{
    "2019-09-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2205464": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214974-6/2011\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n25656/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n203054-5/2017\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22977/2019\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n201162-4/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n25257/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\nId: 2205464"
                    ],
                    "2203869": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n295662-6/15\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10045/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228935-3/09\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ BORBA LADEIRA\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n13017/2019\r\n\r\nId: 2203869"
                    ],
                    "2203920": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201304-7/05\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n6305/2019 \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n19383/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n807509-2/15\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11462/2019\r\n\r\n105354-2/16\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16662/2019\r\n\r\nId: 2203920"
                    ],
                    "2205656": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SSE Nº 01, de 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDefine procedimentos para o envio de processos ao arquivo, no âmbito da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DAS SESSÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização, aprovado pela Resolução nº 226, de 14 de dezembro de 2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.281-8/18, quanto à necessidade de se estabelecer critérios para o envio de processos e documentos para fins de arquivamento à Coordenadoria de Gestão Documental - CGD;\r\n\r\nCONSIDERANDO a redução dos riscos de falhas no envio de processos à Coordenadoria de Gestão Documental - CGD para fins de arquivamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, procedimentos para o envio de processos e documentos à Coordenadoria de Gestão Documental - CGD para fins de arquivamento. \r\n\r\nArt. 2º somente serão enviados processos para arquivamento aqueles que contenham expressa determinação para tanto, consubstanciada através de decisão plenária ou de decisão monocrática, ou com os seguintes Dispositivos de Decisão: arquivamento in casu, arquivamento provisório, regularidade, regularidade das contas com quitação plena, contas consideradas iliquidáveis/trancamento, trancamento das contas e arquivamento.\r\n\r\nArt. 3° Todo e qualquer processo ou documento enviado para arquivo conterá obrigatoriamente despacho ordinatório para arquivamento.\r\n\r\nArt. 4º O despacho ordinatório de arquivamento deverá ser formalizado com a justificativa de encaminhamento à CGD, consignando a expressão “ para fins de arquivamento”.\r\n\r\nArt. 5º Como meio de aprimoramento dos controles inerentes ao arquivamento processual, o módulo do sistema de informática deverá solicitar ao responsável pelo despacho ordinatório para arquivamento a confirmação do encaminhamento do processo ou documento à Coordenadoria de Gestão Documental para fins de arquivamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nId: 2205656"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2205435": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115820-3/2011 (01/307284/10) - Interessado: SONIA MARIA SARTO CAMERA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Interessados: ROSINHA GAROTINHO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813060-0/2015 - Interessado: ADELANE CARVALHO DE MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813061-4/2015 - Interessado: ADRIANA AUGUSTO BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813062-8/2015 - Interessado: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813063-2/2015 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813064-6/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813065-0/2015 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813066-4/2015 - Interessado: AGUINALDO CASTRO COLARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813067-8/2015 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813068-2/2015 - Interessado: ALAN CRESPO MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813069-6/2015 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813070-5/2015 - Interessado: ALDEMIR DOS SANTOS PORTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813071-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE MENDONÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813072-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA MOTA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813073-7/2015 - Interessado: Alessandra Rocha Martins - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813074-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813075-5/2015 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813076-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813077-3/2015 - Interessado: ALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813078-7/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA DE ANDRADE BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813079-1/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813080-0/2015 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813081-4/2015 - Interessado: ALLINE MACHADO FELICISSIMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813082-8/2015 - Interessado: ALUISIO CRESPO CLARK - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813083-2/2015 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813084-6/2015 - Interessado: ALVARO TOME MARINHO MEDRADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813085-0/2015 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813086-4/2015 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813087-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813088-2/2015 - Interessado: ANA MONICA MACIEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813089-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813090-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813091-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813092-3/2015 - Interessado: ANA PAULA LOPES MEDEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813093-7/2015 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813094-1/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813095-5/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813096-9/2015 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813097-3/2015 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813098-7/2015 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813099-1/2015 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813100-6/2015 - Interessado: ANDREA BASTOS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813101-0/2015 - Interessado: ANDREA MARIA SILVA CAMILO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813102-4/2015 - Interessado: ANDREA VENANCIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813103-8/2015 - Interessado: ANDRESSA ARAÚJO MARCOLINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813104-2/2015 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813105-6/2015 - Interessado: ANDREZA BARRETO PINTO LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813106-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA MANHÃES BRAGA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813107-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA AREAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813108-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813109-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA NUNES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813110-1/2015 - Interessado: ANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813111-5/2015 - Interessado: ARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813112-9/2015 - Interessado: BARBARA SOARES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813113-3/2015 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813114-7/2015 - Interessado: BEATRIZ DOS ANJOS MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813115-1/2015 - Interessado: BEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813116-5/2015 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA ROSA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813117-9/2015 - Interessado: BERENICE MOULIN PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813118-3/2015 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813119-7/2015 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813120-6/2015 - Interessado: BRUNA ALMEIDA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813121-0/2015 - Interessado: BRUNA CONSTANTINO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813122-4/2015 - Interessado: BRUNA MANHÃES DE MENEZES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813123-8/2015 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813124-2/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813125-6/2015 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813126-0/2015 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813127-4/2015 - Interessado: CAMILA EMILIANO GIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813128-8/2015 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813129-2/2015 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813130-1/2015 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813131-5/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813132-9/2015 - Interessado: CARLA MARTINS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813133-3/2015 - Interessado: CARLA MONTEIRO PARAVIDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813134-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813135-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813136-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813137-9/2015 - Interessado: CARLOS CESAR DE PAULA BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813138-3/2015 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813139-7/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ OLIVEIRA WERNECK - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813140-6/2015 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813141-0/2015 - Interessado: ERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813142-4/2015 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813143-8/2015 - Interessado: EUZILENE DOS REIS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813144-2/2015 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813145-6/2015 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813146-0/2015 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813147-4/2015 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813148-8/2015 - Interessado: FABIANA ALVES RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813149-2/2015 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813150-1/2015 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813151-5/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813152-9/2015 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813153-3/2015 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813154-7/2015 - Interessado: FABRICIO ALVES CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813155-1/2015 - Interessado: FABRICIO PONTES MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813156-5/2015 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813157-9/2015 - Interessado: FÁTIMA SOUZA PIRES SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813158-3/2015 - Interessado: FELIPE DE MATOS GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813159-7/2015 - Interessado: FELIPE DE MORAES VILA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813160-6/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813161-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813162-4/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813163-8/2015 - Interessado: FERNANDA PESSANHA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813164-2/2015 - Interessado: FERNANDA SILVA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813165-6/2015 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813166-0/2015 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813167-4/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEIXOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813168-8/2015 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813169-2/2015 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813170-1/2015 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813171-5/2015 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813172-9/2015 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813173-3/2015 - Interessado: FRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813174-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ASSIS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813175-1/2015 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813176-5/2015 - Interessado: GABRIELA BENTO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813177-9/2015 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813178-3/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813179-7/2015 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813180-6/2015 - Interessado: GEISA MARQUES PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813181-0/2015 - Interessado: GENILCEA DE SOUSA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813182-4/2015 - Interessado: GEORGIA CHARBELLE MANHÃES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813183-8/2015 - Interessado: GERUSA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813184-2/2015 - Interessado: Geusileia do Nascimento Rangel Santos - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813185-6/2015 - Interessado: GIANE DA SILVA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813186-0/2015 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813187-4/2015 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813188-8/2015 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813189-2/2015 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-1/2015 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813191-5/2015 - Interessado: GLEISON DE ARAÚJO SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813192-9/2015 - Interessado: GRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813193-3/2015 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813194-7/2015 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813195-1/2015 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813196-5/2015 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-9/2015 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813198-3/2015 - Interessado: HALANA FERREIRA DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813199-7/2015 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813200-2/2015 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813201-6/2015 - Interessado: HELVIO DO ESPÍRITO SANTO MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813202-0/2015 - Interessado: HENRIQUE DE ABREU MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813203-4/2015 - Interessado: HRANA MARCIA LAUREANO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813204-8/2015 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813205-2/2015 - Interessado: IDELCIMEA DALVA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813206-6/2015 - Interessado: IDICEIA ROCHA DE ARAÚJO CALIFORNIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813207-0/2015 - Interessado: IGOR RAMOS DOS REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813208-4/2015 - Interessado: ILSON DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813209-8/2015 - Interessado: INGRID NOGUEIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813210-7/2015 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813211-1/2015 - Interessado: IONE PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813212-5/2015 - Interessado: IRACEMA NUNES DE AZEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813213-9/2015 - Interessado: ISA CARLA TERRA MARICIO IZAIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813214-3/2015 - Interessado: ISABELLY RODRGUES FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813215-7/2015 - Interessado: ITAMIR BERNABE ARRUDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813216-1/2015 - Interessado: IVANA DE ANDRADE RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813217-5/2015 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813218-9/2015 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE AZEVEDO ARUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813219-3/2015 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813220-2/2015 - Interessado: RODOLFO DA SILVA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813221-6/2015 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813222-0/2015 - Interessado: ROGERIA VALERIA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813223-4/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE PAULA PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813224-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813225-2/2015 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813226-6/2015 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813227-0/2015 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813228-4/2015 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813229-8/2015 - Interessado: ROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813230-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813231-1/2015 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813232-5/2015 - Interessado: ROSANGELA PONTES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813233-9/2015 - Interessado: ROSEMARY DA ROSA PEIXOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813234-3/2015 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813235-7/2015 - Interessado: ROSILANE CIRILO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813236-1/2015 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813237-5/2015 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813238-9/2015 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AREAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813239-3/2015 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813240-2/2015 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-6/2015 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813242-0/2015 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813243-4/2015 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813244-8/2015 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813245-2/2015 - Interessado: SANDRA APARECIDA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813246-6/2015 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-0/2015 - Interessado: SANUBIA AZEVEDO PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813248-4/2015 