/2015 - Interessado: UMBELINA GARCIA DA SILVA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263319-1/2015 - Interessado: URSULA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263320-0/2015 - Interessado: VALDEMERIA DOS SANTOS VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263321-4/2015 - Interessado: VALDEREZ VEIGA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263322-8/2015 - Interessado: VALDIRA NAZARETH DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263323-2/2015 - Interessado: VALDIRENE J. DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263324-6/2015 - Interessado: VALDIRENI DE ALMEIDA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263325-0/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA COUTINHO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263326-4/2015 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263327-8/2015 - Interessado: VALERIA FAZIO VIOLETTA GARDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263328-2/2015 - Interessado: VALERIA G. DE O. LAMEIRAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263329-6/2015 - Interessado: VALERIA G. DE O. LAMEIRAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263330-5/2015 - Interessado: VALERIA SANTOS DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263331-9/2015 - Interessado: VALQUELINE VIEIRA DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263332-3/2015 - Interessado: VANDERLEI SERAFIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263333-7/2015 - Interessado: VANESSA C. DE MACEDO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263334-1/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263335-5/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263336-9/2015 - Interessado: VANESSA DE AZEREDO NUNES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263337-3/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS BRITO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263338-7/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263339-1/2015 - Interessado: VANESSA M. DE SOUZA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263340-0/2015 - Interessado: VANESSA MATTOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263341-4/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263342-8/2015 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263343-2/2015 - Interessado: VANESSA PINHEIRO BARCALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263344-6/2015 - Interessado: VANESSA PINHEIRO BARCALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263345-0/2015 - Interessado: VANESSA PINHEIRO BARCALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263346-4/2015 - Interessado: VANESSA S. COUTINHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263347-8/2015 - Interessado: VANESSA SIMÕES DA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263348-2/2015 - Interessado: VANIA A. DUARTE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263349-6/2015 - Interessado: VANIA C. O. MUNIZ FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263350-5/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA VENCESLAU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263351-9/2015 - Interessado: VANIA DE MELO DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263352-3/2015 - Interessado: VANIA DOS SANTOS LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263353-7/2015 - Interessado: VANIA LEILA MATOS SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263354-1/2015 - Interessado: VANIA LUCIA NEVES AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263355-5/2015 - Interessado: VANIA MARA GUIMARÃES MOSQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263356-9/2015 - Interessado: VANJA DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263357-3/2015 - Interessado: VANUSA CARDOSO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263358-7/2015 - Interessado: VANUSA DE S. L. DE MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263359-1/2015 - Interessado: VANUSA JESUS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263360-0/2015 - Interessado: VANUSA JESUS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263361-4/2015 - Interessado: VANUSA ROCHA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263362-8/2015 - Interessado: VANUSIA FALCÃO CABRAL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263363-2/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263364-6/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263365-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263366-4/2015 - Interessado: VERGINIA GOMES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263367-8/2015 - Interessado: VERONICA AMORIM DE SOUZA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263368-2/2015 - Interessado: VERONICA ANDRE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263369-6/2015 - Interessado: VERONICA BORGES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263370-5/2015 - Interessado: VERONICA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263371-9/2015 - Interessado: VERONICA FIDÉLIS BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263372-3/2015 - Interessado: VERONICA FIDÉLIS BRASIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263373-7/2015 - Interessado: VERONICA MUNIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263374-1/2015 - Interessado: VERONICA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263375-5/2015 - Interessado: VERONICA P. DE SOUZA NASCIMEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263376-9/2015 - Interessado: VERONICA PONTES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263377-3/2015 - Interessado: VERONICA VIEIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264164-1/2015 - Interessado: VICTHOR BARRETO NAMETALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264165-5/2015 - Interessado: VICTOR HUGO FARIA LARANJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264166-9/2015 - Interessado: VICTOR HUGO RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264167-3/2015 - Interessado: VICTORIA REGIA DOS SANTOS FREITAS LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264168-7/2015 - Interessado: VIKTOR MONTE ALTO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264169-1/2015 - Interessado: VINICIUS DA ROCHA VICTORIANO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264170-0/2015 - Interessado: VINICIUS X. DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264171-4/2015 - Interessado: VITOR HUGO MARINS BRAVO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264172-8/2015 - Interessado: VITORIA DO CARMO PINTO LEITAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264173-2/2015 - Interessado: VIVIAN REGINA LOPES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264174-6/2015 - Interessado: VIVIANA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264175-0/2015 - Interessado: VIVIANE DA C. COSTA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264176-4/2015 - Interessado: VIVIANE DA COSTA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264177-8/2015 - Interessado: VIVIANE DA R. MONTEIRO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264178-2/2015 - Interessado: VIVIANE MELO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264179-6/2015 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264180-5/2015 - Interessado: VIVIANE S. VIGNOLI DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264181-9/2015 - Interessado: VIVIANE S. VIGNOLI DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264182-3/2015 - Interessado: VIVIANE SIMAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264183-7/2015 - Interessado: VYVIAN STEFFANIE LEITE DOS REIS DA FONTOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264184-1/2015 - Interessado: WAGNER SOUZA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264185-5/2015 - Interessado: WALDIR DO VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264186-9/2015 - Interessado: WALDIR DO VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264187-3/2015 - Interessado: WALESKA FRAZAO MACHADO DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264188-7/2015 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264189-1/2015 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264190-0/2015 - Interessado: WANDERSON DE SA AMARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264191-4/2015 - Interessado: WANDERSON DE SA AMARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264192-8/2015 - Interessado: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264193-2/2015 - Interessado: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264194-6/2015 - Interessado: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264195-0/2015 - Interessado: WELLINGTON CANIZA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264196-4/2015 - Interessado: WELLINGTON CANIZA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264197-8/2015 - Interessado: WELLTON MACEDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264198-2/2015 - Interessado: WELY DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264199-6/2015 - Interessado: WELY DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264200-1/2015 - Interessado: WERLEN DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264201-5/2015 - Interessado: WILLIAM DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264202-9/2015 - Interessado: WILLIAM G. FERREIRA CABOCLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264203-3/2015 - Interessado: WILMA SOUZA DE OLIVEIRA CORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264204-7/2015 - Interessado: WILSON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264205-1/2015 - Interessado: YERECE C. MARQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264206-5/2015 - Interessado: YLLANA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264207-9/2015 - Interessado: ZELANDIA M. DAS C. DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264208-3/2015 - Interessado: ZELIA FLOR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264209-7/2015 - Interessado: ZENAIDE MUNIZ VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264210-6/2015 - Interessado: ZILMA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116701-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-9/2018 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-1/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-4/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-2/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-0/2010 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-8/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-3/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-8/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\n116701-2/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n116701-2/2018\r\n\r\nMANOEL ERNANI GARCIA JUNIOR\r\n\r\n116701-2/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n206276-6/2012\r\n\r\nANNA SILVIA CANCELLA\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nJOÃO MASSAD NETO\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nJOSÉ AZEVEDO GOMES\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nLUIS FELIPE ROSA\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nMITZEN AZEVEDO\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nVALMIR BARBOZA SERVOLO\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nBRUMAR MOREIRA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nFLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nLUCIANA CARDOSO BIGHI\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nPLANUS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225283-3/2007\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n225283-3/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n225283-3/2007\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nLUCIENE DE MATTOS SANTOS\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nMÁRCIA ROSANA AMORIM MARCHIORO\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nMETALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nROSEMERI CESAR DE SOUZA\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nSHEILA ALVES LAUREANO\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOUZA GUEDES\r\n\r\n238410-6/2018\r\n\r\nSessão: 04/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nCLODOALDO FARIAS NOVAES\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nEWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nHAROLDO JORGE VEIGA\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nTOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nFABIANA SCHMIDT\r\n\r\n202525-8/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nRAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n213517-3/2014\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n213798-9/2014\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n216036-0/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n217981-4/2013\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n219940-8/2015\r\n\r\nFLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nGERSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nGUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nLUCIANA CARDOSO BIGHI\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nRAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nSUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES\r\n\r\n224760-8/2009\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n227955-1/2015\r\n\r\nId: 2209908"
                    ],
                    "2209910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1469/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114685-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente o exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 507/511;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls. 512/512-verso;\r\n\r\nConsiderando a análise a que procedeu esta Relatora às fls. 515/517-verso;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, sob a responsabilidade do Sr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, no exercício de 2007, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das seguintes irregularidades:\r\n\r\n- Contratação de prestação de serviços a preços superiores aos praticados no mercado, em fragrante descumprimento quanto ao Princípio da Economicidade, inserto no artigo 70 da Constituição Federal c/c o 3º, da Lei Federal n.º 8666/93 (P.A. 08/090025/07);\r\n\r\n- Ausência de definição dos custos unitários, com descrição de todos os insumos necessários para a perfeita caracterização do serviço contratado, em desrespeito ao que dispõe o art. 7º, § 2º, incisos I e II da Lei Federal N.º 8.666/93 (P.A. 08/090016/07).\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209910"
                    ],
                    "2209911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1502/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227955-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade da Presidente, Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 100.170,10 (cem mil, cento e setenta reais e dez centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, em descumprimento ao art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, sob responsabilidade da Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto e Ordenadora de Despesas, referente ao exercício de 2014, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209911"
                    ],
                    "2209912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1503/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227955-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade da Presidente, Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 100.170,10 (cem mil, cento e setenta reais e dez centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, em descumprimento ao art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Presidente e Ordenadora de Despesas da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, no exercício de 2014, com fundamento no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209912"
                    ],
                    "2209913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1504/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217981-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Antônio Carlos Cardoso Correa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 1.169.430,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, positivado no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Cardoso Correa, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti e Ordenador da Despesa, referente ao exercício de 2012, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209913"
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                    "2209914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1505/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217981-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Antônio Carlos Cardoso Correa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 1.169.430,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, positivado no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de comparecer aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo emitido o Certificado de Revelia n° 1.341/16 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR);\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Carlos Cardoso Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti e Ordenador de Despesas, no exercício de 2012, com fundamento no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209914"
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                    "2209915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1506/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213798-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Presidente, Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 26.038,16 (vinte e seis mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, em descumprimento ao art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, sob responsabilidade da Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto e Ordenadora da Despesa, referente ao exercício de 2013, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209915"
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                    "2209916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1507/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213798-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Presidente, Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal ultrapassou em R$ 26.038,16 (vinte e seis mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do Legislativo, em descumprimento ao art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto e Ordenadora de Despesas, no exercício de 2013, com fundamento no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e se tenta cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209916"
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                    "2209917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1521/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219940-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com objetivo verificar a regularidade de contratações por prazo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente logrou êxito em justificar a necessidade temporária de excepcional interesse público, que justifica o provimento do recurso para reduzir a multa aplicada na sessão de 25.05.2017;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gerdal Tonassi Signoreli, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), hoje equivalente a 1.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209917"
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                    "2209918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1524/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA CARDOSO BIGHI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamado aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade da Sra. Luciana Cardoso Bighi, fiscal do Contrato 31-A/07, apuradas pela Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209918"
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                    "2209919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1525/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamado aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Flávio Wilson de Carvalho Gonçalves, fiscal do Contrato 31-B/07, apuradas pela Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209919"
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                    "2209920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1526/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUCIANA CARDOSO BIGHI e PLANUS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, às fls. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, a Sra. Luciana Cardoso Bighi e solidariamente a Planus Construções e Empreendimentos Ltda., na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 42.567,27 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das despesas irregulares apuradas, que resultou em dano ao Erário Municipal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209920"
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                    "2209921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1527/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRUMAR MOREIRA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. e FLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Flávio Wilson de Carvalho Gonçalves e solidariamente a Brumar Moreira Serviços e Manutenção e Construções Ltda., na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 6.110,05 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das despesas ir regulares apuradas, que resultou em dano ao Erário Municipal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209921"
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                    "2209922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1528/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA CARDOSO BIGHI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Luciana Cardoso Bighi, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209922"
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                    "2209923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1529/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Wilson de Carvalho Gonçalves, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209923"
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                    "2209924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1530/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Sueli Conceição da Silva Tostes, integrante à época dos fatos, da Comissão de recebimento das reformas emergenciais nas escolas municipais, referentes ao Contrato 31-A/07, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209924"
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                    "2209925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1531/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202525-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANA SCHMIDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Fabiana Schmidt, à época dos fatos Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social e signatária do Convênio em tela, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Fabiana Schmidt, à época dos fatos Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social e signatária do Convênio em tela, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209925"
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                    "2209926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1532/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216036-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. ALINE PIRES CARVALHO ASSUF;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no artigo 63, incisos IV, VI e VII, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, obser vado o procedimento recursal, pela irregularidade concernente ao não atendimento a determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209926"
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                    "2209927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1533/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225283-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo por objeto a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 06/2003, celebrado com a empresa G.P da Costa Fornecimento e Refeições - ME, para fornecimento de gêneros alimentícios (café da manhã e lanches), destinados aos funcionários e pacientes da Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, pela execução do Contrato nº 06/2003 com preços acima dos praticados pelo mercado, celebrado com a empresa G.P. da Costa Fornecimento e Refeições - ME, para fornecimento de gêneros alimentícios (café da manhã e lanches), destinados aos funcionários e pacientes da Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209927"
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                    "2209928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1534/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225283-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, G P DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES e MARCO ANTONIO MENDES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada visando a apuração de irregularidades na execução do Contrato nº 06/2003, celebrado com a empresa G.P. da Costa Fornecimento de Refeições - ME, para fornecimento de gêneros alimentícios (café da manhã e lanches), destinados aos funcionários e pacientes da Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\", da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPELA CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, à época, e signatário do Contrato nº 06/2003 e, solidariamente, com o Sr. Marco Antônio Mendes Antunes, na qualidade de responsável à época, pela solicitação dos serviços contratados, conforme apontado pela Comissão Tomadora às fls. 11, e da empresa G.P da Costa Fornecimento de Refeições - ME, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente nesta data a 87.278,29 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209928"
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                    "2209929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1563/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Guaraci de Figueiredo Nunes, integrante à época dos fatos, da Comissão de recebimento das reformas emergenciais nas escolas municipais, referentes ao Contrato 31-A/07, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209929"
                    ],
                    "2209930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1564/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gerson Jorge da Silva, integrante à época dos fatos, da Comissão de recebimento das reformas emergenciais nas escolas municipais, referentes ao Contrato 31-A/07, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209930"
                    ],
                    "2209931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1565/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gustavo de Souza Silva, integrante à época dos fatos, da Comissão de recebimento das reformas emergenciais nas escolas municipais, referentes ao Contrato 31-A/07, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209931"
                    ],
                    "2209932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1566/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio efetivada pela CAM, em cumprimento ao determinado pelo item V do Voto aprovado em Sessão Plenária de 18.11.08, à fl. 44 do Processo TCE-RJ no 228.829-6/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88 e artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Raylton Guttemberg Nogueira Lima, integrante à época dos fatos, da Comissão de recebimento das reformas emergenciais nas escolas municipais, referentes ao Contrato 31-A/07, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209932"
                    ],
                    "2210027": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/09/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nALEXANDER ALVES MENDONÇA\r\n\r\n28445/2019\r\n\r\n021.887.847-82\r\n\r\n226439-4/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n29100/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n209835-3/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n29125/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n239678-1/2010\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n25936/2019\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n805014-3/2015\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n25786/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n235249-6/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA\r\n\r\n29857/2019\r\n\r\n783.701.757-91\r\n\r\n226418-0/2017\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n29467/2019\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n207010-1/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n29655/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n212786-9/2014\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n26947/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n212782-3/2014\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n26950/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n206750-6/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n28143/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n226461-7/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n29538/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n28450/2019\r\n\r\n961.328.847-34\r\n\r\n200992-6/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29767/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214377-8/2014\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24604/2019\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n100868-6/2015\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n25752/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n28550/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n223038-9/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29889/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n212782-3/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n26949/2019\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n214377-8/2014\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n24603/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n207662-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n29107/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207662-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n29108/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207066-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n29665/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n217829-2/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n28050/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n217831-5/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n29116/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n805014-3/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n25788/2019\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n226436-2/2017\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n29098/2019\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n210266-5/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29901/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n210276-0/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29903/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n210282-9/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29904/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n210285-1/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29905/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n210377-0/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29906/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n211169-8/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29907/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n212864-7/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29908/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n222162-6/2009\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n29823/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211771-7/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29922/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n223038-9/2014\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n29886/2019\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n222738-2/2018\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n28611/2019\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n220801-1/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n29935/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n108304-8/2016\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n29479/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n215920-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n29674/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\n100125-0/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n29899/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n100550-9/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n29979/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n224610-6/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n29049/2019\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n276458-6/2015\r\n\r\nSÉRGIO MURILO SOUZA CAMPANTE\r\n\r\n29898/2019\r\n\r\n008.436.267-71\r\n\r\n205077-5/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n29157/2019\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n28452/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n222851-0/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n28455/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n102692-3/2017\r\n\r\nVALQUIRIA XAVIER DELMONDES\r\n\r\n24886/2019\r\n\r\n103.778.751-04\r\n\r\nId: 2210027"
                    ]
                },
                "Gabinetes": {
                    "Atos": {
                        "2209890": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-7/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-5/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2209890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2210119": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nFica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Edson Frias, matrícula nº 02/11067/0-3, com validade a partir do dia 23.09.2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2210119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2210035": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.260-9/2019 - HOMOLOGO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 40/2019 - Aquisição de equipamentos para complementar o sistema de prevenção e combate a incêndio, existente nos prédios do TCE-RJ, localizados na Praça da República, nº 50 a 70, e Rua da Constituição nº 44/46, que teve como vencedoras as empresas: ÍTACA EIRELI, itens 1, 4, 9, 19 e 20, com o preço total de R$ 4.840,56 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos); ELIANE APARECIDA BELLO DE PAULA - ME, itens 2 e 13, com o preço total de R$ 47.437,20 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos); YLDEVANHA GOMES AGUIAR 81011113287, itens 3, 6 e 7, com o preço total de R$ 1.461,36 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos); REIS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DIVERSOS ARTIGOS E SUPRIMENTOS LTDA, item 5, com o preço total de R$ 2.186,00 (dois mil, cento e oitenta e seis reais); INDIKA PRODUÇÕES SERIGRÁFICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, item 8, com o preço total de R$ 243,50 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos); HELLO PRINT COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, itens 10, 11 e 12, com o preço total de R$ 1.189,61 (mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos); FLM COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA, item 14, com o preço total de R$ 13.399,58 (treze mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos); DISAFE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, itens 15 e 16, com o preço total de R$ 1.629,04 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos); e SILVIO APARECIDO DE MEDEIROS ELETRÔNICOS, itens 31 e 32, com o preço total de R$ 2.966,10 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos). Não houve vencedores para os itens: 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 (fracassados).\r\n\r\nId: 2210035"
                        ],
                        "2209939": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.850-3/19 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Atividades Gerais às fls. 122/123; pela Coordenadoria Setorial de Segurança às fls. 82/90, 141/152 e 178/188; no relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 190/193; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 073/2019 - SSA (fls. 160), de 27/06/2019, e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 194/196, aplico à sociedade empresária RIO SEG SERVIÇOS S/C LTDA as sanções de MULTA ADMINISTRATIVA, em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, no valor de R$ 1.724,99 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento na cláusula oitava do Contrato n.º 26/2014 e no art. 87, II e III, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2209939"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2210118": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.622-4/19 - Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.10.2019, referente ao quinquênio de 03.01.2014 a 23.01.2019.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.340-9/19 - Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2931/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.10.2019, referente ao quinquênio de 15.12.2003 a 12.12.2008.\r\n\r\nId: 2210118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2210171": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 24 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 150,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COLOCAÇÃO, NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ, DA SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a colocação, nos painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ ao lado do nome do parlamentar, da sua sigla partidária pertinente.\r\n\r\nArt. 2º O tamanho e o formato dos nomes de cada partido seguirão os padrões já existentes de cada deputado, respeitando-se as normas em vigor de padronização.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor quando houver a troca dos atuais painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 202 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 151,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Dr. MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 233 de 2019 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 152,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FABIO GOULART VILLELA, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 72, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA JOÃO DOMINGOS, ESQUINA DAS RUAS PEDRO ANTONIO PEREIRA E CASEMIRO DE ABREU, AERO CLUBE, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA JOÃO DOMINGOS, ESQUINA DAS RUAS PEDRO ANTONIO PEREIRA E CASEMIRO DE ABREU, AERO CLUBE, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa da Academia da Saúde” à Praça João Domingos, esquina com Ruas Pedro Antônio Pereira e Casemiro de Abreu, Aero Clube, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 100, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GIL, NO BAIRRO JARDIM MERITI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N° 8.048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 151, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RESENDE EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RESENDE EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Du que de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Resende ,de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três ,Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nArt. 2º O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Resende, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4ª Região: (Barra Mansa, Rio Claro e Resende)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210171"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2210172": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2019\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 316, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 316, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 316. O Estado e os Municípios deverão elaborar seus Planos de Educação, de duração decenal, que devem ser revistos e atualizados a cada dois anos, com o objetivo de articular o sistema estadual e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação, observar o Plano Nacional de Educação, com vistas à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio da integração das ações entre os Poderes Públicos, que conduzam à:\r\n\r\nI - erradicação do analfabetismo;\r\n\r\nII - universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII - melhoria da qualidade de ensino;\r\n\r\nIV - formação para o trabalho;\r\n\r\nV - promoção humanística, científica e tecnológica do País.\r\n\r\nParágrafo único. A lei organizará, nos termos do § 1º do Artigo 211 da Constituição da República, o sistema estadual integrado de ensino, constituído pelos vários serviços educacionais desenvolvidos no território fluminense.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Emenda à Constituição que “MODIFICA O ARTIGO 316, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA Constituição Federal, no Art. 214, preconiza que o Plano Nacional de Educação terá duração decenal. A Lei Federal nº 13005, de 25 de junho de 2014, prevê que o Estado e os Municípios deverão elaborar seus respectivos Planos de Educação ou adequá-los, conforme as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional.\r\n\r\nNo entanto, desde 2015, o Estado do Rio de Janeiro está em mora, porque não editou novo Plano Estadual de Educação (PEE), nem adequou o que existe. Desde então, audiências públicas foram realizadas para cobrar do Governo o envio de mensagem a esta Casa de Leis atualizando o PEE.\r\n\r\nRegistre-se que por não ter editado ou adequado o seu Plano Estadual de Educação, as Contas de Governo do ano de 2018 receberam Parecer pela reprovação, exarado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCERJ), em razão de considerar a omissão referida como irregularidade capaz de ensejar a reprovação dessas contas. \r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente Emenda à Constituição, com o objetivo de adequar o prazo de vigência dos planos de educação ao que preconiza o Art. 214, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres deputados a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2019\r\n\r\nINCLUI O PARÁGRAFO 3º NO ART.284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados: ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, no artigo 284 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 284 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - a gestão do regime previdenciário próprio de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 4º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, é o responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento e do sistema de dados dos servidores aposentados e dos pensionistas de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES; ALEXANDRE FREITAS; CHICÃO BULHÃO; FLÁVIO SERAFINI; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ELIOMAR COLEHO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda constitucional objetiva estabelecer e fixar a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão das folhas de pagamento dos inativos de todos os poderes.\r\n\r\nAs contribuições previdenciárias recolhidas em favor do Tesouro Estadual, sob gestão do Poder Executivo, ensejam plena autonomia ao exercício da gestão das folhas de pagamento de todos os poderes, observados, inequivocamente, os direitos de cada carreira.\r\n\r\nDo mesmo modo, torna-se imperioso que o cidadão tenha acesso amplo e irrestrito a todos os benefícios previdenciários pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a transparência e o controle dos gastos públicos pela sociedade.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 E REVOGA O § 6º DO MESMO ARTIGO E ACRESCENTA O ART 68-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 68 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 68. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, empresas privadas, bem como nos casos legalmente previstos para a regulação fundiária.\"\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o parágrafo 6º do art 68.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o art. 68-A na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 68-A. No caso de aluguel dos bens imóveis do Estado a qualquer entidade privada esta se responsabilizará pela conservação do bem e eventuais obras de manutenção.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleileiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Max Lemos, Bagueira, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro visa, hoje, o reequilíbrio de suas contas públicas. Há atualmente uma conjuntura significativa de frustração de receitas, causado, entre outros, pela grave recessão econômica vigente, em contraponto ao crescimento da despesa primária. Tal fato faz com que o desequilíbrio entre receita e despesa sofra uma trajetória de crescimento acelerada fazendo com que o Estado deixe de cumprir seus compromissos.\r\n\r\nPara mudar esse cenário é preciso uma nova rota que leve progresso e desenvolvimento à nação. Para que isso ocorra, somente o esforço colaborativo entre a iniciativa privada e o governo pode gerar prosperidade. O estreitamento das relações entre o governo e o setor de iniciativa privada pode ser benéfico tendo em vista que essa pode gerar aumento da receita do Estado. Muitos países desenvolvidos se utilizam do capital da iniciativa privada para o seu crescimento. Dessa forma, alugar bens imóveis do Estado que estejam fora de funcionamento ou até mesmo se deteriorando, pode deixar de ser uma despesa para gerar uma excelente fonte de renda.\r\n\r\nPelas razões expostas, propomos a presente Proposta de Emenda Constitucional e solicitamos o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCORPORAR TITULARIDADE DE DIREITO PARA A NATUREZA\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o artigo 261-A com § 1°, § 2º e § 3º à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 261-A - A natureza, onde se reproduz e realiza a vida, tem direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-la, zelar por sua recuperação, proteção e a manutenção da fauna, flora e demais processos ecológicos, biológicos, genéticos e biogeoquímicos, assegurando os direitos da natureza de existir, prosperar e evoluir, em benefício das gerações atuais e futuras, humanas e não humanas.\r\n\r\n§ 1° Qualquer cidadão é parte legítima para exigir do Poder Público, administrativamente por meio do direito de petição, e, judicialmente por meio da Ação Popular, o cumprimento dos Direitos da Natureza e de seus elementos.\r\n\r\n§ 2° O Ministério Público, a Defensoria Pública e a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, têm legitimidade ativa para, por meio de Ação Civil Pública, exigir do Poder Público o cumprimento dos Direitos da Natureza e de seus elementos.\r\n\r\n§ 3° Caberá ao Poder Público aplicar medidas de precaução e restrição para todas as atividades que possam conduzir à extinção de espécies, à destruição dos ecossistemas ou à alteração permanente dos ciclos naturais\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Carlos Minc, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcia Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atual marco legal brasileiro é baseado no antropocentrismo, pensamento onde os seres humanos estão colocados no centro do universo, como superiores às demais espécies e elementos que compõem a Terra. O modelo econômico atual, articulado com o produtivismo e o extrativismo, está profundamente enraizado nesse pensamento dominante em nosso tempo. Contudo, essa lógica tem aprofundado os impactos socioambientais nos territórios, aumentado a degradação da natureza, a extinção de espécies e promovido profundas mudanças nos ciclos e processos ecológicos, genéticos e biogeoquímicos, alguns já irreversíveis, colocando em risco a manutenção das atuais e futuras gerações de seres humanos e não humanos.\r\n\r\nA presente Emenda Constitucional tem por objetivo incluir no ordenamento jurídico e institucional do estado do Rio de Janeiro o bem-estar da Terra e de todos os demais componentes não humanos, de modo complementar ao previsto nos artigos 225 da Constituição Federal e 261 da Constituição Estadual, que asseguram o direito dos seres humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Propõe-se aqui assegurar os direitos das demais espécies e elementos da Terra a sua existência plena, em consonância com os princípios da precaução e prevenção do Direito Ambiental.\r\n\r\nA proposta está fundamentada nas experiências de diversos países e governos sub-nacionais que estão incorporando em seu arcabouço legal dispositivos a respeito, em especial o Equador, que alterou sua constituição nacional reconhecendo os “direitos da natureza”, e a Bolívia, que aprovou lei nacional incluindo os “direitos da mãe terra”, servindo de base para a criação da plataforma “Harmony with Nature”, aprovado na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas em 2016.\r\n\r\nImportante relatar que essa experiência não tem ficado restrita à América Latina. O Parlamento neozelandês aprovou no dia 15 de março de 2017 o reconhecimento do rio Whanganui como tendo personalidade jurídica, tornando-o assim no primeiro rio do mundo a ter, legalmente, os mesmos direitos dos seres humanos. Desde a década de 1870, há mais de 140 anos, que os Maori - um povo nativo da Nova Zelândia que venera o rio - tentavam obter este reconhecimento.\r\n\r\nA medida tem relevância, pois propõe resguardar no estado do Rio de Janeiro a rica biodiversidade terrestre, em um dos ecossistemas mais degradados e ameaçados que é a Mata Atlântica, a biodiversidade marinha nas baías de Guanabara, Sepetiba e Ilha grande. Além disso, a região metropolitana do Rio de Janeiro tem sido apontada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a que tem o ar mais poluído de todo o país, ultrapassando os níveis da região metropolitana de São Paulo e Cubatão por exemplo, prejudicando a qualidade de vida não apenas de seres humanos, mas também da flora, aves, insetos e mamíferos voadores. Desta forma, o Poder Público deve atuar para garantir os direitos da natureza de existir, prosperar e evoluir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e adotar Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para prevenção contra a pedofilia via internet, com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes contará com, no mínimo, as seguintes orientações para o Jovem Internauta:\r\n\r\nI - Ser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet.\r\n\r\nII - Não informar nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola;\r\n\r\nIII - Não divulgar senhas (passwords).\r\n\r\nIV - Não enviar qualquer foto.\r\n\r\nV - Não aceitar propostas de encontro sem informar aos seus pais.\r\n\r\nVI - Não acreditar em todas as informações que você recebe.\r\n\r\nVII - Não responder aos e-mails e comentários ofensivos;\r\n\r\nVIII - Avisar os pais se alguma foto ou mensagem o perturbar.\r\n\r\nArt. 2° - O Governo Estadual deverá distribuir a Cartilha e promover palestras e debates sobre o tema na rede pública de ensino, como forma de proteção às crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo a prevenção da pedofilia através da internet, a mais livre e abrangente forma de comunicação da atualidade.\r\n\r\nA rede mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo.\r\n\r\nCrianças e adolescentes possuem, muitas vezes, acesso irrestrito à internet, o que é consequência natural da evolução tecnológica, porém tal acesso traz inúmeros riscos.\r\n\r\nAssim, como forma de dar efetividade à previsão do ECA, que garante a proteção integral à criança e ao adolescente, é necessário que este reste completamente bem informado de como se proteger.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1316/2019\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os proprietários de imóveis residenciais que os utilizem como meios de hospedagem, em caráter remunerado, com serviço ofertado via plataformas digitais e/ou aplicativos ficam obrigados a realizar cadastro de todos os hóspedes, independente da duração da estadia.\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Polícia Civil, ou órgão que venha substituí-la, deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico um formulário a ser preenchido pelos proprietários dos imóveis.\r\n\r\n§ 1° Do proprietário deverão constar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo\r\n\r\nII - Telefone\r\n\r\nIII - E-mail\r\n\r\nIV - Documento de identidade\r\n\r\nV - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)\r\n\r\n§ 2° Do(s) hóspede(s) deverá(ão) constar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo\r\n\r\nII - Documento de Identidade ou passaporte (caso estrangeiro)\r\n\r\nIII - Data de nascimento\r\n\r\nIV - Sexo\r\n\r\nV - País de origem, caso o turista seja estrangeiro\r\n\r\nVI - Cidade e Estado de origem, caso o turista seja brasileiro\r\n\r\nVII - Data de Chegada e Data de Saída\r\n\r\nVIII - Endereço completo\r\n\r\nIX - Existência de crianças ou adolescentes\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\nParágrafo único. A hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal Nº 12.038, de 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as plataformas digitais e/ou aplicativos que ofereçam serviço de hospedagem descrito no art. 1º ficam obrigados a inserir um link no ato da reserva remetendo ao sítio eletrônico onde o cadastro deverá ser feito, incluindo o aviso de obrigatoriedade de preenchimento do mesmo.\r\n\r\n§ 1º A reserva só será confirmada após o preenchimento do cadastro.\r\n\r\n§ 2º A responsabilidade sobre a veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do(s) hóspede(s), ficando este(s) sujeito(s) às penalidades previstas em Lei, em caso de informação inverídica.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, ou órgão que venha a substituí-la, poderá solicitar à Secretaria de Polícia Civil, ou órgão que venha a substituí-la, dados dos hóspedes para fins de estatística relacionadas ao fomento ao turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como dados passíveis de serem solicitados o país de origem, cidade e estado de origem, idade, sexo e tempo de permanência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento, o proprietário do imóvel estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, com prazo de três dias para sanas ar irregularidades;\r\n\r\nII - multa de 200 UFIR na primeira reincidência;\r\n\r\nII - multa de 300 UFIR, na segunda reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 400 UFIR, a partir da terceira reincidência;\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares visa contribuir para minimizar um dos grandes problemas que vem ocorrendo na principais Cidades do Mundo, com a popularização do sistema de hospedagem via plataformas digitais e/ou aplicativos: a falta de registro das informações de turistas que optam por esse sistema de hospedagem.\r\n\r\nAo contrário dos hotéis e pousadas, que são obrigados a coletarem dados dos hóspedes através de Ficha de Registro e enviarem ao Ministério do Turismo, não há obrigação por parte dos proprietários de imóveis residenciais que sublocam o apartamento em repassar informações às autoridades competentes.\r\n\r\nIsso traz, ao menos, dois problemas: informações imprecisas no número de turistas que visitam o Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a formulação de políticas públicas de fomento ao turismo, e problemas relacionados à Segurança Pública, uma vez que sem o registro destes hóspedes, há riscos para os condôminos dos prédios em que os imóveis são alugados, e consequentemente, à população do bairro.\r\n\r\nNote-se que o projeto não visa regulamentar a atividade de aluguel de apartamentos residenciais mas, sim, contribuir para a segurança da população e para uma política de fomento ao turismo mais eficaz, com informações confiáveis do número de turistas que visitam o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, espero embasar meus pares para aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1317/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA VENDA DE DRONES OU QUALQUER TIPO DE AERONAVE NÃO TRIPULADA E REMOTAMENTE CONTROLADA, A INFORMAR AOS CONSUMIDORES A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR PARA A UTILIZAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS OU EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas responsáveis pela venda de Drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente pilotada ou controlada, obrigadas a informar aos consumidores a devida legislação e regulamentação em vigor para fins de utilização desses dispositivos, prevista em regulamento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ou por norma que a venha substituir.\r\n\r\n§ 1º - A informação deverá constar em sua totalidade por escrito, alocada no interior da caixa ou Invólucro do aparelho vendido e entregue ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Lei abrangerá os comerciantes ou importadores do produto com sede neste Estado do Rio de Janeiro, ainda que a venda não se dê em seu estabelecimento físico, seja por meio da Internet ou por telefone.\r\n\r\n§ 3º - Eventual fabricante que tenha sede em nosso Estado estará obrigado a fornecer tais informações de fábrica.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs drones e outras aeronaves não tripuladas e remotamente pilotadas, são aeromodelos produzidos com materiais resistentes e comandados a distância através de sinais de satélite ou via rádio. A popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento.\r\n\r\nA ANAC, visando garantir qualidade e segurança nas operações com essas aeronaves, aprovou um regulamento especial para sua utilização - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017) da ANAC , que deve ser cumprido por todos os usuários deste equipamento. Tendo em vista que o conhecimento dessa regulamentação é necessário para tornar viáveis as operações desses equipamentos e preservar a segurança das pessoas, é fundamental que as empresas que comercializam estas aeronaves informem aos seus consumidores por escrito a respectiva legislação e regulamentação em vigor para utilização destes dispositivos ou equipamentos, mantendo o consumidor sempre atualizado quanto à vigência dessas normas no momento da compra.\r\n\r\nDiante disto, tratando-se de Direito à Informação do Consumidor e, portanto, sem qualquer invasão na competência da União para regulamentar o uso do referido equipamento, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer ou aperfeiçoar políticas públicas para melhor e mais eficaz atendimento destes pacientes, em especial aos portadores de asma, rinite alérgica ou outra alergia respiratória crônica que ponha em risco a qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consistirá de aulas de Ginástica Respiratória nos Centros de Educação e Esportivos Estaduais de Orientação Educacional às crianças, aos pais, educadores e profissionais de saúde e população interessada em geral, em conjunto com as Secretarias da Educação, da Saúde e de Esporte, Lazer e Juventude, bem como exames clínicos pertinentes para a devida identificação e tratamento dos fatores alérgenos desencadeantes.\r\n\r\nParágrafo único - A iniciativa privada e outras instituições oficiais poderão participar da execução do programa ora instituído, mediante adesão para cessão de espaços e funcionários, principalmente clubes desportivos e academias, requisitando consultoria da Equipe de Profissionais responsável pelo Programa no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar um sistema de atendimento rápido e eficaz, com equipe médica e multiprofissional de saúde, priorizando o atendimento dos alunos da rede de ensino fundamental e médio, tanto público quanto privado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem a finalidade de promover melhoras na qualidade de vida da população portadora da doenças respiratórias, em especial a asma e outras doenças crônicas do sistema respiratório, visando o bem estar destes e a saúde destes pacientes, uma vez que, possibilitará a redução dos efeitos da doença. Não obstante, a adoção do Programa ora instituído culminará por economizar aos cofres públicos cerca de 57 milhões de reais de acordo com os dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH). Não menos relevante, hoje a asma é considerada como a quinta do ranking, nas causas de internações da rede pública de saúde e, somente perde para parto natural, pneumonia, cesariana e insuficiência cardíaca, sendo os gastos com essa doença superior aos da tuberculose e da Aids - dados Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA alergia é uma reação exagerada do sistema imunológico em relação a certas substâncias da natureza, que são chamadas de alérgenos. Essas reações são provocadas por substâncias habitualmente inofensivas para a maioria das pessoas. A alergia respiratória envolve as vias aéreas superiores provocando rinite alérgica, e as vias aéreas inferiores desencadeando asma. Acredita-se que vários fatores ambientais influenciam o desenvolvimento dessas doenças respiratórias em indivíduos geneticamente suscetíveis. O tratamento em relação à rinite alérgica e asma é muito abrangente e, inicialmente, é importante que o paciente saiba que tratam-se de doenças crônicas, onde as medicações resolverão as crises e poderão prevenir novas, portanto trata-se de um acompanhamento a longo prazo. É importante tentar identificar os fatores desencadeantes através da detecção da IgE específica no sangue para alérgenos ou através do teste cutâneo para inalantes. Através deste procedimento é possível realizar uma orientação ambiental e caso o paciente tenha indicação, existe a possibilidade de realizar um tratamento com imunoterapia (vacinas) injetável ou sub-lingual por um período de 3 a 5 anos.\r\n\r\nA iniciativa privada e outras instituições oficiais poderão aderir ao Programa, cedendo espaço e funcionários para o atendimento da população, sendo necessário que estes sejam acompanhados pela equipe de profissionais responsáveis pelo programa no Estado. Diante do exposto, trata-se de medida, que beneficiará a população e o próprio Estado, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO”, que se realiza anualmente no mês de junho, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa do Colono Alemão ou Bauernfest é um festival que ocorre em homenagem aos imigrantes alemães anualmente no mês de junho no município de Petrópolis, região serrana do Estado do Rio de Janeiro. A Bauernfest vem sendo realizada anualmente desde 1989 no centro da cidade histórica, junto aos maiores pontos turísticos da cidade, que inclui o Palácio de Cristal, Catedral e Praça da Liberdade.\r\n\r\nDesde o início do século XX, filhos e netos dos primeiros colonos organizavam pequenas quermesses em casas e barracões, no bairro Fazenda Inglesa, com o objetivo de promover um retorno às origens, com música, dança e os tradicionais pratos da culinária alemã. Em, no Clube 29 de Junho - que reúne os descendentes da colônia. surgiu a ideia de transformar a iniciativa em uma festa que pudesse levar a todos o conhecimento da história e tradições dos alemães de Petrópolis. Assim, naquele ano, o primeiro evento foi realizado, por três dias, com o nome de \"Festival Germânico\".\r\n\r\nO ponto escolhido para a realização do festival era simbólico: os arredores do Palácio de Cristal, onde está afixado o cruzeiro que demarca a chegada dos pioneiros. O local era um ponto habitual de reunião das famílias alemãs, que ali realizavam jogos, brincadeiras e piqueniques no final de semana, inclusive por reportá-los a uma outra referência afetiva: o nome do local, Praça da Confluência - assim chamada por ser o ponto geográfico de reunião entre os rios Quitandinha e Palatinado - faz alusão à outra famosa praça alemã onde também se encontram dois importantes rios, o Rhein e o Mosel: a Praça Koblenz (em português, \"Confluência\"). A partir de 1990, o Clube 29 de junho e demais organizadores estabeleceram uma parceria com a Prefeitura de Petrópolis, o que levou ao incremento e profissionalização do evento, que hoje é considerado uma das maiores Festas Populares do Brasil.\r\n\r\nA exemplo da Oktoberfest realizada em blumenau(SC) e de outras festas do gênero, a Bauernfest é realizada há cerca de 30 anos, sempre em comemoração ao Dia do Colono Alemão (29 de junho), mantendo viva as tradições da colonização Alemã e vem se configurando ano a ano , num evento que merece destaque no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, pois segundo estimativas , a feira recebe a visita de mais de 100 mil turistas e visitantes, tornando-se o segundo maior evento do Brasil em sua categoria, sem falar da inegável contribuição da cultura germânica, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 6.251/2012.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para o devido reconhecimento desta importante Festa Popular de nosso Estado como patrimônio cultural de natureza imaterial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1320/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015 , QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n…. “ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro,Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ; ….\r\n\r\n….\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 dá-se em um momento em que os municípios passam por diversas dificuldades fiscais e econômicas com uma carga tributária consideravelmente alta e que implica em um êxodo de investimentos.\r\n\r\nHá que se considerar a importância de fomentar investimentos nos municípios que possuem a vocação para desenvolver os diversos segmentos da economia, em especial a região do Médio Paraíba que tem uma pujança nos segmentos de Metal-Mecânica, Siderurgia e Indústria Naval.\r\n\r\nSendo assim, peço o apoio de meus pares dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cinemas, teatros, casas de espetáculos, onde possuam somente arquibancadas ou cadeiras e arenas esportivas, impedidos de barrarem seus frequentadores que estejam levando alimentos ou bebidas não alcoólicas para consumo próprio.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente lei, acarretará ao estabelecimento, as sanções previstas nos artigos 56, 57 e 59 da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo poderá baixar Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro 2019\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo permitir aos consumidores que frequentam cinemas, teatros, arenas esportivas ou casas de espetáculos, e que não disponibilizem mesas para consumo de seus clientes, possam ter a opção de levarem seus próprios alimentos e bebidas não alcoólicas para consumo individual.\r\n\r\nEsta proposição irá beneficiar e muito, os frequentadores desses locais os quais possuam por exemplo, restrições alimentares, veganos ou que simplesmente não desejam consumir os alimentos ali vendidos, tais como: pipocas, balas, chocolates sanduíches e outros.\r\n\r\nSendo assim, não estamos impedindo que os estabelecimentos citados na proposição, comercializem seus produtos alimentares, apenas estamos criando a possibilidade das pessoas terem outras opções de alimentação.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado aos policiais militares, civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais, nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual, o direito à gratuidade nos transportes públicos, independentemente de estarem fardados ou não.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, aos servidores mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o Art. 6º da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nParágrafo único - Para o gozo da gratuidade, a comprovação também poderá ser efetivada mediante a apresentação de documento funcional.\r\n\r\nArt. 3º Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar aos servidores da Segurança Pública, a gratuidade nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo sabido os agentes de segurança não contam com apoio financeiro para o seu deslocamento diário para seu local de trabalho e deste para a sua residência. Portanto, assegurar aos agentes de segurança a gratuidade nos transportes públicos é forma inquestionável de promover reparação quanto a injustiça social sofrida por esta classe trabalhadora assalariada.\r\n\r\nEsta grave situação econômica que o País passa, especialmente o Estado do Rio de Janeiro recai também sobre os servidores públicos estaduais, em especial os nossos valorosos agentes da segurança pública.\r\n\r\nParece claro que a atividade dos servidores da Segurança Pública, especialmente num tempo em que a sociedade tanto se ressente de proteção, deve ser prestigiada de tal modo que o profissional de farda possa dar o melhor de si na árdua tarefa.\r\n\r\nNesse sentido, garantir-lhe gratuidade nos transportes públicos representa inequívoco aprimoramento no modo como as políticas públicas lidam com o problema do cumprimento da lei e da ordem em nosso País.\r\n\r\nPelo exposto, propomos a instituição da gratuidade nos transportes públicos aquaviário, ferroviário, metroviário e por ônibus, sob concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, temos ciência de que transporte não é luxo e sim uma necessidade básica, estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª semana de outubro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs meios alternativos para resolução de conflitos possibilitam a obtenção de solução mais rápida, eficaz e econômica para as partes, bem como aliviar o excesso de processos nos âmbitos judiciais e administrativos, criando também a cultura do não litígio, possibilitando às partes a solucionarem seus conflitos de forma pré-processual.\r\n\r\nAo criarmos a semana estadual das soluções de conflitos, promovemos a conscientização sobre os instrumentos de mediação, arbitragem, conciliação, negociação e outros meios pacíficos e criativos de resoluções consensuais de conflitos.\r\n\r\nEssa medida possibilitará a criação pelas escolas de atividades entre as crianças e adolescentes de se auto comporem em conflitos diários que ocorrem no dia a dia estudantil, estimulando a todos a pensarem nas soluções, bem como em não criação de problemas.\r\n\r\nFazer parte do movimento mundial que ocorre nesta semana, diante da realização simultânea das comemorações sobre este tema.\r\n\r\nA resolução de conflitos é meio alternativo às vias judiciais, onde as pessoas físicas ou jurídicas, com interesses distintos podem chegar ao acordo, de forma possível e cabível para ambos.\r\n\r\nDiante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamamos os nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1324/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES DE APOIO PARA AMAMENTAÇÃO, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE LEITE HUMANO MATERNO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a implantação de ambientes de apoio para amamentação, bem como de postos de coleta de leite humano materno no interior desses locais, em estabelecimentos comerciais de grande circulação, como shoppings centers, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os ambientes descritos no artigo anterior, deverão dispor de poltronas, materiais para higienização e esterilização, freezer para armazenamento de leite, além de profissionais para explicar sobre o processo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso país é referência em bancos de leite. Ao todo são 221 espalhados por todo o Brasil e 186 postos de coleta.\r\n\r\nContudo, toda essa estrutura supri 60% da demanda para os recém-nascidos que estão na UTI, geralmente prematuros. A alimentação pelo uso de leite materno para essas crianças, reduz a mortalidade infantil em 13%.\r\n\r\nA medida de disponibilizar postos de coleta em shoppings é uma tentativa de aumentar o número de doadoras.\r\n\r\nPara a realização do procedimento de doação, a voluntária deverá preencher um cadastro com seus dados pessoais, o histórico da gestação, do parto, de sua saúde e do filho. Poderão doar as lactantes que não fumem, não bebam e não usem drogas.\r\n\r\nA proposta pretende ainda implantar nesses estabelecimentos comerciais, salas de apoio para amamentação, podendo as mães contarem com um ambiente reservado para esse momento importante com seus filhos, sem que ocorra exposição em local de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nEm nossa sociedade temos ainda aqueles que consideram o ato de dar o peito uma forma de exposição e exibição. Já tivemos relatos de mães que passaram por momentos constrangedores, em que seguranças desses locais, se aproximam e pedem que as lactantes continuem o processo de amamentação no fraldário.\r\n\r\nO fato das mães não se sentirem a vontade de amamentar seus filhos em espaços comuns, em razão desses transtornos, requer a criação de ambientes de amamentação, reservados para essas lactantes.\r\n\r\nPor essa razão, conto com o apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos admistrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, FILIPE SOARES, CORONEL SALEMA, DOUTOR SERGINHO, FILIPE POUBEL, GIL VIANA, GUSTAVO SHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra a categoria de servidores públicos do Estado que mais foram expostos, usados e cobrados na administração dos ex-governadores e atuais presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, qual seja, nossos valorosos policiais.\r\n\r\nDurante mais de uma década os policiais civis e militares foram submetidos a condições desumanas de serviço, jogados em operações suicidas e zonas deflagrados de conflitos, desprovidos da devida segurança e estrutura básica para o exercício regular de suas funções.\r\n\r\nNo ano de 2017 o Rio de janeiro registrou 134 policiais mortos, número equivalente a mais de 1/3 dos policiais mortos no país naquele ano, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, resultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de nossos policiais.\r\n\r\nEm que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias de nossas polícias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período, escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre policiais jogados no fronte de batalha, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade e que derramaram seu sangue, inúmeras vezes, em favor da população do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios Neste sentido:\r\n\r\nSúmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”\r\n\r\nSúmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial., circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões de policiais civis e exclusão de policiais militares, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Decreto tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do policial militar na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obteve sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do policial por outro Poder, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser materializada com sua reintegração na esfera administrativa, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias, irá revestir-se de poder motivador às atuais forças policiais, pois irão se deparar com uma concreta medida de apoio e reparação às injustiças praticadas, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança do Estado.\r\n\r\nVisitando matérias jornalísticas da época, vale destacar uma delas contida no site da CBN, datada de 14/02/2017, em que foi levantando o quantitativo de cerca de 24 policiais civis expulsos anualmente no período de 2012 a 2016. Tal número representa, aproximadamente, o efetivo de 03(três) delegacias desfeitas por ano, enquanto a população deparava-se com a paralisação dos respectivos serviços, por falta de condições básicas de funcionamento. Esses dados evidenciam o desequilíbrio entre o rigor das punições, pautadas em legislações arcaicas, e a situação real dos policiais nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo este contexto influenciou diretamente no caos na Segurança Pública do Estado que ocasionou, no ano seguinte, a intervenção federal sob o comando do Exército Brasileiro, reforçando o fracasso das medidas adotadas, entre elas as exclusões arbitrárias em tela.\r\n\r\nPor fim, não se deve utilizar do argumento de aumento de despesa de pessoal, item vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na forma do artigo 33 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 61 do Decreto nº 2479/79, exceção prevista no RRF.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos policiais do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os policiais militares excluídos dos quadros em decorrência de atos admistrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, FILIPE SOARES, CORONEL SALEMA, DOUTOR SERGINHO, FILIPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra a categoria de servidores públicos do Estado que mais foram expostos, usados e cobrados na administração dos ex-governadores e atuais presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, qual seja, nossos valorosos policiais.\r\n\r\nDurante mais de uma década os policiais civis e militares foram submetidos à condições desumanas de serviço, jogados em operações suicidas e zonas deflagradas de conflitos, desprovidos da devida segurança e estrutura básica para o exercício regular de suas funções.\r\n\r\nNo ano de 2017 o Rio de janeiro registrou 134 policiais mortos, número equivalente a mais de 1/3 dos policiais mortos no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, resultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de nossos policiais.\r\n\r\nEm que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias de nossas polícias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre policiais jogados no fronte de batalha, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade e que derramaram seu sangue, inúmeras vezes, em favor da população do Estado.\r\n\r\nSoma-se ainda questões típicas do regramento militar, tais como o pundonor, previsto no Decreto nº6.579/83 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável por inúmeras exclusões, cuja aplicação desconexa as circunstâncias em que os policiais foram expostos, sobretudo aqueles que atuaram no fracassado Programa das Unidades de Polícias Pacificadoras - UPPs, causaram enormes injustiças que devem ser revistas diante do advento de uma sentença penal absolutória.\r\n\r\nExigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de guerra, sem apoio do Estado e da população de localidades dominadas por criminosos, devem ser sopesadas, sobretudo quando evidenciada a interferência de políticos criminosos nas decisões de segurança pública do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios (Neste sentido: Súmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.), circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões de policiais civis e exclusão de policiais militares, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Decreto tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do policial militar na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obtiveram sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do policial no Poder Judiciário, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser estendida à esfera administrativa e materializada com sua reintegração, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias, irá irradiar um poder motivador às atuais forças policiais, pois se depararão com uma concreta medida de apoio e reparação das injustiças praticadas neste nefasto período, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança do Estado.\r\n\r\nVisitando matérias jornalísticas da época, vale destacar uma delas contida no site da CBN, datada de 14/02/2017 (Disponível no site: https://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2017/02/14/NOS-ULTIMOS-CINCO-ANOS-850-AGENTES-FORAM-EXPULSOS-DAS-POLICIAS-DO-RJ.htm) , em que foi levantando o quantitativo de cerca de 730 policiais militares expulsos anualmente no período de 2012 a 2016. Tal número representa, aproximadamente, o efetivo de um batalhão de grande porte, enfraquecendo o contingente de policiais militares frente a índices alarmantes de criminalidade.\r\n\r\nAlém das mortes, a exposição desumana de nossos policiais militares tem causado enormes efeitos a sua saúde psicológica. No ano de 2016, foram 1.937 afastados das ruas por problemas psiquiátricos, em quanto em 2017 foram 1.659 casos (Disponível no site: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/09/afastados-das-ruas-policiais-cariocas-sofrem-efeitos-psiquiatricos.shtml.) Esses dados evidenciam o desequilíbrio entre o rigor das punições, pautadas em legislações arcaicas, e a situação real dos policiais nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo este contexto influenciou diretamente no caos na Segurança Pública do Estado que ocasionou, no ano seguinte, a intervenção federal sob o comando do Exército Brasileiro, reforçando o fracasso das medidas adotadas, entre elas as exclusões arbitrárias em tela.\r\n\r\nPor fim, não se deve utilizar do argumento de aumento de despesa de pessoal, item vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na forma do artigo 33 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 61 do Decreto nº 2479/79, exceção prevista no RRF.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos policiais do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES À DITADURA MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado à Administração Pública Estadual prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao golpe civil-militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe.\r\n\r\nArt 2º Fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Pública Estadual direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011, como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura civil-militar.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública estadual terá o prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para promover a alteração da denominação de bens públicos de qualquer natureza, bem como para proporcionar a retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam ou exaltem a memória de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento e assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura civil-militar.\r\n\r\nParágrafo único. A determinação do caput não se aplica a esculturas ou obras de arte que não enalteçam nem exaltem a memória do homenageado ou, quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedado o uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao golpe civil-militar de 1964 e às pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5º Ficam cassadas todas as honrarias estaduais concedidas à pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei Federal nº 12.528/ 2011:\r\n\r\nI - responsável por violações de direitos humanos;\r\n\r\nII - agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento e assemelhados;\r\n\r\nIII - pessoa que notoriamente tenha praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos durante a Ditadura.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública Estadual terá o prazo de um ano, a partir da publicação oficial da presente Lei, para praticar os atos administrativos necessários a fim de promover a cassação de honrarias que são tratadas no caput.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo promover processos de correção histórica relativos à memória e à justiça em nosso Estado.\r\n\r\nAs homenagens de prédios públicos constituem uma face relevante do poder simbólico e das diretrizes administrativas que orientam um Estado Democrático. Desta forma, as exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país.\r\n\r\nNesse sentido, foi promulgada a Lei Federal nº 12.528, de 18 de Novembro de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, cuja finalidade foi a de examinar e desvendar as graves violações de direitos humanos praticadas no período da Ditadura Civil-Militar brasileira, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica. Essa Comissão emitiu 29 recomendações, dentre elas a de nº 28, qual seja, “preservação da memória das graves violações de direitos humanos”, que determina a mudança na denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes públicos ou de particulares que notoriamente tenham participado ou praticado graves violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar no Brasil.\r\n\r\nA retirada de nomes e homenagens a pessoas que participaram de regimes autoritários e violadores de direitos é uma regra geral em países que atravessaram com mais êxito uma transição política efetiva, como Argentina, Espanha e Alemanha.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é um instrumento de superação da memória de terror e de desmandos da ditadura militar, e resgatar e honrar a memória daqueles que lutaram pela volta da democracia ao nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 46.738, de 14 de Agosto de 2019, que “Determina a não aplicação da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mencionado Decreto n° nº 46.738, de 14 de Agosto de 2019, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, busca a não aplicação do Art. 29 da Lei estadual nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Trata-se o Art. 29 da referida Lei de dispositivo que assegura e estabelece as regras da progressão na carreira dos servidores do magistério público estadual, garantindo-lhes a mudança a cada cinco anos:\r\n\r\nArt. 29 - Progressão é a passagem do funcionário de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo nível da mesma classe. \r\n\r\nParágrafo único - O funcionário será posicionado na referência do seu nível, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:\r\n\r\nI - na 1ª referência, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; \r\n\r\nII - na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos; \r\n\r\nIII - na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos; \r\n\r\nIV - na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos; \r\n\r\nV - na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos; \r\n\r\nVI - na 6ª referência, a partir de 25 (vinte e cinco) anos. \r\n\r\nPretende o Governo do estado, através de Decreto de sua iniciativa, suspender a aplicação de Lei que, em sua plena vigência, garante o enquadramento dos professores estaduais, sob a alegação de supostos “vícios de constitucionalidade” apontados em parecer proferido no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017.\r\n\r\nOu seja, trata-se de Lei estadual que, regularmente formulada, ainda que padeça de algum vício de inconstitucionalidade como insinua o governador, teve suspensa a execução dos seus efeitos financeiros por meio de um Decreto, emanado pelo Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nOra, justifica-se este projeto de decreto legislativo a inconstitucionalidade da própria iniciativa governo fluminense. \r\n\r\nOs princípios da simetria concêntrica, do paralelismo das formas - ou da homologia - e da hierarquia das leis preconizam que um ato legislativo em sentido formal somente pode ser realizado da mesma forma do seu ato constitutivo, o que resta evidente que os princípios em destaque proíbem a revogação de uma Lei por intermédio de Decreto, permitindo que esta revogação venha ocorrer por outra Lei, pois, do contrário, violar-se-ia o artigo 59 da CF/88.\r\n\r\nPelos motivos expostos, pelo respeito ao plano de carreira dos servidores da educação, para quem se tornou frequente o desrespeito à progressão, e pela não precarização das relações de trabalho dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, solicitamos a aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983, DO DECRETO Nº 2.155 DE 13 DE OUTUBRO DE 1978, DO DECRETO Nº 3.767 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA PORTARIA/PMERJ Nº 0407 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto Nº 6.579 de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto Nº 2.155 de 13 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto Nº 3.767 de 04 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o regulamento disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria/PMERJ Nº 0407 de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Comissão de Revisão Disciplinar das praças sem estabilidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Processos Administrativos Disciplinares, ordinários e sumários, que ainda não transitaram em julgado, instaurados na forma dos regulamentos citados no caput deste artigo, deverão ser suspensos, sem prejuízo para o prazo prescricional da ação punitiva do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar Projeto de Lei do novo Regulamento Disciplinar, adequando ou revogando os processos já instaurados à nova norma. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regulamento Disciplinar da PMERJ (RDPM) vem sofrendo constantes ataques, tanto no que diz respeito à sua inconstitucionalidade - conforme previsto no Art. 5, inc. LXI da nossa Carta Magna - quanto pela sua exacerbada discricionariedade, com cláusulas abertas que permitem ao administrador conceber sanções extremamente graves, como o cerceamento de liberdade, sem oferecer o arcabouço jurídico necessário para a efetivação de uma defesa plena do militar acusado de alguma falta disciplinar. Insustentável manter em vigência um regulamento que diverge da doutrina, da jurisprudência e até mesmo das atuais normas processuais, o que leva a manutenção deste regulamento uma afronta às garantias individuais tuteladas pela nossa Constituição.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as normas que regem os Processos Administrativos Disciplinares das praças, que por sinal estão previstas em normas apartadas do Regulamento Disciplinar, também tem sido responsáveis pela exclusão de centenas de Policiais Militares, enxurrando esta Casa Legislativa de denúncia de abusos e arbitrariedades na condução destes processos.\r\n\r\nNão há solução mais coerente que sustar as atuais normas, oportunizando as Corporações a apresentarem seus Projetos de Regulamento Disciplinar, com formato de Lei Ordinária, o que é previsto pela Constituição Federal, abrindo caminho para que haja de forma técnica e democrática as discussões necessárias para que os anseios dos militares, que lutam por processos justos, dentro da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, sejam atendidos.\r\n\r\nPor fim, com a presente proposta, oportunizando a elaboração de um novo regulamento, é que será possível estabelecer os critérios e formatos dos Processos Administrativos Disciplinares, evitando desta forma, que se emaranhe nesta Casa, proposições que possam esbarrar em possíveis inconstitucionalidades.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO SEM Nº DE 27 DE AGOSTO DE 2019, QUE CONSIDERA EXTINTOS OS MANDATOS CONFERIDOS AOS ATUAIS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - CEPC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, PELO DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2018, D.O. DE 19.03.2018. E QUE COMPÕE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 45.419, DE 19 DE OUTUBRO 2015, A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAL - CEPC.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do decreto sem número, de 27 de agosto de 2019, publicado como Ato do Governador na página 03 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de agosto de 2019, de autoria do Poder Executivo, que no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/100448/2018, RESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS os mandatos conferidos aos atuais membros do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, pelo Decreto de 16 de março de 2018, D.O. de 19.03.2018. \r\n\r\n2) COMPOR, nos termos da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 45.419, de 19 de outubro 2015, a composição do Conselho Estadual de Políticas Cultural - CEPC, (...)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa desfazer ato descabido cometido pelo Sr. Governador com o Decreto cujos efeitos se pretende sustar por este projeto de Decreto Legislativo, em especial no que se refere à indicação dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, que teve os nomes dos membros da Comissão de Cultura da ALERJ indicados sem qualquer consulta ou manifestação desta, tendo o Exmo. Governador nomeado os membros à completa revelia do Poder Legislativo e da sua Comissão Permanente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2019\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DA PARTE INICIAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos da parte inicial do parágrafo único do art. 17, da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011 (que teve sua redação alterada pela Lei nº 6.822, de 26 de junho de 2014) de autoria do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do Executivo de 20 de dezembro de 2011, páginas 01 e 02, que veda “aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo”. \r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tão somente corrigir uma falha na elaboração da Lei N. 6.114 de 19 de dezembro de 2011, que ao criar o cargo de Analista Executivo e Assistente Executivo, omitiu-se em disciplinar o direito ao adicional por tempo de serviço, direito que está assegurado na Carta Magna Estadual, mais precisamente no Inciso IX, artigo 83 do referido diploma legal. \r\n\r\nA proposta tem motivação da notícia de conclusão do julgamento da ação de arguição incidental de inconstitucionalidade nº 0072776-68.2015.8.19.0001 suscitada pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nos autos da apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, combatendo a sentença que julgou improcedente a sua pretensão coletiva formulada contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na condenação do ente público na obrigação de proceder à incorporação dos triênios aos vencimentos dos servidores da categoria representada pela Associação autora, com data retroativa à posse de cada um, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDo teor do acórdão originário da 1ª Câmara Cível, extrai-se que a questão controvertida gravitava em torno da aplicabilidade do artigo 17 da Lei estadual 6.114/2011, que veda a percepção de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos dos servidores da categoria, indo de encontro ao teor do artigo 83, inciso IX da Constituição Estadual. Daí porque suscitado o incidente de inconstitucionalidade do aludido dispositivo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.709 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019, que revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa desfazer ato descabido cometido pelo Sr. Governador, por se tratar de ato normativo do Poder Executivo que exorbita o seu poder regulamentar. \r\n\r\nEm 30 de julho de 2019 foi editado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o decreto Estadual número 46.709 que revogou o decreto Estadual número 46.356/2018, com a seguinte redação em seu artigo 2º:\r\n\r\n(...)Art. 2º O FEC, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração, tem como objetivos:\r\n\r\nI - prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 2.927/1998;(...).\r\n\r\nOcorre que a presente redação dada pelo decreto examinado, é, manifestamente ilegal, pois usa a integralidade do artigo 2º da lei 2927/1998, não levando em consideração, a derrogação deste artigo ante a promulgação da lei 7035/2015, que, em seu artigo 39, §3º, dá nova redação a destinação dos recursos do FEC. Senão, vejamos:\r\n\r\nLei 2927/98 | Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Cultura, de natureza contábil especial, tem por finalidade prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte.\r\n\r\nLEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nArt. 39 - Os recursos do Fundo Estadual de Cultura poderão ser aplicados em:\r\n\r\n§ 3º - É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.\r\n\r\nDiante dos artigos legais demonstrados, resta clara a intenção do presente decreto editado pelo Governo do Estado, em utilizar os recursos do FEC na manutenção dos equipamentos culturais, entretanto, como devidamente exposto, a lei posterior editada em 2015 aborda o mesmo assunto aludido na lei de 1998, e por via de consequência, houve a derrogação da lei antiga.\r\n\r\nA derrogação, como é de conhecimento, é o fenômeno da revogação de parte de uma lei, quando expressamente declarado em lei posterior ou quando se tratar da mesma matéria, sendo este o caso em comento. \r\n\r\nArt. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)\r\n\r\n§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\r\n\r\nA derrogação, como expressada no artigo 2º, “caput” e §1º da LINDB, deixou de ser alvo do decreto governamental, ao que parece, com a clara intenção de utilizar-se dos recursos do FEC, para a manutenção dos equipamentos destinados à cultura desvirtuando de forma intencional o desejo do legislador em proibir estas práticas.\r\n\r\nQuando da publicação da Lei 7035/2015 regulamentando a matéria em evidente contrariedade ao que dispunha a lei 2927/1998, o Legislador optou por mudar a regra, e assim não mais permitir que os recursos do Fundo Estadual de Cultura fossem utilizados para prestar apoio financeiro a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPortanto a desculpa de que a Lei 2927/1998 daria autorização para tal prática não tem qualquer fundamento, e contraria regra interpretativa básica do direito, de que a Lei posterior sobre a mesma matéria revoga os efeitos da lei anterior. Então, se a lei 2927/1998 dizia que era possível o uso dos recursos do Fundo estadual de Cultura para determinada finalidade, e a Lei 7035/2015 diz que tal prática está vedada, há de prevalecer a norma jurídica mais recente. \r\n\r\nTal ato revela um enorme descaso e desrespeito com a representatividade e com a própria existência do Poder Legislativo, pelo que deve ser rechaçado e deixar de existir.\r\n\r\nAdemais, o Poder executivo esteve por meio dos seus representantes em audiência pública ocorrida no dia 06/06/2019 junto com a Comissão de Cultura e Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento da Leis da ALERJ e outros agentes da área cultural, e nesta oportunidade foi debatida a impossibilidade de utilizar os recursos do Fundo de Cultura para as finalidades descritas no Decreto.\r\n\r\nOu seja, não se pode nem acreditar que se tratou de mero erro material ou simples incompetência da assessoria do Poder executivo, mas ato deliberado e intencional de descumprir a legislação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, propomos a aprovação desta proposição, à qual pedimos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO ALERJ\r\n\r\nSEÇÃO IV \r\n\r\nDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO \r\n\r\nArt. 96. Projeto de decreto legislativo é a proposição prevista no artigo 99, XXIV, da Constituição Estadual. \r\n\r\n§ 1º. Os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado. \r\n\r\n§ 2º. A matéria de que trata o inciso XXII do art. 99 da Constituição do Estado será obrigatoriamente, após ouvida a comissão competente, submetida à apreciação do Plenário.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nXXII - autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado, na conformidade desta Constituição;\r\n\r\nXXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:\r\n\r\nV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 250/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KIRA GRACIE GUIMARÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à atleta Kira Gracie Guimarães.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação.\r\n\r\nKira Gracie Guimarães é uma lutadora brasileira, pentacampeã mundial de Jiu-Jitsu, tricampeã do ADCC e uma referência mundial com seu estilo próprio de arte marcial brasileira.\r\n\r\nFoi a primeira mulher da família Gracie a conquistar uma faixa preta em Jiu-Jitsu e competir ativamente no esporte. Hoje trabalha como comentarista esportiva e apresentadora nos canais Globo, Sportv e Combate.\r\n\r\nFilha de Pedro Guimarães e Flavia Gracie, Kyra Gracie Guimarães começou a treinar ainda criança. Aos onze anos de idade começou a competir, e aos quinze disputou o Campeonato Estadual fora da sua categoria peso-pluma, e mesmo assim foi Campeã.\r\n\r\nFoi campeã brasileira, campeã pan-americana e depois campeã mundial de Jiu-Jitsu. Em 2008 ainda conquistou o Rio Open Internacional de Jiu-Jitsu, que foi disputado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2010 foi campeã mundial pela quinta vez e em 2011 pela primeira vez na história uma mulher consegue se tornar três vezes campeã do ADCC.\r\n\r\nFoi eleita atleta do ano em 2011 e integrante do Hall da fama do Jiu-Jitsu, com o seguinte curriculum:\r\n\r\n- Cinco Campeonatos Mundiais: 2004, 2006, 2008, 2010 e 2011;\r\n\r\n- Três Campeonatos ADCC World Championship: 2005, 2007 e 2011;\r\n\r\n- Cinco Campeonatos Pan-Americanos: 2001, 2002, 2003, 2005 e 2007;\r\n\r\n- Seis Campeonatos Brasileiros: 1998, 1999, 2000, 2001, 2005 e 2008;\r\n\r\n- Seis Campeonatos Estaduais: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2002;\r\n\r\n- Um Campeonato Asiático: 2006.\r\n\r\nKyra Gracie Guimarães foi a atleta mais jovem a conquistar o Mundial sem Kimonos, no ADCC, aos dezenove anos.\r\n\r\nÉ considerada por muitos como a melhor mulher lutadora da história do Jiu-Jitsu, e nunca perdeu para uma adversária com mesma faixa e mesmo peso.\r\n\r\nSobrinha do lutador Renzo Gracie, Kyra Gracie Guimarães recentemente investiu na carreira de empresária, lançando uma grife de moda esportiva feminina, dentro da linha de roupas da família Gracie, a Fightwear.\r\n\r\nÉ mãe de duas meninas, Ayra e Kyara, fruto do relacionamento com o ator Malvino Salvador.\r\n\r\nPor sua inestimável contribuição ao esporte, solicito aos nobres colegas o apoio para que esta justa homenagem seja aprovada nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2019\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO AYRTON SENNA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO AYRTON SENNA DA SILVA, destinada a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do ESPORTE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO AYRTON SENNA DA SILVA o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a figura de AYRTON SENNA DA SILVA, estilizada, bem como a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO AYRTON SENNA DA SILVA”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Cada parlamentar poderá conceder até 5 (cinco) diplomas por sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, em razão da enorme importância do esporte como uma forma de qualidade de vida, de inclusão social e transformação de vidas. Nesse sentido, não há ninguém melhor para representar os desportistas do que Ayrton Senna da Silva. \r\n\r\nAyrton Senna da Silva foi um piloto brasileiro de Fórmula 1, três vezes campeão mundial, nos anos de 1988, 1990 e 1991. Foi também vice-campeão no controverso campeonato de 1989 e em 1993. Sua morte, assim como o funeral e velório, provocou uma das maiores comoções da história do Brasil, bem como repercussão mundial. Em pesquisas feitas com jornalistas especializados, pilotos e torcedores, é considerado como o melhor piloto da história da Fórmula 1 de todos os tempos. Em 2012, foi eleito pela rede BBC o melhor piloto de todos os tempos. Em 1999, foi eleito pela revista Isto É, o esportista do século XX no Brasil. Também é reputado como um dos maiores esportistas do mundo no século XX.No auge de sua carreira, era considerado, segundo pesquisas, como o maior ídolo do Brasil. Mesmo depois de duas décadas de sua morte, uma pesquisa do Datafolha mostrou que Senna continua sendo avaliado como o maior ídolo do país.\r\n\r\nSua reputação de piloto veloz ficou marcada pelo recorde de pole positions que deteve, sendo apelidado de o \"rei das pole-positions\". Sobre asfalto chuvoso, demonstrava grande capacidade e perícia, como demonstrado em atuações como o GP de Mônaco 1984, de Portugal 1985 e da Europa em 1993, dentre outros. Senna, até o fim de sua carreira, deteve o recorde de maior número de vitórias no prestigioso Grande Prêmio de Mônaco - foram seis ao todo - sendo que em 1992 ganhou o Troféu Graham Hill por ter conquistado a sua quinta vitória em Monte Carlo.\r\n\r\nTal diploma por si só já seria de grande valia e se torna ainda mais importante em um estado como o Rio de Janeiro, conhecido por ser um celeiro de grandes campeões e medalhistas olímpicos nas mais diversas modalidades, como é o caso da judoca Rafaela Silva e da atleta da vela Martine Grael, campeãs olímpicas em 2016.\r\n\r\nAssim, é extremamente justo que possamos homenagear os profissionais do ESPORTE, que constituem um exemplo positivo e dignificante do Estado do Rio de Janeiro. São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta proposição, que ora a submetemos para apreciação dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDALHA TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se o inciso VI ao artigo 109 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nVI- O título de Medalha Tiradentes.\r\n\r\nArt. 2 º - acrescente-se o inciso I ao parágrafo 3 º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguite redação:\r\n\r\nI - A concessão do título de Medalha Tiradentes fica sob a responsabilidade do Deputado que a solicitar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa visa tornar célere o processo de concessão de Medalha Tiradentes, tendo como base o livre arbítrio e a vontade do autor do Projeto de Resolução. O Regimento Interno, deixa claro que poderá ser concedida a Medalha Tiradentes de qualquer forma, os que tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeirto, ao Brasil ou a humanidade.Conto com o apoio dos nobres pares para alterarmos o Regimento da Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 1135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE 'O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR'.