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813249-8/2015 - Interessado: SAULO PAES NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813250-7/2015 - Interessado: SHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813251-1/2015 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813252-5/2015 - Interessado: SILIANA DE ARAÚJO CARVALHO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813253-9/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813254-3/2015 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813255-7/2015 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813256-1/2015 - Interessado: SILVIA GOMES CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813257-5/2015 - Interessado: SILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813258-9/2015 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813259-3/2015 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813260-2/2015 - Interessado: SIMONE AZEREDO MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813261-6/2015 - Interessado: SIMONE DOS REIS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813262-0/2015 - Interessado: SIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813263-4/2015 - Interessado: SIRLENE GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-8/2015 - Interessado: SONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813265-2/2015 - Interessado: SONIA REGINA TAVARES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813266-6/2015 - Interessado: SUANNE RIBEIRO MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813267-0/2015 - Interessado: SUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813268-4/2015 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813269-8/2015 - Interessado: SUELY ALVES DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813270-7/2015 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813271-1/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813272-5/2015 - Interessado: TASSIA MACHADO MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813273-9/2015 - Interessado: TATIANI FRANCA BELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813274-3/2015 - Interessado: TAYNA TAVARES DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813275-7/2015 - Interessado: THAIS NERIO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813276-1/2015 - Interessado: THALITA KELLY FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813277-5/2015 - Interessado: THAYANE CARVALHO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813278-9/2015 - Interessado: THAYS GOMES RESENDE FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813279-3/2015 - Interessado: THAYUCHA NASCIMENTO ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813280-2/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813281-6/2015 - Interessado: THIAGO DO ROSÁRIO TERRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813282-0/2015 - Interessado: THIAGO GONÇALVES SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813283-4/2015 - Interessado: THIAGO HERMENEGILDO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813284-8/2015 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813285-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813286-6/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813287-0/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813288-4/2015 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813289-8/2015 - Interessado: VANESSA TAVARES BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813290-7/2015 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813291-1/2015 - Interessado: VANILZA APOLINARIO BALTAZAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813292-5/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813293-9/2015 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813294-3/2015 - Interessado: VERONICA FERNANDES ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813295-7/2015 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813296-1/2015 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813297-5/2015 - Interessado: VICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813298-9/2015 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813299-3/2015 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813300-8/2015 - Interessado: ROSSIMAR BARROS TEIXEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813301-2/2015 - Interessado: SAVIO SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813302-6/2015 - Interessado: SAVYO ALVES PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813303-0/2015 - Interessado: SERGIO DE QUEIROZ VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813304-4/2015 - Interessado: SERGIO DE QUEIROZ VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813305-8/2015 - Interessado: Sergio Lontra Costa Filho - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813306-2/2015 - Interessado: Shirley da Silva Barreto de Lao - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813307-6/2015 - Interessado: SIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813308-0/2015 - Interessado: SILVANA LUCID DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813309-4/2015 - Interessado: Stevie Barboza de Almeida - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813310-3/2015 - Interessado: TACIANA CASSARO PELISSARI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813311-7/2015 - Interessado: TATHIANA MIDORI NISHIDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813312-1/2015 - Interessado: Thainna dos Santos Cassaro - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813313-5/2015 - Interessado: THAIS BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813314-9/2015 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813315-3/2015 - Interessado: THALITA VERA VALIM REZENDE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813316-7/2015 - Interessado: THALLYENE DE OLIVEIRA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813317-1/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813318-5/2015 - Interessado: THIAGO SCHILLING NACIF - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813319-9/2015 - Interessado: Thiers Robinson Barcelos de Azevedo - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813320-8/2015 - Interessado: VALDO CESAR TAUIL L DA F E CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813321-2/2015 - Interessado: Valmir Pessanha Ribeiro - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813322-6/2015 - Interessado: VALMIR RODRIGUES SIMÕES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813323-0/2015 - Interessado: VICTOR HUGO AQUINO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813324-4/2015 - Interessado: VIVIAN DE ALMEIDA TROVAO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813325-8/2015 - Interessado: WALID IBRAHIM KHENAIFES FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813326-2/2015 - Interessado: WALTER SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813327-6/2015 - Interessado: WILIAM VIEIRA NACIF - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813328-0/2015 - Interessado: Wilson Areas Pimenta - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813329-4/2015 - Interessado: YEDDA DE FÁTIMA BARCELOS CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813330-3/2015 - Interessado: CENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO LEMOS RA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813331-7/2015 - Interessado: DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813332-1/2015 - Interessado: DANUZIA RIBEIRO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813333-5/2015 - Interessado: JAQUELINE FIDÉLIS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813334-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PEDRO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813335-3/2015 - Interessado: ADRIELY STGPURSKI BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813336-7/2015 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813337-1/2015 - Interessado: Ariane Peixoto Sardinha Ribeiro - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813338-5/2015 - Interessado: BEATRIZ RANGEL DA MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813339-9/2015 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813340-8/2015 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILH - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813341-2/2015 - Interessado: CARLA TATIANE DAS CHAGAS DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813342-6/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813343-0/2015 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813344-4/2015 - Interessado: DENISE JUNGER FERNANDES BARCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813345-8/2015 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813346-2/2015 - Interessado: EDUARDO LOPES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813347-6/2015 - Interessado: FABIANA SOARES BATISTA AGUIAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813348-0/2015 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813349-4/2015 - Interessado: GISELA GOMES SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813350-3/2015 - Interessado: GISELLE AZEVEDO HENRIQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813351-7/2015 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813352-1/2015 - Interessado: GRAYCIMARA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813353-5/2015 - Interessado: Janaina Dutra Queiroz de Oliveira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813354-9/2015 - Interessado: JOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813355-3/2015 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813356-7/2015 - Interessado: JULIANA PESSANHA DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813357-1/2015 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813358-5/2015 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813359-9/2015 - Interessado: LENIR SALVADORA GONÇALVES ROZA FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813360-8/2015 - Interessado: LILIAN DE SOUZA SIERRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813361-2/2015 - Interessado: LYA SALES BARRETO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813362-6/2015 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813363-0/2015 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813364-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BERNARDO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813365-8/2015 - Interessado: MARYSOL BARBOSA VILELA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813366-2/2015 - Interessado: MONIQUE DA SILVA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813367-6/2015 - Interessado: RAQUEL SOARES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813368-0/2015 - Interessado: RENATA PEREIRA DE AZEREDO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813369-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE JESUS MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813370-3/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA TAMY BARRETO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813371-7/2015 - Interessado: SAMELLA FERRAZ PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813372-1/2015 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813373-5/2015 - Interessado: Sueli Peixoto Pavoni - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813374-9/2015 - Interessado: TAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813375-3/2015 - Interessado: Tatiana Rangel Branco de Souza - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813376-7/2015 - Interessado: TATIANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813377-1/2015 - Interessado: ZILANDA DA SILVA MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813378-5/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813379-9/2015 - Interessado: ALINE NOGUEIRA PIRES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813380-8/2015 - Interessado: CARLOS PEIXOTO NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813381-2/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813382-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813383-0/2015 - Interessado: CAROLINA PEÇANHA BOETE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813384-4/2015 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813385-8/2015 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813386-2/2015 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813387-6/2015 - Interessado: CHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813388-0/2015 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813389-4/2015 - Interessado: CHRISTIANE SOARES CHAGAS DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813390-3/2015 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813391-7/2015 - Interessado: CIRLENE FERANDES ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813392-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813393-5/2015 - Interessado: CLEBER SEIPEL GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813394-9/2015 - Interessado: CLEIDILANE DA SILVA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813395-3/2015 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813396-7/2015 - Interessado: CREIDIELE DE SOUZA AREAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813397-1/2015 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813398-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813399-9/2015 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813400-4/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813401-8/2015 - Interessado: CRISTIANY CÂMARA DE BARBOSA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813402-2/2015 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813403-6/2015 - Interessado: DAIANA CRIST SOARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813404-0/2015 - Interessado: DAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813405-4/2015 - Interessado: DANIELE DA SILVA GUMARAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813406-8/2015 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813407-2/2015 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813408-6/2015 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813409-0/2015 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813410-9/2015 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813411-3/2015 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813412-7/2015 - Interessado: DAYANA DE CARVALHO DE SOUSA AREAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813413-1/2015 - Interessado: DAYANA KRYS SILVA DOS SANTOS FELISMINDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813414-5/2015 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813415-9/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA MONTEZUMA MARTINS MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813416-3/2015 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813417-7/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813418-1/2015 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813419-5/2015 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813420-4/2015 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813421-8/2015 - Interessado: DENISE DE FREITAS ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813422-2/2015 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813423-6/2015 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813424-0/2015 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813425-4/2015 - Interessado: DIANY DE MORAES VILA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813426-8/2015 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813427-2/2015 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813428-6/2015 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813429-0/2015 - Interessado: DIOGO DE SOUZA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813430-9/2015 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813431-3/2015 - Interessado: DJANE DA SILVA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813432-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813433-1/2015 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813434-5/2015 - Interessado: EBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813435-9/2015 - Interessado: EDEMILSON BORGES RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813436-3/2015 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813437-7/2015 - Interessado: EDILANE DE ALMEIDA AMARAL NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813438-1/2015 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813439-5/2015 - Interessado: EDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813440-4/2015 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813441-8/2015 - Interessado: EDIVAN ANJO RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813442-2/2015 - Interessado: EDSON CARLOS MIRANDA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813443-6/2015 - Interessado: EDSON MELLO CHAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813444-0/2015 - Interessado: EDSON RANGEL DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813445-4/2015 - Interessado: EDUARDO VIEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813446-8/2015 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813447-2/2015 - Interessado: ELAINE CRESPO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813448-6/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813449-0/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813450-9/2015 - Interessado: ELCIANA RODRIGUES MENDES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813451-3/2015 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813452-7/2015 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813453-1/2015 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813454-5/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813455-9/2015 - Interessado: ELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813456-3/2015 - Interessado: ELIELTON FERREIRA PEÇANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813457-7/2015 - Interessado: ELIETE ARAÚJO DO ROSÁRIO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813458-1/2015 - Interessado: ELIETE CORREA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813459-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813460-4/2015 - Interessado: ELISETE GOMES FIDÉLIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813461-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813462-2/2015 - Interessado: ELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813463-6/2015 - Interessado: ELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813464-0/2015 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813465-4/2015 - Interessado: EMANUELLA MOCAIBER NUNES CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813466-8/2015 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813467-2/2015 - Interessado: ENDERSON DE OLIVEIRA PAULO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813468-6/2015 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813469-0/2015 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS VELEMEM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813470-9/2015 - Interessado: JANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813471-3/2015 - Interessado: JANAINA MACIEL MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813472-7/2015 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813473-1/2015 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813474-5/2015 - Interessado: JANE LUCIA VIEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813475-9/2015 - Interessado: JANE MARA SARDINHA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813476-3/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813477-7/2015 - Interessado: JEANA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813478-1/2015 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES PESTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813479-5/2015 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813480-4/2015 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813481-8/2015 - Interessado: JOANA BARTOLOMEU MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813482-2/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813483-6/2015 - Interessado: JOBELIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813484-0/2015 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813485-4/2015 - Interessado: JOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813486-8/2015 - Interessado: JOILMA DA SILVA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813487-2/2015 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813488-6/2015 - Interessado: JONAS PRATES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813489-0/2015 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813490-9/2015 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813491-3/2015 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813492-7/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SIMÕES BURLA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813493-1/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813494-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813495-9/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO PORTO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813496-3/2015 - Interessado: JOSÉ VITOR LIMA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813497-7/2015 - Interessado: JOSIANE GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813498-1/2015 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813499-5/2015 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813500-0/2015 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813501-4/2015 - Interessado: JOSINELIA DOS SANTOS CHAVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813502-8/2015 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813503-2/2015 - Interessado: JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813504-6/2015 - Interessado: JOVANA CRESPO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813505-0/2015 - Interessado: JOYCE BARROZO FARIA SIMÕES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813506-4/2015 - Interessado: JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813507-8/2015 - Interessado: JUAN CARLOS RAMOS BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813508-2/2015 - Interessado: JULIA DA SILVA RIBEIRO PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813509-6/2015 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813510-5/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA ARAÚJO PEIXOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813511-9/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813512-3/2015 - Interessado: JULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813513-7/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813514-1/2015 - Interessado: JULIANO DA CRUZ RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813515-5/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813516-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR CRESPO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813517-3/2015 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813518-7/2015 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813519-1/2015 - Interessado: KAMILA SANTOS DE MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813520-0/2015 - Interessado: KARLA DANIELE BICHARA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813521-4/2015 - Interessado: KAROLINA VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813522-8/2015 - Interessado: KATIA LENGRUBER RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813523-2/2015 - Interessado: KELLY DE SOUZA DIAS BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813524-6/2015 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813525-0/2015 - Interessado: KISSILA DA SILVA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813526-4/2015 - Interessado: KISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813527-8/2015 - Interessado: KISSILA PEIXOTO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813528-2/2015 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813529-6/2015 - Interessado: KYSSILA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813530-5/2015 - Interessado: LAMONERIA CARLOS MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813531-9/2015 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813532-3/2015 - Interessado: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DOS PRAZERES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813533-7/2015 - Interessado: LARISSA GONÇALVES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813534-1/2015 - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813535-5/2015 - Interessado: LARISSA REIS LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813536-9/2015 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813537-3/2015 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813538-7/2015 - Interessado: LEANDRA TAVARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813539-1/2015 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813540-0/2015 - Interessado: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813541-4/2015 - Interessado: LEANDRO CRUZ PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813542-8/2015 - Interessado: LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813543-2/2015 - Interessado: LEANDRO MANHÃES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813544-6/2015 - Interessado: LEANDRO PEREIRA PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813545-0/2015 - Interessado: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813546-4/2015 - Interessado: LECENI FLORENCIO DE CARVALHO SARDINHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813547-8/2015 - Interessado: LECILDA FRANCISCA CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813548-2/2015 - Interessado: LEGINO MOREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813549-6/2015 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813550-5/2015 - Interessado: LENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813551-9/2015 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813552-3/2015 - Interessado: LEONARDO CRESPO ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813553-7/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813554-1/2015 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813555-5/2015 - Interessado: LETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813556-9/2015 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813557-3/2015 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813558-7/2015 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813559-1/2015 - Interessado: LILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813560-0/2015 - Interessado: LILIAN DA SILVA SALES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813561-4/2015 - Interessado: LIVIA QUEIROZ XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813562-8/2015 - Interessado: LIVIA SOUZA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813563-2/2015 - Interessado: LUCAS MARTINS MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813564-6/2015 - Interessado: LUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813565-0/2015 - Interessado: LUCIA HELENA CAMPINHO RIBEIRO FAGUNDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813566-4/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES BASTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813567-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813568-2/2015 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813569-6/2015 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813570-5/2015 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813571-9/2015 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813572-3/2015 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813573-7/2015 - Interessado: LUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813574-1/2015 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813575-5/2015 - Interessado: LUCIMARA MARTINS FÉLIX DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813576-9/2015 - Interessado: LUCINEA DA SILVA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813577-3/2015 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813578-7/2015 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813579-1/2015 - Interessado: LUILIA MANHÃES DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813580-0/2015 - Interessado: LUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813581-4/2015 - Interessado: LUIZ FELLYPE GOMES FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813582-8/2015 - Interessado: LUIZA MANHÃES SIQUERA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813583-2/2015 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813584-6/2015 - Interessado: MAIARA PEREIRA PONTES DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813585-0/2015 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813586-4/2015 - Interessado: MARCELLE BERNARDO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813587-8/2015 - Interessado: MARCELLE DA SILVA PEÇANHA ALVARENGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813588-2/2015 - Interessado: MARCELLE MANHÃES FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813589-6/2015 - Interessado: MARCELLI MORAIS RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813590-5/2015 - Interessado: MARCELLO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813591-9/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813592-3/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813593-7/2015 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813594-1/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813595-5/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813596-9/2015 - Interessado: Marcio da Silva Pessanha - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813597-3/2015 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813598-7/2015 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813599-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813600-6/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813601-0/2015 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA FIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813602-4/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813603-8/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813604-2/2015 - Interessado: MARGARETH CUSTODIO NICLECIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813605-6/2015 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813606-0/2015 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813607-4/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813608-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813609-2/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS DUA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813610-1/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813611-5/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813612-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813613-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813614-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TINOCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813615-1/2015 - Interessado: MARIA INES REIS CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813616-5/2015 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813617-9/2015 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813618-3/2015 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813619-7/2015 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813620-6/2015 - Interessado: MARIA MADALENA RANGEL ARRUDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813621-0/2015 - Interessado: MARIA ROSE PESSANHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813622-4/2015 - Interessado: MARIA THEREZA MANHÃES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813623-8/2015 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813624-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813625-6/2015 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813626-0/2015 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813627-4/2015 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813628-8/2015 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813629-2/2015 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813630-1/2015 - Interessado: MARISTELA KRANSFELD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813631-5/2015 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813632-9/2015 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813633-3/2015 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813634-7/2015 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813635-1/2015 - Interessado: MAURICIO WOICOLESKO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813636-5/2015 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813637-9/2015 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813638-3/2015 - Interessado: MAYARA PARREIRA VAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813639-7/2015 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813640-6/2015 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813641-0/2015 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813642-4/2015 - Interessado: MICHELE CONRADO DOS REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813643-8/2015 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813644-2/2015 - Interessado: MILLENA RAIMUNDO MOCO QUINTANILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813645-6/2015 - Interessado: MIRELLE NARCISO DE JESUS PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813646-0/2015 - Interessado: MIRIAN SILVEIRA BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813647-4/2015 - Interessado: MIRIELE FERREIRA BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813648-8/2015 - Interessado: MISLENE DOS SANTOS PIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813649-2/2015 - Interessado: MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813650-1/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813651-5/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813652-9/2015 - Interessado: MONICA JANE ARAÚJO THOME BIZZO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813653-3/2015 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813654-7/2015 - Interessado: NATHALIA DE CARVALHO CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813655-1/2015 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813656-5/2015 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813657-9/2015 - Interessado: NAYANE ALVES PINTO CAETANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813658-3/2015 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813659-7/2015 - Interessado: NICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813660-6/2015 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813661-0/2015 - Interessado: NIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813662-4/2015 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813663-8/2015 - Interessado: NORMA FERREIRA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813664-2/2015 - Interessado: ODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813665-6/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813666-0/2015 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813667-4/2015 - Interessado: PAULA COUTO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813668-8/2015 - Interessado: PAULA RENATA MATIAS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813669-2/2015 - Interessado: PAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813670-1/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES CAETANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813671-5/2015 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813672-9/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813673-3/2015 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813674-7/2015 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813675-1/2015 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813676-5/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813677-9/2015 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813678-3/2015 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813679-7/2015 - Interessado: RAFAEL MIRANDA NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813680-6/2015 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813681-0/2015 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813682-4/2015 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813683-8/2015 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813684-2/2015 - Interessado: RAQUEL AMERICO VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813685-6/2015 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813686-0/2015 - Interessado: RAQUEL MARIA LAURIA DIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813687-4/2015 - Interessado: RAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813688-8/2015 - Interessado: REGILANE CORTES DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813689-2/2015 - Interessado: REGINA OLIVEIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813690-1/2015 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-5/2015 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813692-9/2015 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813693-3/2015 - Interessado: RENATA FELICISSIMO DA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813694-7/2015 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813695-1/2015 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813696-5/2015 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813697-9/2015 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813698-3/2015 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813699-7/2015 - Interessado: RHUANA BARBOSA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813700-2/2015 - Interessado: RHUANNA DE SOUZA CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813701-6/2015 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813702-0/2015 - Interessado: RICARDO SANTOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813703-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813704-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813705-2/2015 - Interessado: ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813706-6/2015 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813707-0/2015 - Interessado: ROBSON GOMES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813708-4/2015 - Interessado: VINICIUS VIANA DOS SANTOS DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813709-8/2015 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813710-7/2015 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813711-1/2015 - Interessado: VIVIAM MENEZES DE MORAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813712-5/2015 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813713-9/2015 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813714-3/2015 - Interessado: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813715-7/2015 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-1/2015 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813717-5/2015 - Interessado: WELLINGTON MANHÃES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813718-9/2015 - Interessado: WERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-3/2015 - Interessado: WESLEY BARRETO COSTA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813720-2/2015 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-6/2015 - Interessado: WILTON MOTTA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813722-0/2015 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-4/2015 - Interessado: YAGO AMARAL SIMÃO APOLINARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813724-8/2015 - Interessado: ZULEIKA SOUSA MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-2/2015 - Interessado: ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813726-6/2015 - Interessado: Ademir Dias Cabral Junior - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE SA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813728-4/2015 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813729-8/2015 - Interessado: AMANDA VIEIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813730-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813731-1/2015 - Interessado: ANA LUISA CAVALCANTE NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813732-5/2015 - Interessado: ANA MARIA SARTORI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813733-9/2015 - Interessado: ANDRE CARVALHO PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813734-3/2015 - Interessado: ANDRE CORREA DELGADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813735-7/2015 - Interessado: ANDRE CORREA DELGADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813736-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813737-5/2015 - Interessado: Andre Luiz Neto Fontoura - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813738-9/2015 - Interessado: ANELISE AMOY FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813739-3/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SARMET MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813740-2/2015 - Interessado: ANGELA REGINA RODRIGUES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813741-6/2015 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA PA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813742-0/2015 - Interessado: ANTONIO MOTA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813743-4/2015 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813744-8/2015 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813745-2/2015 - Interessado: ARTHUR JOSÉ DOS REIS BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813746-6/2015 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813747-0/2015 - Interessado: AUGUSTO BRAZ LOUVAIN DA SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813748-4/2015 - Interessado: Barbara Areas Colla Machado - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813749-8/2015 - Interessado: BARBARA FÉLIX VIEIRA DE VASCONCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813750-7/2015 - Interessado: BEATRIZ OFRANTE INACIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813751-1/2015 - Interessado: BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813752-5/2015 - Interessado: BRUNA DA SILVA CIRILLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813753-9/2015 - Interessado: BRUNNA RIBEIRO TOLEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813754-3/2015 - Interessado: BRUNO MARCONDES RAMOS BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813755-7/2015 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813756-1/2015 - Interessado: BRUNO ROBERTO ITABORAHY ALABRIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813757-5/2015 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813758-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813759-3/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE BLOCHTEIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813760-2/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Alvarenga Neves - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813761-6/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813762-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE AQUINO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813763-4/2015 - Interessado: CARLOS PIRES DE MORAES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813764-8/2015 - Interessado: CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813765-2/2015 - Interessado: CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813766-6/2015 - Interessado: CARMEN CÉLIA SEIXAS PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813767-0/2015 - Interessado: CAROLINE RAMOS TUCCI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813768-4/2015 - Interessado: CATARINA MORIKO MURAKAMI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813769-8/2015 - Interessado: Cesar Aquino da Silva Tavares - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813770-7/2015 - Interessado: CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813771-1/2015 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813772-5/2015 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813773-9/2015 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813774-3/2015 - Interessado: CLAUDIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813775-7/2015 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813776-1/2015 - Interessado: CLAUDIONOR DE SOUZA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813777-5/2015 - Interessado: COLIMEDES ROCHA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813778-9/2015 - Interessado: CRISTIANA PIRES VIEIRA DE VASCONCELOS CR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813779-3/2015 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO DA CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813780-2/2015 - Interessado: CRISTIANE CHAVES NASCENTES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813781-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FÉLIX LYRA MAGALHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813782-0/2015 - Interessado: CRISTIANO SALLES RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813783-4/2015 - Interessado: CYRO LOPES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813784-8/2015 - Interessado: DANDARA BERNARDO SIQUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813785-2/2015 - Interessado: Daniel Campos Freire - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813786-6/2015 - Interessado: DANIELLI PIRES E SILVA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813787-0/2015 - Interessado: DAYSE SILVA DE QUEIROZ FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813788-4/2015 - Interessado: DECIO DIAS ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813789-8/2015 - Interessado: DORALICE MARIA LEITE BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813790-7/2015 - Interessado: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813791-1/2015 - Interessado: ELIANE CASARSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813792-5/2015 - Interessado: ELIAS ANTONIO YUNES NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813793-9/2015 - Interessado: EMANUEL ANDRADE GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813794-3/2015 - Interessado: ENETE SALVADOR MERIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813795-7/2015 - Interessado: ERIKA NEVES FERNANDES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813796-1/2015 - Interessado: EUCLERES BELLO DE CAMPOS JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813797-5/2015 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813798-9/2015 - Interessado: FABIANO VIEIRA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813799-3/2015 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813800-8/2015 - Interessado: FELIPE MONTES PENA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813801-2/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813802-6/2015 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813803-0/2015 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813804-4/2015 - Interessado: Fernanda Mendonca Moraes - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813805-8/2015 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813806-2/2015 - Interessado: FILIPE RODRIGUES QUITETE DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813807-6/2015 - Interessado: FLAVIA MURTA RESENDE CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813808-0/2015 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813809-4/2015 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813810-3/2015 - Interessado: FRANCINI MAYERHOFER GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813811-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ALMEIDA CONTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813812-1/2015 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO COLUCCI COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813813-5/2015 - Interessado: FRANCISCO VICENTE MAIOLINO DE LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813814-9/2015 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813815-3/2015 - Interessado: Gabriella Carvalho Guedes - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813816-7/2015 - Interessado: GISELLE OLIVEIRA RIBEIRO SEGAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813817-1/2015 - Interessado: GLAUCIA CAMPOS BETA LOUREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813818-5/2015 - Interessado: GUILHERME DE LIMA CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813819-9/2015 - Interessado: GUILHERME DE LIMA CEZARIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813820-8/2015 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813821-2/2015 - Interessado: Guilherme Ribeiro Rangel - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813822-6/2015 - Interessado: GUSTAVO ANTONIO MESQUITA DRUMOND LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813823-0/2015 - Interessado: HELDER ZAMPIROLLI DUTRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813824-4/2015 - Interessado: Helio da Nobrega Novais - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813825-8/2015 - Interessado: HELLEN RAMOS SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813826-2/2015 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813827-6/2015 - Interessado: Hudson Vieira Lannes - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813828-0/2015 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813829-4/2015 - Interessado: ISRAEL NUNES ALECRIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813830-3/2015 - Interessado: JADEIR HILARIO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813831-7/2015 - Interessado: JADEIR HILARIO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813832-1/2015 - Interessado: JADIR DE CARVALHO FERRAZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813833-5/2015 - Interessado: JANAINA LAGO DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813834-9/2015 - Interessado: Janaina Rangel Lobo - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813835-3/2015 - Interessado: JOÃO MANOEL PARAVIDINO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813836-7/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS BOECHAT CAPITTA ROCHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813837-1/2015 - Interessado: JOÃO PAULO FERNANDES YUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813838-5/2015 - Interessado: JOGUIMAR MOREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813839-9/2015 - Interessado: JOHN KENNEDY CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813840-8/2015 - Interessado: Jorge Mansur Neto - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813841-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813842-6/2015 - Interessado: JOSÉ AMARANTE CUNHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813843-0/2015 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813844-4/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813845-8/2015 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813846-2/2015 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813847-6/2015 - Interessado: JOSÉ GENARO FRANCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813848-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS GUTIERREZ CESPEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813849-4/2015 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813850-3/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813851-7/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA MONTEIRO DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813852-1/2015 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813853-5/2015 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813854-9/2015 - Interessado: JULIA MURICI RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813855-3/2015 - Interessado: JULIANA ABI KAIR BORGES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813856-7/2015 - Interessado: KARLA CAVASSANI ZANONI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813857-1/2015 - Interessado: KATIA ROSA COELHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813858-5/2015 - Interessado: Katianne Rangel Lengruber Morais - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813859-9/2015 - Interessado: KELLY CHRYSTINA RODRIGUES SIQUEIRA FACO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813860-8/2015 - Interessado: LAISSE MARINS DEFANTI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813861-2/2015 - Interessado: LANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813862-6/2015 - Interessado: LARA SOARES MORALES B EMMANUEL MATIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813863-0/2015 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813864-4/2015 - Interessado: LARISSA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813865-8/2015 - Interessado: LAURA MARTINS CORRÊA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813866-2/2015 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813867-6/2015 - Interessado: LAURA TERRA GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813868-0/2015 - Interessado: LEONARDO BATH BACELAR DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813869-4/2015 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813870-3/2015 - Interessado: LEONARDO DE SA VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813871-7/2015 - Interessado: LEONARDO FRANCA MOTTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813872-1/2015 - Interessado: LEONARDO MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-5/2015 - Interessado: LEONARDO MOREIRA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813874-9/2015 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813875-3/2015 - Interessado: LORENA NUNES FARDIN DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813876-7/2015 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813877-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA PARAVIDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813878-5/2015 - Interessado: LUIS BERNARDO VITAL BRASIL BOGADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813879-9/2015 - Interessado: LUIS FELIPE SANTANNA MARQUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813880-8/2015 - Interessado: LUIS GUSTAVO CORTES TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813881-2/2015 - Interessado: LUIS PIERRE AUGUSTO DA CRUZ FIORAVANTI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813882-6/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813883-0/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO VENANCIO PETRUCCI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813884-4/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO FERREIRA SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813885-8/2015 - Interessado: LUIZ JOSÉ DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813886-2/2015 - Interessado: LUIZA BELIENE RAMOS VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813887-6/2015 - Interessado: LUIZA POUBEL ARAÚJO LOCATELLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813888-0/2015 - Interessado: LUTERO MENDES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813889-4/2015 - Interessado: LUTERO MENDES MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813890-3/2015 - Interessado: LYA KAREN MACEDO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813891-7/2015 - Interessado: MARCELO LOPES CARDOSO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813892-1/2015 - Interessado: MARCELO MARTELLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-5/2015 - Interessado: MARCELO PAULA COUTINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813894-9/2015 - Interessado: MARCELO PEÇANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813895-3/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813896-7/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813897-1/2015 - Interessado: Marcos Thiago Anunciacao de Souza - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813898-5/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813899-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO ORIOLI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813900-4/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA ALVARENGA CARDOSO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813901-8/2015 - Interessado: Maria Luiza Lima Godoy Campinho - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813902-2/2015 - Interessado: MARIANA GUIMARÃES RIBEIRO SERPA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813903-6/2015 - Interessado: MARIANA VIEIRA MARCIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813904-0/2015 - Interessado: MATHEUS GUIMARÃES GOMES RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813905-4/2015 - Interessado: MAURICIO LOBO ESCOCARD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813906-8/2015 - Interessado: MELITON PELAYO ORTIZ ESTEFANIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813907-2/2015 - Interessado: MILTON VIVAS GUIMARÃES JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813908-6/2015 - Interessado: MIRIAN MIRANDA AMORIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813909-0/2015 - Interessado: MURILLO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813910-9/2015 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813911-3/2015 - Interessado: NELIA DUARTE PORTUGAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813912-7/2015 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813913-1/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DE FREITAS BORGES SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813914-5/2015 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813915-9/2015 - Interessado: OSVALDO VALENTIM CARNEIRO FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813916-3/2015 - Interessado: PAOLLA ALVES DE FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813917-7/2015 - Interessado: PAULO AUGUSTO TAVARES GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813918-1/2015 - Interessado: Paulo Cesar de Salles Ferreira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813919-5/2015 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813920-4/2015 - Interessado: Paulo Henrique Ribeiro de Oliveira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813921-8/2015 - Interessado: Pedro Bastos Saraquino - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813922-2/2015 - Interessado: PEDRO HISSA MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813923-6/2015 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813924-0/2015 - Interessado: RACHEL PEREZ DUARTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813925-4/2015 - Interessado: Rafael Pessanha de Sá - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813926-8/2015 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813927-2/2015 - Interessado: RAQUEL MAGALHÃES GABRIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813928-6/2015 - Interessado: REGINA RAMOS BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813929-0/2015 - Interessado: REGINA RAMOS BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813930-9/2015 - Interessado: REGINALDO AREAS PIMENTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813931-3/2015 - Interessado: REINALDO ANTONIO DA SILVA NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813932-7/2015 - Interessado: RENATA NEVES PINTO PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813933-1/2015 - Interessado: RENATO LUCAS DE AGUIAR FRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813934-5/2015 - Interessado: RENATO MACEK FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813935-9/2015 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813936-3/2015 - Interessado: RICARDO MUSSI FERREIRA PAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813937-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813938-1/2015 - Interessado: ROBSON DE JESUS PINHEIRO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813939-5/2015 - Interessado: RODRIGO ALBUQUERQUE HERMIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813940-4/2015 - Interessado: Rodrigo Dalvi Sasso - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813941-8/2015 - Interessado: RODRIGO LANNES AGUIAR PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813942-2/2015 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813943-6/2015 - Interessado: ROMANA NERES DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813944-0/2015 - Interessado: Ronaldo Goncalves Pereira - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813945-4/2015 - Interessado: RONALDO GUIMARÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813946-8/2015 - Interessado: RONALDO OLIVEIRA FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813947-2/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813948-6/2015 - Interessado: AMANDA ALMEIDA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813949-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813950-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813952-7/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813953-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS MACIEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813954-5/2015 - Interessado: ANDREIA PITOTE DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813955-9/2015 - Interessado: ANDREZA FERREIRA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813956-3/2015 - Interessado: ARY POVOA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813957-7/2015 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813958-1/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813959-5/2015 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813960-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813961-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813962-2/2015 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813963-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813964-0/2015 - Interessado: CRISTIANO RANGEL MACHADO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813965-4/2015 - Interessado: Daiane Vilela Sepulvida - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813966-8/2015 - Interessado: DANIELA DUNCAN CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813967-2/2015 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813968-6/2015 - Interessado: DENISE HERTZ DE ALMEIDA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813969-0/2015 - Interessado: DENIZIA MARTINS BERALDI GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813970-9/2015 - Interessado: DIGINANI COELHO DA SILVA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813971-3/2015 - Interessado: EDILENE MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813972-7/2015 - Interessado: ERIC ANTONIO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813973-1/2015 - Interessado: FABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813974-5/2015 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813975-9/2015 - Interessado: FABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813976-3/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-7/2015 - Interessado: GINALDO XAVIER RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813978-1/2015 - Interessado: GISLANE BARBOSA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813979-5/2015 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813980-4/2015 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813981-8/2015 - Interessado: JANILCE DA SILVA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813982-2/2015 - Interessado: Joelma Conceicao Severo Xavier - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813983-6/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813984-0/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813985-4/2015 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813986-8/2015 - Interessado: JURANDIR BARBOSA BRITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813987-2/2015 - Interessado: JUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813988-6/2015 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813989-0/2015 - Interessado: KISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813990-9/2015 - Interessado: LIDIA COSTA RAMOS DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813991-3/2015 - Interessado: LILIAN DE FÁTIMA RANGEL DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813992-7/2015 - Interessado: LINDALVA GEILSON DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813993-1/2015 - Interessado: LIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813994-5/2015 - Interessado: MARCELLA RIBEIRO RANGEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813995-9/2015 - Interessado: MARCELLY ARAÚJO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813996-3/2015 - Interessado: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813997-7/2015 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813998-1/2015 - Interessado: MARIA ANGELA RANGEL PEÇANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813999-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814000-7/2015 - Interessado: MARIA CLARICE DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814001-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814002-5/2015 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814003-9/2015 - Interessado: MEDIAM DE SOUZA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814004-3/2015 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814005-7/2015 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814006-1/2015 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814007-5/2015 - Interessado: PAULINE DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814008-9/2015 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814009-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814010-2/2015 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814011-6/2015 - Interessado: RENATA SOARES MOCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814012-0/2015 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814013-4/2015 - Interessado: SHEILA VIDAL CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814014-8/2015 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814015-2/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814016-6/2015 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814017-0/2015 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814018-4/2015 - Interessado: SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814019-8/2015 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814020-7/2015 - Interessado: TATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814021-1/2015 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814022-5/2015 - Interessado: TIAGO TANSKI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814023-9/2015 - Interessado: VALDIRENE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814024-3/2015 - Interessado: VANESSA EMILIANO ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814025-7/2015 - Interessado: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814026-1/2015 - Interessado: VILSON GUIMARÃES NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814027-5/2015 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814028-9/2015 - Interessado: WALLAS PORTO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814029-3/2015 - Interessado: WESLLEY LIMA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-6/2007 - Interessado: LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272097-3/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812838-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-6/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2205435"
                    ],
                    "2203877": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCSO \r\n\r\n231264-1/07\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n15880/2019\r\n\r\nId: 2203877"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2205644": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.690-5/2019 - Fixados na importância de R$ 46.984,58 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 16.08.2019, conforme apostila de fl. 21, os proventos da servidora GISELE CARVALHO SAIEG, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2032/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.973, de 12.08.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2205644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2205580": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.164-2/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 37/2019 - Registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, sem fornecimento de peças, à empresa MAP DA ROCHA AUTO CENTER - ME, com o preço global de R$ 38.090,00 (trinta e oito mil e noventa reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2205580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2205685": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 189 de 2019 de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 130,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 186 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 131,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA, Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 67, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA PIO X, VENDA VELHA, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA PIO X, VENDA VELHA, SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Pio X, Venda Velha, São João de Meriti, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 87, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça dos Pescadores - Villatur na cidade de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205685"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2205686": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusulas nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando, do contrato de fidelização, o consumidor, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nParágrafo único. A má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará caracterizada quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente.\r\n\r\nArt. 2º A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.\r\n\r\nArt. 3º Caberá às prestadoras de serviços, a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONS municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2007/2016: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1805/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Ronda da Saúde, nas unidades de saúde da rede pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a prática de violência contra profissionais de saúde no exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Ronda da Saúde consistirá nas seguintes ações intersetoriais:\r\n\r\nI - realização de palestras e debates por agentes públicos integrantes da Polícia Militar do Estado (PMERJ) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para capacitação especifica sobre os temas: “violência contra profissionais de saúde - Quem sofre é a população e Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa.\r\n\r\nII - patrulhamento ostensivo regular das áreas onde estejam situadas Unidades de Saúde da rede pública.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os municípios interessados na implantação deste programa em seus territórios.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1805/2016: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGA FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o inciso VIII no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nParágrafo único: são finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - substituir e/ou reforçar o apoio financeiro a alunos de instituições públicas ou privadas de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro que recebam bolsas oriundas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ou de outro órgão federal.”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nParágrafo único: não se inclui entre as vedações previstas neste artigo a concessão de bolsas pela FAPERJ que substituam ou reforcem as bolsa oriundas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ou de outro órgão federal, percebidas por alunos de instituições públicas ou privadas de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar é fruto das audiências publicadas realizadas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio nos dias 27 de maio, 06 de junho e 13 de junho do corrente ano. As “Jornadas do Corte Federal”, como foram intituladas, destacaram que as áreas de ciência e tecnologia serão as mais afetadas com o contingenciamento anunciado pelo Ministério da Educação sobre as Universidades Federais e os Institutos Federais. Assim, seria inevitável que várias bolsas e projetos de pesquisa seriam descontinuados, tal como notícias recentes dão conta.\r\n\r\nDiante desse quadro de “apagão” na ciência e educação, é imprescindível que seja buscada fontes alternativas para a manutenção do apoio financeiro destinados aos alunos de instituições de ensino, cuja origem é do Governo Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1171/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A VISÃO DO FUTURO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A VISÃO DO FUTURO, situado a Rua Geso Rodrigues, nº 23 - bairro Paraíso - Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A VISÃO DO FUTURO, cuja importância se destaca por desenvolver trabalhos sociais junto a crianças, jovens e adultos com sede no município de BARRA MANSA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1172/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a validade dos contratos pactuados entre o Poder Legislativo e Poder Executivo e as Instituições Bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A suspensão de que trata esta lei perdurará até que as Instituições Bancárias revisem os contratos e convênios celebrados.\r\n\r\nParágrafo Único - A revisão prevista no caput deste artigo deverá abranger a redução dos juros pactuados, bem como a alteração das cláusulas que possam onerar excessivamente o Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito público de acesso à informação é estabelecido em diversos instrumentos internacionais. Para o setor financeiro, transparência e prestação de contas são ainda mais importantes do que para outros segmentos. Por interagirem com praticamente todos os setores da economia, é essencial que os bancos relatem publicamente e de forma transparente suas próprias atividades e as empresas, projetos e governos que recebem seu capital.\r\n\r\nNo geral, as Instituições Bancárias comunicam mal os dados sobre as empresas nas quais investem seus recursos próprios e de clientes.\r\n\r\nSabe-se que o Poder Legislativo economiza anualmente, inclusive ao ponto de ajudar o Poder Executivo a realizar o pagamento de salários dos servidores, portanto, a suspensão dos contratos para reanálise se faz necessária a fim de verificar se poderá ocorrer uma maior economia, havendo indícios de prática de juros abusivos.\r\n\r\nTendo em vista de se tratar de Poderes da República Federativa do Brasil, a sociedade fluminense tem o direito de saber se os contratos celebrados por gestões passadas estão de acordo com a transparência, economicidade e lisura.\r\n\r\nSendo assim, a presente proposição se faz necessária, no sentido de possibilitar a revisão e reanálise de juros eventualmente abusivos e cláusulas excessivamente onerosas, a fim de adequar os contratos à atual situação financeira do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1173/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DE ANIMAIS EM TRANSPORTES DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de transportes particulares de passageiros por aplicativo deverão disponibilizar em sua plataforma de transporte, a opção para que o passageiro informe antecipadamente ao condutor que transportará animal em seu veículo durante o trajeto.\r\n\r\nParágrafo único - A notificação prévia e o transporte são obrigatórios.\r\n\r\n§1° - O acesso dos animais de pequeno e médio porte só será permitido caso o animal esteja na guia, acompanhado do respectivo responsável, e ainda, com uso da focinheira e/ou caixa de acondicionamento dentro do respectivo veículo.\r\n\r\n§2° - O previsto neste artigo se aplica também a pessoa com deficiência visual, a quem já é conferido o direito de acesso aos transportes coletivos acompanhado de cão guia, independente das características físicas do animal.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende garantir o acesso de animais junto as operadoras de transportes particulares de passageiros por aplicativo.\r\n\r\nEsse transporte hoje é mundialmente utilizado. Esses aplicativos já realizam o transporte de quase 750 mil passageiros por dia no Rio, contra pouco mais de 233 mil dos táxis.\r\n\r\nO Brasil é o segundo mercado da Uber no mundo, com 600 mil motoristas cadastrados e faturamento de quase R$ 4 bilhões.\r\n\r\nA medida além de alcançar os animais de estimação, também atinge o cão guia que auxilia as pessoas com deficiência visual e que possuem dificuldade de locomoção.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da \"Barrinha\", que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando o cumprimento do disposto no caput, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a tragédia que deixou 15 mortos e 60 feridos em 18 de setembro de 1996, a completar 23 anos no próximo dia 18, a antiga linha ferroviária de transporte de passageiros da \"Barrinha\", com cerca de 46km de extensão, cortando municípios como de Mendes e Paulo de Frontin, está desativada.\r\n\r\nO acidente além de vitimar dezenas de passageiros, interrompeu um importante meio de transporte dos passageiros da região, sendo cogitado seu retorno no Governo de Sérgio Cabral, porém sem concretizar-se.\r\n\r\nA reativação desta linha é uma importante demanda dos moradores da região, que após sua paralisação se viram privados de um transporte de massa fundamental para ligação da região metropolitana com a região sul fluminense, que impactou, ainda, todo comércio e turismo nas cidades, de maneira que sua reativação, resguardados aspectos de segurança que devem ser observados para que tragédias como a ocorrida não se repitam, irá revitalizar toda a região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o Relatório de execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\n\r\nII - as despesas liquidadas e pagas do exercício anterior e atual;\r\n\r\nIII - as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\nIV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nArt. 3° O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao mérito, pretende esta proposição tornar obrigatória a publicação do Relatório de execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que o Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter: I - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual; II - as despesas liquidadas e pagas do exercício anterior e atual; III - as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa; e, IV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nNeste sentido, com a publicação do Relatório da execução do Orçamento Mulher será possível acompanhar e fiscalizar, de forma mais efetiva, as Políticas Públicas realmente desenvolvidas para as Mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1176/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implanta uma unidade do colégio militar, no Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com órgãos militares, bem como abrir créditos suplementares, para atendimento do disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva levar para o município de Barra do Piraí uma unidade educacional do Colégio Militar, a ser definida de acordo com tratativas do Governo Estadual junto aos órgãos militares do Estado ou da União Federal.\r\n\r\nA implementação de uma unidade neste município será fundamental para fortalecer o ensino na região sul-fluminense, considerando a notória excelência do ensino militar e os consequentes resultados, elevando os índices de educação do município de modo a qualificar aquela região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932 DE JUNHO DE 2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Prevenção à Tortura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.\r\n\r\nArt. 3º Torna-se obrigatório aos agentes públicos ou outra pessoa no exercício de funções públicas darem tratamento respeitando a dignidade da pessoa humana em consonância ao artigo 1º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º. O programa destina-se ao recebimento da documentação e o fluxo das comunicações relativas a casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, praticados por agente estatal ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.\r\n\r\nArt. 5º. Todo e qualquer tipo de relato seja anônimo ou identificado colhido deverá ser encaminhado ao COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§1º. Todo e qualquer relato deverá conter:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com a vítima e/ou seus familiares;\r\n\r\nII - se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.\r\n\r\nIII - se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.\r\n\r\nArt. 6º. Em caso de comunicação diretamente dirigida ao COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO o órgão documentará e dará seguimento com base o artigo 8º, III da Lei 5778/2010.\r\n\r\nArt. 7º. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os relatos trazidos em audiência pública que tratou das audiências de custódia pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, houve nos últimos anos, um aumento considerável nas comunicações de tortura em nosso Estado.\r\n\r\nDiante dessas informações, torna-se necessário estabelecer por meio de lei os parâmetros de comunicação e processamento das denúncias recebidas pelos organismos estatais e por seus agentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1178/2019\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas, que reconhecidamente promovam ações e/ou desenvolvam projetos que contribuam efetivamente para melhoria da segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e promoção da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL deverá fazê-lo mediante a apresentação de projeto de resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”, circundada pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo criar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, que anualmente será concedido às pessoas físicas ou jurídicas, que venham contribuir efetivamente para melhoria da segurança alimentar e nutricional no nosso Estado. A premiação distinguirá e homenageará iniciativas que estimulem e valorizem de forma meritória a Segurança Alimentar.\r\n\r\nSabendo que a segurança alimentar e nutricional consiste na garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.\r\n\r\nNeste sentido, a OMS - Organização Mundial da Saúde propõe que os governos incentivem boas práticas de alimentação, aumentando a prevenção e controle de doenças não transmissíveis, facilitando a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis em uma linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que levem em conta a cultura local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1179/2019\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS NOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar um funcionário, de forma exclusiva, para atendimento às pessoas com deficiência e aos idosos nos terminais de autoatendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigação prevista no caput do artigo anterior aplica-se somente para os terminais de autoatendimento localizados dentro das agências bancárias ou em anexo a estas e durante o horário de funcionamento da agência.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições bancárias que descumprirem ao disposto nesta Lei ficarão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º - As instituições bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como escopo tornar obrigatório que as instituições bancárias disponibilizem funcionário de forma exclusiva para o atendimento aos deficientes e idosos nos terminais de autoatendimento que se encontrarem dentro das agências bancárias ou em seus anexos, no horário em que as mesmas estiverem em funcionamento.\r\n\r\nAs pessoas idosas e com deficiência denotam parcela significativa de clientes e pessoas que transitam diariamente nas instituições bancárias, razão pela qual têm a necessidade de atendimento personalizado.\r\n\r\nPor outro lado, essas pessoas são alvo fácil de criminosos nas filas dos caixas de autoatendimento, visto que pela carência de funcionário para prestar atendimento, aparecem pessoas de todos os tipos oferecendo ajuda aos mesmos, tão somente com o objetivo de enganar e fraudar a conta bancária desses clientes.\r\n\r\nA obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivamente para essa parcela da população visa não somente preservar os idosos e as pessoas com deficiência mas também a própria instituição bancária de se livrar desse tipo de golpe que acaba recaindo a responsabilidade civil, que é objetiva nas suas próprias costas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura ao idoso, com prioridade absoluta, o exercício de sua cidadania com liberdade e respeito e prevê dentro de suas garantias o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgão públicos e privados prestadores de serviços públicos à população.\r\n\r\nJá a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se compromete a assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nAlém disso, o referido Estatuto dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, entre outros voltados ao seu bem estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nLogo, o presente Projeto de Lei visa garantir o cumprimento dos dispositivos legais citados, a fim de garantir a acessibilidade e inclusão social, bem como a assistência a essas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1180/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIGIREM A CADERNETA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas, todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a exigir a caderneta de vacinação dos alunos até 15 anos no ato da matrícula ou rematrícula.\r\n\r\n§ 1º Considera-se rede pública e privada de educação as creches; escolas; escolas técnicas e/ou profissionalizantes; e demais instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, administradas pelos governos municipal, estadual e federal que se encontrem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se dos efeitos desta Lei as matrículas a serem realizadas nas instituições de nível Superior da rede pública de educação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Caderneta de Saúde da Criança, é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a primeira idade. Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar.\r\n\r\nNela são indicadas orientações de saúde, amamentação, alimentação saudável, vacinação, crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos pais, registro de nascimento, sinais de perigo de doenças, prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\nFica evidente a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento desde o nascimento até os 15 anos de idade.\r\n\r\nApesar de todas as campanhas de conscientização sobre a importância de realizar a vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas vacinadas neste público-alvo vem diminuindo.\r\n\r\nO ano de 2017 apresentou o número mais baixo de crianças vacinadas nos últimos 16 anos.\r\n\r\nEste dado é preocupante, porque especialistas da área de saúde alertam que doenças consideradas erradicadas podem voltar a ser realidade no Brasil, algumas com consequências que duram a vida inteira.\r\n\r\nTornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança na matrícula da criança nas redes pública e privada de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste documento e dos benefícios da vacinação.\r\n\r\nAlém disso, traz a escola mais perto dos responsáveis no cuidado da saúde de bebês e crianças. Ante todo o exposto, pede-se aos ilustres pares do Congresso que este projeto de lei seja analisado, discutido e aprovado em razão da sua importância para garantir maior informação e acesso à vacinação infanto-juvenil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1181/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO CRIANDO O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E ESTIMULO AO TURISMO - FUNDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre o desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo através da criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Apoio e Estimulo ao Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único - O Fundo é de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltados à promoção e ao desenvolvimento do setor turístico.\r\n\r\nArt.2º - O FUNDAT é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:\r\n\r\nI - Receitas oriundas de convênios;\r\n\r\nII - Receitas dos parques estaduais, prédios públicos, alugados ou arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculadas ao Governo do Estado;\r\n\r\nIII - Receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;\r\n\r\nIV - Contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - Outros recursos que lhe venham a ser destinados.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FUNDAT serão depositados em conta corrente específica de instituição financeira oficial, devendo ser administrado pelo Grupo Gestor, previsto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do FUNDAT serão destinados, prioritariamente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - A promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, eletrônica, televisiva, radiofônica ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado;\r\n\r\nII - À promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado;\r\n\r\nIII - À qualificação de recursos humanos;\r\n\r\nIV - A eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação de fluxo; e\r\n\r\nV - A pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.\r\n\r\nArt. 5º - Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDAT deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo - o qual deliberará conforme as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDAT deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Turismo e TurisRio.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de caráter turístico.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios do FUNDAT não serão concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes com o Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária comprovação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a utilização de recursos do FUNDAT para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo referido Fundo.\r\n\r\nArt 10 - O FUNDETUR será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele designado, que o presidirá;\r\n\r\nII - Um membro do Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA;\r\n\r\nIII - Um membro do Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\n\r\nIV - Um membro indicado do CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET;\r\n\r\nV - Um membros indicados pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo Gestor do FUNDETUR terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aprovar os projetos apresentados, à serem financiados pelo FUNDETUR, em conformidade com a legislação pertinente, observadas as prioridades das políticas públicas governamentais;\r\n\r\nII - Administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - Ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo; e\r\n\r\nIV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 13 - O Grupo Gestor do FUNDAT será secretariado por um membro indicado pelo Secretário Estadual do Turismo, para exercer a função de secretário(a) executivo, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Confecção de calendário de eventos internos;\r\n\r\nII - Confecção de atas das reuniões;\r\n\r\nIII - Atualização de dados na Internet;\r\n\r\nIV - Promoção da comunicação entre os cinco membros do Grupo Gestor do FUNDAT;\r\n\r\nV - Providências para as publicações oficiais.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura e o funcionamento do FUNDAT será disciplinada em regimento interno.\r\n\r\nArt. 15 - Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos, protocolos, e os dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de investimentos estarão publicados na Internet no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 16 - As regulamentações de receitas advindas de outras fontes para fortalecimento do Fundetur poderá ser feita por intermédio de Lei Suplementar.\r\n\r\nArt. 17 - O êxito para implementação desta Lei dependerá de um esforço integrado entre agentes públicos e privados, com a finalidade de solidificar uma cultura turística duradoura, baseada na força das parcerias e na gestão descentralizada.\r\n\r\nArt. 18 - Os agentes da “indústria” do turismo haverão de primar pelo desenvolvimento sustentável, pela proteção dos direitos humanos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, zelando pelo controle de sua efetivação, consoante a aplicação dos princípios do Código Mundial de Ética do Turismo\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o relatório da organização internacional, no ano de 2016, no Brasil, o setor de Turismo gerou US$ 56 milhões (R$ 175 milhões) em receitas, o que representa 3,3% do PIB, e criou 2,6 milhões de empregos, 2,9% do total - o relatório de 2015 havia registrado 3 milhões de empregos, 15% a mais e 3% do total. No mundo, o peso do setor é maior: foram acumulados US$ 7,6 trilhões (10,2% do PIB global) e 292 milhões de empregos (cerca de 10% do total).\r\n\r\nO setor encontra-se, hoje, em pleno crescimento no país: os megaeventos esportivos e a alta do dólar nos últimos anos contribuíram para o aumento do número de visitantes. No Estado do Rio de Janeiro isso não é diferente. No ano de 2016 o Brasil recebeu 6,6 milhões de turistas estrangeiros, sendo destes, 1,3 milhão só no estado do Rio de Janeiro. Isso representa um aumento de 4,8% em relação a 2015, segundo a Organização Mundial do Turismo.\r\n\r\nNo interior do estado o aumento é ainda mais evidente. Três municípios do Estado do Rio - Petrópolis, Macaé e Itatiaia - alcançaram o topo do ranking do turismo nacional. O novo Mapa do Turismo Brasileiro, produzido pelo Ministério do Turismo (MTur), alterou a categorização de diversas cidades. A nova categorização em Petrópolis deve-se, principalmente, ao aumento do número de estabelecimentos de hospedagem formais, que passou de 91 para 94, e à geração de empregos, que evoluiu de 968 para 1.047.\r\n\r\nJá em Macaé o destaque foi o fluxo doméstico, que passou de 385.586, em 2014, para 486.356, em 2017. O número de empregos foi outro destaque. Mais de 700 foram criados no segmento turístico em relação a 2014. O número de hotéis, que cresceu de 96 para 124, e o número empregos que passou de 524 para 752, foram os destaques de Itatiaia. Bom Jardim, Cantagalo, Carapebus, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Paty do Alferes e Santo Antônio de Pádua foram as demais contempladas, pelo MTur, com aumento na classificação.