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Resolução nº 1135, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o Art. 19-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A. Sempre que a Mesa Diretora receber denúncia contra deputado deverá notificar o Conselho de Ética, informando o número do processo administrativo.”\r\n\r\nArt. 3º. Altera o §1º, do Art. 25, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25.............................................................................................\r\n\r\n§ 1º O Corregedor Parlamentar deverá enviar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos membros da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e às partes interessadas, comunicado de abertura de sindicância, contendo cópia do ato de instauração e da denúncia recebida, ou, em caso de arquivamento, cópia deste ato e respectiva denúncia.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que 'ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 1135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE 'O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR'.\r\n\r\nO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o guardião da ética e do decoro parlamentares, tendo por base os princípios éticos e morais, as regras básicas de decoro estabelecidas pelas normas e os costumes, instruindo os procedimentos disciplinares a ensejarem a aplicação das penalidades decorrentes da eventual violação desses institutos.\r\n\r\nSob o escopo deste postulado, a presente proposição pretende alterar o Código de Ética e Decoro Parlamentar para que o Conselho sempre receba a informação de que uma denúncia foi protocolada em face de algum membro do Parlamento.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2019\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO destinado a premiar os Agentes de Segurança Pública do nosso Estado que reconhecidamente hajam prestado relevantes serviços à causa da Segurança, como direito de todos e dever do Estado, contribuindo para proteção de toda a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de \"currículo\" do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha dos agraciados se dará por decisão da Comissão de Avaliação, composta por membros da Comissão Permanente de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - A honraria será limitada a 05 (cinco) Diplomas por Sessão Legislativa;\r\n\r\n§2º - O Diploma será assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo (s) Deputado (s) autor (es) do Projeto de Resolução e pelos membros da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovada a concessão, será confeccionado o Diploma.\r\n\r\n§1º - O referido Diploma terá a figura do Palácio Tiradentes e ao fundo o BRASÃO DA ALERJ, A IDENTIDADE NOMINAL DO HOMENAGEADO, AS AÇÕES EM RAZÃO DA HOMENAGEM, O RESPECTIVO REGISTRO, A DIVULGAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS DA ALERJ E O RECONHECIMENTO PÚBLICO, NAS ÁREAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Será confeccionada uma placa que deverá ser fixada no Batalhão de lotação dos Homenageados.\r\n\r\nArt. 5º - A mesa Diretora organizará a solenidade do Prêmio que será entregue anualmente até o 5º dia útil do mês de Dezembro.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear os Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que tanto contribuem e se destacam em ações benéficas à população e para a ordem pública do nosso Estado.\r\n\r\nÉ notório que esses profissionais que tanto dedicam sua vida a Segurança Pública muitas vezes não possuem o devido e merecido reconhecimento.\r\n\r\nUma das funções mais importantes da sociedade é a dos agentes de segurança pública, obviamente que a imagem e atuação desses agentes fica deturpada, o que causa uma certa distância entre a população e os agentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 255/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instrumento de publicidade oficial do processo legislativo, atos administrativos e comunicados em geral.\r\n\r\nArt. 3º. O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, denominado DOe-ALERJ será veiculado, diariamente, de forma gratuita, no sítio eletrônico www.alerj.rj.gov.br, exceto nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo único. Por determinação do Presidente da ALERJ, poderá ser publicada edição extraordinária, em qualquer dia, inclusive naqueles em que não exista previsão de publicação.\r\n\r\nArt. 4º. As publicações oficiais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no DOe-ALERJ substituem qualquer outro meio de publicidade oficial, ressalvadas outras hipóteses previstas em lei ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º. As edições do DOe-ALERJ terão numeração sequencial e, após sua publicação, não poderão ser alteradas, devendo quaisquer retificações ser publicadas em edições posteriores.\r\n\r\nArt. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo das publicações no DOe-ALERJ será daquele que as produzir.\r\n\r\nArt. 7º. As edições do DOe-ALERJ deverão ser assinadas por meio de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP/Brasil, inclusive no que se refere à validade jurídica, autenticidade, integralidade e interoperabilidade.\r\n\r\nArt. 8º. O DOe-ALERJ substituirá o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), definitivamente, a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 9º. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE O DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nA presente proposição pretende criar o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, denominado DOe-ALERJ, de responsabilidade da ALERJ, que será veiculado, diariamente, no sítio eletrônico www.alerj.rj.gov.br, de forma gratuita, exceto nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nA criação do DOe-ALERJ atende aos princípios da publicidade e eficiência, postulados da Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição cidadã.\r\n\r\nRegistre-se que esta matéria tem caráter interna corporis, razão pela qual a proponho por meio de Projeto de Resolução.\r\n\r\nPor outro lado, além de alcançar os postulados supramencionados, pretende-se que haja redução de custos com as publicidades oficiais, o que, hodiernamente, é o anseio da população:.um legislativo com extrema eficiência e baixo custo.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta iniciativa legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS AQUI SUGERIDAS, SOB A FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO II DO ARTIGO 48 E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM UM DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nArtigo 1º - Adicione-se ao inciso II do artigo 48 da lei 443, de 1º de julho de 1981º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nArt. 48 ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado aos que ingressarem na corporação a partir de 2014, com idade superior a 30 anos, o direito da percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando os profissionais forem reformados.\r\n\r\nArtigo 2º - O item 1 do inciso IV do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48 ...\r\n\r\nIV...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 5 (cinco) ou mais anos de tempo efetivo de serviço;\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro visa regular a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares sempre visando o bem-estar do policial e garantindo a execução de um trabalho de qualidade, por isso esta presente iniciativa pretende aprimorar este estatuto tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nConsiderando a faixa-etária dos policiais militares do último concurso, a partir de 2014, faz-se necessário garantir o direito a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando ocorrer a reforma ex offício, e os mesmo não tiverem os trinta anos de contribuição efetiva.\r\n\r\nQuanto a redução do tempo necessário para a conquista da estabilidade para 5 anos para o praça adquirir estabilidade, faz-se necessária esta iniciativa levando em consideração que desde o momento em que o policial ingressa na Polícia Militar, o mesmo passa a sofrer todos os infortúnios inerentes a profissão, colocando sua própria vida em risco, trabalhando com doação, dedicação e amor.\r\n\r\nCabe ressaltar que o período probatório atribuído ao serviço público é de três anos, não sendo portanto, aceito uma diferenciação de regras que estão em desacordo com a Constituição Federal, no que tange à isonomia.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito a aprovação da presente indicação legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1047/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1047/2019, de minha autoria, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Luiz Paulo, Martha Rocha, Brazão, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Bagueira, Dani Monteiro, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 142/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL na forma regimental, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros, sendo presidida pelo primeiro signatário, nos termos do artigo 29 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, FILIPPE POUBEL, RENATO ZACA, João Peixoto, Brazão, Coronel Salema, Márcio Canella\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei n° 724/2019, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2019. \r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 859/2015. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa; a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 859/2019, que \"OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 19 de Setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 145/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator do Vencido, Deputado LUIZ PAULO, com Voto em Separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 17ª R.O. desta CCJ, em virtude da alteração da nomenclatura estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 146/2019\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, comunicando que. De acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto, pela inconstitucionalidade, na 17ª R.O., em virtude da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 147/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela Inconstitucionalidade, do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovada na 17ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 148/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Osório e Silas Bento, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator do Vencido, Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 17ª R.O. desta CCJ, em virtude da inconstitucionalidade do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, sobre o qual este projeto de decreto legislativo pretende sustar seus efeitos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2540/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2519/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2805/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 326/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3270/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 19ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.479, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3726/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 5.038, de 06 de junho de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 203/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude das Leis nº 7.402, de 18 de julho de 2016 e nº 8.369, de 02 de abril de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 206/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer relatado pelo Deputado Luiz Paulo, aprovado na 20ª RO desta CCJ, em virtude da Resolução ANVISA nº 79/00, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 208/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 714/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2074/2016, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 211/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3286/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 212/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 558/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 214/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4322/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 217/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 376/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.618, de 11 de outubro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 219/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4234/2018, de autoria dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 220/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 496/2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 328/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 221/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 670/2019, de autoria do Deputado MARCUS MULLER, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1054/2015, de autoria dos Deputados WLADECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E MARTHA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 222/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 781/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude do artigo 355, do Decreto Federal nº 7.712, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 223/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1140/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, na 21ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 224/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1152/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 831/2019, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 04/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2639/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o nome do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CPDE, criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, para Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ, e dá outras providências”, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 132/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei em viagem fora do território nacional, de 20 a 23 de setembro do corrente ano, quando estarei participando, a convite da Prefeitura de Paris, da inauguração do Jardim Marielle Franco, na Rua d'Alsace, em Paris - França. \r\n\r\nCabe esclarecer que a referida viagem não terá nenhum ônus financeiro para esta Casa. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nM. D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 187/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para ocupar a Liderança do PHS - Partido Humanista da Solidariedade, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZL N° 201/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a V. Exa, minha inscrição na Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular, Solidária do Estado do Rio de Janeiro, na Legislatura 2019-2023. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 283/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Vice-liderança PP\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar a V.Exª que, de acordo com a resolução nº 143/19 a qual MODIFICA O § 4º DO ARTIGO 13 E O § 5º DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, encontra-se como Vice-líder do Progressistas, o Exmº Sr. Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR E C U R S O\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos regimentais venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 24/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE ALTO PODER BÉLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 10 de Setembro de 2019 e publicado na pág. __ do D.O de 11 de setembro de 2019, tendo como relator o Deputado: Márcio Pacheco que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente é complexa, e por conta da maneira com que se impõe ao Estado o dever de fazer, e além disso, em função de apresentar aumento de despesas, ferindo o Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é mais simples do que o apontado pelo relator, pois visa autorizar o Poder Executivo a conceder através de um Programa de Incentivo à Apreensão de Armamentos de Alto Poder Bélico, como fuzis e metralhadoras, uma recompensa ao policial ou a equipe de policiais no mês seguinte a apreensão, sendo devidamente registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia.\r\n\r\nHouve erro material na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa recompensar esses policiais que apreenderem esses aramamentos. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro, a Comissão poderia propor emenda alterando o artigo 7º, instituindo que só produzirá efeitos a presente Lei após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há nenhuma restrição constitucional no Projeto 24/2019, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1706 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias visando a extensão da gratificação de difícil acesso aos servidores do cargo de Inspetores de Alunos do Estado.\r\n\r\n1707 - SOLICITA ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, a revisão dos contratos de fiscalização eletrônica do trânsito, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7580 de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, que seja feito o recapeamento asfáltico na Rodovia RJ 196, no trecho que liga o município de São Francisco de Itabapoana a Gargaú na Região Norte Fluminense.\r\n\r\n1688 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Secretaria de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro que seja instalada uma Unidade do Corpo de Bombeiros no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1709 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para obras de pavimentação e asfaltamento de um trecho da Avenida do anal, no bairro Neves.\r\n\r\n1710 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, medidas necessárias para obras de pavimentação e asfaltamento na Rua Gelcy Carvalho de Leon, nas proximidades do nº 10, antiga Estrada do Boqueirão nº 2325, Poço Fundo.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1700 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Sr. Leandro Guimarães, providências necessárias para a reforma da Praça da Apoteose, na Avenida Brasil entre os números 500 e 778, bairro Vila São Luiz, Duque de Caxias.\r\n\r\n1701 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências necessárias para o conserto dos brinquedos da Praça da Rua General Cândido da Silva, bairro Inhaúma, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1702 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para instalação de uma Academia da Terceira Idade, na Praça da Estrada do Tinguazinho, no Campo da Independência, no bairro Austin do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1703 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, as providências necessárias para instalação de um parque infantil, na Praça da Estrada do Tinguazinho, no Campo da Independência, no bairro Austin do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1685 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE Sr. Hélio Cabral, que o município de Duque de Caxias seja atendido pelo Projeto Novo Guandu, que irá construir uma nova Estação de Tratamento para atender as necessidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1711 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE Sr. Hélio Cabral, a conclusão da obra feita pela CEDAE, na antiga Rua E, atual Rua Rio de Janeiro, assim como ao longo das Ruas 1 a 13, no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1712 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Transportes Sr. Delmo Manoel Pinho, providências necessárias para implementar a concorrência dos serviços de ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1714 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n1715 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Italva.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1698 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reabertura do Restaurante Popular no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1699 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário Estadual de Transporte, providências necessárias para incluir no Edital de Concessão de Serviço Público de Transportes Aquaviário a implantação de novo trecho, Praça XV a Estação Baixada Fluminense que será construída no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n1686 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da FAETEC/RJ, Sr. Rômulo Mello Massacesi, providências necessárias para a implantação do Curso de Formação e Qualificação Profissional em Atendimento Pré Hospitalr - APH, destinado a condutores de ambulâncias, preferencialmente na Unidade da FAETEC em Macaé.\r\n\r\n1713 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias no sentido de reativar o serviço de urgência e emergência no Hospital Regional Gélio Alves Faria, localizado no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0318 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Secretário de Estado de Educação, Sr. PEDRO FERNANDES, ao Diretor Regional da Região Noroeste Fluminense, Sr. LUIZ PAULO RODRIGUES, à Diretora Pedagógica Regional, Sra. LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE e toda EQUIPE DA REGIONAL NOROESTE.\r\n\r\nR E C U R S O\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos regimentais venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 24/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE ALTO PODER BÉLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 10 de Setembro de 2019 e publicado na pág. __ do D.O de 11 de setembro de 2019, tendo como relator o Deputado: Márcio Pacheco que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente é complexa, e por conta da maneira com que se impõe ao Estado o dever de fazer, e além disso, em função de apresentar aumento de despesas, ferindo o Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é mais simples do que o apontado pelo relator, pois visa autorizar o Poder Executivo a conceder através de um Programa de Incentivo à Apreensão de Armamentos de Alto Poder Bélico, como fuzis e metralhadoras, uma recompensa ao policial ou a equipe de policiais no mês seguinte a apreensão, sendo devidamente registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia.\r\n\r\nHouve erro material na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa recompensar esses policiais que apreenderem esses aramamentos. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio de Janeiro, a Comissão poderia propor emenda alterando o artigo 7º, instituindo que só produzirá efeitos a presente Lei após a extinção do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há nenhuma restrição constitucional no Projeto 24/2019, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nId: 2210172"
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(65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - É para pedir um minuto de silêncio pelas mortes violentas que aconteceram no final de semana tanto do Cabo Felipe Brasileiro Pinheiro quanto do Cabo Leandro de Oliveira e da pequena Ágatha Vitória de oito anos. \r\n\r\nForam mortes violentas que aconteceram no final de semana, sabemos que mortes não se comemoram, e um minuto de silêncio é bastante justo e honesto pela morte dos três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere e convida todos os presentes para que, de pé, façamos um minuto de silêncio. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. \r\n\r\nEm relação à pauta e ao acordo no Colégio de Líderes, estou anunciando a retirada do veto total ao Projeto de Lei 2053/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA retirada também do Projeto de Lei 346/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já eu vou abrir para V.Exa.\r\n\r\nA retirada também do veto total aposto ao Projeto de Lei 3766-A/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA retirada também do veto total ao Projeto de Lei 844/2019, do Poder Executivo em relação ao que dispõe a concessão de benefícios fiscais ao setor de agronegócio e agricultura familiar fluminense.\r\n\r\nJá explicando que existe um acordo que o Governo vai encaminhar para cá até sexta-feira um Projeto de Lei para tratar desse tema.\r\n\r\nE a retirada do Projeto de Lei 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a Campanha denominada \"Setembro Amarelo\".\r\n\r\nÉ isso, líder? Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção de V.Exas. Depois concederei a palavra à Deputada Martha Rocha. O Deputado Jorge Felippe Neto tinha, na pauta pela rejeição, o projeto 1569-A/2016. Vou anunciar esse projeto porque o autor combinou pela manutenção do veto com a Casa Civil. Então, no projeto 1569-A/2016 o veto será mantido. Então, na hora de colher o parecer, vou colher primeiro esse e, na hora do parecer pela derrubada, vou retirá-lo da pauta.\r\n\r\nEm relação ao veto total aposto ao projeto de lei 346/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, é um compromisso nosso a derrubada. Conversei com alguns representantes. Ocorre que o Governo fez um apelo, no dia de hoje - daqui a pouco o líder do Governo e a Deputada Martha Rocha vão falar sobre isso. Nós retiramos o projeto de pauta porque o Governo assumiu o compromisso de fazer um decreto, no mais tardar na segunda-feira próxima, quando haverá uma solenidade - vocês, a Deputada Martha Rocha e qualquer outro Deputado que queira participar serão convidados -, para o Decreto que irá excepcionar o 118, porque ele acha que será um precedente se derrubarmos o veto.\r\n\r\nEm relação ao projeto de lei que dispõe sobre a idade mínima e máxima para ingresso, está acordada com o Governo - o líder do Governo vai usar a palavra já - a realização de uma solenidade no Palácio Guanabara com a presença da autora desse PL, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nCom a palavra a autora, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero me dirigir à galeria, aos nossos bravos policiais militares, que assim serão. (Palmas) Acho difícil termos o entendimento de vocês quanto à retirada do projeto. \r\n\r\nFoi assumido o compromisso do líder do Governo conosco e com o Presidente desta Casa de que, na semana que vem, haverá um Decreto do Governador para regularizar a convocação de vocês, ou seja, vocês serão convocados como aprovados no último concurso público, de 2014, para praça do concurso.\r\n\r\nIremos resolver o problema dos 118. Esta é uma questão de justiça, porque vocês seriam chamados, se não fosse a demora do concurso - e não vamos discutir genericamente o aumento da idade. A questão de vocês será resolvida, na próxima semana, com um Decreto do Governador. Vocês serão chamados para a audiência, no Palácio Guanabara...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solenidade.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...solenidade. \r\n\r\nIsso foi o acordo firmado, não só com o Presidente, mas também com o Deputado Márcio Pacheco, nosso líder, que também, desde o primeiro momento, entendeu esse questionamento.\r\n\r\nMerece o nosso voto de confiança. Se assim não for, o tema voltará à Casa, na quarta-feira da semana que vem, para derrubada do veto, com o compromisso do nosso Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir a palavra do líder, nesse acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, faço o registro da luta da Deputada Martha Rocha em relação ao tema. Eu, pessoalmente, conversei algumas vezes com os concursados. Há aqui uma necessária e justa medida a ser tomada. Eu consultei o Governador, e V.Exa. também tem sido um importante instrumento para nos levar a esse entendimento.\r\n\r\nA matéria requer um cuidado muito especial porque abre - e essa é a razão do veto - um precedente muito complicado para a categoria de modo geral e para todos que querem ingressar nessa carreira importante e heroica no Estado do Rio de Janeiro e lutam para isso. Então, a ideia é que não haja um precedente. \r\n\r\nQuero fazer um registro muito importante, Deputada Martha Rocha, a respeito do meu líder no PSC, Deputado Bruno Dauaire, que incansável e incessantemente também solicitou, por várias vezes, que o Governo do Estado buscasse um acordo para contemplar esses 118 concursados e aprovados. Agradeço ao Bruno Dauaire e à Deputada Martha Rocha, que fizeram esse apelo.\r\n\r\nPor essa razão, conforme dito pela Deputada e pelo Presidente, o Governo do Estado encaminhará um decreto especificamente para cuidar do caso dos 118 que injustamente não foram acolhidos pela corporação, por conta do concurso. Mas, de forma muito clara e transparente, não haverá precedente nessa matéria. A idade não será ampliada após o acolhimento desses soldados e desses membros da corporação. Isso tem que ficar muito claro para que não haja a posteriori nenhuma possibilidade de ingresso judicial de quem quer que seja postulando aumento da idade. Isso não é um precedente, é apenas a recuperação da justiça para aqueles que passaram no concurso e não foram chamados.\r\n\r\nEm respeito à Deputada Martha Rocha e ao Deputado Bruno Dauaire, ao Presidente, aos senhores e às senhoras, o decreto virá até a semana que vem e vamos manter o veto, como foi proposto no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir a palavra para questão de ordem, só sobre a pauta. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É só para justificar a falta do Deputado Flávio Serafini e do Deputado Waldeck Carneiro, que se encontram em audiência da Comissão do Rioprevidência, no Ministério Público.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Posso me pronunciar no caso dos concursados aprovados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Vamos seguir aqui, falemos no momento oportuno.\r\n\r\nChamo a atenção do Deputado Marcelo do Seu Dino e do Deputado Vandro Família porque há mais um projeto. Vamos anunciar primeiro pela manutenção do veto. Sobre o Projeto 1569-A/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, ele concordou em manter o veto. Então, no momento da chamada, vou pedir para V.Exa. dar parecer nesse primeiro, ok? É o 1569-A/2016.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O meu colega Deputado líder do Governo disse que manteríamos o veto, mas ele acabou se confundindo. Lá dentro compactuamos que esse veto em relação à idade mínima sairia de pauta. Se até segunda-feira o Governo não mandasse o decreto, terça-feira o veto retornaria à pauta. \r\n\r\nEra só para fazer uma observação: o acordo não foi pela manutenção do veto; o acordo foi pela retirada de pauta e, caso o Governo não mande o decreto até segunda-feira, votamos o veto aqui. Era só para fazer esta observação, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1569-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família. Sr. Deputado, é o parecer em relação ao Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei 1569-A/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Como é o parecer, Deputado? \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção do veto. Então, vamos seguir a pauta, pela manutenção.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, isso foi um acordo com a Casa Civil, está dentro dos conformes. Sei que na reunião de líderes foi encaminhado de maneira divergente, mas está aqui acatado o acordo cumprido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi uma informação agora de que, quanto ao Projeto de Lei 3860-A/2018, o acordo no Colégio de Líderes era pela manutenção do Veto, mas solicito a V.Exa. a retirada de pauta da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família, o acordo, vou retirar o terceiro da pauta pela manutenção, mas vou cantando aqui e V.Exa. vai emitindo os pareceres sem prejuízo do que eu já fiz.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 132-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 572-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou colhendo os pareceres e depois vamos votar em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1791-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NAS ESCOLAS” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1062-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Srs. Parlamentares, vamos abrir o painel para votação pela manutenção dos Vetos acordados no Colégio de Líderes.\r\n\r\nVotando 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando 'não' mantém o Veto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, nesses Vetos está o Veto ao Projeto de Lei 845/2019?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares: votando 'não' mantém o Veto e mantém o acordo feito no Colégio de Líderes.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada pelo MDB, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, pela manutenção dos Vetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Carlos Minc pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSB acompanha o acordo do Colégio de Líderes e vota pela manutenção do Veto. Esclareço que alguns desses Vetos Parciais são até de projetos meus, mas entendemos que eles não prejudicam o essencial do projeto. Mais adiante, o projeto é importante e vamos derrubar, que é a questão do racismo. \r\n\r\nEntão, o voto é “não” pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, ...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chicão Bulhões pelo Partido Novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para encaminhar também, seguindo o acordo da reunião do Colégio de Líderes, o voto “não”, ou seja, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para justificar ausência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Anderson Moraes está agora na CPI do Rioprevidência, no Ministério Público Federal, na oitiva do ex-Governador Sérgio Cabral. Era só para informar e justificar a ausência de S.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões já encaminhou o voto. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim, Sr. Presidente. Só para informar que o Deputado Alexandre Freitas também se encontra na audiência do Ministério Público Federal. É só para justificar a sua ausência. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero aproveitar para registrar também a ausência do Deputado Flávio Serafini, que se encontra na CPI do Rioprevidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nOs Vetos foram mantidos.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Eu vou anunciar os Vetos que foram acordados pela rejeição. Vamos votar em separado o Projeto 845, que está acordado pela rejeição. Só que a Bancada do PSOL vai dar o voto contrário. Vamos votar agora em bloco o que está combinado pela rejeição. Peço a atenção dos Srs. Parlamentares. \r\n\r\nConvido o Deputado Vandro Família para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos aos seguintes Vetos pela rejeição: \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2019), QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 96, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 7554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela rejeição. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Isso. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2766/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2820/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4314/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3635/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1461/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1159-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo que foi acordado, pela rejeição...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar, no painel. Votando 'sim', os Srs. Deputados rejeitam o veto e aprovam o projeto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. poderia tirar uma dúvida quanto ao Projeto de Lei 863/2015, do Deputado Átila Nunes. V.Exa. havia encaminhado no início pela retirada de pauta e não pela rejeição. V.Exa. não leu esse? Mas qual foi o de autoria do Deputado Átila Nunes? Projeto de Lei 4314. Eu retiro a minha questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O outro é o 863/2015.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Esse foi retirado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - O que V.Exa. anunciou é o Projeto de Lei 4314/2018, pela rejeição. Procede.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer uma questão de ordem, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Requeiro a V.Exa. a inclusão na pauta do Requerimento 137/2019, que versa sobre a prorrogação da CPI...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vai trazer à pauta da próxima quinta-feira.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada pelo PSL, o Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, com base no acordo feito no Colégio de Líderes, o PSL vota pela derrubada dos vetos. Vota 'sim'.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, com ressalva, como acordado também no Colégio de Líderes, votaremos contra a derrubada do veto no Projeto... 'Sim' ao veto, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vamos lá. Pela rejeição do veto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela rejeição... Não, pela manutenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é o momento. Não é o momento ainda, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é o momento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada pelo MDB, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada pelo PSB, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a orientação de bancada do PSB, honrando o acordo no Colégio de Líderes, é votar 'sim', pela derrubada de todos os vetos apresentados, até mesmo o último, importante nas punições contra o racismo e a intolerância religiosa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada ainda no PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Pela bancada da dissidência do PSDB, a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo votam 'sim', pela derrubada dos vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não temos no painel, mas, por orientação do Imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins, em breve teremos no painel a sigla dos partidos a que pertencem os Deputados. Mas essa dissidência ainda... Só se V.Exa. emendar o PR dele para criar a dissidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou pedir para botar “PSDB do B”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕE (Para encaminhar a votação) - Encaminho, conforme acordado na reunião de líderes, o voto “sim” da bancada do Novo, pela derrubada dos vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PDT, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, conforme decidimos no Colégio de Líderes, o PDT vota “sim”, mas eu queria fazer aqui uma observação especial e cumprimentar o Deputado Zaca por inserir uma emenda no projeto de autoria do Poder Executivo que altera o Estatuto da Polícia Militar e, nesse sentido, estender aos praças o benefício da permanência no cargo. É com muito orgulho que o PDT vota “sim” ao Projeto 858 de 2019, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSC, o Sr. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação muito especial a esse Deputado que assumiu o mandato recentemente, mas já vem tendo uma atuação muito participativa, sobretudo nas questões relacionadas à Polícia Militar. O Deputado Zaca faz uma emenda muito pertinente e a igualdade entre praças e oficiais deve nortear a corporação da Polícia Militar em todas as questões - esta é uma delas. Não podemos diferenciar mais as punições para oficiais para praças. Esta Casa precisa, sim, começar uma discussão sobre o novo regulamento disciplinar da Polícia Militar. \r\n\r\nDeputado Zaca, a sua emenda prestigia os praças da corporação e é muito bem-vinda. Parabéns! O PSC vota pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, não consigo compreender o que essa pipa do Flamengo faz aí à sua frente. Eu queria poder retirá-la. Nada contra as pipas, mas, realmente... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso é recalque!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso é recalque, Sr. Presidente! \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, este momento - deixemos os vascaínos aqui - para saudar todo o pessoal dos pipódromos que está nas galerias. Sr. Presidente, acho que fica muito bonita a forma como está o líder estampando a sua Casa. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, está faltando aí a pipa do time que tem a história mais bonita do futebol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só trazer que a botamos aqui também. Esta aqui, se não é a mais bonita, é a segunda. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, essa aí está longe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 53; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nOs vetos foram rejeitados. \r\n\r\nA Presidência, antes de passar a palavra à Deputada Alana, agora sim, se dirige aos Deputados do PSOL, Deputada Renata. A Presidência vai botar em votação, Deputado Vandro, o projeto sobre o qual houve acordo pela rejeição no Colégio de Líderes, excetuando a bancada do PSOL, que queria o voto contrário. Como no painel seria permitido, porque estamos votando em bloco, destacamos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer é pela rejeição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, no painel, votando “sim” rejeita o Veto, votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pela bancada dissidente do “PSDB do B”, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputada Renata, que está na minha frente, através do decreto 41.596/2018, o item 153, que é exatamente aquele que entra na relojoaria, na venda de relógios, e o Decreto 46.409/2018, ele confazou o Decreto 41.596/08. Quer dizer, está confazado, isto é, protegido pelo Confaz a hipótese de os relógios estarem no âmbito do incentivo da relojoaria. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro não produz relógios. Talvez a única indústria de relógios hoje aqui no Brasil esteja em Minas Gerais. Talvez, eu não tenho nem segurança. Manaus também tem. Então, o que quer dizer isso? Se a Deputada Renata quiser comprar um relógio em São Paulo, um “relogiozinho” de 100 reais, lá ela vai pagar, se a alíquota for 3%, vai pagar 103 reais; se ela comprar aqui, fora do acordo Confaz, vai pagar com a alíquota cheia, 118. É isso que nós estamos evitando, porque nós não produzimos relógio. E está confazado. É apenas isso. Por isso que nós estamos votando pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Estamos em procedimento de votação, votação nominal no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, nós fizemos uma reunião semana passada para tentar botar panos quentes nas coisas. Aí depois vão falar que eu sou intolerante. O senhor botou uma pipa do Flamengo, se quiser botar do Vasco, do Bangu, do Entrerriense, não tem problema nenhum. Agora, o que tem uma pipa da Marielle ali? Daqui a pouco vai ter uma pipa aqui do Bolsonaro e do Brilhante Ustra, vão falar que nós somos radicais. Então, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede para retirar todas as pipas que estão postas na Presidência. Por favor, retirem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para indicar à bancada do PSOL que nós votaremos contra a derrubada do Veto, porque nós somos desde o princípio contra esse PL apresentado. Portanto, “sim” ao Veto do Governador.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, nós fomos presenteadas pela pipa da Marielle Franco sim. Estive nesse fim de semana em Paris, no lançamento do Jardim da Marielle. Ou seja, a Cidade Luz, Paris, na França, homenageia Marielle. Por que não uma singela homenagem dos pipeiros, esses que são da favela, da periferia, homenageando Marielle Franco? (Palmas) E a Marielle soltou muita pipa na Favela da Maré. Marielle soltou muita pipa.\r\n\r\nPortanto, agradeço aos pipeiros o presente e a linda homenagem feita a Marielle Franco. Até Paris, com um jardim, faz uma homenagem a Marielle Franco, por que não esta Casa aceitar de maneira tão belíssima esse agrado, essa homenagem dos pipeiros a Marielle Franco?\r\n\r\nMuito obrigada. Sensibilidade é o que falta muitas vezes nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos pipeiros. Muito obrigada. (Palmas) Vocês podem contar comigo. Agradeço porque vocês já me deram a pipa com cabresto e rabiola. Isso quer dizer que, para bom entendedor, meia palavra basta. É chegar em casa e olha... \r\n\r\nDe todo coração, vocês não poderiam me dar pipa mais bonita que essa. Jesus Cristo! Que Ele possa abençoar este Plenário, a vida de cada um e eu estou muito emocionada.\r\n\r\nObrigada. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no momento de encaminhar. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminhar pela votação da matéria. Pelo Psol, já foi encaminhada, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido Novo, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Assim como bem colocou o Deputado Luiz Paulo, quando criamos incentivos, a ideia é que possamos trazer novos negócios, novas indústrias e novas atividades para o nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, seguindo também um acordo firmado na reunião de líderes, o nosso voto do Partido Novo é “sim”, pela derrubada, para que voltemos à retomada econômica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 45; votos “não”, 05, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 50.\r\n\r\nO Veto está derrubado, ou melhor dizendo, foi rejeitado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência antes de encerrar designa para Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2019, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:45 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 16h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO, NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ, DA SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, atenção aos trabalhos.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDaqui a pouco, vamos ter, no painel, a sigla do parlamentar.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4260/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, o projeto é muito importante, voltar a ter aquele calor mais aglomerado na torcida, mas a nossa Comissão de Defesa Civil não foi ouvida, Sr. Presidente. Ela é tão importante quanto as outras Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me saber aqui. Eu acho que, sim. Eu acho que sim. Eu acho que foi ouvida, só não está impresso. Mas, sem problema, sem prejuízo.\r\n\r\nEu queria chamar o Deputado Max Lemos, que participou da audiência pública.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Também queria de fazer uma saudação sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em votação. O Projeto, não cabe discutir mais.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. V.Exa. tem um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Presidente, só quero parabenizar pela autoria deste Projeto tão importante. Vejo aqui presentes torcedores pela democracia, tem torcedores do Fluminense, do Flamengo também. É muito importante, Presidente, a democratização do Maracanã. Eu costumo ir a todos os jogos do Flamengo no Maracanã e percebemos, Presidente, como que o Maracanã tem ficado mais elitizado. Precisamos aproximar o Maracanã das camadas mais populares da sociedade e, para isso, a geral se faz muito necessária.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar V.Exa. por este projeto e também a Deputada Zeidan Lula, dizendo que poderíamos, nos dois extremos, tanto no setor Sul quanto no setor Norte, retirar as cadeiras, mantendo a geral duplicando a capacidade de cada um dos setores e fazendo com que o Maracanã voltasse a ter mais de 100 mil torcedores e áreas populares no maior estádio do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher o parecer da Comissão de Defesa Civil, o Deputado Max Lemos participou da audiência em relação ao PL 4260, e a ideia é, Deputado Renan Ferreirinha, como hoje tem no Sul, lá no Internacional, atrás do gol, tem um espaço que os torcedores já ficavam em pé, então, a ideia é que possamos autorizar o Governo e contrato de concessão para que possa estudar uma forma de trazer de volta a geral, preços populares, e democratizar ainda mais o futebol. Segundo dados, é possível que se abra mais dez mil lugares no estádio.\r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Max Lemos, antes do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, nós tivemos a audiência pública para discutir a questão da retirada das cadeiras do Maracanã, Projeto de autoria de V.Exa. e da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nNós tivemos uma audiência muito concorrida, com o plenário superlotado de ambas as torcidas que administram, nesse momento, o Maracanã, a torcida do Flamengo e a torcida do Fluminense. Tivemos a presença do representante do Flamengo, do representante do Fluminense, do representante do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e do representante da Suderj. Portanto, foi uma audiência pública muito concorrida.\r\n\r\nE nós tivemos a oportunidade, Sr. Presidente, de fazer um debate amplo sobre essa questão. Foi colocado ali, pelo Corpo de Bombeiros, algumas exigências técnicas amplamente possíveis de serem sanadas com algumas obras que deverão ser executadas, porque não se trata tão somente de retirar as cadeiras. Obviamente, os recursos deverão ser tratados posteriormente. Houve o interesse de investimento por parte de um dos clubes. O que foi unânime, Sr. Presidente, entre ambas as torcidas e todos os presentes, foi a necessidade de a geral retornar ao Maracanã, a necessidade de se ter de volta o espaço mais democrático que o maior, melhor e mais bonito estádio do mundo sempre teve, com a participação dos geraldinos.\r\n\r\nSaímos da audiência pública com o convencimento de que o melhor a se fazer é retirar as cadeiras de trás das traves para que possamos ver de volta os geraldinos. Com isso virá a oportunidade de serem cobrados ingressos mais baratos para a população, para as pessoas que querem torcer pelos seus clubes e demonstrar sua paixão pelo esporte mais popular do Brasil.\r\n\r\nFoi uma audiência pública importante, ouviu-se a sociedade e as autoridades. Fiquei muito feliz e satisfeito com o que vi na audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia, logicamente, será debatida entre o Estado e quem tem hoje a concessão. A ideia é que atrás dos gols, norte e sul, aqueles setores possam ter a famosa geral.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só não pode levar gol contra, tem que ser sempre gol favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, essa comissão tão importante, lamentavelmente, não sei por quê, foi esquecida, foi excluída desse projeto tão importante de autoria da Deputada Zeidan e de V.Exa.\r\n\r\nEm nome dos torcedores, para pagar um ingresso mais justo, defendo que a geral tenha um ingresso simbólico, uma cobrança simbólica. É preciso trazer mais torcedores para os estádios, principalmente para o Maracanã, um estádio tão importante não apenas para o Rio de Janeiro, uma vez que é reconhecido no mundo todo. Por onde eu vou, aonde viajo, as pessoas falam do futebol e se lembram do Maracanã, que é patrimônio do Brasil.\r\n\r\nEm nome da Comissão de Defesa Civil, dou parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos o substitutivo. Não há emenda, está aprovado o substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha, que havia pedido primeiro.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu os parabenizo por esse projeto tão fundamental, afinal, não podemos mercantilizar a alegria das pessoas. A geral de fato democratizava o espaço do Maracanã, que foi extremamente elitizado, e agora o povo concretamente não consegue estar na festa do povo. Isso é muito grave!\r\n\r\nÉ necessário que esse projeto siga o seu curso e seja sancionado pelo Governo, mas é também necessário todo o debate, que é fundamental, sobre a democratização dos espaços de lazer. O Maracanã concentra o maior número do povo preto, do povo pobre, da favela. Na verdade, ele ganha mais brilho com o povo utilizando esse espaço de convívio, de alegria, onde torcer para os seus times amados - o meu é o Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Schmidt e, em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu apoio e cumprimentar V.Exa. e a Deputada Zeidan pelo projeto.\r\n\r\nA volta da geral é a volta da alegria ao Maracanã, é o reencontro do torcedor mais humilde com sua maior paixão, o futebol. Será gratificante ver volta a geral no Maracanã, o maior estádio do mundo, com preços acessíveis para quem mais ama o futebol no Brasil, que, no Estado do Rio de Janeiro, é a população mais carente, que está fazendo falta há muito tempo no Maracanã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou fazer rapidamente minha saudação.\r\n\r\nJá fiz minha saudação à importância de se democratizar o Maracanã, que cada vez mais fica concorrido, ainda mais quando o seu time tem Arrascaeta, Bruno Henrique, Gabi Gol, Gerson, o que torna mais difícil ainda se conseguir ingresso, mas é muito importante a volta da geral, com os geraldinos.\r\n\r\nSr. Presidente, existe o argumento que diz que, se for construída de novo a geral, o Flamengo, ou qualquer outra equipe, não poderia jogar competições internacionais, mas isso é mentira, porque a Fifa estipula que todo torcedor precisa estar sentado, não necessariamente numa cadeira. Tendo isso, mesmo que a Fifa não autorize, basta isolar aquele setor. Se a Fifa, por exemplo, encrencar com uma possível geral, isola esse setor e ainda terão 60mil lugares no resto do estádio. Esse não é um argumento para impedir que a geral volte a funcionar no Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire; em seguida, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nSó um instante, o Deputado Max Lemos quer esclarecer um ponto da fala do Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois não.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para esclarecer, porque esse foi um questionamento, Deputado Renan Ferreirinha, que eu fiz, se feria algum regulamento da Fifa, da Conmebol ou da própria CBF. Não fere. É permitido ter torcedor em pé. Foram dados diversos exemplos, como Campo do Borussia e outros estádios fora do Brasil.\r\n\r\nO que deverá ser feito, tão logo essa lei seja sancionada, é alterar outra lei que trata do tema, que fala de cinco mil torcedores em pé. Aí sim, numa questão mercadológica, numa questão econômica, para viabilizar dez mil torcedores, terá que ser alterada uma lei estadual que trata da permissão de até cinco mil torcedores. Mas essa é uma questão posterior, mas essa não fere a legislação nem as normas da Fifa e da Conmebol. Portanto, a lei está prontamente em condição de ser aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e a Deputada Zeidan Lula pela iniciativa. Ressalto a importância de resgatarmos a geral do Maracanã, a importância de resgatarmos um espetáculo popular no Maracanã.\r\n\r\nQuero ir mais além, Sr. Presidente. Nas duas semanas que antecederam, recebi presidentes das torcidas organizadas do Vasco, do Flamengo, do Botafogo e do Fluminense, pedindo uma regulamentação, um marco regulatório, para que elas possam voltar aos estádios de futebol, com um rigor e uma fiscalização muito maior com aqueles que praticam atos de violência.\r\n\r\nAproveitando isso, Sr. Presidente, quero ver se o Deputado Léo Vieira se encontra presente, já que é Presidente da Comissão de Esporte e Lazer. Estou propondo, Deputado Léo Vieira, uma comissão especial para que possamos fazer um grupo de estudo para justamente avaliar esse marco regulatório do retorno das torcidas organizadas ao espetáculo do futebol.\r\n\r\nTemos tentando junto aos promotores do Estado do Rio de Janeiro um TAC, justamente agora para a reta final dos jogos do Flamengo, para ver se conseguimos liberar ao menos vinte integrantes de cada torcida organizada que não pode frequentar o estádio, para poder fazer lá a bateria e ser o 12º jogador.\r\n\r\nEstamos numa luta tremenda e pedimos o carinho e o apoio desta Casa para que possamos fazer um marco regulatório para podermos, de uma vez por todas, fazer com que o 12º jogador esteja no Maracanã e nos estádios de futebol do Estado do Rio de Janeiro, de maneira legal, mas sempre punindo aqueles agentes que costumam praticar atos de violência no estádio.\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, carinho com essa comissão e peço também ao Deputado Léo Vieira que participe conosco para criarmos esse grupo de estudo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero registrar minha satisfação nesse momento por participar dessa votação, até porque eu fui muito ao Maracanã assistir ao jogo da geral. Na verdade, quem participava do futebol, indo ao Maraca, sente falta da geral, daquele corre-corre quando mudava o time. Se o time jogava do outro lado, a galera mudava de posição. Eu só não sei como isso poderá ser feito, Sr. Presidente. Porque na hora você sempre fica atrás da trave, para ver o seu time fazer o gol.\r\n\r\nAcredito que esse movimento não vai dar essa oportunidade de nós, torcedores, podermos vibrar. Mas, com certeza, vou voltar aos meus velhos tempos. Gostava de ir para a geral, porque lá você vibrava, corria, e ficava atrás da trave para torcer e ver o seu time dar a goleada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e a Deputada Zeidan Lula pela autoria desse projeto.\r\n\r\nO mérito desse projeto é devolver à Cidade do Rio de Janeiro o ser humano como sua centralidade. Não pode de forma alguma, em qualquer projeto de ressignificação da cidade, incluir a colocação de determinada edificação voltada para o exercício do esporte de forma seletiva, ou seja, impondo uma seletividade nos frequentadores do estádio. De maneira, isto daí, para mim é o grande mérito: humanizar a cidade. E humanizar a cidade é dar espaço para a participação desta cidade em todos os eventos que possam acontecer exatamente do ser humano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputado Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Geraldinos e geraldinas uni-vos por um Maracanã que é nosso, que é popular, que é patrimônio do povo fluminense, quiçá de todos os brasileiros. Ali foram inúmeras histórias contadas por diversos clubes.\r\n\r\nO meu Vasco da Gama, pelo menos, tem diversas histórias muito bonitas no Maracanã, grandes vitórias, grandes títulos e grandes comemorações, não só dos times, mas centenas de milhares de torcedores fluminenses, aliás, torcedores do Estado do Rio de Janeiro. Não usarei a nomenclatura correta nesse caso.\r\n\r\nQuero saudar a iniciativa dos Deputados. O projeto é mais do que meritório porque em momentos de elitização do futebol de hoje o povo não consegue ter acesso ao Maracanã por ingressos altíssimos. Essa é uma medida necessária que esta Casa apresenta para que seja reaberto o Maracanã como patrimônio do povo, que sempre foi.\r\n\r\nParabéns pelo projeto, Sr. Presidente. É mais do que meritório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e a Deputada Zeidan Lula por este projeto.\r\n\r\nO Maracanã, como já foi dito aqui pelos meus colegas e minhas colegas que me antecederam, é um patrimônio do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor conta do alto valor dos ingressos, Deputada Martha Rocha, a população mais carente não tem mais acesso ao Maracanã. Volta e meia, acredito que também acontece com V.Exa. e com diversos outros Deputados, crianças e famílias que nos procuram, Deputado Léo Vieira, para que possamos ofertar entradas para que possam ver o seu time do coração jogar.\r\n\r\nÉ preciso devolver o Maracanã para o povo. E a geral é uma forma de devolver o Maracanã para o povo, também que participem todas as classes sociais ali, que todos possam participar e que também as crianças e os adolescentes, que eu tanto defendo e tanto amo, e vejo chorar porque não podem ir assistir ao jogo no Maracanã. Agora terão condições novamente.\r\n\r\nObrigada a V.Exa.. Obrigada a esta Casa por votar este projeto. Esperamos que logo, o mais breve possível, a geralzona volte a funcionar e o povo, que foi excluído do Maracanã, volte a ser feliz também, Deputado Filippe Poubel, porque todos gostam e querem curtir o futebol. A criançada também e a juventude, que possam pagar os seus ingressos, que possam estar ali torcendo, assim como também soltem pipa com segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputadas Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Leo Vieira, faz favor, para que possamos falar sobre a Emenda.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. e a Deputada Zeidan Lula pela iniciativa. Saudar aqui os torcedores pela democracia.\r\n\r\nDizer que deve ter algum vascaíno perdido entre os pipeiros, porque é inadmissível não chegar até esse plenário, pelo menos, uma pipa do Vasco da Gama.\r\n\r\nPresidente, quero saudar V.Exa. e a Deputada Zeidan, destacando a Frente Parlamentar pelas mulheres na política e no esporte. Esse projeto sem dúvida alguma lembra que lugar de mulher também é no esporte, e que o Maracanã é também um território feminino e feminista, que deve ser ocupado pelas mulheres.\r\n\r\nQuero pedir autorização a V.Exa., Presidente, para apresentar rapidamente uma questão de ordem, relativamente ao próximo projeto, objeto do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no ano passado para tratar da questão dos alvarás nos casos de pânico e de incêndio.\r\n\r\nAo final, nós apresentamos um Projeto de Lei no ano passado. Nesse ano, realizamos uma audiência pública com a participação da Comissão de Defesa Civil, presidida pelo Deputado Rosenverg Reis, e recebemos 42 Emendas. Então, eu fiz um acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem 60 Emendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero fazer o seguinte acordo aqui com o Deputado Líder do Governo: como ele deseja ver a nota técnica do Corpo de Bombeiros, então eu quero sugerir que retirássemos o projeto para ele examinar a nota técnica. Eu apresentei 32 Emendas e, com isso, podemos retornar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, na verdade, o ideal seria colhermos os pareceres das Comissões permanentes e recebermos as Emendas, porque ganhamos uma votação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo depois de V.Exa. se acertar com os autores.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, está perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, aí, já ganha uma pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito, então. Ótimo. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Aproveitando a questão de ordem da Deputada Martha Rocha, comunico que fiz Emendas nesse projeto, pela Frente Parlamentar da Desburocratização, na verdade, em relação a alguns artigos nos quais queríamos dar um pouquinho mais de segurança jurídica em relação à questão de abrir mão da vistoria dos negócios de baixo impacto, de baixo risco. E é especificamente no artigo 14.\r\n\r\nEu perguntar se havia outras, mas isso já foi respondido. Senão, eu ia sugerir que incorporássemos eventualmente em algum parecer se houvesse algum tipo de acordo. Mas, tendo outras Emendas, obviamente isso seria inócuo. Então, só explicando que apresentamos Emendas pela Frente da Desburocratização.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Reavivando as palavras da Deputada Martha hoje no Colégio de Líderes, ela trabalha muito bem para fazer exatamente boas propostas. Esse seu PL sobre esse novo Código de Combate a Incêndio e Casos de Pânico é muito, muito bom. A nossa assessoria elogiou já bastante. A minha assessoria, particularmente, gostou muito do projeto.\r\n\r\nComo ele está com algumas Emendas e vai ser retirado de pauta, peço para o Presidente que se aceitassem Emendas até quinta-feira, pelo menos, para que conseguíssemos ter uma leitura mais adequada e contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser. Até as 17h de quinta-feira. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ótimo. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é o mesmo problema: no Projeto Complementar 59/2018, de autoria da Comissão Parlamentar, também a Comissão do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado. V.Exa. não esperou nem eu concluir. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, foi transmissão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 470/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é muito importante. A Deputada Martha Rocha traz um debate atual, o da proteção. Recentemente, encaminhei à Deputada Martha Rocha um parecer extenso feito pela Secretaria da Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, com várias sugestões de aprimoramento.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, acolhendo, fez vários encaminhamentos.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade. Só quero pedir a V.Exa., haverá um pedido da Deputada autora para retirada de pauta para analisar as possibilidades de apresentação das Emendas, todas apresentadas por ela e contando com a sugestão encaminhada pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que, para ganharmos uma pauta, vai receber os pareceres das Comissões, recebe as Emendas e sai. Analisam as Emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é que todas elas não foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar até quinta-feira, às 17 horas, para apresentação de Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, V.Exa. abre o prazo até quando para apresentação das Emendas? Quinta-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quinta-feira, 17 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está o.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que eu estou tomando agora um remedinho da pressão, estou calmo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Sr. Presidente, até quinta-feira apresentamos todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o parecer, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, grande Deputado, representante da Baixada Fluminense, em especial, Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero pedir desculpa pelo meu equívoco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não errou.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, segue o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável também ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu até o instante, 60 Emendas, vai ficar aqui na Mesa Diretora até quinta-feira, às 17 horas, para recebimento de mais Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 124-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, ela não se encontra no plenário.\r\n\r\nDeputado Marcelo...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, foi problema de saúde do filho, ela está emocionada e aí retirou-se um pouco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem? A Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, será quinta-feira aquele compromisso, ok?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 20 horas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Às 20 horas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 19 horas, horário de Brasília.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O que é isso, Sr. Presidente? É mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Voltamos ao projeto anterior, Projeto de Lei 124-A/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que já se abriu para discussão. A autora da emenda, Deputada Enfermeira Rejane, a retirou. A Presidência agradece à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação ao Projeto de Lei 124-A/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 619/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Presidente. V.Exa. retirou de pauta o Projeto 1923-A?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nós o votamos.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Votamos? Perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar. Havia uma emenda ao Projeto 124-A. Procurei saber e a informação é de que a Enfermeira Rejane não iria retirar a emenda. Recebeu emenda, sai. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votei o seguinte. Ela veio aqui, pediu para chamar os trabalhos à ordem, para retirar a emenda, e assim o fiz. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 986/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para declaração de voto) - É só para parabenizar, Sr. Presidente, o autor do Projeto 986/2019, Deputado Léo Vieira. Parabenizo também o meu amigo, meu irmão, Luciano Vieira, um grande incentivador, um grande amigo de todos os pipeiros do Estado do Rio de Janeiro. Um abraço, Luciano! Um abraço, Léo!\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado, autor, Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo nossos amigos pipeiros, foi uma grande vitória de todos. Agradeço à bancada do PSOL por ter retirado as emendas - obrigado. Agradeço ainda ao Deputado Márcio Gualberto pelo entendimento e por ter retirado as emendas. Hoje conseguimos uma grande vitória, uma vitória dos pipeiros, uma vitória nossa. \r\n\r\nA pipa é uma arte. Não somos bandidos, não somos criminosos, somos pipeiros! Parabéns a todos os pipeiros!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria - e V.Exa. vai admirar - de ler aqui um poema de Armando Cavalcanti que foi musicado pelo nosso querido Jorge Benjor e que chamaria a atenção dos senhores pipeiros e do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pandorga, papagaio, pipa para o menino empinar\r\n\r\nUm pouco de papel de seda,\r\n\r\nUm bom carretel de linha\r\n\r\nPara o menino esticar\r\n\r\nPandorga, papagaio, pipa \r\n\r\nPara o menino empinar \r\n\r\nCom as fibras do meu peito \r\n\r\nMinha linha vou tecer\r\n\r\nCom as cores do meu sonho \r\n\r\nMinha pipa vou erguer.”\r\n\r\nLetra de Armando Cavalcanti e Música de Jorge Ben.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Léo Vieira, o Parlamento pela aprovação dessa Lei, o Deputado Marcelo do Seu Dino, que veio com a mesma caminha que vim hoje. Compramos na mesma loja de departamentos. \r\n\r\nQuero também parabenizar todos os pipeiros presentes aqui. Já falei a eles que desafio soltarem cafifa, em São Gonçalo, no Mauá. Quero ver quem vai ganhar. Mas está tranquilo. \r\n\r\nParabéns, pessoal, pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou falar para o Deputado Luiz Paulo: tem um, do Paulinho, de Pedra Azul, que diz: \r\n\r\n“Papagaio de papel, lá no alto é condor\r\n\r\nLeva longe os meus sonhos de menino e de amor.”\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. Agradecer à Deputada Enfermeira Rejane e aos meus pares. Quero parabenizar o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nQuem realmente é pipeiro vai entender o que estou fazendo aqui, ou seja, como enrolar uma linha no carretel, deizinho, deizão. \r\n\r\nEu fui, eu sou pipeiro. Podem ter certeza, está o Mário aí, meu amigo! Isso é para quem sabe, que a galera aí não sabe! Hoje é só enrolando.\r\n\r\nIsso é para quem realmente viveu! Hoje eu lamento, quando vejo as crianças que não vivem o que vivemos no passado!\r\n\r\nParabéns, Léo! Estamos juntos! Pode contar com o Deputado Marcelo do Seu Dino, Baixada Fluminense! (Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero parabenizar o Deputado Léo Vieira, que conseguiu sensibilizar a Bancada do PSOL para retirada da emenda. Era uma emenda que ajudava qualificar o projeto também. \r\n\r\nMas também falar o quanto que fazer pipa é, de fato, sim, fazer uma obra de arte! Isso aqui é uma obra de arte! (Exibe uma cafifa com a foto de Marielle Franco) E ai daqueles que disserem que não! \r\n\r\nÉ uma obra de arte sim botar nos céus essas, não só memórias, que não podem ser apagadas, mas essas histórias que têm que ser contadas. \r\n\r\nSr. Presidente, cresci numa casa de muitas mulheres, mas de muitos homens também. Inclusive, neste Dia dos Pais, eu homenageei meu pai soltando pipa juntos! Pipa tem toda relação concreta com a favela, com a periferia e o Deputado Léo Vieira acerta quando coloca um espaço, quando pensa na manutenção dessa alegria, que é fundamental. \r\n\r\nParabenizo a todos e a todas, porque estou vendo mulheres ali também, que são muito importantes: as mulheres pipeiras.\r\n\r\nAgradeço pela homenagem feita a Marielle Franco. Marielle, presente! Pipeiros, vamos em frente! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem mais ninguém para declarar o voto. Quero terminar o verso, Deputado Luiz Paulo, que é muito mais bonito, que só me lembrei de um pedaço. Diz assim: \r\n\r\n“Papagaio de papel lá no alto és condor\r\n\r\nLeva longe os meus sonhos de menino e de amor\r\n\r\nDepois volta aqui para a Terra, que é para o povo te olhar\r\n\r\nVoa alto, voa leve como manda o teu Senhor\r\n\r\nE não te percas no caminho, papagaio, por favor.”\r\n\r\n(Paulinho Pedra Azul) Mineiro de Pedra Azul.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente: “Não te percas no caminho, por favor” Então ninguém quer que corte essa linha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não te percas no caminho, papagaio, por favor”.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Como nosso querido e amigo Deputado Márcio Canella falou, quero parabenizar o meu irmão, Luciano Vieira, pela aguerrida manifestação que você teve, junto aos pipeiros, para aprovar essa lei. \r\n\r\nParabéns! Eu tenho orgulho de você! Deus o abençoe! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero parabenizar os pipeiros e também o Deputado Léo Vieira!\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Vamos dar continuidade a uma votação em que caiu a pauta porque foi um voto divergente que venceu o líder do Governo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nós acordamos que vamos rejeitar o voto vencido porque o autor acordou votarmos o voto da Comissão de Orçamento, que resolve o problema dele e o do líder do Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3. 459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO) E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares. Votaremos os pareceres das Comissões; depois votaremos os pareceres às Emendas de plenário.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com voto favorável às Emendas 4 e 5 e contrário às Emendas 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto tinha um foco principal: enquanto houvesse a aula da educação religiosa/confessional, houvesse outra aula, que no início era de português e, depois da Emenda do Deputado Márcio Gualberto, passou as ser dos pontos em que os alunos tivessem mais dificuldade.\r\n\r\nEsse era o meu propósito principal, e esse propósito está aprovado com a Emenda do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nHavia um outro ponto que eu também queria aprovar, que era terminar com o credenciamento obrigatório das igrejas, algo descabido, mas eu percebi que eu não tinha maioria para aprovar isso. Entre perder o Projeto todo e garantir, pelo menos, que vai ter outra aula durante a aula de educação confessional, eu fiz esse acordo com o Deputado Márcio Pacheco e também com as bancadas todas, no sentido de garantir essa aprovação. O Deputado Márcio Pacheco se comprometeu, inclusive, a garantir a sanção do Projeto. É um ponto com o qual nós todos estamos de acordo. Portanto, essa é a explicação. \r\n\r\nEu continuo sendo contrário ao credenciamento porque é um absurdo. A pessoa tem que passar no concurso e ter um credenciamento. Se perder o credenciamento, vai perder o cargo. Acho isso medieval. Mas não basta eu achar; tem que ter maioria. Não tendo maioria, pelo menos, aprovamos que tem que haver outra aula, porque atualmente, enquanto há uma aula facultativa, não tem nada: quem não quer ir para essa aula fica fazendo nada. Já é um avanço parcial, e esse foi o sentido do nosso acordo.\r\n\r\nAgradeço a todos, ao Deputado Luiz Paulo, na CCJ, ao Deputado Márcio Gualberto, que fez emendas, e ao Deputado Márcio Pacheco - fizemos esse acordo e ele se comprometeu, inclusive, a ajudar na sanção da lei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Carlos Minc a cordial e sempre fraterna acolhida no debate que fizemos sobre esse projeto de lei, que é de interesse do Estado do Rio de Janeiro e precisa ser debatido. O Deputado Carlos Minc é sempre muito interessado em colaborar, faz um debate importante para que nas aulas em que, facultativamente, o aluno não tiver disponibilidade para o ensino religioso, a ele possa ser ofertada outra matéria extracurricular. Esse debate foi acompanhado.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto acomodou algumas emendas importantes. Uma delas foi acolhida no nosso parecer vencido e, a posteriori, agora, aprovado pela Comissão de Orçamento. Um dos motivos do nosso parecer foi o fato de que, suprimindo-se o artigo 2º, revogava-se uma questão importante do projeto.\r\n\r\nNão é hora do debate. O Deputado Carlos Minc, ao fazer a sua defesa, o fez especificamente sobre a questão da vacância das horas que são facultadas aos alunos e que é importante para fazer o debate.\r\n\r\nFica aqui o nosso voto favorável, aproveitando para parabenizar os autores das emendas que aprimoraram o projeto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL))\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1910/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, FLAVIO BOLSONARO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE KNOPLOCH E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3887/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4516/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ-216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, MÁRCIO PACHECO, MARCIO GUALBERTO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Voto contrário, dos Deputados Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim; e abstenção do Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para registrar a presença dos Vereadores da Cidade de Mesquita, Professor Max Leonardo Andrade e o grande líder, também, lá na Baixada Fluminense, do Ronald, generoso. Mais uma vez aqui presentes representando a Cidade de Mesquita, neste momento tão importante.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Bacana. Sejam bem-vindos, Andrade, Professor Max, a esta Casa de Lei. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - A bancada do PSOL vota contrário a este Projeto, porque entendemos o mérito do projeto e ele é bastante louvável. Acho que hoje enfrentamos uma necessária redução do consumo de substâncias que alteram o organismo, e acho que não só das ilegais, mas das legais, também. Afinal, vamos pensar açúcar como a maior causa de morte no mundo. Então, de fato, há uma cruzada aí que precisamos enfrentar, mas não podemos caracterizar o usuário como problemático já por princípio. \r\n\r\nFizemos Emenda, enquanto bancada, no sentido de apoiar o Disque Prevenção às Drogas, mas também colocando que é voltado para o uso problemático, ou seja, para os que enfrentam, a partir do uso de substâncias, desajustes com a realidade da sociedade e as normas estabelecidas por ela. Para esses, sim, é preciso pensar um apoio, um telefone como diz a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, que pensou uma proposta que traria para aquele usuário uma alternativa para que saia do mundo das drogas; mas é preciso reforçar que isso trata prioritariamente dos usuários que fazem uso problemático de drogas, e esses representam apenas 5% do consumo de drogas no mundo.\r\n\r\nApresentamos nosso voto contrário agregando mérito ao Projeto, entendendo e concordando com ele, mas para nós, sem a caracterização do que é o verdadeiro problema das drogas na sociedade, não é possível votarmos favoravelmente. Portanto, encaminho pela nossa bancada o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Voto contrário também dos Deputados Carlos Minc e da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) -Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reforço a fala da minha companheira Dani Monteiro em relação ao mérito do Projeto, mas não podemos deixar de chamar a atenção de que o uso abusivo e problemático de drogas é reconhecido pela Organização das Nações Unidas como transtorno mental. É preciso olhar com muito cuidado.\r\n\r\nAs nossas Emendas vinculam ao SUS porque entendemos que se trata de uma questão de saúde e que deve se fortalecer no sistema a rede de apoio dos Caps-ADs, que são os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. \r\n\r\nPrecisamos partir de uma premissa objetiva de redução de danos e da importância do fortalecimento desses equipamentos de saúde. Esse canal de diálogo de que a população precisa ter que levar em consideração a Resolução da Fiocruz com os dados produzidos no 3º Levantamento Nacional Domiciliar Sobre o Uso de Drogas, que mostrou que não há epidemia de uso de drogas no Brasil e que o Governo Federal escolheu censurar para legitimar uma política de abstinência que, comprovadamente, não funciona. \r\n\r\nEste é um tema de saúde pública que precisa ser resolvido com o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial e dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, com profissionais altamente capacitados, e no fortalecimento do SUS. Mais Centros de Atenção Psicossocial, mais Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, menos subjetividade, mais assertividade no tratamento dessa doença reconhecida pela Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PSDB do B votou 'sim' ao Projeto do Danniel Librelon, que cria o Disque Prevenção às Drogas. Por quê?\r\n\r\nTudo o que ouvi são medidas complementares. É evidente que a dependência química é uma doença e, como tal, precisa ser curada - e, para ser curada, precisa ser tratada. \r\n\r\nO Projeto não impede absolutamente nada; ele quer ter um canal para que as pessoas possam acessar, até mesmo para procurar ajuda. Não é um tema que mereça polêmica.\r\n\r\nParticularmente, já expressei dezenas de vezes a minha opinião. Há dois tipos de usuário de drogas: um, que usa, na linguagem popular, para curtir - uso recreativo, como diz o Deputado Márcio Gualberto -, e outro, que é o dependente químico, que pode ficar dependente de qualquer droga, de qualquer uma. E droga pode ser o jogo, o álcool, a cocaína, a maconha. Eu me lembro de um programa, uma novela da TV Globo que fez muito sucesso sobre o tema dependência química. E o artista principal construiu uma frase que eu nunca mais esqueci. Ele dizia, Deputado Márcio Gualberto, que, se ele cheirasse bosta de vaca, ele ficaria também dependente, porque ele era doente e precisava de tratamento. \r\n\r\nTudo aquilo para ajudar é importante. Evidentemente eu discordo profundamente de todos que fazem o uso, plagiando o Deputado Márcio Gualberto, recreativo, porque incentiva a clandestinidade e, em última análise, o crime. Como é um tema em relação ao qual eu já me pronunciei muito publicamente, digo que o branco da cocaína está vermelho de sangue dos inocentes. \r\n\r\nEntão, eu aplaudo o seu projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao nosso projeto, que cria nesta Casa o Disque-Prevenção às Drogas, substâncias que têm destruído vidas, dilacerado famílias, e eu sei que isso incomoda algumas pessoas.\r\n\r\nSabemos que essa não é uma causa para ser tratada de uma forma simples ou agregar a uma outra causa, dificultando esse acesso a essas pessoas que infelizmente ficaram escravas dessa substância. \r\n\r\nPresidente, quero fazer um pedido aos nobres colegas. Esse projeto do Disque-Prevenção já se estende na Casa por muito tempo, até porque recebeu 11 emendas; a Comissão pediu vista, levando um mês, o que pelo Regimento Interno da Casa leva cinco dias. A Comissão levou um mês para olhar o meu projeto, que veio hoje em pauta na Ordem do Dia. \r\n\r\nAgradeço a todos que foram favoráveis ao que é bom para a sociedade e dá voz às pessoas que necessitam desse trabalho, o de prevenir e impedir que a droga se alastre no nosso Estado e venha a destruir famílias. Levantaremos essa bandeira de combate, para prevenir que a juventude seja comprometida com algo que tem destruído o futuro do nosso estado e do nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. publicar no Diário Oficial o meu posicionamento. Marquinho, peço para ver se faz sentido publicar, porque quero oficializar meu posicionamento a respeito das Contas do Governo. \r\n\r\nComo eu não sou membro da Comissão, fiz um posicionamento e quero saber se é possível isso. Assim que o Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n”Por que rejeitar as Contas?\r\n\r\nPrimeiramente, vale enfatizar que a análise das contas de governo somente é possível graças ao trabalho do corpo técnico do TCE. Ressalta-se também que o pleno do Tribunal votou contrário à aprovação das Contas de Governo 2018. Nesse sentido, seguem os principais pontos da análise feita pelo Dep. Estadual Renan Ferreirinha acerca do voto do TCE que embasam o voto também pela rejeição: \r\n\r\n1. Descumpriu Aplicação de valor Mínimo de Saúde - Não aplicou o mínimo constitucional de 12% das receitas de impostos e transferências em ações de serviços públicos de saúde. Descumprimento reiterado, pois em 2017 deixou de aplicar R$ 2.070,5 milhões, que deveriam ter sido \"compensados\" e aplicados em 2018, mas desse \"passivo\" só aplicou R$ 60 milhões. Como consequência não transferiu (cota financeira) os recursos destinados à saúde para o Fundo Estadual da Saúde \r\n\r\nVale ressaltar que descumprimento de mínimo constitucional caracteriza crime de responsabilidade. \r\n\r\n2. Descumpriu de Aplicação de Valor Mínimo em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Destinou Recursos a Menor para o Fundeb - O valor mínimo para aplicação em MDE é de 25% das receitas de impostos e transferências e o ERJ aplicou 24,82%. Destinou recursos a menor para o Fundeb quando deixou de incluir na base de cálculo parcelas referentes ao Adicional do ICMS (Fecp) e das multas que são destinadas ao Fundo de Administração Fazendária (FAF). \r\n\r\n3. Irregularidades na Gestão Orçamentária e Financeira/LRF - \r\n\r\na) Déficit Financeiro ao longo de 2018 no montante de R$ 13,87 bi, sendo desse montante R$ 209,34 milhões de despesa realizada sem registro contábil. \r\n\r\nb) Cancelamento sem justificativa de restos a pagar processados no montante de R$ 168,44 milhões. \r\n\r\nc) Realização de despesas sem o devido registro cont6bil. O que quer dizer? Despesas que sequer entraram no orçamento, poderíamos brincar chamando de \"Restos a Orçar\" pois sequer foram empenhadas. Essas despesas formam um montante de R$ 209,338 milhões. Também pode ser considerado crime fiscal baseado no Art. 359-0 da Lei 10028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) com pena de reclusão de 1 a 4 anos. \r\n\r\nd) Assumiu despesas que nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato que não poderiam ser pagas no mesmo ano. O que quer dizer? Pezão assumiu despesas as quais ele não poderia pagar e deixou para o próximo governador. Além disso, podemos dizer que pelo Art. 42 da LRF o Governo deveria ter deixado a casa arrumada para o próximo governo, como é o caso de deixar dívida, mas com lastro financeiro. Pezão saiu deixando dívida, mas sem esse lastro para cobri-Ia. Também pode ser considerado crime fiscal baseado no Art. 359-C da Lei 10028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) com pena de reclusão de 1 a 4 anos.\r\n\r\ne) O Estado está fazendo compensação financeira sem registrar no orçamento, sem dar transparência. \r\n\r\nO Manual de Contabilidade define que esse tipo de operação tem que ser demonstrada no orçamento. \r\n\r\n4. Previdência do Estado do Rio de Janeiro: Deixou de repassar ou não passou no tempo que deveria as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, gerando um crédito de transferência na ordem de R$ 13,3 milhões de reais, sendo 12 milhões do Plano Financeiro e 1,3 milhões do Plano Previdenciário. Isso pode vir a caracterizar crime de apropriação indébita. O que quer dizer? Que o Estado do Rio de Janeiro tomou o dinheiro da contribuição e não passou pra onde deveria por lei, que é o fundo prevldenc/árlo.O Art.168-A do Código Penal configura isso como crime de apropriação indébita previdenciária. \r\n\r\n5. Destinação de valores a menor para os Municípios - A destinação das multas e juros de tributos para o Fundo de Administração Fazendária (FAF) reduz a base de cálculo dos tributos que são repartidos com os municípios. \r\n\r\n6. Destinação ou transferência financeira a menor para diversos Fundos - Não cumprimento da legislação que obriga a destinação ou transferência de recursos para Faperj, Fecam, Fecp. \r\n\r\n7. Manobra fiscal no Déficit Previdenciário e na Despesa com pessoal- O TCE estabeleceu 2021 acabar com a \"Manobra Fiscal\" de vincular receitas de Royalties para o Rioprevidência. O conceito de Resultado Previdenciário deve levar em consideração apenas as receitas de contribuições previdenciária (Servidor e Patronal) adicionada apenas das receitas decorrentes de remuneração de disponibilidades de caixa. Fontes do Tesouro, tais como Royalties, quando repassadas ou destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na essência trata-se de repasse do Tesouro para cobrir déficits previdenciários. Tal entendimento está em consonância com as orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pelo Tesouro Nacional. A vinculação das despesas com Royalties para o Rioprevidência também mascara o índice de gasto com pessoal sob a ótica da LRF, pois os benefícios pagos com recursos dos Royalties, por serem considerados \"receita do Rioprevidência\", são deduzidos da base de cálculo. Como apontado no texto acima, transcrito do MDF, esses gastos não poderiam ser deduzidos. As manobras fiscais mascaram a realidade fiscal do Estado e impede o diagnóstico correto da situação, que por sua vez adia as medidas de ajustes que devem ser tomadas. \r\n\r\nNas situações em que algumas das medidas de equilíbrio não tenham sido implementadas, o fato de vincular recursos ao RPPS tem o mesmo significado de fazer o aporte financeiro nos casos de déficit. \r\n\r\nA diferença nesse caso é que, ao invés do recurso ir para o tesouro do ente e depois ser repassado ao RPPS, o recurso está sendo direcionado diretamente ao RPPS. No entanto, a essência do fato não se modificou, ou seja, essa execução tem o mesmo significado de uma arrecadação feita pelo tesouro do ente e, em seguida, um repasse financeiro para o RPPS.\r\n\r\nO mesmo entendimento é válido também para os planos financeiros no caso da segregação das massas. Como esse plano é deficitário, independentemente de haver alguma vinculação de recursos para esse plano, esses recursos devem continuar a ser tratados como repasse financeiro e as despesas custeadas com eles não poderão ser deduzidas das despesas com pessoal. \r\n\r\n8. Problemas de integridade contábil - Se observa que o corpo técnico do TCE está atualizado e exigindo o cumprimento de padrões contábeis estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que cada vez mais convergem para padrões internacionais. Sem boas práticas contábeis é impossível fazer um diagnóstico confiável das contas do ERJ. Nesse sentido o TCE detectou: \r\n\r\na) Problemas de conciliação bancária; \r\n\r\nb) Falta de integridade entre informações constantes das demonstrações contábeis;” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) -Parabenizo o Deputado Danniel Librelon pela iniciativa. O projeto, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, cria um contato, uma via de acesso dessa população vítima do maior mal da humanidade, as drogas. \r\n\r\nNão foram poucas as vezes em que nesta Casa muitos debateram esse tema. Os Deputados Fábio Silva, Samuel Malafaia, Danniel Librelon e tantos outros vêm debatendo esse tema à luz de uma experiência vocacional. Porque, para tratar da questão das drogas, eu quero ser muito franco e honesto, não bastam filosofia e ideologia. \r\n\r\nÉ preciso evidência. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, as evidências do Brasil demonstram que, com a atual política pública estabelecida pelo Governo Federal que traz as comunidades terapêuticas como medida efetiva no tratamento e na reabilitação de pessoas que são vítimas das drogas - é evidência, não é ideologia, não é bandeira partidária -, para cada dez em recuperação no País numa comunidade terapêutica, sete são reabilitados e três voltam para as drogas. Numa unidade de saúde sem atendimento com a modalidade comunidade terapêutica, para cada dez, sete voltam para as drogas, é o inverso. \r\n\r\nContra fatos não há argumentos. Se temos ou não a necessidade de debater este tema, se comunidade terapêutica é ou não uma modalidade que prevê a reabilitação usando ou não uma medida que seja religiosa? Este é um debate que não é ideológico, é evidência. Portanto, não se trata aqui de debater questões de bandeiras ideológicas. Quero fazer o debate com evidências e estas demonstram que, ainda que se tenha toda e qualquer política pública de CAPS, ainda que se tenha toda e qualquer política de atendimento medicamentoso, ainda que se tenha todas as modalidades defendidas, não podemos excluir as comunidades terapêuticas desse trabalho, que é eficaz e evidencia, sim, uma recuperação efetiva no nosso País de jovens que são vítimas das drogas. \r\n\r\nParabéns, Deputado Danniel Librelon, que tem vocação para fazer isso. Além de ser autor desse importante projeto, V.Exa. tem na sua vida e no seu trabalho vocação. V.Exa. tem na pele o atendimento dessas unidades, desses jovens e tem feito esse trabalho com a sua vida. Parabéns!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SEGINHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Parabenizo o nobre jovem Deputado Danniel Librelon por essa iniciativa que hoje fala muito, muito alto, principalmente no nosso Estado. Faz-me refletir, pensar e analisar o tempo em que estive na polícia, Deputado, combatendo o bom combate. \r\n\r\nQuando vem à tona o tema das drogas, me vem à mente a pequena Ágatha, que perdeu a sua vida, lamentavelmente, com um tiro. Perdemos seis policiais esta semana passada. A pergunta que quero fazer é: quem puxou o gatilho? Ah, foi o policial? Foi alguém do tráfico? Foram os usuários de drogas, muitos daqueles que estão até chorando a perda da vida dessa menina. Quem puxou o gatilho? Não vamos dizer que foi o traficante, que foi o policial; foi o usuário de drogas, aquele que sustenta o tráfico. Lamentavelmente, hoje choramos por policiais mortos, por pessoas de bem, trabalhadores, crianças. Quantos mais vamos perder ao longo dos anos que virão, Deputado Filippe Poubel? Você que usa droga, analise bem a situação. \r\n\r\nQuando estava na polícia, Deputado Danniel Librelon, sempre pensei nos meus filhos. Pensei sempre em combater a droga porque jamais poderia passar na minha mente ver meu filho ou minha filha numa fila para comprar droga. Sempre combati o tráfico, mas, infelizmente, não adianta a polícia combater o tráfico e pessoas o sustentarem. Precisamos acabar com isso.\r\n\r\nParabenizo-o. Sei que V.Exa. pertence a uma igreja, e ai de muitos se não fossem as igrejas para realmente reabilitar várias pessoas e trazer de volta para a sociedade pessoas que merecem realmente ter uma segunda chance. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de forma regimental, a prorrogação da Sessão por 60 minutos para a conclusão da pauta. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon, presidente da Comissão da Política Antidrogas desta Casa, da qual tenho o orgulho de ser vice-presidente. E também, ao lado do Deputado Librelon, ao lado do Deputado Márcio Pacheco integro a Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas. \r\n\r\nSr. Presidente, sempre que o tema envolve a questão da droga, essa maldição que destrói, tem destruído tantas famílias no Rio de Janeiro, eu me manifesto. Eu tenho pautado o meu mandato, Sr. Presidente, apresentando Projetos de Lei nesta Casa como, por exemplo, aquele que impõe o exame toxicológico no âmbito das universidades, tanto para os professores, quanto para os alunos. Tenho apresentado Projeto de Lei no sentido de proibir as manifestações em prol da droga, como tem acontecido. Infelizmente, percebemos grupos políticos que inclusive utilizam a temática da droga e a apologia à droga como bandeira política para adquirir votos. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos vivendo uma guerra, uma guerra ao terror, ao narcoterrorismo, e que, infelizmente, é financiada por aqueles que utilizam a droga. Ao lado do Deputado Daniel Silveira, no Congresso Nacional, tenho pleiteado o endurecimento da pena para o consumidor de droga e, sem dúvida, essa mazela, que tantas famílias dizima na sociedade fluminense e no Brasil, que destrói o indivíduo, destrói a liberdade individual e, efetivamente, causa um dano irreparável para toda a sociedade. \r\n\r\nNós iremos combater toda e qualquer tentativa de flexibilização da política antidroga e, ao contrário, endurecer essa política, endurecer esse combate ao narcotráfico, ao terrorismo, e livrar o Rio de Janeiro dessa mazela tão nociva e devolver a paz e resgatar as famílias que tanto precisam. \r\n\r\nParabéns, Deputado Danniel Librelon pelo gesto, pela atitude. Sempre que a temática for contra a droga, terá o meu voto incondicional. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Com a palavra o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Inicialmente, quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon pelo Projeto de Resolução n° 48, que cria o Disque. Mas venho dizer para o Deputado Márcio Pacheco que, infelizmente, não está mais em plenário, que ele fez aqui uma fala, da qual eu discordo, em relação às comunidades terapêuticas, para tratar os viciados em drogas ou os pacientes que têm transtornos mentais. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Márcio que sou contra a internação compulsória. Contra. Porque tivemos, lá em Paracambi, uma experiência exitosa, que foi exemplo para o Brasil. Nós fizemos uma intervenção em um hospital, num manicômio, o maior manicômio da América Latina, o antigo Dr. Eiras, em 2004. \r\n\r\nMas, antes disso, Deputado Márcio, no Governo que começou no início de janeiro de 2001, nós criamos uma rede de proteção com dois CAPS, álcool e droga; 21 residências terapêuticas; desospitalizamos quase 900 pacientes do Dr. Eiras. O paciente que teve, na sua história, 50 internações, criamos no Hospital Geral leitos para emergência; criamos uma rede de proteção com atividades. Deputado Márcio, foi uma experiência belíssima, que emociona. Tivemos lá vários municípios do Brasil buscando a experiência do Município de Paracambi. \r\n\r\nPosso dizer que é uma coisa que anima. Então, tínhamos, lá no Hospital Geral, leitos para que pudéssemos usar na emergência; nós tínhamos, além dos CAPS, atividades, blocos carnavalescos, como o Maluco Sonhador, o programa de rádio Antena Virada. Fizemos um trabalho muito bacana.\r\n\r\nPara vocês terem ideia, Sr. Presidente, Deputado Dr. Serginho, no dia 18 de junho fizemos uma intervenção no Dr. Eiras. Eu fiquei mais de 20 dias despachando do hospital; chegava às 6h30, 7 horas da manhã e saía à meia-noite, uma hora da manhã. Mudamos a rotina do hospital.\r\n\r\nO que vimos lá, quando chegamos no primeiro dia da internação, foram pacientes em pele e osso. Paciente com 1,87 com 37 kg. As imagens, que temos ainda, filmamos e fotografamos, foram de campos de concentração, aonde o paciente pelado - pele e osso - é amarrado. Ali era um verdadeiro campo de concentração. Fizemos uma intervenção.\r\n\r\nEu fiquei negociando com o Estado e com o Governo Federal por oito, nove meses, porque a disposição do município era fazer a intervenção, porque não tínhamos autonomia para entrar e fiscalizar a unidade.\r\n\r\nNa ocasião, o histórico de todas as intervenções nos hospitais psiquiátricos eram contra os prefeitos e contra os administradores. \r\n\r\nPara de me olhar, senão eu vou chorar aqui. Porque é de emocionar. O trabalho que fizemos lá é de emocionar. Coisa bacana. De terem acontecido em uma semana sete, oito, nove óbitos. Foi aí que nós entramos. E ficamos aí três, quatro meses sem um único óbito, tratando com dignidade os pacientes. Até hoje recebo diariamente telefonemas das pessoas que estavam lá internadas. \r\n\r\nNa minha casa, diariamente, recebia pacientes que nos tratavam com carinho, com amor, de irmão, de tudo. Papai do Céu nos abençoa por isso. Foi um momento muito importante. Fizemos um trabalho bacana, lindo, lindo. \r\n\r\nSou totalmente contra a questão das comunidades terapêuticas, quer seja para tratar paciente psiquiátrico ou paciente que tem problema com drogas porque um outro tratamento, que dignifica o ser humano, que dá dignidade às pessoas. \r\n\r\nSó fazer esse contraponto com V.Exa. e dizer que aqui é o lugar do debate. Não quer dizer que tenho que concordar com V.Exa. Em quase tudo eu concordo com V.Exa., mas nesse caso especificamente só fazer o contraponto e dizer que é um exemplo o que fizemos um tratamento e que dignifica o ser humano, no período em que fui Prefeito da Cidade de Paracambi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu já estava na fila antes do Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, depois da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Antes, porém...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Antes, porém...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Todavia, no entanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Deputada Renata Souza, só porque o Deputado Márcio Pacheco foi citado... Ele aguarda.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ fundamental o relato do Presidente desta Casa, que extremamente sensibilizado trouxe a necessidade de o uso abusivo de álcool e outras drogas ser tratado pelo Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nAfinal de contas, quando fizemos a Emenda ao Projeto do Deputado Danniel Librelon foi justamente tentando qualificar nesse sentido, de trazer todo o debate de fortalecimento do SUS para que o SUS possa ter esse trabalho concreto de atendimento para esses familiares, essas vítimas hoje do uso abusivo de álcool e outras drogas. \r\n\r\nOuvimos muito nesta Casa, é claro que respeitamos a diversidade de opiniões, mas o uso abusivo de outras drogas deve ser tratado pela secretaria pública de saúde e não como um caso de polícia. É caso de política de saúde. Eu acho que repetir isso é fundamental. \r\n\r\nAfinal de contas, relegar hoje a um debate de Segurança Pública que coloca toda questão do enfrentamento, muitas vezes equivocado, que promove vítimas concretas com a menina Ágatha, de oito anos, morta dentro de uma kombi - ela estava com a sua mãe - é completamente equivocado. É uma lógica muito absurda e devemos usar esta Casa para fazer o debate qualificado. \r\n\r\nA questão das drogas tem que ser tratada pela saúde pública e não pela segurança pública. Segurança pública tem que prever, principalmente, com investigação, inteligência e prevenção. É uma tríade muito simples, que consegue evitar a lógica do confronto, que vitima toda a sociedade, principalmente a nossa juventude negra, pobre e favelada, mas, também, os policiais. Precisamos fazer todo um debate sobre esse tema. É fundamental dizer que uma política pública de abate não é boa para ninguém nesta sociedade. \r\n\r\nNa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, vamos realizar uma audiência pública. Já fizemos a chamada pública dessa audiência. Vamos debater política pública de segurança, porque esse é um debate que impacta a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, porque impacta diretamente a vida das pessoas. \r\n\r\nO Deputado Ceciliano anunciou a data da audiência pública, dia 4, que será em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque foi fruto da vontade de mulheres, mães e filhas que perderam seus familiares vítimas dessa lógica de confronto. Então, sensibilizada também pelo pedido do Deputado André Ceciliano vamos rever a data com as pessoas que nos solicitaram a audiência pública, mas também com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que solicitou que fizéssemos essa audiência pública em conjunto. Vamos ainda apresentar uma nova data e o local. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, que esta Casa também se responsabilize por esse debate. Sou vice-presidenta da Frente Parlamentar Contra os Manicômios, que está na luta antimanicomial...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela reforma psiquiátrica. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela reforma psiquiátrica, na luta antimanicomial. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. mesmo relatou o quanto as comunidades terapêuticas são péssimas na gestão de um trabalho muitas vezes mercantilizado e conduzido segundo preceitos religiosos somente. Precisamos que essas pessoas sejam atendidas com trabalho técnico psiquiátrico, um trabalho técnico de saúde. Essas pessoas precisam viver. Esta Casa só ganha fazendo um debate em defesa intransigente da vida de todas e de todos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a discussão do Projeto de Resolução, do Deputado Danniel Librelon, abriu uma discussão mais ampla sobre política de drogas e política de saúde mental. \r\n\r\nEm relação à política de saúde mental, ouvi atentamente a sua intervenção sobre um assunto que conheço bastante. Na época, eu era Deputado e participei da intervenção. Entramos no Dr. Eiras de Paracambi. Também vi esses horrores todos. Fizemos a primeira lei estadual do país de humanização da saúde mental. Vimos lá pessoas acorrentadas, algemadas, que não tinham uma bola para chutar, uma música para ouvir, um barro para modelar. Aquilo não era para recuperar ninguém. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, as internações eram o gasto número 1 da saúde no Brasil. Aquilo era uma fábrica de fazer doido, enjaular doido e ganhar dinheiro. Pessoas eram internadas lá por quaisquer motivos. O marido traído chegava lá e dizia: “Essa mulher é doida. Interna”. Levava choque e acabava realmente doida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, aquilo era um negócio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era um negócio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não era só a mulher que traiu marido, ou a filha que namorou e saiu de casa, ou as crianças...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Havia o caso daquele velhinho que queriam interditar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...que nasciam com deficiência, ou o sujeito que tinha problema de álcool - todos eram ali internados. Muitas vezes eram apanhados, buscados na rua compulsoriamente. Por exemplo, fizemos quase 400 registros civis lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eram pessoas que não tinham documento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tinham documento algum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sei disso. V.Exa. só não foi coautor do projeto comigo porque era Prefeito na época, só por isso. A nossa lei cria obstáculos à internação compulsória e garante a humanização do tratamento. Queremos que as pessoas, Deputado Márcio Pacheco, tenham acesso à informação, à religião, ao esporte. É preciso humanizar o tratamento e aquilo não era uma coisa humana. \r\n\r\nEm relação às comunidades terapêuticas - o Deputado Márcio Pacheco é defensor dessa medida, vai falar aqui -, achamos que têm um papel. Somos críticos a que elas substituam os CAPS. A própria lei federal veda que haja recursos para internação nas comunidades terapêuticas. \r\n\r\nQueria apenas me pronunciar - vários Deputados já falaram, outros ainda vão falar - sobre a política de drogas. Não vou me furtar a abordar o tema. É uma discussão importante, há argumentos de todo tipo. Acho que a questão das drogas deve ser muito aprofundada. As pessoas devem ter muita informação e os dependentes de drogas devem ser cuidados porque não têm controle sobre isso. Mas devemos mencionar que há drogas legais e ilegais. A que mais causa vítimas no Brasil é o álcool, de longe, disparado. A primeira causa da morte no Brasil, em matéria de droga, é o álcool. Há muita gente que toma o seu uísque, toma a sua cerveja e vem aqui dizer: “Sou contra as drogas.” Quais? \r\n\r\nAinda sobre essa questão das drogas, devemos lembrar que há lugares onde a maconha é legal e o álcool é ilegal: nos países árabes. No Brasil, rapé já foi considerado uma droga proibida. As drogas vão sendo proibidas ou liberadas nos países por várias questões - religiosas, médicas, políticas. Por exemplo, o cigarro é uma droga que mata, é a primeira causa de câncer conhecida. As campanhas contra o cigarro foram efetivas, diminuiu o número de fumantes, inclusive daqueles que fumavam sem saber, que ficavam ao lado do fumante, eram fumantes compulsórios. Pessoas ficavam com câncer porque trabalhavam do lado de alguém que fumava. As campanhas em relação ao cigarro foram boas, muita gente se conscientizou, diminuiu o número de fumantes, diminuíram os casos de câncer nas vias respiratórias, em laringe etc. \r\n\r\nEm relação às drogas ilegais, também concordo que tem que haver sempre a mais ampla informação, com campanhas de prevenção. As pessoas são presunçosas, pensam que com elas não vai acontecer nada, que vão fazer uso da droga uma ou duas vezes e não vão ficar dependentes. Ficam dependentes. Isso varia de uma pessoa para outra, os organismos não são iguais. Há pouca informação e muita ilusão a respeito disso.\r\n\r\nSr. Presidente, no Brasil ninguém pode ser preso por ser usuário de drogas. A lei veda isso. A lei atual não descriminalizou as drogas, mas despenalizou o usuário. Na verdade, existem 120 mil pessoas que são usuárias de drogas e estão presas, porque a Lei Nacional de Drogas tem várias omissões, não define quantidade e cria várias brechas que não vou expor aqui, agora. Então, as prisões estão entupidas de usuários, ao contrário do que a lei determina, que um usuário pode, sim, ser advertido, receber punição. No Brasil não pode ser presos, mas há 120 mil usuários de drogas presos. \r\n\r\nA Defensoria fez um levantamento aqui entre 2.100 presos supostamente por tráfico. Consta que 80% deles não tinham antecedentes, não tinham armas, não tinham grande quantidade de drogas, não tinham lista de supostas pessoas para as quais iriam vender. O único testemunho era de um policial e o agravante é que moravam numa região dominada pelo tráfico, ou seja, uma favela. \r\n\r\nO fato de o sujeito morar numa favela já era um forte antecedente para ele ser condenado como traficante. Isso é o levantamento de dois mil casos, feito pela Defensoria Pública e publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. Então, Sr. Presidente, a discussão da legalização de algumas substâncias tem que ser vista com cautela. Inclusive a relação entre o consumo e o tráfico - para concluir - é a seguinte. Veja: a Lei Seca nos Estados Unidos proibiu o álcool e favoreceu a quem? Ao Al Capone.\r\n\r\nA legalização do álcool no Estados Unidos era combatida pelo Al Capone. O Al Capone queria que o álcool ficasse na ilegalidade, que ele era o único fornecedor do álcool. A Lei Seca favorece o bandido. Aqui, muitas drogas, ao serem legalizadas, vão tirar esse mercado do traficante. Aquele consumidor, por exemplo, que planta a sua erva para ele próprio fumar não está abastecendo nenhum traficante. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter muito cuidado, porque aqueles que defendem a ilegalidade da droga, na verdade, estão defendendo uma tese que é muito cara ao traficante, porque ele acaba sendo o único fornecedor dessa droga. A ilegalidade, nesse caso, favorece o tráfico e o traficante. \r\n\r\nEra apenas este fato que eu queria trazer, mas isso é uma discussão muito ampla, que tem que ser travada de forma científica e no ambiente propício, discutindo com cientistas, com médicos, com juristas. Todas as posições, todas elas têm que ser respeitadas. Nenhuma pode ser estigmatizada. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pode deixar, que eu vou devagar, Presidente. Vou atender ao seu pedido. Inicialmente, eu quero falar da grandiosidade do Projeto: droga, essas substâncias do capeta, que acabam com as famílias, destroem as famílias. A discussão passa da questão de saúde, Presidente. Ultrapassa isso. \r\n\r\nO tráfico é um crime. E quem financia os traficantes são os maconheiros, os cheiradores. Eles que financiam. As mãos deles estão sujas de sangue das pessoas inocentes, Presidente. Por isso essa prevenção, Deputado Danniel Librelon, é perfeita, é perfeita. \r\n\r\nQue legalizar o quê! Nós temos é que reprimir, tratar como bandido. Porque esse mesmo bandido entorpecido por essas ervas do capeta que eles fumam, roubam as pessoas, esfaqueiam. Ficam, ali na Avenida Brasil, vendendo celular roubado, virando zumbis. São os verdadeiros vagabundos que tiram o direito de ir e vir da população. São os drogados. Tem que ser tratado como um bandido, sim, Presidente. Tem que ser tratado com bandido. \r\n\r\nNós temos que ter um tratamento diferenciado para esse tipo de gente. Agora, vir com um discurso para cá, querendo culpar os agentes de Segurança Pública? Ninguém aqui é favorável ao evento morte de um inocente. Mas de vagabundo eu sou favorável. Eu sou favorável. \r\n\r\nSe não fizermos nada, Presidente, essa barbárie vai nos pegar, as nossas famílias, dentro das nossas casas. Financiadas, Deputado Danniel Librelon, pelos maconheiros, cheiradores de cocaína, aqueles que promovem baile funk de facção, o famoso “proibidão”. E que, nesses eventos, vendem entorpecentes. \r\n\r\nNós temos que olhar - quem é pai, quem é mãe - porque esses mesmos traficantes cooptam as crianças, os jovens diuturnamente. Diuturnamente, Presidente. E é um absurdo um Parlamento defender a legalização dessas substâncias do capeta, que acabam com a família.\r\n\r\nEnquanto eu for parlamentar - eu sei que tem parlamentares que comungam das mesmas ideias, de reprimir esses vagabundos, esses zumbis que aterrorizam o direito de ir e vir da população - eu estarei aqui, Deputado Danniel Librelon. Eu estarei aqui meu líder, Deputado Dr. Serginho, combatendo a legalização das drogas e de tudo que venha a destruir a família de bem.\r\n\r\nEntão, Presidente, mais uma vez, eu quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon pelo belíssimo Projeto. Não é só questão de saúde não. É questão de polícia, é questão de reprimir esses marginais que aterrorizam o nosso dia a dia, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. Depois, vamos à pauta, Deputada Enfermeira Rejane, porque nós temos ainda três páginas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar o voto, cumprimentando o Deputado Danniel Librelon e o Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa mas o voto é contrário porque, na verdade, me preocupo sobretudo com o fortalecimento das redes substitutivas, sobretudo os CAPS e os CAPSad e que, ao contrário, possamos ter qualquer tipo de indução, ainda que não seja a intenção explícita dos autores, mas qualquer tipo de indução à perspectiva da penalização, da criminalização da dependência química, que é um problema crônico de saúde, de saúde mental.\r\n\r\nPor isso, na perspectiva da reforma psiquiátrica, no fortalecimento da rede substitutiva, eu voto contrário a esse Projeto.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., também, que me permitisse emendar, como uma questão de ordem sobre a pauta, com relação ao Projeto anterior. Como eu estava fora até quinze minutos por causa da CPI do Rioprevidência - V.Exa. sabe que fomos fazer uma audiência especial para fazer a oitiva do ex-Governador Sérgio Cabral - deu um problema com as Emendas porque, na verdade, elas não constavam no sistema. O projeto veio para a pauta sem Emendas, não constavam no sistema as Emendas, depois eu soube que havia quatro Emendas. \r\n\r\nEu fiquei preocupado porque esse Projeto é simplesmente para acrescentar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj na coordenação colegiada do fórum que já existe desde 2017. Nenhum problema com Emendas. As Emendas podem ser feitas. Discutiremos as Emendas, mas como elas não constavam no sistema, pensei que as elas tivessem sido retiradas. Por isso pedi a retirada do Projeto de pauta.\r\n\r\nQuero um esclarecimento por parte de V.Exa. Há ou não há Emendas? Qual é a situação do Projeto de Resolução porque é importante concluir a votação dessa matéria ainda esta semana porque a coordenação colegiada está com seu funcionamento interrompido porque expirou o prazo da coordenação original e agora queremos acrescentar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao lado das demais Comissões da Casa que integram a coordenação colegiada do Fórum. O projeto é só sobre isso.\r\n\r\nQuero saber se V.Exa. tem notícias de se, de fato, há Emendas, porque, se houver, que o Projeto volte à pauta ainda esta semana, se possível, para apreciarmos as Emendas. É apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado de pauta, como combinado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Mas há Emendas? Porque não consta no sistema, ou pelo menos não constavam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A mesma coisa aconteceu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da outra vez entraram as Emendas e não foi publicado. Hoje, está adiada. \r\n\r\nA Presidência vai publicar as Emendas. Na verdade, é o seguinte, Deputado Waldeck Carneiro: estamos em discussão do projeto ainda. Ele está retirado. Quando ele voltar à pauta, essas Emendas valerão aí ou se vai... Porque estamos em votação, em discussão única. Não tem ainda a Emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vão valer as Emendas e o Projeto vai sair de pauta. Entendeu, não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que melhor seria voltar até para apreciarmos as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque senão sai novamente da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. não tivesse pedido para retirar, ele sairia de pauta porque teria recebido Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O problema é que não constavam as Emendas no sistema. Não tomamos conhecimento das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os trabalhos à ordem, anunciar a votação como se houvesse recebido a Emenda e o projeto sairá de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas qual a perspectiva de retorno à pauta, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí tem que esperar os 15 dias para as Emendas, salvo se V.Exa. pedir urgência, a inclusão,\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro o projeto vai estar em discussão, não pode estar em votação. Eu chamei os trabalhos à ordem para isso.\r\n\r\nEntão, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco E3mendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Comunico a V.Exa. que vou fazer o requerimento de urgência para ver se é possível voltar mais cedo para apreciação das Emendas porque precisamos retomar o funcionamento da coordenação colegiada, esse Fórum que é um Fórum Permanente da Alerj.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução 48/2019, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque Prevenção às Drogas, no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEstamos votando as Emendas, mas eu já me posicionei em relação à questão das drogas porque tenho usuário na minha família. Sei o que é precisarmos de apoio. Não concordo com alguns posicionamentos de que seja caso de polícia. Não podemos generalizar essa questão. Acredito que seja um caso de saúde pública, de saúde da população. Entendo que essas pessoas precisam de ajuda.\r\n\r\nEm relação ao tráfico, é outra questão, é outra medida, é outra secretaria, mas quem usa droga precisa de ajuda. Essa pessoa está precisando de todas as formas de ajuda, seja na área da saúde, seja na área da religião, qualquer que seja ela religião.\r\n\r\nEsse projeto recebeu várias emendas, da Deputada Dani Monteiro, do Deputado Carlos Minc. Seria importante que essas emendas fossem garantidas no projeto. Infelizmente, tivemos somente três emendas, duas aprovadas e um Substitutivo.\r\n\r\nSerei sempre a favor de qualquer iniciativa desta Casa de ajudar pessoas usuárias de qualquer tipo de droga, como os cracudos no meio da rua, que não contam com uma política efetiva de cuidado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para esclarecer sobre a audiência pública do dia 4. Estiveram na Casa, na semana passada, o presidente da Associação de Favelas e o movimento Parem de nos Matar para pedir que fizéssemos uma audiência pública pela Comissão de Mulheres, para discutir a política de segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEles falaram que conheciam V.Exa., que conversou com eles. No momento inicial, eles solicitaram que a audiência fosse no dia 20; depois, no dia 28; por final, pediram para que seja no dia 4. Vários Deputados compareceram: Mônica Francisco, Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Ferreirinha, Waldeck Carneiro. Essa é uma audiência plural e não da esquerda ou da direita. É uma audiência para discutir política de segurança.\r\n\r\nQue política é essa? Nós não somos contrários aos policiais, pois eles também estão sendo vítimas dessa política, porque também estão perdendo suas vidas. Mas a população que mora em favela está desesperada.\r\n\r\nSerá, pela primeira vez, nesta Casa, uma audiência plural, com várias comissões. Não sabíamos nem como realizá-la - talvez o Deputado Carlos Minc, ou um Deputado mais velho venha a comandar essa audiência pública. V.Exa. tinha falado para ser realizada no plenário, não tinha estipulado a data.\r\n\r\nDepois do ocorrido com a menina Ágatha, esse processo se acelerou. Chegou às minhas redes sociais um meme cobrando a participação de outras comissões, uma data, o horário. Eu postei, acreditando que isso já tivesse passado pelas várias comissões. \r\n\r\nPeço desculpas a todos os Deputados das outras Comissões. Pensei que isso já tivesse sido aprovado e postei, mas logo depois, no final de semana, recebi uma ligação, a mando de V.Exa., da secretária das Comissões falando que V.Exa. estava também assustado com a data e que isso não tinha passado nas outras Comissões. Tirei a postagem da minha página e entrei em contato com as outras Deputadas para saber. Somente a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é que tinham aprovado isso e estávamos conversando com todas as Comissões que quisessem discutir essa política. \r\n\r\nAqui não somos contrários, somos solidários a todos os Deputados que aqui representam os policiais, que são vítimas também de uma política que está errada. Essa política não está melhorando a segurança no Estado do Rio de Janeiro. Muito pelo contrário, ela está fazendo vítimas no Estado, vítimas que não mereciam perder a sua vida. Uma criança de oito anos que perdeu a sua vida acirrou esse processo. \r\n\r\nAcho, sim, que temos que acatar a proposta de V.Exa. de pensar numa data que seja discutida com todas as Comissões, como é de praxe nesta Casa, e que o façamos com muita tranquilidade, com muita consciência, com muito respeito ao Governador, à população e a todo mundo. Discordo da política do Governador. Ele foi eleito, tem a caneta, mas não pode, no meu entendimento, ter uma política de chacina da população do Rio de Janeiro. As pessoas estão se sentindo inseguras e é nesse sentido que quero discutir o que o povo quer falar, até porque o estamos aqui representando. \r\n\r\nV.Exa. sabe do meu trabalho, sabe da minha ética e do meu respeito ao seu trabalho também e vamos fazer o que a Casa achar melhor. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane. No sábado recebi vários telefonemas de membros de outras Comissões. Entendo a urgência do tema, entendo a vontade de fazer, mas em outro momento já tivemos problemas em relação à Comissão realizar audiências públicas sem falar com todos os membros ou mesmo convocar uma audiência sem comunicá-lo ao presidente de outra Comissão. É só isso. \r\n\r\nV.Exa. falou bem, com muita humildade. Pode concordar ou não com o programa de segurança do Governador. Ele pode, mas não pode tudo. Temos que sentar, discutir. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia seria importante também, para estar junto neste momento, ser o mais plural possível e, por favor, vamos deliberar nas Comissões. \r\n\r\nSegundo, procuramos fazer um convite padrão pela Casa, senão cada membro faz um chamamento. Muitas vezes - aconteceu recentemente - um parlamentar da Comissão faz um cartaz chamando Deputados para tratar de assunto que nem foi motivo de deliberação na Comissão. Falo isso só para que possamos ter tranquilidade e a audiência possa ocorrer da melhor forma possível. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto contrário ao Projeto de Resolução nº 48/2019 e justificá-lo. \r\n\r\nJunto com V.Exa., sou autor de um projeto de lei importante para esta Casa, que estabeleceu parâmetros para que o Governo do Estado tenha uma política mais efetiva e mais participativa no que diz respeito à saúde mental, incluindo as políticas voltadas para o uso abusivo de álcool e outras drogas. Apresentamos aqui parâmetros para que o Estado do Rio de Janeiro participe como cofinanciador da rede de atenção psicossocial. E isso está se concretizando através da Emenda que conseguimos aprovar no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E o Estado do Rio de Janeiro está iniciando uma participação mais efetiva no co-financiamento das políticas de saúde mental do Estado do Rio de Janeiro, das políticas relacionadas à rede de atenção psicossocial. Isso é muito importante para aquelas pessoas que passam por sofrimento mental, que têm transtornos, que sofrem com o uso abusivo de álcool e outras drogas, para que possam encontrar na rede pública amparo e tratamento para o enfrentamento dessas questões.\r\n\r\nSó que a maneira que trata a política de saúde mental, não é um detalhe. Vivenciamos no Brasil a política dos manicômios, das grandes prisões que retiravam qualquer direito humano, qualquer dignidade de uma pessoa que passava por sofrimento mental.\r\n\r\nEu cheguei a ouvir aqui uma parte da fala de V.Exa. que fazia menção a pessoas nos manicômios que estavam desnutridas, maltratadas, adoecidas. E hoje, infelizmente, temos uma contra diretriz da política de saúde mental, que vai no sentido contrário ao da RAPS, que recoloca parâmetros de internação, de restrição de liberdade para pessoa com sofrimento mental, que segrega o atendimento à saúde mental do campo da saúde. E tentamos fazer aqui - alguns Deputados - Emendas para que esse Disque-Uso de Drogas estivesse vinculado a uma concepção mais ampla do tratamento da questão das drogas. Infelizmente, essas Emendas foram rejeitadas e acabaram fazendo com que o Projeto ficasse restrito a uma ideia que tem sido fortalecida em uma série de governos onde o tratamento de drogas tem sido desvinculado das políticas de saúde, levando para uma lógica de assistência religiosa ou de diferentes formas de assistência que não amparadas na ciência, no conhecimento científico e nas práticas do campo da saúde.\r\n\r\nEntão, com pesar, votamos contrário, porque gostaríamos que as famílias de usuários abusivos de álcool e outras drogas, para que as famílias de quem enfrenta transtornos e sofrimentos mentais tivessem mais um canal para acessar em caso de necessidade. Mas esse canal tem que estar vinculado à rede de atenção psicossocial, à Secretaria de Saúde do Estado. Não pode estar desvinculado disso, porque, senão, isso nos remete a uma prática que não é de cuidado, mas a uma prática que é de controle, uma prática que vai na contramão da garantia dos direitos dos usuários de saúde e da sua família.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso voto contrário, um voto contrário com pesar, porque gostaríamos de contribuir para a construção de um canal mais efetivo no campo da saúde para os usuários de álcool e outras drogas, e para os usuários de saúde mental, de uma forma geral.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 202/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto contrário da bancada do PSOL, Deputado Waldeck, Deputado Renan Ferreirinha, Minc, e abstenção da bancada do Novo. E Deputado Luiz Paulo, também.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 233/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FÁBIO GOULART VILLELA, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 72/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA JOÃO DOMINGOS ESQUINA DAS RUAS PEDRO ANTONIO PEREIRA E CASEMIRO DE ABREU, AERO CLUBE, NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nEu anunciei voto contrário da bancada do PSOL no PR anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 100/2019, DE AUTORIA DO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GIL - NO BAIRRO JARDIM MERITI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 151/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RESENDE EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 127/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, serei muito rápido. Quero agradecer a todos os presentes pela liberação do plenário e convidar todos os Deputados para o Parlamento Juvenil. Estamos no processo agora de capacitação dos 97 jovens que já foram selecionados, um de cada Município, três da Cidade do Rio de Janeiro e três dos Municípios com mais inscritos.\r\n\r\nA semana do Parlamento Juvenil será a última semana de novembro. Todos os dias haverão atividades na Casa, no Plenário, nas Comissões. Estão todos convidados. Seria um prazer que vocês pudessem fazer parte. Quando chegar mais próximo, vou disponibilizar a agenda do Parlamento Juvenil para cada gabinete. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela prejudicalidade à Emenda 1, pela aprovação da Emenda 2, na CCJ e contrário à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário a 3, então. Se é favorável a 2....\r\n\r\nNão, V.Exa. está dando parecer às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ dá....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - À Emenda no 2 da CCJ. E contrário à Emenda 2 de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. não pode, com todo respeito. Só se mudar o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Espere aí, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer que foi dado na CCJ eu vou aprovar - já está aprovado. Ele será incorporado ao texto. O parecer que V.Exa. vai dar às Emendas de Plenário pode, inclusive, modificar o texto original, mas não pode...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode dar parecer na Emenda da CCJ, que é Comissão permanente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a prejudicabilidade à Emenda 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... e pela aprovação da Emenda 2 da CCJ. Foi isso que eu anunciei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa... Perdão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Talvez V.Exa. não entendeu quando eu anunciei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. disse: pela prejudicabilidade...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela prejudicabilidade da Emenda 1, pela...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à Emenda 2...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, com todo respeito. V.Exa. está certo. Vou dar razão a V.Exa. para não discutir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nPela prejudicabilidade da Emenda no 1, pela aprovação da Emenda 2 da CCJ; contrário à Emenda 2. A Emenda 1 foi prejudicada por conta, em função - muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro - da aprovação da Emenda 2 da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora está explicado. Está explicado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, eu anunciei de modo equivocado talvez. A entonação foi errada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. V.Exa. está com a razão. V.Exa. é Líder do Governo, quem sou eu para não acreditar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Jamais, Sr. Presidente. Depois eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2734/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, visa regular o processo de coleta de sangue nas unidades de Saúde. Para isso, ele quer garantir aos profissionais de enfermagem, que estejam legalmente habilitados, a possibilidade de realizar o procedimento de coleta de sangue desde que tenham equipamentos de proteção individual, treinamento prático e teórico a todo o tempo que forem inseridos novos procedimentos.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da Comissão de Saúde é acolher a emenda 1, que altera o texto e o adequa ao que prevê o código de ética de enfermagem, mudando: “Fica assegurado ao profissional o direito de se recusar a compor a equipe de coleta quando não tiver o equipamento” para: “É dever do profissional recusar-se a compor a equipe de coleta”.\r\n\r\nA emenda 2 é necessária porque prevê a obrigatoriedade do equipamento de proteção individual.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável à emenda 1, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, e à emenda 2, do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEstá claro que V.Exa. teria que dar parecer contrário às emendas 1 e 2, respeitando o que temos falado no sentido de padronizar os pareceres.\r\n\r\nV.Exa. deu parecer prejudicando a 1, sem que a CCJ tenha votado. Teria que ser contrário às emendas 1 e 2. Agora, vem a Deputada Martha Rocha e esclarece as emendas 1 e 2.\r\n\r\nPeço à Deputada que faça chegar às mãos do Deputado Márcio Pacheco as emendas 1 e 2. Vamos colher o parecer da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, esclarece, por favor, o entendimento que V.Exa. passou agora, sem prejuízo do parecer já exarado pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - As emendas aprimoram o projeto; sendo assim, o parecer é favorável com as emendas.\r\n\r\nNão tem a ver com o projeto, mas quero deixar registrado que acaba de ser baleada, no Morro da Mineira, uma menina de 11 anos, mais uma criança baleada no Centro do Rio de Janeiro em decorrência dessa política genocida do Estado. Vitória, porque gente preta tem nome e sobrenome e, além de tudo, ainda é caçada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aguardar o entendimento.\r\n\r\nNós estamos ainda na primeira discussão.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, a Deputada Martha Rocha vai ler o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, posso até concordar com o que V.Exa. disse, mas, na verdade, a emenda da CCJ já tinha sido colocada, sim. O que V.Exa. disse é que eu não poderia dar parecer pela prejudicabilidade porque a CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi aprovada ainda, não foi votada, amigo. Só prejudica quando já foi votada e incluída no texto. Salvo na segunda discussão, se houvesse uma emenda tratando da questão da emenda 1, V.Exa. poderia dizer: “Prejudicada por conta da aprovação da emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde foi favorável às emendas propostas pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, senhor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer dela foi favorável às emendas 1 e 2. Estamos tratando nesse instante da emenda de plenário. O parecer da CCJ ainda não está aprovado. Se ela vai de encontro ou ao encontro...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que o parecer da CCJ foi aprovado na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ainda não foi aprovado em plenário; portanto, ainda não está vigente, pode cair, hipoteticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. São 7 para 70. O Plenário é soberano. V.Exa. não vai ficar chateado?\r\n\r\nEntão, em votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, projetos desse tipo, criando escolas militares, têm vindo à pauta em sequência. Temos tentado avaliar cada projeto e nos posicionar com relação ao mérito. Já expus aqui uma preocupação nossa: a não vinculação de recursos da Seeduc com o financiamento de escolas militares. Temos dado alguns pareceres nos prendendo a essa desvinculação de recursos, que achamos importante. \r\n\r\nNesse projeto há uma emenda que consideramos importante porque valoriza a iniciativa do Deputado de querer a construção de mais uma escola em São Gonçalo. Mas, levando em conta que, no limite entre Niterói e São Gonçalo já há uma escola da Polícia Militar nos termos que o projeto desenha - não é nos termos de uma escola cívico-militar, como o Governo Federal tem anunciado, é de uma escola da Polícia Militar -, consideramos que não faz sentido para as finanças do Estado ter uma escola na proximidade de outra. Por isso nosso parecer foi favorável à Emenda 3, que faz com que seja um projeto autorizando o Governo a construir mais uma escola em São Gonçalo, valorizando o mérito do Deputado que tem trabalhado por mais escolas no Município. \r\n\r\nÉ importante destacar que São Gonçalo é uma das cidades do Estado que têm hoje carência de vagas. Nesse sentido, a preocupação do Deputado é correta. São Gonçalo é, junto com as cidades da Região dos Lagos e com a Cidade do Rio de Janeiro, um dos pontos críticos na oferta de vagas da rede regular do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, não é uma região que tenha uma carência de escolas militares porque, justamente, já é coberta pelo colégio da Polícia Militar. Por isso nosso parecer é favorável à Emenda 3 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção na votação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Vou me abster nesta primeira discussão. Fiz uma emenda - quero declarar o voto - que, por enquanto, não foi acolhida, Deputado Filippe Poubel, autor, para cuidar dos cargos de gestão dessa escola. Não se pode deixar de observar, mesmo sendo uma escola militar, os requisitos de formação exigidos para cargos de diretor, coordenador, conforme a legislação educacional em vigor. Mesmo sendo uma escola militar, quem a vai dirigir, quem vai fazer a coordenação pedagógica, mesmo sendo militar, tem que ter a formação pedagógica exigida pela legislação educacional em vigor, que alcança todas as escolas. Este foi o teor da minha emenda, que vou reapresentar. \r\n\r\nNão é uma emenda para matar projeto, não é nada disso. É uma emenda para, mesmo sendo uma escola militar, garantir que quem é diretor tem que estar qualificado para ser diretor, quem é coordenador pedagógico tem que estar qualificado para ser coordenador pedagógico. Este é o teor da minha emenda e vou mantê-la em 2ª discussão, mas, por enquanto, me abstenho de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço, a população gonçalense agradece mais ainda. Contrariando o que o Deputado que me antecedeu disse, que tem uma escola em Niterói, que visa atender, mas São Gonçalo tem mais de um milhão de habitantes. A população carece de Educação, a Educação é o caminho para mudarmos o futuro do nosso Estado, o futuro do nosso País. E fico triste que, às vezes, alguns parlamentares tentam derrubar o nosso projeto, com algumas Emendas, que venha beneficiar a população. \r\n\r\nEntão, a população agradece esse Colégio Militar. Um Colégio Militar que visa disciplinar, que visa trazer ordem, diferente do que vem pregado pela esquerda, Presidente.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ia parabenizar V.Exa. Mas se V.Exa. deixou um cravinho aí, vou me abster de parabenizá-lo. Mas o meu voto foi favorável.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 636/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente o Projeto de Lei nº 636/2019, prevê uma prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores, que transportem bens de alto valor agregado. \r\n\r\nExatamente por conta dos medicamentos e insumos médico-hospitalares é que a Comissão de Saúde foi instada a opinar. \r\n\r\nO nosso primeiro parecer foi um parecer favorável, evidentemente. Mas, observando as Emendas apresentadas - e há duas Emendas, uma da bancada do PSOL e, outra, do Deputado Chicão Bulhões - e todas as duas Emendas no mesmo teor e considerando que a Frente Parlamentar de Roubo de Carga teve a oportunidade de visitar e conhecer o Projeto Barreira Fiscal, não vejo nenhum impedimento de ser concedida a prioridade. Mas não me parece oportuno que, ao conceder a prioridade, nós deixemos de utilizar um documento fiscal. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável à Emenda 1 e 2, porque estas duas Emendas são contrárias ao Artigo 4º do Projeto de Lei, que dispensa a apresentação de documento de conhecimento de transporte eletrônico, que é um documento específico da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, nosso parecer é favorável à Emenda 1 e à Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch vai emitir o parecer aqui da Presidência. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acompanho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda 1 é igual à Emenda 2. Então, a Emenda 2 está prejudicada pela Emenda 1, que vale é a primeira. \r\n\r\nEntão, meu parecer é favorável à Emenda 1, porque a 2 está prejudicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPerdão, ele é autor.\r\n\r\nMas à Emenda pode. Plenário, V.Exa. pode.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer de Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário a todas, não é?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nEu sou suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Posso fazer o voto divergente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tudo bem, obrigada. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu sou membro, eu posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nMas já perdeu o tempo. V.Exa. deveria estar no microfone de aparte. \r\n\r\nVou conceder, mas se houver um Projeto que tenha embates, fica registrado que eu não concederia.\r\n\r\nE mesmo porque vamos votar o parecer de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, favorável à Emenda 1 e contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto de Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Comissão de? Eu estava olhando aqui o Orçamento. \r\n\r\nComo está o placar?\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou manter, evidentemente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o voto que aprova a Emenda 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à Emenda 1.\r\n\r\nEntão, 2 a 2.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nVenceu o favorável à Emenda 1 pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nNa verdade, ...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Verificação da votação dos pareceres, não é isso? Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. São 18h10. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto está em 1ª Discussão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deveríamos ter encerrado às 18 horas e nós estendemos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo.\r\n\r\nO Projeto em 1ª discussão, o Deputado tem o direito, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu estou querendo fazer um apelo ao Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto está em 1ª Discussão, voltará em 2ª e pode ser emendado. Não há necessidade de pedir verificação. É isso o que estou querendo dizer.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Seguindo o bom senso levantado pelo Deputado Luiz Paulo, nos reservando o direito de apresentar Emendas em 2ª discussão, ...\r\n\r\nMas o problema, Deputado Luiz Paulo, aí, vou fazer uma pergunta porque não sei a resposta: poderíamos, eventualmente, apresentar Emendas com o mesmo teor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim?\r\n\r\nEntão, não há problema. Retiro a verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNa verdade, está em votação, porque eu retirei uma página aqui. Vamos ao parecer da CCJ com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNão. Eu votei o parecer da CCJ, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Não estamos falando do parecer da CCJ às emendas de plenário. Certo ou não, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. se enganou. O voto vencedor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu estou votando o voto de V.Exa. Aqui, no plenário, 63 não podem perder para sete.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo ou não? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que abunda não prejudica.\r\n\r\nEm votação o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Registro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário das bancadas do Novo, do PSOL e do PSL e da Deputada Martha Rocha, \r\n\r\nPerdão, PSOL... PSB, abstenção.\r\n\r\nNós temos mais dois projetos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...mas o tempo está encerrado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. não considerasse o PL 46/2019. V.Exa. retirou de pauta o da Deputada Martha Rocha, porque não houve um acordo. O projeto está igualzinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela já veio aqui e pediu para retirar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque é igualzinho ao da Deputada Martha Rocha; só mudou o título.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1911/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 46/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 748/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Esgotado o tempo regimental, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109-A/2017, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARCIA JEOVANI E TIA JU, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 997-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 747/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO A PRÓPRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 451/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 388/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4156/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO, QUE DENOMINA COMO ESTAÇÃO \"ENGENHEIRO FERNANDO MAC DOWELL\" A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\" SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O EMPRESÁRIO SEGMENTO DE COMÉRCIO, JOILSON MACIEL BARCELOS FILHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DÉBORA RODRIGUES, DELEGADA TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SÃO GONÇALO (DEAM).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BAGUEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MIZAEL CONRADO, PRESIDENTE DO COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA INOMINADA, ESTRADA DO TINDIBA, 1040, BAIRRO DA TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DR. AGOSTINHO - NO BAIRRO AGOSTINHO PORTO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 132/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ITÁLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 133/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEM A DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCADA PARA O PARAPAN-AMERICANOS LIMA 2019.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1183/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS DA COMUNIDADE POLICIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 612-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS A IMPRIMIR NA EMBALAGEM ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA MESMA APÓS SUA ABERTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, LUCINHA, XANDRINHO, BERNARDO ROSSI, LUCINHA E XANDRINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 501/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSÓRIO, ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 747/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR E MÉDICO LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA, O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 91/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS EXCLUSÕES DE SERVIDORES MILITARES ATRAVÉS DO CONSELHO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS PESCADORES - NO BAIRRO VILLATUR, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 134/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A ESTADUALIZAÇÃO DO SAMBÓDROMO E FISCALIZAR AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2020.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 137/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/09/2019.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICAM OS VEÍCULOS DESTINADOS PARA USO EXCLUSIVO DOS PARLAMENTARES AUTORIZADOS A UTILIZAREM PLACAS ESPECÍFICAS DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 357/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 943/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO E EMPRESAS ADMINISTRADORES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS DE CONSULTAS DE CRÉDITO, SIMPLIFICAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS INVESTIGATÓRIAS O ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES NA REDE DIGITAL DE COMPUTADORES DA EMPRESA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DR. SERGINHO, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o Artigo 1° do Projeto de Resolução nº 90 de 2019, passando a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais artigos: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 3° da Resolução n° 396/17, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°: O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição: \r\n\r\nI- os autores da presente Resolução; \r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de \"Defesa dos Direitos da Mulher,\" de \"Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\" e de \"Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\"; \r\n\r\nIII - seis mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º: Os autores da presente Resolução comporão a Coordenação Colegiada enquanto estiverem no exercício do mandato de deputado estadual. \r\n\r\n§ 2°: A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1 ° - Fica alterado o Artigo 3° da Resolução nº 396/17, de 30 de maior de 2017, que passa a ter a seguinte redação:: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de \"Defesa dos Direitos da Mulher\", de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedencia Nacional\", de \"Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\" e \"Segurança Pública e Assuntos de Polícia\";\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° - Fica alterado o Artigo 3° da Resolução nº 396/17, de 30 de maior de 2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3° - (...) \r\n\r\nIV - Seis agentes femininas, negras, representantes das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, representados pelo Departamento de Ações Sócio Educativas- DEGASE, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- PMERJ, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ e pelos agentes penitenciários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\";\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 396/17, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°: O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição: \r\n\r\nI - os autores da presente Resolução; \r\n\r\nII - os presidentes, ou membros efetivos por eles designados, das Comissões Permanentes de \"Defesa dos Direitos da Mulher,\" de \"Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\" e de \"Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\"; \r\n\r\nlII - seis mulheres representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos do movimento de mulheres negras, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento de mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 396/2017, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fórum ora criado, terá uma coordenação colegiada, com vigência até o final de cada ano legislativo, com a seguinte composição:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Os presidentes ou membros efetivos que demonstraram interesse, das Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2210173"
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            "Comissões": {
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CHICÃO BULHÕES e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nE FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de duas emendas apresentada pelos Deputados Chicão Bulhões e Márcio Pacheco, autor da proposição, ao Projeto de Lei nº 896/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos e fiscalização para veículos de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas, a emenda nº 01 altera a ementa do projeto, inserindo a informação de que a reserva de vagas mencionada nesta lei é referente aos estacionamentos públicos do Estado. A emenda nº 02, de autoria do autor do projeto, altera o art. 1º do projeto, tornando-o autorizativo. No entanto, a emenda nº 01 em seu texto original prevê a obrigação da reserva de vagas, o que não se coaduna com a proposta do autor. Em respeito ao nobre autor do projeto, e para não haver divergências textuais, sugiro subemenda à emenda nº 01, com o objetivo de atender ambos os interesses. É ela:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 896/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, propostas ao Projeto de Lei nº 896/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, do Projeto de Lei nº 896/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, TIAGO MOHAMED e TIO CARLOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 (duas) emendas apresentadas pelos nobres Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 1069/2015, de autoria dos nobres Deputados Deputado Carlos Macedo, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos, que institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise, verifico que as emendas foram elaboradas com intuito de aprimorar o texto da proposição. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 1069/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1069/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, QUE “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que modifica o artigo 1° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os produtos embalados, sem a presença do consumidor, que contenham líquido para preservação deve conter expressamente em sua embalagem o peso do líquido que será drenado ou desaproveitado, conforme estabelecido pelas Portarias do INMETRO que tratam ou venham a tratar o tema. \r\n\r\nA emenda em muito contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda ao Projeto de Lei n° 2272/2016, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2272/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2017, QUE “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2529/2017, que cria o Programa Emprego Regional e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 06 (seis) emendas, que após a análise do seu mérito, merecem prosperar, pois visam aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529/2017, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2529/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que modifica o artigo 1° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 2760-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos incisos e §§ à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem, em seus recipientes, o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo, que deverão ser fixados na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;\r\n\r\nII - nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;\r\n\r\nIII - data do envasamento.\r\n\r\n§1° - Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável. (NR)\".\r\n\r\nA emenda em muito contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda ao Projeto de Lei n° 2760/2017, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, que cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 05 (cinco) emendas, que após a análise do seu mérito, merecem prosperar, pois visam aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2931/2017, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2931/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 542/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, GESTANTES, LACTANTES, RESPONSÁVEIS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL N° 1733/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, responsáveis com crianças de colo, pessoas com obesidade mórbida, autistas e pessoas com deficiência mobilidade reduzida, nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1733/2016, de autoria das nobres Deputadas Danielle Guerreiro, Marcia Jeovani e Tânia Rodrigues, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 542/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1733/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 542/2019 ao Projeto de Lei nº 1733/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 690/2019, EM QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO “REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, COM HISTÓRIA DE LONGA PERMANÊNCIA INSTITUCIONAL PSIQUIÁTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.154/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, em que fica autorizada a criação do auxílio “Reabilitação Psicossocial” para assistência, acompanhamento e integração fora de Unidade Hospitalar de Paciente portador de transtorno mental, com história de longa permanência institucional psiquiátrica, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”. \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 690/2019, pela Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 690/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 866/2019, QUE “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E INTERNADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 683/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a emissão de declaração para o acompanhante de hospitalizado e internado nas Unidades de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 866/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 866/2019 ao Projeto de Lei nº 683/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 246/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MIZAEL CONRADO, PRESIDENTE DO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BAGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 246/2019, de autoria dos nobres Deputados Bagueira e André Ceciliano, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor Mizael Conrado, Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de setembro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 19 de setembro de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o impressionante currículo, somado ao trabalho honroso que o Doutor Mizael Conrado vem desempenhando em sua profissional, incluindo sua presente atuação como Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 246/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operados por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Emenda apresentada aprimora o projeto. \r\n\r\nPor esta razão, o meu parecer à emenda de plenário proposta ao Projeto de Lei nº 502/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 502/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 630/2015, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E VESTIMENTA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado DR JULIANELLI (nº 1)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nº 2)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área da saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 630/2015.\r\n\r\nA Emenda nº 1, do Deputado Dr. Julianelli, dispõe sobre a exceção de aplicação da lei para os profissionais de saúde, quando estiverem no exercício direto de suas atividades, fora dos seus ambientes internos de trabalho.\r\n\r\nA Emenda nº 2, da Deputada Enfermeira Rejane, inclui os profissionais fisioterapeutas e técnicos de enfermagem no § 2º do Art. 1.\r\n\r\nEntendo que as propostas aprimoram o projeto e devem lograr êxito.\r\n\r\nPor esta razão, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 630/2015 é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 630/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAutor da Emendas nº 01, 02 e 03: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAutora da Emenda nº 04: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, de 26 de abril de 2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro, para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado busca atender as demandas de estudo e capacitação de educadores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro para inclusão escolar de alunos com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nO projeto está em consonância com as diretrizes da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, em especial quanto ao incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis, conforme disposto no art. 2º, VII da Lei Federal nº 12.764 de 2012:\r\n\r\nA emenda nº 01 modifica o texto do art. 1º do projeto, para excluir a expressão “portadores de autismo” e modificar a palavra “inserção” para “inclusão”. A emenda nº 4 também propõe modificar a palavra “inserção” para “inclusão”. Constata-se que a emenda busca adequar o projeto à redação da lei federal já citada.\r\n\r\nA emenda nº 02 dispõe sobre a possibilidade de convênio com instituições de ensino públicas, de notória capacidade e experiência no campo da Educação Especial. Desta forma, busca melhor especialização através de pesquisadores e profissionais experientes na Educação Especial.\r\n\r\nA emenda nº 03 modifica o texto do parágrafo único, para constar que os centros avançados de estudo e capacitação de educadores do Estado do Rio Janeiro sejam implementados, no mínimo, um por cada Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Desta forma, estabelece a garantia de atendimento de toda a rede estadual de educação e, logo, de toda a população fluminense.\r\n\r\nConforme exposto, as emendas apresentadas pelos Deputados desta casa aprimoram o projeto. Desse modo, o parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1672/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.08.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou o recebimento do Processo nº 18309/2019, do Tribunal de Contas da União. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em 13.06.2019, os Projetos de Lei nºs 4000/2018, do Deputado Átila Nunes e 214/2019, do Deputado Márcio Canella; ao Deputado LUIZ PAULO, em 06.06.2019, o Projeto de Lei nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes'; e, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em 13.06.2019, o Projeto de Lei nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 1- PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 2- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 214/2019, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente informou a devolução do Projeto de Lei 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula, que havia recebido Pedido de Vista do Deputado LUIZ PAULO. , o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que apresentou Voto em Separado: 4 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula. Postos em votação o Parecer Original e o Voto em Separado, foi aprovado o Voto em Separado tornando-se o Parecer do Vencido, com Voto em Separado Favorável da Deputada Dani Monteiro, relatora original. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO para relatar seus pareceres: 5 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei 35/2019, do Deputado Carlos Macedo. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou o Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores da Cultura, Agentes, Gestores e Empreendedores Culturais/Regional Metropolitana III - Leste Fluminense, realizada no dia 29 de junho, em São Gonçalo que segue transcrita: “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Metropolitana II/Leste Fluminense em São Gonçalo 29 de junho de 2019. Compuseram a mesa: Deputado Estadual Eliomar Coelho - presidente da Comissão de Cultura da ALERJ; Carlos Ney Ribeiro - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de São Gonçalo e Rafaela C. de Lima - Fórum de Cultura de Maricá. Presentes do poder público e da sociedade civil1: Márcio Tadeu Costa, Marlene Costa, Alessandra Maia Ramos e Marquinho Ramos - Assessores do Deputado Estadual Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Cultura da ALERJ, todos de Niterói; Marilyn Pires - Fórum Gonçalense de Cultura - São Gonçalo; Alberto Sena - Cine Tamoio e Coletivo Ponte Cultural - São Gonçalo; Marcos Moura - Coletivo Ponte Cultural - Itaboraí; Josemar - Emancipa São Gonçalo; Luciano C. Tardock - Memória de São Gonçalo; Janaína Bernardes - Conselho Municipal de Cultura de Niterói; Matheus Gomes Lima - Associação de Moradores para o Desenvolvimento de Neves - São Gonçalo; Dennys Henrique M. Nunes - Fundação Municipal de Educação - Niterói; Kassia Rapella - Roda Cultural de Alcântara - São Gonçalo; Cecília Mattos Setubal - Página Fatos e Ideias/São Gonçalo na Luta - São Gonçalo; Rafael Abreu - PC do B - São Gonçalo; Victor Rosa - Gnosis Cultural - São Gonçalo. 1 Não foi possível identificar todos os nomes que constam na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Abertura da reunião: O Deputado Estadual fala dos objetivos da reunião, à saber: • Escutar e conhecer as demandas, as necessidades culturais e as propostas da região do Leste Fluminense (que abrange os municípios de São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá e Rio Bonito) que tem mais de 2.000.000 (dois milhões) de habitantes. • Fortalecer, consolidar e efetivar plenamente a Lei nº 7035/2015 que: “Institui o Sistema Estadual de Cultura (...), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e (...) as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.” e os seus componentes, Conselho Estadual de Políticas Culturais, Plano e Fundo Estadual de Cultura. Assim como fortalecer e estruturar legalmente e legitimar os fóruns regionais de cultura como instrumentos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC. • O presidente, Eliomar Coelho, solicitou que os municípios, agentes e gestores culturais mandem as suas agendas e atividades para a Comissão de Cultura através do e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com, para que haja divulgação na página da mesma no Faceboook, além de a “curtirem” através do endereço https://www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ/ . 2. Em resumo os participantes abordaram os seguintes assuntos2: 2 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. 2.1. Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC: assim como foi registrado em outras reuniões regionais, diversos participantes da sociedade civil afirmaram não reconhecer o processo eleitoral que começou a ser feito em fins de 2018, assim como externaram preocupações com a convocação e divulgação feita pela SECEC (edital publicado em 06/06/2019) de eleições complementares para a recomposição do colegiado. 2.2. Necessidades de estabelecer parcerias e trocas entre os agentes e gestores culturais dos municípios da região, uma vez que mesmo tendo diferentes perfis socioeconômicos e po pulacionais, - como, por exemplo, São Gonçalo, que tem cerca de 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil) habitantes e Maricá, com cerca de 200.000 (duzentos mil) - existem demandas e necessidades comuns referentes às artes e à cultura. E para além das demandas as parcerias regionais são sempre saudáveis. 2.3. A Comissão de Cultura da ALERJ deveria contribuir para a sensibilização e/ou convencimento de parlamentares e gestores culturais locais, em municípios que não possuem nem os seus sistemas municipais de cultura e/ou de um dos componentes do chamado CPF do setor: Conselho, Plano ou Fundo Municipal de Cultura, como Maricá, Itaboraí e Tanguá. 2.3.1. Nessa mesma seara, foi criticada a falta de diálogo de gestores públicos de diversos municípios da região com os agentes culturais e dado como exemplo a própria falta de presença em fórum como esses. Quanto a este último assunto, foi informado pelo presidente, que em todos as nossas reuniões regionais os municípios são oficiados formalmente. 2.4. Em São Gonçalo já foram aprovadas duas leis, a do Sistema e a do Plano Municipal de Cultura em um processo iniciado em 2009 e finalizado em 2017 (de elaboração, articulação e aprovação). Falta, no entanto a criação, conforme prevê a lei, do Fundo Municipal de Cultura. Em 15 de julho acontecerá a renovação do Conselho Municipal de Cultura e até o momento de realização dessa reunião regional haviam poucas inscrições da sociedade civil. 2.5. Ainda sobre este município, foram abordadas uma série de assuntos específicos e debatidos entre o Secretário Municipal de Cultura, Carlos Ney Ribeiro e os agentes culturais locais presentes, tais como: a situação do Teatro Municipal (que está pronto há cerca de dois anos, mas nunca foi inaugurado e não está ainda sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, entre outros pontos como a conservação predial, a adequação para atividades específicas etc); Lona Cultural de Alcântara, cuja reinauguração está prevista para 27 de julho do corrente; fechamento da biblioteca/centro cultural “Lavourão”; solicitação de uma audiência dos movimentos culturais do município e o prefeito, José Luiz Nanci, etc. Sobre esse último ítem, o Fórum Gonçalense de Cultura nos enviou e segue em anexo uma carta que foi apresentada pela sociedade civil aos então candidatos, e que segundo os mesmos sintetiza as reivindicações do setor cultural no município. 2.6. A Fazenda Colubandê, que é um patrimônio cultural do município de São Gonçalo, mas é um próprio estadual e que é uma das principais demandas culturais, resultou no movimento Coletivo Fazenda Colubandê - Quem Ama Cuida que também nos enviou um documento que segue em anexo. 2.7. Os orçamentos municipais para o setor são pequenos e fictícios, não dando conta das necessidades referentes a difusão cultural, preservação e conservação do patrimônio histórico etc, de modo que os recursos não chegam na ponta. 2.8. Foi pontuada a questão da falta de programas e projetos voltados para a juventude da região, sobretudo a periférica e de baixa renda. E para discutir o assunto foi sugerida pelo presidente da Comissão, deputado estadual Eliomar Coelho, a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão Especial de Juventude, presidida pela deputada estadual Dani Monteiro, que é também membro titular da Comissão de Cultura, para discutir Geração de Trabalho e Renda, Formação Cultural e Técnica para a Juventude. 2.9. Mobilidade Urbana: outro tema abordado, que atinge a juventude, mas não só essa faixa etária, é a questão dos transportes. A região é muito grande e mesmo dentro de municípios, como São Gonçalo, existem diferentes realidades e problemas na oferta de transportes. Embora não seja um tema específico da cultura, mas a afeta, uma vez que limita o acesso aos equipamentos e projetos culturais. Foram sugeridas soluções como Lei do Passe Livre e oferta de ônibus cultural como existe para a Educação etc. 2.10. Rodas de rima e manifestações culturais em praças e logradouros públicos: como também foi relatado em outras regiões, agentes culturais falaram de proibições, seja pela Guarda Municipal, seja pela Polícia Militar de atividades culturais em ruas e praças. Em alguns casos os eventos estavam autorizados, mas foram impedidos de realizar. No caso municipal, o secretário Carlos Ney ficou de tomar providências, especialmente sobre a Roda Cultural de Alcântara. Do ponto de vista estadual, o presidente Eliomar Coelho pontuou que é um tema que está na agenda da Comissão, inclusive solicitando mediação do presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano, junto ao governador Wilson Witzel. Anexo 1 Carta da Cultura de Gonçalo Para os Senhores José Luiz Nanci e Dejorge Patrício da Silva Candidatos a Prefeito de São Gonçalo - Gestão 2017 a 2020 Representantes de vários segmentos artísticos e culturais da cidade gonçalense, entre artistas, gestores, produtores, animadores, conselheiros e agentes culturais, arte-educadores, pesquisadores e lideranças da área cultural, representantes de instituições, entidades e movimentos livres, ressaltam: Esse documento é fruto de acúmulos de debates dos recentes quinze anos, a partir da criação da Secretaria Municipal de Cultura e Fundação de Artes São Gonçalo - FASG (em 2001), e em especial, de encontros ao longo desse pleito eleitoral em 2016. Diante da população com mais de um milhão de habitantes, e o atual quadro de oferta cultural na cidade (pouquíssimos equipamentos culturais, baixo orçamento e fontes de financiamento, centralização da mínima agenda cultural no centro da cidade, ausência de programas e linhas de editais setoriais, insuficiência de pessoal técnico/qualificado para atuar no setor), é urgente a adoção de medidas de gestão cultural. A cidade tem urgência de potencializar sua “prata da casa”, na execução de políticas culturais de médio e longo prazo, buscando parcerias fundamentais no grau de exigência que o tamanho da nossa população apresenta e merece. É preciso ultrapassar a escrita dos projetos no papel, para as práticas cotidianas de modo concreto e exeqüível, com continuidade. Não cabem mais ações culturais eventuais ou paliativas, de curtíssimo prazo, que não favorecem a efetivação de políticas públicas. Ações concretas de políticas públicas para cultura gonçalense, que colaborem para fortalecer os vínculos e laços de pertencimento na cidade, e auto estima de nossa população, são urgentes! Do conjunto de propostas a serem desenvolvidas, através da Secretaria Municipal de Cultura/FASG, enfatizamos a necessidade da aprovação, publicação, e seqüente medidas para efetivação do Plano Municipal de Cultura de São Gonçalo, na soma do seu conjunto de diretrizes, já amplamente discutidos. Fazer cumprir o Plano Municipal de Cultura - PMC, como prevê o Sistema Municipal de Cultura (Lei nª 569/2014, publicação D.O em 07 de fevereiro de 2014), é prioridade para a próxima gestão da Prefeitura gonçalense. Norteando as discussões que fundamentam o presente documento, propomos compromisso do Sr. candidato a Prefeito, em especial, para as seguintes ações previstas no Plano Municipal: 1) Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura/Fundação de Artes de São Gonçalo - FASG, integradas; 2) Equipe técnica da área (cultural e artística) para atuar na Secretaria Municipal de Cultura/FASG, com especial atenção para titular qualificado na área cultural; 3) Aplicação de novos mecanismos de financiamentos para cultura municipal; 4) Adoção de orçamento para Secretaria Municipal de Cultura/FASG, compreendendo no mínimo, 1% da receita anual da Prefeitura; 5) Revitalização dos atuais equipamentos de cultura, e projeção de construção de novos, observada sua distribuição nos distritos da cidade; 6) Descentralização das ações e atividades culturais nos distritos, a bem de promover o pleno acesso à cultura, em especial, nas áreas periféricas e mais carentes da cidade; 7) Apoio, fomento e incentivo às manifestações culturais locais a partir de contratação de projetos e atividades, mediante seleção pública; 8) Circulação mensal da agenda cultural gonçalense; 9) Criação de um acordo entre as pastas de Cultura e de Educação, que garanta, além de atividades artísticas e culturais para toda a rede municipal, que desenvolva formação artística e cultural nas suas amplas dimensões, mormente de acesso, respeito ao território, suas manifestações e diversidade; 10) Criação e implantação de bibliotecas municipais e/ou apoio a bibliotecas comunitárias nos distritos, a bem de incentivar e estimular a prática da leitura; 11) Criação, implantação e/ou apoio para instalação de Cine-Clubes nos distritos, a bem de valorizar o cinema nacional, cinema de arte e produções audiovisuais municipais; 12) Estruturar as praças e espaços alternativos para prática de atividades culturais, com atenção a legislação da acessibilidade (música/dança/arte urbana/capoeira/funk, manifestações culturais e festas populares); 13) Articulação e planejamento de parcerias, intercâmbios, convênios, e contratos com entes federados, empresas privadas, e instituições internacionais, para o pleno desenvolvimento da cultura gonçalense; 14) Criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura/FASG, com recriação das funções extintos no go verno Panisset (como Animador Cultural, Produtor Cultural, dentre outros); 15) Garantir a criação de Conservatório de Artes, com todas as modalidades como preceitua a Lei Orgânica do Município; 16) Cumprimento de leis específicas do setor cultural, já aprovadas; 17) Empreender esforços na defesa, preservação e valorização do Patrimônio Cultural e Artístico da cidade; 18) Empreender esforços para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, espaço legítimo de participação social nas deliberações da política cultural gonçalense. Convidamos o futuro Prefeito a assumir fiel compromisso com a pauta cultural: A arte e a cultura, além de potencial instrumento de felicidade, é investimento para toda São Gonçalo. São Gonçalo, 16 de Outubro, de 2016/2º turno Eleições Municipais Candidato José Luiz Nanci Anexo 2 QUEM AMA CUIDA RESUMO DAS AÇÕES PROPOSTAS A construção de possibilidades reais de ações na Fazenda Colubandê passa pela oferta de uma agenda cultural contínua e gratuita para população gonçalense e cidades vizinhas, dialogando com a urgente necessidade de preservação e manutenção do imóvel. A adoção de medidas de limpeza e guarda permanente do patrimônio, com regularização da infraestrutura da Casa Sede (fornecimento de água, energia elétrica, obras de reparos emergenciais), e a projeção de restauro para o conjunto arquitetônico (Casa Sede e Capela), são preocupações que permeiam toda nossa ação, como condições de extrema urgência para qualquer ação. Tombado pelo IPHAN/Ministério da Cultura, em 1940, a Fazenda Colubandê foi marco de encontro de artistas, pesquisadores, historiadores e visitantes de modo geral. A casa grande foi construída em torno de um poço do século XVII, erguida ao lado da capela de Sant'Anna, que tem sua construção iniciadas em torno de 1618. OBJETIVOS Promover ações de educação para o patrimônio cultural na Fazenda Colubandê; Estimular ações culturais e atividades artísticas locais, oportunizando acesso ao patrimônio histórico cultural; Ampliar ações de parceria e integração cultural entre as cidades da região Leste Fluminense; Incentivar ações de cuidado, resguardo, limpeza e manutenção na Fazenda Colubandê; Ofertar opção de lazer com prática livre de esporte, ciclismo, e caminhadas; Associar conceitos de educação para o patrimônio cultural, arte, cultura, meio-ambiente, turismo cultural e economia criativa, com ênfase no desenvolvimento econômico (geração de renda, trabalho, venda de produtos). JUSTIFICATIVA - São Gonçalo, com mais de um milhão e duzentos mil habitantes (segunda maior população do estado), apresenta baixa opções de equipamentos culturais numa sequencia de ausência de atividades culturais para a população. A promoção de atividades no local, com estímulo ao Turismo Cultural, amplia a reflexão dos conceitos de Educação Ambiental no âmbito dos preceitos da Educação para o Patrimônio, norteando as ações de arte, cultura, e economia criativa no corredor de passagem e ligação com Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Niterói - na região Leste Fluminense. 1 A instalação e ampliação de equipamentos culturais fora da capital do estado, que atendam o grande Rio na grande região Metropolitana, responde as diretrizes do Plano Estadual de Cultura do RJ, no âmbito da Lei 7035/2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do RJ. Iniciativas e investimentos deste porte, envolvendo as diversas esferas do governo (municipal, estadual e federal), e a sociedade civil, justificam a efetivação de ações na Fazenda Colubandê, considerando os espaços sem uso, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, como aprovado no POC RJ - PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 8370/2019). Nossa proposta para Fazenda Colubandê, através do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC RJ, potencializa dois aspectos fundamentais: a promoção e difusão de atividades culturais na segunda maior cidade do estado, e atitudes de cuidado, valorização, preservação junto ao importante patrimônio histórico cultural fluminense, e o desenvolvimento local /regional. DESCRIÇÃO - Exercício novo para todos os participantes, frente o cenário atual do patrimônio: Desejamos uma ação integrada, compartilhada com as diversas instituições e movimentos culturais, iniciativa privada de São Gonçalo e arredores, e gestão pública (Prefeitura local, Governo fluminense, parceria do Governo Federal e parlamentares - Câmara Municipal, Assembleia Legislativa do Estado do RJ e Congresso Nacional), em sintonia com a Sociedade Civil. A integração dos poderes públicos (executivo municipal, estadual, federal, e legislativo), com artistas e produtores culturais, empresários, profissionais liberais, gestores culturais, pesquisadores e professores, é o fator potente nesta iniciativa: A riqueza da diversidade que o projeto agrega, com presença das matrizes africanas, das referências indígenas, do patrimônio imaterial e material, da contemporaneidade das culturas urbanas, da cultura popular das mídias digitais, das diversas linguagens artísticas de expressão cultural, somadas as atividades de compartilham desejo comum. Uma vez acolhido o projeto, sob gestão compartilhada, avançamos no cumprimento fundamental ao devolver a população fluminense um dos mais valiosos patrimônios culturais do Estado,em São Gonçalo. Para execução das atividades propomos um “rodízio” semanal e quinzenal, envolvendo os participantes do Coletivo Fazenda Colubandê - QUEM AMA CUIDA,executando a Ocupação Cultural em parte do imóvel, com uma programação cultural amplamente divulgada, sob a coordenação de uma especial equipe. Proposta com sete atividades chaves: 1. Visitas Guiadas - É o principal patrimônio histórico-cultural de São Gonçalo. Mesmo necessitando de restauração e adaptações que atendam as exigências mínimas de uso, com devida salvaguarda da integridade física do imóvel, o valioso patrimônio merece ser visitado, conhecido. Agenda semanal previamente estabelecida. 2. Oficinas Artísticas e de Arte-Educação - Atividades de desenho, pintura, colagem, reciclagem, e cerâmica, voltadas especialmente para os alunos da rede de ensino (pública e particular), com agenda prévia de número de participantes, e organização de material de produção e profissionais envolvidos. Agenda Semanal as Quartas-Feiras e Quintas-feiras 3. Atividades de Educação para o Patrimônio Cultural - Ações em parceria com a FFP UERJ, INEPAC/Governo Estadual, e IPHAN/Governo Federal). Agenda: Encontros Quinzenais 2 4. Circuito Cultural Regional Agenda - Sábados/ Encontros Quinzenais - 10h às 15h 4.1. Teatro, Dança e Música - Produção específica para apresentações dos artistas das cidades da Região Leste Fluminense e convidados. 4.2. Rodas de Leitura - Produção específica para livre leitura de títulos variados, jornais, revistas e periódicos, e encontros literários (lançamento de livros, debate de autores, troca de livros e saraus poéticos - literários). 4.3. Encontros de Artes Visuais - Produção específica para encontros, exposição, mostra, gincanas integrando as variadas classificações das artes visuais. 5. Baú de Livros - Diversos títulos reunidos numa caixa-carrinho, para circulação livre no local. 6. Feira Artesanato e Gastronomia - Exposição de artesanato e dos produtores rurais da região Leste Fluminense. Agenda: Quarta a Domingo, de 9h às 15h 7. Produção Especial: Vídeo e Livreto - Histórico, depoimentos, entrevistas e registros. Os produtos serão distribuídos amplamente na rede escolar, parceiros, instituições públicas (municipais, estadual e federal), privadas e no Terceiro Setor. ESTRATÉGIAS DE REALIZAÇÃO: Patrocínio via Lei do ICMS (empresas provadas), emendas parlamentares e investimento com Fundos diretos (governo federal ou estadual) PÚBLICO ALVO: Livre E-mail: fazendacolubandecultural@gmail.com Registros encontros anteriores nos recentes seis anos facebook: FAZENDA COLUBANDÊ QUEM AMA CUIDA São Gonçalo/RJ - Junho de 2019 Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, Sua Excelência informou a inclusão nesta Ata dos Relatórios das Reuniões: Região Serrana, em Nova Friburgo, e Região do Médio-Paraíba, em Volta Redonda, conforme seguem transcritos: “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Serrana 10 de maio de 2019 Compuseram a mesa: Deputado Estadual Eliomar Coelho - presidente da Comissão de Cultura da ALERJ; Thiago Mello - Comissão de Cultura e Sociedade da OAB-Nova Friburgo; Felipe Gonçalves - Fórum Serrano de Cultura; Matheus de Arruda - Assessor de Cultura da Prefeitura Municipal de Cantagalo; Maria Catarina Fontes - Produtora cultural/Município de Macuco e Fred Kropf - Assessor do Deputado Federal Luiz Lima. Presentes do poder público e da sociedade civil : Wanderson Nogueira - 1 ex-deputado estadual; Marcos Rosa - Assessor do Deputado Estadual Alexandre Knoploch (vice-presidente da Comissão de Cultura da ALERJ); Nívea Dutra - Assessora do Deputado Estadual Sérgio Louback; Adalto Lomba - Assessor do Deputado Federal Luiz Lima; Pierre da S. Moraes (Professor Pierre) - Vereador e membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Nova Friburgo; Carlos Alberto da Silva Oliveira (Tico) - Vereador/Câmara Municipal de Macuco; Guilherme Spitz - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; Marcos Marins - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Friburgo; Maria Tereza P. de Carvalho - Departamento de Cultura/Prefeitura Municipal de Macuco; Guilherme Peçanha - Prefeitura Municipal de Macuco; Solange Paulino - Chefe do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de São José do Vale do Rio Preto; Mateus B. da Silva - Voluntário da Cultura/São José do Vale do Rio Preto; Luiz Carlos da Costa F. Neto - Chefe da Divisão de Eventos Culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Duas Barras; Cléo Jordão - Secretária Municipal de Cultura de Teresópolis; Aline Quintão - Setor de Projetos da Secretaria Municipal de Cultura de Teresópolis; Girlan Guilland - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura de Nova Friburgo; Jorge Ayer - Presidente do Conselho Municipal de Cultura/Nova Friburgo; Heitor Barcelos - Conselho Municipal de Cultura/Nova Friburgo Elisangela de Paiva - Jornal O Macuco/Macuco; Pablo Freitas - Professor/Macuco; João da Rocha F. Silva - Professor e Mestre de Folia de Reis/Macuco; Scheila Santiago - Jornalista/Site CulturaNF/Nova Friburgo; Rafael Barbosa - Jornalista/Nova Friburgo; Márcia Drummond de Melo Contreiras - Tramando Arte/Nova Friburgo; 1 Não foi possível identificar todos os nomes constantes na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos. Luiz Domingos - Centro de Artes Lumiar/Nova Friburgo; Tiago Dumard - Projeto Cultural Atitude - PROCAT/Teresópolis; Cléria Frotti - Grupo Swissando/Nova Friburgo; Luiz Fernando A. Oliveira - Cadima Shopping/Nova Friburgo. Objetivos, pauta e assuntos abordados : 1. Abertura da reunião : Conforme o informado pelo presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Deputado Estadual Eliomar Coelho, o objetivo principal deste segundo, de uma série de encontros regionais, é ouvir de perto as demandas, as necessidades e as propostas para a promoção dos direitos culturais na região e que beneficiem as cerca de 900.000 (novecentas mil) pessoas que vivem nos 16 (dezesseis) municípios que a compõem. A Comissão de Cultura entende como de suma importância a interiorização das políticas e dos investimentos culturais. A Região Serrana é marcante no imaginário social do Estado por suas belezas naturais, pelo Turismo em um casamento com o Patrimônio Cultural e Ambiental, e também pela gastronomia e produção agrícola, contemplando desde a agricultura familiar, os orgânicos e até os grandes produtores. São traços que dão muitas potencialidades à Região. Mas não podemos pensar que não existem problemas. Por isso, a função de um encontro como esse é, uma vez ouvindo as demandas, identificar de que formas a Comissão pode ajudar: 1 - Quais demandas requerem elaboração legislativa; 2 - Quais demandas requerem mediação entre a sociedade civil e o poder público estadual, assim como em outros níveis. Segundo o presidente, a Comissão tem esse papel fundamental de ser um elo entre a sociedade civil, a ALERJ e o Poder Executivo: um canal de escuta, mediação e elaboração. Outro assunto que fez a Comissão realizar esses encontros é o de fortalecer o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, conforme a Lei nº 035/2015, e o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Política Cultural - atualmente em vacância - , a regulamentação do Fundo Estadual de Cultura, o cumprimento das diretrizes, estratégias e metas do Plano Estadual de Cultura e a estruturação/formalização dos fóruns regionais. 2 . Após a abertura, o presidente fez uma saudação especial ao Jubileu de Diamante - 60 anos dos Jogos Florais de Nova Friburgo que é também chamada de “Cidade da Mesa” e a Sociedade da OAB, Nova Friburgo, anfitriã do encontro. Após essas homenagens, compôs a mesa e passou a palavra aos membros da mesma e aos demais participantes, os quais, resumidamente, abordaram os seguintes assuntos : 2 • Dimensão Econômica da Cultura : uma das principais questões que a área 2 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. cultural enfrenta no setor público são as restrições orçamentárias, quase sempre representando um percentual muito baixo do orçamento, ou muitas vezes inexistente (ou reservado para eventos, sem passar necessariamente pelos gestores culturais municipais/estaduais). Enquanto os dirigentes não se convencerem que a Cultura não é despesa, e sim investimento, esse quadro não irá se alterar. Diversos especialistas afirmam que para cada R$ 1,00 (um real) investido no setor cultural o retorno é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos). Além do mais, a cultura consegue vender os outros produtos, assim como as cidades. Por exemplo: ninguém visita um lugar pelas suas fábricas de cimento. Dessa forma, é preciso fazer as devidas conexões entre a Cultura e o desenvolvimento local e garantir os investimentos no setor como parte do planejamento das gestões públicas, considerando um setor tão importante quanto outros. Tem sido também aventado que as chamadas indústrias culturais e/ou de economia criativa (ampliando um pouco o escopo daquilo que consideramos estritamente cultural) mostram-se superiores do que setores considerados tradicionais, sobretudo em tempos de crises e de mudanças de modelos de negócios e do mercado de trabalho. • Dimensão Simbólica da Cultura : É preciso frisar que a cultura é um vetor de desenvolvimento (e pensar que o financiamento ao setor é investimento, e não despesa), mas sem perder de vista que a produção simbólica é a principal dimensão da área cultural. A cultura é gente se expressando, é o espaço de experimentação, de criação e de pensamento crítico. Daí ser muitas vezes um setor tão desprestigiado pelos governos. Se o fator econômico é importante, as pessoas se reconhecem enquanto grupo e na sociedade pelos aspectos culturais e os financiamentos e políticas para o setor devem levar em conta o simbólico e o resgate da história e da ancestralidade das regiões. Nova Friburgo, por exemplo, é apresentada como a “Suíça Brasileira”, mas a comunidade negra é a maioria da população e é invisibilizada. Se a história registra a colonização suíça, existiu também a produção do café, o que à época se produzia com mão de obra de negros escravizados. Se não tocarmos nesse aspecto histórico-cultural, a diversidade não é representada e diversas comunidades na região são marginalizadas. Outros fatores da dimensão simbólica na região: 1 - O movimento das bandas musicais, tendo como símbolo a Sociedade Musical Euterpe Friburguense, que vem funcionando há 156 anos, sem interrupção, sendo provavelmente a mais antiga do Brasil; 2 - Os grupos de trovadores, conforme registrado pelo deputado estadual Eliomar Coelho no início da reunião. O ex-deputado estadual e friburguense Wanderson Nogueira informou que apresentou o PROJETO DE LEI Nº 2820/2017 que: 3 3 Disponível em: DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS, sendo que o mesmo foi arquivado em função da não reeleição do autor e desarquivado pelo Deputado Estadual Eliomar Coelho, assim como outros da mesma autoria; 3 - Nova Friburgo tem o Teatro Municipal Laércio Rangel Ventura , sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura e que tem 564 lugares. Segundo alguns relatos, é subutilizado - nenhuma produção consegue manter temporadas nele; 4 - É preciso, não só em relação ao citado teatro, estimular a circulação da produção cultural da região , o que não significa programar produções “de fora”, da Capital, mas estimulando as produções regionais; 5 - É importante fazer o mapeamento dessas produções regionais, assim como dos saberes e fazeres que constituem o patrimônio imaterial e as manifestações das culturas populares, como as Folias de Reis (ver tópico específico no presente relatório); 6 - Casa de Euclides da Cunha , em Cantagalo: É um próprio estadual, de 4 responsabilidade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e que está citado ao município. A casa se encontra fechada, tendo apenas um funcionário (porteiro). Existe um termo de cessão do Estado para o município, mas está fora do prazo de vigência. O pleito municipal é o de doação da casa para o município para que possa administrar. Já foi feita solicitação há mais de 40 dias, mas foi informado que não houve retorno . • Dimensão Cidadã da Cultura : A cultura é um elemento essencial para recuperação de cidades que sofreram calamidades e tragédias, como a ocorrida da Região Serrana em 2011. Com o fortalecimento das identidades, é que se conseguiu recuperar e reconstruir, combinando as dimensões simbólica e cidadã da cultura. Foram citados também outros casos de cidadania cultural, como as chamadas Parques Bibliotecas, surgidas em 2004 no con texto de violência urbana em Medellín, na Colômbia, e que inspiraram no Rio de Janeiro as Bibliotecas Parque. Assim como foi lembrado que são requeridas, por diversas comunidades, que as ações \r\n\r\ndo Estado nestas não sejam apenas de Segurança Pública, mas de educação e de cidadania cultural. Outro exemplo citado vem de Nova York nos anos 1980, também em um contexto de violência, quandoa política cultural implantada foi a de mapeamento dos territórios em conflito e do perfil populacional. A http://alerjln1.alerj.rj.gov.\r\n\r\nbr/scpro1519.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/f4cef7c6dc090\r\n\r\nda6832581220062a862penDocument&Highlight=0,Wanderson,Nogueira. Acesso em 02 jun, 2019. 4 A casa foi criada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 1965,em homenagem ao sociólogo, repórter, historiador, escritor e engenheiro Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha, que nasceu em uma fazenda no distrito do município de Cantagalo que hoje se chama Euclidelândia. partir daí, foram programadas ações culturais nos horários críticos (21h às 3h), o que trouxe bons resultados. • Realização de parcerias entre as comissões de cultura federal, estadual e as municipais da região. • Da importância desse encontro: segundo a memória dos presentes, é a primeira vez que a Comissão de Cultura vem à região. • Falta de mão de obra técnica para a preservação do Patrimônio Cultural na região: em Cantagalo, o coreto da praça principal do município precisa de restauro. De 1929, o coreto é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC. Como não está sendo possível fazê-lo, solicitam mediação junto ao órgão para ver como solucionar a questão. • Necessidade de qualificação técnica para agentes e gestores culturais, inclusive para garantir o disposto na Lei 7035/2015, que apregoa que no âmbito do Sistema Estadual de Cultura seja obedecida a proporção de, no mínimo, 60% dos investimentos culturais serem feitos no conjunto de municípios do Estado, contra o máximo de 40% para a Capital. Para isso, é preciso que a comunidade cultural das regiões tenha ferramentas para a elaboração, a captação, a produção e a execução de projetos culturais. Além do financiamento via mecanismos públicos de incentivo à cultura, a qualificação contribui também com a criação e oferta de produtos e eventos culturais que atendam ao mercado. Estes, mais voltados para a chamada indústria cultural, assim como aqueles mais voltados para a dimensão simbólica, corroboram para o desenvolvimento cultural, social e econômico da região. Existe a demanda de criação de escolas técnicas e públicas de artes e cultura na região. • Foi muito pontuada a ausência do governo estadual na região , assim como a inexistência de equipamentos públicos de cultura na Serra e demais regiões do interior, e a concentração dos mesmos na Capital do Estado, quadro que precisa ser revertido. • Folias de Reis : uma manifestação cultural com forte presença na região, onde se realizam alguns dos festivais mais importantes, mas com pouco ou nenhum apoio no nível estadual . Os festivais atraem público, geram renda e 5 5 Nos últimos anos, seja pela crise financeira, ou por outros motivos, a SECEC não promoveu mais o Edital/Prêmio de Mestres das Culturas Populares. Vale salientar que a Lei 7035/2015, indica claramente que essa é um dos financiamentos que têm que ser contínuos. circulação intermunicipal e interestadual de foliões e turistas, mas não são percebidos esforços para o estímulo de circuitos turístico-culturais que se sintonizem com essas manifestações. As prefeituras, muitas vezes, se limitam à viabilização da estrutura de evento (palco, som, luz etc.), e, no máximo, com transportes. Mas as atividades das folias não se limitam ao Ciclo Natalino (24 de dezembro a 06 de janeiro, ou estendendo-se a 20 de janeiro). Acontecem o ano todo, assim como são necessárias manutenção de bandeiras, fardas, instrumentos etc. Já existiram projetos que garantiram 6 uma ajuda de custo mínima para cada folia (em torno de R$ 1.800,00 - (mil e oitocentos reais), mas não teve continuidade e não é essa a realidade de apoio. Quando acontece alguma ajuda, é bem pequena, da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o custo mínimo de uma festa de encerramento do ciclo, por exemplo, é em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, foi também chamada a atenção para que não sejam planejadas políticas para as folias e manifestações, tendo apenas em foco essa dimensão da economia criativa, de eventos. É muito importante destacar que essas ações são necessárias para preservação, salvaguarda, e transmissão de saberes entre as gerações, assim como os mecanismos de apoio deveriam ser adaptados a lógicas próprias das manifestações, e não o contrário, como veremos no próximo tópico. • Financiamento e estrutura para as culturas populares: as Folias de Reis, assim como os Jogos Florais e outras manifestações que existem na região, na maioria das vezes são viabilizadas por esforço e recursos próprios dos seus membros. Isso se dá através de mecanismos diversos (mensalidades, caixinhas, rifas, livros de ouro etc.). Após muitas tentativas, alguns grupos acabam desanimando e se extinguem. Mas sendo essas manifestações reconhecidas pela sociedade civil, pelos órgãos públicos e instituições de patrimônio cultural, precisam ter reconhecidos os seus direitos culturais e garantida a sua viabilização. Mas como colocar as folias e outras manifestações das culturas populares para concorrer em editais, por exemplo, quando alguns mestres ou brincantes, sobretudo os mais idosos, têm pouca educação formal e/ou não têm acesso às tecnologias digitais e à linguagem técnica específica para esses mecanismos? Foi lembrado que o 6 Não foi informado se era/m um/ns projeto/s de alguma municipalidade, regional, estadual ou federal. Mas a Assessoria Técnica optou por deixar a informação no presente relatório para que a Comissão e os próprios participantes da Audiência Pública tenham ideia das necessidades e baixo custo do apoio a essa manifestação tão representativa não só da Região Serrana, mas presente ainda nas regiões Metropolitana I, II e III, Centro-Sul, Médio-Paraíba, Baixada- Litorânea, Norte e Noroeste, ou seja, ocorre em quase todo o Estado do Rio de Janeiro. Ministério da Cultura já fez editais mais acessíveis (desde as inscrições) para as manifestações das culturas populares e de comunidades tradicionais , uma prática que poderia ser retomada, assim como a qualificação técnica de gestores e agentes culturais, como já mencionado e que poderiam, em contrapartida, colaborarem com os grupos populares. Também nesse aspecto, tanto a SECEC como os municípios poderiam verificar meios para contribuir com a organização, principalmente a legalização desses grupos e suas ligas, permitindo que participem de editais ou recebam financiamentos diretos. Outro ponto é a retomada do Programa Cultura Viva, promovendo editais para os Pontos de Cultura, possibilitando a participação de entidades de base comunitária e que contribuam para o desenvolvimento dessas e de outras manifestações. • Mapeamentos regionais e o Sistema Nacional de Indicadores Culturais - SNIIC : quando da criação do Sistema Nacional de Cultura-SNC e do Plano 7 Nacional de Cultura-PNC foi previsto, e iniciado também, a criação do SNIIC, 8 como uma plataforma para fazer um mapeamento ampliado e nacional, incluindo os estados, as regiões, os municípios e as linguagens, mas não tendo sido efetivados. Todos esses são mecanismos de Estado, previstos em lei, e não deveriam ser descontinuados por terem sido iniciativa de uma gestão específica. É necessário que a Comissão, ao discutir o Sistema Estadual de Cultura, atente para esses componentes federais. Também foi pontuado a falta de r egistro de atividades e debates sobre ações e políticas culturais , seja por s ites oficiais e/ou páginas em redes sociais que saem do ar ao término de determinada gestão ou programa. É necessário criar um mecanismo de documentação do que já aconteceu, para otimizar decisões e novas elaborações. Um registro da política pública que não pode ser descontinuada quando das mudanças de gestão. • A necessidade do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC ser reestruturado com novas eleições / regionais. É preciso que a SECEC divulgue e efetive um calendário com esse fim. • Criação de uma cadeira permanente de Museologia no CEPC : foi lido e entregue uma carta dos representantes regionais do Sistema Estadual de Museus do Rio de Janeiro - SIM-RJ - Comissão Consultiva Biênio 7 Mais informações sobre o SNC no Portal do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial da Cultura Disponível em http://portalsnc.cultura.gov.br/ . Acesso em 02 jun, 2019. 8 Sobre o PNC, Lei 12343/2010, ver no acima citado portal. Disponível em http://pnc.cultura.gov.br/ . Acesso em 02 jun, 2019. 2018-2020, solicitando o encaminhamento pela Comissão do pleito aprovado na plenária geral da IV Conferência Estadual de Cultura . 9 • Divulgar os f óruns regionais no site da SECEC e também nos meios de divulgação da Comissão: observando as 10 (dez) regiões do Estado reconhecidas pela SECEC, quantos conselhos estão em funcionamento? Quais os seus formatos? Como são escolhidos os seus representantes legais? Quais os seus contatos? Outro aspecto é regulamentar a Lei 7035/2015 quanto a esses instrumentos, uma vez que a mesma os prevê. • Fundo Estadual de Cultura : foi reforçada a necessidade de regulamentação pela SECEC e efetivação desse instrumento, considerado fundamental para as regiões do interior do Estado, por ser mais democrático e inclusivo, e, sobretudo, pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura - - Lei do ICMS ser considerada como um gargalo e inacessível aos pequenos e/ou produtores independentes dos municípios. As pequenas e médias empresas situadas 10 nas diversas regiões do RJ não têm o hábito de utilizar a Lei, e as grandes preferem investir nos grandes produtos culturais com visibilidade. Além de 11 um trabalho de conscientização do empresariado nas regiões, como a SECEC já anunciou a intenção de fazer, são necessárias ações voltadas também para os contadores das empresas , que poderiam estimular a 12 utilização, e em geral não o fazem, com receio de aumentarem a fiscalização sobre os seus lucros. Como uma solução, o município de Nova Friburgo está discutindo, em seu Conselho, a criação de uma Lei Municipal de Incentivo à Cultura, em Nova Friburgo. • Região Centro-Norte Fluminense: O ex-deputado estadual Wanderson 9 A citada carta será entregue aos deputados estaduais e deputada membros da Comissão como anexo do presente relatório. 10 Foi citado que empresas nessas escalas e que podem ter ICMS a ser pago da ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderiam utilizar a lei, beneficiando, por exemplo, grupos de Folias de Reis em suas jornadas ou outras ações culturais comunitárias ou de baixo custo. 11 Foi citado o caso da Cervejaria AMBEV, que tem uma fábrica em Cachoeiras do Macacu, mas que não investe, via renúncia fiscal no município. 12 No Encontro de Trabalhadores da Cultura da Região Metropolitana II/Baixada Fluminense, as discussões sobre a Lei do ICMS foram nessa mesma linha e foi sugerida a realização de uma Audiência Pública específica sobre o assunto, focando na democratização e regionalização desse mecanismo. Como sugestão da Assessoria Técnica aos deputados/a da Comissão: que quando da realização da audiência o Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ seja uma das instituições convidadas, objetivando iniciar um processo de sensibilização e aproximação do órgão com o setor cultural. Nogueira frisou que lideranças de diversos municípios serranos reivindicam a criação dessa nova região, em função das suas características culturais, geográficas e socioeconômicas. Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, os municípios que compõem essa 13 região sociocultural são Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes. 13 Disponível em https://www.firjan.com.br/publicacao/retratos-regionais.htm. Acesso em 02 jun, 2016__ Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Médio-Paraíba/Volta Redonda em 07 de junho de 2019. Compuseram a mesa: Deputado Estadual Eliomar Coelho - presidente da Comissão de Cultura da ALERJ; Aline Mara Ribeiro - Secretária Municipal de Cultura de Volta Redonda e Fernanda Francisco - Inzo Unsaba Ioné - Casa Folha Grande de Pinheiral. Presentes do poder público e da sociedade civil1: Alvaro Maciel (Assessor do Deputado Estadual Waldeck Carneiro membro da Comissão de Cultura da ALERJ); Francisca I. Marques (Assessora do Deputado Estadual Waldeck Carneiro membro da Comissão de Cultura da ALERJ e da Associação de Mulheres de Barra Mansa); Marcelo Bravo (Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa); Mathus Silva 1 Não foi possível identificar todos os nomes que constam na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos. (Fundação Cultura Barra Mansa); Tânia Amorim (Prefeitura de Pinheiral); Kaique Maia (Secretaria Municipal de Cultura de Volta Redonda); Leonardo José G. de Oliveira (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Valença); José Leon (Prefeitura Municipal de Itatiaia); Ivan de Moura Portugal (Secretaria Municipal de Cultura de Rio Claro); Renata Ferreira (Meninas de Lenço - Volta Redonda); Marinez Fernandes (Instituto DaGaz - Volta Redonda); Maria das Graças R. Dias (Instituto DaGaz - Volta Redonda); Maria das Graças Claudino da Silva (Presidente da Associação dos Amigos dos Movimentos Culturais Brasileiros e das Artes do Estado do Rio de Janeiro - representante das Folias de Reis - Volta Redonda); Juliana Lopes Duarte (sociedade civil - Volta Redonda); Ronaldo Ferreira (Capoeira - Volta Redonda); Carlos Eduardo Giglio (Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Volta Redonda); Oswaldo Castro Jr. (Conselho Municipal de Cultura de Itatiaia). Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Abertura da reunião: O Deputado Estadual fala dos objetivos da reunião que são: • Escutar e conhecer as demandas, as necessidades culturais e as propostas da região do Médio Paraíba (que abrange os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda) que tem mais de hum milhão de moradores. • Fortalecer, consolidar e efetivar plenamente a Lei nº 7035/2015 que: “Institui o Sistema Estadual de Cultura (...), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e (...) as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.” e os seus componentes, Conselho Estadual de Políticas Culturais, Plano e Fundo Estadual de Cultura. Assim como fortalecer e estruturar legalmente e legitimar os fóruns regionais de cultura como instrumentos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC. • O presidente, Eliomar Coelho, solicitou que os municípios, agentes e gestores culturais mandem as suas agendas e atividades para a Comissão de Cultura através do e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com, para que divulgação na página da mesma. 2. Em resumo os participantes abordaram os seguintes assuntos2: 2 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. Falta de apoio às instituições religiosas e culturais de matrizes africanas: as casas e terreiros, além das funções sagradas, atuam também como centros sociais e culturais (fazendo atividades diversas ao longo do ano e especialmente 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura e em 15 a 20 de novembro, na Semana da Consciência Negra), mas se ressentem da dificuldade de contatos, de interlocução e de apoio dos poderes públicos, não tendo suporte para os espaços, falta de informações e acesso a serviços básicos. E solicitam que a Comissão possa ajudar nessa mediação e esclarecimento da função sociocultural dessas instituições junto aos governos e seus órgãos. Da importância do fortalecimento do Fórum Regional que agrega 12 municípios e que vem sendo um espaço de discussão, colaboração entre os gestores e agentes, e de troca de experiência, onde os novos (municípios), e/ou com população pequena ou e/ou com menos estrutura como Quatis, Itatiaia, Porto Real e Rio Claro recorrem, uma vez que os gestores desses precisam de suporte e parcerias. O Fórum terá eleição para renovar a direção em 27 de junho de 2019, no município de Quatis. Foi feito o convite para a presença da Comissão de Cultura nesta data. Foi reafirmado, como já ocorreu nas outras regiões, que é a primeira vez que a Comissão de Cultura da ALERJ se faz presente formalmente na região. Por outro lado, pontuou-se ainda, que a função da ALERJ, ou dos deputados é estadual e não deve se limitar ao município ou região de base eleitoral dos parlamentares. Esse apontamento foi feito porque, segundo os participantes, muitas vezes ouvem que é preciso falar com o deputado da região, quando querem alguma ação parlamentar, e consideram que essa atitude não é correta. Os gestores disseram que sentem dificuldades no relacionamento e contatos com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC. Para os mesmos a SECEC deveria estreitar a relação com todos os municípios e priorizando aqueles que não tenham secretarias/departamentos e/ou conselhos municipais de cultura, e/ou nos quais os prefeitos e gestores não entendem a importância dos sistemas e espaços de discussão de políticas culturais. Falta também capacitação técnica para pessoas que ocupam determinadas funções na gestão pública de cultura. Sugeriram ainda que a Comissão de Cultura também atue nesse aspecto. E ainda no tocante à SECEC, foi externada preocupação sobre como fortalecer o Sistema e o Fundo Estadual de Cultura em meio a tantas exonerações e esvaziamento da pasta no Estado, inclusive na área de Políticas Culturais? Foi feita ainda uma avaliação crítica sobre o Siste ma, pontuando que quando completam-se 04 anos da Lei 7035/2015 o quê, de fato, se fez sobre o seu cumprimento? A Lei na prática não vem sendo cumprida e consequentemente os seus componentes também não: Em relação ao Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, a sociedade civil não reconhece o processo que começou a ser feito em fins de 2018 e agora a SECEC convocou (edital publicado em 06/06/2019) eleições complementares para a recomposição do colegiado, considerado ilegítimo por agentes e gestores culturais. O Plano Estadual de Cultura não vem sendo cumprido, à medida que não existem indicadores ou meios de verificação e monitoramento, assim como não existe interlocução com os municípios. O Fundo Estadual de Cultura3 conforme as informações passadas pela SECEC em Audiência Pública específica sobre o assunto realizada em 06/06/2019 tem previsão de arrecadar R$ 13 milhões em 2019, podendo chegar até a R$ 15 milhões, sendo R$ 4,5 milhões, vindos da Lei do ICMS. Como é sabido precisamos da eleição do CEPC para que seja estruturado. Foi informado ainda que até 2020 não é possível fazer repasses Fundo a Fundo (do Fundo Estadual de Cultura para os fundos municipais de cultura, como o de Barra Mansa4, por exemplo) em função do Regime de Recuperação Fiscal. Mas esse regime não afeta a arrecadação, mas afeta o Fundo? A sociedade civil quer entender um pouco mais esse funcionamento e essa lógica. Esses repasses serão fundamentais para que o Fundo exista e cumpra a sua missão (seria uma de suas funções, repassar e prestigiar os sistemas municipais ou a Lei nº 7035/2015 não tem sentido algum?), de fato, deveriam inclusive ser criados editais específicos para os fundos municipais de cultura. É preciso pensar soluções sobre esse assunto. A 3 Criado pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1992 e reformulado pela Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015. 4 Criado pela Lei nº 2283, de 27 de dezembro de 1989, e reformulado pela Lei nº 4602, de 19 de dezembro de 2016 que criou o Sistema Municipal de Cultura de Barra Mansa. Comissão de Cultura precisa fiscalizar o cumprimento da Lei nº 7035/2015 como um todo. Sobre a Lei de Incentivo à Cultura/Lei do ICMS5: 5 Criada pela Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992. Foi feita uma crítica e sugestão de revisão da Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP (Documento emitido pela empresa patrocinadora, no qual formaliza a intenção em patrocinar o projeto cultural em processo de avaliação pela Superintendência da Lei de Incentivo à Cultura, com detalhamento do valor a ser aplicado no projeto.). A DIP foi criada para disciplinar o processo, visando só conceder a certificação para captação aos projetos/proponentes que já tenham intenção de alguma empresa em patrocinar. Mas foi argumentado que a mesma é restritiva e excludente, principalmente para os pequenos produtores e os do interior. A despeito da falta de incentivo aos projetos de fora da capital e com determinado perfil - tido como de mais visibilidade - os produtores estão realizando as suas ações e pedem respeito aos seus direitos as suas e necessidades culturais e entendem que também contribuem para o desenvolvimento cultural do Estado. Foi proposto que a SECEC se esforce para promover editais regionalizados e mais simplificados com menos burocracia e inclusivos aos que não estão tão habituados a linguagem técnica ou específica, até pelo fato de não conseguirem viabilizar os seus projetos, em uma situação que se retroalimenta: o produtor cultural do interior ou de pequeno porte não consegue elaborar e captar projetos pelos meios de incentivo à cultura disponíveis e não se familiariza com os mesmos. É preciso pensar na inclusão e facilitação dos processos e meios para os municípios do interior - inclusive com soluções que passem pela municipalização de recursos incentivados (garantindo que os recursos recolhidos nos mesmos fiquem nestes), os grupos de culturas populares, como as Folias de Reis, e de matrizes africanas, como a Capoeira, seja na Lei do ICMS, assim como no Fundo Estadual de Cultura (incluindo a fase de prestação de contas, também considerada burocratizada e tecnicista). Ainda sobre a Lei do ICMS: é preciso mais transparência nas informações, quais são os projetos incentivados? Se não foi aberto o edital, os projetos já contemplados são excepcionalizados? Quanto já foi utilizado do recurso a ser renunciado? Quanto ainda resta? Outro ponto abordado, este, em princípio, mais relativo aos orçamentos municipais do setor, mas que também passa pelo Estado, pois muitas vezes existem parcerias regionais ou estaduais, são as disparidades entre o orçamento do setor nos municípios (muitas vezes praticamente nulo ou ínfimo), o apoio e a viabilização de festas regionais, como a da Colônia Italiana em Porto Real, ou os Festivais de Folias de Reis e as grandes atrações contratadas para eventos considerados de visibilidade, trazendo nomes da mídia e de projeção nacional. Mesmo, considerando que os grandes eventos contribuem com a geração de renda, e alguns são ligados a tradições culturais ou agropecuárias regionais, estes nem sempre consideram a cultura e o patrimônio histórico local ou deixam desdobramentos ou alguma contribuição mais permanente para o setor cultural. Foi proposto que para aprovação de captação - via Lei do ICMS - de grandes eventos como a Festa Literária de Paraty - FLIP, por exemplo, seja condicionado a inclusão dos considerados pequenos artistas e produtores, incluindo ou principalmente os regionais. Assim como se façam ações visando a itinerância dos artistas e projetos na região, através de caravanas, nos moldes de palcos sobre rodas, caminhões e lonas culturais etc. Foi levantada ainda a questão da perseguição e a tentativa de marginalização das manifestações culturais da juventude, como o Funk e as rodas de rima, o que atenta contra o direito à cidade a produção cultural desses grupos e revela ainda discriminação racial, social e etária. Nesse ponto foi registrado que é preciso pensar sobre modelo de sociedade e de cultura que se quer, o que afeta as escolhas, as políticas e os incentivos ao setor. Estruturar programas, projetos ou ações que articulem à Economia Solidária (muito presente na região, principalmente junto às mulheres e o artesanato) à Economia da Cultura, uma vez que áreas que são ligadas diretamente e precisam ser fortalecidas e terem atuação conjunta. Realizar mapeamento das ações culturais locais e criar programas afins. Fiscalizar os pontos de cultura, visando observar aqueles que não existem na prática, apenas estão registrados ou encerraram as suas atividades, e que eventualmente impedem que outros proponentes, atuantes, possam concorrer quando os editais sejam lançados, uma vez que a região ou município já constem como contemplados. Finalmente foi discutida a questão do Patrimônio Cultural Material e Imaterial na região, considerando os seguintes aspectos: - Atualizar ou repensar as leis, a partir da polaridade entre a legislação e os seus mecanismos e a chamada especulação imobiliária - foi citado como exemplo a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda, que, segundo o informado é proprietária de muitos imóveis na região, muitos dos quais preservados, e os mantém fechados, para esperar a valorização comercial ou a despatrimonialização. - Estabelecer parcerias ou consultorias a partir do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e dos municípios mais estruturados da região, para garantir que os acervos documentais, como o de Rio Claro (e outros municípios novos e/ou menores), sejam preservados, uma vez que (estes municípios) não têm recursos humanos e financeiros para darem conta da preservação e proteção dos seus patrimônios culturais materiais e imateriais, mas são parte do processo histórico e desenvolvimentista da região. - Estabelecer parcerias ou consultorias a partir do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC para a criação de Programa de Educação Patrimonial nas escolas públicas da região. Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de agosto de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.08.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência colocou em pauta a discussão para deliberação dos indicados para o Conselho Estadual de Políticas de Cultura e explicou as causas que motivaram este debate. Após ampla discussão sobre o tema, o Senhor Presidente, em razão de início da Ordem do Dia da Sessão Ordinária no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, interrompeu a reunião e convocou Reunião Extraordinária, no dia 05.09.2019, para dar prosseguimento ao debate e deliberação da matéria em discussão, retirando de pauta os itens II, III, IV e V. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de setembro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Chicão Bulhões, membro efetivo. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, da quinta reunião extraordinária da Comissão, conforme convocação publicada em Diário Oficial de 10.09.2019 do corrente ano, informando aos membros presentes que a reunião com o Secretário da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Geração de Renda, Dr. Lucas Tristão, visando avaliar a evolução dos trabalhos daquela Secretaria nos seus 100 primeiros dias de gestão, foi confirmada para ocorrer no próximo dia 20 de setembro, às 15 horas, nas instalações daquela Secretaria. Ato contínuo, propôs o Senhor Presidente a realização de uma série de visitas técnicas relacionadas ao tema: economia criativa. Propôs o Senhor Presidente que cada membro da Comissão propusesse uma visita, o que foi aprovado por todos. A seguir, o Senhor Presidente propôs, extra pauta, que fosse deliberado a realização de uma Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre o tema: Reforma Tributária. Posto em discussão e votação, a realização da audiência pública foi aprovada. A seguir, informou o Senhor Presidente que a visita ao Complexo do Açu ainda não tinha data definida devido a necessidade de compatibilização de agenda entre as partes envolvidas. Ato contínuo o Senhor Presidente passou à discussão e votação dos pareceres de projetos de lei que estão tramitando na Comissão. Pedindo a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou ao Senhor Presidente que pudesse relatar, extra pauta, os projetos de lei que estava incumbido de relatar. O Senhor Presidente consultou ao Deputado Chicão Bulhões se havia algum óbice quanto a proposta do Deputado Waldeck Carneiro. Em não havendo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que passasse a relatar seus pareceres: Projeto de Lei nº 3935/2018, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; após discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão, o Deputado Renan Ferreirinha solicitou vistas do mesmo; Projeto de Lei nº 2268/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, ELiomar Coelho, FLávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, cujo Deputado Waldeck Carneiro havia pedido vistas na 3ª Reunião Extraordinária e apresentou VOTO EM SEPARADO; após discussão e votação o voto em separado do Deputado Waldeck Carneiro foi aprovado. Projeto de Lei nº 797/2019, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL; após discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto divergente do Deputado Chicão Bulhões. Projeto de Lei nº 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, parecer, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2704/2017, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, o Deputado Chicão Bulhões solicitou vistas, o que foi aprovado pelos demais deputados. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3609/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 3297/2017, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 291/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 355/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Todos os projetos de lei, após discussão e votação, foram aprovados. Após relatoria do Deputado Chicão Bulhões, o Senhor Presidente informou aos participantes da reunião que, devido ao adiantado da hora, a apreciação dos demais projetos de lei cujas relatorias estavam a cargo dos Deputados Welberth Rezende, Thiago Pampolha e dele mesmo seriam apreciados na próxima reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019. (a) Charley Fayal Jr.- Secretário e Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente e Eliomar Coelho, membro suplente, para Audiência Pública com o tema “O futuro da Estação Gávea do Metrô do Rio de Janeiro”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Dionísio Lins, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezenove de junho de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Como Presidente desta Comissão, quero declarar abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Transporte para debater o futuro da Estação Gávea Metrô Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos promovendo a nossa audiência pública da Comissão de Transporte, em 26 de julho de 2019, a pedido do Deputado Caiado.\r\n\r\nConvidar o Deputado Eliomar para assumir seu assento; convido, para fazer parte da nossa Mesa, a Doutora Patrícia Vilela, que representa o MP; o Doutor Bruno Rinaldi, também do MP; Professor Sérgio Bruni, Vice-Reitor de Desenvolvimento da PUC; José Carlo de Moraes Júnior, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; Maurício Vinagre Maia, José Eduardo Castello Branco, subsecretário de Estado de Transporte; Bruno Bezerra, diretor de Engenharia da Riotrilhos.\r\n\r\nEu quero, em primeira mão, antes de ouvir a nossa promotora, em caráter inicial de abertura porque a Promotora tem um compromisso e não vai poder acompanhar toda audiência pública. Nós vamos resumi-la e depois encaminhar a ela o ocorrido no dia de hoje.\r\n\r\nPasso ao nosso Carlo Caiado a palavra para que comprimente todos os companheiros e, como solicitante dessa audiência pública, externa é todo mundo, qual é o nosso procedimento. A palavra está com o senhor.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Presidente, tentar ser sucinto e depois eu queria ter, realmente, a palavra para poder relatar mais sobre o tema.\r\n\r\nAgradecer muito a comissão que, em primeiro momento, acatou com certa urgência poder realizar essa audiência, poder cumprimentar o Deputado Eliomar, os Promotores, Dra. Patrícia, de muito forma cordial, tive a oportunidade de estar com ela e ela se colocou disponível, de prontidão, para poder estar aqui conosco. Cumprimentar aqui também o subsecretário Castelo Branco, representando o secretário Delmo, e o Bruno, representando o presidente Hélio, do Riotrilhos; o Maurício, representando a Conselheira Marianna Montebello, e o Vice-Reitor também aqui o Sérgio Bruni, associação de moradores diversas, Renne, que está aqui presente também; Carlo Afonso, Clube de Engenharia, representando o presidente, o CREA também está aqui o engenheiro Henrique, enfim, é um momento muito oportuno a gente debater um assunto tão importante para nosso Rio de Janeiro, uma estação que nós defendemos muito que seja aberta o quanto antes, temos uma história junto com todos os atores estão aqui presente.\r\n\r\nLá atrás, Deputado, quando eu fui Vereador, e o senhor também teve oportunidade de estar lá comigo, eu criei uma frente parlamentar em defesa da linha 4 do metrô passando por vários momentos para lutar pela linha original, enfim, não foi viável. Veio uma nova iniciativa e conseguimos, até mesmo na época, entrar com uma ação no Ministério Público que garantisse a estação da linha 4 do Metrô. Hoje, com esse imbróglio todo que está acontecendo, o objetivo da audiência pública, nós temos transparência, que buscar uma solução real para que a obra possa ser feita o quanto antes, ser entregue para a população essa mobilidade de grande importância para a nossa cidade, para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, obrigado pela oportunidade e depois eu volto aqui a palavra. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu vou passar para a Promotora e peço licença ao nosso Deputado Eleomar porque ela tem um compromisso e realmente atrasou um pouco o nosso início, então, eu gostaria de ouvi-la e que todos ouvissem. Depois, vou passar a palavra para o colega e nós vamos ouvir a demanda às questões através do Deputado Carlo Caiado, que é quem produziu os efeitos desta audiência pública. Com a palavra a Dra. Patrícia Vilela\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA VILELA - Primeiramente, gostaria de agradecer a gentileza. Boa-tarde a todos, boa-tarde Deputado Carlo, boa tarde aos demais membros da Mesa, é uma satisfação muito grande estar aqui com os senhores, neste momento. Parabenizo o Deputado Carlo pela iniciativa, é um momento muito importante, porque a democracia exige isso, exige a diálogo de todos para as melhores soluções dos diversos rumos do nosso município, do nosso estado e do nosso país. Então, agradeço a eles, agradeço aos senhores, parabenizo a eles e parabenizo também aos senhores pela presença e por essa consciência cidadã.\r\n\r\nDesde já, pedir desculpas a todos os senhores. A minha ideia era estar aqui até o final para dialogar com todos os senhores sobre os diversos posicionamentos isso é muito importante para o Ministério Público. O Ministério Público gostaria de obter a maior quantidade de dados possível, em relação à temática, é o que nós estamos fazendo há muito tempo. Temos diversas Ações Civis Públicas ajuizadas, diversos procedimentos também em curso, apurando todas as questões relacionadas à Linha 4, estamos sempre à disposição e de portas abertas para todos os atores sociais, que são participantes desse processo. Então, as minhas desculpas por ter que me ausentar mais cedo, a meu contragosto, mas já havia um compromisso pré-agendado\r\n\r\nEu trouxe aqui uma pequena exposição para colocar para os senhores a questão da Linha 4.\r\n\r\nBom, senhores, falar a respeito da Linha 4 do Metrô pressupõe a narrativa de um histórico, em relação à questão. Ainda que a temática desta audiência pública seja Estação Gávea, está ali uma tragédia anunciada. Deus queira que não. Mas, enfim, ainda que seja esse o objeto, a gente não pode falar de Estação Gávea sem, efetivamente, tratar a questão da Linha 4 do Metrô. Uma metáfora muito, muito esdrúxula, feia até, perdoem-me, mas foi a única que me veio, é como se eu quisesse falar das articulações do meu dedo sem trabalhar todas as funções que uma mão e o meu braço fazem, não preciso chegar ao meu corpo inteiro, mas eu, necessariamente, preciso colocar um contexto. E essa foi a ideia: colocar para os senhores o contexto da Linha 4.\r\n\r\nEsse material vai estar disponível em algum local para eles, Carlo, esses meus slides? Posso deixar? Tá.\r\n\r\nEsse material, vou passar rápido, não vou poder falar muito, então, ele vai estar disponível para todos os senhores, não precisem tirar foto.\r\n\r\nHistórico da Linha 4. A Linha 4 ela começa lá em 87. Em 87 a gente tem assim, alguns desdobramentos, um contrato já ingressando em vigor, não vale a pena que nós tentemos, mas é importante a gente focar agora nesse contrato da Linha 4 de 1998. 1998, o Governador que a gente nem se lembra mais, o tempo passou, ele fez uma licitação, o Sr. Marcello Alencar, uma licitação para a Linha 4, tá e ali estabeleceu um trajeto. Em alguns momentos eu vou fazer um parêntese aqui, eu vou falar termos jurídicos, vou tentar usar de expressões mais comuns possíveis, mas em algum momento eu acho que eu vou falhar nesse propósito.\r\n\r\nMas, enfim, ele fez lá uma licitação da Linha 4 para a Linha 4 do metrô. Licitação é um processo em que você escolhe um ente privado, eu só vou pedir uma coisa, eu não vou responder perguntas agora... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu pediria, eu pediria ao companheiro que anotasse para depois pedir a palavra, e nesse momento vamos garantir a palavra da Promotora, e cada uma anota os tópicos que nós vamos abrir para cada um falar.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA VILELA - Eu não vou me manifestar agora não, vou deixar para um momento oportuno em relação a isso. Foi feito um contrato, vamos melhorar então aí, realmente de concessão precedido de obra pública, porque a ideia do metrô sempre foi isso, concessão precedida de obra pública, e foi uma lembrança muito boa, por quê? Porque a concessão precedida de obra pública, eu estou dizendo para um particular: eu vou contratar a exploração de um serviço, você vai receber o lucro daquilo, e é legítimo porque é o empresário trabalhando, é legítimo o lucro dele, você vai receber o lucro dele, disso. É feito toda uma... são feitos cálculos para você chegar a um preço justo, só que ele é precedido de obra pública. Nesse contrato está embutida a sua obrigação de realizar obras públicas para que aquele serviço flua normalmente com eficiência para o cidadão. Lá, em 98 foi feito isso.\r\n\r\nE aí o que aconteceu? Não se levou adiante a Linha 4 do metrô. Em 98 foi feita essa transação. Quando é em 2001, o que o Estado faz? Ele recupera essa solicitação, esse contrato, essa concessão precedida de obra pública e muda o traçado original do que estava ali na Linha 4, de 98.\r\n\r\nDeixa eu explicar uma coisa para os senhores, assim, faltou uma explicação anterior. Toda vez em que há um contrato administrativo o preço, como tudo o que a gente faz na vida, o preço é de acordo com o bem que a gente está comprando ou um serviço que a gente está adquirindo. Eu vou lá, um sapato. Quanto vale o sapato? Quanto vale o livro? Quanto vale eu andar de ônibus? Se o objeto muda, se o sapato deixa de ser sapato e passa a ser sandália, o preço é diferente.\r\n\r\nDa mesma forma, a administração pública, o objeto mudou, preço diferente. Condições diferentes. Só que eles vão lá, pegam o mesmo traçado lá que foi pensado em 98, contratam a obra da Linha 4 do metrô com o vencedor de 98.\r\n\r\nIsso sob o aspecto jurídico é um vício muito sério. Por quê? Porque você comprou alguma coisa, fez um processo seletivo e o processo seletivo ele deve existir porque todos os particulares têm que ter igualdade de condições perante a administração pública, ninguém tem que ter prioridade em relação a ninguém e aí pegam, fazem um novo objeto, algo novo que eu estou adquirindo mas eu uso aquela pessoa que foi vencedora de 12 anos atrás. Mudei o objeto, mudei o sapato, mudei o preço, mudei todas as condições, mas uso o mesmo vencedor. Ali, aconteceu um vício. E a partir desse vício, todos os demais atos estavam ali de uma certa forma, já viciados.\r\n\r\nO tempo é curto para que a gente consiga colocar as pontuações necessárias em cada um desses atos, porque o visto não foi tão somente natureza jurídica na questão da escolha do processo seletivo, a gente também teve diversos vícios relacionados ao custo da obra.\r\n\r\nNós temos a inauguração da General Osório, em 2008, e, em 2010, temos o primeiro termo aditivo. Isso aqui é importante para os senhores entenderem uma coisa: a legislação autoriza termos aditivos. O que são termos aditivos? Acabou o que eu contratei. O contrato está findo. O prazo já acabou. O valor que tinha que ser pago já foi pago, mas o serviço não foi entregue: tem necessidade de uma continuidade. Então, houve um primeiro termo aditivo, ou seja, aquilo que erradamente, num primeiro momento, já tinha que ser entregue naquele momento não conseguiu ser. Então, vamos aditivar a obra.\r\n\r\nQuando nós aditivamos a obra nós estamos falando em quê? Em retirada de verbas do poder público, em reavaliação dos preços, em reavaliação do que a gente chama em Direito de equilíbrio econômico-financeiro de um contrato. E aí como e qual a metodologia desse equilíbrio econômico-financeiro? É uma discussão que pode gerar prejuízos enormes para o poder público. Foi que aconteceu como vou mostrar para os senhores.\r\n\r\nPor isso a importância da gente ter conta essa questão dos termos aditivos.\r\n\r\nSubcontratação das obras do trecho Oeste. Aí é outro vício. O que aconteceu? Ele vai lá contrata quem não devia contratar, porque o objeto já não era o mesmo, mas mesmo contratando o errado aquele contratado que se disse doze anos depois capaz de construir a obra toda não consegue. Aí, subcontrata outros, ou seja, também é uma maneira indireta de você escolher particulares priorizando quem não participou de um processo seletivo. Foi igual a todos os outros no processo regular seletivo.\r\n\r\nDepois, a gente tem lá mais um termo aditivo em 2011. Depois, em 2012. Termos aditivos têm todas essas consequências que estou colocando para os senhores. 2013 ali outro termo aditivo. A gente tem termo aditivo. A gente tem contrato de locação de material rodante. O Estado compra o material. O Estado paga pelo material que num primeiro momento a concessionária devia realizar a obra, porque é uma concessão precedida de obra pública. Aí há um contrato de operação e manutenção da Linha 4.\r\n\r\n2013 e 2014 mais um termo aditivo; 2015 outro termo aditivo. O processo do TCE. O TCE está presente pode falar melhor do que eu em relação a eles. 2016 também e, aí, sucessivamente.\r\n\r\nAli tem as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, processos do TCE, que não vou falar a respeito já que os slides vão ficar com os senhores.\r\n\r\nQuando falei para os senhores que seja equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os malefícios do termo de ativo ele está de fácil visualização naquele gráfico ali, embora a gente vá tratar de valores um pouco mais abaixo.\r\n\r\nNum primeiro momento, o Estado tinha que aportar 46% e a concessionária 55%, óbvio. Quando a gente vai para a finalização da obra o que você tem? Você tem aplicação e a finalização. Naquela data ali. Você tem ao invés do que foi contratado inicialmente -, a gente vai ter isso em valores depois, porque os valores impressionam - a gente tem a concessionária empregando só 11% e o Estado 89%. O Estado portando muito mais dinheiro que a concessionária.\r\n\r\nAqui, é só uma breve demonstração né do que seria um traçado original da Linha 4 para vocês entenderem, e o que que foi efetivamente feito, onde eu digo que você trocou o sapato pela sandália em termos muito rápidos. Isso efetivamente é o que nós temos, o que foi construído.\r\n\r\nIsso é o impacto financeiro das alterações contratuais - e agora nós estamos falando tá em valores. No contrato original, em 1998, nós tínhamos uma obrigação. A linha vermelha são as obrigações da concessionária; a linha azul são as obrigações do Estado. No contrato original - e isso é importante para vocês entenderem que a concessionária ainda não pagou 300 milhões - você tem uma obrigação do Estado de 1 bilhão e 190 milhões e da concessionária de 1bilhão e 481 milhões.\r\n\r\nCom o passar do tempo olhem e o gráfico, tem o outro aditivo. O Estado, que no primeiro aditivo que tinha lá uma obrigação de 1 bilhão e 190, assume obrigação de quanto 7 bilhões e 630. Esses valores não estão corrigidos, eu acho, mas eu posso dar essa informação para o senhor melhor porque essa apresentação não foi feita para agora, mas para um momento anterior e eu aproveitei apresentação.\r\n\r\nA concessionária, que começa o contrato tendo que aportar 1bilhão e 481mil, o que ela faz já no primeiro aditivo? Cai para 1bilhão e 157milhões. Aí, obra continua e o que se faz? Não se muda o valor de aporte da concessionária, só quem começa a aportar dinheiro é o Estado do Rio de Janeiro. Ali você vai para o outro termo aditivo, para outro contrato, vai para 8 bilhões e 486 milhões. Você chega lá no último termo aditivo com um valor de 9 bilhões e 229 milhões. Ou seja, o Estado, que no primeiro momento tinha que aportar 1bilhão e 190, aporta 9bilhões e 229 - essa informação eu preciso realmente reavaliar.\r\n\r\nIsso é o histórico de uma ação civil pública do Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro e outras autoridades. Em paralelo a esse cenário de aporte financeiro que eu coloquei para os senhores, e a obra acontecendo, foi detectado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, num primeiro momento, um superfaturamento na obra de 3 bilhões e 700 milhões de reais.\r\n\r\nVamos colocar uma coisa para os senhores, qual é o conceito de superfaturamento? Superfaturamento foi o valor desviado; foi o que se disse, o que se certificou. Todo um processo de execução de um contrato administrativo, um processo de execução de obras, para que o Estado pague, eu tenho que ter um agente público certificando: 'Olha, eu recebi esse material, esse bem' ou 'certifico que esse serviço foi prestado...' O que eu tenho que fazer? Eu tenho que ter um agente público certificando. Olha, eu recebi esse material, esse bem, ou eu certifico que esse serviço foi prestado, senão, o Estado vai prestar algo que não tem a verificação. Isso chama o processo muito grosso modo liquidação.\r\n\r\nO que aconteceu? Mediante essas medições incorretas e também pagamentos, houve uma série de irregularidades. Nós tivemos, num primeiro momento, constatado um superfaturamento de 3.7 bilhões. Isso enquanto nós ainda tínhamos uma composição no Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro que era anterior. Como os senhores sabem, todos os anteriores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram afastados, com exceção da dra. Mariana Montebelo, que hoje é a presidente.\r\n\r\nO que eu quero colocar, e isso foi objeto de reportagens no jornal, é de conhecimento público, é objeto de ação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, temos diversas ações em relação à corrupção. O grupo que eu coordeno de Totalização Especializada no combate à corrupção, temos 18 ações civis públicas ajuizadas no ano passado relacionadas à corrupção de todos os poderes e, com a antiga composição, nós tínhamos com conselheiros - corpo técnico, não. É bom fazer essa distinção para não ser mal interpretada e injusta -, nós tínhamos superfaturamento de 3.7 bilhões.\r\n\r\nHouve a mudança dos conselheiros, em razão do afastamento tanto pelo STJ, em razão das imputações penais, como também o Ministério Público do Rio de Janeiro tem uma liminar afastando os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - então, existe hoje um duplo afastamento deles. Entraram novos conselheiros e um novo conselheiro foi responsável por esse procedimento, reavaliou-se a metodologia e chegou-se a um superfaturamento, segundo o Tribunal de Contas, de 2.2 bilhões. Posso estar equivocada em relação aos números, melhor falar dessa maneira.\r\n\r\nSuperfaturamento que, quem tem experiência nessa área de tutela do patrimônio público, essa é a função do Ministério Público, tutela do patrimônio público, o que quer dizer isso? Nós avaliamos se as contas estão corretas, se as políticas públicas atendem a todos os parâmetros constitucionais - legalidade, imparcialidade, eficiência, tudo o mais. Esse é o papel do Ministério Público, o papel de controle. Não é o papel de execução. Nós não somos Poder Executivo, não somos Poder Legislativo, também não legislamos, não criamos normas.\r\n\r\nNossa função do dia a dia de controle, sabemos da dificuldade de se chegar a um superfaturamento em obras, como a do Metrô, porque os materiais são os mais diversos possíveis, estão embaixo da terra e eu não posso conferir. Ou seja, não é uma obra singular.\r\n\r\nÉ muito mais fácil detectar superfaturamento em obras que estão no dia a dia do que apurar superfaturamento embaixo da terra.\r\n\r\nDo que foi possível apurar, é hoje esse valor de 2.7 bilhões. Eu não sei efetivamente qual foi o valor, estou me baseando no que foi contratado, mas eu vejo que, se num primeiro momento uma obra ia custar dois bilhões e pouco, 2.5 bilhões, se ela, ao final, custou 11 bilhões e pouco; se eu tenho um superfaturamento de 2.7 bilhões, eu chego a uma casa de cinco bilhões e alguma coisa, o que deixa no ar o que seriam seis bilhões.\r\n\r\nPode ser reavaliação econômico-financeira do contrato? Até pode, mas fica no ar ainda essa dúvida que nós não conseguimos dissipar. Pode ser qualquer coisa, mas eu não sei explicar ainda o que são esses seis bilhões!\r\n\r\nEm razão desses fatos, foi ajuizada uma ação civil pública, Está aí o número dela, tá! São trinta e um réus, tá!\r\n\r\nQuem são os réus nessa Ação Civil Pública? Núcleo de Administração Superior do poder público, ligado à obra, sociedades empresárias, membros da Riotrilhos, membros da Agetransp, fiscais da obra, por causa da questão da medição.\r\n\r\nE o que nós pedimos com essa Ação Civil Pública? Que pelo menos esse valor do superfaturamento, que restou apurado, seja restituído aos cofres públicos! E aí nós temos liminares, dando pedido de liminar de decretação de disponibilidade de bens. O quer dizer isso?\r\n\r\nAs ações judiciais, elas são muito longas. Então, quando efetivamente há ali uma justa causa, há elementos suficientes para formar o convencimento do juiz, ele, desde logo, dá uma liminar. Para quê? Para evitar que o nosso réu venda imóveis, acabe com o patrimônio, ou para evitar que aquela providência, ao final pedida, ela não tenha eficácia, que a situação já tenha se modificado.\r\n\r\nEntão, essa é a primeira Ação Civil Pública.\r\n\r\nAção de Improbidade com reparação de danos ao erário, isso eu não vou nem passar para vocês por causa da hora.\r\n\r\nNós temos quatro ações civis públicas. Também há uma outra de ressarcimento ao erário, porque também tivemos problemas com as subcontratações, essas também geraram prejuízo. (Pausa)\r\n\r\nEsse é um histórico da questão judicial. A gente fez de uma outra maneira, de um outro gráfico, para ficar mais compreensível. Mas pode passar, por favor.\r\n\r\nÉ mais ou menos isso que eu expliquei para os senhores. Lamentavelmente a gente não vai ter tempo de falar sobre isso agora.\r\n\r\nE aqui nós chegamos na Ação Civil Pública, que é objeto, mais detalhado, mais específico do nosso debate de hoje.\r\n\r\nPorque eu digo isso? Porque nós não podemos olhar a Estação Gávea sem olhar o que é o contexto da Linha 4. O contexto do aporte público e o contexto da corrupção!\r\n\r\nDentro desses gráficos que mandei passei e no momento eu não vi. Nós temos também um demonstrativo de como a dívida do Estado do Rio de Janeiro, ela ia crescendo na medida em que aqueles aportes iam aumentando, que eu coloquei para os senhores.\r\n\r\nNós temos um gráfico que mostra que - eu acho que o percentual é esse, mas se não for esse, é muito próximo, aí eu não estou errando não - 32% do valor, 2014, 2015, alguma coisa assim, 32% foi colocado, do que tinha disponível, para políticas públicas. Foi colocado na Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nEntão, a Linha 4 do Metrô deixou com que muitas outras políticas públicas, que pudessem atender à população, fossem efetivamente implementadas, com esse superfaturamento e com esses valores que nós estamos trabalhando ainda, que mostrei para os senhores.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos, diante de inúmeras, inúmeras, inúmeras, incontáveis, múltiplas tentativas do Ministério Público do Rio de Janeiro - e aí não foi na minha pessoa, não; foi na pessoa da Dra. Liana Cardoso, que foi a minha colega que, até há um mês atrás, era a pessoa responsável por todo esse processo da Linha 4 -, tentando conversar com o Estado, para quê?\r\n\r\nNós não podemos mais aportar verbas públicas! Nós temos uma clara missão de trabalhar contra a corrupção! O povo brasileiro está pedindo medidas contra a corrupção! O povo brasileiro está pedindo medidas contra a corrupção. Nós temos um estudo no nosso grupo de apoio em que mostra que uma pesquisa realizada nos países onde diversas moléstias sociais foram elencadas e perguntaram para a população que mais incomodava? 40 e poucos por cento, quarenta e dois eu acho disseram que era corrupção. Mas o que mais me impressionou não foi isso. O que mais me impressionou foi a diferença para segundo lugar e o tamanho da diferença: 19% de Segurança Pública, isso não é saúde. Então, eu acho que esses são os problemas que a gente realmente tem, corrupção e segurança pública.\r\n\r\nEntão, enfim, diante de toda essa corrupção, de todo esse problema, de todo esse aporte indevido de dinheiro do cidadão em algo que, efetivamente, não estava correspondendo ao contratado, correspondendo ao que determina a lei. O Ministério Público entrou com essa ação aqui olha, que é o qual a estação para que o Estado do Rio de Janeiro fosse impedido de aportar mais recursos públicos na linha 4. Por que? Porque a gente estava vendo que aquilo ali estava dando em corrupção. E os números, mais do que isso, os números já mostravam que o Estado do Rio de Janeiro, num primeiro momento estava obrigado a portar um bilhão e quatrocentos e aporta 9 bilhões e cem. Com uma crise financeira com a recuperação fiscal já detectada. E você vai continuar então, efetivamente, com essa medida.\r\n\r\nNão vou poder realmente dar muitos detalhes para o senhor, porque lamentavelmente a gente trabalha em razão da Lei com algumas questões que são sigilosas, a lei impõe sigilo, eu não posso falar com os senhores tudo o que eu, efetivamente, tenho conhecimento, pela minha função, sob pena de responsabilidade pessoal. Mas, algumas coisas eu posso falar, e dentre as coisas que eu posso falar aí que é notório, nós temos ações civis públicas ajuizadas em face do anterior governo, nos quais nós demonstramos que as empresas ligadas à linha 4 eram aquelas que pagavam propina para que fosse feita a reeleição do então governante à época. Existe uma ação civil pública ajuizada, nesse sentido, acredito eu com elementos robustos, porque também há a indisponibilidade de bens dos antigos governadores e de outras pessoas envolvidas.\r\n\r\nTambém diante desse cenário, nós fizemos o requerimento, e ação, também, acredito eu, bem instruída, porque foram esses elementos e todos os outros, nós temos muitos documentos produzidos em relação à linha 4, e uma atuação muito longa, muito grande, não posso falar com o senhor quantos mil documentos nós temos em relação à Linha 4, hoje já no GAECC.\r\n\r\nFoi dada a liminar pela juíza da 16ª Vara de Fazenda Pública determinando que não fosse mais feito o aporte. Nessa mesma ação civil pública, embora não seja papel do Ministério Público dizer qual é a medida, qual é a providência concreta para solucionar problemas de políticas públicas - isso é executivo, essa missão é do Executivo - nós colocamos ali diversas outras possibilidades que o Executivo, a época, poderia adotar para evitar que o Estado continuasse aportando dinheiro público numa obra onde houve tanto desvio de dinheiro público, em detrimento do cidadão.\r\n\r\nEntão, essa é a causa da ação do Ministério Público. Juíza, então, acatando ela deu a liminar e proibiu o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs questões fáticas daí decorrentes, os senhores têm conhecimento que foi então o alagamento da Estação Gávea, que era a que estava, à época, em construção. Segundo documentos que nós temos, e aí não estão colocados aí, foram feitas diversas análises técnicas para que fosse avaliado, qual a melhor medida, a medida mais segura. entre aspas, a medida mais adequada, sob o prisma técnico, para que o Estado do Rio de Janeiro, porque não somos nós, pelo Ministério Público outras providências já teriam sido adotadas há muito tempo. Para que o Estado do Rio de Janeiro, que não somos nós, pelo Ministério Público, outras providências já teriam sido adotadas há muito tempo Para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse então, efetivamente, solucionar, com medidas concretas, o problema da estação Gávea.\r\n\r\nO processo anda, ele está tramitando, e hoje está em fase de alegações finais. Daqui a pouquinho eu vou colocar para os senhores outro detalhe.\r\n\r\nHá pouco tempo, foi produzida na nota técnica e, quando nós tomamos conhecimento há pouco, foi naquele Governo, montada uma equipe de transição para que o Governador, do novo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tomasse conhecimento dos problemas que, efetivamente, o nosso Estado contém. São muitos, mas, enfim, estou colocando aqui. Foi produzida uma nota técnica, que foi encaminhada ao Ministério Público, no mês passado, eu acho, é que o tempo passa tão rápido que a gente, realmente, perde um pouquinho a noção.\r\n\r\nEssa nota técnica foi produzida pela Riotrilhos e, me perdoem profissionais da Riotrilhos estejam aqui, não estou responsabilizando ninguém em especial. Estou colocando fatos objetivos. A Riotrilhos também foi a empresa responsável por partes das medições, que gerou superfaturamento e os desvios de dinheiro público.\r\n\r\nNão estou dizendo que são os mesmos profissionais. Estamos falando de Instituição, pessoas jurídicas, ponto final. Nota técnica de diagnóstico da Gávea: “A presente nota técnica tem por finalidade traçar um diagnóstico e apresentar medidas para garantir a segurança onde estão localizados os dois postos que abrigarão a futura Estação Gávea. Os senhores já devem conhecer essa nota técnica. Todos os que estão aqui estão por dentro do que, efetivamente se passa.\r\n\r\nVou colocar agora, para os senhores, lamentavelmente, uma coisa que me causa muito desapreço mesmo. Uma constatação que fizemos com relação à linha técnica. Por que senhores? Vou colocar uma questão anterior. Quando tomamos conhecimento de que existia uma nota técnica, com risco iminente, de desabamento, nas obras do metrô, ao mesmo tempo, chamamos todos os nossos engenheiros, todos os profissionais da área, entramos em contato com todo mundo para sabermos efetivamente o que acontecia. Embora estivéssemos pedindo ao Poder Público, há muito tempo, medidas concretas que são deles, não são nossas, mas, ainda assim, tomamos as nossas providências. Os nossos engenheiros foram lá e avaliaram a nota técnica.\r\n\r\nEu, particularmente, quando recebi a notícia, fui fazer uma vistoria no local. Pouca coisa descobri, porque não sou profissional, não sou engenheira. Fui com todo o meu corpo técnico e quis ir ao local, cheguei de surpresa, porque falei que ninguém vai preparar o local e veja algo preparado. A gente vai ver o que efetivamente tem lá. Então, cheguei de surpresa, com todos os meus profissionais geólogos, engenheiros e todos os outros.\r\n\r\nAfinal, ali, fizeram a avaliação, mas teve um aspecto positivo que conseguimos conversar com profissionais técnicos da obra, que estão ali, no dia-a-dia e que conseguiam prestar informações sem que houvesse ali uma imparcialidade, porque aqueles que são réus, nas nossas ações, são parciais. Com os profissionais técnicos da obra, a gente consegue trabalhar com mais imparcialidade. Conversei e foi muito esclarecedor em muitos pontos. Pena que pena que não tenho tempo para contar tudo, mas foi uma visita muito proveitosa. A nota técnica, essa é importante, produzida pela Rio-Trilhos.\r\n\r\nVamos esquecer a parte de baixo, por ora, vamos tentar fechar os olhos e olhar só a parte de cima. Em 24 de outubro de 2018 é o relatório de avaliação de segurança da Gávea, a partir da finalização do procedimento de alagamento dos poços. Tal documento registra que, abra aspas, quando abro aspas significa que estou copiando a afirmação de outro não é?\r\n\r\n“A única atitude que garante à obra alcance à condição de segurança a longo prazo, de obra definitiva, é a retomada das obras da estação de maneira a possibilitar a conclusão do revestimento definitivo...”\r\n\r\nAssusta? Eu fiquei desesperada. Estou falando para os senhores. Eu fiquei desesperada. Porque, apesar de estarmos pedindo ao Estado há muito tempo uma medida nesse sentido, assusta.\r\n\r\nEntão, solicitei a toda equipe, nós paramos o GAEC, os profissionais, então, todos estão empenhados em linha 4. Fomos pegar o original e olha com o que nós nos deparamos na nota técnica, que foi construída pela Riotrilhos, copiando o trecho do outro. Ali está o original de onde ele copiou, e olha o que tem. “Embora não haja risco iminente à estabilidade das obras já executadas e ao entorno da estação Gávea e, embora seja possível monitorar a integridade dos tirantes da estação, de maneira indireta”, aí vem a frase alarmista. E isso me causa muito desapreço. Nós estamos tentando lidar com responsabilidade, com cautela, com sensibilidade e, acima de tudo, com os parâmetros - eu vou responder só depois, por favor -, com os parâmetros legais, em relação à questão. (Pausa)\r\n\r\nEu vou pedir, por favor, que aguardemos e sigamos a formalidade da audiência pública. E o senhor já foi convidado ao meu gabinete, que está à disposição.\r\n\r\nBom, eu vou deixar ali e vou ao senhor, por favor, para ler. Sr. Álvaro, acho que o senhor não entendeu, isso é importante. Aquela parte vermelha, sublinhada aqui no segundo trecho, essa parte vermelha é a mesma frase...\r\n\r\nDá licença. Eu vou pedir ao senhor que, por favor, novamente, em respeito a interpretação do senhor - não sei qual é a entidade que o senhor representa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu pediria a gentileza que fizesse as anotações, para depois ponderar, por favor.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA VILELA - E vou falar novamente que estou à disposição de todos. Parabéns por ter vindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos garantir a palavra da promotora e, a seguir, façam as informações.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA VILELA - Aquele documento é de outubro de 2018. O de cima. O de baixo, parece-me, Bruna, eu quero dar a data exata. (pausa) Março de 2019. Mas o interessante, onde eu estou colocando é o seguinte: isso é que o que eu estou colocando. Não estou dizendo para os senhores que não tenha risco iminente. Os senhores não ouviram isso de mim e não vão ouvir. E não vão ouvir, porque eu não tenho um convencimento formado, porque não sou engenheira, não sou geóloga, não sou nada disso. Eu procuro informação com profissionais técnicos.\r\n\r\nNão ouviram e não vão ouvir. O que estão ouvindo de mim é que me causa muito desapreço, muita indignação, num momento em que estamos efetivamente empenhados em dar uma solução concreta para todo mundo que está envolvido, nós temos essa sensibilidade, nós não gostaríamos nunca de estar na posição dos senhores.\r\n\r\nOntem, fui visitada por duas pessoas que moram em prédios e falei para o senhor: “A minha mulher está preocupada e quer mudar”. Eu falei: “Eu, no lugar da mulher do senhor, eu teria feito a mesma coisa. Eu teria lhe pedido para mudar”. Eu entendo a posição de todos os senhores e não vão ouvir de mim dizer que não vai cair. Não vão ouvir dizer isso.\r\n\r\nAgora, o que estão ouvindo aqui, no meu registro, e eu repito, é o desapreço que eu tenho por uma conduta nesse sentido, de que suprime trechos que dão sentido integral de uma frase e pegam tão somente de uma única frase, sem pontuação, a parte que traz o alarde. Isso não traz solução para ninguém, não é benefício para ninguém, muito pelo contrário, só traz confusão para as pessoas que estão tentando avaliar isso de uma forma imparcial, que é o que o Ministério Público tem tentado fazer.\r\n\r\nNão, não, agora não. Quando eu recebo um documento em que eu vejo que efetivamente houve uma manipulação de conteúdo para interpretação diversa do relatório, certamente, na minha apreciação lá, com diversos documentos, isso só trouxe confusão. Isso não trouxe benefício para ninguém. Então, é esse ponto que eu gostaria de deixar registrado.\r\n\r\nEntão, fui ao local e tomei conhecimento de que efetivamente estão havendo monitoramentos constantes da área. Se esses monitoramentos são feitos com eficiência, se não são feitos com eficiência, eu não posso garantir para os senhores certeza absoluta. O que eu posso dizer é que são contratadas empresas cuja expertise seja efetivamente trabalhar isso.\r\n\r\nRespeito todos os posicionamentos técnicos para discutir isso. E gostaria de sentar à mesa com todos os senhores para discutir, mas discutirmos sim questões técnicas colocadas numa mesa de boa-fé, como deve ser a democracia. A democracia pressupõe o quê? Um auditório entre pessoas que trabalham em cima de fatos verdadeiros. Não estou dizendo que é mentira. Eu estou apontando um erro formal de uma nota técnica, onde houve uma observação que tentou confundir a gente. E confusão nesse momento não leva ninguém a lugar nenhum, muito pelo contrário. Confusão nesse momento só leva a mais confusão.\r\n\r\nLamento muito. É uma situação de muito, assim, desapreço para a gente ter se deparado, ter constatado - fi o Dr. Bruno que identificou. Quando o Bruno me mostrou, eu falei assim: “Não, impossível. Vamos ler de novo”. Então, enfim, essas são as questões.\r\n\r\n. Em outubro, de 2016, aí não vou ler isso tudo não, vou ler ali.\r\n\r\n“A nossa convicção de que a principal providência recomendada para enfrentar longos períodos de paralisação das obras será promover uma lenta inundação dos túneis e poços cavados, acompanhados da injeção controlada da água externamente”, que efetivamente foi o que foi feito. Ali está dizendo as providências que foram efetivamente tomadas.\r\n\r\nEm um outro documento, eu não sei qual é... Ah, é esse aqui. pronto, eu já coloquei ali. Diz o seguinte, que essa providência, a manutenção da cava inundada não é, entretanto, uma condição que possa ser mantida ad aeternum. Eles sempre falaram isso, que isso não é uma solução definitiva, isso é uma solução temporária. Em todos os documentos você lê isso: é uma solução temporária.\r\n\r\n“Pressupõe uma limitação temporal de modo que após um período sugerido de cinco anos a cava pode ser esvaziada”. E sugere um período de cinco anos. Me parece que a inundação aconteceu em 2018. 2018, 19, 20, 21, 22. (Pausa) 2017? Final de 17, perdurou até o início de 2018.\r\n\r\nEsses são os documentos técnicos que o Ministério Público possui.\r\n\r\nNós temos hoje um novo governo, eu coloquei para os senhores a questão da corrupção, de tudo que o Ministério Público efetivamente trabalhou em relação a esse desvio público. Nós temos a convicção de que as empresas ali que foram contratadas indevidamente desde o primeiro momento se beneficiaram dos recursos públicos, e em grandes quantidades.\r\n\r\nE estamos desde janeiro deste ano, procuramos o atual governo, passamos para o atual governo todas as constatações do Ministério Público, todas as possíveis providências relacionadas a isso. Eu, inclusive, já coloquei para eles: “Olha, nós temos uma disposição legal que diz que se você não puder, se ficar impossível contratar com o primeiro colocado, você pode fazer a mesma obra com o segundo colocado”. E aí já até pedi por favor para me dizerem quem é o segundo colocado. Mas parece que aquele procedimento, lá de 98, não é encontrado na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nMinistério Público não consegue, não consegue mesmo, porque simplesmente não tem poderes normativos para isso; fazer licitação, ou qualquer outra providência que possa, efetivamente, auxiliar na solução da questão. Nós não dispomos disso. E nós estamos, tal como os senhores, solicitando ao poder público que adote providências concretas. Não queremos ver projetos, não queremos ver programas: ah, nós pensamos nisso, nós pensamos naquilo, nós pensamos naquilo outro. Que bom! Agora, concretiza! Agora não é colocar isso num papel, não. Agora, coloca isso no mundo. Coloca isso no mundo para que todas as pessoas efetivamente possam ver as providências adotadas.\r\n\r\nEntão, esse tem sido o papel do Ministério Público. Eu acho que eu coloquei tudo o que eu devia colocar. (Pausa)\r\n\r\nOlha, eu vou responder só essa pergunta. Eu não posso responder a mais nenhuma porque eu tenho reunião no meu gabinete, relacionada a essa questão.\r\n\r\nE, mais do que isso, estão todos convidados a irem ao gabinete conversar. Acredito na democracia, e coloquei isso para os senhores. E parabenizo a todos. 2550-7208 Geyson. É a pessoa que cuida da agenda. Podem ligar e falar com ele, e dizerem que é relacionada a essa ação civil pública. (Pausa)\r\n\r\nEu só vou te responder uma vez porque eu já atrasei a minha reunião. A minha reunião está marcada para uma e meia, eu pedi por favor para marcar para as duas horas, já estou mandando mensagem do meu celular. Estou com vergonha.\r\n\r\nGente, se vocês não ficarem quietos eu não vou conseguir ouvir uma única pergunta que pode interessar para todo mundo. (Pausa)\r\n\r\nNão. Essa ação civil pública não tem nenhuma ação obrigação de fazer para construir a obra. Eu até pensei, eu até pensei em usar o valor do superfaturamento como fundamento jurídico para obrigar a construção da obra. Só que eu tenho entraves de natureza jurídica. Qual é?\r\n\r\nO que chamaria isso, o instituto que eu trabalharia juridicamente seria compensação, quando uma pessoa tem um crédito e outro em débito, eles se compensam. Então, a concessionária teria um débito e está num crédito. Por que o débito? É do superfaturamento. Só que para isso eu preciso da ação condenatória. Eu não tenho crédito constitutivo, constituído, lamentavelmente. Porque se tivesse, já teria sido por aí mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Gostaria de agradecer à Dra. Patrícia, porque, dado ao passar da hora, nós vamos agora abrir para todo mundo fazer as anotações. Solicitar com a Viviane quem quiser fazer uso da palavra.\r\n\r\nAgora, quero registrar e agradecer a presença do Vereador Marcelo Arar, que está aqui a Mesa. Quero comunicar que a Deputada Enfermeira Rejane, membra dessa comissão, está eu audiência fora, por conseguinte, não pode estar presente.\r\n\r\nE gostaria de passar a palavra ao nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Presidente, só uma questão de ordem, porque a promotora está indo. Agradecer a V.Exa., mas falar aqui que no final eu vou propor que se monte uma comissão, aqui logicamente liderada pelo Presidente da Comissão, com as entidades e associações, que marque uma reunião com a senhora com essa comissão para a gente poder ter a solução que a gente quer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa-tarde para todos e para todas.\r\n\r\nRealmente, estou achando que a audiência, talvez, não sei, a gente pode até conversar, mas diante da exposição que foi feita, diante daquilo que nós temos conhecimento, há uma série de perguntas que merecem respostas. Essa, pela menos a única que foi feita merece resposta. Quem é que vai pagar aquele superfaturamento?\r\n\r\nQuer dizer, a obra tem que continuar, começa por aí, a obra tem que continuar. (Palmas)\r\n\r\nPois é, e, aí, tem alguém, não é o Estado, não é o Estado. Quer dizer, o Estado, inclusive, já foi surrupiado até dizer chega pela demonstração aí.\r\n\r\nNo início, o que era previsto, a participação do Estado, 45%, 55% por parte da concessionária, depois isso daí se inverteu. Quer dizer, o que era 45% virou 89%, e o que era 55% virou 11%.\r\n\r\nQuer dizer, nós temos que saber quem vai ser responsável por isso daí.\r\n\r\nA obra tem que continuar, então, quem ganhou esse volume enorme de dinheiro e de forma indevida, quer dizer, quais as providências que estão sendo adotadas, exatamente, para que a execução da obra exista de fato?\r\n\r\nNo ano passado, eu presidi aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre transporte de ônibus. E nós fizemos uma visita, inclusive, lá no canteiro onde tem os dois poços.\r\n\r\nQuer dizer, aquilo dali é uma questão preocupante. Primeiro, que aqueles dois poços estão cheios de água, mas tem uma validade. A validade, pelo menos técnica que nos foi apontada, é que aquilo dali teria durabilidade de cinco anos. E nós já estamos esgotando esse prazo.\r\n\r\nEntão, eu acho que providências tem que ser adotadas com certa urgência. Agora, a urgência não significa que tenha, exatamente, que penalizar, mais uma vez, a cidadania do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuer dizer, todas as edificações que existem no entorno daquela obra, realmente, tecnicamente, há riscos, há riscos.\r\n\r\nSe esses poços que estão cheios têm validade de cinco anos e isso daí esgotando, como é que vai ficar?\r\n\r\nDizer que não vai acontecer nada, pode acontecer muita coisa. Inclusive, todas as áreas lindeiras, ou seja, vizinhas - entendeu? -, automaticamente, têm risco essa história.\r\n\r\nEntão, eu acho que nessa Mesa aqui, nós vamos ouvir, vamos obter demandas de todos que tenham uma preocupação em relação ao estado atual em que se encontra, exatamente, a Estação da Gávea.\r\n\r\nTemos que...as demandas, vamos...\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Deputado Eliomar, a nossa proposta, depois que reconduzir, logicamente, a gente propor um TAC, um termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público para que essa obra aconteça o quanto antes, e essas questões de quem vai pagar, de que forma, se vai reaver os recursos...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas a única coisa que eu acho que precede...eu tenho a impressão de que a gente vai ter que ouvir, a gente tem que ouvir.\r\n\r\nAí, até, Deputado Carlo Caiado e Deputado Dionísio Lins, que a nossa decisão seja pautada, exatamente, por aquilo que a gente está ouvindo. Aquilo o que a gente está ouvindo vai servir como referência de qual será a nossa decisão daqui para a frente em relação tanto ao Ministério Público quanto ao Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente vai ter, eu já falei demais, eu quero é ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu quero, conforme todos ouviram aqui, a Comissão de Transportes, a Dra. Patrícia disse que ia disponibilizar o gráfico para que possamos encaminhar a quem quiser, já está...\r\n\r\nMuito bem, mais ainda, a Comissão vai receber, além das perguntas agora, nós vamos consignar todas as preguntas e quando essas perguntas forem endereçadas ao MP, nós vamos encaminhar para dar a resposta a quem fez a pergunta. Quando for endereçada a transporte, à Secretaria de Estado de Transportes, está aqui o subsecretário que vai daqui a pouco falar.\r\n\r\nEntão, eu quero passar a palavra ao Deputado Carlo Caiado e pedir a vocês que já comecem a se inscrever com a Viviane todos aqueles que quiserem fazer uso da palavra. Todos aqueles que quiserem efetuar as suas indagações.\r\n\r\nEntão, eu passo pela Comissão de Transporte, a palavra a quem convocou essa audiência especial, que é o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Presidente, assim, na verdade eu tinha até feito uma apresentação, não vai dar tempo, mas eu quero que a palavra seja dada aos nossos convidados, que eu acho que foi colocado tudo. Eu acho que queremos a solução, que é a estação, como o Eliomar colocou, seria feita o quanto antes. O que precisa ser feito para isso acontecer?\r\n\r\nE, logicamente, esse risco que é colocado, que há sobre a estação, que eu acho que é uma preocupação de todos, se existe um laudo disso, se tem uma alguma ata técnica quando, se algum lugar do Brasil ou do mundo já foi feita a inundação da estação e quanto tempo ficou. Qual o valor para terminar a obra, se já tem os recursos disponíveis, para podermos como forma, e V.Exa. falou aqui, escutar, absorver.\r\n\r\nE a nossa proposta, até de depois de viabilizar essa audiência, como eu falei aqui para a promotora, é montarmos uma comissão - logicamente liderada pela Comissão de Transporte, uma comissão representativa com a PUC, com a associação de moradores, que chame um morador ou outro, que possamos estar lá no Ministério Público junto também com o TSE, o Clube de Engenharia, o CREA, todo mundo, para podermos ter essa definição,. A gente tem que ter essa estação aberta o quanto antes. Porque que não está dando aquele buraco do jeito que está. Então, acho que, assim, a introdução rápida é essa. Queremos a estação aberta quanto antes. Tem vários fatores para isso: a segurança, a mobilidade, o futuro da estação. Hoje é considerado que tem uma demanda reprimida quanto aos passageiros, que estão levando prejuízo. E queremos que abra o quanto antes para a gente poder estar lutando para que a população não sofra mais o que está sofrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Solicitando a brevidade, passo a palavra Deputado ao Vereador Marcelo Arar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCELO ARAR - Boa tarde a todos, boa tarde, Deputado Eliomar, Deputado Dionísio, Lins Deputado Caiado, os moradores do bairro da Gávea, aos engenheiros.\r\n\r\nVendo esta reunião, Deputado Caiado, eu me recordo das reuniões que mais ou menos aconteceram uns três anos atrás para o projeto do autódromo de Deodoro, no qual o senhor ficou à frente e sempre muito objetivo, costurando todas as pontas com o Governo do Estado, Governo Federal, Governo Municipal, Ministério Público e está aí uma grande vitória: o autódromo vai sair, e tenho certeza que esse preto da linha 4 do metrô também, se Deus quiser, vai sair. É de grande importância para o bairro da Gávea. (Pausa)\r\n\r\nNão, não, eu só estou falando que foi uma luta vitoriosa. Voltando ao bairro da Gávea.\r\n\r\nVoltando ao bairro da Gávea, vamos fazer de tudo para que a linha 4 volte. Vamos fazer de tudo para o parque da Gávea também aconteça. Estamos lutando por isso. E para que abra a saída do túnel, para que feche a saída do túnel, para que o bairro fique mais tranquilo. É um pleito que vocês estão pedindo. Eu e o Deputado Caiado estamos levando isso ao Prefeito: a importância de fechar aquela rua logo à esquerda do túnel para manter mais tranquilidade ao bairro.\r\n\r\nE, Deputado Caiado, o que tiver ao alcance da Prefeitura e da Câmara Municipal o senhor conte conosco para dar celeridade ao processo da linha 4 do metrô. Obrigado, amigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Olha só, eu quero, por gentileza, nós temos aqui representantes da Secretaria, me parece que são três que fizeram inscrição, é isso? E quero abrir para vocês todos. Podem fazer por escrito qualquer tipo de indagação à Comissão de Transporte que nós vamos dar a resposta. Ou seja, vamos encaminhar aonde foi perguntado e vamos responder a cada um.\r\n\r\nEntão, de modo que tem três aí inscritos - são cinco inscritos. Quem é o primeiro? Vamos convocar o primeiro, por gentileza? (Pausa)\r\n\r\nA Mesa, normalmente ela fala quando responde a indagação. Mas eu posso abrir para vocês, não tem problema, não tem problema. (Pausa)\r\n\r\nEle é representante de onde?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Da PUC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - PUC-Rio. Então, olha só, vamos fazer uma coisa. Vamos fazer... vamos botar ordem na casa aqui. Vamos fazer o seguinte: vamos ouvir a Mesa. A seguir, ouvimos as perguntas. E àquele que possivelmente tiver tempo de ficar mais aqui e responder nós vamos liberar a palavra.\r\n\r\nEntão quem é o representante aqui? Representante da PUC, qual é o nome dele? (Pausa)\r\n\r\nProfessor Sérgio Bruno, por gentileza, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BRUNO - Bom, eu vou ser breve. Primeiro começando com a apresentação precedente. Foi um ótimo histórico, pena que não ficou para o debate. (Palmas). Desculpe-me, acho que, se a pessoa se dispõe a vir a uma audiência pública, é para ouvir também. Não é só para falar. Até porque diversas questões que ela colocou muita gente aqui tem questionamento.\r\n\r\nEntão, primeiro eu manifesto o meu pesar com uma entidade que venha aqui e que saia antes de ouvir o objeto da nossa reunião.\r\n\r\nEu vou fazer apenas um brevíssimo comentário e o engenheiro Tarso é que vai realmente falar algumas questões mais técnicas pela universidade. Mas eu não poderia deixar de trazer uma mensagem da universidade.\r\n\r\nBom, gostaria de deixar registrado que estamos vivenciando, neste preciso instante, o risco de uma tragédia anunciada, no que tange às obras paralisadas da estação do Metrô Gávea. Pela avaliação que eu fiz, após a leitura de diversos documentos sobre o assunto e de muitas reuniões com engenheiros da casa - quase todos os doutores e pós-doutores no assunto - eu vou registrar rapidamente três pontos.\r\n\r\nO primeiro, a alternativa de alagamento do local destinado à estação Gávea foi feita em caráter provisório em 2017. Segundo: os tirantes que dão suporte à estrutura existente, desde 2015, têm apenas três anos de garantia, ou seja, já estão totalmente fora do prazo de segurança. Terceiro: constata-se a inexistência de acompanhamento subaquático do sítio alagado, não permitindo qualquer avaliação mais precisa que afaste os riscos de colapso da estrutura, afetando as pessoas que transitam ou trabalham no entorno do mesmo, as instalações tanto da PUC, quanto do prédio do juizado especial do Tribunal de Justiça, da Escola Municipal Arthur Ramos, podendo chegar ao Planetário e quem sabe se espraiar por outras áreas.\r\n\r\nPor fim, como cidadão, causa-me indignação o volume de recursos investidos nesse equipamento de uso público, sem que o mesmo esteja até hoje concluído, privando a população de um eficiente sistema de transporte de massa, melhorando a trafegabilidade na Gávea e em bairros avizinhados. E ainda minimizando a poluição da cidade.\r\n\r\nTem uns unicamente uma alternativa nesse tema, para segurança das pessoas e das instalações, que é a conclusão da obra. (Palmas).\r\n\r\nO SR. TÁCIO - O meu nome é professor Tácio, sou do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Eu tenho como colegas o vice-presidente da Sociedade Internacional de Túneis e Escavações Subterrâneas, ou seja, não é pouca coisa. Porque nós temos tento à nossa instituição, nós sabemos o que nós fazemos.\r\n\r\nInfelizmente, nós nunca fomos consultados em absolutamente nada com algo que estava acontecendo no nosso quintal. Nós ficamos sabendo de alguma coisa a partir da imprensa. Por incrível que pareça, esse é um fato.\r\n\r\nA partir daí, solicitamos informações à empresa que é responsável pela construção da obra e solicitamos informações à Riotrilhos. E, a partir dessas informações, a gente pôde tirar uma série de conclusões.\r\n\r\nPrimeiro, isso é claramente, está muito claro - as obras que estão lá não são definitivas. Todas as obras são provisórias. Obra provisória em escavação subterrânea, meus senhores, é muito complicado. Ela só pode estar lá se nós estivermos monitorando essas obras continuamente, com contato direto.\r\n\r\nOu seja, nós temos que estar, ter condições de medir cargas em tirantes, nós temos que ter condições de estar continuamente vendo como é que está o concreto projetado. Se não está havendo nenhuma deterioração, como é que estão as condições de fluxo de água por ali. Embaixo da água é impossível fazê-lo, é impossível.\r\n\r\nPor norma, tirante provisório é três anos, nós já estamos há quase cinco. Então, já estamos fora de forma. Eu não sei de onde saíram os cinco anos que foram mencionados pela Promotoria. Eu gostaria, inclusive, de saber quem foram os profissionais, quem assinou aquele documento. Nós conhecemos todo mundo. (Pausa)\r\n\r\nÉ Clube de Engenharia? Não, não. Tudo bem.\r\n\r\nSó quero dizer que nós estamos em contato com o Clube de Engenharia. Ele nos apoia totalmente, porque sabe que nós temos razão no assunto.\r\n\r\nUma pequena coisa. Eu gostaria muito que a senhora Patrícia, não sei o nome, a senhora, infelizmente, não estivesse aqui, porque eu gostaria de contestar fortemente o que ela apresentou aqui. Denegrindo, inclusive, nome de profissionais da Riotrilhos que não têm nada a ver com a gestão anterior, nada a ver. Fizeram um documento sério, que eu li, nós lemos esse documento.\r\n\r\nEla mostrou dois trechos aqui. Um trecho correspondia a uma informação de 2015 e o outro trecho a uma informação de 2017. Obviamente, os dois eram diferentes, eram diferentes.\r\n\r\nO que a Riotrilhos mostrou foi um trecho que foi retirado de um segundo relatório com o mesmo nome, aí é confusão da concessionária, ninguém tem culpa disso, eu li uns cinco desses exatamente com o mesmo número. E o trecho que fala de 2017, foi o trecho que apareceu no documento da Riotrilhos. O trecho que ela mostrou embaixo, e contestando os profissionais da Riotrilhos, sugerindo que eles estariam fazendo o quê? Não sei o quê... Desculpe-me, mas fazendo alguma coisa errada, uma montagem, era de um documento de 2015, quando foi fechado, quando as obras pararam.\r\n\r\nQuando as obras pararam, não tinha inundação, então dava para fazer este monitoramento in situ. Aí, sim, dá para você continuar vendo o que está fazendo. Se tiver algum problema, você vai lá e resolve. Isso é normal de se fazer em escavação subterrânea. Em todo projeto de escavação subterrânea você vai modificando o projeto à medida em que a obra vai avançando, porque é impossível saber o que está lá embaixo a priori. Isso é natural, não tem problema nenhum.\r\n\r\nA questão é: é tudo provisório. A partir do momento em que é provisório, inundou, ficou pior ainda, porque não há como visualizar o que está ocorrendo lá embaixo. Agora, a pergunta é: se cair, quem é o responsável? É o Ministério Público? Quem é responsável? O Governo de Estado? A PUC não é, com certeza. A Gávea não é, a Associação de Moradores da Gávea não tem nada a ver com esta história. Agora, se cair alguma coisa, vai cair de repente, não vai ter aviso. Não vai ter aviso. E vão ocorrer óbitos. Óbitos de colegas nossos, de alunos nossos, eventualmente, moradores da Gávea que estejam passando por ali. Porque a gente não tem a menor ideia de saber a extensão do problema. Pode ocorrer? Pode, meus amigos.\r\n\r\nVejam o caso da BR-040 na Região Serrana, aconteceu lá alguma coisa parecida. Obra parada, provisória, depois de um ano, depois de um ano, não estava inundada, não. O caso é completamente diferente, mas era provisória. Depois de um ano, ruiu. Se vocês virem as fotos, ruiu lá embaixo, era um túnel, lá embaixo, com quarenta metros de profundidade. Veja o efeito disso na superfície. Abriram mais de uma cratera ali de cinquenta, cem metros de diâmetro.\r\n\r\nOlhem onde estão as estruturas da Universidade, muito próximas ao metrô. O que pode acontecer ali? Ninguém pode garantir que vai cair amanhã ou não. Pode cair a cem anos, ninguém pode garantir nada disso, não. Mas pode garantir que o risco, o risco, que é a probabilidade de acontecer vezes a consequência, a consequência é altíssima, é inadmissível. Não estamos aqui falando para poder apreciar uma probabilidade de uma maneira adequada, como pesquisador, eu posso garantir para vocês, a gente pode fazer isso, sim, mas vai demorar, é uma tese de doutorado, vai demorar uns quatro anos para fazer. A gente tem esse tempo? O Ministério vai fazer o quê? Aliás, eu gostaria muito de saber também, me desculpem, quem que são esses profissionais que estão assessorando o Ministério Público? Aluno meu não é, podem ter certeza! Podem ter certeza!\r\n\r\nEu diria mais, não é aluno nosso da PUC, não é aluno da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não é possível! Não é aluno da UERJ, não é possível! Não é aluno da Fluminense, não é possível! Não é possível! Não é geotécnico com certeza, vai ver que arquiteto, não sei, nada contra, mas a questão da especificidade tem que ser especialista para trabalhar nesses assuntos, e nós temos muito poucos disso aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, enfim, eu espero que vocês tenham, -eu até perdi a voz, eu fico emocionado, eu estou com raiva, eu estou com raiva, de ver tanta besteira ser dita sem nenhuma base técnica, nenhuma!\r\n\r\nO risco é muito alto, não pode ficar do jeito que está, estão monitorando? Estão! Está monitorando sim, mas é recalque meus amigos. Recalque é afundamento do terreno, falando de maneira muito simples na superfície, que está monitorando, lá embaixo, ninguém está vendo nada! Nada! Aquilo lá pode cair. Não adianta eu ir lá, não enxerga, não tem nada para ver, não tem nada para ver! Você vai conversar com os técnicos que estão lá, que técnicos são aqueles? Peão de obra, pô. |Possivelmente, não tem engenheiro lá, deve ter. Não sei se tem dinheiro lá, que entenda do que está acontecendo, eles podem saber que estão monitorando o recalque da superfície, e que os recalques estão estabilizados, naturalmente iriam se estabilizar e inundou, cara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria de agradecer ao professor e pedir, e conceder a palavra ao Representante do Tribunal de Contas do Estado, Dr. José Carlo. Hoje, é o Maurício que está aqui.\r\n\r\nO tema é tão importante, que o companheiro Eliomar, que é da comissão, nós vamos depois proceder uma reunião da Comissão de Transporte e marcar uma nova audiência pública, para que a nobre Promotora que aqui esteve, retorne e aguarde as perguntas pertinente, e responda dentro daquilo que o caso requer. De modo que, nós marcar uma outra audiência pública, porque o tema é bem importante.\r\n\r\nHoje, nós quebramos inclusive o protocolo, porque quem convocou essa reunião foi o nobre colega, deputado Carlo Caiado, e deputado Carlo Caiado pediu, porque já tinha um compromisso, e realmente tinha, e aí quebramos, porque ela começou e aí se estendeu muito. E nós temos, inclusive, tempo aqui, de uso desta tribuna.\r\n\r\nPor favor, Dr. Maurício, o Sr. pelo tribunal de contas do Estado.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO - Inicialmente, eu vou fazer um breve histórico de como que se deu a questão dentro do Tribunal de Contas, relacionado as obras lá, na Gávea.\r\n\r\nNo âmbito do processo de auditoria que fui em 2015, houve uma decisão, por parte plenária, de retenção de parte dos créditos por parte do Consórcio. Essa retenção foi por entorno de R$ 139 milhões. Efetivamente, isso só atingiu R$ 17 milhões e posteriormente veio, o então Governador Pezão, pedindo para que avaliasse a conveniência e a oportunidade de permitir a retomada das obras.\r\n\r\nNo âmbito desse processo, o Tribunal de Contas deu como revogação parcial dessa cautelar que, na verdade, não teve efetividade nenhuma, visto que, só atingiu R$ 17 milhões de R$ 139 milhões. De fato, em posse de alguns documentos, a gente viu que nem foi isso que deu, se deu a parada das obras. E aí, colocando sob condicionante para retomada das obras, que seja colocado em valores de mercado o contrato, e que acertasse questões de medições, para que não desse a continuidade do dano apurado.\r\n\r\nBom, a princípio, o Tribunal nunca se posicionou contra a paralisação da obra. Muito pelo contrário, isso é sempre a caráter do Poder Executivo, sempre verificando a possibilidade, a oportunidade da continuidade dessas obras, que colocasse como condicionantes aquelas verificações, que foram impostas dentro de relatório de auditoria. Então, o Tribunal de Contas nunca se posicionou relativo a paralisação das obras.\r\n\r\nA gente recebeu sim, tem conhecimento desses laudos técnicos. A gente não entra na questão da meritocracia dos laudos, da questão técnica dos laudos, se tem um responsável, que está ali assinando e atestando sobre o caráter técnico daqueles laudos, a gente respeita e, na verdade, é de competência do Executivo fazer esse acompanhamento.\r\n\r\nA competência do Tribunal de Contas, no caso, é só sobre a questão do recurso aplicado ali. Então, a minha representação aqui frente ao Tribunal de Contas é uma representação muito limitada. Quanto a esse uso do recurso, e quanto dizer que não houve nenhuma determinação do Tribunal de Contas, quanto a paralisação e não houve nenhuma ação para esse tipo. Inclusive, já foi instado o Tribunal de Contas várias vezes para a retomada das obras e o Tribunal de Contas sempre se posicionou dessa forma. Que o Estado avalie a retomada das obras, adotando os preços de mercado e ajustando os critérios de medições e aos critérios de pagamento daqueles serviços.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem. Eu quero conceder a palavra, porque nós acompanhamos quando foi relatado nessa comissão um questionamento gravíssimo, com relação a engenharia e a Riotrilhos. Eu concedo a palavra ao Engenheiro, Dr. Bruno Bezerra, por gentileza. (Pausa)\r\n\r\nEntão, eu dou a palavra, passo a palavra ao Dr. José Eduardo, que falará pela Secretaria de Transporte, incluindo a Riotrilhos, no tema.\r\n\r\nO SR. JOSÉ EDUARDO - Depois, se o Dr. Bruno achar conveniente, ele faça a sua explanação. Bom, eu queria antes de mais nada cumprimentar o deputado Dionísio e em nome dele os colegas da mesa, e dizer que, nós da Secretaria de Transporte assumimos no final de maio agora. Nós somos uma nova gestão e não temos nenhum compromisso com os erros do passado. Então, essa é a posição do secretário Delmo, é que nós não temos nenhum compromisso com nenhum dos erros apontados aqui, porque quer que seja, nós vamos tentar corrigir esse problema.\r\n\r\nAssumimos agora, eu sou subsecretário de logística e o secretário Delmo, que é o secretário de Transporte, me proibiu de atuar em assuntos de logística, senão você vai se dedicar integralmente a solução e dos problemas da Linha 4, porque a minha formação é Geotecnia, sou aluno da Coppe no Mestrado de Geotecnia, comecei minha carreira, trabalhei muito tempo com túneis na ferrovia do Aço e em outros projetos. Então, tenho um pouquinho mais de intimidade com assunto, embora, eu não conheça em profundidade os problemas de Gávea.\r\n\r\nO nobre deputado, colega aqui da mesa, falou sobre o que ele gostaria de ouvir, não é isso? Sobre o que o Estado pretende fazer? De onde viriam os recursos e tal? Então, eu vou falar um pouquinho rapidamente sobre isso. A intenção do Governador Witzel é terminar a obra, é terminar a obra. Só que o término da obra, nós não temos, senhores, projeto básico, para início de conversa. Então, os números que eu estou falando aqui são números, são estimativas digamos assim grosseiras desse projeto.\r\n\r\nEntão, o término da obra com as duas alças que interligariam a estação propriamente dita e as duas alças que interligariam a perna sul do metro e a perna oeste do metro, esse conjunto de obras ficaria algo como R$ 900 milhões de reais. Bom, se nós formos degradar esse desejo, bom, eu não tenho R$ 900 milhões de reais, e por que que eu não tenho R$ 900 milhões de reais? E vai ser difícil obtê-los, vamos ver se tem algum acordo de leniência aí, que possa arrumar esse dinheiro, não é? Leniência com Odebrecht está complicado, a Odebrecht está em repressão judicial, fazer leniência com a Odebrecht não é nem o ponto, uma quimera. Mas, o Estado está no regime de recuperação fiscal, em 2017, o Estado aderiu a Lei Federal, a Lei Complementar 159, de 2017, que estabelece condições draconianas e duríssimas para que o Estado deixasse de pagar a dívida ao Governo Federal, algo como R$ 8 bilhões por ano, - Bi “B” de bola- , e então, mas por conta disso, o Estado foi obrigado a cumprir e está sendo obrigado a cumprir uma série de requisitos absolutamente draconianos. Dentre os quais: empréstimos externos, ou internos. Nós não podemos pedir dinheiro para construir metro, nós só podemos pedir dinheiro pelo acordo de recuperação fiscal para Programa de Demissão Voluntária, para renegociação de dívidas financeiras com o mercado ou para Modernização Fazendária.\r\n\r\nNão há nenhuma outra possibilidade de obtenção de empréstimo.\r\n\r\nExiste uma linha de crédito para concluir o Metro, só que nós não somos mais elegíveis para essa linha de crédito. O regime de recuperação fiscal, foi assinado em 2017 e ele vale por três anos, e o Estado certamente irá prorrogar esse acordo por mais 3 anos, porque as finanças Estaduais não suportam o pagamento da dívida ao Governo Federal. Nós não temos orçamento para isso. A economia está patinando, tem coisas que são exógenas ao Governo do Estado, como o PIB, O PIB está caindo, ou estagnado, e a arrecadação do ICMS não cresce.\r\n\r\nMas, o Governador pediu que transmitisse aos senhores, que ele vai estar com o Presidente da República e que ele vai estar com o ministro da infraestrutura Tarcísio Freitas, e esse assunto, a Estação Gávea estará sendo levado ao conhecimento do Presidente Bolsonaro, que é cidadão, embora, paulista, é cidadão Fluminense de coração, como oo Ministro Tarcísio Freitas também é carioca-, para ver se a gente consegue algum tipo de cooperação, algum tipo de convênio com o Governo Federal para concluirmos a Estação Gávea, que é o desejo de todos.\r\n\r\nNinguém aqui deseja não acabar com a Estação da Gávea e com as alças que interligam a ela, ninguém é maluco de achar uma coisa que o Governo do Estado não quer isso, claro que quer, e o Governador é o maior interessado nisso, em termos de dinheiro. A segunda solução, não tem os R$ 900 milhões, bom, o que que nós vamos fazer? Como disse um professor Tácio, como disse o Bruno e eu endosso, foi pedido a eles pela antiga diretoria da Riotrilhos, que ela está sendo toda substituída sexta-feira, estamos trocando todo mundo, foi pedido a eles um parecer, ele coitado lá com os instrumentos que dispunham, e ele foi fazendo o que mais ou menos assim parecia razoável. E endosso plenamente as palavras do professor Tácio, que eu já conheço de nome, embora, não tivemos tido a oportunidade de trabalhar juntos em geotecnia, meu pedido foi um pouco breve nessa área, que é uma situação muito difícil e que o risco é absolutamente impossível.\r\n\r\nEu discordo da procuradora, nesse aspecto, de que não há risco, eu também discordo. Concordo com o Dr. Tácio exatamente nisso. Eu vou citar a vocês o caso agora das barragens da Vale do Rio. Ele citou o caso da BR040, eu vou citar o caso agora das barragens da Vale do Rio Doce. Embora, tenha a curiosidade acadêmica de ir lá e pesquisar, vou citar o parecer do professor Morgesntern, que deu sobre a barragem, - acho que o professor Tácio leu-, sobre a barragem de Mariana; depois tivemos o desastre da barragem de Brumadinho, e depois tivemos agora os problemas em Gongo Soco. São três situações distintas na Vale, as duas barragens de Mariana e de Brumadinho estavam instrumentadas.\r\n\r\nE o problema, que na primeira houve uma Comissão Internacional de grandes especialistas, conheço os mais renomados especialistas Internacionais. O Professor Canadense é a grande autoridade em mecânica dos solos, apontou para a existência de um problema chamado liquefação do solo, que não dá sinal, não dá rachadura em prédio, não dá coisa nenhuma, ele é um fenômeno súbito, rápido, e que pode acontecer, isso é um caso grave. Estou dizendo que lá estava instrumentado, todas as duas barragens instrumentadas, e o fenômeno de ruptura ocorreu de uma forma abrupta.\r\n\r\nNo caso da Mina de Gongo Soco, vocês estavam vendo lá, era um talude de Mina já escavado, um talude rochoso, e que vinha se deslocando com uma certa velocidade. O medo que se tinha é que se aquele deslocamento fosse feito acelerado, e que uma grande massa de rocha entrasse dentro da barragem ,e pudesse provocar dois tipos de fenômenos. Um eu vou chama-lo de Overtopping, que aí ele gera uma onda gigantesca que passa por cima da barragem e derruba a barragem, é o chamado Overtopping e o outro seria Sismicidade Induzida. Então, é o caso que deu sinal, mas teve outras duas que não teve sinal nenhum. Então, qual é a estratégia?\r\n\r\nBom, então, a segunda solução, que o Estado gostaria de fazer, se não puder concluir a obra integralmente, não tem os R$ 900 milhões, muito bem, o que que a gente faz? Vamos concluir a obra bruta da Estação, concretá-la, reaterrá-la, e com isso, ainda que não tornando-a operacional, mas, de modo que, a estação fique íntegra não só a escavação fique íntegra, os tirantes, sem água, sem coisa nenhuma, como o professor Tácio falou, a gente possa permanentemente ir lá vistoriar para ver como ela está, e ver a terra, faz tudo direitinho, e isso custa R$ 300 milhões.\r\n\r\nEntão, como é que nós caminhamos nesse assunto? Bom, também e se não tiver os R$ 300 milhões? Aí o Governador, como eu falei para vocês, ele vai se empenhar junto ao Presidente Bolsonaro, para se não arrumar os R$ 900, pelo menos, ele arrumar os R$ 300, para fazer a conclusão da obra bruta. O Governador se comprometeu, e pediu que eu transmitisse aqui para vocês. O Governador está preocupado com o assunto, está sensível ao assunto, o problema foi que a diretoria anterior, dos nossos antecessores talvez não tivessem dado a importância que o assunto merece. Então essa que é a questão. Daí, houve até a troca do secretário de Transporte, por conta disso, um dos motivos foi esse.\r\n\r\nEntão, não temos os R$ 300 ainda, ou isso vai demorar ainda? Talvez, para o orçamento de 2020? Eu não sei como é que seria essa questão. Então, o que que a gente faz nesse ínterim? Então, nós estamos fazendo agora, nesse momento, estamos contratando em emergência, espero que o nosso colega do do ICCR não me condene pela inexigibilidade. É um assunto emergente, que nós temos que contratar por inexigibilidade, não dá para fazer um processo licitatório convencional.\r\n\r\nEstamos contratando três grandes instituições de pesquisa públicas, até a PUC está querendo, mas, por que que não nós? Por que públicas? Porque, problemas de licitação, se for pública a questão tem um abrandamento na severidade do julgamento. Sempre inexigibilidade dá problema com o TCE toda, toda e qualquer inexigibilidade. É a regra número 1, onde é que tem inexigibilidade? É aqui? Vai lá e vê o que é que está acontecendo, e o gestor fica inseguro de assinar um documento desse, porque nem quando ele estiver no Estado, daqui há 10 anos ele está fora do Estado, esse processo vai ser julgado no TCE daqui há 10 anos.\r\n\r\nBom, então, nós vamos contratar uma dessas três instituições renomadas para dizer o seguinte, o que que eu faço agora? Se eu não puder concluir a obra bruta da Estação, ou se eu não puder torna-la operacional em um curto prazo, o que é que eu faço? Reaterro? No lugar da água lá, eu coloco uma cauda como os franceses? O que que a gente tem que fazer se para que haja segurança dos moradores da Gávea?\r\n\r\nBom, fica aqui uma oferta: a PUC faz de graça; não precisa ser contratado nada. E mais, nós podemos ser contratados, sim, se quiser, porque nós temos uma entidade sem fim lucrativo, portanto, é uma entidade que está absolutamente dentro da lei. Mas, nós vamos fazer de graça.\r\n\r\nO SR. JOSÉ EDUARDO - É uma ótima informação. Nós vamos levar essa apreciação do secretário. Fica aí a oferta. De graça, até injeção na veia; mas não é injeção na veia, porque é um corpo altamente qualificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - A comissão nessa audiência pública pelo menos teve um ganho: o governo já teve uma economia do nobre subsecretário, que é acadêmico também. Quero aplaudir o secretário atual, que é um belo acadêmico, profundo conhecedor da área de transporte. E eu julgo que a gente vá avançar. Precisamos avançar com praticidade, porque pelo que vejo, temos que ter solução já, não pode ficar na terapia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ EDUARDO - Então, deputado, mais uma vez agradeço aí a intervenção do magnífico reitor.\r\n\r\nDeputado Dionísio, o que quero apenas dizer é que o estado, apesar de nós termos sido nomeados - eu, particularmente, no final de maio, o secretário atual foi uma ou duas semanas antes de mim -, nós estamos nos dedicando com afinco a essa questão. Então, vou procurar o reitor ainda essa semana, nós vamos sair daqui e deixar já agendada uma reunião para que possamos nos reunirmos com o corpo técnico da PUC, aproveitar a oferta. E nós vamos decidir, então, isso aí. Reitor, eu não tenho 300 milhões para construir obra bruta, o que eu faço? Aí ele vai dizer “vai fazer jet grouting”; “vai fazer não sei o quê”; aterra” ou “faz não sei o quê”, e eu não tenho tempo claro para dedicar à essas questões técnicas.\r\n\r\nEntão, deputado, nós estamos em uma crise fiscal sem precedente, jamais o Estado do Rio de Janeiro passou por uma crise semelhante em toda a sua longa existência. É uma crise que vai ser dificílima de sair, porque não pensem vocês que o Regime de Recuperação Fiscal as coisas vão se abrandar. O que é que vai acontecer em 2024 quando termina o Regime de Recuperação Fiscal? Vou ter que voltar a pagar os oito bilhões, Deputado Eliomar, e vou ter que começar a pagar o serviço da dívida de 50, que deixei de pagar.\r\n\r\nEntão, isso vai exigir da classe política fluminense, estadual ou federal uma ampla negociação no governo federal, porque o estado vai ter - o próximo governo, seja ele quem for; já estamos falando em 2024 - um baque no orçamento de dez, doze bilhões - não sei quanto é que vai ser - impossível de ser assumido. Então, claro que até lá a economia pode melhorar, nós termos um pouquinho mais de folga fiscal e tal, mas de qualquer maneira o impacto não vai deixar de ser grande, deputado; nós vamos ter ainda um grande problema fiscal pela frente.\r\n\r\nEntão, o que quero dizer é que não é por falta de vontade que o estado não está concluindo a Estação Gávea. Nós não estamos concluindo por absoluta falta de recursos e de mecanismos de financiamento para isso. mas claro que, para um projeto emergencial, nós vamos arrumar dinheiro em algum lugar. Ninguém vai ser maluco; vamos deixar ficar devendo alguém, mas vamos priorizar o que a PUC, por exemplo, recomenda como sendo necessário fazer.\r\n\r\nMuito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado ao Dr. José Eduardo.\r\n\r\nEm breves palavras eu gostaria de ouvir o Engenheiro Bruno, porque realmente o que foi citado aqui foi uma questão da Riotrilhos; ele que, por favor, precisa se defender aqui.\r\n\r\nO SR. BRUNO ALVERGARIAS BEZERRA - Boa tarde, pessoal. Meu nome é Bruno Alvergarias Bezerra, eu sou diretor de Engenharia da Riotrilhos, e fui eu junto com o outro engenheiro da Riotrilhos que escrevemos a nota técnica. Então, queria agradecer pela palavra.\r\n\r\nA nobre promotora, quando começa em seu discurso citando que quem escreveu são engenheiros da Riotrilhos, e fazendo talvez uma referência com gestões passadas da Riotrilhos de alguma forma, querendo ou não ela coloca em xeque a minha idoneidade enquanto diretor para poder escrever aquilo. Se não foi a intenção dela, foi assim que eu me senti, por isso que pedi a palavra para poder falar.\r\n\r\nEu ingressei na empresa em dezembro de 2017, as obras já haviam sido concluídas no seu trecho olímpico e a decisão por inundar a Gávea já havia sido tomada. Então, eu entrei para acompanhar esse processo de inundação, que é muito crítico, e será também muito crítico quando for necessário drenar. Talvez a fase mais crítica é drenar, rebaixar o lençol freático. Drenar é uma fase muito crítica.\r\n\r\nMe espantou mais uma vez com toda vênia, com todo o respeito, quando a promotora disse que se assustou quando leu no relatório da Riotrilhos que existia um risco iminente. A única vez que usei a palavra “iminência” foi para dizer que iminência é um conceito que está ligado ao agora. A gente pode estar na “iminência” de uma chuva torrencial daqui a duas horas. Foi a única vez que usei a palavra “iminência”.\r\n\r\nMais adiante, ela falou do tempo, que o tempo passa: “O tempo passa tão rápido que não percebemos”, e, de fato; tanto que ela estava falando, o tempo passou muito rápido e ela acabou não percebendo. Então, o tempo passa. O intuito da nota técnica era alertar que o tempo está passando. Quando ela citou o trecho e eu fui perguntado, inquirido - não sei se é essa palavra também -, estive no Ministério Público e fui perguntando: “por que você tirou?”, porque o trecho fala assim: “embora não haja risco iminente, a única atitude que garanta segurança é a conclusão das obras” - é por causa do tempo. Eu tirei isso aí de um relatório que foi feito em outubro do ano passado.\r\n\r\nEntão, se eu escrevo na minha nota técnica que “embora não haja o risco iminente”, eu estou dizendo: “não há o risco iminente”, mas eu não posso afirmar. A única coisa que eu tenho certeza é que o risco existe. Não posso dizer se ele iminente. Como o professor muito bem colocou, o risco é um conceito que é um produto entre a probabilidade da ocorrência do evento e o efeito desse evento. E aí você chega num risco. Se eu perguntar para qualquer um aqui: eu tenho uma pílula aqui e ela só tem efeito para 0,1% da população, ou seja, um em mil, mas que a consequência é altíssima, a pessoa morre; você daria para o seu filho, o seu neto? Falar assim: “é só um em mil que morre, a probabilidade é baixíssima”. Então, você classifica esse risco como alto, porque embora a probabilidade seja um em mil, um em dez mil, a consequência é altíssima. E o que fiz questão de chamar atenção na nota técnica é que as consequências, caso ocorra alguma coisa, serão catastróficas - foi isso que chamei atenção. E quando eu citei na nota técnica - também posso disponibilizar a nota técnica - a ocorrência da estação de Pinheiros; e está bem claro, posso ler aqui, mas não é o caso, fala assim: “apenas por se tratar também de um obra metroviária, eventual acidente em Gávea teria resultados semelhantes ao que aconteceu lá, e que morreram sete pessoas.” Eu falo só sete pessoas, porque o potencial ali na PUC pode ser ainda maior.\r\n\r\nEntão, não vou me estender muito mais do que isso; mais uma vez, eu só pedi a palavra - e agradeço - porque em algum momento foi colocado que se eu não escrevi aquilo tendo alguma encomenda, de alguma forma - não, é estreitamente técnica. E o objetivo é falar assim: o risco existe, é inegável. Vai acontecer quando? Vai acontecer mês que vem; vai durar dez anos? Eu não sei. Sei que é possível mensurar esse risco, mas eu não sei fazer; talvez outras pessoas saibam. Mas sei que não é um cálculo fácil da gente poder fazer. O fato é: a única coisa que garante a segurança das obras, como o subsecretário colocou, ou é a conclusão da obra bruta ou de alguma forma a gente possa aterrar, enfim, que não é dos melhores.\r\n\r\nA lei da gravidade ainda não foi revogada; enquanto existir lei da gravidade, tudo puxa para o centro da terra, tudo pode cair, com probabilidades maiores ou menores, obviamente. Então, é só essa colocação. Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu quero pedir desculpas a todos vocês e dizer efetivamente que o tema é tão importante que nós deixamos até de ouvir várias pessoas. Eu não quero cercear o direito absolutamente. Nós estamos com o passar do horário; já começou o parlamento e nós aqui passamos também do horário. Mas nós abrimos aqui para a nossa secretária da comissão, e vou citar para vocês: vivianenicolauriodejaneiro@gmail.com, para que todas as perguntas que queiram fazer, possam fazer pela comissão.\r\n\r\nPodem encaminhar e eu encaminho a solução. Se alguém neste momento tivesse a necessidade de deixar consignado alguma fala, sendo breve, eu concedo. E aí nós concedemos a dois, e peço que sejam breves e peço desculpas; vamos marcar logo uma nova reunião e convidar a promotora.\r\n\r\nPor gentileza, colhe o nome dos dois companheiros ali ou leva o microfone.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Sindicato dos Metroviários, porque o trabalhador tem voz ativa conosco. Por favor, vamos tentar ser breve para que a gente possa encerrar. Mas eu quero consignar, por gentiliza; e aí vou passar para o...\r\n\r\nO SR. - Boa tarde a todas e todos, aos deputados aqui da mesa, responsáveis pela convocação dessa audiência.\r\n\r\nEu vim aqui registrar em nome da categoria metroviária, porque aquela face que nós abrimos ali, que foi uma tragédia anunciada, para nós é um fato. A tragédia anunciada a qual nós também nos referimos, tem a ver com o fato de que em 1996 começa esse fator tragédia. 1996, aqui nessa Casa, quando se estabeleceu a Política da Desestatização, que levou a concessão do Sistema Metroviário, que muitos danos causou a categoria metroviária e muitos danos tem causado à população usuária do Sistema Metroviário do Estado do Rio de Janeiro - o que nós lamentamos.\r\n\r\nEstamos preocupados e muito, procuramos no ano passando - em janeiro - a Comissão de Trabalho da Alerj; o Deputado Eliomar Coelho presidindo a Comissão de Transporte, porque o nosso dia a dia dentro do sistema, para nós operários metroviários, os pilotos e agentes de segurança que estão dentro das estações, vivendo a labuta nas condições que se vive; esse fato de Gávea, essa obra da Linha 4, é uma obra superfaturada que muitos danos nos causou desde 1996. No contraponto dessa história de gastos astronômicos de bilhões e bilhões de reais superfaturados, corrupção e tudo mais, os trabalhadores metroviários estão há quinze anos sequer sem um acordo coletivo, enquanto o estado garantiu para a corrupção esse escoamento de bilhões e bilhões de reais. A população paga uma das passagens mais caras de metrô do mundo.\r\n\r\nÉ preocupante, porque o nosso dia a dia ali nas estações, em Gávea, o nosso corpo de engenharia que damos créditos pelo parecer, critério em relação a questões do problema técnico de risco. Para nós é preocupante, porque são vidas humanas que estão em risco, tanto dos profissionais quanto da população, quanto do entorno.\r\n\r\nPor isso, nós, sindicatos, estamos assumindo desde muito tempo a linha de frente desse debate em relação a questão da conclusão da obra. Independente do que aconteceu, dos malefícios com a questão do dinheiro; mas achamos que está correto a orientação da nossa engenharia no que diz respeito a conclusão das obras, porque estão falando de vidas humanas. Não há o que se pensar, porque podem ser hoje, podem ser amanhã as hipóteses. Como levantou aqui o Bruno, as hipóteses mais prováveis; quais são?\r\n\r\nAmanhã, pode cair e vidas humanas podem se perder. Então, estamos junto com a PUC, a associação de moradores; com aqueles que querem tratar de forma séria o erário público do Estado do Rio de Janeiro. E o nosso papel, enquanto dirigentes sindicais e enquanto categoria é nesse sentido de tratar, bem cuidar do erário público, coisa que os administradores passados, desde 1996, não souberam cuidar. O resultado está aí.\r\n\r\nEssas são as consequências: não temos educação, saúde pública, porque a verba foi transviada. Tem uma concessão que hoje está à frente desse sistema, que não tem capacidade e competência técnica, administrativa, operacional para estar - mas está. Nós estamos lutando contra isso.\r\n\r\nNosso sonho e o nosso desejo? É reestatizar o sistema de transporte no Estado o Rio de Janeiro e dar fim à corrupção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não; quem é o próximo? Queira se apresentar no microfone, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO - Boa-tarde a todos, boa tarde à Mesa. Licínio Machado Rogério; eu sou Engenheiro, Diretor de mobilizar a Associação de Moradores de Botafogo, Subchefe da Divisão Técnica de Transporte e Logística do Clube de Engenharia e coordenador do Fórum de Mobilidade Urbana, que se reúne toda sexta-feira no Clube de Engenharia - tem alguns aqui. Estão convidados todos a querer discutir, e esse item será pauta da reunião dessa sexta-feira, às 18 h.\r\n\r\nTeria muito a falar, mas o subsecretário já falou o que nós queremos. O prejuízo para o usuário é muito grande; nós temos um tatuzão parado lá que precisa ser revisto. E falar uma coisinha: eu queria que a comissão solicitasse ao CREA quais são as ARTs desses laudos, para esclarecer. Porque quem faz o laudo é obrigado a fazer uma ART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Fabiano, registra essa solicitação.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO - É, eu quero que registre isso e seja redistribuído para ver. O importante é que a população seja servida, que os usuários sejam servidos e que a gente tenha essa estação concluída. Se depois achar que tem sobre faturamento, isso ou aquilo, o estado que cobre de quem for. Mas a obra tem que ser feita. Essa é a minha opinião. Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra, o Deputado Carlo Caiado, para tecer o seu comentário final.\r\n\r\nAntes, porém, queira se apresentar por gentileza.\r\n\r\nO SR. NILTON CARVALHO - O meu nome é Nilton Carvalho, eu sou Geólogo, estudioso dos subterrâneos aqui do Rio de Janeiro há mais de vinte anos.\r\n\r\nEu dei uma assessoria para o projeto de segurança de Ipanema. Através do Tony nós participamos; o Deputado Caiado, na época Vereador Caiado. E uma coisa que nós lá no PSI éramos contrários, era um assessor técnico e voluntário sem rendimento nenhum, e uma coisa que me chamou atenção durante a obra foi que tinham umas placas que falavam o custo da implantação da praça da Estação Nossa Senhora da Paz. Então, não precisa ser muito técnico para ver que o custo que estava apresentando lá era 1.67.000.000 e até uns centavos. Na Nossa Senhora da Paz - eu fotografei essa placa. Fui na Antero de Quental, o mesmo custo gerando 2.200 empregos. E do lado, me chamou atenção; depois na Antero de Quental, a mesma placa com os mesmos valores. E uma coisa que chamou atenção foi o seguinte: financiado pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nEssa questão lá no PSI, nós entramos inclusive, em 2013, se não me engano, com um processo do Tribunal de Contas da União. No final das contas, a verba estava havendo ali. Eu fiz consultas no metrô de São Paulo, por exemplo; e o custo daquela estação não sairia por 300 milhões cada uma, no máximo.\r\n\r\nE a coisa foi no Tribunal de Contas da União, e no Tribunal de Contas da União eles engavetaram aquilo ali. Mas, quando foi aberto o processo agora, que a Promotora Liana, antecessora da Patrícia, fui chamado ao Ministério Público - fui eu e o William; ele não está aqui presente. E eu dei uma cópia para ela desse relatório e falei, enfaticamente, que o custo realmente onde havia uma verba a mais era no trecho de Ipanema; de Ipanema até Leblon. Porque o custo faturado- eu tenho uma tabela da própria Riotrilhos -, foi faturado na obra do Jardim Oceânico até a Gávea, incluindo o ramal que vai de São Conrado direto para... era de dois bilhões e trezentos e pouco.\r\n\r\nAí quero chegar no seguinte; a minha sugestão é saber isso agora. O secretário falou inclusive que vai estar com o presidente lá para discutir essa questão. Primeiro é encarar isso aí como uma obra emergencial, e a outra, que se o Banco do Brasil realmente pagou aquela verba, então o Banco do Brasil tem a receber. A estratégia é essa. Eu não sei se é possível isso, mas, teoricamente é isso. Se o Banco do Brasil financiou, pagou aquele 1.67.000.000, porque uma semana depois que nós fizemos a denúncia foram retiradas essas placas. Mas isso está fotografado, está nesse texto que o Ministério Público tem. É isso aí que eu queria colocar; essa sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos consignar a sua indagação, por favor. Mas, lamentavelmente, nós não temos mais tempo.\r\n\r\nEu passo a palavra ao Deputado Carlo Caiado para tecer o comentário final.\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Conclusão mais rápido possível.\r\n\r\nQueria assim agradecer, Presidente, mais uma vez pela oportunidade da audiência e falar aqui, reafirmar aqui, a Estação da Gávea do metrô só existiu por que existiu um movimento na época chamado “O Rio que o metrô precisa”, que O Rio precisa, me desculpa, e que, na época, até o Deputado Eliomar Coelho está aqui, na época a gente era vereador, nós entramos junto com André Gouveia Vieira, para garantir que aquela estação fosse pronta, e a gente volta a discutir que ela seja reaberta o quanto antes.\r\n\r\nO Lucínio colocou muito bem colocado. Acho que quando eu falei a questão do TAC aqui, um termo ou outro que foi colocado, mas que a obra tem que acontecer e que depois, posteriormente, as penalidades que foram feitas sejam feitas realizadas, recursos voltados para o erário público, e o que for, mas a obra tem que acontecer.\r\n\r\nMinha proposta, para finalizar, Presidente, cumprimentar também o Vereador Aras, que está aqui presente, eu queria propor. sob a liderança de Vossa Excelência, como eu falei para a promotora antes de sair, uma diligência, que seja feita uma reunião no Ministério Público, a várias mãos, MP, claro, Comissão de Transportes, queria ser convidado, Deputado Carlo Caiado, um técnico do TCE, no caso aqui representado pelo Dr. Maurício Vinagre Maia, o secretário de Estado Delmo, junto com o Castelo Branco que esteve aqui representado, Riotrilhos, Diretor de Engenharia Bruno Bezerra, a PUC, o Vice-Reitor o Sérgio Bruno e o Professor Tácio que está aqui presente, a Associação de Moradores, representada pelo Renê aqui presente, o Carlo Afonso, o Licínio pode ir também, o PSI de Ipanema também presente, Clube de Engenharia, a Conselheira Uyara, acho que está aqui presente, o CREA, os Engenheiros Henrique e o Sérgio, que a gente pudesse sentar numa mesa e num diálogo que a gente possa ter ali uma definição do imbróglio para que a estação aconteça, a obra, o quando antes para a gente poder finalizar esse processo.\r\n\r\nQueria, para finalizar, que a comissão pudesse deliberar e, posteriormente, em agosto, que é quando volta do recesso, seja feita uma nova audiência pública para que a gente possa relatar nessa reunião o que foi definido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu consulto o Deputado Eliomar Coelho, membro da Comissão de Transportes, presente, se tem alguma objeção.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Então, aprovado. Assim o faremos e vamos organizar para convocar todas as pessoas. Aprovada a sua solicitação.\r\n\r\nQuero pedir desculpas novamente pelo tempo ficar tão grande, mas nós vamos tentar adequar na próxima reunião. Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEm nome do Presidente desta Casa de Leis, André Ceciliano, e em cumprimento às normas regimentais, declaro encerrados os trabalhos da presente audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinquenta minutos do dia dois de setembro de dois mil e dezenove, no Auditório da Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro em Campo Grande reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Lucinha afirmou que a população de Campo Grande e adjacências não aguenta mais a Light por causa dos problemas causados pela empresa tais como: o TOI, a dificuldade na transferência da titularidade, pois segundo o Art. 128 da resolução da ANEEL a pessoa que aluga uma casa não é obrigada a pagar o débito de outra pessoa. A Deputada acrescentou ainda que é um absurdo a ANEEL, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, não ter uma filial no RJ, que é preciso que a Agência possa regular de acordo com nossos critérios. Reforçou que a fiscalização é fundamental, que 38% do que é cobrado na conta de luz é imposto e que tem que haver uma redução no ICMS. Concluiu sua fala passando a palavra para a Presidente desta Comissão, Senhora Deputada ZEIDAN LULA, que antes de iniciar suas colocações, cumprimentou os presentes, agradeceu a presença e informou a composição da mesa: Senhora Deputada Lucinha, Senhor Vereador Júnior da Lucinha, Dra. Soraia Panella - representante do PROCON/RJ, Dra. Solange Borges - representando o Senhor Deputado Fábio Silva, membro desta CPI e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, OAB - Campo Grande representada pelo Dr. Frederico de Moraes e o Senhor Daniel Negreiros, representando a Light. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou aos presentes que esta CPI teve seu início no primeiro semestre, que está em sua reta final, pois terminará em setembro, e é a CPI que tem mais documentação catalogada. É uma CPI que está investigando duas empresas de grande porte, portanto, precisamos trazer os políticos de Brasília para que consigamos mais força e, assim, fazer com que a ANEEL exerça seu ofício e possa fiscalizar essas empresas. A Deputada acrescentou que foi feita uma Audiência em Brasília com o Senhor Deputado Áureo e uma das conclusões a que se chegou é que é preciso concretizar o convênio com a Agenersa para fazer com que as empresas sejam fiscalizadas, e que são necessárias mudanças dentro da Agenersa. Informou que está tentando desde o início desta Comissão agendar uma Audiência com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, mas até o presente momento não obteve êxito. Salientou seu agradecimento às duas concessionárias, pois elas têm participado de todas as Audiências Públicas as quais são convidadas, mas afirmou que é preciso resolver a situação em que os consumidores se encontram quanto ao fornecimento de energia, pois estes se sentem lesados, que as lavraturas dos TOIs geralmente são feitas de maneira equivocada, pois de acordo com a Resolução 414 da ANEEL tem que haver perícia e acompanhamento, além disso não acontecer, quem paga pelo furto de energia é o consumidor que paga suas contas em dia. Acrescentou que os TOIS não podem continuar a serem lavrados desta maneira, que a Light está em 1º lugar em processos no TJRJ, que em relação à questão dos tributos o Estado vive um momento de crise, de recuperação fiscal, que além de os tributos serem altíssimos, existe também a questão da bitributação na conta de luz e concluiu afirmando que não há transparência nas contas, nem na leitura dos relógios, o que se pôde comprovar na reunião feita com o INMETRO, pois o consumidor não tem como saber quantos kilowatts foram consumidos e até mesmo os técnicos têm dificuldade. Informou que no dia 25/09 a ANEEL irá à Audiência Pública na ALERJ e que será cobrada, pois a agência está sendo permissiva. Em seguida, o Senhor Daniel Negreiros da Light fez uma apresentação no datashow, contendo dados e informações sobre a empresa tais como: Tarifa Social, composição da tarifa, custo de distribuição, combate ao furto de energia, entre outros. Após a apresentação, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos convidados, iniciando pelo Dr. Frederico de Moraes - representante da OAB - que iniciou sua fala informando que o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar, que em sua visão o principal problema da Light é que a empresa não realiza um atendimento humanizado e respeitoso. Sobre o real devedor, a empresa não poderia repassar para o locatário atual ou para o proprietário, mas esse problema continua ocorrendo. Outra questão é o TOI, procedimento regulamentado, mas que não se deveria atribuir ao consumidor a irregularidade, pois o consumidor não tem direito à ampla defesa, nem ao contraditório. A população é carente e não tem condições de discutir com o técnico da Light. Acrescentou que a Light é campeã de ações no Judiciário e que as indenizações não funcionam como desestímulo aos novos atos, às más condutas da Light. Dando prosseguimento, a Dra. Soraia Panella, representando o Dr. Cássio Coelho do PROCON, informou que a Light é a pior empresa do Estado do Rio de Janeiro, que foram protocoladas 2.938 reclamações até 31/08/2019 e as demandas principais são em relação ao TOI, não só com relação ao furto de energia, mas também com relação aos problemas com o medidor. Acrescentou que furto de energia é crime, mas a empresa não toma as providências corretas, pois a empresa deveria chamar a polícia. Sobre o TOI, a empresa chega na residência do consumidor, aplica o TOI, leva o relógio e ela mesma marca o TOI sem o aval do consumidor, que não tem conhecimento de que pode marcar ou remarcar a perícia. Há uma ação civil pública ajuizada pela DPERJ na qual a aplicação do TOI não pode ser cobrada na mesma conta de consumo. Essa conta tem o prazo de 90 dias para ser discutida. Quanto a transferência de titularidade, informou que é quase impossível de se fazer a troca para o real fraudador no CPF de quem deve. Acrescentou que temos que partir do princípio de que todo consumidor é de boa-fé e encorajou a população a reclamar, buscar seus direitos, ligar para o telefone 151 para esclarecer dúvidas do consumidor e, em caso de dúvida, procurar o PROCON. Em continuidade, a Dra. Solange Borges da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ e representando o Senhor Deputado Fábio Silva acrescentou que há uma ACP ajuizada pela ALERJ por conta da falta de informação que as empresas são obrigadas a fornecer e não o fazem, descumprindo vários procedimentos previstos em lei. Acrescentou, ainda, que quando há qualquer suspeita de irregularidade na conta, a Light entende que é furto de energia e, sendo esse seu entendimento, a empresa deveria passar o caso para a autoridade policial e não onerar o consumidor. Outra situação seria que os funcionários terceirizados estariam forjando o TOI. Questionou a maneira que a Light investe em seus terceirizados. A empresa coage os moradores a assinarem o TOI senão a luz é cortada. Sobre as cobranças de débitos anteriores, a Light foi multada pois não pode vincular débitos anteriores ao CPF do consumidor atual. O Princípio da boa-fé objetiva: a Light é que tem que provar que aquela conta é sua. Findadas as falas dos componentes da mesa, a Senhora Presidente abriu a palavra ao público presente que questionou e reclamou sobre os problemas relativos a energia elétrica enfrentados em suas comunidades tais como: problemas com postes de madeira muito antigos; comunidades sem energia elétrica, pois a light se recusa a entrar, afirmando ser área de risco, mas não são; transformadores trifásicos; contas de luz que chegaram na casa dos consumidores, mas estes não possuem relógio; aumento de consumo após instalação do Chip e por este ficar no alto do poste, o usuário não tem como acompanhar seu consumo; conta cadastrada no banco para ser paga em débito automático, mas, mesmo assim, a luz foi cortada por falta de pagamento, com o agravante de ter acontecido na casa de uma idosa e em uma sexta feira, tendo a luz sido restabelecida só na segunda feira; reclamações de que funcionários da empresa dormem na praça, deixando muita sujeira; funcionários que roubaram fios da casa de consumidor; funcionários que cortam a luz mesmo com a conta em dia e se o morador não quiser ter a luz cortada, basta pagar R$ 40,00 a estes funcionários; questão de como regularizar a situação junto a Light de quem tem apenas a posse do imóvel. Em prosseguimento, o Sr. Daniel Negreiros, representante da Light, respondeu às perguntas. Sobre o TOI, Termo de Ocorrência e Inspeção, afirmou que o mesmo serve de registro de que aquele relógio, aquela casa foi visitada. A Light cobra o mínimo de documentos para a troca de titularidade, basta a mínima comprovação de posse. Muitos proprietários que têm imóvel no seu nome alugam o imóvel e quando o locatário é despejado o proprietário assume. Com o IPTU em seu nome, estará comprovada a posse do imóvel. Informou que posse é diferente do terreno ser regular. Como por exemplo, área de preservação ambiental, que tem que ser acompanhado para se fazer a regularização. Sobre áreas de risco, informou que independentemente de ser área de risco, a empresa tenta regularizar. Sobre os postes de madeira, afirmou que muitos são colocados pelos próprios moradores, que a empresa tem que verificar o estado do poste, tanto faz o material de que é feito. Se estiver em mau estado, a concessionária tem que trocar. Sobre o Chip, ele é um medidor e não é usado só na Light e sim em todo país. Todos os locais que têm o chip instalado têm um dispositivo chamado TLC, que serve para se aferir o consumo. Se o mesmo estiver apagado, é só ligar para a Light. Sobre o débito automático, é raro acontecer algum problema do banco e é fundamental saber que não é só porque está em débito automático que a conta foi paga, tem que ter saldo. Se não tiver saldo no dia do pagamento, o débito não ocorre e o banco não vai procurar o cliente. Se houver saldo no dia seguinte do pagamento já não adianta mais. Sobre a Tarifa Social, afirmou que a empresa vai divulgar mais e, para concluir, falou sobre a Lei Geral de Universalização de 2012, para residência normalmente é gratuito. A extensão de rede não é cobrada pela Light. Em suas considerações finais, o Senhor Vereador Junior da Lucinha enfatizou que em Campo Grande, Santa Cruz, Mangueiral, Urucânia, à noite falta energia elétrica e nada vem sendo feito, que acredita que apesar de o furto ser grande, muita gente quer pagar a conta e regularizar sua situação, que tem que haver fiscalização dos loteamentos e não cabe à Light colocar na conta do consumidor a extensão da rede. Antes de encerrar, a Senhora Deputada Lucinha salientou que o funcionário tem que ter o crachá e que o consumidor pode chamar a polícia, se ele não estiver usando. Acrescentou ainda que a maior parte da população já protocolou vários pedidos para ter o relógio. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, convidou as autoridades e a sociedade civil para a Audiência Pública de encerramento desta CPI que acontecerá no dia vinte e cinco de setembro, às 10 horas no plenário da ALERJ e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Campo Grande, 2 de setembro de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente \r\n\r\nId: 2210174"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6331/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22280/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.271-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6332/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22614/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.919-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1517/2019 - DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9245/2019 - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rescisão do Contrato Administrativo nº 05/2019, firmado com a empresa Protact Serviços Ltda., e pela contratação direta da empresa Vinil Engenharia e Serviços Ltda., segunda colocada no certame licitatório, nos termos do disposto no art. 24, XI da Lei 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14721/2019 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4711/2019 - ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n13365/2019 - ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\n14925/2019 - CEDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n15314/2019 - FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO\r\n\r\n19014/2019 - JORGE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n19701/2019 - EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20013/2019 - DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n20102/2019 - MARIA ADRIANA LIMA JOSE\r\n\r\n20210/2019 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA\r\n\r\n20810/2019 - ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n20869/2019 - ALINE NUNES FERNANDES\r\n\r\n20922/2019 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n20955/2019 - AARAO DE SOUZA MAIA\r\n\r\n21015/2019 - DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n21046/2019 - AMILSO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n21236/2019 - SAULO PALMEIRA FERREIRA\r\n\r\n21357/2019 - MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR\r\n\r\n21537/2019 - RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n21550/2019 - WESLEY DE JESUS LEAL\r\n\r\n21594/2019 - NELSON DE SOUZA TELES\r\n\r\n21630/2019 - JOSE PAULO DE LIMA\r\n\r\n21685/2019 - PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSARIO\r\n\r\n21716/2019 - JULIANA DO NASCIMENTO PENA\r\n\r\n21731/2019 - JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n21756/2019 - MARLUCE HONORATO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n21763/2019 - DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n21847/2019 - MONALY SILVA DA CRUZ\r\n\r\n21971/2019 - JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21992/2019 - MARCELO GONÇALVES PIMENTEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22039/2019 - LIEZE MARIA MIRA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21053/2019 - THEREZINHA LEMOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21600/2019 - CARLOS ALBERTO PERES DA GAMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21610/2019 - CARLOS ALBERTO PERES DA GAMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12527/2019 - OTACILIO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13 e 13v, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22251/2019 - CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21670/2019 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4275/2017 - ANTONIO CARLOS GOUVEIA CUNHA\r\n\r\n2906/2019 - EVALDO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\n9691/2019 - RAPHAEL GONÇALVES NETO\r\n\r\n16513/2019 - JORGE ANDRE ANGELIM SARMENTO\r\n\r\n19710/2019 - LUIS HENRIQUE PEIXOTO NEVES MOREIRA\r\n\r\n19937/2019 - MARCOS MENDES CALLADO\r\n\r\n21939/2019 - ALINE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n21950/2019 - RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4573/2019 - LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19166/2019 - ESTER DE SOUZA ELIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21140/2019 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21454/2019 - DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21684/2019 - PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSARIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21745/2019 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21799/2019 - LARISSA DA SILVA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21800/2019 - ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21875/2019 - MANOEL MENDES DA SILVA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21991/2019 - VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22019/2019 - PABLO EMILIANO SPREI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22030/2019 - TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22166/2019 - MANUELA ABREU TOSCANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22202/2019 - RICARDO MACHADO MARIATH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22252/2019 - SANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.09.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22326/2019 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 23.09.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n22539/2019 - PRISCILLA SILVA JUCÁ\r\n\r\n22530/2019 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2210175"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; TIA JU, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 26 de setembro de 2019, às treze horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A morte de crianças e a política de segurança.\r\n\r\nSala das comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 2ª Reunião extraordinária, a ser realizada em 26 de setembro de 2019, às quatorze horas, na sala 316, Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições; \r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às Proposições:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2011, do Deputado LUIZ PAULO, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2011, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1085/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1370/2016, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, QUE “OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1513/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2074/2016, do Deputado WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2491/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2501/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2665/2017, da Deputada ZEIDAN LULA, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, dos Deputados ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 152/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 475/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2017, do Deputado MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS “HAND SPINNER” QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3689/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2018, do Deputado CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2018, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945/2018, dos Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2018, do Deputado CARLOS MINC, QUE PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2018, dos Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 70/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO, QUE FICA PROIBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2015, dos Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2015, do Deputado LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3855/2018, da Deputada MARTHA ROCHA QUE PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3990/2018, do Deputado FABIO SILVA QUE OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 196/2019 do Deputado DIONÍSIO LINS QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2013, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017/2015, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1571/2016, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E DO ARQUIVO AUDIOGRÁFICO CORRESPONDENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2018, do Deputado MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O § 3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2019, do Deputado BRAZÃO, QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 96/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA “COMPRAS ON LINE”, REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019, do Deputado BRAZÃO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2019 às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Suicídio de Policiais: Desafios para Prevenção.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2019, às 09h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2563/2017, da Deputada Martha Rocha, que DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 399/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins, que CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE”.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública com a presença da Odebrecht S/A para que possa dar esclarecimentos sobre as obras e manutenções não concluídas no Complexo Maracanã durante o período de contrato junto ao Governo do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, Flávio Serafini, Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino, Filipe Soares, Membros Efetivos, Franciane Motta e Eliomar Coelho, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 10h e 30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n- A Criação do Disque Assédio;\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que isenta das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis, pela Sociedade Pestalozzi e pela APAE\";\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “Dispõe sobre o recolhimento de Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre os recursos declarados no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA e LUIZ PAULO, que “Altera a Lei nº 7148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos casos que menciona”.\r\n\r\nII - Deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Educação, para discutir a questão da desvinculação constitucional de receitas, conforme Ofício CCT nº 058/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\n2 - Audiência Pública a fim de abordar a nova regulamentação dos Incentivos Fiscais relativos a projetos esportivos e culturais, introduzida por meio da Lei Estadual nº 8.266/2018 e pelos Decretos nº 46.570/2019 e 46.736/2019, conforme Ofício GDTP nº 066/2019, do Deputado Thiago Pampolha;\r\n\r\n3 - Audiência Pública para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do SEPE Duque de Caxias e São João de Meriti;\r\n\r\nIII - Temas para deliberação:\r\n\r\n- Deliberar os Ofícios ALERJ/GDMR nº 847/2019 e 861/2019, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2019, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 24 de setembro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 25/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que ALTERA O ART. 25, § 5º, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPETÊNCIA REGIMENTAL.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 214/2019, do Deputado Coronel Salema, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, TENENTE CORONEL DA PMERJ.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 227/2019, do Deputado Marcio Canella, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA; ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORREA.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 231/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA;\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 232/2019, da Deputada Monica Francisco, que CONCEDE DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ ÌSÈSE ILÈ IFÈ NIGERIA.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 843/2019, da Deputada Marina Rocha, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA;\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 223/2019, dos Deputados Sergio Louback e Carlo Caiado, que CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. RODRIGO MAIA PELA NOTÓRIA CONDUÇÃO À FRENTE DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESPECIAL NA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS;\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 228/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 229/2019, do Deputado Marcio Canella, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 246/2019, dos Deputados Bagueira e André Ceciliano, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MICAEZ CONRADO, PRESIDENTE DO COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão de projetos).\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor IVAN ARAUJO TAVARES, matrícula nº 416.600-5, no processo administrativo disciplinar n° 20704/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nCentro Administrativo, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o ex-servidor abaixo relacionado a comparecer no dia 02/10/2019 às 13h15min na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20437/2019, baseado no artigo 237, inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). \r\n\r\n. ROBERTO AZEREDO DA SILVA - Matrícula nº 419.749-7 - Processo nº 20437/2019.\r\n\r\nCentro Administrativo, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2210176"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração em 11/09/2019. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves, 261/4º, Gamboa, RJ/RJ, às 10hs, do dia 11/09/2019. 2. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal e Dagfin Breistein Lie, os dois últimos, representados por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ 09546549-8, CPF 026.635.837-31, com endereço profissional na sede desta Sociedade. 3. Mesa: Presidente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (1) Reeleição do Sr. Julio Cezar Oliveira Souza ao cargo de diretor comercial da Cia; (2) Assuntos Gerais. 5. Deliberações: 5.1. (1) Reeleição de Julio Cezar Oliveira Souza ao cargo de diretor comercial da Cia. Os conselheiros, por unanimidade, reelegeram Julio Cezar Oliveira Souza, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. do CREA/RJ 92100249-2 e CPF 001.934.777-42, residente e domiciliado na R. Vereador Duque Estrada 61/402, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP: 24.240-211, ao cargo de diretor comercial da Cia, com prazo de mandato de 02, nos termos do Art. 13 do Estatuto Social da Cia. O Diretor Julio Cezar Oliveira Souza reeleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil ou comercial, conforme termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. (2) Assuntos Gerais. Os conselheiros declararam nada mais haver a tratar em “assuntos gerais”. 5.2 Os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que ida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes e representados. Assinaturas: Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal e Dagfin Breistein Lie, os dois últimos representados por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ 09546549-8 e CPF 026.635.837-31, com endereço profissional na sede desta Sociedade. Jucerja nº 00003761766 em 17/09/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2210068"
                ],
                "2207384": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”), situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002, no dia 29 de agosto de 2019, às 10:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a ob servância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Guerreiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das seguintes matérias: (i) a redução de capital da Solaris Equipamentos e Serviços S.A. (“Solaris”), subsidiária da Companhia; (ii) a outorga de fiança em favor da Solaris; e (iii) a autorização para a Diretoria adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados aos itens acima. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) Aprovar a redução de capital da Solaris, subsidiária da Companhia, até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sem cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a participação da Companhia no capital social da Solaris, com restituição, mediante a entrega de equipamentos à Mills, considerando que o capital social se tornou excessivo para o normal desenvolvimento dos negócios da Solaris e para a consecução do seu objeto social, nos termos do caput do art. 173 da Lei das S.A.; (ii) Aprovar a outorga de fiança pela Companhia em favor da Solaris, no âmbito das obrigações assumidas no Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação da Solaris (“Escritura de Emissão”); e (iii) Autorizar a Diretoria a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados aos itens acima. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lúcia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. James Guerreiro - Secretário. Jucerja nº 3754646, em 11/09/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2207384"
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                "2210096": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2210094": [
                    "V - Ata",
                    "SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 14.011.425/0001-00 NIRE: 33.3.0029890-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAta lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: realizada no dia 9 de setembro de 2019, às 9:00 horas, na sede social do Sistema Elite de Ensino S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100. 3. Convocação, Presença e Quórum: dispensada a convocação prévia, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei das Sociedades por Ações, em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: os trabalhos foram presididos por João Paulo do Prado Campos e secretariados por Raphael Barata Pasqualette. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a realização, pela Companhia, da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (ii) a constituição, pela Companhia, de garantia real em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), que consistirá na Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definida); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 3 (três) séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, do Sistema Elite de Ensino S.A.” (“Escritura de Emissão”), do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (iv) a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, com vigência até a final liquidação das Debêntures; (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) a autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para praticarem atos para registro e publicação da presente ata. 6. Deliberações: após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar a realização, pela Companhia, da Emissão e da Oferta Restrita, com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão: 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (c) Valor Total da Emissão: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Séries: a Emissão será realizada em 3 (três) séries; (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures, sendo (i) 10.000 (dez mil) debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”); (ii) 5.000 (cinco mil) debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”); e (iii) 5.000 (cinco mil) debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série”); (g) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 3 (três) Séries, da 1ª (Primeira) Emissão do Sistema Elite de Ensino S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (h) Conversibilidade, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas e/ou certificados; (i) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (j) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de (i) Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), que resulte no cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ; (ii) Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido), que resulte no cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, as Debêntures terão os seguintes prazos e datas de vencimento, respectivamente: (i) o prazo das Debêntures da Primeira Série será de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); (ii) o prazo das Debêntures da Segunda Série será de 4 (quatro) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série”); e (iii) o prazo das Debêntures da Terceira Série será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Terceira Série”). (k) Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o Plano de Distribuição (conforme definido e descrito na Escritura de Emissão). O preço de subscrição das Debêntures (i) na Data da 1ª Integralização da Primeira Série, da Segunda Série ou da Terceira Série, será o seu respectivo Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à Data da 1ª Integralização da Primeira Série, da Segunda Série ou da Terceira Série, conforme o caso, será o seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração correspondente, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização da Primeira Série, da Segunda Série ou da Terceira Série, conforme o caso, até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional no ato da subscrição. O Preço de Integralização poderá ser acrescido de ágio ou deságio nas respectivas Datas de Integralização, desde que garantido tratamento equânime aos investidores. Para os fins deste item, define-se (i) “Data da 1ª Integralização da Primeira Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures da Primeira Série; (ii) “Data da 1ª Integralização da Segunda Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures da Segunda Série; e (iii) “Data da 1ª Integralização da Terceira Série” a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures da Terceira Série; (l) Atualização Monetária das Debêntures: as Debêntures não terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (m) Remuneração das Debêntures: (i) Remuneração das Debêntures da Primeira Série: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa Primeira Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da Primeira Série”). A Remuneração da Primeira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, desde a Data da 1ª Integralização da Primeira Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente subsequente, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (ii) Remuneração das Debêntures da Segunda Série: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa Segunda Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da Segunda Série”). A Remuneração da Segunda Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, desde a Data da 1ª Integralização da Segunda Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente subsequente, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; e (iii) Remuneração das Debêntures da Terceira Série: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa Terceira Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da Terceira Série”, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série e a Remuneração da Segunda Série, “Remuneração”). A Remuneração da Terceira Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, desde a Data da 1ª Integralização da Terceira Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Terceira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de pagamento da Remuneração da Terceira Série imediatamente subsequente, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (n) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo de eventual Resgate Antecipado Facultativo Total, da Oferta de Resgate Antecipado que resulte no cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série, a Remuneração da Segunda Série e a Remuneração da Terceira Série serão pagas semestralmente, de acordo com os cronogramas previstos na Escritura de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de março de 2020 e, o último, nas respectivas Datas de Vencimento (cada uma das datas, “Data de Pagamento da Remuneração”); (o) Amortização Programada: sem prejuízo de eventual Resgate Antecipado Facultativo Total, da Oferta de Resgate Antecipado que resulte no cancelamento da totalidade das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será realizado semestralmente a partir do 30º (trigésimo) mês (inclusive), contado da Data de Emissão, em 10 (dez) parcelas semestrais e sucessivas, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (ii) o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será realizado na Data de Vencimento da Segunda Série, em uma única parcela; e (iii) o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série será realizado anualmente a partir do 3º (terceiro) ano (inclusive), contado da Data de Emissão, em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (p) Amortização Extraordinária Facultativa: sujeito ao atendimento das condições descritas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir da Data de Emissão, realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortização Extraordinária”). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária será equivalente à parcela do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizadas, limitada a 98% (noventa e oito por cento), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data da 1ª Integralização da Primeira Série, da Data da 1ª Integralização da Segunda Série ou da Data da 1ª Integralização da Terceira Série, conforme o caso, ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e demais encargos devidos e não pagos, até a data da Amortização Extraordinária, acrescidos de um prêmio flat conforme tabela abaixo (“Prêmio Amortização Extraordinária”): Data - Prêmio - 1ª Série - Prêmio 2ª Série - Prêmio 3ª Série. Da Data de Emissão até 15 de setembro de 2020 (inclusive) - 1,20% - 1,20% - 1,20%; De 15 de setembro de 2020 (exclusive) até 15 de setembro de 2021 (inclusive) - 1,00% - 1,00% - 1,00%; De 15 de setembro de 2021 (exclusive) até 15 de setembro de 2022 (inclusive) - 0,80% - 0,80% - 0,80%; De 15 de setembro de 2022 (exclusive) até 15 de setembro de 2023 (inclusive) - 0,50% - 0,50% - 0,50%; De 15 de setembro de 2023 (exclusive) até 15 de setembro de 2024 (inclusive) - 0,35% x - x 0,35%; De 15 de setembro de 2024 (exclusive) até a Data de Vencimento da Primeira Série 0,25% - -. (q) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (r) Resgate Antecipado Facultativo Total: sujeito ao atendimento das condições descritas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir da Data de Emissão, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data da 1ª Integralização da respectiva série ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e demais encargos devidos e não pagos, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, acrescidos de um prêmio flat conforme tabela abaixo (“Prêmio Resgate”): Data - Prêmio 1ª Série - Prêmio 2ª Série - Prêmio 3ª Série. Da Data de Emissão até 15 de setembro de 2020 (inclusive) - 1,20% - 1,20% - 1,20%; De 15 de setembro de 2020 (exclusive) até 15 de setembro de 2021 (inclusive) - 1,00% - 1,00% - 1,00%; De 15 de setembro de 2021 (exclusive) até 15 de setembro de 2022 (inclusive) - 0,80% - 0,80% - 0,80%; De 15 de setembro de 2022 (exclusive) até 15 de setembro de 2023 (inclusive) - 0,50% - 0,50% - 0,50%; De 15 de setembro de 2023 (exclusive) até 15 de setembro de 2024 (inclusive) - 0,35% - 0,35%; De 15 de setembro de 2024 (exclusive) até a Data de Vencimento da Primeira Série 0,25% - - -; (s) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures: a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série, das Debêntures da Segunda Série e/ou das Debêntures de Terceira Série, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme o que for definido pela Companhia, para aceitar o resgate an tecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização da respectiva série ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (b) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do resgate; e (c) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, o qual não poderá ser negativo; (t) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures da Primeira Série, Debêntures da Segunda Série e/ou Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao seu respectivo Valor Nominal Unitário, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures que venham a ser adquiridas pela Companhia de acordo com este item poderão, a critério da Companhia, (i) ser canceladas, (ii) permanecer na tesouraria da Companhia, ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento; (u) Garantias: como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia perante os Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão, a Emissão contará com as seguintes garantias: (i) Garantia Real: nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, bem como das demais disposições legais aplicáveis, cessão fiduciária de um determinado fluxo de recebíveis da Companhia, a serem definidos no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido) (“Direitos Creditórios”), até a liquidação integral das Obrigações Garantidas (conforme definidas na Escritura de Emissão) relativas às Debêntures da Primeira Série, às Debêntures da Segunda Série e/ou às Debêntures da Terceira Série, conforme o caso (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). A Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios será formalizada por meio da celebração do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o banco depositário (a ser definido no Contrato de Cessão Fiduciária) (“Contrato de Cessão Fiduciária”), e constituída mediante o registro do Contrato de Cessão Fiduciária nos cartórios de registro de títulos e documentos aplicáveis. Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios constarão do Contrato de Cessão Fiduciária; e (ii) Garantia Fidejussória: fiança, a ser outorgada pela Eleva Educação S.A. e pelo Colégio Vimasa S.A., que se obrigam, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras e principais pagadoras, responsáveis pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações da Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Fiança” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, as “Garantias”); (v) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, salvo na hipótese de exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder no momento da subscrição, nos termos do inciso II, artigo 13 da Instrução CVM 476, e uma vez verificado o cumprimento pela Companhia de suas obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (w) Vencimento Antecipado: nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de determinados eventos ali estabelecidos, que serão definidos com base nas práticas usuais de mercado e da Companhia, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, deverá, observado o tratamento previsto na Escritura de Emissão para o vencimento antecipado não automático das Debêntures, declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido das respectivas Remunerações aplicáveis, calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização da Primeira Série, Data da 1ª Integralização da Segunda Série ou Data da 1ª Integralização da Terceira Série, conforme o caso, ou desde a Data de Pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão; (x) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (b) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (y) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (z) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão destinados a financiar a expansão das atividades da Companhia; e (aa) Demais Características: as demais características e condições da Emissão e das Debêntures serão previstas na Escritura de Emissão; (ii) autorizar a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) autorizar os diretores da Companhia e/ou seus procuradores a (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data, observados os limites aprovados nesta assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, a contratação do Coordenador Líder e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária, do Contrato de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição das Garantias; (iv) autorizar a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, que permanecerá vigente até a final liquidação das Debên tures; (v) ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pelos diretores da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) autorizar os diretores da Companhia e/ou aos seus procuradores a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente ata nos órgãos e livros próprios. 7. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2019. MESA: João Paulo do Prado Campos - Presidente. Raphael Barata Pasqualette - Secretário. (Folha de assinaturas continuação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Sistema Elite de Ensino S.A., realizada em 9 de setembro de 2019). Acionista detentor da totalidade das ações da Companhia: Eleva Educação S.A. Representada por João Paulo do Prado Campos e Bruno Elias Pires - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: SISTEMA ELITE DE ENSINO S A - NIRE: 333.0029890-8 Protocolo: 00-2019/549799-6 Data do protocolo: 11/09/2019. Certifico o arquivamento em 12/09/2019 sob o número 00003756078 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2210094"
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                    "GERA ENERGIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.547.341/0001-75 - NIRE 33.3.0032187-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 04.09.2019\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 04.09.2019, às 10hs, na sede social da Companhia, na Rua Voluntários da Pátria, nº 190, sala 925, Botafogo, CEP 22.270-902, no Rio de Janeiro/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do competente Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: André Cavalcanti de Castro; Secretário: Ramon de Oliveira Júnior. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social e a consequente alteração ao artigo 5º do estatuto social. Deliberações: Após análise da matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aprovar a redução do capital social, em R$ 12.852.047,00, por ter se tornado excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do artigo 173 da LSA. A redução ora aprovada será implementada, na forma do artigo 174 da LSA, mediante a restituição aos acionistas do valor das ações na proporcionalidade de suas respectivas participações no capital social; (ii) resolvem, ainda, autorizar os diretores a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação do item (i) acima, incluindo a publicação desta redução para fins do artigo 174 da LSA; (iii) após o decurso do prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme mencionado no item (ii) acima, sem que haja qualquer oposição de algum credor, ou se houver oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva, a redução de capital se tornará efetiva e o artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 3.888.679,00, dividido em 3.888.679 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Fica autorizado o aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária, pela emissão de, no máximo, mais 15.000.000 de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. § 2º - O aumento de capital, dentro do limite de autorização aqui previsto, será deliberado pela Diretoria, que fixará o número, preço, forma e prazo de integralização, bem como as demais condições da emissão. § 3º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º, do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 4º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 5º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 6º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 7º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 8º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações.” (iv) lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do artigo 130 da LSA. Encerramento: Nada mais a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Sociedade. Acionistas Presentes: André Cavalcanti de Castro, Ramon de Oliveira Júnior e Fábio Hironaka Bicudo. Rio de Janeiro, 04.09.2019. Mesa: André Cavalcanti de Castro - Presidente, Ramon de Oliveira Júnior - Secretário. Acionistas: André Cavalcanti de Castro, Ramon de Oliveira Junior, Fábio Hironaka Bicudo.\r\n\r\nId: 2210010"
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                "2210062": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração em 09/07/2019: Data, Horário e Local: Realizada aos 09/07/2019, às 9h, Niterói, RJ, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200. Con vocação e Presença: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) nos termos do inciso ix do art. 15 do estatuto social da Cia., a ratificação da celebração pela subsidiária integral Aliança S.A - Indústria Naval e Empresa de Navegação (“Aliança”), na qualidade de contratante, e pela Cia., na qualidade de fiadora dos seguintes instrumentos juntos ao Banco Fibra S.A (“Fibra”) para contratação de fianças bancárias a serem apresentadas pela contratante nos autos de ações judiciais para declaração de inexistência de débito, conforme exigência do juiz da causa para cada processo judicial: (ia) Contrato de Prestação de Fiança Bancária e Outros pactos nº. FP 0092019, celebrado em 29/05/2019, entre Aliança, a Cia. e o Fibra, para prestação de Carta de Fiança bancária nº. FP 0092019 já oferecida nos autos da Ação Declaratória nº. 1030433-97.2019.8.26.0100, movida em face de Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial e Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial (em conjunto 'Fundos”), em trâmite perante a 24º Vara Cível do Foro Central da Comarca de SP, e (ib) Contrato de Prestação de Fiança Bancária e Outros pactos nº. FP 0098919, celebrado em 14/05/2019, entre Aliança, a Cia. e o Fibra, para prestação de Carta de Fiança Bancária nº. FP 0098919 já oferecida nos autos da Ação Declaratória nº.1030438-22.2019.8.26.0100, movida em face dos Fundos, em trâmite perante a 29º Vara Cível do Foro Central da Comarca de SP, e (ii) a ratificação de todos os atos praticados pelos membros da Diretoria da Cia. até a presente data, no que tange a todas as providências e a negociação para a obtenção das cartas de fiança junto ao Banco Fibra. Deliberações tomadas por unanimidade dos membros do conselho de administração: Os Conselheiros, após análise e discussão das matérias propostas, deliberaram, quanto ao item (i) aprovar a ratificação da celebração, nos termos do inciso ix do art. 15 do estatuto social da Cia., de (ia) Contrato de Prestação de Fiança Bancária e Outros pactos nº. FP 0092019, celebrado em 29/05/2019, entre Aliança, na qualidade de contratante, a Cia., na qualidade de fiadora, e o Banco Fibra, para prestação de Carta de Fiança bancária nº. FP 0092019 já oferecida nos autos da Ação Declaratória nº. 1030433-97.2019.8.26.0100, movida em face dos Fundos, em trâmite perante a 24º Vara Cível do Foro Central da Comarca de SP, e de (ib) Contrato de Prestação de Fiança Bancária e Outros pactos nº. FP 0098919, celebrado em 14/05/2019, entre Aliança, na qualidade de contratante, a Cia., na qualidade de fiadora, e o Banco Fibra, para prestação de Carta de Fiança Bancária nº. FP 0098919 já oferecida nos autos da Ação Declaratória nº.1030438-22.2019.8.26.0100, movida em face dos Fundos, em trâmite perante a 29º Vara Cível do Foro Central da Comarca de SP. As características e condições gerais de ambos os contratos e as Cartas de Fiança estão descritas no Anexo I que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na sede da Cia., e quanto ao item (ii) aprovar a ratificação de todos os atos praticados pelos membros da diretoria da Cia. até a presente data, no que tange a todas as providências e a negociação para a das cartas de fiança junto ao Banco Fibra. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a) Presidente da Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Secretário da Mesa: Marcos Roberto Tinti. Conselheiros: Bruno Augusto Sacchi Zaremba, José Guilherme Cruz Souza, Marcelo Penna Dodsworth, André Franco Sales, Roberto Lucio Cerdeira Filho, Bruno Pessoa Serapião e Ricardo Schenker Wajnberg. RJ, 09/07/2019. Marcos Roberto Tinti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3759028 em 16/09/2019. \r\n\r\nId: 2210062"
                ],
                "2210090": [
                    "V - Ata",
                    "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 17.765.891/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030675-7\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Realizada em 9 de setembro de 2019. 1. Data, Hora e Local: aos 9 (nove) dias do mês de setembro de 2019, às 11:00 horas, na sede da Eleva Educação S.A (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100. 2. Convocação e Presença: dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do artigo 13, parágrafo 1°, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: João Paulo do Prado Campo; e Secretário: Raphael Barata Pasqualette. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na forma de fiança, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em 3 (três) séries, do Sistema Elite de Ensino S.A. (“Sistema Elite”), no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”), obrigando-se solidariamente com o Sistema Elite, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações do Sistema Elite, nos termos das Debêntures e da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão” e “Fiança”, respectivamente); (ii) autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação da Fiança, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Debêntures e da Fiança, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Debêntures e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas na presente data; e (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações (i) e (ii) acima. 5. Deliberações: os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no inciso (ix), do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram e aprovaram: (i) a concessão da Fiança pela Companhia, de forma solidária com a Emissora e demais fiadoras a serem indicadas na Escritura de Emissão, com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (Código de Processo Civil), desde a data de emissão das Debêntures até o seu vencimento; (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação da Fiança, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Debêntures e da Fiança, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Debêntures e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações (i) e (ii) acima. 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2019. João Paulo do Prado Campo - Presidente. Raphael Barata Pasqualette - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Eleva Educação S A NIRE: 333.0030675-7 Protocolo: 00-2019/549276-5 Data do protocolo: 11/09/2019. Certifico o arquivamento em 12/09/2019 sob o número 00003756553 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2210090"
                ],
                "2210097": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2210097"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2209515": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10h do dia 02/10/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de alterar o art. 2º do Estatuto Social da Sociedade de modo a fazer constar no objeto social a prática de operações no mercado de câmbio; e (ii) em virtude do item precedente consolidar o Estatuto Social de forma a refletir o novo objeto social da Sociedade. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 23/09/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2209515"
                        ],
                        "2209766": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 - NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019, às 9:00 (nove) horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comte. Rubens Silva, nº 292, sala 507, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22745-282, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários à conta das Reservas Especiais de Lucros verificadas nas demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a substituição do Diretor Presidente da Companhia, com a consequente eleição de seu substituto, para servir o restante do mandato. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019. Hélio Cruz Villar - Diretor Presidente, em exercício. \r\n\r\nId: 2209766"
                        ],
                        "2134074": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 32.014.631/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046453, com validade até 20 de setembro de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 14,23 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.813/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 266183 m E e 7580668 m N, no IMÓVEL RURAL FAZENDA DO COLÉGIO, S/Nº, 2º DISTRITO - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9290/2013) \r\n\r\nId: 2134074"
                        ],
                        "2210092": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, estão enquadrados como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.619/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\n6.620/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8473.30.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2210092"
                        ],
                        "2210009": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Flash Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 35.841.949/0001-07\r\n\r\nRedução do Capital Social\r\n\r\nOs sócios resolvem de comum acordo reduzir o capital social da empresa Flash Auto Serviço Ltda., CNPJ: 35.841.949/0001-07 em R$ 1.500.000,00, passando de R$ 2.500.000,00 para R$ 1.000.000,00 por considerar o valor excessivo.\r\n\r\nId: 2210009"
                        ],
                        "2208047": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018 referente às instalações da sua unidade de montadora de veículos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Renato Monteiro, 6.901 - Pólo Agro Urbo Industrial, no Município de Porto Real, no período de 23.09.2019 a 27.09.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/203006/2005)\r\n\r\nId: 2208047"
                        ],
                        "2209068": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.09.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida no processo do DNPM nº 890.616/2006 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo, 27 - Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 25.09.2019 à 25.09.2020 das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/501871/2012)\r\n\r\nId: 2209068"
                        ],
                        "2210075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO GRANJA\r\n\r\nMARIA AUGUSTA - ALMA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nEu Paulo Roberto Spiegel, RG n° 3231079-9 IFP/RJ, CPF,512.423.627-20, presidente eleito da Associação de Moradores do Loteamento Granja Maria Augusta declara que houve uma Convocação, conforme edital abaixo e realizada em 02 de dezembro de 2018.\r\n\r\nOs moradores das ruas que compõe parte do Loteamento Granja Maria Augusta, Rua das Juritis, Rua das Maritacas, Rua dos Canários, Rua dos Sabiás, Rua das Saíras e Rua dos Pintassilgos, Rua dos Pica Paus, estão convidados a participar da reunião a realizar-se na Rua das Juritis nº 980 (casa do Victor), Araras, Petrópolis, RJ, no dia 02 de dezembro de 2018, às 10:00h em primeira convocação e às 1030h em segunda e última convocação, a fim de tomar conhecimento dos assuntos da ordem do dia e de suas respectivas deliberações:\r\n\r\n1 - Aprovação do Estatuto Social da Associação de Moradores do Loteamento Granja Maria Augusta - ALMA;\r\n\r\n2 - Eleição de Da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Aprovação do Regimento Interno do Sistema de Captação e Distribuição de águas do Loteamento Granja Maria Augusta.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Spiegel\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2206463": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0018-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Laranjeiras, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0018-60, sito na Rua Ipiranga, 75 Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135959, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 103/2005 D.O. 07/3/2005, com proposta metodológica homologada pelo Parecer CNE/CEB 001/2016 D.O. 27/04/2016. Ano Letivo 2018 - 1º Semestre: Aguimar Borges da Costa, Matrícula 68172; Almir Genuino da Silva, Matrícula 68267; Amanda da Silva Correa, Matrícula 68135; Ana Carolina Campista Lopes, Matrícula 68232; Ana Carolina Gama dos Santos, Matrícula 68234; Anderson Luiz Isabel Godinho, Matrícula 68173; Andréa Helena Rodrigues dos Santos, Matrícula 68137; Andrew dos Passos da Silva, Matrícula 68166; Antonio Renan Alves Rodrigues, Matrícula 68138; Beatriz Ribeiro Guirelli, Matrícula 68271; Billy Joe da Silva Coelho, Matrícula 68102; Breno Barreto dos Santos, Matrícula 68167; Breno Sampaio Amabilis de Souza, Matrícula 68354; Cátia Assis Gama, Matrícula 68308; Carina Alves Galdino, Matrícula 68235; Carlos Igor Viegas da Victória, Matrícula 68630; Carlos Roberto Rodrigues de Oliveira, Matrícula 68142; Cheyla Maria Santos da Costa, Matrícula 68573; Cintia Ribeiro dos Santos, Matrícula 68170; Cleyton Martins Lamarão, Matrícula 68120; Cleiton Rodrigues da Silva, Matrícula 68631; Daniel Cardoso de Sousa, Matrícula 68356; David das Neves Pereira, Matrícula 68574; Desyrre Alves da Silva, Matrícula 68121; Doraci Tavares da Silva, Matrícula 68575; Edna Trajano Martins, Matrícula 70315; Elba Katiane Fabricio da Silva, Matrícula 68633; Eliton da Silva Ribeiro, Matrícula 68577; Eni Maria Caiafa Braga, Matrícula 68122; Erimar Silva Ribeiro, Matrícula 68367; Expedito Antônio de Freitas, Matrícula 68105; Fabio Cristiano Paz, Matrícula 66973; Felipe Silva Cavalcante, Matrícula 68276; Felipe Soares de Souza, Matrícula 68277; Fernanda da Silva do Nascimento, Matrícula 68189; Fernanda Lisboa Pio, Matrícula 68578; Fernando Antonio dos Santos Moleri, Matrícula 68148; Gleiciane Alves de Oliveira, Matrícula: 68637; Helen Modesto da Silva, Matrícula 68191; Hellen Almeida Oliveira, Matrícula 68152; Humberto Santos Silva, Matrícula 68280; Inara Otero dos Santos Carvalho, Matrícula 68639; Isis Madruga Santos e Santos, Matrícula 71344; Jacqueline Dias Gonçalves Cruz, Matrícula 68579; Jaira Clélia Cecília Assis, Matrícula 68580; Jaqueline Pinto Alexandre Lima, Matrícula 68581; Jaqueline Pinto Fernando, Matrícula 68153; João Pedro Rodrigues Leonardo Pereira, Matrícula 68156; João Victor Machado Monteiro da Silva, Matrícula 68123; João Vitor Paes Araujo, Matricula 68283; Josiane Rodrigues, Matrícula 71343; Juraci Batista de Oliveira, Matrícula 68195; Jonatan de Oliveira Miranda, Matrícula 68315; Jonathan Oliveira Ferreira da Silva, Matrícula 68178; Jorge Wilson Salles Moreira, Matrícula 68641; Julia Monteiro da Rocha, Matrícula 68318; Katiani de Souza Valdivino, Matrícula 68196; Kelly Guimarães Meirelles, Matrícula 68249; Larissa Catto Esher, Matrícula 68319; Leandro de Oliveira Gomes, Matrícula 68583; Lisangela Ortiz da Silva, Matrícula 68108; Lucas da Conceição da Rocha Bezerra, Matrícula 71354; Lucas Daniel Soares da Silva, Matrícula 68643; Lucca Estevam Pereira de Oliveira, Matrícula 68126; Luciano Mota Messias, Matrícula 68180; Lucilena dos Santos, Matrícula 68181; Malvino Souza da Silva Filho, Matrícula 68203; Maria Aparecida Ferreira Pinheiro, Matrícula 68157; Maria da Penha Evangelista da Silva, Matrícula 68205; Maria Lopes Paiva, Matrícula 68207; Maria Salustiano de Sousa, Matrícula 68185; Mariana Pereira da Cruz, Matrícula 68127; Marise Rodrigues de Farias, Matrícula 68128; Matheus Chaves da Silva, Matrícula 68287; Matheus Mendonça da Costa, Matrícula 68160; Matheus Vicente Oliveira Moraes Ferreira, Matrícula 68330; Mayara Alves de Souza Barbosa, Matrícula 68387; Mayra da Ressurreição Libanio, Matrícula 68186; Milton Gabriel do Valle Pereira, Matrícula 72045; Natalia da Silva Gonçalves, Matrícula 68331; Natasha Alves de Souza Barbosa, Matrícula 68392; Niedina Gomes de Melo, Matrícula 68584; Pâmela de Souza Evangelista, Matrícula 68332; Paulo Pedro Araujo de Mattos, Matrícula 68295; Pedro Chagas Fortes, Matrícula 68296; Rafael Franklin Pereira, Matrícula 68161; Rafael Nery Gravina, Matrícula 68334; Rafael Nogueira de Souza, Matrícula 72989; Rafaela Cavalcante de Sousa, Matrícula 68398; Raiza Rodrigues dos Santos, Matrícula: 68585; Rosane Aparecida Ramalho, Matrícula 68211; Rosangela do Nascimento dos Santos, Matrícula 68213; Sharlene Alves, Matrícula 68168; Shirlene Sousa Romão, Matrícula 68401; Tamara Medeiros de Araujo, Matrícula 68336; Tamires Gonzaga Costa, Matrícula 68111; Tatiana Santos de Lima, Matrícula 68217; Thaiala Santana de Araújo, Matrícula 68337; Thayná Carvalho de Souza Nunes, Matrícula 68340; Vitor Barbosa do Nascimento, Matrícula 68656; Vitória Biatris Rodrigues de Souza, Matrícula 68132; Vitória de Oliveira Chaves, Matrícula 68657; Wallace Angelo Maia, Matrícula 68406; Wanessa Rita da Silva, Matrícula 68266; Yasmin de Souza Santana Santos, Matrícula 68408; Zuleide Soares da Silva, Matrícula 68586. Secretária \r\n\r\nEscolar: Christiane Muniz Bomsuccesso Moreira, designada no Ofício DICA nº 714/15. Diretora Substituta: Luciana Marinho da Mota, \r\n\r\ndesignada no processo nº E-03/007/5374/2017. Servidores que \r\n\r\nautorizaram a publicação: Professoras Inspetoras Escolares: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2206463"
                    ],
                    "2207410": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 9ºANO: Lenilda Francisco da Silva, Matrícula 301428; Luciana de Jesus Mota, Matrícula 308210; Maria Quitéria de Araujo Batista, Matrícula 305876; Simone Valentim Espindola Galvão, Matrícula 306028; Zaira Maria da Silva, Matrícula 301429. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 4ªFEM: Cirleia Aparecida Evangelista, Matrícula 301298; Lidiane de Jesus Santos, Matrícula 308198; Maria da Conceição Farias de Barros Silva, Matrícula 301410; Maria das Graças de Oliveira, Matrícula 301221; Maria Elaiene Sousa Batista, Matrícula 305997; Mariana de Lima Galvão Pereira, Matrícula 307113; Mariana Oliveira Xavier, Matrícula 307118; Samara Kelly Clementino de Mendonça, Matrícula 307261; Vera Lúcia dos Santos, Matrícula 301363; Veronica Pedro da Silva, Matrícula 306012. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 9º ANO: Carolina Miranda Ribeiro, Matrícula 305874; Juciára Belisario dos Santos de Carvalho, Matrícula 307147; Jucirene Gonsalves Miranda, Matrícula 307102; Maiara Freire dos Santos, Matrícula 307322; Marilene de Jesus Matos, Matrícula 301427; Simone da Silva Falcão, Matrícula 308359; Tatiana Maria da Silva Alcides, Matrícula 308361. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 4ªFEM: André Augusto de Queiroz, Matrícula 307077; Arthur Soares Santanna, Matrícula 307073; Dirnei Goia da Silva, Matrícula 301324; Eliene Sousa Batista, Matrícula 307300; Marlene de Jesús Santos, Matrícula 305996; Raiane Anibal da Silva, Matrícula 308218. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2207410"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2198977": [
                            "V - Extravio",
                            "SHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0003-29\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunicamos o extravio do Livro RUDFTO-ICMS nº 1 da I.E. 79.262.900.\r\n\r\nId: 2198977"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2210122": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 11 de outubro de 2019, às 10h00min, no auditório, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão SEOP14-19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 100.568.587-87, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.rio.rj.gov.br/ www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br.\r\n\r\nId: 2210122"
                        ],
                        "2210072": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 11/10/2019, às 10:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2095 Centro de Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.255-140. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.okleiloes.com.br Telefones: (21) 98685 - 7127 e (21) 4109 - 1010.\r\n\r\nId: 2210072"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210043": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2019 R1 (PA 10.041/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Hypólito Vieira de Carvalho, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 01 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 023/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA SINE DIE a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019 (P.A 12.270/19) que seria realizado na data de 14/10/2019 ás 10 horas , nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ. Objeto:, contratação de empresa especializada para execução de manutenção contínua de vias públicas pavimentadas, com tapa buraco no Município de Itaguaí, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo , conforme Projeto Básico , constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí. Informações: Segunda a sexta Feira nas dependências da P. M. I, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 030/2019 (PA 13.415/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal São Sebastião, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de outubro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031/2019 (PA 10.875/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal das Acácias, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 30 de outubro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 032/2019 (PA 11.306/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Creche Municipal Francisco Xavier de Moura Brito (Engenho), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 31 de outubro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019-R1 - Licitação nº 781145 (PA nº 9927/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de tacógrafos e equipamentos correlatos, bem como serviço de manutenção, regulagem, calibração e aferição de tacógrafos, destinados aos veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de outubro de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2019, oriundo do PA nº 13.532/2019, (licitacoes-e nº 782677), referente à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gases medicinais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus anexos. Tendo em vista apresentação de pedidos de esclarecimentos, tempestivamente, do edital em comento, porém diante da ausência de resposta da Secretaria interessada em tempo hábil, a licitação está suspensa. A nova data de abertura será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município, no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí e no portal licitacoes-e.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2019, oriundo do PA nº 11.721/2019, (licitacoes-e nº 781182), referente à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de coberturas para curativos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus anexos. Tendo em vista apresentação de pedidos de esclarecimentos, tempestivamente, do edital em comento, porém diante da ausência de resposta da Secretaria interessada em tempo hábil, a licitação está suspensa. A nova data de abertura será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município, no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí e no portal licitacoes-e.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2019 - Licitação nº 785756 (PA nº 13.651/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de garrafa squeeze (500 ml) personalizada, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: nas unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Creches e CEMAEE, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2019 - Licitação nº 785724 (PA nº 10.377/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em serviços automotivos de borracharia (conserto de pneu com manchão à frio, conserto de pneu com manchão à quente - vulcanização e desmontagem/montagem de pneus), visando atender, de acordo com a demanda, os veículos pertencentes à frota oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 15 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2019 - Licitação nº 785817 (p.a. nº 13.374/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais didáticos esportivos, para aten der às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 17 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2210043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209946": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 025/2019\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 003/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 31/10/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, INCLUINDO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS QUIMICOS E LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº 131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nFrankilane Tavares Arcanjo\r\n\r\nSecretário Municipal do Ambiente\r\n\r\nId: 2209946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 170/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8942/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática sendo, computadores, monitores, notebooks, impressoras e nobreaks. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 312.415,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/10/2019 - 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2019 - Processo Administrativo nº 256/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Anestesiologia para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Outubro de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Setembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 060/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 45.739/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos (CONTROLADOS) para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 10/10/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2210082"
                        ],
                        "2210023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços PMSG nº 001/2019.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DE EQUIPAMENTOS POLIESPORTIVOS E REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA, de acordo com o Projeto Básico, composto de memorial descritivo, plantas, desenhos e demais informações constantes dos anexos deste Edital, fica marcado para o dia 14/10/2019, as 10:00 h, na sala de Multimeios no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping, à Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ, o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/ ou no link “http://www.pmsg.rj.gov.br/licitacao/index.php?t=4&acao=0”. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6329\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2210023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 4888/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que devido à necessidade de readequação das dotações orçamentárias que suportariam a despesa resultante da contratação, fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública da Tomada de Preços 003/2019, cujo o objeto trata da contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de infraestrutura, contemplando drenagem, arruamentos em cbuq, rua de acesso lateral em paralelepípedo, calçadas em intertravado, urbanismo e paisagismo, inclusive movimento de terra dos acessos laterais do Parque de Exposições Manoel Rangel Peçanha, conforme especificações constantes do edital. \r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada Tomada de Preços, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2210067"
                        ],
                        "2210079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 010/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3440/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bens permanentes (móveis e eletrodomésticos), para atendimento a demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, suas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Consultórios Odontológicos e Centro de Emergência, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramen cionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 08/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.149/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.077/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material elétrico, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 7.640/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.150/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.078/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.002/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2210104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210095": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 030/19 - Proc. 9905/19/SMI - Tipo: Menor preço global - Objeto: Implantação de abastecimento de água potável no bairro Stª Bárbara - Abertura: 15/10/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2210095"
                        ],
                        "2210116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 003/19 - Proc. 3730/18/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Execução de reforma e acréscimo de segurança contra incêndio e pânico de Escola - Abertura: 16/10/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2210116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2210150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.777 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-31/003/000862/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e em conformidade com o artigo 18, Inciso VI da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a organização da XII Conferência Estadual de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora editará o Regimento Interno da XII Conferência Estadual de Assistência Social que será aprovado em plenária. \r\n\r\nParágrafo Único - As despesas com a realização da XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro correrão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme orçamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2210150"
                    ],
                    "2210164": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.778 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 81.615.482,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/027057/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 81.615.482,57 (oitenta e um milhões, seiscentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 e parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITEL\r\n\r\nId: 2210164"
                    ],
                    "2210165": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n288.654.374\r\n\r\n17.944.906\r\n\r\n270.709.468\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.574.817\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.569.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.071.201\r\n\r\n10.944.711\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.241.579\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.935.372\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n144.819.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.550.318\r\n\r\n31.069.793\r\n\r\n73.480.525\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n339.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n269.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.637.947\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n14.806.095\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n294.453.036\r\n\r\n4.741.343.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0,003513826\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.442.914\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.998.753\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.161.594\r\n\r\n5.516.867\r\n\r\n73.644.726\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.381.230\r\n\r\n5.189.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.026.307\r\n\r\n20.449.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.706.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.436.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.844.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.072.396\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.970.227\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.298.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.322.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n52.218.105\r\n\r\n477.634.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.588.475\r\n\r\n16.044.300\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.464.533\r\n\r\n1.747.719\r\n\r\n6.716.814\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n91.994.378\r\n\r\n37.992.355\r\n\r\n54.002.023\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.888.753\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.406.500\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.743.373\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.013.599\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.822.023\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n197.659.500\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.308.023\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n487.981.061\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n137.234.083\r\n\r\n30.139.642\r\n\r\n107.094.440\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190084427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.096.353.675\r\n\r\n5.552.527.530\r\n\r\n5.543.826.145\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.592.094\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.749.045\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.371.388.040\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.304.913\r\n\r\n17.838.902\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.363.596\r\n\r\n72.013.508\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.846.027\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n12.964.591\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n63.015.972\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.125.260.161\r\n\r\n4.334.407.685\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal\r\n\r\n71.926.550.077\r\n\r\n14.237.068.469\r\n\r\n57.689.481.608\r\n\r\nId: 2210165"
                    ],
                    "2210166": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.055.852\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.223.985\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.536\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n52.326.642\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n236.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.346.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n462.311\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.255.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.459.465\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.642.906\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.977.858.570\r\n\r\nId: 2210166"
                    ],
                    "2210167": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.412.014\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.174.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.564.387\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.313.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.743\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.311.421\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n58.409.177\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.297.786.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.659.518\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.479.238.817\r\n\r\nId: 2210167"
                    ],
                    "2210168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.696.493\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n104\r\n\r\n141.127\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n30.519.187\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n152.627.143\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.724.961\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.115.020\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n722.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.372.471\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.658.106\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.752.449\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n353.919\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n161.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.943\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n16.999.228\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.822.905\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.021\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.431.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.346\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.684\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n367.002\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.728\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.083.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.327.738\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.374.265\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.627.800\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.661.694.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.774.335\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.319.835\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.469.412\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.617.973\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.157\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.513.375\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37293049,92\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11147797,34\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.724\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.180.098\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.232.384.221\r\n\r\nId: 2210168"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2210169": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2019, VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006058-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/107/18/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINOR DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1939185-4, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanice da Conceição Padrão, ID Funcional nº 5006058-9. Processo nº E-04/107/18/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2019, JANE ROBERTA MARTINS PERDIGÃO MARTIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2ª Categoria, ID Funcional nº 4383905-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/202/54/2019. \r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da vida funcional da servidora LUANA CARNEIRO BRANDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387498-3, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jane Roberta Martins Perdigão Martin, ID Funcional nº 4383905-3. Processo nº E- 04/202/54/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUANA CARNEIRO BRANDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387498-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/202/54/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001127/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM MÓS BLÓIS para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto. Processo nº SEI-02/007/001133/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, MIRIAM MÓS BLOIS, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Processo nº SEI-02/007/001128/2019 \r\n\r\nEXONERAR MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 568900-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/013/120/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 568900-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fabiana Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 4383415-9. Processo nº E-22/013/120/2019.\r\n\r\nNOMEAR ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9 para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-18/002/766/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/766/2019. \r\n\r\nNOMEAR ENRICO ALARIO RUBIN para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Paula Paraguassu Barreto, ID Funcional n° 5100239-6. Processo nº SEI-30/001/029599/2019. \r\n\r\nId: 2210169"
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                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210032": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5723\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/073/101153/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico, aos Assessores Jurídicos e aos servidores, abaixo relacionados, para proceder à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN-RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nAndrius Setubal de Luna Freire\r\n\r\n5095723-6\r\n\r\nBianca Araújo Amorim Luiz\r\n\r\n4463321-1\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira\r\n\r\n5029625-6\r\n\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho\r\n\r\n4400602-0\r\n\r\nDaniel Henrique Titan de Souza\r\n\r\n5032606-6\r\n\r\nDaniele Gottschild da Costa\r\n\r\n43475809\r\n\r\nEugenia Von Sperling\r\n\r\n4193303-6\r\n\r\nFelipe Maginario Bento\r\n\r\n5029727-9\r\n\r\nFrancisco Augusto Barone Pinheiro\r\n\r\n4400192-4\r\n\r\nJaqueline Marques Dreyfuss\r\n\r\n5024440-0\r\n\r\nJoice Germano Gonçalves\r\n\r\n5026365-0\r\n\r\nJuliana Coelho de Souza\r\n\r\n4404324-4\r\n\r\nLeandro e Souza Paz\r\n\r\n4400629-2\r\n\r\nLeandro Louzada Rocha\r\n\r\n5029873-9\r\n\r\nLivian Bertoldo de Carvalho Moreira\r\n\r\n4400627-6\r\n\r\nMarilia Ribeiro Toledo\r\n\r\n2025305-2\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira\r\n\r\n4377010-0\r\n\r\nSabrina Alves Dassiê Zaranza\r\n\r\n4379956-6\r\n\r\nRenan Santos Williams\r\n\r\n4347406-3\r\n\r\nRicardo Alves Villas Boas\r\n\r\n5035132-0\r\n\r\nRodrigo Soares Costa\r\n\r\n5032768-2\r\n\r\nVeronica Flores de Oliveira das Neves\r\n\r\n5032100-5\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores listados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5.530/2019 e a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5.707/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2210032"
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                        "2210029": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/44/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), relativa à concessão de diárias na realização da Operação Lei Seca, no período de 09 a 11 de dezembro de 2018, em favor do servidor Jayme Leonel Perrut, ID Funcional 4423011-7, fundamentada nos incisos I, III, IV, V e VI do Decreto nº 41.880/09, consonante com o Decreto nº 46.654/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/516/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), relativa à concessão de diárias na realização da Operação Lei Seca, no período de 01 e 02 de dezembro de 2018, em favor da servidora Taiane Martins Camilo, ID Funcional 5026666-7, fundamentada nos incisos I, III, IV, V e VI do Decreto nº 41.880/09, consonante com o Decreto nº 46.654/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/8299/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 254.623,12 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e doze centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ, na folha de pagamento de setembro de 2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/060/6994/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.200,76 (vinte e três mil duzentos reais e setenta e seis centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ, na folha de pagamento de agosto de 2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\nId: 2210029"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC STOP LTDA, DH/AB 208, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/5849/2019.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA MUNDIALL CAMPOS LTDA, DH/AB 766, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1940/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC DANTAS E OLIVEIRA AUTO E MOTO ESCOLA, DH/AB 805, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/5484/2019.\r\n\r\nId: 2210028"
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                        "2210031": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1131/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de ALEX CAVALCANTE COSTA, Registro Nacional nº 03331893563.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/19850/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VA AUTOESCOLA ELITE LTDA, registro DH/AB 811, no endereço funcional Praça Getúlio Vargas, nº 139, Loja 307, Centro - Nova Friburgo/RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VA AUTOESCOLA ELITE LTDA, registro DH/AB 811, no endereço funcional Rua Moisés Amelio, nº 17.309, Sala 508, 509 e 510, Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nId: 2210031"
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                        "2210030": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/033/491/2019 - LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4433120-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3314/2019 - RENAN RAMOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5026028-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/09/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7303/2019 - LETICIA DA ROCHA PEREIRA, Id. Funcional nº 5026312-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/473/2019 - EDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 5028340-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/691758/1993 - LIDIA CARVALHO SECUNDO, Id. Funcional nº 2067524-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/1993 a 30/07/1998, de 09/10/2000 a 06/10/2010 e de 28/10/2011 A 25/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/43730/1995 - ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS, Id. Funcional nº 2065035-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9514/2017 - RENATO COSTA DA SILVA, Id. Funcional nº 4423142-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/012/1928/2019 - ALLAN CORREA CASTRO BELANGA, Id. Funcional nº 4423148-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/025/1210/2019 - ALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA, Id. Funcional nº 4423045-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5384/2019 - RODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES, Id. Funcional nº 4379336-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7309/2019 - VANESSA CRISTINA DE SÁ TEDROS, Id. Funcional nº 5006743-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7304/2019 - TATIANE SILVA SIMÕES ALVES, Id. Funcional nº 5030019-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prê mio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2210030"
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                        "2210019": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\n...FISCAL - PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (CHEFE DA 15ª ROC - CAMPO GRANDE) - MATR.13/91091-8 - ID 5102771-0, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...FISCAL - PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (CHEFE DA 15ª ROC - CAMPO GRANDE) - MATR.91204-8 - ID 5102771-2, ...\r\n\r\nId: 2210019"
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                        "2210050": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000914/2019 - O Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 6°, do Decreto n° 14.870, de 01/06/1990, e o parecer da SPMSO/SESDEC, de fls. 21, do Processo nº E-16/002/000914/2019, reduz, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO ZAMBONI DE MELLO, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/70050-0, ID Funcional 2837904-7, pelo período de 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 2210050"
                        ],
                        "2210013": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 24 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para integrar a Comissão de Licitações, de acordo com a Lei Federal n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA - matrícula 13/91.198-2 - ID: 51.02178-1;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOFIEGO - matrícula 13/90961 - ID: 545541-3\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - matrícula 13/71.041-8 - ID: 43.77320-6\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA - matrícula 13/71.013-7 - ID: 43.73761-7\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA - matrícula 13/71.039 - ID: 2076771-4\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2210013"
                        ],
                        "2210026": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/003010/2019 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713 de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052 de 29/12/2004, tendo em vista o parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) de fls. 12.\r\n\r\nId: 2210026"
                        ],
                        "2210014": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005028/2019 - Com fundamento na Lei Federal 8.666/1993, consubstanciado nos pareceres da AJR e da AIN constantes dos autos, AUTORIZO abertura do procedimento licitatório referente ao processo n° E-16/002/005028/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAIBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS, conforme Termo de Referência, Edital e seus anexos, com valor estimado de R$ 3.333.845,81.\r\n\r\nId: 2210014"
                        ],
                        "2209967": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\n*DESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, ID Funcional nº 4425961-1, Superintendente de Obras e conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, HEITOR MARCIO DOS SANTOS, ID Funcional 2828549-2 e FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID Funcional nº 43737258-5, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 7ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.09.2019.\r\n\r\nId: 2209967"
                        ],
                        "2209966": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003800/2019 - Com base no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, dispenso a Licitação e ADJUDICO, tendo a HOMOLOGAÇÃO do contrato, a EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, o valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), referente ao valor estimado há 12 meses. \r\n\r\nId: 2209966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2210170": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4362179-1, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Manutenção, da Superintendência de Transportes e Manutenção, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mazerini Cruz Lima Nerto.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Rolf Feil, ID Funcional nº 5102534-5. Processo nº SEI-15/001/029390/2019.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102321-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/029284/2019.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA DE JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Victor Schinaider do Amaral Pereira, ID Funcional n° 5102321-0. Processo nº SEI-15/001/029284/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4244303-6, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alinor de Almeida, ID Funcional nº 1939185-4. Processo nº E-04/107/18/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2019, ALINOR DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1939185-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/107/18/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA GHAZI, Auditor de Estado, ID Funcional nº 4199432-9, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-RIO, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Cristina Estula, ID Funcional n° 4412057-5. Processo nº E- 04/214/21/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANA CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº 4412057-5, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/21/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ESTULA, ID FUNCIONAL Nº 4412057-5, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, ID Funcional nº 5005914-9. Processo nº E-04/214/21/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RAFAELLA GHAZI, Auditor de Estado, ID Funcional nº 4199432-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/214/21/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MARTINS CORREA, Auditor de Estado, ID Funcional nº 1942862-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafaella Ghazi ID Funcional n° 4199432-9. Processo nº E- 04/214/21/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTONIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2826246-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/005/001416/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Antonio Gonçalves Pinto, ID Funcional nº 2826246-8. Processo nº SEI-10/005/001419/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2019, FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098084-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/006284/2019.\r\n\r\nEXONERAR JAINA BITTENCOURT FAGUNDES FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5093464-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003110/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE SOUZA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaina Bittencourt Fagundes Freitas, ID Funcional n° 5093464-3. Processo nº SEI-07/026/003110/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MODESTO EVANGELISTA para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Vizinho. Processo nº SEI-02/007/001158/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CAROLINE SANTOS DIAS para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Soares. Processo nº SEI-02/007/001043/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO GOMES MACHADO para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano João Pereira. Processo nº SEI-02/007/001157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, TIAGO DE OLIVEIRA SOUSA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001129/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN LESSA SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Itamar Bezerra Rodrigues. Processo nº SEI-02/007/001107/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAVID VENTURA FREIRE para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Grazielle Damiene Ribeiro. Processo nº SEI-02/007/001108/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2019, LETÍCIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4441327-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001046/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2019, MAURICIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001224/2019. \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO BRAGA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 4373584-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/027918/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELIO OLIVEIRA CRUZ FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Reginaldo Braga da Cruz, ID Funcional n° 4373584-3. Processo nº SEI-15/001/027918/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 24/09/2019.\r\n\r\nId: 2210170"
                    ],
                    "2210149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/371/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2205975-0, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 01.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1380/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 04 de setembro de 2019, página 4, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-E-12/207/1380/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOELSON DO VALE, RG nº 59.192, ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/207/1380/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOELSON FERREIRA DO VALE, RG nº 59.192, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2586/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor OTHON MACHADO SANTA ROZA, ID Funcional nº 32120745, do Quadro de Pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/400/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, matrícula nº 00-0175270-8, do Quadro de Pessoal da Fundação da Infância e Adolescência - FIA/RJ, à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1795/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 38136430, da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Niterói, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2668/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2019, página 7, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a disposição da servidora SIMONE DE OLIVEIRA, Professor Docente II, ID Funcional nº 3931393-0, ...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a disposição da servidora SIMONE DE OLIVEIRA, Professor Docente II, e Professor Inspetor Escolar, ID Funcional nº 3931393-0, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4337/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2019, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/005/4337/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora CÁTIA REGINA DA SILVA SOARES, Agente Administrativo, ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/005/4337/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, Professor de Educação Superior, ID Funcional nº 4186648-7, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/164/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SANT'ANNA, Engenheiro, ID Funcional nº 28753500, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/560/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, da servidora MÔNICA DE SOUSA ALEXANDRE, Professor Docente II, Vínculo I, ID Funcional nº 36666335, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora PATRÍCIA DE ASSIS LOUREDO RABELLO, Professor I, Matrícula nº 112151-2, da Prefeitura Municipal de Três Rios/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1532/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT BM ALEXANDRE SANTOS SOARES, RG nº 26.950, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcio Pacheco, pelo prazo de 02 (dois) anos e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/33/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT BM ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, RG nº 18.186, 1º SGT BM JOSÉ MARIA DE SOUZA PEREIRA, RG nº 20.104 e 2º SGT BM ANDRE DA COSTA RIBEIRO, RG nº 31.634, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/52/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2019, página 10, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a disposição do servidor estadual da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA ... \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a disposição do servidor estadual do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/25/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor TIAGO NERY, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000328-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para ocupar o cargo de Assessor para Assuntos Internacionais na Fundação Oswaldo Cruz, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2210149"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209780": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 746 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/939/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID 28225710 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, ID 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209780"
                        ],
                        "2209784": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 747\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE NFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-12/211/916/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Paulo Maurício Ribeiro Lima, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 8907234, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2209784"
                        ],
                        "2209799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 748 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/945/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID 28225710 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, ID 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209799"
                        ],
                        "2209800": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 749 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/917/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID 28225710 e PAULO MAURÍCIO RIBEIRO LIMA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 8907234, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209800"
                        ],