\r\n\r\nCom uma das biodiversidade e patrimônios naturais mais ricos do planeta, o estado se destaca dentre os demais, como podemos ver. Porém seu potencial turístico é limitado por deficiências como a infraestrutura, mão de obra e outros fatores. A criação do FUNDAT ajudaria a estruturar melhor eventos e atividades voltadas para o turismo melhorando ainda mais o potencial do setor em nosso Estado. Sendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa e conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1182/2019\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.962, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 7.962, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 7.962, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com seguinte redação, revogando-se o §2º:\r\n\r\nArt 1º - Fica cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - do posto revendedor de combustíveis automotivos que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente;\r\n\r\nII - do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora;\r\n\r\nIII - do posto revendedor que utilizar equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;\r\n\r\nIV - do posto revendedor que utilizar quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou abastecimento de combustíveis;\r\n\r\nV - do posto revendedor que violar o mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;\r\n\r\nVI - do posto que utilizar programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar a alternativa de fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo das disposições contidas no caput deste artigo, aplicar-se-á de forma subsidiária as penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente matéria visa aperfeiçoar a Lei estadual nº 7.962, de 15 de maio de 2018, de forma a combater as mais diversas formas de fraudes praticadas pelos revendedores de combustíveis, com o uso de novas tecnologias.\r\n\r\nComo é sabido que esse tipo de fraude já foi constatada e vem sendo combatida em todo país, onde o Instituto de Pesos e Medidas concluiu que o crime consiste, em muitos casos, na substituição de componentes das placas eletrônicas das bombas de combustíveis as quais, exibem uma quantidade do produto maior do que a efetivamente ejetada no tanque do veiculo. Em muitos casos foi inclusive identificado o uso, pelos fraudadores, de controles remotos para desativar o sistema quando da chegada de uma fiscalização. Esses fatos foram mostrados e divulgados pela imprensa nacional.\r\n\r\nAssim sendo, o Projeto de Lei que submeto a apreciação dos meus pares define como passível de punição o revendedor de combustível que, utilizando-se de inovações tecnológicas, vier a fraudar a medicação na bomba no valor cobrado do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1183/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS DA COMUNIDADE POLICIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar policiais civis e militares para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.\r\n\r\nParágrafo único. O presente programa seguirá as previsões estabelecidas na Lei Estadual 7883/2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, normatizando o instituído no seu 8º, inciso V, que trata da criação de programas de prevenção ao suicídio.\r\n\r\nArt. 2º A prevenção da violência autoprovocada observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - a dignidade humana;\r\n\r\nII - proximidade;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização dos agentes;\r\n\r\nIV - informação;\r\n\r\nV - sustentabilidade;\r\n\r\nVI - evidência científica.\r\n\r\nArt. 3º A prevenção das violências autoprovocadas, nas instituições policiais do estado do Rio de Janeiro, observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a perspectiva multiprofissional na abordagem;\r\n\r\nII - atendimento e escuta multidisciplinar;\r\n\r\nIII - a discrição no tratamento dos casos de urgência;\r\n\r\nIV - a integração das ações;\r\n\r\nV - a institucionalização dos programas;\r\n\r\nVI - o monitoramento da saúde mental dos profissionais de segurança das polícias Civil e Militar, através do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP);\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\nArt. 4º Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.\r\n\r\nArt. 5º A prevenção das violências autoprovocadas é destinada a alterar a conduta, as atitudes e a percepção dos membros das instituições policiais quanto ao comportamento suicida e será desdobrada em programas de prevenção primária, secundária e terciária.\r\n\r\n§ 1º A prevenção institucional das violências autoprovocadas deverá compor seis dimensões integradas:\r\n\r\nI - melhoria da infraestrutura das unidades policiais;\r\n\r\nII - incentivo à gestão administrativa humanizada;\r\n\r\nIII - formação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção;\r\n\r\nIV - atenção ao policial que tenha se envolvido em ocorrência de risco e experiências traumáticas;\r\n\r\nV - incentivo à promoção da imagem social da instituição policial;\r\n\r\nVI - coleta, validação, notificação e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;\r\n\r\nVII - assistência à saúde mental.\r\n\r\n§ 2º A prevenção primária destina-se a todo o efetivo policial e será constituída por ações de promoção da saúde física e psíquica do policial, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família ou da rede sócio-afetiva de eleição do profissional de segurança de seu local de trabalho;\r\n\r\nII - promoção da qualidade de vida do policial, estimulando a prática da atividade física regular;\r\n\r\nIII - estímulo à religiosidade, como possibilidade de espaço de acolhimento, respeitando as convicções de crença e individuais dos agentes;\r\n\r\nIV - elaboração e/ou divulgação de programas de conscientização, informação e sensibilização sobre o tema do suicídio;\r\n\r\nV - realização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;\r\n\r\nVI - abordagem da temática da saúde mental em todos os níveis de formação e qualificação profissional;\r\n\r\nVII - promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho policial, e à saúde mental;\r\n\r\nVIII - criação de um espaço destinado a ouvir o policial, onde ele se sinta seguro para conversar sobre seus problemas.\r\n\r\n§ 3º A prevenção secundária visa atingir os grupos de policiais que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoinfligidas, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - criação de programa de atenção para o uso e abuso de álcool e outras substâncias entorpecentes;\r\n\r\nII - acompanhamento psicológico regular para policiais que estejam presos ou que estejam respondendo a processos;\r\n\r\nIII - organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos policiais em situação de risco, envolvendo todo o corpo policial, para sinalizar a mudança de comportamento ou a preocupação com o colega de trabalho;\r\n\r\nIV - educação financeira, com vistas a prevenir o sofrimento psíquico provocado pelo superendividamento.\r\n\r\n§ 4º A prevenção terciária tem o objetivo de atender aos policiais que tenham comunicado ideação suicida ou tentado suicídio, através das seguintes medidas de proteção:\r\n\r\nI - a chefia imediata do policial deverá buscar aproximação com a família ou pessoas do círculo sócio-afetivo de eleição do servidor, envolvendo-as no acompanhamento do caso e no processo de tratamento;\r\n\r\nII - a chefia imediata do policial deverá coibir práticas que promovam alguma forma de isolamento, desqualificação ou discriminação contra os policiais que tenham enfrentado o problema;\r\n\r\nIII - restrição do uso e porte de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 6º Para a operacionalização do programa instituído por esta lei, as secretarias de estado de Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro poderão criar o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado à construção de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio.\r\n\r\nParágrafo Único. O serviço de que trata esta lei destina-se não apenas aos policiais que tenham apresentado sinais de práticas de violência autoinfligida, mas para toda a comunidade policial que pode conviver, em algum momento, com pessoas que apresentem algum nível de adoecimento psíquico e emocional.\r\n\r\nArt. 7º São atribuições do Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental:\r\n\r\nI - construir um protocolo de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam o comportamento suicida;\r\n\r\nII - capacitar os profissionais de saúde das instituições de segurança para a identificação dos policiais em risco de cometimento de atos de violência autoinfligida;\r\n\r\nIII - realizar palestras nas Unidade de Polícia, a respeito da prevenção de violências autoinfligidas;\r\n\r\nIV - preparar profissionais para atuarem como multiplicadores junto a suas equipes e Unidades, de modo que a prevenção e o protocolo de atendimento sejam institucionalizados;\r\n\r\nV - formular ações para a sensibilização do efetivo policial no que se refere à identificação e ao encaminhamento dos casos de risco;\r\n\r\nVI - capacitar os policiais para identificar situações de risco de suicídio;\r\n\r\nVI - articular-se com a rede pública de saúde;\r\n\r\nVII - mapear os leitos de internação psiquiátrica na rede pública de saúde;\r\n\r\nVIII - acompanhar, através de visitas e do contato com os familiares ou pessoas da rede sócio-afetiva de eleição do agente, os policiais internados na rede pública;\r\n\r\nIX - realizar coleta sistemática de informações de mortalidade violenta e intencional na população policial, visando mensurar o impacto do serviço através da construção de indicadores de violência autoinfligida;\r\n\r\nX - criar um instrumento de notificação dos casos de ideação e tentativa de suicídio, resguardando a identidade do policial.\r\n\r\nArt. 8º As secretarias de polícia civil e militar poderão celebrar convênios com instituições do sistema público de saúde, a fim de realizarem em conjunto as atividades e programações definidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, estabelecendo um prazo de 180 dias para que as Secretaria de Estado de Polícia Civil e Militar possam se adequar aos dispositivos aqui previstos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés de relatório publicado no último dia 29 de agosto de 2019, o Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, revelou a preocupante questão do suicídio entre profissionais de segurança pública no Brasil, fenômeno que ainda não mereceu o espaço devido na agenda pública, em que pese a gravidade do problema. De acordo com a pesquisa, os casos de comportamento suicida relatados em 2018, entre policiais no Brasil, alcançaram a marca dos 88 casos, o que coloca os agentes de segurança pública, de acordo com a literatura sobre o tema, entre aquelas categorias profissionais de maior incidência no que diz respeito à violência autoinfligida.\r\n\r\nEntre os 19 estados da federação pesquisados, o Rio de Janeiro figurou em segundo lugar no número de mortes voluntárias registradas, ficando atrás apenas de São Paulo. A posição do Rio de Janeiro, com 15 casos reportados contra 19 do estado vizinho, em 2018, indica que as instituições policiais fluminenses estão demandando um olhar mais atencioso da política pública, no que se refere à saúde mental de seus agentes.\r\n\r\nA relevância do presente projeto está em fornecer elementos para a criação de um programa de prevenção de um grave risco de vitimização, que compromete a vida de servidores públicos, abala o desempenho profissional de policiais civis e militares, além de produzir sofrimento e insegurança. Muito embora o suicídio seja uma ocorrência de extrema complexidade, as evidências científicas indicam que é possível prevenir os casos, reduzindo os fatores de risco e ampliando as medidas de cuidado e atenção, razão pela qual se justifica a presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1184/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro para incluir a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 10 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA que compreender dia 10 de setembro - A Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs.\r\n\r\n(NR)\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs, a realizar-se na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Nesta semana as instituições públicas promoverão debates, palestras, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos, com o intuito de promover a valorização da vida e a prevenção ao suicídio de pessoas LGBTIs. Serão disponibilizados equipamentos públicos Estaduais para a realização de atividades de conscientização e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTIs.\r\n\r\nArt.4º Para os efeitos desta Lei, considera-se LGBTI, indivíduos que se autodeclaram lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero ou intersexual, tendo por base sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA suicídio é um fenômeno que possui diversas causas, sendo, portanto, um fato social complexo que não pode ser analisado de forma unidimensional.\r\n\r\nUm levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB) revela que, no ano de 2017, de 445 mortes de LGBTIs no Brasil, 58 foram suicídios, o que representa 13% do total das mortes de LGBTIs mapeadas por aquele grupo. (1)\r\n\r\nO levantamento destaca, ainda, que a discriminação e o bullying são apontados como principais causas de depressão e de cometimento de suicídio de LGBTIs. Aponta, ainda, que esse número pode ser potencializado em 20 vezes caso o ambiente em que se encontra o indivíduo lhe seja hostil.\r\n\r\nO forte tabu social em torno da abordagem de assuntos como orientação sexual e identidade de gênero, podem agravar a invisibilização sistemática da sexualidade LGBTIs nos ambientes sociais, escolares e laborais, contribuindo para um impacto subjetivo prejudicial e danoso à saúde.\r\n\r\nO suicídio é uma das causas recorrentes das mortes de travestis, mulheres transexuais e homens trans do Brasil nos últimos tempos, podendo ser assinalado como um grave problema de saúde pública (3). Todavia, entre a população de travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais ainda faltam dados, debates e pesquisas que subsidiem a formulação de políticas públicas de prevenção e combate a este fenômeno.\r\n\r\nO relatório \"Transexualidades e Saúde Pública no Brasil\", do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT do Departamento de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG revelou que 85,7% dos homens trans já pensaram em suicídio ou tentaram cometer o ato (2). Já a pesquisa realizada pela University College Cork, na Irlanda, apontou em seus resultados que cerca de 40% dos LGBTIs já pensaram em suicídio, contra 15% dos heterossexuais cisgêneros.\r\n\r\nConsiderando-se que o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTIs em todo mundo, ainda que resguardadas as peculiaridades culturais e sociais entre as nações onde ocorreram as pesquisas supracitadas, é possível traçar um paralelo entre as três realidades, tendo em vista que as principais causas de suicídio identificadas nos estudos podem ser verificadas na realidade social brasileira, que apresenta um grande estigma e uma significativa discriminação contra os LGBTIs. O suicídio entre LGBTIs, além de expressar as causas mais comuns relacionadas ao suicídio, apresenta peculiaridades vinculadas ao recorte de gênero e orientação sexual, agregando o preconceito e a discriminação como elementos potencializadores de seu cometimento.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa desta população, tem como dever o combate a todo tipo de discriminação. A inserção de uma semana de Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs no calendário oficial do estado dará fundamental contribuição no que tange a essa temática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1185/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INFORMAR EM PLACAS PRÓPRIAS SITUADAS NAS RESPECTIVAS PRATELEIRAS OU GÔNDOLAS DE EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS O USO DO SISTEMA DE ESCRITA EM RELEVO ANAGLIPTOGRAFIA - BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a apresentação em Braile de informações básicas nas placas próprias situadas das respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição de produtos expostos à venda em estabelecimentos comerciais varejistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - consideram-se informações básicas para os fins desta lei;\r\n\r\nI - nome do produto;\r\n\r\nII - marca comercial;\r\n\r\nIII - preço;\r\n\r\nIV - especificação correta de quantidade em unidades ou peso;\r\n\r\nV - data de validade.\r\n\r\n§2º - A informação em braile poderá ser substituída por recurso que permita à pessoa com deficiência visual obtê-la de forma clara.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 06 (seis) meses para de adaptarem ao disposto na presente lei, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A exposição à venda de produto ao consumidor em desacordo com o disposto nesta lei acarretará multa de 05 (cinco) UFIR por item que não apresentar a informação.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que o estabelecimento multado voltar a transgredir a presente norma, aplicar-se-á em dobro a multa no art. 3º.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Agosto de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso país, desde o advento da constituição cidadã, tem-se empenhado em corrigir desigualdades materiais e culturais, de modo a desvencilhar-se do fardo de atraso que dificulta e geração de riqueza, bem-estar e paz de espírito. De modo que saímos, há 31 anos, à caça de desigualdades que tornam a sociedade desfuncional e irracional.\r\n\r\nSe o preconceito já é barreira suficiente para manter a pessoa com deficiência visual isolada da sociedade, a falta de acesso à informação quase sempre a condena a uma vida sem ou com poucas perspectivas.\r\n\r\nAs nações que se esclarecerem e trazerem esse esclarecimento para suas leis vão à frente. Leis que abram os olhos das pessoas para o fato de que não há cor de pele, condição sexual ou condição física que possa justificar impedimentos à liberdade e à igualdade de qualquer pessoa.\r\n\r\nAcrescente-se que tal fluxo impelirá o comércio varejista à adoção de acessibilidade de pessoas com deficiência visual, possuindo um baixíssimo custo para sua implementação em face do tamanho do benefício para quem possui a deficiência visual.\r\n\r\nA proposição em análise tem o mérito de preencher tal lacuna. O fato de uma lei passar a obrigar os estabelecimentos comerciais a identificar e a por informações em suas placas informativas dispostas nas prateleiras e gôndolas de exposição dos produtos, torna acessível uma atividade tão corriqueira - a compra de produtos - sem que para isso o deficiente visual necessite de auxílio de terceiros. Esta obrigação será, portanto, o início de um processo que levará aos pontos de venda um grande número de consumidores cujas necessidades só podem ser atendidas, hoje, por intermédio de outras pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1186/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - O Agente de segurança pública acometido por deficiência física em ato de serviço, poderá optar por permanecer no serviço ativo interno, exercendo funções compatíveis com suas limitações, em suas respectivas corporações.