                        "2209803": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 750 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-12/211/940/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID nº 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID nº 28225710 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, ID nº 28226380, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209803"
                        ],
                        "2209806": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 751 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/959/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75º, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID nº 28200047, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID nº 28225710 e PAULO MAURÍCIO RIBEIRO LIMA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID nº 8907234, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209806"
                        ],
                        "2209876": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro C, como Presidente, JOSE SERGIO MEIRELLES COSTA, Agente de Saneamento I e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro B, como membros titulares e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CABO DE COBRE UNIPOLAR - SEÇÃO TRANSVERSAL 300MM2 - 8,7/15KV”, de que trata o Processo nº E-07/100.249/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.106-00/2019.\r\n\r\nId: 2209876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2209880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nREMOVE LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322951-4, da Auditoria Fiscal-Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 02.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000648/2019.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA BERNARDO LEIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387044-9, da Auditoria Fiscal-Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 02.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000648/2019.\r\n\r\nREMOVE OSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387061-9, da Auditoria Fiscal-Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000594/2019.\r\n\r\nREMOVE ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005994-7, da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributaria, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, com validade a contar 19.08.2019. Processo nº SEI-04/083/000679/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDERSON DA SILVA ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365058-9, da Auditoria Fiscal-Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo nº SEI-04/038/000757/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006154-2, da Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo nº SEI-04/014/000954/2019.\r\n\r\nId: 2209880"
                    ],
                    "2209901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/172/142/2018 CONTRATO Nº 004/2017 -- À vista do contido nos autos do processo aplico a penalidade de MULTA correspondente a 5% do valor do contrato nº 004/2017 à Empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ nº 05.379.701/0001-05, com fulcro 16.1.1, “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2016 e na Cláusula Décima Terceira, “b” e Parágrafo Quarto, “a” do Contrato nº 004/2017, tendo em vista o descumprimento 14.2 e 14.3 do Termo de Referência c/c com alíneas “c”, “d”, “e”, “i” e “j” da Cláusula Quarta do Contrato. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2209901"
                    ],
                    "2209977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/362.451/1988 - HUGO MAGALHÃES BORGES PIRES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952765-9 e matrícula nº 0.191.067-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03(três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 06/12/1991 a 03/12/1996. \r\n\r\nId: 2209977"
                    ],
                    "2209981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.237/2011 - EUGENIO OSCAR SCHEURER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955076-6. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 49, defiro a partir de 19/08/2018, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101316/2018 - GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 195065-7. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19, defiro a partir de 02/09/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1105/2019 - ARLETE RODRIGUES DE FREITAS, Analista da Fazendo Estadual , Id. Funcional nº 844714-4 De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, defiro a partir de 27/08/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1563/2019 - JOSE MAZZA DE OLIVEIRA, Analista da Fazendo Estadual , Id. Funcional nº 1942710-7. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, defiro a partir de 06/09/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2209981"
                    ],
                    "2209972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/100595/2018 - MARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939033-5 e matrícula nº 1.005.069-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/161/2019 - HUGO MAGALHAES BORGES PIRES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952765-9 e matrícula nº 0.191.067-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/05/2019.\r\n\r\nId: 2209972"
                    ],
                    "2209775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/50/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 004/2019, iniciado na Sessão Pública de 20/08/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 004/2019, onde, em 19/09/2019, os lotes 01, 02 e 05, foram adjudicados em favor da Empresa PROAR DO BRASIL COM E SERV LTDA ME (08.470.250/0001-05), pelos valores de: lote 01 - R$ 249.499,68 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), lote 02 - R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e lote 05 - R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais); os lotes 03 e 04 foram adjudicados em favor da Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME (24.988.359/0001-87), pelos valores de: lote 03 - R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais) e lote 04 - R$ 22.584,00 (vinte e dois mi, quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2209775"
                    ],
                    "2209771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/25/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 020/2018 R2, iniciado na Sessão Pública de 03/09/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 020/2018 R2, onde, em 20/09/2019, o item único foi adjudicado, em favor da Empresa RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI, no valor total de R$ 35.860,00 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2209771"
                    ],
                    "2210006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 257 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUT Nº 204, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o § 1º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º - As alterações e retificações referidas no caput serão ratificadas por meio de Portaria SUT.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2° - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da;\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 01/2019, de 30 de abril de 2019;\r\n\r\nII - Atualização CELT-MB nº 02/2019, de 16 de maio de 2019;\r\n\r\nIII - Atualização CELT-MB nº 03/2019, de 17 de maio de 2019;\r\n\r\nIV - Atualização CELT-MB nº 04/2019, de 19 de julho de 2019;\r\n\r\nV - Atualização CELT-MB nº 05/2019, de 16 de agosto de 2019;\r\n\r\nVI - Atualização CELT-MB nº 06/2019, de 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2210006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209937": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nDEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, dos servidores abaixo, para usufruto em data oportuna:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nServidor(a)\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nCargo \r\n\r\nPeríodo base\r\n\r\nSEI-04/161/001170/2019\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n50328697\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n04/08/2014 a 16/09/2019\r\n\r\nSEI-04/161/001669/2019\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n50328867\r\n\r\nEspecialista em Pre vidência Social\r\n\r\n04/08/2014 a 02/08/2019\r\n\r\nSEI-04/161/001434/2019\r\n\r\nAIRTON GUIMARÃES PERES\r\n\r\n50245040\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n04/08/2014 a 26/08/2019\r\n\r\nSEI-04/161/001597/2019\r\n\r\nKELLI MANHAES PESSANHA\r\n\r\n50338889\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n04/08/2014 a 02/08/2019\r\n\r\nSEI-04/160/000049/2019\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n43316972\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n11/05/2011 a 08/05/2016\r\n\r\nSEI-04/161/001965/2019\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n43810632\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n24/06/2014 a 20/09/2019\r\n\r\nSEI-04/161/001957/2019\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n503082032\r\n\r\nAssistente Previdenciário\r\n\r\n08/07/2014 a 18/09/2019\r\n\r\nId: 2209937"
                        ],
                        "2209826": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de MARLY RIBEIRO DE CASTRO. PROC. nº PD-04/134.1311/2018.\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nSUSPENDE o pagamento de benefício em favor de MARIA JOSE CARDOSO. PROC. nº PD-04/134.1203/2018.\r\n\r\nId: 2209826"
                        ],
                        "2209824": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIGUEL ANGELO VIEIRA NEY JUNIOR, FARMACÊUTICO, ID 21299510/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2019. Proc. nº PD-04/153.97/2019.\r\n\r\nId: 2209824"
                        ],
                        "2209992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº IPS/19432/1974 - INDEFIRO do pedido de fls. 32, formulado por ROSA MARIA DE CARVALHO, na qualidade de Filha Maior do ex-servidor MELINO JOSE DE CARVALHO, matrícula 262972-0, tendo em vista que a Lei nº 5068/1962 combinada com alteração da Lei nº 5568/1965 previa pensão aos filhos somente até os 21 anos, não havendo, assim, amparo legal. \r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.1028/2019 - WANDETTE C FERREIRA DA SILVA ID 6093167. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl.03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/1008/2019 - ROBERTO DOS SANTOS BARBOZA, ID 646059. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 14.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001611/2019 - WALTER SILVA, ID 42905281. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00000127/2017 - ROBERTO QUIRINO DE ARAUJO, ID 50916939. INDEFIRO, em face do laudo pericial de fl. 24.\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001719/2019 - RUBENS GERALDI BRANDAO, ID 5932149. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001287/2019 - SEIR TEIXEIRA BASTOS, ID 1227254. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001688/2019 - OTTO LIMA, ID 3588068. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.11.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001518/2019 - REINALDO DE CARVALHO FARINHA, Id. 37380745. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado ás fls. 03 tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 09\r\n\r\nId: 2209992"
                        ],
                        "2209985": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.0001265/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 14. Ex-servidor VEIR RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 1018930. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00000733/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.12. Ex-servidora NORMA MARIZIA SILVEIRA PINTO, matrícula N/C. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.00000135/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 09. Ex-servidora MARIA APARECIDA MAZZETTI, Id. Funcional nº 50545248. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009.00000621/201 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 18. Ex-servidor JOSE LOPES PEREIRA, ID Funcional nº 4015223. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009.00001256//2016 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 11. Pensionista RUTH EDINEA GUINANCIO, ID Funcional nº 31917542. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00000202/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 15. Ex-servidora BEATRIZ HELENA ALCÂNTARA MAGNO DA SILVA, ID nº 39816150. \r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001116/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10. Ex-servidor MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, Identidade funcional 5967970. \r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001082/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 16. Ex-servidor DANIEL LEITE DE OLIVEIRA, ID nº 4993845. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/155.00001121/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado na fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 16. Ex-servidora MARIA LUIZA MARTINS AYRES, ID nº 51026520. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00001406/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 17. Ex-servidor PAULO SERGIO RIBEIRO, ID Funcional nº 51002523. \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.00000015/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.10. Ex-servidor ORLANDO GARRETANO, Identidade funcional nº 50406698. \r\n\r\nId: 2209985"
                        ],
                        "2210123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/5/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 01/2019 referente à licitação realizada em 14/08/2019, cujo objeto é a contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício devido, em razão de invalidez e morte de participantes do plano de benefícios RJPREV - CD e de outros planos de servidores públicos civis ou empregados públicos que venham a ser administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, incluindo o esforço de promoção e captação de novos participantes, conforme especificados e quantificados no projeto básico (ANEXO I) e demais anexos do EDITAL, e ADJUDICO o respectivo objeto à ICATU SEGUROS S/A, no valor estimado para contratação de R$ 7.146.120,00 (sete milhões, cento e quarenta e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2210123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210057": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/189/2019 - Considerando o relatório da Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2018, às fls. 38/39; o Parecer nº 013/2019-MSF da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 89/96 e o despacho da SORFI, às fls. 98/99, DETERMINO a aplicação das penalidades de Advertência e de Multa Administrativa, no valor de R$ 4.249,12 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), à empresa Gil & Valle Serviços Ltda - ME, de acordo com o art. 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, e em cumprimento do Parágrafo Terceiro, alínea \"a\", da Cláusula Décima Terceira, do Contrato AGENERSA nº 001/2018, na forma do Artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 2210057"
                        ],
                        "2210008": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3079/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/55/2017 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 14/08/2019, página 08, 3ª coluna, ID 2200508, que nega provimento ao recurso mantendo a decisão proferida em primeira instância.\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/969/2016 - ALINAÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697 - ANULO DECISÃO DE FLS. 54.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/579/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86.844 - ANULO DECISÃO DE FLS. 60.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 24/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6208/2014 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - DR. LEONARDO ANDRADE VITOR - OAB/RJ 167.116. \r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 2°, § 2°, da Portaria PROCON/RJ de n° 33, de 17/09/15. Tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. do dia 11/06/2018, pág. 08, 3ª coluna, ID nº 2111613, que trata de notificação para apresentação de recurso contra decisão de primeira instância com imposição de sanção de multa.\r\n\r\n2° INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5446/2015 - ALLIED S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/172/2016 - ATELIER ODONTO RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5569/2015 - BSW COMERCIAL MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4451/2015 - CAFÉ E BAR RIO MARACANÃ LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/126/2016 - CAFÉ E BAR TONDELA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6135/2015 - CASA BÁSICA COM. DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5072/2015 - CASA DO ATLETA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/424/2015 - DLA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6117/2015 - EDIRAULDO ALVES FEITOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5515/2015 - FAGAN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5625/2015 - GAME ZONE BRINQUEDOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1992/2015 - GIFT CLUB ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6150/2015 - GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - ROBERTO CESAR DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/630/2015 - HARMONIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/953/2015 - JOÃO ALBERTO GONÇALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/74/2016 - L. AZEVEDO LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5300/2015 - LECHIK MODAS LOURDES C. SILVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1660/2015 - LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS - CANIL TOP LINE KENNEL - DR. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA - OAB/RJ 24.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2297/2015 - MAIS CASA COMÉRCIO E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1096/2016 - NIAD RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/112/2015 - QUALICORP ADM. DE BENEFÍCIOS - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/121/2016 - RESTAURANTE E BAR COMA BEM LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4458/2015 - RIST COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5326/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA COLÉGIO IMACULADA CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6140/2015 - SPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5101/2015 - SUPERMERCADO NOVO MUNDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1526/2015 - TINTURARIA E LAVANDERIA AFONSO PENA LTDA-ME.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2210008"
                        ],
                        "2209936": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/350157-0 (Anexos: 00-2019/350137-6) Empresa: HGM REPAROS E MANUTENÇÃO OFFSHORE LTDA ME., INDEFIRO o p.processo e seu anexo, pois se refere a um distrato em que apenas um dos sócios assina o ato, o que contraria o item 9.2.5 da INDREI 38 - Anexo II.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/350137-6 (Anexos: 00-2019/350157-0) Empresa: HGM REPAROS E MANUTENCAO OFFSHORE LTDA ME., INDEFIRO o p.processo e seu anexo, pois se trata de um distrato em que apenas um dos sócios assina o ato, o que contraria o item 9.2.5 da INDREI 38 - Anexo II.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/396065-6. Empresa: VIACAO ACARI S/A. INDEFERIDO, Pela não comprovação do atendimento ao art. 171, da Lei nº 6404/76, especialmente no que diz respeito aos seus parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º.\r\n\r\nId: 2209936"
                        ],
                        "2209982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/263/1992 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio a servidora CLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, ID Funcional nº 6189237, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 e, da proposta exarada nos autos pelo do Serviço de Pessoal, às fls. 68/70, referente ao período de 11/03/2007 a 29/04/2012, a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2209982"
                        ],
                        "2209983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/398/2019 - CONCEDE o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora SANDRA VALÉRIA RIBEIRO DE ANDRADE, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Id. Funcional nº 618229, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º, incisos I, II, III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º, desse mesmo artigo, segundo manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 36/40, da Assessoria Jurídica, às fls. 43/50 e do Serviço de Auditoria, às fls. 52/53, com validade a contar de 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2209983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2209891": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMA - DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial, o que dispõe o art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Titulares:\r\n\r\nVERÔNICA OLIVEIRA MACHADO, Id. Funcional nº 5099721-1;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 4338280-0.\r\n\r\nFREDERICO BRANDÃO LORENZONI, Id. Funcional nº 5008093-8;\r\n\r\nII - Suplentes:\r\n\r\nÉLCIO FERNANDES DA SILVA, Id. Funcional nº 2134708-5;\r\n\r\nTHIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA, Id. Funcional nº 503379-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pela primeira servidora descrita no inciso I do art. 1º, sendo substituída, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deliberará com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente: o presidente e os relatores dos processos em pauta.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 003, de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2209891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209830": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 189 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATRIBUI À COJUR A RESPONSABILIDADE PELA INTEGRAÇÃO COM A OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições dispostas no Estatuto Social da EMOP;\r\n\r\n- o disposto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da CRFB/1988;\r\n\r\n- o que determinam as Leis Federais nº 12.527/2011, 12.846/2013, 13.460/2017, 13.709/2018 e 13.726/2018;\r\n\r\n- o que disciplina a Lei Estadual nº 7.989/2018;\r\n\r\n- o que dispõem os Decretos Estaduais nº 46.475/2018 e 46.622/2019; e\r\n\r\n- as orientações da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Coordenadoria Jurídica e de Compliance - COJUR como responsável pela integração de informações, procedimentos e orientações entre a EMOP e a Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos procedimentos quanto à estruturação e implantação do Programa de Integridade da EMOP, a COJUR será responsável pelo recebimento, tratamento e resposta das solicitações de acesso à informação formuladas pelo cidadão, nos termis da legislação vigente, até a regular criação e instalação da Ouvidoria no âmbito desta empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2209830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2209984": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 16.08.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, OTÁVIO LUIS DOS SANTOS, MAJ PM RG 63.424, ID. Funcional 2295415-5, do cargo em comissão de Assistente - Chefe da Seção de Identificação, símbolo DAS-6, Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/265/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, MAJ PM RG 65.091, ID. Funcional 2277528-5 no cargo em comissão de Assistente, Chefe da Seção de Identificação, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por OTÁVIO LUIS DOS SANTOS, MAJ PM RG 63.424, ID. Funcional 2295415-5. Proc. nº E-35/073/266/2019.\r\n\r\nId: 2209984"
                    ],
                    "2209765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/010/31/2019 - SUBTEN PM RG 53.726 FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a contar de 15/11/2018.\r\n\r\nId: 2209765"
                    ],
                    "2209843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/124/19/2019 - 2ºSGT PM RG 70.894 RENATO DA COSTA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nId: 2209843"
                    ],
                    "2209858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/077/79/2019 - CEL PM RG 54.650 CLARISSE ANTUNES BARROS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a contar de 27/08/2019.\r\n\r\nId: 2209858"
                    ],
                    "2209875": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/021449/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.871 ANDERSON DOMINGOS CHAGAS RANGEL, para exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUB TEN PM RG 59.296 ARLINDO GOMES VIANA COELHO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -15/001/021188/2019 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 68.492 DOUGLAS TEIXEIRA REIS, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2° SGT PM RG 77.701 ADRIANO MAIA CORRÊA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/009188/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO, SUBTENENTE PM RG 57.167, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer o cargo de Coordenador de Implantação e Acompanhamento de Escola Vocacional Militar.\r\n\r\nId: 2209875"
                    ],
                    "2209785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/76/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/76/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nId: 2209785"
                    ],
                    "2209835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/30/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/191/30/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nId: 2209835"
                    ],
                    "2209973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/187/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 020/2019 e AUTORIZO A DESPESA em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66 vencedora do itens 02, 03, 04, 06, 08, 13 e 16 com o valor total registrado de R$ 1.853.924,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), CSX COMERCIAL EIRELI CNPJ:13.828.262/0001-90 vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- EPP CNPJ:00.304.559/0001-05 vencedora do item 09, com o valor total registrado de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ:10.656.610/0001-00 vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 11.001,00 (onze mil e um real). Perfazendo o valor total de R$ 1.944.305,72 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2209973"
                    ],
                    "2209809": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/88/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MBM SEGURADORA S.A, CNPJ: 88.883.807/0001-06, no valor de R$ 4.788.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, inciso 2 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2209809"
                    ],
                    "2209821": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 19.09.2019\r\n\r\nPAGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/116/2019 \r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO...\r\n\r\nLeia - se: AUTORIZO...\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/83/2019 \r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO...\r\n\r\nLeia - se: AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2209821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2209703": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, Identidade Funcional nº 2.979.285-1, matrícula nº 820.701-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2730/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA GUIMARÃES CARDEAL, Identidade Funcional nº 2.917.056-7, matrícula nº 268.544-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/178/54/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO SESI PINA DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.993.411-7, matrícula nº 177.425-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/240/28/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS MANGIFESTA, Identidade Funcional nº 3.000.961-8, matrícula nº 267.368-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/305/29/2014.\r\n\r\nAPOSENTA KLEBER FORTES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.998.955-8, matrícula nº 806.572-4, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2465/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUPIRA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA CAMPISTA, Identidade Funcional nº 3.245.791-0, matrícula nº 269.718-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/320/7/2016.\r\n\r\nId: 2209703"
                    ],
                    "2209844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/295/20/2019 - JOSÉ MARIA PEREIRA DUARTE, Identidade Funcional nº 2.940.174-7, matrícula nº 266.418-3, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/267/58/2019 - SUSETHE MARIA NEVES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.963.853-4, matrícula nº 817.706-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/054/034/2019 - EDSON DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2.914.924-0, matrícula nº 269.877-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/282/41/2019 - GLAUCIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.932.712-1, matrícula nº 852.662-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/09/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2209844"
                    ],
                    "2210063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/335/12/2019 - ANA PAULA TAYAROL RIBEIRO, ID 4.385.736-1 - período-base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/84/2019 - BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN, ID 5.023.100-6 - período-base: 20/12/2013 a 24/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/47/2019 - EDGAR CAIAZZO LEFEVRE, ID 5.006.539-4 - período-base: 30/07/2014 a 28/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/089/43/2019 - EDUARDO VIEIRA GATO, ID 5.033.088-8 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/38/2019 - FELIPE BAETA DA SILVA, ID 5.033.056-0 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/330/2019 - FERNANDO DA COSTA LESTE, ID 2.967.492-1 - período-base: 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/59/2019 - JORDANA NOGUEIRA COSTA, ID 5.022.223-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/61/2019 - LUCINETE DE SOUZA GOMES, ID 5.021.716-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/089/45/2019 - OLAVO GUERRA DE MELO, ID 5.022.692-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/100/2019 - RICARDO NAVAS MACHADO, ID 4.136.467-8 - período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 18/09/2012 a 16/09/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2210063"
                    ],
                    "2209773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100173/2018 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, ID 2.426.627-2: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 20/05/2019, publicado no D.O. de 27/05/2019, que através do processo nº E-09/188/100173/2018, concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 19/09/1999 a 17/09/2004; 18/09/2004 a 16/09/2009 e 17/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100173/2018 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, ID 2.426.627-2 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO período-base: 18/09/1989 a 16/09/1994, 17/09/1994 a 15/09/1999, 16/09/1999 a 13/09/2004, 14/09/2004 a 18/12/2009 (acrescido de 67 dias de LTS) e 19/12/2009 a 17/12/2014, 15 meses. \r\n\r\nId: 2209773"
                    ],
                    "2209889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/003/21/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º, do artigo 217, da MARINA MARTINS CUNHA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2209889"
                    ],
                    "2209986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/135/59/2019 - Fica retificado o nome da servidora para LUCIARA ALVES PIMENTEL DE ARAÚJO, ID nº 4.320.738-3, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/80/2019 - Fica retificado o nome da servidora para MICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO DE FIGUEIREDO, I.D nº 4.373.024-8, face ter ocorrido matrimônio\r\n\r\nId: 2209986"
                    ],
                    "2209786": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor AIRTON RIBEIRO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 289.924-3, para apurar, em tese, a prática das transgressões disciplinares descritas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). Processo nº E-09/007/0240/2013.\r\n\r\nId: 2209786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2209720": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nEXONERA GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027597-6, com validade a contar de 28 de junho de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000665/2019.\r\n\r\nNOMEIA REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371442-0, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Giselle Sobral de Carvalho, ID Funcional nº 5027597-6. Processo nº SEI-21/071/000665/2019.\r\n\r\nId: 2209720"
                    ],
                    "2210042": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nEXONERA MICHEL FREITAS IGNÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382518-4, com validade a contar de 06 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000635/2019.\r\n\r\nNOMEIA WALACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382221-5, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michel Freitas Ignácio, ID funcional nº 4382518-4. Processo nº SEI-21/071/000635/2019.\r\n\r\nNOMEIA NATHAN LORHAN CALAZANS TITAN LIME E SILVA, ID Funcional nº 5088532-4, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leda Martins Cajazeiras, ID Funcional nº 2101115-0. Processo nº SEI-21/089/004298/2019;\r\n\r\nNOMEIA LUCINEIDE DO NASCIMENTO VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerencia de Comercialização, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luana Ferreira Santos, ID Funcional nº 5100077-6. Processo nº SEI-21/089/004299/2019.\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL MORAES GODINHO, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rebeka Siqueira Terra, ID Funcional nº 5099875-7. Processo nº SEI-21/089/004297/2019.\r\n\r\nId: 2210042"
                    ],
                    "2209959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.045/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/100.055/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/100.058/2019.\r\n\r\nId: 2209959"
                    ],
                    "2209971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100017/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.677,09 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e nove centavos), em virtude de Multa INSS referente às notas fiscais 984, 997, 1014 e 10273, período julho a outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2209971"
                    ],
                    "2209948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI ID 42624193 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.393/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.110/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.090/2019.\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.091/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.125/2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.140/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.065/2019.\r\n\r\nId: 2209948"
                    ],
                    "2209951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição a servidora ELIDIANE RUBERTI SANTOS DE MESQUITA, ID 50125206. Processo n.º E-21/031.100017/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição a servidora ELIDIANE RUBERTI SANTOS DE MESQUITA, ID 50125206. Processo n.º E-21/031.100096/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição a servidora ELIDIANE RUBERTI SANTOS DE MESQUITA, ID 50125206. Processo n.º E-21/031.100102/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição a servidora ELIDIANE RUBERTI SANTOS DE MESQUITA, ID 50125206. Processo n.º E-21/031.100197/2018.\r\n\r\nId: 2209951"
                    ],
                    "2209954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.294/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.201/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.204/2019.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.206/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296183. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.140/2019.\r\n\r\nId: 2209954"
                    ],
                    "2209955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, ID 20016549, em substituição ao servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID 19678339. Processo nº E-21/037.038/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SOARES BARBOSA, ID 50129104, em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo nº E-21/047.028/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Processo nº E-21/073.120/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550, em substituição ao servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Processo nº E-21/073.122/2019.\r\n\r\nId: 2209955"
                    ],
                    "2209956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Processo nº E-21/046.037/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Processo nº E-21/046.050/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Processo nº E-21/046.083/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.152/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.160/2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.163/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.173/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.177/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.178/2019.\r\n\r\nId: 2209956"
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                    "2209957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444 em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Processo nº E-21/064.174/2019.\r\n\r\nId: 2209957"
                    ],
                    "2209958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BIANCA DOS SANTOS, ID 5703166. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/009.137/2019.\r\n\r\nId: 2209958"
                    ],
                    "2209950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100098/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.084/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.160/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.161/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.219/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.206/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2209950"
                    ],
                    "2209960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, ID 19651953. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.143/2019.\r\n\r\nId: 2209960"
                    ],
                    "2209952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 16.09.2019, referente a publicação do Processo Nº E-21/031.100119/2018.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 19.09.2019, referente a publicação do Processo nº E-21/062.134/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 16.09.2019, referente a publicação do Processo nº E-21/083.059/2018.\r\n\r\nId: 2209952"
                    ],
                    "2209949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.192/2019 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50%, apresentado pelo Diretor do Instituto Penal Edgar Costa (SEAP/EC), a favor do servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444, nos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/006.100064/2018, de 28/08/2018. \r\n\r\nId: 2209949"
                    ],
                    "2209953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.100064/2018 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444.\r\n\r\nId: 2209953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2209838": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de setembro de 2019, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Major BM, ID Funcional nº 2632982-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURO FRANZONI JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617486-3, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Gustavo Lestayo Figueiredo, ID Funcional nº 2632982-4. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de setembro de 2019, RAFAEL SANTANNA PEREIRA, Major BM, ID Funcional nº 614195-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do Destacamento de Bombeiro Militar - Escola (DBM Escola - Guadalupe), do Complexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional n° 611583-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional n° 1906043-2, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélio Carlos Lima de Souza, ID Funcional nº 611583-7. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2665237-4, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAÍ-6, do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULA PACHE SALDANHA FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 3239762-3, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAÍ-6, do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Aparecida de Queiroz Delorme Vargas, ID. Funcional nº 2665237-4. Processo n° E-27/001/200/2019.\r\n\r\nId: 2209838"
                    ],
                    "2209815": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/010/2019 - TEN CEL BM QOC/98, ANDRE RICARDO LOURENCO DE SIQUEIRA MELLO, RG CBMERJ 22713, Id Funcional 6130232. O requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2209815"
                    ],
                    "2209837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100023/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBAS REBOCÁVEIS E REBOQUE RODOVIÁRIO - R1, com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2209837"
                    ],
                    "2209816": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/17/2017 - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 16242, Id Funcional 2689208-1, a partir de 30 de outubro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/02/2018 - MARCO AURELIO FARIAS DE VASCONCELOS, RG CBMERJ 12259, Id Funcional 2613123-4, a partir de 17 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/43/2018 - JOSE MAURO FREITAS SANTANA, RG CBMERJ 11878, Id Funcional 2608356-6, a partir de 17 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/36/2019 - MARCOS PAULO COUTINHO CARDOSO, RG CBMERJ 16929, Id Funcional 611534-9, a partir de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2209816"
                    ],
                    "2209817": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/23/2019 - JOELSON DE CARVALHO, RG CBMERJ 12742, Id Funcional 4142129-9, a partir de 13 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/24/2019 - ANDERSON MARIANO SOUZA, RG CBMERJ 12848, Id Funcional 2656114-0, a partir de 13 de outubro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/12/2019 - ALBANO MACHADO DE PINA, RG CBMERJ 16447, Id Funcional 2606657-2, a partir de 04 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/44/2019 - ARLINDO MULULO DE BARROS, RG CBMERJ 15573, Id Funcional 2635626-0, a partir de 09 de maio de 2019; \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/40/2019 - MARCIO CESAR ABREU DE BRITO, RG CBMERJ 18356, Id Funcional 6117104, a partir de 03 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/17/2019 - GILMAR BELIZARIO GUSSATE, RG CBMERJ 16430, Id Funcional 2611115-2, a partir de 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2209817"
                    ],
                    "2209818": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/100004/2018 - MARIO CESAR DA COSTA TORRES, RG CBMERJ 13421, Id Funcional 2627923-1, a partir de 14 de dezembro de 2017. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2209818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2209787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 68/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100199/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 001/2017 no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (OSS CVB), pelo descumprimento ao preconizado no item 12.6 do referido Contrato de Gestão nº 001/2017 e art. 43, III e VI do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS CVB por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2209787"
                    ],
                    "2209832": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO MACHADO LIMA, Artífice de Saúde, classe “A” matrícula nº 156.635-5, ID nº 3100463- 6,nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3856/2017.\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LINDALVA DE LIMA LEAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.594-6, ID. nº 3040224-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5487/2014.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SANTINHO GOZZI FARSURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A” matrícula nº 160.414-9, ID nº 3100353-2, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4199/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VIOLETA LOIOLA OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.086-3, ID. nº 3027952-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/589/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 1004.348-7, ID. nº 3074693-0. Processo nº E-08/008/3569/2017.\r\n\r\nROZINETE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.675-0, ID. nº 3046738-1. Processo nº E-08/008/3263/2017.\r\n\r\nSHEILA VASQUES LEANDRO ARGOLO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.057-4, ID. nº 3020778-9. Processo nº E-08/008/2317/A/2018.\r\n\r\nId: 2209832"
                    ],
                    "2209860": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE18/09/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo mencionado, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/015/2355/2019\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n260.763-8\r\n\r\n3155545-4\r\n\r\nAUX. OPER. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n03/12/2016\r\n\r\nId: 2209860"
                    ],
                    "2209833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3856/2017 - FERNANDO MACHADO LIMA, matrícula nº 156.635-5, ID. n° 3100463-6, Artífice de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia.\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5487/2014 - LINDALVA DE LIMA LEAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.594-6, ID nº 3040224-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4199/2016 - SANTINHO GOZZI FARSURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 160.414-9, ID nº 3100353-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/589/2019 - VIOLETA LOIOLA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.086-3 ID nº 3027952-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3569/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, matrícula nº 1004.348-7, ID. n° 3074693-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3263/2017 - ROZINETE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 850.675-0, ID. n° 3046738-1, Enfermeiro, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2317/A/2018 - SHEILA VASQUES LEANDRO ARGOLO, matrícula nº 261.057-4, ID. nº 3020778-9, Farmacêutico, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2209833"
                    ],
                    "2209995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100419/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 181/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, referente aos itens 01 e 02 do certame, pelo valor total de R$ 1.229.613,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil seiscentos e treze reais), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2209995"
                    ],
                    "2209789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/745/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 205/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01 e 02 do certame, pelo valor total de R$ 1.361.385,75 (hum milhão, trezentos e sessenta e hum mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 03 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2209789"
                    ],
                    "2210017": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 65\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício n.º 242/2019/CGSH/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- o Ofício SES/UP/IEHE/534/2019; e\r\n\r\n- o Ofício SMS n.º 681/2019;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, os projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro para celebração de convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProponente - Inclusão de Projetos\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nProjeto: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários\r\n\r\nValor (MS) Capital\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n\r\n199.930,00\r\n\r\nProponente - Inclusão de Projetos\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nProjeto: Reforma\r\n\r\nValor (MS) Capital\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petró polis\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro (Unidade de Coleta)\r\n\r\n250.040,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n449.970,00\r\n\r\nId: 2210017"
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                    "2210015": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.958 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade melhorar a qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e ampliar a oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no estado; minimizando os riscos dos pacientes portadores de doença renal crônica tais como: demora no início da terapia renal substitutiva, infecções, falência de acesso vascular e longa permanência hospitalar;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a proposta de Resolução Estadual para cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 / 09 / 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o cofinanciamento estadual destinado aos municípios que tem prestadores de serviços em diálise habilitados e contratualizados ao SUS, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de FAV, cuja forma de repasses se dará do Fundo Estadual de Saúde para aos Fundos Municipais de Saúde, gestores destes prestadores, conforme Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\n§ 1º - O Cofinanciamento será normatizado por meio de Resolução Estadual específica para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos estabelecidos para cofinanciamento são do Tesouro Estadual, com o objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de prestadores de hemodiálise, no pagamento do custeio de sessões de hemodiálise ambulatorial de pacientes renais crônicos e confecção de FAV no SUS. \r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento será efetivado por meio de assinatura de Termo de Compromisso pelos gestores municipais de saúde, estabelecido por meio de Resolução estadual, e atendidas às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 para transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores estabelecidos no cofinanciamento serão compostos da seguinte forma:\r\n\r\na) para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com até 14 sessões de hemodiálise mensais, o prestador fará jus a R$ 633,78 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora;\r\n\r\nb) para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com 15 sessões de hemodiálise mensais, o prestador fará jus a R$ 679,05 (seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora;\r\n\r\nc) para cada paciente em hemodiálise ambulatorial pelo SUS, com mais de 15 sessões de hemodiálise, comprovadas, como por exemplo, nos casos de hemodiálises em gestantes, o prestador fará jus a R$ 700,00 (setecentos reais) mensalmente, transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora do contrato. Neste caso a SMS deverá enviar solicitação à SAECA/SES dos R$ 700,00 mensais, com a comprovação de necessidade de mais de 15 sessões mensais de hemodiálise;\r\n\r\nd) para cada paciente SUS com FAV e eco doppler vascular, antes e depois da FAV comprovadamente realizados, após a data a Adesão do Termo Compromisso, o prestador fará jus ao recebimento de R$ 600,00 (seiscentos reais), transferidos por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde gestora.\r\n\r\nArt. 4º - Os repasses estão vinculados ao alcance de metas dos indicadores descritos abaixo:\r\n\r\na) Indicador I: Taxa de ocupação das vagas definidas em contrato para o SUS. Meta: 90% das vagas ocupadas por pacientes SUS. (Este indicador tem peso 2).\r\n\r\nb) Indicador II: - Percentual de pacientes que iniciaram o tratamento ambulatorial e tiveram a confecção de FAV em 60 dias após a data da regulação. Meta: 100%. (Este indicador tem peso 1).\r\n\r\nc) Indicador III: Percentual de pacientes novos com encaminhamento para cadastro em serviço de transplante. Meta: 100% dos pacientes novos, iniciando tratamento a partir da publicação desta Resolução. (Este indicador tem peso1).\r\n\r\nArt. 5º - Os valores anuais previstos para a o cofinanciamento estadual do procedimento de Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados ao SUS, no estado do Rio de Janeiro, são R$ 102.386.880,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210015"
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                    "2210016": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.959 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 5.955, de 09 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 87/2019, de 17 de setembro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nSIMONE FLORES\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nFABÍOLA HECK\r\n\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÍLIA SERRANO\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210016"
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                    "2209721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA.\r\n\r\nID. FUNCIONAL.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600935/2001 \r\n\r\nONILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n812.617-9\r\n\r\n3028598-4\r\n\r\nTÉC. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n26/06/2014 A 24/06/2019\r\n\r\nId: 2209721"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/317/2017 - MARILENE NEVES CLEMENTINO - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome do ex-servidor JOÃO BATISTA CLEMENTINO, Id Funcional nº 21169152, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2209811"
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                        "2209812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.180/1984 - MARSON ALLEVATO MUSCO, Id Funcional nº 21164649 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 07.03.2014 a 05.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.412/1994 - ELI ALBINO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21093547 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 06.09.2008 a 23.11.2013 e de 24.11.2013 a 22.11.2018.\r\n\r\nId: 2209812"
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                        "2210081": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 329 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1498/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Afastar, temporariamente, a Dra. ANA PAULA MARTINS BRANDÃO - Diretora-Geral do LACEN - ID 563685-0, a Dra. SHIRLEI FERREIRA AGUIAR - Diretora Técnica do LACEN - ID 3149681-4 e o Dr. RODRIGO PINTO DE CARVALHO - Diretor Administrativo e de RH do LACEN - ID 4281265-8, por 30 (trinta) dias, a contar de 23/09/2019, até 22/10/2019, com fundamento previsto no §1º, do art. 53, da Portaria FS/DE nº 127, de 15/07/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar interinamente para responder como Diretora-Geral do LACEN, a Dra. OLIVIA GOMES MACHADO, ID. 4214254-7.\r\n\r\nArt. 3º - Designar interinamente para responder como Diretora Técnica do LACEN e como Diretora Administrativa e de Recursos Humanos do LACEN, a Sra. ADRIANA RODRIGUES GOMES DE SOUZA, ID 5102573-6.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2210081"
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                        "2209989": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 318/2019 - EXONERA INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, a contar de 24/09/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR JURÍDICO I, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 319/2019 - EXONERA ISABELA DA CONCEIÇÃO CRUZ, a contar de 24/09/2019, do cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE RECURSOS HUMANOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 320/2019 - EXONERA ANNA CAROLINA DIAS TEIXEIRA LIMA, a contar de 24/09/2019, do cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 321/2019 - EXONERA NATHALIA VICTORINO DE MATTOS, a contar de 24/09/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR JURÍDICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 322/2019 - NOMEIA DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA para exercer, com validade a contar de 25/09/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR JURÍDICO I, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ingrid Sassen Paz Santa Brigida.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 323/2019 - NOMEIA PAULA DE CÁSSIA DA SILVA CRUZ para exercer, com validade a contar de 25/09/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE RECURSOS HUMANOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Isabela da Conceição Cruz.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 324/2019 - NOMEIA INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA para exercer, com validade a contar de 25/09/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Anna Carolina Dias Teixeira Lima.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 325/2019 - NOMEIA TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 25/09/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Nathalia Victorino de Mattos.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 326/2019 - EXONERA PATRICIA GOMES MOURA, a contar de 24/09/2019, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 327/2019 - NOMEIA RODRIGO GUIMARÃES CUNHA para exercer, com validade a contar de 25/09/2019, DIRETOR ASSISTENCIAL com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Patricia Gomes Moura.\r\n\r\nId: 2209989"
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                        "2210024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1741/2019 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 031/2019, no valor total de R$ 1.396.938,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE01591, em favor da Empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para Aquisição de Sorologia Doador - ANTI HTLV I-II, HBSAG e Doença de Chagas - Itens: 1, 2 e 3, com fundamento no 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2210024"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2210146": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 1497\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1180/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de imóvel, situado na Av. Bráz de Pina, nº 1744 - Vista Alegre, do Munícipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 180100 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901.00 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nUO: 0901.00- PGE\r\n\r\nUG: 0901.00 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4590.61.02\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 11.770.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 21 do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2210146"
                    ],
                    "2209764": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5785 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/6235/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual João Alfredo, transformado em Colégio Estadual pela Portaria E SED nº 02, de 16 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 1973, situado à Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 109, Fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2209764"
                    ],
                    "2209909": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, ÁUREA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS, Merendeira, ID 3619525-1/1, para exercer a função de Secretário do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Rose Santos da Costa Sol, ID 3886241-7/1. Processo nº SEI-03/002/1.686/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TATIANA NOGUEIRA DA SILVA NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3335285-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 053 Dr Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Luiza Pieruceti Bocalon da Rocha, ID 3999775-8/2. Processo nº SEI-03/010/1.054/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, Prof. Doc I, ID 3999775-8/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo SEI-03/010/1.054/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA NOGUEIRA DA SILVA NEGRÃO, Prof. Doc. II, ID 3335285-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/1.054/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3662184-6/1, da função de Diretor do C.E. Brant Horta, U.A. 18-1758, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/007/748/2019.\r\n\r\nDISPENSA BIANCA GUIMARÃES PESSANHA, Prof. Doc. II, ID 3440649-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brant Horta, U.A. 18-1758, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo SEI-03/007/752/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BIANCA GUIMARÃES PESSANHA, Prof. Doc. II, ID 3440649-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Brant Horta, U.A. 18-1758, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Regina Dias Moreira Teixeira, ID 3662184-6/1. Processo SEI-03/007/752/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DA SILVA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 4201431-0/1, da função de Secretário do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 18-0489, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/910/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/09/2019, MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO, Prof. Doc. II, ID 4051057-3/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo SEI-03/012/50/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 3610882-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 18-6926, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cleide Figueiredo dos Santos Stroligo, ID 3800396-1/1. Processo nº SEI-03/007/872/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS STROLIGO, Prof. Doc. II, ID 3800396-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olga Benário Prestes U.A. 18-6926, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 13/11/2018. Processo nº SEI-03/007/869/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA ELIZA ADAMI, Prof. Doc. II, ID 3933944-0/1, da função de Diretor do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 18-1055, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo SEI-03/004/2630/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID 3587165-2/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 18-1055, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo SEI-03/004/2630/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID 3587165-2/3, para exercer a função de Diretor do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 18-1055, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Eliza Adami, ID 3933944-0/1. Processo nº SEI-03/004/2630/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA LIBERATO NUNES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4274937-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 18-1055, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Silva, ID 3587165-2/3. Processo nº SEI-03/004/2630/2019.\r\n\r\nId: 2209909"
                    ],
                    "2210055": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1298/2019 - GUSTAVO ALBERTO OTSUKA OLIVEIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4200239-7/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos períodos de 10/06/2019 a 21/06/2019, de 12/07/2019 a 28/07/2019, e de 06/08/2019 a 11/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3475/2018 - FABRÍCIO HADDAD DECKER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43801692. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013 e no inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio nº 45/2014, extrato publicado no D.O. de 05/09/2019, a dispensa de ponto no período de 01/09/2018 a 31/08/2019, tornando sem efeito o despacho de 04/06/2018, publicado no D.O. de 06/06/2018, para regularização da situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2210055"
                    ],
                    "2209857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO, Assistente Executivo, ID nº 5027208-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0192-18, do C.E. André Maurois, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/015/833/2019.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID nº 4355489-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6999-18, do C.E. Jornalista Tim Lopes, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/007/858/2019.\r\n\r\nDESIGNA RENATO VELOSO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID nº 3360708-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3197-18, do C.E. Conselheiro Josino, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/002/2.010/2019.\r\n\r\nId: 2209857"
                    ],
                    "2209820": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MARIA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4194056-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1150-18, do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/016/638/2019.\r\n\r\nId: 2209820"
                    ],
                    "2209861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4524/A/2018 - MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID. Funcional nº 39472949/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/08/1990 a 02/05/2004, num total de 5.006 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II, desprezando-se o período de 02/05/2004 a 24/11/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1028/2017 - NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABELO, ID. Funcional nº 37004450/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 05/11/2009, num total de 5.699 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7108/2018 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA, ID. Funcional nº 34202641/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/05/1987 a 30/01/1988 e de 01/03/1990 a 29/05/1990, num total de 362 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/04/1979 a 03/05/1987, 31/01/1988 a 31/05/1989, 30/05/1990 a 31/01/1991, por solicitação do servidor, 04/05/1987 a 30/01/1988, 01/04/1990 a 29/05/1990, 19/12/1990 a 31/01/1991, por estar concomitante com o INSS, 01/02/1991 a 02/03/1991, 01/02/1991 a 09/02/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2209861"
                    ],
                    "2209855": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/815/2019 - VERÔNICA NOGUEIRA DE SOUZA PIMENTEL, ID. Funcional nº 33239436/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/2003 a 17/01/2005 e de 18/02/2008 a 02/06/2008, num total de 792 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.357/2007 - CLÁUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, ID. Funcional nº 35576120/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social é 300 (trezentos), e não como constou no despacho de 06/09/2019, publicado no D.O. de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2232/2015 - ADRIANA SANTORO, ID. Funcional nº 35702273/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/08/2015, publicado no D.O. de 21/08/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 734 dias, na matrícula nº 5.008.909-3 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.025/2002 - ADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA, ID. Funcional nº 35526629/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/04/2003, publicado no D.O. de 15/04/2003, que averbou 1.342 dias do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Natividade, com base no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, na matrícula nº 5.012.095-5 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.025/2002 - ADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA, ID. Funcional nº 35526629/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/04/2007, publicado no D.O. de 02/05/2007, que averbou 2.146 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.012.095-5 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.025/2002 - ADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA, ID. Funcional nº 35526629/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/01/1997 a 29/06/1997, 05/01/1978 a 11/06/1978, 16/09/1978 a 16/02/1983, 01/06/1986 a 31/10/1986, 01/04/1987 a 03/12/1990 e de 04/10/1991 a 03/12/1991, num total de 3.486 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como diversos.\r\n\r\nId: 2209855"
                    ],
                    "2209969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/188/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...MONICA BOMILCAR ALBINO...\r\n\r\nLeia-se: ...MONICA BOMILCAR ALBANO...\r\n\r\nId: 2209969"
                    ],
                    "2210040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.502/2004 - ESMENIA MARCIA DE CARVALHO OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.284-2, período base de 17/12/2009 a 16/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.014/2006 - ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.053-9, período base de 17/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.277/2005 - ELISA ELENA PARREIRA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.094-3, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1854/2014 - RONALDO LUIZ MARINETTE, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.002.337-3, período base de 10/04/2010 a 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2924/2014 - REGILANE DOS SANTOS PAIVA VEIGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.811-7, período base de 26/03/2012 a 25/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2928/2014 - ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.539-5, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3201/2014 - VANDERSON CLETO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.571-8, período base de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/282/2019 - ELIZABETH RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.337-4, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/292/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DE CAMPOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.734-6, período base de 11/06/2007 a 22/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/297/2019 - VANDERSON CLETO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.204-9, período base de 12/01/2012 a 10/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/298/2019 - MÁRCIA TEREZA GUIMARÃES PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 966.922-7, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.309/2006 - EVANDRO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.323-1, períodos base de 28/06/2009 a 27/06/2014 e de 28/06/2014 a 08/08/2019. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/283/2019 - ANA BEATRIZ FELIX, Prof. Doc. II, mat. nº 293.271-3, períodos base de 15/08/1990 a 23/10/1995, 24/10/1995 a 23/10/2000, 24/10/2000 a 23/10/2005, 24/10/2005 a 07/12/2010 e de 08/12/2010 a 07/12/2015. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/277/2019 - ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.047-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/288/2019 - GISÉLE COSATE COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.606-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2210040"
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                    "2209788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.098/1994 - MARIA LUCIA CARDOSO ROCHA, Servente II, mat. nº 277.110-3, ID. nº 3464472-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.087/1996 - CINTIA MARIA BATISTA DE AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.393-6, ID. nº 3961177-9, período base de 03/12/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.191/1998 - IAMARIA DE SOUZA GOMES, Servente, mat. nº 1.204.655-3, ID. nº 3784643-4, período base de 10/09/2010 a 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.247/2000 - ANA PAULA FONSECA DA SILVA, Datilógrafa, mat. nº 5.014.653-9, ID. nº 3452345-6, período base de 02/07/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.030/2001 - JEANE LEMOS DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.092-1, ID. nº 3518203-2, período base de 23/05/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.386/2003 - TERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.682-5, ID. nº 4005578-7, período base de 30/10/2010 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.908/2004 - EDNA CARVALHO DE AZEVEDO FARIA, Datilógrafa, mat. nº 5.016.094-4, ID. nº 3894239-9, período base de 22/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.020/2008 - JULIO GUTHENBERG ABREU PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.336-7, ID. nº 3961605-3, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5299/2013 - RENATO CALDAS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.311-5, ID. nº 545548-0, período base de 15/06/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2483/2016 - LANA CRISTINA PEREIRA SPINOLA CONTI, Prof. Doc. I, mat. nº 831.338-9, ID. nº 3890108-0, período base 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/09/2019 - CARLA AMARAL DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.540-2, ID. nº 4385548-2, período base de 26/05/2010 a 09/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/131/2019 - AMELINHA ALEXIM DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.566-9, ID. nº 374384-4, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/471/2019 - ALESSANDRA SANTANA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.752-9, ID. nº 4375356-6, período base de 19/09/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/637/2019 - FREDERICO COELHO DE ANDRADE, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.888-6, ID. nº 5009329-0, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.100/1994 - NANCI DA SILVA PARETO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.549-9, ID. nº 3465652-9, períodos base de 12/02/2007 a 11/02/2012 e de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.400.081/1996 - HERÍCA VIEIRA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.391-0, ID. nº 3961147-7, períodos base de 15/08/2005 a 22/09/2010 e de 23/09/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.237/1999 - MARCIA COSTA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.551-6, ID. nº 3765484-5, períodos base de 20/07/2008 a 27/08/2013 e de 28/08/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.170/1999 - MARIA DO CARMO NINES ROCHA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.284-8, ID. nº 3574963-6, períodos base de 22/11/2002 a 21/11/2007 e de 22/11/2007 a 13/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.134/2001 - YARA MAGALI DA SILVA FRANCISCO NACOUR, Servente, mat. nº 5.005.674-6, ID. nº 3446026-8, períodos base de 22/12/2004 a 11/01/2010 e de 12/01/2010 a 11/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1304/2019 - VANIA CELIA SOUSA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.008.300-5, ID. nº 3397348-2, períodos base de 29/04/2004 a 28/04/2009 e de 13/12/2013 a 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2863/2019 - ROGÉRIA CAETANO PAES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.471-4, ID. nº 4328938-0, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2971/2019 - CELIELMA RODRIGUES FRANCO GOMES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.609-9, ID. nº 4218179-8, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO (06) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2762/2019 - SANDRA HELENA OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.852-3, ID. nº 4044094-0, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 16/08/2007 a 15/08/2012 e de 16/08/2012 a 15/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.228/2001 - LAÉRCIA BARRETO PAES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.510-3, ID. nº 4045718-4, períodos base de 01/07/1999 a 30/06/2004. de 01/07/2004 a 30/06/2009. de 01/07/2009 a 30/07/2014 e de 31/07/2014 a 30/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/537/2019 - ANA CRISTINA MACIEL DA SILVA TENÓRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.071-9, ID. nº 3765293-1, períodos base de 28/10/1990 a 05/11/1995, de 06/11/1995 a 05/12/2000, de 06/11/2000 a 05/11/2005, de 06/11/2005 a 05/11/2010 e de 06/11/2010 a 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2918/2019 - ANGELA MARIA SOARES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.504-4, ID. nº 3759874-0, períodos base de 12/02/1987 a 11/02/1992, de 12/02/1992 a 11/02/1997, de 12/02/1997 a 26/04/2002, de 27/04/2002 a 08/05/2007 e de 09/05/2007 a 22/05/2012.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2624/2017 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.503-2, ID nº 40423875-4, períodos base de 19/04/1996 a 01/06/2001, de 02/06/2001 a 01/06/2006, de 02/06/2006 a 30/08/2011 e de 31/08/2011 a 29/10/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10042/2014 - SUZANY CAMPOS COELHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.493-8, ID. nº 4328931-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/526/2019 - HELOISA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.875-4, ID. nº 3789054-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.561/1987 - ROSANGELA CARLOS DA MOTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 197.458-3, ID. nº 4040287-8, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.690/2007 - ELBIA RIBEIRO LEMOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.861-2, ID. nº 3745315-7, período base de 14/10/2010 a 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.032/2011 - SUZANA SANTANA MENEZES MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.796-4, ID. nº 3394254-4, período base de 18/12/2013 a 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.745/2012 - ELIZANGELA SCHIMITH MACHADO VALLADÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.417-5, ID. nº 4254749-0, período base de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1359/2015 - FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.354-0, ID. nº 3771935-1, período base de 20/02/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/980/2019 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.271-7, ID. nº 4210321-5, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.148/1987 - LEILA SARZEDA BORGES BARRETO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.867-7, ID. nº 4106557-3, períodos base de 04/03/2006 a 03/03/2011 e de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.745/1997 - ANA LUCIA GONÇALVES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.902-4, ID. nº 3961117-5, períodos base de 19/05/2000 a 01/06/2005 e de 09/09/2009 a 15/09/2014. CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.046/1988 - ROSA HELENA MACEDO DA SILVA PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 190.828-4, ID. nº 3443480-1, períodos base de 01/09/81 a 13/10/86, de 14/10/86 a 13/10/91, de 14/10/91 a 13/10/96, de 14/10/96 a 13/10/2001, de 18/03/2003 a 31/05/2008 e de 06/05/2010 a 06/06/2015. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.006/1995 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.299-8, ID. nº 3812925-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/414/2019 - SILVIA LÚCIA SIQUEIRA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.115-6, ID. nº 3391096-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/416/2019 - ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.389-9, ID. nº 4390296-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/427/2019 - MALENA SOARES DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 189.940-0, ID. nº 3746696-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/701/2019 - HELOISA HELENA QUEIROZ ROCHA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.669-9, ID. nº 3779824-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/729/2019 - TATIANA GOMES DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.002-3, ID. nº 5007152-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/750/2019 - ROSILANE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.831-3, ID. nº 3390694-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/797/2019 - MARISTELA GALDINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.645-3, ID. nº 3716235-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/823/2019 - ALCILEI RANGEL VILAÇA DINIZ PASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.744-0, ID. nº 3746482-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/844/2019 - CRISTIANNEIDER DANTAS MENDES TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.223-7, ID. nº 4349043-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2209788"
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                    "2210046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.342/1996 - CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.501-5, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.188/2005 - JUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.122-7, período base de 26/06/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.102/2003 - FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.444-2, período base de 04/07/2012 a 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.417/2009 - DENISE DA SILVA RISSO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.037-0, período base de 03/07/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.038/2017 - MARÍLIA APARECIDA SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.439-7, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.452/2013 - HUDINEIA FITARONI FRANÇA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.121-0, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/353/2019 - FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.440-7, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.252/2015 - MANUELA VENTURINI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.572-7, período base de 07/04/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.160/1987 - MARILDA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.310-1, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/490/2019 - LÍLIA ANDRÉ DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.371-8, período base de 28/12/2012 a 21/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/388/2019 - NILZA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.876-9, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/417/2019 - DANIELE PESSANHA FLORÊNCIO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.730-5, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/321/2019 - ANDRÉA GREEN COMERLATO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.898-9, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.119/1999 - ROSIMERI DA SILVA FLORES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.013-2, período base de 23/07/2014 a 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.153/1999 - ROSIMERE PENAVILLA DA MOTA RICHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.019-9, período base de 19/04/2009 a 17/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.122/1999 - MARIZE AZEVEDO MARTINS SARTORIO, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.026-4, período base de 03/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.022/2000 - ALCINEIA MARINI RIBEIRO, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.001.431-5, período base de 04/07/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.128/2007 - MARIA LYCIA BARROS PITTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.434-9, período base de 23/08/2014 a 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.088/2005 - DIRLENE BATISTA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.452-1, período base de 21/07/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.150/2010 - ELIANA FÁTIMA DONORATO CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.001.457-0, período base de 23/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.250/2004 - ERIVAN VENTURA RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.003.263-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.166/2000 - MARCIA DE OLIVEIRA TAVARES CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.737-1, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.100/2000 - MARIA MADALENA MENDES ANTONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.727-1, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.108/2000 - LILIA COSME DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.525-7, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.801/2013 - ADRIANA LOPES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.148-7, período base de 13/01/2010 a 11/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/480/2019 - ALESSANDRO BABO CARIELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.756-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/489/2019- SEBASTIÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.934-7, período base de 15/02/2008 a 14/02/2013 e de 15/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.072/2003- SEBASTIÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.012-4, período base de 05/03/2009 a 04/03/2014 e de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.115/1999 - MAURO LEONI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.016-5, período base de 05/03/1999 a 14/03/2004; 15/03/2004 a 14/03/2009 e de 15/03/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.252/2001 - MARIA LEIA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.725-1, período base de 16/05/1999 a 15/05/2004; 01/09/2007 a 14/09/2012 e de 15/09/2012 a 14/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/483/2019 - GABRIEL ROBSON COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.324-1, período base de 12/07/1999 a 19/07/2004; de 20/07/2004 a 19/07/2009; de 20/07/2009 a 19/07/2014 e de 20/07/2014 a 19/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.286/1995 - RAQUEL VASCONCELOS VITORINO DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.626-4, período base de 01/07/1992 a 30/06/1997; de 01/07/1997 a 20/07/2002; de 21/07/2002 a 14/09/2007; de 15/09/2007 a 04/10/2012 e de 05/10/2012 a 04/10/2017. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.083/2000 - MARIENE DA SILVA RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.000.066-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 04/06/2009; de 05/06/2009 a 04/06/2014 e de 05/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nId: 2210046"
                    ],
                    "2209865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/1148/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3041451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4.\r\n\r\nId: 2209865"
                    ],
                    "2209961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1183/2019 - GLAUBER SANTOS GONÇALVES, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.791-8, período base de 20/06/2013 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/730/2019 - REGINA ANDRADE FELIX, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.811-2, período base de 03/02/1999 a 12/03/2004. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1074/2019 - TERESINHA PEREIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.031-5, período base de 30/07/2007 a 03/08/2012. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3959/2014 - ROBERTO LACERDA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.804-9, período base de 06/03/2013 a 04/03/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/812/2019 - ELISABETE MAVILDE SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 916.470-8, período base de 26/02/2007 a 22/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4581/2019 - NADIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 897.540-1, período base de 30/09/2004 a 05/10/2009 e de 21/01/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4052/2019 - SILMAR VIEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.142-9, período base de 07/04/1999 a 02/07/2004 e de 11/10/2008 a 19/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4122/2019 - TANIA CRISTINA CASENTINO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.610-8, período base de 22/03/2000 a 10/06/2005 e de 13/07/2012 a 28/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1248/2019 - VANDA LUCIA MONTALVÃO FREIXO, Prof. Doc. I, mat. n° 938.061-9, período base de 11/02/2008 a 28/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.113/2007 - ROSANGELA MARENDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 829.717-8, período base de 15/05/2003 a 11/04/2013. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/810/2019 - ELISABETE MAVILDE SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.523-4, período base de 12/02/2001 a 08/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.133/2005 - GLÓRIA REGINA DA SILVA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 161.664-8, período base de 30/03/2001 a 23/05/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/035/926/2019 - ANA LUCIA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.925-2, período base de 25/08/1998 a 03/11/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1190/2019 - MARISAURA MAIA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.670-5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/906/2019 - VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.401-1. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/138/2019 - MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.187-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1117/2019 - SANDRA ELISA PIMENTA FIGUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.767-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2209961"
                    ],
                    "2210007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPRORROGA ,por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/104488/2018, publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2210007"
                    ],
                    "2209894": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 748 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor po derá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.015.609-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2209894"
                    ],
                    "2209895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 749 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.985.835-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.987.024-8\r\n\r\nMARIA REGINA ALT\r\n\r\nArtífice de Cestaria\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.047-2\r\n\r\nREGINA COELI DE JESUS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n1.988.393-5\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.005.133-4\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.632-0\r\n\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n26\r\n\r\n5.009.646-0\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.609-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.938-1\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.165-0\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.642.078- \r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2209895"
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                    "2209896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 750 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.023.575-3\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.981.592-1\r\n\r\nANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n28\r\n\r\n1.981.711-8\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.344.957-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.253.170-5\r\n\r\nCARLOS CRISTINO RUTIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.782.260- \r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.023.773-0\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5.642.434- \r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.253.413-5\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4.230.642-6\r\n\r\nMAXWELL VAZ ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1.987.362-0\r\n\r\nMIQUEIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.987.645-9\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.337-1\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.196-0\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.349-5\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n2.448.534-9\r\n\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4.370.660-6\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n4.253.648-0\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.352.017-0\r\n\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1.988.337-4\r\n\r\nROBERTO WALDBACH ARAGAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.575-7\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n2.036.850-0\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\n5.023.224-0\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.018.044-4\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.023.276-2\r\n\r\nTHIAGO D'ESTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.106-9\r\n\r\nVERONICA DE MELLO SOARES FRAUCHES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n5.017.900-4\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5.015.630-6\r\n\r\nVITOR CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.023.766-7\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n5.023.263-0\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2209896"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 751 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50095757\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2209897"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/171/2019, de 10/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/79/2019, de 25/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/92/2019, de 08/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/104/2019, de 24/05/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/137/2019, de 06/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI E-03/022/002541/2019, de 18/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Anderson Victor Pinto Magalhães, ID Funcional: 5009660-5; Max Luiz Borges Barbosa, ID Funcional: 5009729-7; e Emanuel da Silva Ferreira, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI E-03/022/002543/019, de 18/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Anderson Victor Pinto Magalhães, ID Funcional: 5009660-5; Max Luiz Borges Barbosa, ID Funcional: 5009729-7; e Emanuel da Silva Ferreira, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI E-03/022/002544/2019, de 18/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Anderson Victor Pinto Magalhães, ID Funcional: 5009660-5; Max Luiz Borges Barbosa, ID Funcional: 5009729-7; e Emanuel da Silva Ferreira, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI E-03/022/002555/2019, de 18/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Anderson Victor Pinto Magalhães, ID Funcional: 5009660-5; Max Luiz Borges Barbosa, ID Funcional: 5009729-7; e Emanuel da Silva Ferreira, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2209845"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI-E-03/022/002670/2019, de 19/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID Funcional: 5023784-5; Leandro Martins dos Santos, ID Funcional: 4304452-2; e Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI-03/022/002671/2019, de 19/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Almir Drummond dos Santos Soares, ID Funcional: 5017859-8; Angélica Lima Dutra, ID Funcional: 5017917-9; e Ricardo da Silva Freitas Junior, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2210022"
                    ],
                    "2209862": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/74/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1435, de fls. 15/20, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/73/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1534, de fls. 68/75, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2209862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209978": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/545/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição do servidor Gilberto Jorge da Cruz Araújo, ID nº 4252844-5, no “Encontro Nacional de Engenharia de Produção”, em favor da Associação Brasileira de Engenharia de Produção, inscrita no CNPJ nº 30.115.422/0001-73, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2209978"
                        ],
                        "2210018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 456\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-26/004/00255/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/004/002515/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID Funcional n° 5032511-6;\r\n\r\nBERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-8; e\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR - ID Funcional nº 437998-3.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2210018"
                        ],
                        "2209980": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/ 09 /2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/279/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), em favor de CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES, referente as diárias pela participação em Reunião de Capacitação da Diretoria de Tutoria, na Sede da Fundação CECIERJ, que ocorreu nos dias 09/08/2018, 27/08/208 e 26/11/2018, de acordo com o disposto no Art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2209980"
                        ],
                        "2210002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/ 09 /2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/280/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em favor de DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, referente a diária pela participação em Reunião do Colegiado de Coordenadores de Curso CEDERJ, que ocorreu no dia 26/11/2018 na Sede da Fundação CECIERJ, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2210002"
                        ],
                        "2209997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/ 09 /2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/278/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), em favor de CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, referente a diária pela participação em Reunião do Colegiado de Coordenadores de Curso CEDERJ, que ocorreu no dia 06/11/2018 na Sede da Fundação CECIERJ, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2209997"
                        ],
                        "2209867": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA Nº 787 DE 15 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO E RDC\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 12.462/2011, na Lei Federal n° 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6;\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ - matr.37.976-8;\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO AUGUSTO -matr. 36.189-9; e\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES - matr. 37.311-8.\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ AMÂNDULA - matr. 33.563-8;\r\n\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4;\r\n\r\nMARCELA VASCONCELOS VENTURA - matr. 35.444-9;\r\n\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO - 32.999-5; e\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8.\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matr. 26.477-0;\r\n\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA - matr. 38.025-3;\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA - matr. 38.079-0;\r\n\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6;\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA TELES - matr. 34.673-4;\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1;\r\n\r\nJÉSSICA RASINHAS DE OLIVEIRA SILVA - matr. 35.708-7;\r\n\r\nJOCELY OTTONI GONÇALVES - matr. 6.170-5;\r\n\r\nROSANGELA ROSA PENA - matr. 34.088-5; e\r\n\r\nROBERTO BARBOSA MARQUES - matr. 37.233-4.\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4;\r\n\r\nDENISE PAULINO FELIZARDO - matr. 6.005-3;\r\n\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4;\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA ANNIBAL matr. 36.692-2;\r\n\r\nJOÃO DE MELLO TELES - matr. 34.222-04;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ - matr. 7.256-1;\r\n\r\nMARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - matr. 38.289-5; e\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DUARTE ERCOLE - matr. 36.304-4.\r\n\r\nArt. 3º - As licitações na modalidade de Pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4º - As licitações sob regime da Lei 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e presididas por servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON\r\n\r\nVICE-REITORA\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.09.2019.\r\n\r\nId: 2209867"
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                        "2209776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3556/2014 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o relatório final elaborado pela Comissão de Inquérito Administrativo - CINQA. AUTORIZO a conversão das faltas injustificadas ao serviço de DANIELA DE MELO FIGUEIREDO, matrícula nº 35837-4, TUM/Técnico em Enfermagem, em faltas justificadas, para fins disciplinares, nos termos do § 2º, art. 52, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2209776"
                        ],
                        "2209869": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2019 - NOMEIA DENISE MARTINS DA LUZ, matr. nº. 40.024-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Psicólogo - Clínico, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IVONE STEFANIA PONCZEK, matrícula nº 07.646-3, por motivo de aposentadoria em 06/07/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 355/SRH/2018, em 06/07/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2019 - NOMEIA FERNANDA VIEIRA DA ROCHA SILVEIRA, matr. nº 40.023-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras - FFP na vaga de KRICIA HELENA BARRETO, matrícula nº 39.679-6, por motivo de exoneração em 12/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 654/SRH/2018, em 08/11/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2019 - NOMEIA GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Advogado, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de KARINA COHEN LIMA, matrícula nº 35.784-8, por motivo de exoneração em 05/12/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 194/SRH/2017, em 18/09/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2019 - NOMEIA JADER CÉSAR INACIO BARBOSA, matr. nº 40.025-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AILTON DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 24.464-0, por motivo de aposentadoria em 25/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 616/SRH/2018, em 25/10/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2019 - NOMEIA PAULA ARAUJO FRANÇA BLOTTA, matr. nº 40.026-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2019 - NOMEIA PEDRO PAULO PINTO DE ARAUJO, matr. nº 39.976-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Áudio e Vídeo, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2019 - NOMEIA VIVIANE FITTIPALDI, matr. nº 40.027-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO SALES FILHO, matrícula 37.505-5, por motivo de exoneração em 21/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 094/SRH/2018, em 26/02/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2209869"
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                        "2209870": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2019 - DESIGNA nova Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 dias, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/007/318/2019, a referida Comissão será integrada pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, tornando sem efeito a Portaria nº 03/FCM/2019:\r\n\r\nMARCELO BUENO DA SILVA RIVAS, Docente, matr. nº 38.650-8;\r\n\r\nCARLOS FREDERICO FERREIRA CAMPOS, Docente, matr. nº 38.275-4; e\r\n\r\nMARCELO SOUZA COELHO, Técnico Universitário, matr. nº 31.578-8.\r\n\r\nId: 2209870"
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                        "2209871": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 17/2019 - PRORROGA, pelo prazo de 8 dias, nos termos do art. 13, do Manual do Sindicante (AE-019/REITORIA/91), atentando à solicitação da Comissão de Sindicância, instaurada pelo Processo nº E-26/007/103307/2018, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2209871"
                        ],
                        "2209872": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANGELA MOULIN PENALVA SANTOS, matr. nº 5.526-9, da Faculdade de Ciências Econômicas, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/598/2019.\r\n\r\nId: 2209872"
                        ],
                        "2209777": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2019\r\n\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPAULO DE TARSO VERAS FARINATTI \r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 184/2019 \r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 005/2019\r\n\r\nId: 2209777"
                        ],
                        "2209728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5848/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor EDSON SANTOS SILVA, matrícula nº 39.244-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/08/1995 a 30/12/1995, 18/07/1997 a 31/03/1998, 02/02/2000 a 07/08/2000, 08/11/2000 05/02/2001, 21/05/2001 a 18/08/2001, 18/12/2001 a 31/07/2004, 01/02/2006 a 30/08/2008, 09/07/2009 a 07/08/2009 e 01/09/2009 a 24/09/2015, totalizando 4.548 dias de exercício, e ao Ministério do Exército, no período de 08/03/1999 a 29/11/1999, totalizando 267 dias de exercício, com base no artigo nº 89, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2019\r\n\r\nPÁGINA. 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 15880/2012\r\n\r\nOnde se lê: “...matrícula nº 29691176...”\r\n\r\nLeia-se: “...matrícula nº 806.487-5...”\r\n\r\nId: 2209728"
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                        "2209778": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/4658/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizado no Serviço de Enfermagem Clínica - SECLI, para dar continuidade no Programa de Mestrado Profissional em Ciências Cardiovasculares, ministrado no Instituto Nacional de Cardiologia - INC, com início em 01/10/2019 e término em 31/09/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2209778"
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                        "2209905": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 41/2019/UERJ de prestação de serviços de coleta de lixo orgânico infectante, resíduos químicos e entulhos, para a PPC, com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, o servidor RAFAEL SCHNOOR BARBOSA, mat. nº 37074-2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/104270/2018.\r\n\r\nId: 2209905"
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                        "2210020": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, a contar de 03 de setembro de 2019, para exercer a função de Coordenador de Curso, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1094/2019.\r\n\r\nId: 2210020"
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                        "2209850": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 946 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 920, DE 06/06/2019 - RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Louize Santos Oldrini de Lima Costa, ID. Funcional nº 5100181-0, designada através da Portaria IPEM/GAPRE nº 920, de 06 de junho de 2019, das responsabilidades do Setor de Patrimônio da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, pelo servidor Gilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 4433295-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 920, de 06/06/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2209850"
                        ],
                        "2209851": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 947 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID Funcional nº 3252285-1, Chefe de Gabinete do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2209851"
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                        "2209852": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 948 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-22/003/209/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagem, designada pela Portaria IPEM/GAPRE nº 939, de 01/08/2019, publicada no DOERJ de 06/08/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID Funcional nº 5097961-2, por ELLEN PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4464433-7, para fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente - IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2209852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209829": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12383/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 45/47.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9320/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 53, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Posse - Três Rios “AC”, operado pela empresa Viação Progresso e Turismo Ltda. (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Posse:\r\n\r\nSegunda-feira: às 7h40.\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nSegunda-feira: às fls. 15h40\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) microônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15251/2019 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 514B Eden - Central “SA” operada pela empresa de Transporte Mageli LTDA. (RJ-167), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Éden:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 6h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 6h55 às 11h55, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h55 às 16h, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h30 às 23h, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 00h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 00h às 2h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 12h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 1h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h20 às 5h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 11h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 11h20 às 14h40, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 14h40 às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 13h45, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 13h45 às 19h, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 00h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 00h às 1h, 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 1h às 3h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 13h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 17h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 2h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h30 às 6h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 11h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h10 às 12h30, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 12h30 às 15h50, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 15h50 às 17h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h10 às 20h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 00h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4619/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 820/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 19/20.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10615/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 819/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106034/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 824/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/31.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/10396/2019, E-10/005/12042/2019, E-10/005/14002/2019, E-10/005/14083/2019, E-10/005/14771/2019, E-10/005/14772/2019, E-10/005/14798/2019, E-10/005/15313/2019, E-10/005/15339/2019, E-10/005/15445/2019, E-10/005/15648/2019 E E-10/005/15690/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111286/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 831/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113522/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 830/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4438/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 832/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7138/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 833/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/15661/2019, E-10/005/15833/2019, E-10/005/15879/2019 E E-10/005/16012/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2209829"
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                        "2209834": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/005/14578/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 23, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 6144R ITAIPUAÇU (RUA 128) - NITERÓI “AC”, operado pela Empresa Viação Nossa senhora do Amparo LTDA (RJ-186), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas ITAIPUAÇU (RUA 128):\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 4h30, 5h, 5h30, 5h40, 5h50, 6h08, 6h40, 7h20, 8h05, 18h20, 18h40, 19h18, 19h50, 20h38 e 21h11.\r\n\r\nSábados: Às 5h25, 5h55, 6h45 e 7h45.\r\n\r\nDomingo e feriados: Às 5h20\r\n\r\nPartidas NITERÓI:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 6h10, 16h30, 16h50, 17h30, 17h40, 18h, 18h30, 19h, 19h30, 19h40, 20h, 20h30, 21h, 21h30, 22h, 22h30 e 23h.\r\n\r\nSábados: Às 21h20, 22h20 e 23h25.\r\n\r\nDomingo e feriados: Às 22h15 e 23h25.\r\n\r\nFrota mínima: 07 (sete) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2209834"
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                        "2209968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n11.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15090/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11533285, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1200, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Scania K360 B 6X2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7130 mm \r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M)\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10934/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica, às fls. 25, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LME5952 e o cancelamento do registro do cooperado Luiz Alberto Medeiros Alves, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14589/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica, às fls. 23, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LLX5259 e o cancelamento do registro do cooperado Adão de Oliveira, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14590/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica, às fls. 23, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LRG5405 e o cancelamento do registro da cooperada Lourdes Maria Gonçalves Gomes, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2209968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2209853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 37 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo e Obras para Recuperação de Ponte sobre o Córrego no Parque Imbuí, Teresópolis - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: Nº E-07/001.408/2015 - PROCESSO INEA: Nº E-07/002.103315/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 12/09/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 32.975,97\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2209853"
                    ],
                    "2209866": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 12 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/19), CELEBRADO EM 09/08/2019 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 13/08/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 23 de agosto de 2019 e 13 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/19), celebrado em 09/08/2019 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, referente ao COMPERJ, homologado pela Juíza em 13/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CAIQUE CÉSAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID Funcional 5102250-8, como Coordenador do GT pela SEAS; JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER, ID Funcional 2028244-3, como Coordenador do GT, pelo INEA; PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID Funcional 5101278-2; e FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional 580926-6, para constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Resolução, conforme Processo Administrativo n° E-07/026.228/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os Coordenadores do Grupo de Trabalho ficam autorizados a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS e do INEA ou de outros órgãos ou entidades que, por suas experiências nas diversas áreas abrangidas pelo TAC em pauta, possam contribuir para seu acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2209866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/39/2019 - ADNIL VIEIRA MACHADO FERNANDES, ID 444034-0 - AUTORIZO, conforme Parecer da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, a isenção do desconto do imposto de renda, com validade a contar de 28/05/2019, de acordo com as Leis Federais n°s 7.713/88 e 11.052/04, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2209711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2209962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000998/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário LUIZ ROBERTO TINÔCO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor VIRGÍNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 4251447-9, da função de agente responsável pelos bens patrimoniais da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal e, em Ato continuo, indicar para a função o servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 569201-6.PROCESSO N° SEI-02/007/001072/2019.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora ASTRID PAOLA MATHEIS CRUZ, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4181835-0, da função de agente responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis e, em Ato continuo, designar para a função, a servidora VALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4251400-2. PROCESSO N° SEI-02/007/001222/2019.\r\n\r\nId: 2209962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210044": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 282 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 330/2013, DE 25/11/2013. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1226/2013;\r\n\r\nque a empresa permissionária KARAPITO DA BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ocupante do Pavilhão 44, boxes 22, 24 e 25 a 29, Irajá apresenta débitos desde o ano de 2018;\r\n\r\no cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017, na forma da manifestação da ASJUR de fls. 250/257;\r\n\r\nque foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; e\r\n\r\nque o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/07/2019 (fls. 259/268), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 330/2013 de 25/11/2013, outorgado a empresa permissionária KARAPITO DA BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ocupante do Pavilhão 44, boxes 22, 24 e 25 a 29, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2210044"
                        ],
                        "2210045": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 283 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 365/2013, DE 02/12/2013. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\no que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/801/2013;\r\n\r\nque a empresa permissionária E. RAMOS DOS SANTOS BAR E LANCHONETE, ocupante do Pavilhão 75, Módulo 05, Irajá apresenta débitos desde o ano de 2018;\r\n\r\no cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017, na forma da manifestação da ASJUR de fls. 240/243;\r\n\r\nque foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; e\r\n\r\nque o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 25/07/2019 (fls. 268/277), deliberou pela revogação da permissão outorgada, em virtude da inadimplência; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 365/2013 de 02/12/2013, outorgado a empresa permissionária E. RAMOS DOS SANTOS BAR E LANCHONETE, ocupante do Pavilhão 75, Módulo 05, Irajá. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da Lei nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2210045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/189/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/189/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/151/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/151/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/203/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/203/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/200/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/200/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/188/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/188/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/163/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/163/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/181/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PROC. N° E-18/005/181/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação...\r\n\r\nId: 2210052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210034": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SSCS Nº 398\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁROS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2210034"
                        ],
                        "2210012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/14/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.562,04 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de outubro de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/10/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 136,36 (cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de setembro de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nId: 2210012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2209964": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO CONTROLADOR - GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 38 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-03/015/1882/2017.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989/18, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do Art. 8º; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-03/015/1882/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de ALEXANDRE BRANCO DA COSTA, Identidade Funcional nº 41908953, Professor Docente I 16h, Nível C, Referência 05, matrícula nº 914049-2, vínculo 2 e Professor Docente I 16h, Nível C, Referência 05, matrícula nº 936563-6, vínculo 3, a fim de apurar irregularidades ocorridas no CE André Maurois, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 39 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-03/010/2661/2014.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989/18, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do Art. 8º; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-03/010/2661/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50208918, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/1996.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 40 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-03/010/4774/2014.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989/18, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-03/010/4774/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº 3378055-2, Matrícula nº 845451-4, Professor Docente I, Referência 05, Nivel C, Vínculo 1, de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/1996.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2209964"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2209970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/025697/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DE LISBOA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2209970"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 098/2019. PARTES: DETRAN/RJ e INFOCUSWEB TECNOLOGIA E NEGÓCIOS S/A. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial, com senha. A Cadastrada, aprovada a transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, na Instituição Financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar para este Estado, com a quitação completa dos débitos de forma imediata. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior, ID Funcional 5031613-3. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/068/397/2019. \r\n\r\nId: 2210033"
                        ],
                        "2209840": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento - APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nCO Nº 06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.001.483/2019, com licitação prevista para o dia 21/10/2019 às 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento e áreas degradadas, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamentos nas Rodovias RJ-144 / RJ-158 / RJ-160, trecho Cantagalo - Carmo.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO DIA: 01/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 8a ROC - FUNDERJ - Eng.º Ângelo José de Castro Calvo.\r\n\r\nTELEFONES: (22) 2555-5685 / 2555-4534.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Artur Nunes da Silva, n° 489 - Centro/Cantagalo.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento -APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nCO Nº 07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.001.717/2019 com licitação prevista para o dia 22/10/2019 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamentos e elaboração do PRAD na Rodovia RJ-182, trecho: RJ-178 (Carapebus), RJ 146 (Santa Maria Madalena) - extensão 70km.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO DIA: 02/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 7a ROC - FUNDERJ - Eng.º Hélcio Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nTELEFONES: (22) 2791-4153 / 2791-4036.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Télio Barreto, n° 576 - Centro/Macaé.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento - APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nCO Nº 08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.003.734/2019, com licitação prevista para o dia 22/10/2019 às 14:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento OAE´s (Estudos para Recuperação e Melhorias), Melhoria da Sinalização horizontal e vertical, Recuperação e contenção de taludes, Implantação e melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área degradada (PRAD), Recuperação das Áreas dos Túneis e do revestimento Vegetal de segmento da RJ-155 e suas faixas de domínio, no trecho entre a BR-101 (Município de Angra dos Reis) e BR-116 (Município de Barra Mansa) extensão de 77,2km.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO DIA: 03/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 11a ROC - FUNDERJ - Eng.º Renato Alves Romero.\r\n\r\nTELEFONES: (24) 2431-2516 / 2431-1249.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Capitão Manoel Torres, n° 321 - Centro/Piraí.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento - APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nCO Nº 09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.003.807/2019, com licitação prevista para o dia 23/10/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço das OAE´s, Sinalização horizontal e vertical, implantação e melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área degradada (PRAD), na rodovia RJ-146, trecho: BR-116 (Município de Bom Jardim) a RJ 182 (Município de Santa Maria Madalena) extensão de 72,9km.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO Dia: 07/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 17a ROC - FUNDERJ - Eng.º Diogo De Oliveira da Silva.\r\n\r\nTELEFONES: (22) 2561-3296 / 2561-3397.\r\n\r\nENDEREÇO: Praça Luiz Machado, nº 2 - Largo do Machado/Santa Maria Madalena.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento -APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nCO Nº 011/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.004.082/2019, com licitação prevista para o dia 23/10/2019, às 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais com restauração de pavimento, drenagem, reforço, implantação e alargamento da OAE´s (pontes, viadutos, passarelas, etc); sinalização e passivos Ambientais (PRAD) dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr. RJ-106/RJ-104 ao Entr. RJ-106/RJ-140 - 112,30km e Trecho 2 - Entr. RJ-106/RJ-102 a BR-101 (Macaé) - 74,20km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50km.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO DIA: 08/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 9a ROC - FUNDERJ - Eng.º Mizael Pureza Filho.\r\n\r\nTELEFONES: (22) 2665-4611 / 2665-4327.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Bernardo Vasconcelos, n° 665 - Centro/Araruama.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, a pedido da Assessoria Especial de Planejamento - APL, a data para realização da visita técnica, referente a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004652/2019, com licitação prevista para o dia 24/10/2019, às 10:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), de Contenção de Taludes e de Levantamento e Revisão de Drenagem (dos Taludes e da rodovia) de segmento da estrada “Contorno de Barra do Piraí” e suas faixas de domínio, no trecho entre a BR-393 e as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (Município de Barra do Piraí) extensão de 3,8km.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA SERÁ REALIZADA NO DIA: 09/10/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Residente da 12a ROC - FUNDERJ - Eng.° Alexandre Alonso Lima.\r\n\r\nTELEFONES: (24) 2445-0111 / 2445-0106.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Vereador Chequer Elias, nº 1355 - Vila Helena/Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 2209840"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2210158": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE \r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE \r\n\r\nPMI Nº001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2888/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e o Presidente da Comissão CONSULTIVA DO MARACANÃ tornam público o Chamamento Público PMI nº 001/2019, cujo objeto é o recebimento de estudos técnicos para modelagem do Projeto de Manutenção, Operação e Gestão do Complexo Maracanã. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.rj.gov.br, no campo “Informes do SIGA”. Para maiores esclarecimentos disponibilizamos o e-mail maracana@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210158"
                            ],
                            "2209774": [
                                "I - Pauta",
                                "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de outubro de 2019, às 13:00 h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.602/2018 - PROCESSO Nº E-01/065/92/2016\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.949/2012 - PROCESSO Nº E-03/10300622/2010\r\n\r\nRECORRENTE: SARA CELESTE PEIXOTO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO: Dra. Nize Maria Lins da Silva - OAB/RJ 26.857\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.043/2013 - PROCESSO Nº E-01/54212/2008\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513\r\n\r\nRELATOR: Cons.ª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2209774"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209879": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 108/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabo de cobre unipolar - seção transversal 300 mm² - 8,7/15 kV.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 566.853,60 (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.249/2019 (Pregão Eletrônico nº 624/2019).\r\n\r\nId: 2209879"
                                ],
                                "2209877": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Com a palavra o senhor Presidente do Conselho Deliberativo, Governador Wilson Witzel, que após verificar o número legal declarou aberto os trabalhos e ressaltou a importância da nova lei acerca da Região Metropolitana, citando o seu artigo 3º, relativo as funções públicas, principalmente referente ao saneamento, tendo esse Conselho Deliberativo o poder concedente e a ainda a situação da modelagem da concessão da CEDAE, com estimativa total de 37 bilhões de reais de investimentos e o quanto é importante a participação dos prefeitos nas reuniões. Ressaltou também acerca da Mobilidade Urbana e a não conectividade entre os modais de transporte e suas referidas concessões, e que desejamos integrar os modais alternativos, BRT Transbrasil e demais linhas de ônibus além da integração tarifária com implantação do Bilhete Único da RMRJ, com estudos a serem realizados pela SETRANS pelo Estado, pelo Conselho Consultivo além das Secretarias Municipais de Transportes dos municípios da RMRJ, incluindo aí a situação da Rodoviária, integração do VLT, novas linhas das Barcas dentre outros, e que os recursos advindos das futuras concessões serão repassados ao Fundo Metropolitano que em deliberações do Conselho definirão sua utilização. Quanto ao Urbanismo citou sua importância que em 01/10/2019 será lançado na Rocinha o Programa Comunidade Cidade, com ações de saneamento e urbanização, com inclusive titulação de propriedades integrando a comunidade a cidade formal e reduzindo, portanto, a expansão urbana desenfreada. Após convidou o Assessor Especial, Alessandro Martello Panno, para secretariar a reunião. Aceito o convite o senhor Secretário fez a leitura da Ordem do Dia, retornando em seguida a palavra ao senhor Presidente. Em prosseguimento o senhor Presidente deu as boas-vindas aos presentes manifestando a importância desse momento histórico para a Governança Metropolitana do Rio de Janeiro como integrantes do Conselho Deliberativo. Após disse que a Procuradoria Geral do Estado exarou parecer onde os atos praticados na reunião realizada do Conselho Consultivo no dia 06 de junho de 2019 devem ser nulos, pois carecem de requisito de validade, uma vez que não houve a nomeação dos membros do Conselho Consultivo pelo Presidente do Conselho Deliberativo. Falou, ainda, que resta prejudicada a Aprovação dos Regimentos Internos do Conselho Deliberativo e do Consultivo, porquanto, conforme observado pela PGE, estão em desacordo com a Lei Complementar nº 184/18, sendo submetidos a aprovação na próxima sessão. Na sequência, o senhor Presidente apresentou os seguintes nomes indicados para compor o Conselho Consultivo da Região Metropolitana: JUAREZ FIALHO, Secretário das Cidades; ROBERTO MOTTA; Ass. Especial; BERNARDO SANTORO; Ass. Especial; AMARILDO SOARES, Vice-Prefeito de Seropédica; ANDRÉ BIANCHE, Sub.de Urbanismo de Queimados; JOÃO LEAL, Ass. do Prefeito de Itaboraí; MARÍLIA ORTIZ, Sub.de Planejamento de Niterói; EVANILDO BARRETO, Sec. de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo; MAURO OSÓRIO, Presidente do Instituto Pereira Passos; WALDECK CARNEIRO, Deputado Estadual; LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA, Deputado Estadual; VANDRO FAMÍLIA, Deputado Estadual; MARCIO PACHECO, Deputado Estadual; DR JAIRINHO, Vereador; JONES MOURA, Vereador MARCELO PRADO WERMELINGER, Membro da Comissão de Urbanismo de Niterói; MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA, Diretor Geral em Mesquita; LAERTE ALVES DAS CHAGAS, Assessor em Mesquita; CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO, Membro do Ministério Público; ARNALDO GOLDEMBERG, Defensoria Pública; LUIZ CÉSIO de SOUZA CAETANO ALVES, Presidente do SINDISAL; MARCELO KAIUCA, Presidente do Sindicato da Construção Civil de Nova Iguaçu; ALDO GONÇALVES, Presidente do CDL-RJ; CARLA PINHEIRO, Presidente da AJORIO; FABIO QUEIROZ, Presidente da ASSERJ; HELIO CABRAL, Presidente da CEDAE; GUSTAVO BACELLAR DE FARIA, Diretor Operacional da Supervia; RODRIGO SIAS, Assessor da Presidência da CEF; MARCIO GARCIA, Presidente do SINDPOL-RJ; WAGNER SIQUEIRA, Conselheiro Federal de Administração; DALE SCHMIDT, Presidente da Comissão de Saneamento Básico da OAB/RJ; PAULO VICENTE ALVES, Professor Titular da Fundação Dom Cabral; LUCIMAR SOUZA CUNHA, Diretora da FAETERJ-Petrópolis; ROGERIO ATEM, Professor do IFF; NADIA ARMELIN, Presidente do Instituto Potencial; ZECA BORGES, Coordenador do Disque Denúncia; LUCAS BERLANZA, Presidente da Diretoria Exec. do Instituto Liberal; WESLEY BARRETO GOMES DA COSTA, Presidente do Fórum de Gestores da Juventude; LETICIA ARSENIO, Coordenadora do Estudantes pela Liberdade; RAFAEL HOLANDA, Presidente da Casa dos Colibris; JOSÉ ALBERTO SAMPAIO ARANHA, Presidente da ANPROTEC; MARIA LUIZA REIS, Presidente da ASSESPRO-RJ; FELIPE ALMEIDA, Presidente da ASS. Viver Bem; YEDDA CHING FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Presidente do Movimento Combate a Impunidade; MOACYR GÓES, Especialista e membro do Instituto Millenium; PAULO DE TARSO DE LIMA PIMENTA, Diretor Geral do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Guandu, que serão nomeados pelo Governador; Com a palavra Prefeito Sadi Noel acerca indicação dos nomes da ALERJ e que se os mesmos foram indicados pelo seu presidente, o que foi confirmado pelo Secretário da presente reunião, o Prefeito de Cachoeira de Macacu falou sobre Autarquia municipal e a CEDAE e como se dará essa relação futuramente e outra coisa a importância do município e outros vizinhos na produção de água e de alimentos no estado e serem compensados nos investimentos, o Prefeito Rodrigo Neves de Niterói , acerca do Estado do Rio ser o estado mais metropolizado no Brasil, cumprimento o marco importante , uma nova etapa no desenvolvimento econômico e do planejamento estratégico dessa região e fez considerações acerca dos contratos de saneamento anteriores a Lei complementar requerendo modificar o artigo 2º do Regimento interno do Conselho Deliberativo garantindo e protegendo esses contratos, o governador ressaltou que qualquer alteração deliberada que prejudique esses contratos deverá ser indenizada conforme a lei, o Prefeito falou ainda da importância da barragem do Rio Capuaçu e seus impactos ambientais e o TAC realizado com o Ministério Público o que foi acompanhado pelo Prefeito de Cachoeiro de Macacu - Mauro Cezar de Castro Soares, Neves ressaltou ainda o problema a Ponte Rio-Niterói a Avenida Francisco Bicalho e a necessidade da Prefeitura do Rio discutir os impactos na RMRJ, o Prefeito Magé Rafael Santos de Souza ressaltou acidentes que ocorreram acidentes fatais na rotatória de Magé da BR-493 e a necessidade de ajuda do Governo Federal com recursos o que foi negado pelo DNIT pediu ajuda para este Conselho de conseguir recursos de emendas junto ao OGU, o Governador ressaltou que esse Conselho poderá emitir uma resolução colegiada apoiando a BR-493 e encaminhará ao Ministro Tarcísio, o Prefeito de São João de Meriti acerca de dois problemas: a violência e da falta d'água, André Bianche , representante do município de Queimados acerca da necessidade do equilíbrio na destinação dos investimentos na RMRJ objetivando um desenvolvimento econômico mais justo, o Rio de Janeiro segundo o Governador já vem trabalhando junto a diversos investidores nessa direção e que com o Instituto Rio Metrópole e a CODIN trabalhando juntos deverão desenvolver projetos com esse intuito. O representante do Prefeito de Itaguaí, Senhor Eider Dantas, falou sobre o poder de execução deste Conselho Deliberativo e que outros afins que participou, não foram a frente, por não terem executado nada e ainda o problema de controle da expansão urbana desordenada na Região do Arco Metropolitano e solicitou recursos para asfaltamento de rodovia que passa pelo seu município o que será atendido pelo DER segundo palavras do Governador e que vai adquirir DRONES para combate e fiscalização da expansão urbana desordenada e a Implantação do Comunidade Cidade será já um início nessa direção. O prefeito de Japeri, Cesar Melo se mostrou contra novos presídios no município, o Governador informou que serão construídas 5 unidades em Gericinó. A Prefeita de Paracambi, Lucimar Cristina Ferreira sobre o grave problema de água levando a falta em escolas e postos de saúde além de problemas no esgotamento sanitário e que já foi várias vezes na CEDAE e não surtiu efeito pedindo um carinho especial sobre o assunto, o Prefeito Dr. Jose Nanci de São Gonçalo ressaltou problemas de Segurança e sobre a RJ -106 e o Presidente do Conselho, que como Governador informou que vai admitir 600 novos policiais em 2019 e no próximo ano mais 3.000 e que o problema da Rodovia será resolvido. Agradecimento registrado pelo Prefeito de Cachoeiro de Macacu ao Presidente da CEDAE Hélio Cabral. Foi passada a palavra ao Presidente da CEDAE sobre o planejamento da Companhia e seu futuro relativo a Concessão e investimentos previstos de 37 bilhões de reais, após diversos debates a palavra foi passada a Secretário de Transportes, Sr. Delmo Pinho sobre os projetos integrados de mobilidade urbana na RMRJ. Por fim, coube, ao Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON WITZEL, as palavras finais de encerramento onde propôs que a aprovação da presente ATA se dará nessa reunião, após a concordância de todos deu-se por encerrada a presente reunião. Por nada mais haver para registro, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, passando à lavratura da presente ATA que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim Secretário Alessandro Martello, pelo Senhor Presidente Wilson Witzel e demais membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\nId: 2209933"
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Aprovação da devolução dos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA ao Estado. Item Três. Aprovação da alteração da composição do Comitê de Investimentos. Informes. Item Um. Apresentação sobre a operação de cessão de royalties e os contratos. O Presidente do CONAD, Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais conselheiros, lembrou que houve dois itens deliberativos na reunião anterior que foram adiados para essa reunião, e, após as considerações iniciais, passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho passou a palavra ao Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA , senhor Aloisio Villeth Lemos. O senhor Aloisio Lemos aproveitou, primeiramente, para esclarecer que o Item Três da pauta de deliberações seria uma apresentação de Informe para dar ciência ao Conselho da alteração do Comitê de Investimentos, uma vez que o processo ainda não foi concluído. O Diretor de Investimentos passou a palavra ao Gerente de Administração Imobiliária, senhor Leonardo Monteiro Magalhães. O senhor Leonardo Magalhães apontou que o assunto já havia sido item de pauta no ano passado, e que foi editado um Decreto autorizando o RIOPREVIDÊNCIA a incorporar a Ilha de Brocoió. De acordo com o Gerente de Administração Imobiliária, anualmente o RIOPREVIDÊNCIA faz uma avaliação econômica para verificar a viabilidade de incorporação dos ativos imobiliários repassados ao RIOPREVIDÊNCIA . O senhor Leonardo Magalhães disse que o ativo se trata de imóvel edificado em uma ilha localizada a trezentos metros da ilha de Paquetá, com uma área de terreno de mais de duzentos mil metros quadrados e com área construída de cerca de três mil e setecentos metros quadrados, no valor de quarenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais, de acordo com avaliação feita no ano de dois mil e dezessete. O Gerente de Administração Imobiliária exibiu fotos do imóvel e informou que ele é tombado pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro por meio do Decreto dezessete mil quinhentos e cinquenta e cinco, de dezoito de maio de mil novecentos e noventa e nove. O senhor Leonardo Magalhães exibiu imagem do Registro Geral de Imóveis com dados da Ilha de Brocoió, e apresentou quadro com os custos relativos ao imóvel, providos atualmente pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Segundo o Gerente de Administração Imobiliária, os serviços de manutenção e de jardinagem do imóvel, ao custo total de setecentos e quinze mil e trinta e nove reais ao ano, estavam sendo realizados pela Primeira Companhia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e que esses custos seriam repassados ao RIOPREVIDÊNCIA no caso da incorporação à carteira do Fundo. O senhor Leonardo Magalhães informou sobre uma tentativa de invasão ao imóvel. O representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Conselheiro Cássio Barreiros, informou que no dia quatro de janeiro deste ano houve a retirada do local da Primeira Companhia da PMERJ e que houve uma invasão, quando foram roubados todos os equipamentos de manutenção e jardinagem, sendo preservados os objetos de valor histórico. Segundo o Conselheiro Cássio Barreiros, foi feita, então, solicitação para o retorno da Primeira Companhia da PMERJ para fazer a segurança vinte e quatro horas por dia. O Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA observou que o que está sendo proposto na reunião é a não incorporação da Ilha de Brocoió ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA , uma vez que o imóvel oferece uma grande dificuldade de venda. O Conselheiro Cássio Barreiros informou que atualmente a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança é responsável pela manutenção da Ilha, mas a parte documental ainda está com o RIOPREVIDÊNCIA . O senhor Leonardo Magalhães esclareceu que o Decreto autorizou a incorporação, mas que ela ainda não foi finalizada. Segundo o Gerente de Administração Imobiliária, o próprio Decreto determinou que o RIOPREVIDÊNCIA , juntamente com a Secretaria Estadual de Fazenda, tomaria as medidas necessárias para efetuar a incorporação, a qual não foi feita. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA , Conselheiro Sergio Aureliano Machado da Silva, disse que este item já foi deliberado anteriormente, e a tendência deste Conselho era de rejeição, já que imóvel tombado não pode ser vendido, além da questão de acesso à Ilha. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que o imóvel tem valor contábil, mas as despesas seriam inviáveis para o Fundo, porque a finalidade da Autarquia é fazer recursos para pagar os benefícios. De acordo com o Conselheiro Sérgio Aureliano da Silva, na última reunião do CONAD em dois mil e dezoito, como alguns dos conselheiros estavam saindo, eles não quiseram opinar, deixando a decisão para a próxima gestão. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA lembrou aos presentes que os imóveis estão todos alocados no fundo financeiro, não sendo, dessa forma, capitalizados em qualquer plano do RIOPREVIDÊNCIA . Segundo o Conselheiro Sérgio Aureliano da Silva, havendo, por exemplo, a venda da Ilha de Brocoió por quarenta milhões de reais, no final do mês, o Tesouro Estadual aportará menos quarenta e nove milhões ao RIOPREVIDÊNCIA , sem reduzir o déficit. Feitos os esclarecimentos, o Presidente do CONAD colocou o item em votação e os Conselheiros, por unanimidade, votaram contra a incorporação da Ilha de Brocoió ao patrimônio do Fundo. Item Dois. O senhor Leonardo Magalhães apontou que esse item se refere aos imóveis que oferecem baixa liquidez ao RIOPREVIDÊNCIA , apresentam manutenção cara, risco de invasão, proximidade a comunidades, dificuldade de acesso, e dificuldade para alienação. Foram expostos pelo Gerente de Administração Imobiliária os seguintes imóveis e suas condições: Rua Comendador Reis, sem número, Magé; Rua da Constituição, números sessenta e oito e setenta, Centro do Rio de Janeiro; Rua Licínio Cardoso, números quinhentos e quarenta e três, quinhentos e quarenta e cinco e quinhentos e quarenta e sete, São Francisco Xavier; Rua Santos Melo, número sete, São Francisco Xavier; Rua Santos Melo, número onze, São Francisco Xavier; Rua Bela, números mil cento setenta e oito e mil cento setenta e oito A, São Cristóvão; Rua Baronesa do Engenho Novo, número duzentos e sessenta e seis, Engenho Novo; Rua Baronesa do Engenho Novo, número trezentos e dezoito, Engenho Novo; Rua Peçanha da Silva, número quatrocentos e oitenta e nove, Loja B, Engenho Novo; Rua Peçanha da Silva, número quinhentos e dezenove, Engenho Novo; Rua dos Rubis, número quinhentos e sessenta e quatro, Rocha Miranda; Rua dos Rubis, número setecentos e vinte, Rocha Miranda; Rua Belém, Lotes quatrocentos e quarenta e dois e quatrocentos e quarenta e três, Realengo; Rua Lino de Moraes, número cento e trinta, Realengo; Rua Senhor dos Passos, número duzentos e cinquenta e quatro, Centro do Rio de Janeiro; Rua Joaquim Méier, número cento e setenta, Méier; e Rua Angyone Costa, número cento e cinco, Lojas A, B e C, Campo Grande. O senhor Leonardo Magalhães aproveitou para expor a situação de outros imóveis da carteira imobiliária da Autarquia: o Mercado Produtor, o loteamento no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e o imóvel localizado na Rua Marquês de Olinda, em Niterói. Segundo o Gerente de Administração Imobiliária, o Mercado Produtor é um imóvel único, com quarenta e cinco mil metros quadrados, e que pertencia ao DER. A área propriamente dita do Mercado possui cerca de seis mil metros quadrados. O RIOPREVIDÊNCIA solicitou desmembramento da área junto à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, situação essa ainda não resolvida. Esse imóvel tem um contencioso jurídico grande, embora a Autarquia tenha tentado fazer licitações, que acabaram por acarretar problemas de inadimplência. Além disso, o Mercado Produtor, de acordo com o senhor Leonardo Magalhães, apresenta risco de invasões e exige trabalho incessante de cobrança do aluguel dos boxes, gerando prejuízo ao RIOPREVIDÊNCIA . O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que está sendo criada uma associação do Mercado Produtor, e objetivo do RIOPREVIDÊNCIA seria o de alugar o local para a associação, que faria o papel de intermediária entre os locatários e o Fundo, evitando problemas de inadimplência para o RIOPREVIDÊNCIA . Com relação ao loteamento de Cordeiro, o Gerente de Administração Imobiliária destacou que se trata de lotes de terrenos sem construção, com dificuldade de manutenção por causa da distância da Sede da Autarquia e com altas despesas, havendo risco de invasão. Segundo o senhor Leonardo Magalhães, foram feitas mais de três tentativas de licitação. O Gerente de Administração Imobiliária, apontou, então as questões do imóvel situado à Rua Marquês de Olinda, número quinze, no Centro de Niterói: trata-se de imóvel residencial voltado para servidores. Vinte e uma unidades estão vazias, vinte e uma estão adimplentes e cinco estão inadimplentes. O Conselheiro Sérgio Aureliano da Silva explicou que não há muita inadimplência porque, pela lei, os servidores residentes pagam dez por cento do valor de sua aposentadoria, e o RIOPREVIDÊNCIA está impossibilitado de alienar o imóvel como um todo. O Secretário de Estado de Fazenda observou que a decisão de devolução, para que não seja um ato unilateral de devolução pelo RIOPREVIDÊNCIA , deve ser acordada com a Secretaria de Estado de Fazenda. O senhor Leonardo Magalhães explicou que a devolução é feita por meio de Termo de Transferência em cartório, e que já foram feitas outras devoluções similares. O Conselheiro Sergio Aureliano da Silva disse que é necessária a formalização do CONAD aceitando ou não a devolução dos imóveis. O Presidente do CONAD colocou o item em votação e os Conselheiros, em unanimidade, decidiram pela devolução dos imóveis listados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Item Três. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA observou que todos dos Regimes de Previdência devem ter um Comitê de Investimento. Segundo o senhor Sergio Aureliano da Silva, a antiga composição tinha dois membros da Secretaria de Estado de Fazenda: um da área de planejamento, outro do financeiro. Como a área de planejamento foi remanejada para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, o RIOPREVIDÊNCIA resolveu remodelar o Comitê de Investimentos, levando em consideração a disponibilidade para participação. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que a remodelação do Comitê ainda não havia sido definida, mas seria apresentada pelo Diretor de Investimentos. O senhor Aloisio Lemos apontou que uma das incumbências da Diretoria de Investimentos é sofisticar os métodos de gestão, e que, dentro desse contexto, foi pensada uma remodelagem do Comitê de Investimentos. Segundo o senhor Aloisio Lemos, esse item não seria para aprovação, mas para dar ciência de que seria feita essa mudança. O Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA exibiu quadro informativo com o atual formato do Comitê de Investimentos, que funciona com três votos: um do Diretor de Investimentos, um do Representante da Secretaria Estadual de Fazenda e um do Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (antes Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). O Comitê, no formato atual, operaria mensalmente, sem exigência de certificação e sem remuneração pela participação. No formato proposto, de acordo com o senhor Aloisio Lemos, o Comitê de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA funcionaria com cinco votos: um do Diretor de Investimentos, um do Representante da Secretaria Estadual de Fazenda, um do Representante da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, e outros dois representantes ainda não definidos, sempre vinculados ao RPPS Estadual. O senhor Aloisio Lemos explicou que a periodicidade de reuniões seria mensal, com exigência de certificado mínimo CPA Dez, e com remuneração pela participação, limitada a uma vez por mês, com valor a definir. O Comitê de Investimentos contaria ainda com cinco membros suplentes. O Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA justificou a mudança dos parâmetros do Comitê de Investimentos da Autarquia ao esclarecer que se trata de uma ação para ampliação da transparência; de sofisticação dos métodos de gestão; do reconhecimento do peso decisório e da responsabilidade dos participantes, dos quais é exigido conhecimento específico e certificação; com a criação de fatores de estímulo como contrapartida a essas exigências; e a necessidade de direcionamento para elevação do nível de certificação do Programa Pró-Gestão RPPS, que encontra-se no nível Dois. Com relação ao Programa Pró-Gestão RPPS, o Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA observou que para atingir os próximos níveis, seria necessário o Comitê de Investimentos do RPPS contar, em sua composição, com um quantitativo mínimo de cinco membros com vínculo funcional com o ente federativo ou com a unidade gestora do Regime Próprio. Passou-se à pauta de Informes. Item Um. O Diretor de Investimentos explicou que dentro do fundo financeiro estão alocados os royalties e a operação de cessão de royalties. O senhor Aloisio Lemos apresentou o senhor Nícholas Cardoso, servidor do RIOPREVIDÊNCIA e Diretor da Rio Petróleo, e explicou que ele é a pessoa que mais tem conhecimento hoje sobre a operação de cessão de royalties do RIOPREVIDÊNCIA . Conselheiro Sergio Aureliano da Silva comentou a respeito da aplicação das multas ao ex-Governador Sérgio Cabral, ao ex-Governador Luiz Fernando Pezão e ao ex-Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA , nessa semana, com referência à antecipação de royalties no período de dois mil e quatorze a dois mil e dezoito. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que algumas recomendações estavam sendo encaminhadas a órgãos como o Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, configurando-se como um procedimento legal necessário. Segundo o Conselheiro Sergio Aureliano da Silva, foi redigida uma Nota Técnica para ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, com a situação em que se encontrava o RIOPREVIDÊNCIA na assunção da nova Diretoria Executiva, com documentos anexados, inclusive com todas as soluções pensadas, mas não permitidas pelo contrato, a qual será encaminhada aos Conselheiros juntamente com o voto do TCE. Com relação à operação de cessão de royalties, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que foram feitas algumas tratativas com os investidores. Uma delas foi que havia uma retenção, ou seja, uma antecipação de recebíveis, o que obrigou o RIOPREVIDÊNCIA a contratar a empresa de consultoria Wood Mackenzie para que o índice de cobertura voltasse a um vírgula noventa e para que não ocorresse a antecipação da operação. Com isso, segundo o Conselheiro Sergio Aureliano da Silva, a Autarquia conseguiu liberar um bilhão e cem milhões de reais que estavam retidos, restando ainda um bilhão e setecentos milhões de reais a serem liberados. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou que é feita retenção periódica, pelos investidores, desses valores devido ao risco de não recebimento, uma vez que não há para o RIOPREVIDÊNCIA o direito de não pagamento, porque existe uma lei federal que determina que o recurso não seja direcionado ao RIOPREVIDÊNCIA , mas seja enviado diretamente aos investidores, que repassam o valor líquido à Autarquia. Na Nota Técnica, a primeira solução pensada, de acordo com o Conselheiro Sergio Aureliano da Silva, foi comprar esses créditos. No entanto, comprar os créditos deixaria a operação mais cara do que se ela fosse levada ao fim, em dois mil e vinte e oito. O Conselheiro Sergio Aureliano da Silva informou que o maior problema foi a taxa de juros ter sido estabelecida em seis vírgula setenta e cinco por cento e nove meses depois, devido ao risco estipulado em contrato, e ela ter passado para nove vírgula setenta e cinco por cento. No entanto, mesmo que os juros diminuam, a taxa de juros não pode ser reduzida, continuando em nove vírgula setenta e cinco por cento até o vencimento do papel, e configurando-se como risco até o fim da operação, mesmo que não haja risco real. Por causa da contratação da Wood Mackenzie, o índice de cobertura voltou a um e houve desaceleração da operação. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA passou a palavra ao senhor Nícholas Cardoso. O senhor Nícholas Cardoso explicou que em dois mil e onze foram verificados déficits financeiros futuros e foi criado o Programa de Ajuste de Liquidez, cujo objetivo era captar recursos para cobrir o déficit financeiro do RIOPREVIDÊNCIA . O senhor Nícholas Cardoso apresentou quadro com as autorizações legais e administrativas para captação no mercado nacional e internacional. As autorizações legais foram feitas por meio da lei número seis mil centos e sessenta e oito, de dois mil e doze, no valor de quatro bilhões e quinhentos milhões de reais; da lei número seis mil seiscentos e cinquenta e seis, de dois mil e treze, no valor de quatro bilhões e oitocentos milhões reais; e da lei número sete mil e setenta e quatro, de dois mil e quinze, no valor de dois bilhões e quinhentos milhões de reais. As autorizações administrativas, feitas por meio de aprovação do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA , foram realizadas em dois mil e onze, cuja autorização de captação foi de quatro bilhões e quinhentos milhões de reais; e dois mil e doze, com autorização de captação de um bilhão e quinhentos milhões de reais; em dois mil e treze houve duas autorizações nos valores de dois bilhões e trezentos milhões de reais e de um bilhão de reais; e em dois mil e quinze, a captação autorizada pelo CONAD alcançou o valor de novecentos milhões de dólares americanos. Segundo o senhor Nícholas Cardoso, essa última captação autorizada em dólares americanos se deveu ao fato de haver um lapso temporal entre a aprovação legal e a captação, momento em que uma variação cambial poderia alterar o valor que fora permitido. Dessa forma, montou-se uma estrutura baseada em dois pilares: as duas Sociedades de Propósito Específico (SPE), compostas pela Rio Oil Finance Trust, localizada no exterior, e a Rio Petróleo, situada em território nacional. O senhor Nícholas Cardoso explicou que caso essa estrutura nacional não fosse feita, a emissão no exterior não teria o “rating” que os investidores exigiam. Isso se deve ao fato de que em dois mil e treze o RIOPREVIDÊNCIA fizera uma cessão direta com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no valor de três bilhões e trezentos milhões de reais, na qual o Fundo cedeu parte dos direitos de royalties e participações especiais a esses dois bancos. Se houvesse permissão para emissão e essa estrutura nacional não fosse montada, os investidores no exterior estariam subordinados a essas duas instituições financeiras, o que aumentaria o risco do investidor internacional e, consequentemente, a taxa do papel. De acordo com o senhor Nícholas Cardoso, o risco do investidor internacional foi mitigado após a criação de uma securitizadora nacional, que permitiu que os investidores internacionais tivessem senioridade no recebimento, assim como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A securitizadora nacional cedeu à emissora no exterior os direitos de royalties que pertenciam ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para que recebesse em troca títulos emitidos no exterior, os quais lastreariam os títulos emitidos nacionalmente. Dessa forma, de acordo com o senhor Nícholas Cardoso, a securitizadora nacional emitiu debentures lastreadas nesses títulos para compensar os bancos pela cessão dos direitos. Por isso, existe a Sociedade de Propósito Específico Nacional: reduzir o risco do investidor institucional estrangeiro, aumentar o rating e melhorar o custo da emissão dos títulos no exterior. O senhor Nícholas Cardoso explicou que o Banco do Brasil, além de investidor, tem o papel de administrador da operação, como operador e como estruturador. O RIOPREVIDÊNCIA , por meio do documento Royalties Rights and Agreements confirmou à Rio Oil que ela tinha o direito de royalties, e vendeu esse direito ao emissor. Essa operação permitiu fazer a primeira captação, ocorrida em julho de dois mil e quatorze, no valor de dois bilhões de dólares americanos, cujo valor líquido para o RIOPREVIDÊNCIA foi de um bilhão quinhentos e vinte milhões de dólares americanos, o correspondente a setenta e seis por cento do que fora captado. Do valor bruto, quatrocentos e trinta e nove milhões de reais foram pagos à Caixa Econômica Federal para amortizar o empréstimo feito em dois mil e treze e como prêmio. Duzentos e setenta e quatro milhões de reais foram pagos ao Banco do Brasil e duzentos e seis milhões de reais foram depositados em contas reserva, voltadas para garantir o pagamento do serviço da dívida caso o fluxo normal de recebimentos de royalties não cubram o pagamento na data agendada, ficando disponível para o pagamento ao investidor. O custo da operação da estruturação foi de cento e cinquenta milhões de reais, deduzido do valor bruto. O Conselheiro Sergio Aureliano da Silva observou que o valor de cento e cinquenta milhões de reais estão contidos no parecer do Tribunal de Contas do Estado, no qual existe questionamento do critério de contratação dessas empresas, uma vez que não houve licitação, e o Banco do Brasil as contratou diretamente. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA , esses valores são muito questionados no processo. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros indagou se o Banco do Brasil explicou o porquê de haver contratado essas empresas, e o Conselheiro Sergio Aureliano da Silva informou que não houve explicação. O senhor Nícholas Cardoso voltou à apresentação para explicar a estruturação. Segundo ele, na série dois mil e quatorze - três, realizada em novembro de dois mil e quatorze, foram captados dois bilhões oitocentos e quarenta milhões de reais, e o valor líquido repassado ao RIOPREVIDÊNCIA foi de um bilhão e setenta milhões de reais. Segundo o senhor Nícholas Cardoso, com esse valor captado de dois bilhões e quatrocentos milhões de reais, o RIOPREVIDÊNCIA amortizou mais uma vez as debêntures da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O Fundo pagou seiscentos e vinte milhões de reais à Caixa Econômica Federal e trezentos e sessenta e sete milhões ao Banco do Brasil. O senhor Nícholas Cardoso apontou que existe, ainda, um prêmio dado à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil por terem efetivado a operação de cessão. Segundo o senhor Nícholas Cardoso, as contas reserva alcançaram o valor de vinte e oito milhões de reais e a operação custou cerca de vinte e nove milhões de reais. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros ressaltou que a Administração deveria ter deixado terminar o contrato em vez de negociar waiver, evitando o pagamento de juros altos, de multa e a aceleração do pagamento da operação. O Conselheiro Márcio Jandre Ferreira observou que, se os aportes do Tesouro Estadual tivessem ocorrido em momento oportuno, a operação de cessão de royalties não teria sido necessária. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSergio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nCássio Rodrigues Barreiros\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nReinaldo Frederico Afonso Silveira\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nPedro Paulo Marinho de Barros\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nIsrael Barbosa\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nMárcio Jandre Ferreira\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nMauro da Silva Thomaz\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE-RJ\r\n\r\nWilma Souza Leal\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 2209823"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 157/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, RELATIVO À CLÁUSULA NONA, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS ODONTOLÓGICOS, NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/115/007/2017;\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 8.109,32 (oito mil cento e nove reais e trinta e dois centavos), a ser realizado em uma única parcela, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 14622-6, agência 3249-2, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 8.109,32 (oito mil cento e nove reais e trinta e dois centavos), a ser realizado em uma única parcela, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 166628-2, agência 3249-2, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nId: 2209993"
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                            "2209807": [
                                "I - Despacho",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MBM SEGURADORA S.A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir do dia 12/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.788.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/88/2019.\r\n\r\nId: 2209807"
                            ],
                            "2209693": [
                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 112/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos médicos, instrumentos Hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização de ambulâncias avançadas.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ: 32.573.503/0001-42 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.194,00 (seis mil cento e noventa e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100092/2018 (Pregão Eletrônico nº 022/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nAPARELHO PRESSAO ARTERIAL, TIPO: MANUAL PEDIATRICO, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR:ANALOGICO, ALIMENTACAO: INSUFLAMENTO DE AR Código do Item: 6518.161.0005\r\n\r\n111971\r\n\r\n19 UN\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2.090,00\r\n\r\n22\r\n\r\nAMBU, REANIMADOR MANUAL, MATERIAL BALAO: SILICONE, APLICACAO: ADULTO, CAPACIDADE BOLSA: 2500ML, BALAO: COM BALAO, ACESSORIOS: 01 MASCARA FACIAL SILICONE COM BOJO E COXIM TRANSPARENTE, 01 VALVULA ADMISSAO ENTRADA OXIGENIO, 01 VALVULA ESCAPE POP-OFF, 01 VALVULA UNIDIRECIONAL COM ACOPLAMENTO EXTERNO PARA MASCARA, 01 VALVULA DE CONTROLE COM BOLSA RESERVATORIO DE OXIGENIO E EXTENSAO COM CONECTOR, 01MALETA, \r\n\r\n97719\r\n\r\n24 UN\r\n\r\n171,00\r\n\r\n4.104,00\r\n\r\nRESERVATORIO: COM RESERVATORIO Código do Item: 6515.019.0018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 113/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos médicos, instrumentos Hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização de ambulâncias avançadas.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa INSTRAMED INDUSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.- CNPJ: 90.909.631/0001-10\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.618,00 (trezentos e três mil seiscentos e dezoito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100092/2018 (Pregão Eletrônico nº 022/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO, DISPLAY: LCD CRISTAL LIQUIDO, CARGA: 0 200 JOULES, TIPO ONDA: BIFASICO, TEMPO CARGA: 6 SEG, GRAVACAO/ARMAZENAMENTO: GRAVACAO DE EVENTOS COM DATA, HORA, REGISTRO DE ECG E DURACAO, INTERVALOS DE RPC, TIPO BATERIA: INTERNA RECARREGAVEL, LIMITACAO ENERGIA PAS: 50 JOULES, TENSAO ALIMENTACAO: 100-240 V / 50 - 60 HZ, ACESSORIOS: CARREGADOR BATERIA, 1 PAR ELETRODOS AUTO ADESIVOS ADULTO, \r\n\r\n125740\r\n\r\n16 UN\r\n\r\n6.621,00\r\n\r\n105.936,00\r\n\r\nBOLSA PROTETORA COM ALCA TRANSPORTE Código do Item: 6518.212.0002 Informações complementares:\r\n\r\nEspecificação técnica: Desfibrilador externo automático; display LCD cristal líquido: registro de ECG, faixa de oximetria de pulso\r\n\r\ncom valores de saturação; carga 0200 Joules; com forma de onda bifásica e tempo de carga entre 6 a 10 segundos; alarmes sonoros e visuais; bateria interna recarregável; gravação/armazenamento de eventos com data, hora, registro de ECG e duração, intervalos de RCP; limitação de energia das pás: 50 Joules; tensão de alimentação: 100-240 V/50-60 Hz; acompanham: \r\n\r\ncarregador de bateria, 2 pares de eletrodos auto adesivos adulto e 02 pediátrico, bolsa protetora com alça para transporte, \r\n\r\nmanual de instruções e serviços em português. Garantia do fabricante de no mínimo 24 meses. Assistência técnica no Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro; treinamento aos profissionais de saúde que utilizarão o equipamento MARCA: INSTRAMED/ISIS\r\n\r\n30\r\n\r\nDESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR, MONITOR: EGC, CARGA: 01 A 200J, TENSAO: BIFASICO, TIPO BATERIA: LITIO RECARREGAVEL COM CARREGADOR INTERNO / EXTERNO, LIMITACAO ENERGIA PAS: 2 a 200J EXTERNA e 2 a 50J INTERNA, TIPO: CARDIOVERSOR / DESFIBRILADOR, MODELO: MANUAL SEMI -AUTOMATICO, QUANTIDADE PA: QUATRO SENDO 02 PEDIATRICO E 02 ADULTO, VISOR: DISPLAY LCD, TAMANHO VISOR: 5 A 7 ``, ENERGIA DESCARGA: 1 a 200 J, TEMPO \r\n\r\n154516\r\n\r\n12 UN\r\n\r\n16.473,50\r\n\r\n197.682,00\r\n\r\nCARREGAMENTO: 6 8 SEGUNDOS, DESCARGA: 40 A 60 SEGUNDOS, TAXA ESTIMULACAO: 30 a 180 PPM, CORRENTE SAIDA: 0~200 mA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6518.019.0018 Informações complementares:\r\n\r\nEspecificação técnica: Desfibrilador/cardioversor, display de LCD; tipo de onda bifásica; bateria recarregável de lítio com carregador interno e externo; Display LCD de 5 a 7”; ECG, limitação de energia das pás: 2 a 200j externa e 2 a 50j interna, manual /semi-automático; energia de\r\n\r\ndescarga 1 a 200 Joules; tempo de carregamento entre 6 a 8 segundo; descarga 40 a 60 segundos; taxa de estimulação 30 a 180 bpm, corrente saída: 0 a 200mA; alarmes sonoros e visuais; acompanham: 2 conjuntos de pás adulto e pediátrico reutilizáveis; \r\n\r\ncabo de ECG; Jogo de eletrodos descartáveis adulto e pediátrico; cabo de força; bateria recarregável; carregador de bateria; manual de instruções e serviços em português. Garantia do fabricante de no mínimo 24 meses. Assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro; treinamento aos profissionais de saúde que utilizarão o equipamento.\r\n\r\nMARCA: INSTRAMED/CARDIOMAX\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 114/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos médicos, instrumentos Hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização de ambulâncias avançadas.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA.- CNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.818,62 (oito mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100092/2018 (Pregão Eletrônico nº 022/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nPRANCHA IMOBILIZACAO TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, MODELO: CURTA, MATERIAL: COMPENSADO NAVAL 18MM, PERFIL: N/A, PREENCHIMENTO LEITO: N/A, ESPESSURA: 1,5 CM, CAPACIDADE: N/A, LARGURA: 46 CM, COMPRIMENTO: 81 CM, QUANTIDADE PEGA MAO: N/A, CINTO SEGURANCA: 2 CINTOS DE ENGATE RAPIDO \r\n\r\nCódigo do Item: 4240.004.0005Marca: MARIMAR \r\n\r\n97656\r\n\r\n13 UN\r\n\r\n238,38\r\n\r\n3.098,94\r\n\r\n03\r\n\r\nPRANCHA IMOBILIZACAO TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, MODELO: LONGA, MATERIAL: POLIETILENO IMPERMEAVEL, PERFIL: FORMATO RETANGULAR PARA IMOBILIZACAO E TRANSPORTE DE PACIENTES, PREENCHIMENTO LEITO: N/A, ESPESSURA: 1,8 ~ 2,0 CM, CAPACIDADE: 200 KG, LARGURA: 45 ~ 50 CM, COMPRIMENTO: 180 190 CM, QUANTIDADE PEGA \r\n\r\n154364\r\n\r\n16 UN\r\n\r\n357,48\r\n\r\n5.719,68\r\n\r\nMAO: 4 6, CINTO SEGURANCA: 3 CINTOS DE ENGATE RAPIDO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 4240.004.0010Marca: MARIMAR\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 115/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos médicos, instrumentos Hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização de ambulâncias avançadas.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A.- CNPJ: 01.298.443/0002-54\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100092/2018 (Pregão Eletrônico nº 022/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nVENTILADOR PULMONAR, MODELO: MICROPROCESSADO NEONATAL, PEDIATRICO E ADULTO, TIPO: PORTATIL, GRAFICO: PRESSAO X TEMPO / FLUXO X TEMPO / VOLUME X TEMPO, ALARME: SONORO E VISUAL, MODOS VENTILATORIOS: VENTILACAO COM VOLUME CONTROLADO, ASSISTIDO/CONTROLADO), VENTILACAO COM CONTROLE DE PRESSAO \r\n\r\n154141\r\n\r\n12 UN\r\n\r\n41.200,00\r\n\r\n494.400,00\r\n\r\n(ASSISTIDO/CONTROLADO), VENTILACAO COM PRESSAO DE SUPORTE, VENTILACAO NAO INVASIVA E VENTILACAO DE BACK-UP, PRESSAO INSPIRATORIA: PRESSAO INSPIRATORIA: 1 A 60 CMH2O, FLUXO: 120 L/MIN, VOLUME CORRENTE: 50 ~ 2.000 ml,\r\n\r\nTEMPO INSPIRACAO: 0,2 10 s, PRESSAO ALIMENTACAO: 4 A 6 KGF/CM2, TENSAO: 127/230 V, ACESSORIOS: BATERIA RECARREGAVEL 4 HORAS, DISPLAY 5 A 8,5 POLEGADAS, 4 CIRCUITOS COMPLETOS AUTOCLAVAVEIS (2 ADULTOS, 1 PEDIATRICO E 1 NEONATAL), SENSOR DE FRAÇÃO INSPIRADA DE OXIGENIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6518.073.0043\r\n\r\nInformação complementar: Especificação Técnica: Ventilador de transporte de emergência para uso de pacientes adultos, pediátricos e neonatais, para utilização na medicina de urgência para atendimento do paciente transportado por via terrestre ou aérea. Modos respiratórios: VCV(assistida), PCV(assistida),V-SIMV, P-SIMV, PSV, CPAP, PSV, VNI; PARÂMETROS VENTILATÓRIOS: VOL. CORRENTE: 20 a \r\n\r\n2.000 ml; Frequência respiratória: 1 a 80 c/min; Pausa: 0 a 70%; Pressão limite máxima: 0 a 60 cmH2O; Pressão inspiratória: 0 a \r\n\r\n60 cmH2O; PEEP: 0 a 20 cmH2O; Forma de onda do fluxo inspiratório: quadrado, desacelerado; Sensibilidade assistida(pressão)\r\n\r\n0,2 a -10cmH2O ou sensibilidade assistida(fluxo): 0,5 a 10 L/min; Ciclagem por fluxo em pressão de suporte: 10 a 80%; Concentração de FiO2: 40 a 100%; Tempo inspiratório: 0,25 a 5 s; Relação I:E: 25 a 50 %; Ventilação de Backup; Fluxo de O2 para oxigenioterapia; ALARMES E SEGURANÇA: Pressão: alarme de alta e baixa; PEEP - alarme de alta e baixa; Volume minuto \r\n\r\nalarme de alto e baixo; Alarme apnéia; Frequência respiratória: 0 a 100 c/min; SPO2: 30 a 100%; EtCO2; alarme de bateria; Pressão de rede; Desconexão\r\n\r\ndo circuito respiratório; Obstrução do circuito respiratório.\r\n\r\nMONITOR DE VENTILAÇÃO: curvas pressão x tempo, volume x tempo, fluxo x tempo; loops volume x pressão e fluxo x volume; curvas CO2; Pressão: máxima, média e platô; PEEP; Volume corrente expirado, inspirado e minuto; Relação I:E; Frequência respiratória total e espontânea; FiO2; CO2; Display LCD colorido de 5” a 8,5”, touchscreen; alça de transporte; dimensões: 250 a 290 mm(L) x 150 a 250 mm(A)x 100 a 230 mm(P); Peso: 3 a 7 Kg; Rede elétrica (50/60 Hz); Fonte conversor AC/DC; Bateria \r\n\r\ninterna; autonomia da bateria de no mínimo 4 horas; acessórios: sensores de fluxo adulto, pediátrico e neonatal; 2 circuitos respiratórios adulto, 1 pediátrico e 1 neonatal autoclaváveis; Fonte elétrica ; filtros para ambiente; suporte para ambulância; cab\r\n\r\no de força; manual de instruções e serviços em português; garantia do fabricante de no mínimo 24 meses; assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro; treinamento aos profissionais de saúde que utilizarão o equipamento MARCA: Magnamed Oxymag\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 116/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos médicos, instrumentos Hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização de ambulâncias avançadas.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.- CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.661,95 (treze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100092/2018 (Pregão Eletrônico nº 022/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nAPARELHO PRESSAO ARTERIAL, TIPO: MANUAL, MEDICAO: OSCILOMETRICO, UTILIZACAO: BRACO, VISOR: ANALOGICO, ALIMENTACAO: INSUFLAMENTO DE AR Código do Item: 6518.161.0001MARCA: PREMIUM \r\n\r\n93394\r\n\r\n134 UN\r\n\r\n55,00\r\n\r\n7.370,00\r\n\r\n18\r\n\r\nTESOURA CIRURGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MAYO, TAMANHO: 17 CM, TIPO PONTA: ROMBA, APLICACAO: PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: REGISTRO MINISTERIO SAUDE, NORMA: N/A Código do Item: 6519.186.0030 MARCA: ABC\r\n\r\n85829\r\n\r\n20 UN\r\n\r\n31,85\r\n\r\nR$ 637,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPINCA, APLICACAO: KOCHER HEMOSTATICA / RETA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM Código do Item: 6519.176.0042MARCA: ABC\r\n\r\n85978\r\n\r\n23 UN\r\n\r\n66,50\r\n\r\n1.529,50\r\n\r\n21\r\n\r\nPINCA, APLICACAO: KOCHER HEMOSTATICA / CURVA, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM Código do Item: 6519.176.0043 MARCA: ABC\r\n\r\n85979\r\n\r\n16 UN\r\n\r\n49,80\r\n\r\n796,80\r\n\r\n23\r\n\r\nAMBU, REANIMADOR MANUAL, MATERIAL BALAO: SILICONE AUTOCLAVAVEL, APLICACAO: INFANTIL, CAPACIDADE BOLSA: 500 ML, BALAO: COM BALAO, ACESSORIOS: VALVULA LIMITADORA DE PRESSAO E LINHA PARA OXIGENIO, RESERVATORIO: COM RESERVATORIO Código do Item: 6515.019.0015 MARCA: FARMATEX\r\n\r\n84247\r\n\r\n16 UN\r\n\r\n162,00\r\n\r\n2.592,00 \r\n\r\n24\r\n\r\nPINCA MAGIL, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 20 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6519.012.0005 MARCA: ABC\r\n\r\n154273\r\n\r\n9 UN\r\n\r\n81,85\r\n\r\n736,65 \r\n\r\nId: 2209693"
                            ],
                            "2209994": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 235/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 14.944.880/0001-69. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2019. PRAZO: 31/07/2019 a 30/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2209994"
                            ],
                            "2209685": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSd/2014, que faltaram à convocação para apresentação de documentação e identificação, na seção de recrutamento, no dia 12 de setembro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\n1648425\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1645458\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1619657\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1697048\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1553306\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\nId: 2209685"
                            ],
                            "2209688": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSd/2014, que faltaram à convocação para apresentação de documentação e identificação, na seção de recrutamento, no dia 13 de setembro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\n1606138\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1563038\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\nId: 2209688"
                            ],
                            "2209945": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 048/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 048/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 284.605,40 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100090/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2209945"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2210036": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA \r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\n*O CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2018, com vistas à promoção a Comissário, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.02.01\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n34.06.25\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n31.00.15\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n36.05.27\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n37.01.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n37.06.00\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n35.01.18\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n45.01.27\r\n\r\n45.01.27\r\n\r\n45.03.24\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n36.07.08\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n32.08.11\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n39.10.18\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n38.09.13\r\n\r\n41.05.04\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n35.07.24\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n33.09.01\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.05.04\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n28.06.14\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n34.10.01\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n31.05.08\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal \r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n38.02.27\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.06.21\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n39.09.04\r\n\r\n39.09.04\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n04.11.27\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n40.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n31.10.06\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n35.10.03\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n31.04.06\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n36.01.24\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n40.01.08\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n38.07.00\r\n\r\n40.00.22\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n30.10.22\r\n\r\n37.09.24\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29784948\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.01.10\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29565103\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n37.06.14\r\n\r\n37.06.14\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n32.11.14\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n37.05.25\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n34.09.19\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n39.03.03\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n34.00.28\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.11.25\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n36.03.20\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29144485\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n37.09.08\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.04.19\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.04.24\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n37.10.21\r\n\r\n37.10.21\r\n\r\n38.00.28\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n37.09.17\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da G. e S. de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n38.03.02\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n36.06.17\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.10.14\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.11.29\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.08.19\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n37.06.27\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n30.10.16\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n30.10.03\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n41.03.29\r\n\r\n44.00.14\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n42.11.24\r\n\r\n44.00.02\r\n\r\n47.11.23\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n41.08.29\r\n\r\n41.08.29\r\n\r\n44.08.14\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n39.08.05\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n35.07.17\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n39.01.27\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n39.00.19\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n36.01.12\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.10.21\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n32.11.08\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.28\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n41.00.24\r\n\r\n29272785\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n43.10.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.06.15\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.05.10\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n35.03.10\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n35.01.04\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n29491673\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.07.14\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n37.02.06\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.05.29\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n33.06.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.03.09\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n36.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n31.07.20\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n33.07.01\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.03.25\r\n\r\n35.08.11\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n40.03.17\r\n\r\n29391245\r\n\r\nHelio R. de C. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.06.22\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.01.04\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n37.10.17\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n40.10.05\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.11.08\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.03.12\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n43.09.06\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.10.09\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n38.04.01\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n27.08.22\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n03.11.16\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n30.05.29\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n36.09.05\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n40.03.02\r\n\r\n41.00.30\r\n\r\n45.02.16\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.10.16\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n38.00.11\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n38.00.23\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.09.07\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n36.06.28\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n37.05.09\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n29539749\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29251745\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n03.03.07\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n41774450\r\n\r\nJose Alves Fragoso\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n29627125\r\n\r\nMarcos de Oliveira Louzada\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n03.00.03\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n39.02.01\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de A. Mazolli\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n37.05.17\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n33.05.08\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.10.21\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.24\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.16\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n36.06.05\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n38.07.12\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.05.02\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n35.04.21\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n37.10.19\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n36.11.23\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.07.21\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n33.02.18\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n39.08.11\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.01.22\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.09.15\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n31.08.09\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n39.00.30\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n02.08.20\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n35.09.02\r\n\r\n38.08.20\r\n\r\n38.08.20\r\n\r\n40.10.09\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n39.05.13\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n36.06.05\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n45.00.18\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n47.11.09\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n37.09.00\r\n\r\n38.07.06\r\n\r\n39.05.02\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n34.04.26\r\n\r\n35.03.04\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n38.05.00\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n41.11.09\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJabes de Paiva Pontes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n30.11.03\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.08.05\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n39.11.16\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.04.07\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.11.29\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n36.01.00\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n27.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n29872375\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n30.07.11\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n30003970\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n36.04.02\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n35.11.17\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n34.01.11\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n33.08.24\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.05.06\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n38.10.05\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n38.11.22\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n38.08.19\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.08.22\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29464269\r\n\r\nDan B. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.01.11\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.08.25\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n37.08.21\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n42.07.09\r\n\r\n42.07.09\r\n\r\n29258766\r\n\r\nRoger de Castro \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n29.04.04\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n30012236\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.07.25\r\n\r\n33.07.25\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n31.05.06\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.03.27\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n29.09.02\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n40.04.12\r\n\r\n41.05.29\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n28.00.21\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n34.04.27\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n35.09.22\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n33.02.10\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n28.00.18\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n36.09.21\r\n\r\n37.09.14\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n41.06.06\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n38.06.00\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n38.07.04\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.04.07\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n16.00.27\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n15.02.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2210036"
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                            "2209947": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nERRATA AO EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019\r\n\r\nRADIOTERAPIA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna pública a seguinte errata ao edital de chamamento público nº 001/2019, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação: Anexo I - Proposta Detalhe, Item 3 - DA PROGRAMAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OFERECIDOS E SEUS VALORES: No item 3.3, onde se lê: “Para procedimentos de alívio da dor (antiálgica), bem como para des compressão ou com objetivo hemostático, os procedimentos por campo serão os elegíveis, sendo autorizados os tratamentos de dor/metástase óssea com radioisótopo, tratamento por medicina nuclear in vivo”. Leia-se: “Para procedimentos de alívio da dor (antiálgica), bem como para descompressão ou com objetivo hemostático, os procedimentos por campo serão os elegíveis, sendo autorizados os tratamentos de dor/metástase óssea com radioisótopo, tratamento por medicina nuclear in vivo, ou 03.04.01.028-6 - RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR SÓ DE FÓTONS (POR CAMPO), ou 03.04.01.029-4 - RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR DE FÓTONS E ELÉTRONS (POR CAMPO). Os dois últimos revogados da tabela SUS, mas considerados como referência para os tratamentos mencionados nesse item, bem como os valores que eram praticados até sua revogação”. 3.4 (...) Os valores de referência propostos são aqueles previstos na referida tabela (SIGTAP) cuja estimativa anual está demonstrada, conforme nova tabela prevista na errata do edital. A íntegra do edital, com as erratas, encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico \r\n\r\nId: 2209947"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 035/2019. ADESÃO À ARP - PREGÃO ELETRÔNICO n° 35/2019 - INC. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (HEMOCONCENTRADOR - Itens: 2, 4 e 6). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 81.800,00 (oitenta e um mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. FUNDAMENTO NO PROCESSO: Nº E-08/007/1437/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/09/2019. \r\n\r\nId: 2209781"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 15/2019 ao Convênio SEEDUC nº 31/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 2.1 da Cláusula Segunda do Convênio SEEDUC nº 31/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\n\r\n2.1 O Convênio, mediante presente Termo, terá a vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2019, a contar da data de sua publicação, visando garantir o encerramento de um ciclo de ações dentro do ano letivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observando o limite máximo de 02 (dois) anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física.”\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4666/2014.\r\n\r\nId: 2209783"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 26/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a EMPRESA LIVSTAR INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nParágrafo Único: O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau de especialização profissional, observando o limite de 02 (dois) anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/286/2019.\r\n\r\nId: 2209842"
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                            "2210001": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - INSTITUTO MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSheyla Maria Coutinho- 1985 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nYasmin Roubert Correia- 2010 \r\n\r\n3 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam Victor Lima de Souza- 2012 \r\n\r\nMateus Filipe Virla Soares- 2014 \r\n\r\nCarollyne de Assis Lins- 2016 \r\n\r\nDiogo Castro Ribeiro- 2016 \r\n\r\n4 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nSimone de Jesus Oliveira- 2005 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlavio Borges de Oliveira Neto- 2004 \r\n\r\nRobson da Silva Lopes- 2004 \r\n\r\n6 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nGislene da Silva- 1997 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CURSO MERSSENES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFelipe Oliveira Lima da Silva- 2002 \r\n\r\n8 - COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEvelyn Braga Martins- 2008 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlisson Luiz dos Santos de Carvalho- 1997\r\n\r\n10 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJosé Maria Dias da Silva- 1980 \r\n\r\n11 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CANDIDO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nPaula Junqueira Pedras- 1992 \r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO LOURENZO FERNANDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nPaulo Ranieri Silva da Conceição- 1993 \r\n\r\n13 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Lúcia Queiroz- 1992\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRonaldo Siqueira da Silva Junior- 2003 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nThalita Alves Suplino- 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJuliana de Moraes Monsores Sabino Diniz- 2006 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Diego Ferreira de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ALEXANDRE GUITHON DE FREITAS ALBUQUERQUE, 2º Grau, ano 1989, no COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 16/09/2019 - Página 27.\r\n\r\nREFITICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5 - COLÉGIO LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Paula dos Santos Hastenreiter- 2000 \r\n\r\nLeia - se: 5 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAna Paula dos Santos Hastenreiter- 2000 \r\n\r\nId: 2210001"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - OUTUBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/10 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão talharim com molho de frango desfiado, feijão preto, salada verde. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nMacarrão talharim com molho de frango desfiado, feijão preto, salada verde. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n02/10 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nBife de panela, couve refogada ao alho, arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\nBife de panela, couve refogada ao alho, arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n03/10 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nFilezinho de frango acebolado, agrião refogado, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango acebolado, agrião refogado, farofa de ovos, arroz, feijão preto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n04/10 - Sex\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana \r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana \r\n\r\n07/10 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina.\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina \r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/10 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em cubinhos. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em cubinhos. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/10 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de cenoura com tomate em rodelas. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão preto, salada de cenoura com tomate em rodelas. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n10/10 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá.\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/10 - Sex\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina \r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/10 - Seg \r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nRisoto de frango, feijão preto, salada de alface, beterraba ralada e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\nRisoto de frango, feijão preto, salada de alface, beterraba ralada e pepino. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/10 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de abóbora, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de abóbora, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n16/10 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n17/10 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nEnsopadinho de carne bovina com vagem, macarrão fidelinho ao alho, feijão preto, salada de alface e cebola. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nEnsopadinho de carne bovina com vagem, macarrão fidelinho ao alho, feijão preto, salada de alface e cebola. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n18/10 - Sex\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em cubinhos. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto, salada de agrião e tomate cortado em cubinhos. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n21/10 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nIsca de carne acebolada, aipim sauté, feijão, arroz, alface e beterraba ralada. Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de carne acebolada, aipim sauté, arroz, feijão, alface e beterraba ralada. Sobremesa: Banana\r\n\r\n22/10 - Ter\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n23/10 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com margarina.\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão preto. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão preto. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n24/10 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCarne bovina picadinha ao molho com batata, cenoura e chuchu, arroz, feijão peto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nCarne bovina picadinha ao molho com batata, cenoura e chuchu, arroz, feijão peto. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n25/10 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n28/10 - Seg\r\n\r\nMingau de fubá.\r\n\r\nSuco de uva, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nFrango desfiado, purê de batata, arroz, feijão preto. Sobremesa: Banana\r\n\r\nFrango desfiado, purê de batata, arroz, feijão preto. Sobremesa: Banana\r\n\r\n29/10 - Ter\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSuco de maracujá, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, cenoura cozida, salada de alface, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, cenoura cozida, salada de alface, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n30/10 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio \r\n\r\nBife de panela, macarrão padre nosso ao sugo, feijão preto, salada de agrião com cebola Sobremesa: Melancia\r\n\r\nBife de panela, macarrão padre nosso ao sugo, feijão preto, salada de agrião com cebola Sobremesa: Melancia\r\n\r\n31/10 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nEnsopadinho de frango, repolho refogado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nEnsopadinho de frango, repolho refogado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - OUTUBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/10 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina.\r\n\r\n02/10 - Qua\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n03/10 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n04/10 - Sex\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n07/10 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n08/10 - Ter\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Melancia\r\n\r\n09/10 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n10/10 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n11/10 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Maçã\r\n\r\n14/10 - Seg \r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n15/10 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n16/10 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n17/10 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n18/10 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Tangerina\r\n\r\n21/10 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n22/10 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n23/10 - Qua\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n24/10 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n25/10 - Sex\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/10 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n29/10 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Caqui\r\n\r\n30/10 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n31/10 - Qui\r\n\r\nNéctar de fruta, mini bolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - OUTUBRO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/10 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nFrango desfiado ao molho, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n02/10 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Banana\r\n\r\n03/10 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n04/10 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/10 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, arroz, couve refogada - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/10 - Ter\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, purê de batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n09/10 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n10/10 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, purê de batata, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/10 - Sex\r\n\r\nCurau. Fruta: Maça \r\n\r\nCanjica com carne, arroz, farofa de ovos. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n14/10 - Seg \r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n15/10 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n16/10 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n17/10 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/10 - Sex\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/10 - Seg\r\n\r\nAchocolatado, pão com manteiga. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n22/10 - Ter\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa) com quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n23/10 - Qua\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n24/10 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. \r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n25/10 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n28/10 - Seg\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Melão\r\n\r\n29/10 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n30/10 - Qua\r\n\r\nLeite com café, minibolo.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n31/10 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2209938"
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                            "2209903": [
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Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID nº 4319297-1 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID nº 43623344.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA : 1312 Ano: 2000\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n15 - Josemar da Silva Vieira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05 - Josie da Silva Vieira Arcanjo\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2004\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA : 1302 Ano: 2003\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n05 - Luis Claudio da Silva Bucher\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05 - Luiz Claudio da Silva Bucher\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2015\r\n\r\nPÁGINA. 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3008 - Ano: 2009\r\n\r\n01 - Pedro Henrique Monnerat Latini\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008/2009 - Ano: 2010\r\n\r\n01 - Pedro Henrique Monnerat Latini\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - Ano: 2014\r\n\r\n05 - Matheus Heringer Guimarães da Cruz\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004/2014 - Ano: 2015\r\n\r\n05 - Mateus Heringer Guimarães da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2015\r\n\r\nPÁGINA. 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3004 - Ano: 2014\r\n\r\n01 - Flávia Ignacio da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004/2014 - Ano: 2015\r\n\r\n01 - Flávia Ignacio da Silva\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2018: Girlane da Silva Cunha Soares, Matrícula 132034000123; Mayke de Oliveira Alves, Matrícula 172034000245 CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2019: Daniel de Souza Barbosa Pacheco, Matrícula 182034000375; Daniel Azevedo Estorani, Matrícula 192034000175; Eliane Glaciano de Araujo Fernandes, Matrícula 182034000303; Elizangela Leite Tostes da Silva, Matrícula 192034000130; Fabiana Kaline Oliveira Silva, Matrícula 182034000278; Jhonny da Silva Firmino, Matrícula 182034000188; Jonathan da Silva Jardim, Matrícula 132034000201; Karen Silva Nunes, Matrícula 172034000037; Katlin Mattos Durval, Matrícula 192034000191; Lucas Teixeira Neves, Matrícula 192034000028; Maria Eunice das Graças Cabral Carvalho, Matrícula 132034000137; Matheus Calvelli Marini, Matrícula 192034000081; Mirela dos Santos Muniz, Matrícula 182034000359; Vanessa Soares Macedo do Amaral, Matrícula 142034000142; Victor Hugo Bittencourt de Oliveira, Matrícula 192034000037. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2019: Adiléa Medeiros Graciano, Matrícula 171034000298; Adriel Ferreira da Silva, Matrícula 181034000087; Alex Geraldo Cunha, Matrícula 191034000176; Ana Paula Barbosa Barros, Matrícula 151034000053; Bruno Matias da Silveira, Matrícula 131034000280; Danifle Guaraldi Lima, Matrícula 141034000283; Erivelton Oliveira da Conceição, Matrícula 131034000229; Fabio Henrique Bonifacio da Silva, Matrícula 191034000277; Geisa dos Santos Ferreira, Matrícula 191034000194; Ingrid Soares Freitas, Matrícula 191034000302; Jessica Silva dos Santos, Matrícula 181034000090; Jhonathan Cipriano de Souza, Matrícula 191034000046; João Antônio Ouverney da Costa, Matrícula 171034000027; João Gabriel Azevedo de Oliveira Zagne, Matrícula 191034000247; Matheus Nicolau da Ressurreição, Matrícula 161034000071; Maycon Douglas Jacob de Oliveira, Matrícula 191034000064; Raquel Rosa Miguel, Matrícula 181034000229; Thalia Azevedo Pereira, Matrícula 181034000343; Thiago Teixeira Badini da Silva, Matrícula 191034000022; Túlio Nascimento Mattos, Matrícula 191034000179; Valdimir da Silva Bitencourtt, Matrícula 191034000312; Vanuza Jacob Portugal Carvalho, Matrícula 181034000111. Secretária Escolar Alcidinéa Ferro da Silva, designada no D.O. de 04.05.2018, página 14, 1ª coluna, Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no D.O. de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID.nº 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. nº 942631-3.\r\n\r\nId: 2209903"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n 43.953/ 2012, no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Evelyn Garcia da Silva, Matrícula 201212970328930; Maria José Santos Ferreira, Matrícula 201401570291797; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Tiago André Carneiro, Matricula 201201570228976, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jonathan de Paula Pena, Matricula 201601570338122; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Matheus Felipe de Oliveira Costa, Matrícula 201701570363719; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de origem IV-01, 1º SEMESTRE: Ygor Bernardino Fernandes, Matrícula 201208460175557; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Lima Lopes Ramos, Matrícula 201701570372386; Ana Caroline Pinto Guedes Santos, Matrícula 201701570376292; Antônio Carlos de Sousa, Matrícula 201701570370685; Antônio Lucas Gonsalves de Souza dos Santos, Matrícula 201701570354485; Bruna Nery Moreira Coelho, Matrícula 201701570355376; Carlos Maciel Neves, Matrícula 201701570349139; Daniel de Almeida Vianna, Matrícula 201701570372971; Deilson Rodrigues Souto, Matrícula 201701570368192; Denise Lima de Almeida, Matrícula 201701570344171; Fabiane Marcia Santos da Silva, Matrícula 200969100110136; Gustavo de Jesus Santos, Matrícula 201701570359525; Heloisa Lucia da Silva, Matrícula 201469010407583; Higor Luiz Figueiredo de Souza, Matrícula 201701570373277; Ingrid dos Santos Mendes, Matrícula 201601820251517; Isabelle Cristina da Silva, Matrícula 201229390070924; Izabella Siengleide Silva da Cruz, Matrícula 201701570377507; Joelito Ferreira dos Santos, Matrícula 201701570366221; José Ferreira da Silva, Matrícula 201701570360108; Jussara Luizia de Carvalho da Paz; Matrícula 201701570365339; Lania Cristina Fonseca Pessoa, Matrícula 201701570353756; Larissa Cristina Silva Santos, Matrícula 201701570365681; Lucas Oliveira da Silva, Matrícula 201701570345656; Luiz Antônio Araújo dos Santos, Matrícula 201701570361694; Márcia Regina da Silva Marinho, Matrícula 201701570344684; Maria Elanne Vieira Borges, Matrícula 201701570380567; Mauro Jorge de Souza Custódio, Matrícula 201701570350064; Vanessa Santos Silva, Matricula 200901570037304; Turma NEJA IV-02: Beatriz Agostini Oliveira do Nascimento, Matrícula 201501570319792; Evandro Barcellos da Silva, Matrícula 200901600062492; Glaucia Luma Nunes Fonseca, Matrícula 200901610303646; Graciele Alves de Souza, Matrícula 20151720279952; Hildeir Daniel Figueiredo dos Santos, Matrícula 201099990326650; Leonardo da Silva Alvino, Matrícula: 201401570289210; Luiz Henrique Rodrigues Júnior, Matrícula 201869630733910; Monica Alves da Rocha Rodrigues, Matrícula 201669440778954; Robson Jacob da Silva Mattos, Matrícula 201099990168173; Rosane Ribeiro Martins, Matrícula 201001570148066; Roseane Guedes Benevenuto, Matrícula 200901570114902; Solange Sepolto, Matrícula 201701860454725, Stefany dos Reis Santos, Matrícula 201601570331896; Suyanna Beatriz Oliveira Pimentel, Matrícula 20091530009140; Thais Liberato de Oliveira, Matrícula 201701570346466; Thalia Souza de França, Matrícula 201512970685554; Thiago Antonio da Silva Dias, Matrícula 201701570372467; Uébiton Ramos Junior, Matrícula 201701570374087; Vanessa Lyra dos Santos Duarte, Matrícula 201701570352271; Wesley Henrique Andrade de Almeida, Matrícula 201701570350910; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01/2017: Maria Alany Rodrigues de Lima, Matricula 201601570330229. Secretária Escolar: Terezinha de Souza Teixeira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV, nº 023 de 10/07/2018. Diretora: Rosângela Ferreira da Penha, designado no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nId: 2209653"
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Secretária Escolar: Ana Lucia Pires Dias, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna, Diretora: Fani Farias de Souza, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, 6ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. nº 4325831-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Passos Veras, Matrícula 201769780735810; Diego da Silva Santos, Matrícula 201369780391710; Dymi Antonio Guimarães de Aguiar, Matrícula 201769780736014; Elisabeth Maria da Silva Pires, Matrícula 201769780734828; Jhonatan dos Santos Teixeira, Matrícula 201569780530375; Juliana Cristina Cachoeira Gomes, Matrícula 20186978; Khézia Rosa Guimarães, Matrícula 201669780649239; Luciana Silvestre do Nascimento, Matrícula 200969780136669; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 35.609, de 03.06.2004, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Ana Carolina Lopes Leitão, Matrícula 200969780020016; Bruno da Silva Miranda, Matrícula 201369780398970; Daniel Sulpino de Araujo, Matrícula 201369780394810; Ester Braga de Oliveira, Matrícula 200969780011530; Fernando da Silva Costa, Matrícula 201369780397818; Hebert Rodrigues de Carvalho, Matrícula 200969780012188; Igor Alves Carneiro, Matrícula 201414040749810; Jaine Araújo Florencio, Matrícula Jessica Nascimento Fonte, Matrícula 201369780396250; Joel Marcos Garcia Braz, Matrícula 201169780361330; Karina de Oliveira Neris, Matrícula 201318020535788; Karolina Atália Inocencio do Nascimento, Matrícula 201369780431010; Larissa Rodrigues Barreto Torres, Matrícula 201269780377497; Lorena Cezar de Almeida Rodrigues, Matrícula 200969780021683; Samuel Neves Sousa de Souza, Matrícula 201369780430882; Sara Elioneide Silva de Sousa, Matrícula 201369780424051; Sara Vieira da Silva, Matrícula 201369780431501; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Correia , designado no D.O. de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. nº 4428436-5.\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna: Maria Amélia Pedroza de Araujo, Matrícula 171015001337, Curso Ensino Médio, ANO:2019, publicado no DOERJ de 16/08/2019, página 37, 3ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação Selma Regina da Silva de Jesus, ID. nº 4368507-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ANO LETIVO DE 2003:Jorge Luiz de Brito; Matrícula telessala; no ANO LETIVO DE 2019: Alan de Oliveira Palomino Teixeira, Matrícula 191015000581; Arthur Kalel Vernaut, Matrícula 181061001335; Daniele Gonçalves da Silva, Matrícula 191061000025; Elaine Lopes Guimarães, Matrícula 191061000330; João Vitor Santos Rosa, 191015000270; Jorge Alexandre dos Santos Junior, Matrícula 181061001229; Maria Amélia Pedroza de Araujo, Matrícula 171015001337; Michael Maciel dos Santos, Matrícula 192015001216; Natiane Alves Gonçalves Machareth, Matrícula 181061000615; Pamala Cristina Silva dos Santos, Matrícula 181015000380; Raquel de Aquino Sant'Anna, Matrícula 191061000108; Sandra Regina Pinto Victorio, Matrícula 181015000783; Sebastião Nunes Vieira, Matrícula 181061000844; Thatiana Megres de Matos Bastos, Matrícula 191061000866; Valéria Rosana Drumond Batista,Matrícula191015000907. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991, no ano letivo de 2011: Maurício Gonçalves dos Santos, Matrícula 22036; no ano letivo de 2017: Gabriel Cylfarney de Almeida Torres, Matrícula 152061001404; no ano letivo de 2019: Adriana Costa da Fonseca, Matrícula 182061000823; Aisha Benevente de Mendonça Almeida, Matrícula 172015001793; Alexandre Campos de Oliveira, Matrícula 192015001218; Angelo Marcio Souza de Oliveira, Matrícula 152061001727; Arthur Bezerra Gonçalves, Matrícula 192015001271; Barbara Amanda Martins da Silva, Matrícula 162061000930; Bruno Sousa Felix Zampieiri, Matrícula 172061000987; Carlos Alberto de Oliveira Carvalho, Matrícula 172015001703; César Tomaz dos Santos, Matrícula 132015001217; Clarice Carolina de Castro, Matrícula 182015001692; Daniele de Sousa da Silva, Matrícula 182015000473; Douglas Neves Baptista, Matrícula 182061000392; Eliane Gois Lima Fernandes, Matrícula 192015001169; Felipe dos Santos de Santana, Matrícula 172015001230; Fernando Ferreira Monteiro, Matrícula 182061000630; Flaviane Martins da Silva Benício, Matrícula 182015001805; Gabriel Araújo de Souza, Matrícula 182061000386; Isabela da Silva Otaviano, Matrícula 142015002047; Isac de Oliveira Ribeiro, Matrícula 192015000179; Jacqueline Silva Azevedo Gomes, Matrícula 192015001269; Jean Carlos Nunes Dias, Matrícula 182061000349; Jeanne Santos Pereira, Matrícula 192061001184; Jéssica Elena de Melo, Matrícula 192015000418; Jessica Lima Eneas, Matrícula 152061002006; João Vitor Matos Monteiro, Matrícula 192061001036; Jorge Luís Santos de Souza, Matrícula 182015001802; Kátia Regina Gonçalves da Silva Oliveira, Matrícula 192015001134; Larissa Soares Gomes, Matrícula 192015000755; Leonardo Alves Rodrigues, Matrícula 182015001086; Letícia da Silva, Matrícula 192061000321; Luciana Souza de Oliveira, Matrícula 192015000587; Luciene Rocha Santos Cardoso, Matrícula 192015001185; Luís Felipe de Souza, Matrícula 182061000430; Luis Augusto Marcelino de Carvalho, Matrícula 192015000111; Luiz Ricardo Ramos Duarte, Matrícula 192015001223; Marcelo Mendes da Cunha, Matrícula 162015002085; Marcia Regina Rocha de Lima da Silva, Matrícula 182015001806; Marcos Aurelio Lima Junior, Matrícula 182061000969; Maria Lucia Soares Brunes, Matrícula 192015000982; Maria Jorgina Alves Ferreira, Matrícula 192015001132; Mariana Praxedes Santiago Nery, Matrícula 192015000437; Mariana Veiga Prudente Ballerini, Matrícula 192015000150; Mauricio de Oliveira Muller, Matrícula 192015001110; Pedro Henrique dos Santos Silva, Matrícula 192015000330; Rosângela de Aguiar da Fonseca, Matrícula 182015001810; Samanta dos Santos das Dores, Matrícula 142061001545; Sharon Araujo dos Santos, Matrícula 182015001664; Solange Salabert da Silva, Matrícula 152015000959; Suzana Rangel Ribeiro, Matrícula 132061001015; Tânia da Silva Gouveia, Matrícula 182015001685; Thatiana Megres de Matos Bastos, Matrícula 192061001160; Thayna Silva Bessa, Matrícula 192015000197; Victória Almeida Silvano, Matrícula 182061000754. Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. nº 4368507-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Jaqueline Augusto Nascimento, Curso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Turma: NEJA-IV01, Ano: 2015, 2º semestre, publicado no D.O. de 05/09/2018, página 34, 1ª coluna. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no D.O. de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna, Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. nº 4428419-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18689/1993, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Mira Valente Sabino, Matrícula 2006300242; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Rosane Correa dos Santos, Matrícula 201099990129822; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Ana Beatriz Gomes da Silva, Matrícula 201313900233404; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem 3003/2014, Mateus Elias Santos Nunes, Matrícula 201217970382030; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012: no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jaqueline Augusto Nunes, Matrícula 201417970502241, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antônio Carlos Santos de Oliveira, Matrícula; 201617970607471; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/2014/2º SEMESTRE: Rosana Carla Novaes do Nascimento, Matrícula 201317970483704; Turma de Origem NEJA-IV01/2018/2ºSEMESTRE: Bruna de Moura Froes de Menezes, Matrícula 201617970606589; Turma de Origem NEJA-IV01/2014/2º SEMESTRE; Merilim Nogueira, Matrícula 201317970431909. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no D.O. de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna, Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. nº 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Soraia Pereira de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Soraia Pereira de Oliveira Batista\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex da Conceição Alves, Matrícula 201418740625463; Carla Beatriz Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201618740807009; Deise Morgado Garcia Benevenute, Matrícula 201718740954709; Fellipe dos Santos Lima, Matrícula 201718740891601; Gabriel Cespedes Gonçalves Pinto, Matrícula 201718740953818; Iclene de Paiva Leopoldino, Matrícula 201218740430759; Iranildo de Jesus dos Santos, Matrícula 201518690630732; Karina dos Santos, Matrícula 201818740984779; Luciane Queiroz Leite Ferreira, Matrícula 201718740955004; Quelem Vieira da Fonseca Motta, Matrícula 201718740954547; Vinicius Gonçalves Chaves da Cruz, Matrícula 201518740734641; Welington Nunes Soares da Silva, Matrícula 201718740954113; Turma NEJA- IV02: Albert Peçanha da Rosa Ribeiro, Matrícula 201518740740710; Alison Borges Melo, Matrícula 201418740635183; Daniele Vieira Marcelino, Matrícula 201818740984183; Emanuel Martins Evaristo, Matrícula 201118740410166; Jéssica da Silva Sincora, Matrícula 200917960016537; Lucas Vasques da Silva Pereira, Matrícula 2016140309663; Marcos Vinicius Ferreira Leite, Matrícula 201618740832895; Mariana Crescêncio Sant'Anna de Farias, Matrícula 201718740955276; Monique Selen Vianna dos Santos, Matrícula 200918740125149; Thales de Paula Costa, Matrícula 201418740702557; Thalia Cruz de França, Matrícula 201318740546516;\r\n\r\nValdenir Ignacio Gomes, Matrícula 201818740982210. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no D.O. de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no D.O. de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID.nº 4368364-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Sabrina Pereira de Morais de Souza, Matrícula 2008300326; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem, 3004/2007: Tatilaine Fernandes dos Santos, Matrícula 2007300435; Turma 3006: Cristiano Melk da Silva, Matrícula 2009300608; Natália Pereira Lino, Matrícula 2009300634; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem, 3005/2009: Helton da Conceição Teixeira, Matrícula 2009300528; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Flavio Rodrigues Ferreira Romeiro, Matrícula 201218850288469; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Lucilene Costa Barbosa, Matrícula 201318850345418; Pablo Costa Alves, Matrícula 201318850314710; Raquel Gregoro Machado, Matrícula 201318850315421; Raquel dos Santos Silva, Matrícula 201318850320857; Siluane da Silva Alves, Matrícula 201318850319093; Turma 3005: Diego Alves de Souza, Matrícula 201318850324259; Kallina Victória dos Santos Silva, Matrícula 201318850341188; Turma 3006: Amanda Ketelin Aleixo Machado, Matrícula 201318850306277; Turma 3007: Andrielle Sales da Silva, Matrícula 201318850378421; Patrick Nogueira de Jesus, Matrícula 201318850362932; Raquel Cristina Avelino Souza, Matrícula 201318850376135; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-04: Dandara Cristine Silva Ferreira, Matrícula 201169410523212; Lucas Santos da Silva Talaveira, Matrícula 201118850161410. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no D.O. DE 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. nº 4368445-9. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/02/1998\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTUMA: G 1001 - ANO 1996\r\n\r\nOnde se lê: 19-Joseane Gusmão Medeiros\r\n\r\nLeia-sê:19-Jozeane Gusmão Medeiros\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daniel de Souza dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 05-Daniel Souza dos Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDICO, autorizado através do Decreto nº 20.587/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Isabel de Almeida Lima dos Santos, Matrícula 300324; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Thiago Luís de Carvalho, Matrícula 201013720298533; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Elias Francisco da Silva Filho, Matrícula 201013720292926; ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Barbara de Pinho da Silva Rodrigues, Matrícula 20090193002690; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2013,1º Semestre: Jessica Pedrosa Marinho, Matrícula 201169030302516; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Wharlen Rudyson Araujo do Nascimento, Matrícula 201418360377931; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Quelli Soares Loreto, Matrícula 201713720436604; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alan Marins dos Santos, Matrícula 200914030106197; Ana Paula Batista da Silva Cruz, Matrícula 201313720382266; Bruna Batalha Barbosa, Matrícula 201624500912074; Daniel Dias Alves Junior, Matrícula 201813720453696; Davi Ricardo Lima Correia, Matrícula 201418680326491; Elizabete Neto Constancio, Matrícula 201413720392705; Emilly Tomichá Tenorio, Matrícula 201608110392333; Fernanda da Rocha Silva, Matrícula 201613720432645; Gabriel Correa da Silva, Matrícula 201813720459546; Gabriele Louriçal da Silva, Matrícula 201418360397531; Glaucia Regina Ferreira da Costa, Matrícula 201813720465511; Helton Caio Silva Santos, Matrícula 201618360526910; Isac Alves de Morais Alexandre, Matrícula 201813720462687; Jane Maria Lima do Carmo, Matrícula 201114010314810; Jonata da Silva Rocha, Matrícula 201618360494351; José Glailton Pastora da Silva, Matrícula 201713720445271; Juan Lucas dos Santos Souza, Matrícula 201813720458061; Karine dos Santos Sodré Soares, Matrícula 201813720464469; Karoline Jovencio de Oliveira, Matrícula 201569110297468; Lorrance da Silva Ramos, Matrícula 201813720466593; Lucas de Lima Rocha, Matrícula 201358180640112; Marcio Luiz Santana Rapalo, Matrícula 201213720354916; Roberto Carlos Araujo de Paula, Matrícula 201213720351496; Turma NEJA IV-02: Caroline Ferreira de Aguiar, Matrícula 201713720447721; Hugo Oliveira de Souza, Matrícula 201713720447991; Jeyce Lopes da Silva, Matrícula 201219200318876; João Paulo Aguiar da Silva, Matrícula 201099990019725; Joaquim José da Silva, Matrícula 201713720447053; Jonilson Rodrigo Araujo Pedroso, Matrícula 20131403066863; Lucas da Silva Lagos, Matrícula 201713720447134; Lúcia Lopes da Silva, Matrícula 201813720455810; Luiz Carlos Ferraz da Silva, Matrícula 201828440494927; Marcos Alexandre Faustino Pinheiro, Matrícula 201713720445786; Marcos Vinicius Santos de Souza, Matrícula 201018650341710; Maria Lucimar dos Santos Fernandes, Matrícula 201713720446405; Mateus da Rocha Rufino, Matrícula 201658191352325; Matheus Vinicius Moraes da Costa, Matrícula 201469110280510; Nathalia Susan Ferreira Turque, Matrícula 201713720446911; Rilon dos Santos Gonçalves, Matrícula 201619530964310; Sandra Lúcia Ramos de Miranda, Matrícula 201713720445867; Tamyres Pereira Cirino de Oliveira, Matrícula 201713720446758; Wevertton Sabino Antunes de Sá, Matrícula 201513720415663;Turma de origem JA-2013, 1º Semestre: Alexandra Silva de Oliveira, Matrícula 201213720362692 Turma de Origem NEJA IV-02: 2018, 1º Semestre: Francilene Lopes da Silva, Matrícula 201518770544522; Turma de Origem NEJA IV-02: 2018, 2º Semestre: Rafaela de Mello Maciel, Matrícula 200901520017997; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designado no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretor: José Luis da Costa Burgues, designada no D.O. de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/08/1998\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma 1302\r\n\r\nOnde se lê: Andréa Thimóteo\r\n\r\nLeia-se: Andréa Thimoteo\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010/2º SEMESTRE, Turma JA 3001\r\n\r\nOnde se lê: Cátia de Melo de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Cátia de Mello de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Charles de Aguiar Duarte do Amaral, Matrícula 200914060205851; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Cássia Heller de Souza Morais, Matrícula 201318680283859; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Tainá Fernandes Rodrigues, Matrícula 201518680384232. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID nº 4395357-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011, Turma PP-PAEM 11\r\n\r\nOnde se lê: Erick Eugenio da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: Érick Eugenio da Silva Pereira\r\n\r\nANO: 2011, Turma PP-PAEM 12\r\n\r\nOnde se lê: Alexandro Morine dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Alexandro Morini dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079390 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Antonio Carlos da Silva, Curso Técnico em Patologia Clínica, Turma 3206, Ano: 1987, publicado no D.O. de 03/04/1991, pág. 16, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no D.O. de 07/01/2004, página 14,2ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Monteiro Maciel designada no D.O. de 17/06/2019, página18, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. nº 4258013-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU/ HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, autorizado pelo Decreto nº 804/76, no ANO LETIVO DE 1978, Turma 3312: Marcos Aurelio Porto Mejias, Matrícula 1978331229; no ANO LETIVO DE 1979, Turma 1304: Marluce Vasconcelos de Souza, Matrícula 1979130424; no ANO LETIVO DE 1981, Turma 1303: Laura Correia de Lima, Matrícula 1981130314; CURSO 2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1980, Turma 3307: Marineide da Cunha Pompolha, Matrícula 1980330737; CURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 1987, Turma 3206: Antonio Carlos da Silva, Matrícula 1987320631; CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3208: Ronaldo Sobral do Nascimento, Matrícula 1988320849; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3303: Uderson de Aquino Gomes, Matrícula 2001330352; CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3023: Monique Ribeiro dos Anjos de Aquino, Matrícula 2007302324; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma EP-CONT III01: Luiz Carlos do Nascimento Junior, Matrícula EP-CONTIII0103; Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no D.O.de 07/01/2004, página 14,2ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Monteiro Maciel designada no D.O. de 17/06/2019, página18, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. nº 4258013-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma 1302\r\n\r\nOnde se Lê: 03- Alex Souza dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 03- Alex Souza dos Reis Santos. \r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de Abril de 2000, ANO LETIVO 2019, Carlos Benedito Silva, Matrícula 172023000524; Daniel Gomes Leal da Silva, Matrícula 182023000169; Eduardo da Silva Cantamissa, Matrícula 152023000734; Emilly Elmais Sabino, Matrícula 182023000740; Fabiana Cristina dos Santos Lopes Soares, Matrícula 192023000169; Geane dos Santos, Matrícula 142023000646; Janice Batista de Oliveira Silva, Matrícula 172023000136; Jéssica Pereira da Silva, Matrícula 152023000819; Jurandyr dos Santos da Silva Júnior, Matrícula 182023000081; Letícia Fernandes Oliveira Santos, Matrícula 182023000514; Nayara Figueiredo Pereira, Matrícula 182023000753; Patric Silva Barreto, Matrícula 182023000705; Paulo Sergio Ferreira de Souza, Matrícula 182023000520; Rute Helen Paes dos Santos Motonio, Matrícula 192023000170; Thaisa de Deus Silva Ávila, Matrícula 182023000385; Thiago Maicon Batista, Matrícula 182023000757;CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO 2019, Jaqueline Galdência Ferreira, Matrícula 191023000358; Lesliane Mota, Matrícula 171023000067; Márcio dos Santos Soares, Matrícula 191023000339; Pedro Luiz de Deus Moreira, Matrícula 181023000210; Thainara Rocha da Silva, Matrícula 181023000389; Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no D.O. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no D.O DE 07/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Das Graças de Almeida, ID. nº 4329889-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 03/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Gessica Silva de Carvalho Campbell, Matrícula 142023000462.\r\n\r\nLeia-se: Gessica Silva de Carvalho, Matrícula 142023000462.\r\n\r\nOnde se lê: Marcielen Coelho Farias, Matrícula 152023000068.\r\n\r\nLeia-se: Marcielen Coêlho Farias, Matrícula 152023000068.\r\n\r\nCEJA CIEP BRIZOLÂO 156 DR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, snº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33125295, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÂO 156 DR ALBERT SABIN do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de abril de 2000, no ANO LETIVO DE 2018, Maria Aparecida dos Santos, Matrícula 172037000253, no ANO LETIVO DE 2019, Anderson de Oliveira Rocha, Matrícula 172037000442; Eliana Rocha de Castro Correia, Matrícula 182037000251, Gessyca Evelly Sant'ana de Souza, Matrícula 192037000021, Gildete Ferreira Xavier, Matrícula 182037000103, Gilmar da Silva, Matrícula 172037000559, Jeferson Lima do Nascimento, Matrícula 182037000197; Júlia Miranda de Lima, Matrícula 192037000363; Mateus Gustavo Ferreira da Silva, matrícula, 192037000180, Rose Mary de Matos Bernardo, Matrícula 142037000049. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2015, Robson Paulo da Silva, Matrícula 151037000310; no ANO LETIVO DE 2018, Matheus Bonifacio Sant'anna Vieira, matrícula 171037000529; no ANO LETIVO DE 2019, Kátia Jandira Sagave Ferreira, Matrícula 191037000072; Natanael Sousa Menezes Rufino, Matrícula 181037000067; Stefanie Barbara Neves Leite Rodrigues, Matrícula 181037000403. Secretário Escolar: José Carlos de Souza Martins, designado no D.O. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no D.O. de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Das Graças de Almeida, ID. nº 4329889-3 \r\n\r\nId: 2209888"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209904": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 41/2019. PARTES: UERJ e Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo orgânico infectante, resíduos químicos e entulhos, para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 105.700,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE02330. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/104270/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2209904"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea e a UERJ. OBJETO: Envio automático de mensagens de texto por empresa contratada pela Pró-Vita, com alertas sobre doação de sangue a doadores cadastrados no banco de dados do Núcleo de Hemoterapia do HUPE. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2018. VIGÊNCIA: 05(cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3458/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto de Artes Técnicas em Comunicação - IATEC e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2019. VIGÊNCIA: Até o dia 30/12/2020. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/7448/2019.\r\n\r\nId: 2209998"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GINÁSTICA, ÁREA DE CORPO, SAÚDE E MÍDIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS faz saber aos interessados da nulidade de todos os atos posteriores à inscrição dos candidatos no certame; assim apenas os cinco candidatos inscritos e tão somente eles devem ser convocados a prestar as novas provas e ainda que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 16/03/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/02/2020, às 10:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 16/03/2020, às 08:00h; prova escrita: 16/03/2020, às 09:00 h; leitura da prova escrita: 16/03/2020, às 15:00h; resultado da prova escrita: 17/03/2020, às 08:00 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 17/03/2020, às 08:00 h; sorteio da prova de aula: 17/03/2020, às 09:00 h; prova de aula: 18/03/2020, às 09:00 h; resultado da prova de aula:19/03/2020, às 09:00h; entrega de Títulos e Trabalhos: 20/03/2020, às 09:00h; resultado final: 27/03/2020, às 10:00 h. Proc. n° E-26/007/1831/2015.\r\n\r\nId: 2209942"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor (adjunto), com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Engenharia Cartográfica, Área de GEODESIA, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4957/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWagner Barreto da Silva\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\nId: 2209760"
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                                "2209943": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA , ÁREA EUDCAÇÃO FÍSICA-APRENDIZAGEM MOTORA E BIOMECÂNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público que, no período de 09/03/2020 a 13/04/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2º a 6º feira, na secretaria do IEFD, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, bloco F, sala 9138,Maracanã- R.J. - Tel.: (21)2334-790. Proc. nº E-26/007/102806/2018.\r\n\r\nId: 2209943"
                                ],
                                "2210048": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna sem efeito a publicação do edital do concurso no DOERJ de 12/09/2019, página 24, 2ª coluna, em virtude de modificação no cronograma do edital. Proc. nº E-26/007/102669/2018.\r\n\r\nId: 2210048"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata LORENA VIANA VIEIRA, 37ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora CÉLIA PEREIRA CALDAS, matrícula 27602-2, Portaria nº 671/2016 pu blicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 01/08/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nId: 2210041"
                                ],
                                "2209873": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, de acordo com o AEDA nº 009/Reitoria/2019, artigo 34, e em cumprimento às fls. 48 e 49 do Processo nº E-26/007/2338/2019, CITA, pelo presente Edital, TERESA CRISTINA DE SÁ MIRANDA, matrícula nº 38268-9, para, em cinco dias úteis, comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 115 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nId: 2209873"
                                ],
                                "2209725": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de VÁLVULAS CARDÍACAS. Proc. HUPE nº E-26/008/1139/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de KIT DIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/102087/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209725"
                                ],
                                "2210021": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos abaixo, e TORNA PÚBLICO as bancas examinadoras do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs E-26/009/434/2018, E-26/009/435/2018 e E-26/009/1139/2019:\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS - CCB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nBiologia Estrutural ou Proteômica ou Genômica ou Metabolômica\r\n\r\nDouglas Ricardo Norberto;\r\n\r\nEvenilton Pessoa Costa.\r\n\r\nLeonardo Vazquez\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfª. Ana Paula Valente - Professora Titular - Instituto de Bioquímica Médica - UFRJ/RJ;\r\n\r\nProf. Ronaldo da Silva Mohana Borges - Professor Associado - Instituto de Biofísica - UFRJ/RJ;\r\n\r\nProfª Olga Lima Tavares Machado - Professor Titular - CBB/UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfª Débora Foguel - Professora Titular - Instituto de Bioquímica Médica - UFRJ/RJ;\r\n\r\nProf. Vanildo Silveira - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nProfª Kátia Valevski Sales Fernandes - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nBioquímica e Biologia Molecular\r\n\r\nAna Eliza Zeraik;\r\n\r\nAna Laura Boechat Borges;\r\n\r\nCleiton de Paula Soares;\r\n\r\nDiogo de Abreu Meireles;\r\n\r\nEllen de Moura Vale;\r\n\r\nFausto Gueths Gomes;\r\n\r\nRenato Martins da Silva;\r\n\r\nEvenilton Pessoa Costa.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfª Russolina Benedeta Zingali - Professora Titular - Instituto de Bioquímica Médica - UFRJ;\r\n\r\nProfª Kátia Valevski Sales Fernandes - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nProfª Antônia Elenir Amâncio de Oliveira - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nFernanda Bueno Barbosa;\r\n\r\nFlávia Thiebaut Andradre Zanon Barroso;\r\n\r\nJackellinne Caetano Douétts Peres;\r\n\r\nKeysson Vieira Fernandes.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Messias Gonzaga Pereira - Professor Titular - CCTA/UENF;\r\n\r\nProf. Jorge Hernandez Fernandez - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nProf. Ronaldo da Silva Mohana Borges - Professor Associado - Instituto de Biofísica - UFRJ.\r\n\r\nId: 2210021"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2209804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato 006/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Arte com Flores Paisagismo & Arranjos Florais LTDA ME. OBJETO: Supressão quantitativa do objeto. VALOR: 115.018,83 (cento e quinze mil dezoito reais e oitenta três centavos), em 04 (quatro) parcelas mensais, a primeira com valor pro rata de R$ 21.760,32 (vinte e um mil setecentos e sessenta reais e trinta dois centavos) e as demais no valor de R$ 31.086,18 (trinta e um mil oitenta e seis reais e dezoito centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 1.407.104,70 (um milhão, quatrocentos e sete mil cento e quatro reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2019 PROCESSO Nº E-18/001/353/2016.\r\n\r\nId: 2209804"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209987": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/290/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do evento “SÉRIE SALA LÍRICA - CARMINA BURANA CANTATA PROFANA DE CARI ORFF e FESTIVAL DE MÚSICA RADIO MEC 2019'”. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/686/2019.\r\n\r\nId: 2209987"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2210159": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nPMI Nº001/2019 - PROCESSO Nº E-12/207/2888/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA COMISSÃO CONSULTIVA DO MARACANÃ tornam público o Chamamento Público PMI nº 001/2019, cujo objeto é o recebimento de estudos técnicos para modelagem do Projeto de Manutenção, Operação e Gestão do Complexo Maracanã. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.rj.gov.br, no campo “Informes do SIGA”. Para maiores esclarecimentos disponibilizamos o e-mail maracana@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210159"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209813": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e a X3M ENTRETENIMENTO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (NAÇÃO RUBRO-NEGRA EM MOVIMENTO)\r\n\r\nPRAZO: Vigorará dia 20 e 21 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/484/2019.\r\n\r\nId: 2209813"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2210058": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 01/2019.\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA: 11/10/2019, às 10 horas, no site de compras públicas do ERJ.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de piso da sede SETUR RJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/271/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos podem ser retirados nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210058"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209854": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas, manutenção do site da CEHAB-RJ, proposta nº 024/2019. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 7.219,72 (sete mil duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/001/632/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 8.271/2018 e Lei nº 8.880/1994. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 022/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2209854"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2209449": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/057/1267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ELLEN MARIA SOARES ALVES, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional 5025264-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, “para apurar Irregularidades no âmbito do DETRAN no Posto de Vistoria de Valença, conforme pronunciamento às fls. 03, 09, 389/405, 420/424, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2209449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2210064": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6.º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA\r\n\r\nGERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 03 de outubro de 2019, do prazo para inscrições no 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 2210064"
                            ],
                            "2209797": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) B\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) E\r\n\r\n8) E \r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) E \r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) A\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) C\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) A\r\n\r\n19) E\r\n\r\n20) C\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) C \r\n\r\n22) C\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) D\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) E\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos na 8ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nova Friburgo RJ, das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2209797"
                            ],
                            "2210049": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FUTURA ADMISSÃO NO ESTÁGIO, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nALESSANDRA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\nALESSANDRA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nALICE MARIE CATALAN SOLE\r\n\r\nAMANDA ARAUJO AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA FREITAS DOMINGUEZ\r\n\r\nANA MACHADO BORELA\r\n\r\nANNA CAROLINA MARINS DA SILVA\r\n\r\nARYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA VALERIO\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS F. BOTELHO\r\n\r\nBEATRIZ MAIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nBIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA CASTANHEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nBRUNA PIRES GUASTI\r\n\r\nBRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCAIO GUERRA ROQUE\r\n\r\nCAMILA CARNEIRO DE LA PLAZA\r\n\r\nCANDICE FERNANDES SUZANO\r\n\r\nCARLA DO AMARAL BARONE\r\n\r\nCLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nDANIELLA DEBORA PEREIRA\r\n\r\nDANIELLE ELIANE PEREIRA GERIN\r\n\r\nDARA MARIA BARROS MILHOMEM DA COSTA\r\n\r\nDEJANIRA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nDIEGO AMATTO BROUWER\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVA LOUISE MACHADO VELHO\r\n\r\nFABIANA E SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA PATRIOTA PEREIRA\r\n\r\nFIDEL SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BARROS\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGILVAM DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nGIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\nIAGO SILBERNAGEL VALIM\r\n\r\nIANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nISABELA ALVES BASTOS\r\n\r\nISABELLE DAVID CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MARIANO\r\n\r\nJORGE LUIZ CAIRES ESTEVES\r\n\r\nJULIANA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nKARIS TROCILO CARNEIRO\r\n\r\nLARAH DA SILVA E SILVA DE C. RAMOS\r\n\r\nLARISSA ZILLE DOS SANTOS GAMELAS\r\n\r\nLEONARDO ALFREDO JAKOBI NIGRI\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nLETICIA CONDE CAMARA\r\n\r\nLIGIA ZAMLUTI PUELLO\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO A. C. SANTOS\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\nMARCELLE DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nMARIAN DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMARIANA CORREA DE OLIVEIRA CARLOU\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES DE SA MARTINS\r\n\r\nMARIANE MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\nNAYARA DO CARMO PEDROZA\r\n\r\nPAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\nPAULO FABRICIO ROSADO RIBEIRO\r\n\r\nPEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\nRAFAEL BOTELHO LIMA\r\n\r\nRAMON MARTINS FERRO\r\n\r\nRAYSSA ALVES SANTOS\r\n\r\nRICARDO NELSON BAPTISTA CHAVES\r\n\r\nRODRIGO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nSIMONE APARECIDA IOVANOVICH COUTINHO\r\n\r\nTAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO\r\n\r\nTHAIS CALIXTO GRACINDO MARQUES\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTHAYANE RIBEIRO PERES COUTINHO\r\n\r\nVALERIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA SANTOS KOLLER\r\n\r\nVICTOR FONSECA MURCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nYANN RESINO RABELLO\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 10.10.2019 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: Carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB ou o protocolo de entrada, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2210049"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2209724": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de agosto de 2019, ROMULO SOUZA DE LIRA, ID funcional nº 50067176 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008279/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2019, PATRICIA COSTA DA PAIXAO OLIVEIRA, ID funcional nº 50234498 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008317/2019\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2019, ALINE VIRGENS ALMEIDA, ID funcional nº 50070622 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008278/2019\r\n\r\nId: 2209724"
                    ],
                    "2209723": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1453/2017 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula nº 810425-9. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 15% sobre os vencimentos e demais vantagens, a que fizer jus, com validade a contar de 03.06.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2209723"
                    ],
                    "2209722": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.950/1992 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula nº 810956-3. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/09/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº. 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2093/2015 - IGOR ULISSES DRUMOND COELHO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3031838-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios a contar de 22.08.2019, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987 \r\n\r\nId: 2209722"
                    ],
                    "2209874": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007486/2019 - MARINA WANDERLEY VILAR DE CARVALHO Técnico Superior Especializado em Psicologia, matrícula nº 3068490-6. DEFIRO a licença para estudo, pelo período de 01 (um) mês, para gozo no mês de outubro.\r\n\r\nId: 2209874"
                    ],
                    "2209863": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a CASA DA MOEDA DO BRASIL, os servidores: FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, matrícula nº 974829-4; ALINE SANTOS SILVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 3083211-7 e como Gestor do contrato o servidor DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, matrícula nº 974827-8. Todos referentes ao Processo Administrativo nº E-20/001/2694/2017 (Carteiras funcionais).\r\n\r\nId: 2209863"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2209801": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 21/2019. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de Programa de Parceria para o fim de incrementar e fomentar a atividade desenvolvida pela DPE/RJ no atendimento aos munícipes hipossuficientes seja com a cessão de funcionários, seja na facilitação, apoio, confecção e obtenção de documentos próprios para instruir requerimentos ou solucionar conflitos. As partes poderão ainda, mediante acordo prévio, estender a parceria a outras atividades não mencionadas no objeto mediante termo aditivo. Inclui-se ao presente programa de parceria a manutenção da cessão dos servidores já cedidos pelo MUNICÍPIO RESENDE à DPE/RJ elencados no Anexo I deste TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 12 (doze) de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.005591/2019.\r\n\r\nId: 2209801"
                    ],
                    "2209808": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 28/2019.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), e o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CARIOCA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a promoção de ações e atividades direcionadas à educação para o consumo e otimização da defesa do consumidor, propugnados pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e todas as normas que regulamentam o tema, de forma a contribuir com maior diálogo e interação entre as instituições que o compõe.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar de 17 (dezessete) de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.005020/2019.\r\n\r\nId: 2209808"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2210037": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194350142\r\n\r\n1030 CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195669630\r\n\r\n318 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n195372115\r\n\r\n3M RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195544498\r\n\r\n4TW COMERCIO E SERVICOS DE TELCOMUNCACAO LTDA \r\n\r\n195532856\r\n\r\n798 CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n195709829\r\n\r\nA C DE OLIVEIRA ALVES ME \r\n\r\n195165365\r\n\r\nA C LAGOS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n195714245\r\n\r\nA C S ASSESSORIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195718828\r\n\r\nA C S TRADING LTDA ME \r\n\r\n195720784\r\n\r\nA. LOPES SANTOS REPAROS MECANICOS \r\n\r\n195711920\r\n\r\nA.R. DE CARVALHO CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195700783\r\n\r\nABAX CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n195720903\r\n\r\nABREU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n195714253\r\n\r\nABREU SANTOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195675967\r\n\r\nACADEMIA PORTO REAL EIRELI \r\n\r\n195652037\r\n\r\nACOUGUE FLOR DE LARANJEIRA LTDA \r\n\r\n195719980\r\n\r\nADMINISTRADORA ITAUTO LTDA \r\n\r\n195636678\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA ABREU 13664738764 \r\n\r\n195650298\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA ABREU 13664738764 \r\n\r\n195760743\r\n\r\nADRIANO SILVA LEMOS \r\n\r\n195701194\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195660129\r\n\r\nAGF SERVICOS DE BUFFET E VENDAS EIRELI \r\n\r\n195688244\r\n\r\nAGRO IPE PROJETOS, SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195701550\r\n\r\nAGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195565142\r\n\r\nAILTOGAS LTDA ME \r\n\r\n195670370\r\n\r\nALC CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n195753631\r\n\r\nALC MENEZES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195642279\r\n\r\nALEXANDRE GENTIL DE SOUSA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS \r\n\r\n194362302\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n194362779\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n194367819\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n195680022\r\n\r\nALFA & OMEGA COMERCIO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n195506065\r\n\r\nALIANCA DS IMOVEIS LIMITADA ME \r\n\r\n195777093\r\n\r\nALL CAPITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A \r\n\r\n195709896\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195716663\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n195716779\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n195481500\r\n\r\nALTER CONTENT MIDIA CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n195681339\r\n\r\nALVESJLMED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195544994\r\n\r\nAM TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194895289\r\n\r\nAMANDA LEAL BARROSO 05240720789 \r\n\r\n195544536\r\n\r\nAMARAL E SANTOS CENTRO CLINICO LTDA \r\n\r\n195538005\r\n\r\nAMBIANCE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n193579448\r\n\r\nAMDOCS BRASIL LTDA \r\n\r\n195753135\r\n\r\nAMDOCS BRASIL LTDA \r\n\r\n194997456\r\n\r\nAN MARTONI POUSADA LTDA \r\n\r\n195710274\r\n\r\nANA GARCIA FISIOTERAPIA E PILATES LTDA \r\n\r\n195709233\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n195687990\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n195654650\r\n\r\nANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195493770\r\n\r\nANDRADE CORREA SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n195679210\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n195691750\r\n\r\nAPC ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n194071871\r\n\r\nAPHA - ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES COM HELIPONTOS E AERODROMOS LTDA \r\n\r\n195680693\r\n\r\nARM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195158741\r\n\r\nARMAZEM DA ROCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195711149\r\n\r\nARPHIA S INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195770633\r\n\r\nARTE DE RECONSTRUIR SORRISOS ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n195686020\r\n\r\nARTE REAL ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195546962\r\n\r\nATACADAO DAS CARRETINHAS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194405699\r\n\r\nATACADAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE BOM JARDIM EIRELI ME \r\n\r\n195708156\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\n195690710\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n195712714\r\n\r\nATEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n194185540\r\n\r\nATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n195048911\r\n\r\nATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n195642392\r\n\r\nATUAL COMERCIO DE TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n195679253\r\n\r\nAUGUSTO LARANJO VIANA MARIANO 11667309722 \r\n\r\n195683692\r\n\r\nAUGUSTO LARANJO VIANA MARIANO 11667309722 \r\n\r\n194495965\r\n\r\nAUTO CENTER MUNDIAL LTDA ME \r\n\r\n195676572\r\n\r\nAUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA \r\n\r\n195722000\r\n\r\nAUTO POSTO REFUGIO DA DUTRA LTDA \r\n\r\n195726561\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n195727029\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n194446247\r\n\r\nB BORGES EDICOES LTDA \r\n\r\n195466705\r\n\r\nBAMBINO?S ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195056671\r\n\r\nBAMBUI RJ SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195506855\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195506588\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195637801\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n195457161\r\n\r\nBARBEARIA DO GOMES LTDA \r\n\r\n195779649\r\n\r\nBARDOT VENTURES LTDA \r\n\r\n195779797\r\n\r\nBARDOT VENTURES LTDA \r\n\r\n195686535\r\n\r\nBARISOF CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195703324\r\n\r\nBARRA LUZ ARTIGOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n195575784\r\n\r\nBARRABAS CALTENEQUEL PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA ME \r\n\r\n195731719\r\n\r\nBARROSO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195757092\r\n\r\nBAZAR MANIA DE NOVIDADES EIRELI ME \r\n\r\n195509579\r\n\r\nBEAUTY & SOUL SALAO DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n195481828\r\n\r\nBELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195696921\r\n\r\nBELPACK DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n195711084\r\n\r\nBERE DISSE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195686993\r\n\r\nBFC SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E INFORMATICA S A \r\n\r\n195710665\r\n\r\nBGR COMERCIO DE MOVEIS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n195685881\r\n\r\nBIANCHINA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195472357\r\n\r\nBIB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195686667\r\n\r\nBIJU DA CHICA NOVA FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n195468384\r\n\r\nBINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195481194\r\n\r\nBIOPLLUS LTDA ME \r\n\r\n195707966\r\n\r\nBIORIO EIRELI ME \r\n\r\n195684150\r\n\r\nBITTENCOURT CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195506189\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n195710983\r\n\r\nBOA VIAGEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195713605\r\n\r\nBOATING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195712838\r\n\r\nBOTECO DONA CLARA LTDA ME \r\n\r\n195762797\r\n\r\nBOX TECNOLUB LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195143701\r\n\r\nBOXCAR ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n195630548\r\n\r\nBR 101 LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n195658590\r\n\r\nBRAND RIO GUARUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195700260\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195719816\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n195539478\r\n\r\nBRIGADA CONFECCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195688287\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n195704886\r\n\r\nBROWN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195638417\r\n\r\nBROWNIE NO CARRINHO COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n195093372\r\n\r\nBRUNO DE LIMA CORREA \r\n\r\n195183320\r\n\r\nBULL BEER BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194823482\r\n\r\nBUZIOS ARIAU HOTEL LTDA \r\n\r\n195252187\r\n\r\nBUZIOS ARIAU HOTEL LTDA \r\n\r\n195756827\r\n\r\nC M SEVICOS QUALIFICADOS LTDA \r\n\r\n195660676\r\n\r\nC. E. DUNCAN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195709870\r\n\r\nCAETANO MAURO TAVARES 81578946700 \r\n\r\n195657772\r\n\r\nCAFETERIA E CONFEITARIA DOCE PECADO DE SAO GONCALO \r\n\r\n195775422\r\n\r\nCAFI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195709802\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n195666640\r\n\r\nCAMILA A RANGEL NUTRICIONISTA \r\n\r\n195507860\r\n\r\nCAMILA OSMAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194823202\r\n\r\nCANDY MIX COMERCIO VAREJISTA DE DOCES BEBIDAS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n195586417\r\n\r\nCAPTAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194600297\r\n\r\nCARAM LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n195779274\r\n\r\nCARE LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n195649540\r\n\r\nCAROL LIRA NUTRICAO E COMPORTAMENTO EIRELI \r\n\r\n195652770\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n195773691\r\n\r\nCASA ARPEX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194440060\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A \r\n\r\n195705890\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA \r\n\r\n195221850\r\n\r\nCATRUMANA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n195546253\r\n\r\nCATTH PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n195706218\r\n\r\nCBT MARQUES COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n195661869\r\n\r\nCCA COMERCIO E CLASSIFICACAO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n195019806\r\n\r\nCECAB INSTITUTO DE EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n195708008\r\n\r\nCELINA NEVES VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n195709365\r\n\r\nCELS CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA LTDA ME \r\n\r\n195307682\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA RK CONCEPT NITEROI LTDA \r\n\r\n195710363\r\n\r\nCENTRO DE DIALISE DE MACAE LTDA. \r\n\r\n195671112\r\n\r\nCENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA COF LTDA ME \r\n\r\n195688023\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO L F RETIRO LTDA \r\n\r\n195682904\r\n\r\nCERVEJARIA ARARIBOIA COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA \r\n\r\n194360040\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n194361390\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n194360792\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n195718658\r\n\r\nCIDADE ALTA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n195689070\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195706064\r\n\r\nCILERA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195655273\r\n\r\nCL COSTA DESENHOS & PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n195541472\r\n\r\nCLAUDINE ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195637747\r\n\r\nCLAUSSEN EXPRESS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n194910717\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE DO CENTRO LTDA \r\n\r\n195077970\r\n\r\nCOLPOVIEW GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA \r\n\r\n195753585\r\n\r\nCOM MUITO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195708873\r\n\r\nCOMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195659864\r\n\r\nCOMERCIAL D & A LITORANEA LTDA \r\n\r\n195570197\r\n\r\nCOMERCIO DE CARVAO JL DE SAPUCAIA EIRELI ME \r\n\r\n194556000\r\n\r\nCOMFORT BBQ LTDA ME \r\n\r\n195465920\r\n\r\nCOMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195413954\r\n\r\nCONSORCIO HARSCO RAIL - MINERALS \r\n\r\n195712749\r\n\r\nCONSTRULAR V W B COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195666828\r\n\r\nCONTABILIDADE CAMPISTA EIRELI \r\n\r\n195552474\r\n\r\nCONTEM GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n195715918\r\n\r\nCONVEN DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n194946789\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n195662806\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194847411\r\n\r\nCOPACON AGROPECUARIA COVA DA ONCA LTDA \r\n\r\n195686012\r\n\r\nCOUSIN EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195784375\r\n\r\nCPNI CENTRO PEDIATRICO EIRELI \r\n\r\n195711378\r\n\r\nCR REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194098214\r\n\r\nCRAFIPARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n195541006\r\n\r\nCRECHE E BERCARIO ESPACO DO BEBE LTDA ME \r\n\r\n195461185\r\n\r\nCREPES & SABORES RESTAURANTE E CREPERIA LTDA \r\n\r\n195697570\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MATEUS MODAS ME \r\n\r\n195781848\r\n\r\nCRJ CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195334124\r\n\r\nCROSSFIT IG CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n195698339\r\n\r\nCRS MARITIME SERVICE, COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n195509293\r\n\r\nCRYPTOINVESTMENT - SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. \r\n\r\n195785991\r\n\r\nCSDUTRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195590155\r\n\r\nCYBERLABS PRODUTOS E SERVICOS TECNOLOGICOS S.A. \r\n\r\n195725727\r\n\r\nCYRRAS COMERCIO VAREJISTA EM GERAL EIRELI \r\n\r\n195695151\r\n\r\nD BONAFE \r\n\r\n195546016\r\n\r\nD NEVES VIDRACARIA E ALUMINIO ME \r\n\r\n195663306\r\n\r\nD R FLORENCIO ME \r\n\r\n195676700\r\n\r\nDAILTON B DE SOUZA JUNIOR REPRESENTACOES DE COSMETICOS \r\n\r\n195719786\r\n\r\nDAKRON COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195710614\r\n\r\nDALTTIN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195700570\r\n\r\nDAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n195693639\r\n\r\nDARLLAN SOUZA DA SILVA \r\n\r\n195716540\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195676386\r\n\r\nDAYVSON S DO NASCIMENTO OFICINA MECANICA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n195487575\r\n\r\nDB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195398327\r\n\r\nDDL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195059239\r\n\r\nDEBORA CRISTINE BARBOSA BEZERRA MARTIRE \r\n\r\n195186206\r\n\r\nDEMIAN JACOB MENDES ME \r\n\r\n195188721\r\n\r\nDEMIAN JACOB MENDES ME \r\n\r\n195681380\r\n\r\nD'GUIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195541154\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n195727053\r\n\r\nDIANA DE F S MORAES FISIOTERAPIA E ESTETICA ME \r\n\r\n195476387\r\n\r\nDIEGO MOREIRA GUIMARAES \r\n\r\n195550692\r\n\r\nDIEGO RAPOSO INTERIORES E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n195719182\r\n\r\nDISOTER COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA EPP \r\n\r\n195642139\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA \r\n\r\n195648986\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MONTELAGOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195696301\r\n\r\nDJE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS E MAQUIAGEM - EIRELI \r\n\r\n195470168\r\n\r\nD'LUANFER INTIMU'S CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n195546482\r\n\r\nDM&C GESTAO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195532570\r\n\r\nDOCE DO SUL CONFEITARIA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n195545737\r\n\r\nDOM FIDELIS GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n195782909\r\n\r\nDORO 18 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195707834\r\n\r\nDREI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195707001\r\n\r\nDREYPER COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195694910\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n195724534\r\n\r\nDROGARIA FLOR DO PRE LTDA ME \r\n\r\n195658523\r\n\r\nDROGARIA NOVA PREDILETA LTDA \r\n\r\n195706498\r\n\r\nE AMARAL DA SILVA ACADEMIA \r\n\r\n195723813\r\n\r\nE H MOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM ME \r\n\r\n195634195\r\n\r\nE M DE MACEDO ARTIGOS DE DECORACAO \r\n\r\n195715217\r\n\r\nECAE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195636708\r\n\r\nECOGEN RIO SOLUCOES ENERGETICAS S.A. \r\n\r\n195539648\r\n\r\nECOVERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195507100\r\n\r\nEDILON CARLOS DA SILVA 93312288134 \r\n\r\n195681681\r\n\r\nEFEITA SOLUCOES EM RH LTDA \r\n\r\n195771311\r\n\r\nELEGANCE CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n195328361\r\n\r\nELIAS DE BARROS PAIVA 09908003771 \r\n\r\n195520106\r\n\r\nELIAS DE BARROS PAIVA 09908003771 \r\n\r\n195719042\r\n\r\nELLA CLINICA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER LTDA \r\n\r\n195668340\r\n\r\nELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA \r\n\r\n195482891\r\n\r\nELO LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195544170\r\n\r\nEMPREITEIRA PROVIDENCIA DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n195689526\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n195732677\r\n\r\nENGECP ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195693353\r\n\r\nENGRENAGEM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195524446\r\n\r\nENIO V. M. LOPES ME \r\n\r\n195525493\r\n\r\nENIO V. M. LOPES ME \r\n\r\n195388879\r\n\r\nENMAR PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195675258\r\n\r\nENTRELINHAS ARMARINHO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195709020\r\n\r\nEO SOUZA IMAGENS \r\n\r\n195044924\r\n\r\nEOLICA SANTO AGOSTINHO 23 LTDA \r\n\r\n195656350\r\n\r\nESCOLA S G LIDERANCA LTDA ME \r\n\r\n195536711\r\n\r\nESPACO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL- EVOLUIR LTDA \r\n\r\n195719972\r\n\r\nESPACO FUNCIONAL ARQUITETURA E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195472063\r\n\r\nESPACO VIPS ESMALTERIA BRASIL A C LTDA ME \r\n\r\n195761626\r\n\r\nESQUINA DO FORUM BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195649680\r\n\r\nESSENCIA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195537718\r\n\r\nETEL ECO TURISMO EVENTOS E LAZER LTDA ME \r\n\r\n194940250\r\n\r\nEVARISTO CASTRO DE SOUZA \r\n\r\n195354133\r\n\r\nEVDEMON & PARTNERS CONSULTORIA MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195461126\r\n\r\nEVERTON SARAIVA RUBIM ME \r\n\r\n195655400\r\n\r\nEVOLUTIX GESTAO DE TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195640705\r\n\r\nEXPRESSAO SERVICOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195551303\r\n\r\nF DA S SAKA \r\n\r\n195004620\r\n\r\nFABIANO MONTEIRO DA GAMA BARBERIA \r\n\r\n195354060\r\n\r\nFABRICA DE GELO TRES IRMAOS LTDA \r\n\r\n195776976\r\n\r\nFAGUNDES & CORTES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195725328\r\n\r\nFARMACIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n195480490\r\n\r\nFARMACIA NOVA GALVAO LTDA ME \r\n\r\n195723074\r\n\r\nFARMACIA OLIMPIA ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n195684796\r\n\r\nFARMACIA PAISSANDU LTDA EPP \r\n\r\n195749227\r\n\r\nFARMACIA PEIXOTO E FREIRE LTDA ME \r\n\r\n195695070\r\n\r\nFARMACIA REGIONAL DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n194996247\r\n\r\nFELICIO FMG HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n195696603\r\n\r\nFERF WAY INFORMATICA COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n195684656\r\n\r\nFERLU MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195418239\r\n\r\nFERROVIA COMERCIO DE MALHAS E FIOS LTDA ME \r\n\r\n195634608\r\n\r\nFINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195250230\r\n\r\nFINELLI SOUZA CONSTRUCAO CIVIL INVESTIMENTOS E NEGOCIO EIRELI \r\n\r\n194436276\r\n\r\nFLAME NOVA ARATU HOLDINGS S A \r\n\r\n195693477\r\n\r\nFLECHA DOURADA COMERCIAL DE INSUMOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n195684389\r\n\r\nFONSECAS COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n195463676\r\n\r\nFORCA VERDE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n195747640\r\n\r\nFOXINFO ASSISTENCIA TECNICA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195676742\r\n\r\nFR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195638107\r\n\r\nFRIENDS COMERCIO DE ROUPAS MERITI LTDA ME \r\n\r\n195708695\r\n\r\nFRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n195490835\r\n\r\nFRS ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n195552750\r\n\r\nFXMASTER BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n195667271\r\n\r\nG H N SILVA MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n195667557\r\n\r\nG H N SILVA MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n195688074\r\n\r\nG M A GERENCIA MERCANTIL DE ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195660471\r\n\r\nG R D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n195763955\r\n\r\nG. R. AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n195459431\r\n\r\nG.P. DE L.A. DE ALMEIDA SORVETERIA \r\n\r\n195648285\r\n\r\nGABRIEL MARTINS OLIVIERI - SEGUROS E PLANEJAMENTO \r\n\r\n195710339\r\n\r\nGAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME \r\n\r\n195694490\r\n\r\nGAMELANDIA COMERCIO E LOCADORA DE VIDEOGAMES LTDA ME \r\n\r\n195701941\r\n\r\nGARCIA SERVICOS DE ESTACIONAMENTO - EIRELI \r\n\r\n195406303\r\n\r\nGENESIS PROMOTORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n195645731\r\n\r\nGERR EMPREENDIMENTOS & ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195709756\r\n\r\nGLOBAL MULT COMERCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n195706323\r\n\r\nGLOBAL SERVICE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n195148320\r\n\r\nGLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195609964\r\n\r\nGM JOALHEIROS EIRELI \r\n\r\n195716795\r\n\r\nGOLDEN TOUR - TURISMO E FRETAMENTO DE PASSAGEIROS EIRELI \r\n\r\n195726197\r\n\r\nGOTHAM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195756525\r\n\r\nGR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n195534662\r\n\r\nGR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n195684940\r\n\r\nGRADUATE FORMATURAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194648753\r\n\r\nGRAIN E BIZE SERVICOS DE NUTRICAO LTDA \r\n\r\n195550315\r\n\r\nGRENO ALEXANDRE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n195695860\r\n\r\nGRIFFE JORDAN COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195657950\r\n\r\nGT ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n195420292\r\n\r\nGUSTAVO ZANELLI JUNIOR \r\n\r\n195585054\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n195679156\r\n\r\nHASTISERV PISOS E REVESTIMENTOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n195656113\r\n\r\nHATCH CONSULTORIA EM PROJETOS S A \r\n\r\n195641191\r\n\r\nHDS BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n195724860\r\n\r\nHGS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195523482\r\n\r\nHITECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194997359\r\n\r\nHJM SERVICO MEDICOS LTDA \r\n\r\n195456610\r\n\r\nHMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n195666488\r\n\r\nHOBBY LAZER ESPORTES LTDA EPP \r\n\r\n195723821\r\n\r\nHOTEL POUSADA AGUIA DE OURO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n195712730\r\n\r\nIBS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n195686683\r\n\r\nIL BARISTA BOOKS LIVRARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n195033949\r\n\r\nIMOBILIARIA ALMICE LTDA \r\n\r\n195682440\r\n\r\nIMOBILIARIA FROSSARD ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195697391\r\n\r\nIN REACH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195474899\r\n\r\nIN VIEW PUBLICIDADES E PROPAGANDAS LTDA ME \r\n\r\n195714709\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n195750683\r\n\r\nINFOMAQUINAS LTDA \r\n\r\n195398734\r\n\r\nINFORLINS 2005 SOLUCOES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195639855\r\n\r\nINNOVA SERVICOS E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192256823\r\n\r\nINSTALADORA CARIOCA LTDA \r\n\r\n195041879\r\n\r\nINSTALADORA CARIOCA LTDA \r\n\r\n195081420\r\n\r\nINTELMAIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195658965\r\n\r\nINVEST BUREAU GESTAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195692519\r\n\r\nIRMAOS DUARTE COMERCIO DE PECAS VEICULOS SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195649389\r\n\r\nISAAC DE SOUZA MARTINS 08427401710 \r\n\r\n195688694\r\n\r\nISLER PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n195700546\r\n\r\nITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. \r\n\r\n195536010\r\n\r\nIVO N SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n195633750\r\n\r\nJ D SYSTEM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195005651\r\n\r\nJ E S SOARES SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n195006119\r\n\r\nJ E S SOARES SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n195421345\r\n\r\nJ F DE SOUZA FILHO INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n195697715\r\n\r\nJ JERE CHAVEIRO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195777328\r\n\r\nJ MAK ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195542630\r\n\r\nJ. C. CORREA DA SILVA PET SHOP EIRELI \r\n\r\n195709047\r\n\r\nJ.A EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n195645189\r\n\r\nJ.K. REFEICOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n195546300\r\n\r\nJABES REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195712765\r\n\r\nJAC SAT EIRELI \r\n\r\n195530144\r\n\r\nJAD INOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS USADOS DE COZINHA EM ACO INOX LTDA \r\n\r\n195706757\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195535251\r\n\r\nJLM TRANSPORTES E MUDANCAS EIRELI \r\n\r\n195665716\r\n\r\nJMR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n195550854\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO 07456347700 \r\n\r\n195457749\r\n\r\nJOAO CARLOS F DOS ANJOS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n195675886\r\n\r\nJOIRA MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n195539630\r\n\r\nJORGE ANTONIO LUCAS LEONARDO \r\n\r\n195530934\r\n\r\nJOSE JEFFERSON TENORIO DOS SANTOS 09899654493 \r\n\r\n195637828\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA 79890881420 \r\n\r\n195662237\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA 79890881420 \r\n\r\n195645430\r\n\r\nJS MEDICINA LTDA \r\n\r\n195663403\r\n\r\nJVR VEICULOS LTDA \r\n\r\n195696093\r\n\r\nK&G ELEGANCIA ROUPA E MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n195682971\r\n\r\nKARINE DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195714776\r\n\r\nKATIA COLETTI ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n195655125\r\n\r\nKATIA FARIAS E SILVA \r\n\r\n195469410\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n195645367\r\n\r\nKILOMANIA DE RIO BONITO RESTAURANTE A KILO LTDA ME \r\n\r\n195766350\r\n\r\nKIRON FITNESS DE ITAIPUACU, MODA SUPLEMENTOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n195686950\r\n\r\nKIT LANCHES TRES IRMAES LTDA \r\n\r\n195535219\r\n\r\nKITTY D. DA SILVA CONSULTORIA EM MARKETING EIRELI \r\n\r\n195710630\r\n\r\nKMR FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n193931311\r\n\r\nKONUS ICESA S/A \r\n\r\n195659090\r\n\r\nL & L SERVICOS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n195621573\r\n\r\nL & W CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195684168\r\n\r\nL C VICENTE PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n195706366\r\n\r\nL O DA SILVA EPP \r\n\r\n195695879\r\n\r\nL SANTOS LOPES DESMONTE DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS USADAS EIRELI \r\n\r\n195557921\r\n\r\nL.DA SILVA VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195315707\r\n\r\nLA KANNA EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195707044\r\n\r\nLA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195774469\r\n\r\nLABARETTA FEITO A MAO PIZZARIA LTDA \r\n\r\n195481550\r\n\r\nLABORATORIO FAVER LTDA EPP \r\n\r\n195509110\r\n\r\nLALVES PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n195755308\r\n\r\nLANCHAO 679 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195781490\r\n\r\nLANCHONETE INOA LTDA ME \r\n\r\n195656326\r\n\r\nLAVAMAX BARRA SERVICOS E CUIDADOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n195666062\r\n\r\nLC EMPREENDIMENTOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n195533020\r\n\r\nLCA MERCADO EIRELI \r\n\r\n195720920\r\n\r\nLCR DE AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n195675126\r\n\r\nLDF ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n195714750\r\n\r\nLE FENIX BUFFET LTDA \r\n\r\n195684826\r\n\r\nLEANDRO MOURA DA CRUZ 05432598701 \r\n\r\n195567528\r\n\r\nLENIN E SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195723970\r\n\r\nLEXI.CO IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n195670841\r\n\r\nLEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA \r\n\r\n195731239\r\n\r\nLGA FASHION COMERCIO DE BOLSAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195420861\r\n\r\nLICO E LILI PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n195548531\r\n\r\nLIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA ME \r\n\r\n194403912\r\n\r\nLIDER QUEIMADOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194653307\r\n\r\nLIDO 2000 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n195675681\r\n\r\nLIFE SERVICOS DE APOIO AOS CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n195571231\r\n\r\nLINEA-RJ COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195694325\r\n\r\nLIZARD INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n195710193\r\n\r\nLM MEDICOS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195707940\r\n\r\nLOGRIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n195683005\r\n\r\nLOJA DANCING DAYS EIRELI ME \r\n\r\n195692128\r\n\r\nLOJAS RENNER S A \r\n\r\n195528573\r\n\r\nLORET GUIMARAES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n195781287\r\n\r\nLR RAMOS \r\n\r\n195720245\r\n\r\nLSF PROMOTORA DE VENDAS E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195548051\r\n\r\nLTM2 MOVEIS, VESTUARIO E DECORACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n195540859\r\n\r\nLUCAS CESAR CARVALHO BALDNER 17158247767 \r\n\r\n195680367\r\n\r\nLUCIA SABA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n195525442\r\n\r\nLUCIANA DE JESUS MESQUITA ME \r\n\r\n195102959\r\n\r\nLX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n195422708\r\n\r\nM A D FERREIRA SORVETERIA E LANCHONETE \r\n\r\n195544714\r\n\r\nM A VIEIRA DA COSTA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n195716477\r\n\r\nM C M M DE ASSUMPCAO AGENCIA DE TURISMO \r\n\r\n195503651\r\n\r\nM G C DA SILVA BEBIDAS ME \r\n\r\n194809986\r\n\r\nM J M FIDELIS COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n195062876\r\n\r\nM J M FIDELIS COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n195646517\r\n\r\nM L DA CUNHA LANCHONETE \r\n\r\n195671040\r\n\r\nM P B PEIXOTO COMERCIO DE MODA INFANTIL \r\n\r\n195191110\r\n\r\nM T MOREIRA PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS \r\n\r\n195191595\r\n\r\nM T MOREIRA PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS \r\n\r\n195656482\r\n\r\nM.W. SILBERNAGEL MODAS LTDA \r\n\r\n195714318\r\n\r\nM3 LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA \r\n\r\n195706129\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S.A. \r\n\r\n195705955\r\n\r\nMADEICARPIN COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n195708911\r\n\r\nMALERI REPRESENTACAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n195539583\r\n\r\nMANUTENCON REFORMA E PINTURA PREDIAL LTDA \r\n\r\n195699530\r\n\r\nMAPPIT RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\n195465733\r\n\r\nMAR DE LOTUS BEACHWEAR COMERCIO LTDA \r\n\r\n195467205\r\n\r\nMARC FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n195710932\r\n\r\nMARIANA DE PAULA MATOS 13029102726 \r\n\r\n195548736\r\n\r\nMARIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME \r\n\r\n195631129\r\n\r\nMARJOLIN COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195730194\r\n\r\nMARQUES & VILLAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195758757\r\n\r\nMARVERANA COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA \r\n\r\n195634209\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO EDIFICAR EIRELI \r\n\r\n195666496\r\n\r\nMATHEUS IGNACIO O DE MORAES DROGARIAS \r\n\r\n195642376\r\n\r\nMAX GONCALVES DOS SANTOS HOST CLOUD SERVICE \r\n\r\n195751329\r\n\r\nMAZAO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n195755014\r\n\r\nMB NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA \r\n\r\n195646193\r\n\r\nMBR EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195701810\r\n\r\nMC ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195701828\r\n\r\nMC ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195781309\r\n\r\nMDN NET WORK INTERNET LTDA ME \r\n\r\n195694902\r\n\r\nMDR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195711505\r\n\r\nMED X IMAGENS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n195689470\r\n\r\nMEDGRUPO SERVICOS CLINICOS LTDA \r\n\r\n195029372\r\n\r\nMEDIK MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n195516710\r\n\r\nMELLO E FERNANDES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195324889\r\n\r\nMELLO TOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n195706226\r\n\r\nMERCADO DINAMIKO EIRELI \r\n\r\n195505301\r\n\r\nMERCADO DONA EDITH LTDA ME \r\n\r\n195698568\r\n\r\nMERCADO RIO SUL DA VILA OPERARIA LTDA. \r\n\r\n195779282\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA SARAPUI - EIRELI \r\n\r\n195687353\r\n\r\nMERCEARIA HORIZONTE 2018 LTDA \r\n\r\n195487320\r\n\r\nMETAIS LLUMI COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n195608062\r\n\r\nMHS PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195393791\r\n\r\nMIAMI SHOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n195767705\r\n\r\nMICHEL DAVID BORGES MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n195688937\r\n\r\nMIFS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195637860\r\n\r\nMIKIMBA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n195682238\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n195705963\r\n\r\nMISTER CASE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195732901\r\n\r\nMKS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE APOIO EIRELI ME \r\n\r\n195724569\r\n\r\nML DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195316134\r\n\r\nML DUTRA ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n195692241\r\n\r\nML2 JHM SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195729714\r\n\r\nMM BOMBAS DE MADUREIRA BAZAR, FERRAGENS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. \r\n\r\n195712641\r\n\r\nMMD PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA \r\n\r\n195731042\r\n\r\nMMV SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n195715888\r\n\r\nMOBE SERVICOS E SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n195683668\r\n\r\nMOBILAR SERVICOS DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195049926\r\n\r\nMOL BRASIL LTDA \r\n\r\n195548450\r\n\r\nMONACO GENARO DE CARVALHO RESIDENCIAL - SPE - LTDA \r\n\r\n195720326\r\n\r\nMONET CAFE E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n195458125\r\n\r\nMONITOR EDITORA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195337620\r\n\r\nMOURA E ROSARIO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195684761\r\n\r\nMPROENCA SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n195524420\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n195716221\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n195700554\r\n\r\nMULTIUTILY CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME \r\n\r\n195675797\r\n\r\nMUNIRINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195708962\r\n\r\nMV5 COMERCIO LTDA \r\n\r\n195690621\r\n\r\nMVA VALIENGO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195779401\r\n\r\nMWCARDOZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195047605\r\n\r\nN BAIAO DINIZ ELETRICA \r\n\r\n195761260\r\n\r\nN O ANDO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n195708440\r\n\r\nNASCER COM AMOR CLINICA MEDICA - EIRELI \r\n\r\n195641817\r\n\r\nNATURAL ENERGY SERRANA RJ LTDA \r\n\r\n195710371\r\n\r\nNETUNO OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n195540735\r\n\r\nNEVES & BRAZ FRUTAS E HORTALICAS LTDA ME \r\n\r\n195682807\r\n\r\nNEW AGE CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n195689305\r\n\r\nNEWNESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195683099\r\n\r\nNIPAL CONSTRUTORA E MARCENARIA LTDA EPP \r\n\r\n195571967\r\n\r\nNOBELA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195414292\r\n\r\nNOE G DE SOUZA \r\n\r\n195685008\r\n\r\nNORFINA DE MORAIS SOARES \r\n\r\n195677374\r\n\r\nNOVA FASHION SERVICOS DE BELEZA CG EIRELI ME \r\n\r\n194988236\r\n\r\nNOVATELE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195639618\r\n\r\nNOVOVALE - VANCARD ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195714792\r\n\r\nNUTRIPLAN COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195768000\r\n\r\nOBORN EXPEDITION VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n195684788\r\n\r\nOCEANICA REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195729722\r\n\r\nOCEANTEC SERVICOS DE REFORMA E EMPREITADA LTDA ME \r\n\r\n195699556\r\n\r\nOFICINA MECANICA GRALHA VERMELHA LTDA EPP \r\n\r\n195709314\r\n\r\nOFICINA NOVA CAR EIRELI \r\n\r\n195706544\r\n\r\nOLIV EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195720202\r\n\r\nOSSEUS 88 IMPLANTS MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n195571703\r\n\r\nOTICA VISOTICA LTDA \r\n\r\n195706340\r\n\r\nOWNER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n195682211\r\n\r\nP DA SILVA MARTINS PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n195680901\r\n\r\nP J F COMERCIO DE CHARQUES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n195635744\r\n\r\nP PICCIRILLO GRAFICA EIRELI \r\n\r\n195637542\r\n\r\nP S MORAES CONFECCAO \r\n\r\n195719271\r\n\r\nP T FURTADO COMERCIO DE AVES ABATIDAS \r\n\r\n195697774\r\n\r\nP. C. FERREIRA DE BRITO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195682181\r\n\r\nPACHETEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195701801\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RIO 2019 EIRELI \r\n\r\n195692527\r\n\r\nPAFILHO MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n195696646\r\n\r\nPAPELARIA ARAUJO PORTO ALEGRE LTDA \r\n\r\n195719778\r\n\r\nPARAISO DA PENHA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n195591321\r\n\r\nPEB MESTRE PARTICIPACOES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA. \r\n\r\n195267435\r\n\r\nPEDRO CUPOLILLO DE FARIA ME \r\n\r\n195719166\r\n\r\nPEDRO DAMASIO FRANCA 12643349741 \r\n\r\n195575687\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CURVELO LTDA \r\n\r\n195644824\r\n\r\nPEIXARIA SAUDE E ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n195669398\r\n\r\nPENEDO SILVA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195644859\r\n\r\nPEREIRA E PAREDES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195669452\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195761278\r\n\r\nPERSIANARIA COMERCIO DE CORTINAS E PERSIANAS EIRELI \r\n\r\n195021061\r\n\r\nPET BAY PET RACOES E ACESSORIOS ANIMAIS LTDA \r\n\r\n195590554\r\n\r\nPET SHOP REINO ANIMAL EIRELI \r\n\r\n195235550\r\n\r\nPETITTO PESCADOS EIRELI \r\n\r\n195719891\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n195699521\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n195043294\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n195465520\r\n\r\nPHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n195689313\r\n\r\nPINDORAMA ENERGIA EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n195764439\r\n\r\nPINHEIRO GIANNATTASIO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n195548396\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTES MARTINS LTDA \r\n\r\n195642287\r\n\r\nPLANEJADOS KASA NOVA VFMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195697316\r\n\r\nPLANO G MOVEIS PLANEJADOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\n194751791\r\n\r\nPLUGA TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193713918\r\n\r\nPORTAL DE CABO FRIO INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n195776631\r\n\r\nPORTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195476930\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n195668413\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n195680839\r\n\r\nPOSTO NORTE SUL LTDA EPP \r\n\r\n195676718\r\n\r\nPOUSADINHA COPACABANA EIRELI ME \r\n\r\n195706773\r\n\r\nPRATEX RIO LOCACAO E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA ME \r\n\r\n195457587\r\n\r\nPREMIER MODAS E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194368033\r\n\r\nPREST CENTER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n195167163\r\n\r\nPRINTNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195708865\r\n\r\nPRO SERVICES SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n195662911\r\n\r\nPROGRESS3 LANGUAGE SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n195689720\r\n\r\nPROTEC FORCE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195677072\r\n\r\nPROVER ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195664191\r\n\r\nPSIU CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n195489837\r\n\r\nPV8MAIS PECAS PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n195694988\r\n\r\nQUADDRA PARTNERS PARTICIPACOES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n195778880\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195519213\r\n\r\nQUALITY 2000 COMERCIO DIVULGACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195689488\r\n\r\nQUANTICO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195397827\r\n\r\nQUARESMA & BRAGA COMERCIO DE PNEUS E PECAS LTDA \r\n\r\n195680952\r\n\r\nQUENIA DE SOUZA AZEVEDO DE CARVALHO 13600378708 \r\n\r\n195636031\r\n\r\nR A DOS SANTOS BAR \r\n\r\n195679326\r\n\r\nR C BARROS EIRELI \r\n\r\n195372824\r\n\r\nR R 2017 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194360016\r\n\r\nR RIBAS COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n195442962\r\n\r\nR. GOMES RIBEIRO CORRETAGEM DE IMOVEIS - EIRELI \r\n\r\n195475712\r\n\r\nR.D. PRESENTES LTDA \r\n\r\n195642066\r\n\r\nR4U COMPUTERS AND NETWORKS LTDA ME \r\n\r\n195537785\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n195201698\r\n\r\nRADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\n195201507\r\n\r\nRADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\n195314409\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n193806100\r\n\r\nRADIOTERAPIA BOTAFOGO S A \r\n\r\n195590953\r\n\r\nRAFAEL ZIGLIOTTI SANA - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195701755\r\n\r\nRAPHAEL CALDEIRA DE LIMA LTDA \r\n\r\n195553896\r\n\r\nRAUL BARBOSA CESAR FILHO \r\n\r\n195347218\r\n\r\nRAX SOLUCOES DE INOVACAO LTDA \r\n\r\n195630661\r\n\r\nRAYANA SALLY RAMOS ROCHA \r\n\r\n195636392\r\n\r\nRC DO MEIER REFRIGERACAO COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n195651308\r\n\r\nREAL AZZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195650050\r\n\r\nREAL SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n195645057\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS LIVRAMENTO EIRELI \r\n\r\n195141423\r\n\r\nREGINA MARIA ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n195698347\r\n\r\nREGLI ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n195644808\r\n\r\nREINO MAGICO MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n195653645\r\n\r\nREISAAGER REPRESENTACOES \r\n\r\n195725123\r\n\r\nRENTA CONSULTORIA E GESTAO DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195720075\r\n\r\nRER COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n194060365\r\n\r\nRG CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI \r\n\r\n195241975\r\n\r\nRGB RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n195766695\r\n\r\nRHB INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194819043\r\n\r\nRIBEIRO E RAMOS INCORPORACAO E LOTEAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n195472594\r\n\r\nRIO BOLOGNA GELATERIA LTDA EPP \r\n\r\n195683056\r\n\r\nRIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n195714741\r\n\r\nRJR BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195708857\r\n\r\nRLF FREITAS DESIGN DE INTERIORES \r\n\r\n195638786\r\n\r\nRLK CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195747461\r\n\r\nRM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n195649249\r\n\r\nROBSON RODRIGUES MONTEIRO ME \r\n\r\n195082087\r\n\r\nROCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n195681916\r\n\r\nRODRIGO C DE ANDRADE CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n195682602\r\n\r\nRODRIGO C DE ANDRADE CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n195181247\r\n\r\nRODRIGO TORQUATO PROMOTOR DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195543351\r\n\r\nROGERIO PORFIRIO DE OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n195573579\r\n\r\nROSIMARY BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n195708822\r\n\r\nROTHAYCE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n195721829\r\n\r\nRRF REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195402219\r\n\r\nRURAL ECO FUNGHI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193112710\r\n\r\nRW CABELEIREIROS LE PARC LTDA \r\n\r\n195581652\r\n\r\nS ARAUJO BORGES MOVEIS PARA ESCRITORIO ME \r\n\r\n195646410\r\n\r\nS M ATIVIDADES DE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n192779125\r\n\r\nS M SERVICOS LTDA \r\n\r\n195720156\r\n\r\nS M SERVICOS LTDA \r\n\r\n195720644\r\n\r\nS O S DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195019717\r\n\r\nS R HIGH PERFORMANCE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n195524993\r\n\r\nSABORES DE LISBOA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n195720350\r\n\r\nSALDANHA SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n195715632\r\n\r\nSAMY COMPANY EIRELI \r\n\r\n195400895\r\n\r\nSANTI REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195534565\r\n\r\nSAQUA GESSO EIRELI \r\n\r\n195545761\r\n\r\nSAULO MOTOS LTDA ME \r\n\r\n195713362\r\n\r\nSELLING CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195649613\r\n\r\nSENHOR ELETRO VAREJO DIGITAL LTDA \r\n\r\n195710258\r\n\r\nSER MULHER FIBRAS & ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194195244\r\n\r\nSERRA DO CATETE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n195706579\r\n\r\nSERRA MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195459199\r\n\r\nSERRAMAR INDUSTRIA E ALUGUEIS DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n194589897\r\n\r\nSHANA EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n195675223\r\n\r\nSHEMESH ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n195538013\r\n\r\nSILVEIRA PETRIZI DROGARIA LTDA \r\n\r\n195535855\r\n\r\nSIMAK TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n195650077\r\n\r\nSLE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195783433\r\n\r\nSLE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195716639\r\n\r\nSNR LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MARIUS EIRELI \r\n\r\n195765311\r\n\r\nSOCORRO DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n195712650\r\n\r\nSOL MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195652266\r\n\r\nSOLIDA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n195716787\r\n\r\nSORVETERIA MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n195469526\r\n\r\nSOUZA & MIRANDA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195637038\r\n\r\nSPEEDCOMM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195537602\r\n\r\nSPLINT FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195720130\r\n\r\nSPQR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n195659350\r\n\r\nSTARFOX INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI \r\n\r\n195500393\r\n\r\nSTICKER ART ADESIVOS LTDA \r\n\r\n195323254\r\n\r\nSTUDIO L BEAUTY EIRELI \r\n\r\n195716620\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195723147\r\n\r\nSUPER BBS BURGUER LTDA ME \r\n\r\n195539516\r\n\r\nSUPERMERCADO DOIS IRMAOS DA ARUEIRA EIRELI - EPP \r\n\r\n195692705\r\n\r\nSUPPLY CONTROL GERENCIAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195484126\r\n\r\nSUSHI RAO CABO FRIO LTDA \r\n\r\n194686620\r\n\r\nSVI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n195638867\r\n\r\nSWM CONGELADOS E REFEICAO LTDA ME \r\n\r\n195649397\r\n\r\nT M DO NASCIMENTO AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n195644670\r\n\r\nTAPETE MAGICO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195617339\r\n\r\nTATICCA CONTABIL E CONSULTORIA EM SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n195683439\r\n\r\nTAUROS LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n194997960\r\n\r\nTECH 21 AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n195767799\r\n\r\nTECNICA CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195651758\r\n\r\nTECNICA CONSTRUCOES SA \r\n\r\n195666160\r\n\r\nTEEM DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n195716647\r\n\r\nTELCOMANAGER TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n195633288\r\n\r\nTELHAS CAMARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n195410360\r\n\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR \r\n\r\n195694015\r\n\r\nTF ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195675452\r\n\r\nTHEOFFICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n195334477\r\n\r\nTHITAN MEDICAL, INTERMEDIACAO E APOIO LTDA \r\n\r\n195177886\r\n\r\nTIAGO BEZERRA PROMOTOR DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195689836\r\n\r\nTIAGO DANTAS DA SILVA 11010405721 \r\n\r\n192454447\r\n\r\nTINGUA EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS LTDA \r\n\r\n195639430\r\n\r\nTOP RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n195705920\r\n\r\nTOQUE DIVINAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195340337\r\n\r\nTOSCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195680375\r\n\r\nTOWER SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n195691776\r\n\r\nTRANGER BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195632630\r\n\r\nTRANSCENDER ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n195635035\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRETO LTDA ME \r\n\r\n195701836\r\n\r\nTRINDADE SERVICOS FOTOGRAFICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n195536703\r\n\r\nTRIPLE777 TURISMO LTDA \r\n\r\n195713168\r\n\r\nTRIUNFO FITNESS REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n195766938\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195642147\r\n\r\nUBUNTUR - VIAGENS, EXPEDICOES E ARTIGOS DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n195541626\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\n194716830\r\n\r\nV & B MACAE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n195573510\r\n\r\nV M COSTA DIAS CONFECCOES ME \r\n\r\n195670337\r\n\r\nV R ALMEIDA MINIMERCADO ME \r\n\r\n195727860\r\n\r\nV R GOMES COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195174011\r\n\r\nV. N. MARTINS ARTIGOS RELIGIOSOS \r\n\r\n195315642\r\n\r\nV. TECH COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195687310\r\n\r\nVALENTINUS ACADEMIA E ESCOLA DE ESPORTES LTDA \r\n\r\n195633466\r\n\r\nVANIA PERES COELHO SANTOS 03622368799 \r\n\r\n195500490\r\n\r\nVELLOSO & VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n195553179\r\n\r\nVENTRALIS TECNICA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195693485\r\n\r\nVENUS & POLARIS LTDA ME \r\n\r\n195715519\r\n\r\nVETERINARIA VIVA BICHO LTDA \r\n\r\n195708490\r\n\r\nVG LAND PENSAO E BUFFET EIRELI \r\n\r\n195684052\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n195480481\r\n\r\nVIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195723961\r\n\r\nVIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195392329\r\n\r\nVIFE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n194988520\r\n\r\nVILLA VERDE ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n195690494\r\n\r\nVIPPOS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n195681274\r\n\r\nVIRZIONAIR PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n195552857\r\n\r\nVITOR LUIZ DA SILVA SANTOS 16408706797 \r\n\r\n195675150\r\n\r\nVITORIA LESSA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195751140\r\n\r\nVITORIA REGIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195732820\r\n\r\nVJANNARELLA SERVICOS DE PSICOLOGIA E PSICANALISE EIRELI \r\n\r\n195732740\r\n\r\nVK ABRANTES MOVEIS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n195759982\r\n\r\nVOITURE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195707648\r\n\r\nVOLTAGE ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n195711939\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195717457\r\n\r\nW.S PASSOS E-COMMERCE \r\n\r\n195044835\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195046137\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195046781\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195047176\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195517776\r\n\r\nWERVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n195146638\r\n\r\nWF COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n195695003\r\n\r\nWILLA SANT ANNA MARTINS EIRELI EPP \r\n\r\n195550501\r\n\r\nWLADIMIR ALVES CORREIA 52840972700 \r\n\r\n195727061\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA \r\n\r\n195047680\r\n\r\nWSAO - SERVICOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195780280\r\n\r\nY N MACHADO PET SHOP EIRELI \r\n\r\n195531833\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195531302\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n195535227\r\n\r\nYELLOW INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n195683170\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195685709\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195686004\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195686438\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n195719158\r\n\r\nZWINA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BELEZA NATURAIS LTDA \r\n\r\nId: 2210037"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2210039": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 23 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193501570\r\n\r\nHGM REPAROS E MANUTENCAO OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n193501376\r\n\r\nHGM REPAROS E MANUTENCAO OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n193960656\r\n\r\nVIACAO ACARI S/A \r\n\r\nId: 2210039"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2210038": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195710606\r\n\r\n195321790\r\n\r\n195781627\r\n\r\n195780930\r\n\r\n195720903\r\n\r\n195714253\r\n\r\n195715900\r\n\r\n195716000\r\n\r\n195696476\r\n\r\n194425770\r\n\r\n195368592\r\n\r\n195145330\r\n\r\n194983951\r\n\r\n195729757\r\n\r\n195010779\r\n\r\n195351657\r\n\r\n195677609\r\n\r\n194565530\r\n\r\n195410297\r\n\r\n195408870\r\n\r\n195678672\r\n\r\n194691578\r\n\r\n195752295\r\n\r\n195653777\r\n\r\n195422830\r\n\r\n195709322\r\n\r\n195338464\r\n\r\n195338642\r\n\r\n195340205\r\n\r\n195340108\r\n\r\n195574001\r\n\r\n195634047\r\n\r\n195540077\r\n\r\n195102134\r\n\r\n195699483\r\n\r\n195700090\r\n\r\n195701950\r\n\r\n195333667\r\n\r\n195710681\r\n\r\n195708563\r\n\r\n195713745\r\n\r\n195552490\r\n\r\n195627555\r\n\r\n195154975\r\n\r\n195481887\r\n\r\n195495420\r\n\r\n195711017\r\n\r\n195710967\r\n\r\n195781791\r\n\r\n195550064\r\n\r\n193869110\r\n\r\n195645227\r\n\r\n195700473\r\n\r\n195709276\r\n\r\n195040821\r\n\r\n195536819\r\n\r\n195341961\r\n\r\n195723864\r\n\r\n194997090\r\n\r\n195694899\r\n\r\n195508670\r\n\r\n193281449\r\n\r\n195459300\r\n\r\n195536029\r\n\r\n194361640\r\n\r\n195661710\r\n\r\n195194144\r\n\r\n195310462\r\n\r\n195589521\r\n\r\n195700716\r\n\r\n195341988\r\n\r\n195509706\r\n\r\n195722302\r\n\r\n193584301\r\n\r\n195247965\r\n\r\n195663209\r\n\r\n195659970\r\n\r\n195714938\r\n\r\n195715179\r\n\r\n195684982\r\n\r\n195403630\r\n\r\n195721276\r\n\r\n195587413\r\n\r\n195641027\r\n\r\n195459326\r\n\r\n195667174\r\n\r\n195777336\r\n\r\n195690591\r\n\r\n194672301\r\n\r\n194723445\r\n\r\n195683714\r\n\r\n195607937\r\n\r\n195720970\r\n\r\n195681738\r\n\r\n195690761\r\n\r\n195689208\r\n\r\n195699068\r\n\r\n195714954\r\n\r\n195679164\r\n\r\n194216136\r\n\r\n194251055\r\n\r\n195343123\r\n\r\n195494148\r\n\r\n195459717\r\n\r\n195412079\r\n\r\n195689283\r\n\r\n195650930\r\n\r\n195482085\r\n\r\n195325346\r\n\r\n195752716\r\n\r\n195688139\r\n\r\n195687302\r\n\r\n195706633\r\n\r\n195717953\r\n\r\n195693965\r\n\r\n195689348\r\n\r\n195712790\r\n\r\n195651677\r\n\r\n195681924\r\n\r\n195543696\r\n\r\n195517733\r\n\r\n195719026\r\n\r\n195721977\r\n\r\n195667808\r\n\r\n195724062\r\n\r\n195545770\r\n\r\n195548850\r\n\r\n195754654\r\n\r\n195691393\r\n\r\n195676556\r\n\r\n195659295\r\n\r\n195551168\r\n\r\n195688660\r\n\r\n195516702\r\n\r\n195779940\r\n\r\n195753364\r\n\r\n195504666\r\n\r\n195706145\r\n\r\n195781120\r\n\r\n195698789\r\n\r\n195701534\r\n\r\n195675436\r\n\r\n195675894\r\n\r\n195357256\r\n\r\n195484304\r\n\r\n195260171\r\n\r\n195732960\r\n\r\n195646991\r\n\r\n195537912\r\n\r\n195695089\r\n\r\n195632060\r\n\r\n195479700\r\n\r\n195159195\r\n\r\n195696379\r\n\r\n195696379\r\n\r\n195696816\r\n\r\n195684486\r\n\r\n195632273\r\n\r\n194816672\r\n\r\n195531906\r\n\r\n195657390\r\n\r\n195731239\r\n\r\n195713680\r\n\r\n195575164\r\n\r\n195656121\r\n\r\n195694325\r\n\r\n195700082\r\n\r\n195707125\r\n\r\n195163656\r\n\r\n195719883\r\n\r\n195698819\r\n\r\n195722310\r\n\r\n195659724\r\n\r\n195547225\r\n\r\n195769287\r\n\r\n195210298\r\n\r\n195692837\r\n\r\n195675070\r\n\r\n195537394\r\n\r\n195464966\r\n\r\n194767930\r\n\r\n194735737\r\n\r\n195541812\r\n\r\n195541979\r\n\r\n195670965\r\n\r\n195695844\r\n\r\n194831680\r\n\r\n181799570\r\n\r\n195682998\r\n\r\n195684567\r\n\r\n195751809\r\n\r\n195732510\r\n\r\n195720261\r\n\r\n194851869\r\n\r\n195473515\r\n\r\n195645120\r\n\r\n195617010\r\n\r\n195779401\r\n\r\n195221664\r\n\r\n195722647\r\n\r\n195765605\r\n\r\n195669002\r\n\r\n194822230\r\n\r\n195636139\r\n\r\n195657810\r\n\r\n194494322\r\n\r\n195244982\r\n\r\n195476336\r\n\r\n195479610\r\n\r\n195718348\r\n\r\n195652681\r\n\r\n194685500\r\n\r\n195688775\r\n\r\n195399935\r\n\r\n195459920\r\n\r\n195686276\r\n\r\n195642287\r\n\r\n194835600\r\n\r\n193983605\r\n\r\n195721080\r\n\r\n195730810\r\n\r\n195662679\r\n\r\n195338111\r\n\r\n195512839\r\n\r\n195690184\r\n\r\n195714180\r\n\r\n195721810\r\n\r\n195041275\r\n\r\n195024672\r\n\r\n195650395\r\n\r\n195682521\r\n\r\n195772431\r\n\r\n195549856\r\n\r\n195726162\r\n\r\n194835308\r\n\r\n195624017\r\n\r\n195777301\r\n\r\n195633636\r\n\r\n195545788\r\n\r\n195149220\r\n\r\n194069290\r\n\r\n195724321\r\n\r\n195641884\r\n\r\n195662245\r\n\r\n195711947\r\n\r\n195733002\r\n\r\n195669924\r\n\r\n195542525\r\n\r\n195766970\r\n\r\n195660250\r\n\r\n195473329\r\n\r\n195713966\r\n\r\n195659384\r\n\r\n195325834\r\n\r\n195666127\r\n\r\n195663144\r\n\r\n194603482\r\n\r\n195722507\r\n\r\n195723937\r\n\r\n195684192\r\n\r\n195639227\r\n\r\n195707915\r\n\r\n195666038\r\n\r\n195733070\r\n\r\n195755049\r\n\r\n195682793\r\n\r\n195768426\r\n\r\n195710231\r\n\r\n195688562\r\n\r\n195696700\r\n\r\n195708920\r\n\r\n195711580\r\n\r\n195466683\r\n\r\n195209788\r\n\r\n195757149\r\n\r\n195733010\r\n\r\n195686500\r\n\r\n195650743\r\n\r\n195699742\r\n\r\n195733215\r\n\r\n195682335\r\n\r\n195682890\r\n\r\n195677358\r\n\r\nId: 2210038"
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