\r\n\r\n§1º - No aproveitamento dos agentes de segurança pública buscar-se-á a recuperação física e psicológica dos profissionais acometidos pela deficiência física.\r\n\r\n§2º - O agente que optar pela continuidade no serviço ativo não terá nenhum tipo de redução em seus vencimentos, bem como continuará a ser promovido normalmente independente de sua aptidão física.\r\n\r\n§3º - O agente de segurança pública que adquirir a deficiência física em ato de serviço e optar pela inatividade, terá prioridade no trâmite de reforma.\r\n\r\nArt. 2º - As corporações de segurança pública, no exercício de sua atividade meio, não poderão limitar vagas para os portadores de deficiência física, tendo estes prioridade em tal atividades.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo deverá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecolocação dos agentes de segurança pública em serviços internos de suas próprias corporações, após incidentes em ato de serviço que resulte em deficiência física.\r\n\r\nEste projeto, acima de tudo ajuda o agente de segurança pública a se sentir laborativo e vivo, evitando quadros depressivos, pois conviver com os amigos de trabalho será uma verdadeira higiene mental para todos. A presente proposição visa ajudar à administração das corporações, na medida que, quando um recolocado entra para serviços internos, vai para as ruas um agente totalmente apto, assim aumentando o efetivo na rua, que tanto a nossa população precisa e pleiteia.\r\n\r\nTal recolocação será opcional, cabendo ao agente de segurança pública decidir se quer ou não voltar ao serviço, não sendo impedido de progressão à sua graduação e com direito a uma gratificação para que possa arcar com as despesas referentes à adaptação da sua deficiência. OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO PODEM TRATAR O AGENTE ACOMETIDO PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO COMO INVÁLIDO.\r\n\r\nTemos homens, bravos guerreiros que tem sua vida destruída após esses incidentes, pois além de terem de conviver com a deficiência, ainda vão para casa recebendo menos e provavelmente com mais despesas em virtude da sua nova realidade de vida.\r\n\r\nÉ certo que o presente projeto de lei não gerará custos ao erário, muito ao contrário, aumentará o efetivo dos órgãos de segurança pública, principalmente quando libera do serviço burocrático e administrativo os agentes aptos a exercer o serviço ostensivo, maior preocupação da sociedade carioca.\r\n\r\nDesta forma, visando o respeito aos ditames constitucionais e todos os tratados internacionais que nosso Estado é signatário, é salutar que não haja qualquer ato discriminatório por parte dos órgãos de segurança pública, reinserindo os profissionais que juraram com suas vidas a defesa de seus órgãos e de nosso Estado.\r\n\r\nVai dar trabalho, mas vamos lutar para melhorar as condições de vida e de trabalho dos policiais e bombeiros do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019\r\n\r\nDECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara os JONGUEIROS e JONGUEIRAS patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado, desde 2005, patrimônio cultural do Brasil pelo Iphan, o jongo conta agora com um centro cultural de 2 mil metros quadrados aos pés do Morro da Serrinha, em Madureira, zona norte do Rio.\r\n\r\nA maior concentração de comunidades tradicionais jongueiras encontram-se no interior do estado do Rio de Janeiro, em regiões historicamente marcadas pela escravidão e pela resistência dos quilombos. A Serrinha é uma exemplo de território urbano que mantém suas tradições jongueiras.\r\n\r\nAlém do valor como expressão da identidade dos povos, as artes e demais atividades de criação apresentam enorme potencial para gerar emprego, renda, promover o desenvolvimento integral e contribuir com as transformações sociais.\r\n\r\nEstudo inédito realizado pela Fundação Getúlio Vargas em 2018 mostra que ao longo desses 27 anos, a cada R$ 1 investido por patrocinadores em 53.368 projetos culturais, pelo menos R$ 1,59 retornou para a sociedade.\r\n\r\nAtualmente, o jongo cria oportunidades e geração de renda para a comunidade, através da produção cultural, do turismo e da economia solidária. Toda uma estrutura produtiva e relações sociais foram criadas a partir da resistência das jongueiras e jongueiros.\r\n\r\nÉ urgente a necessidade de debater as políticas públicas de valorização, reconhecimento e fortalecimento dos jongueiros. O jongo é uma dança de origem africana praticada ao som de tambores, que teve influências na formação do samba carioca e da cultura popular brasileira como um todo.\r\n\r\nA maior parcela das jongueiras e dos jongueiros possuem ensino médio completo e a taxa de emprego variava entre 45 e 50% em 2014. Sendo o perfil dessa expressão artística majoritariamente composto por pretos e pardos.\r\n\r\nDessa forma, apresentamos este projeto de lei para reconhecer os jongueiros e jongueiras patrimônio imaterial do nosso estado e esperamos pela aprovação com apoio dos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1188/2019\r\n\r\nCONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.\r\n\r\nParágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo conferir atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento para contra o câncer. A prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza se justifica pela necessidade de prover celeridade para aqueles que estão debilitados em razão do tratamento de patologia oncológica, sendo de conhecimento comum que os diversos tratamentos de câncer causam aos pacientes, intensa fadiga, e complicações de saúde de maneira geral.\r\n\r\nDeste modo, este projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 674/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputadas ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 940/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, MARCELO CABELEIREIRO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORREA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Dra. ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA. \r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Franciane Motta, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA, advogada há mais de 10 anos, possui uma trajetória brilhante, empenhada no idealismo de agregar a classe e transmitir conhecimento. \r\n\r\nAtua como Professora de Grandes Universidades e Cursos de Especialização auxiliando centenas de alunos e profissionais a se qualificarem profissionalmente e a se capacitarem para o mercado de trabalho.\r\n\r\nFormou-se bacharel em Direito, pelo Centro Universitário da Cidade, UniverCidade - em 2009. Em 2014 realizou Especialização em Direito Empresarial e Processual Civil, pela Universidade Candido Mendes. \r\n\r\nSempre em busca de novos conhecimentos e com a vontade férrea de fazer cumprir a lei e somar a sociedade concretizou seu Mestrado em Direito, pela Universidade Cândido Mendes em 2017, onde escreveu o artigo sobre A relevância do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para o desenvolvimento social e econômico do país. \r\n\r\nA Dra. Ana Carolina é uma advogada de conduta irretocável e deslanchou de forma brilhante na carreira acadêmica tendo lecionado em grandes instituições de renome, das quais se destacam: \r\n\r\nCurso Glioche - CG, Professora com expressiva atuação em que se encontre desde 2011 até os dias atuais. \r\n\r\nCurso CEJ - CEJ, Professora. Programou aulas e palestras, no período de 2014 a 2016. \r\n\r\nCurso MasterJuris - MASTERJURIS, Professora desde 2014 até os dias atuais.\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. Professora do Curso de Pós Graduação de Direito Empresarial, desde 2015 até os dias atuais. \r\n\r\nGrupo IBMEC - IBMEC, Professora desde 2016 até os dias atuais. \r\n\r\nTodos os seus predicados e qualificações e tendo em vista se tratar de uma cidadã de sólida formação pessoal e profissional a fazem merecedora da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Evangélica Cristo Vive.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Bebeto, Luiz Paulo, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Filipe Soares, Francainne Motta, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Evangélica Cristo Vive foi fundada pelo Bispo Miguel Ângelo da Silva Ferreira, em 1985, em um antigo cinema, em Piedade, Rio de Janeiro. Em 1988, foi construída a Sede Internacional da Igreja situada à rua Maricá, 320, Campinho/RJ.\r\n\r\nEm 1992 foi concluída a Catedral, um dos maiores templos da América Latina, com capacidade para cinco mil pessoas, além de dois anexos compostos por um prédio administrativo e de educação religiosa e uma Capela da Missão Apostólica da Graça de Deus com capacidade de 1000 pessoas. Atualmente, possui 15 mil membros cadastrados.\r\n\r\nO governo eclesiástico e bíblico da Igreja Cristo Vive é diferente das Igrejas tradicionais, pois cada Igreja é juridicamente autônoma, possuindo representação e Igrejas ligadas no país, em Portugal, Moçambique e outros 123 países.\r\n\r\nAlém do ensino do Evangelho da Graça de Deus, a Igreja possui diversos trabalhos assistenciais, como:\r\n\r\nAssistência aos idosos por meio de terapia ocupacional, alfabetização, cursos artesanais e profissionalizantes visando a capacitação para o mercado de trabalho;\r\n\r\nEscola Bíblica para crianças, adolescentes e jovens;\r\n\r\nEvangelização em hospitais, presídios, lares, escolas, transportes e praças públicas; \r\n\r\n· Unidade de orientação e aconselhamento espiritual;\r\n\r\n· SOS Espiritual - unidade de atendimento e assistência a casos de distúrbios psicológicos, dependência química e Assistência Emocional;\r\n\r\n· Oficina da Mulher Cristã;\r\n\r\n· Promoção de cursos de música e canto com formação de corais;\r\n\r\n· Creche Assistencial;\r\n\r\n· Centro de Saúde que oferece serviços assistenciais de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Odontologia, e Ginecologia;\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. DELFINO ANTÔNIO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Franciane Motta, Max Lemos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDelfino Antônio Moreira Ferreira, nascido na cidade de Vitória - ES é técnico em Administração de Empresas e em Transação Imobiliária. Atua no mercado imobiliário em nível nacional há 32 (trinta e dois) junto às principais construtoras na função de corretor para a venda e locação destes empreendimentos, inclusive no Estado do Rio der Janeiro, onde participou em parceria com a Construtora Galwan de vários empreendimentos na Capital e outros municípios, com destaque para construção de várias unidades do Hotel Ibis. Atua, ainda, em vários projetos da Igreja Universal do Reino de Deus em diversos estados, a quem presta serviços há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Como cristão, membro da igreja Batista, o homenageado manteve ao longo de sua trajetória vários trabalhos sociais, orgulhando-se de poder levar um pouco de atenção, carinho e alimento aos mais necessitados, principalmente aos moradores de rua que se encontram no ápice da vulnerabilidade social. Por sua trajetória de vida e relevantes serviços prestados neste Estado do Rio de Janeiro, Defino Antônio Moreira Ferreira faz jus à homenagem pretendida com a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BAGUEIRA, Rosenverg Reis, Bebeto, Martha Rocha, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Max Lemos, Tia Jú.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área da Segurança Pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146 /2019\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro V.Exa. nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação legislativa, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - O Agente de segurança pública acometido por deficiência física em ato de serviço, poderá optar por permanecer no serviço ativo interno, exercendo funções compatíveis com suas limitações, em suas respectivas corporações.\r\n\r\n§1º - No aproveitamento dos agentes de segurança pública buscar-se-á a recuperação física e psicológica dos profissionais acometidos pela deficiência física.\r\n\r\n§2º - O agente que optar pela continuidade no serviço ativo não terá nenhum tipo de redução em seus vencimentos, bem como continuará a ser promovido normalmente independente de sua aptidão física.\r\n\r\n§3º - O agente de segurança pública que adquirir a deficiência física em ato de serviço e optar pela inatividade, terá prioridade no trâmite de reforma.\r\n\r\nArt. 2º - As corporações de segurança pública, no exercício de sua atividade meio, não poderão limitar vagas para os portadores de deficiência física, tendo estes prioridade em tal atividades.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo deverá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecolocação dos agentes de segurança pública em serviços internos de suas próprias corporações, após incidentes em ato de serviço que resulte em deficiência física.\r\n\r\nEste projeto, acima de tudo ajuda o agente de segurança pública a se sentir laborativo e vivo, evitando quadros depressivos, pois conviver com os amigos de trabalho será uma verdadeira higiene mental para todos. A presente proposição visa ajudar à administração das corporações, na medida que, quando um recolocado entra para serviços internos, vai para as ruas um agente totalmente apto, assim aumentando o efetivo na rua, que tanto a nossa população precisa e pleiteia.\r\n\r\nTal recolocação será opcional, cabendo ao agente de segurança pública decidir se quer ou não voltar ao serviço, não sendo impedido de progressão à sua graduação e com direito a uma gratificação para que possa arcar com as despesas referentes à adaptação da sua deficiência. OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO PODEM TRATAR O AGENTE ACOMETIDO PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO COMO INVÁLIDO.\r\n\r\nTemos homens, bravos guerreiros que tem sua vida destruída após esses incidentes, pois além de terem de conviver com a deficiência, ainda vão para casa recebendo menos e provavelmente com mais despesas em virtude da sua nova realidade de vida.\r\n\r\nÉ certo que o presente projeto de lei não gerará custos ao erário, muito ao contrário, aumentará o efetivo dos orgãos de segurança pública, principalmente quando libera do serviço burocrático e administrativo os agentes aptos a exercer o serviço ostensivo, maior preocupação da sociedade carioca.\r\n\r\nDesta forma, visando o respeito aos ditames constitucionais e todos os tratados internacionais que nosso Estado é signatário, é salutar que não haja qualquer ato discriminatório por parte dos órgãos de segurança pública, reinserindo os profissionais que juraram com suas vidas a defesa de seus órgãos e de nosso Estado.\r\n\r\nVai dar trabalho, mas vamos lutar para melhorar as condições de vida e de trabalho dos policiais e bombeiros do nosso Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: ''Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTO à MESA DIRETORA , COM VISTAS à Comissão de Indicações Legislativas, na forma Regimental, SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), que facilitará o acesso e a utilização do Sistema, beneficiando com isso à população Fluminense.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O CADASTRO E A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica assegurada a obrigação da colocação de cartazes nas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro com informações sobre o cadastro e uso do aplicativo DIGI-SUS.\r\n\r\nArtigo 2º- A Secretaria de Saúde deverá adotar medidas que viabilizem a implementação do contido nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º- As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º- Caberá ao Poder Executivo Regular essa Lei.\r\n\r\nArtigo 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos cidadãos do nosso Estado não possuem o cartão de identificação do Sistema Único de Saúde (SUS) e há outros que necessitam de atendimento, mas não têm em mão o referido cartão e/ou não sabem como utilizá-lo.\r\n\r\nPortanto, o esclarecimento do uso do aplicativo \"DIGI-SUS\", facilitará as informações, uma vez que a maioria da população possui o aparelho celular que possibilitará a instalação do Sistema que será de grande valia para a melhoria da qualidade dos serviços na Hospitais Públicos Estaduais. Considerando o exposto e face a otimização do tempo destinado a aplicabilidade do Sistema, conto com o apoio dos meus pares para o encaminhamento da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 182/2019, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n° 182/2019, que ALTERA A RESOLUÇÃO N° 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO· ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Val Ceasa, Bagueira, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 194/2019, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 194/2019, que INSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Val Ceasa, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 407/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, parágrafo 3º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, que seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO DE FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Márcio Pacheco, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Welberth Rezende, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Marcelo do Seu Dino, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sergio Louback, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 823/2019, de minha autoria, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Rosenverg Reis, Bebeto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Anderson Moraes, Bagueira, Capitão Nelson, Chico Machado, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Zaca\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019, DE MINHA AUTORIA, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bagueira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1100/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch, que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Welberth Rezende, Bagueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 1132/2019, de minha autoria, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PRORROGANDO O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO PARA 04 (QUATRO) HORAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N0 - 2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 1163/2019. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELlOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 1163/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Welberth Rezende, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Dani Monteiro, Franciane Motta, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1165/2019, de minha autoria e dos deputados Márcio Canella e Rosenverg Reis que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Welberth Rezende, Bruno Dauaire, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Jair Bittencourt, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sergio Fernandes, Valdecy da Saúde,\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 122/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR.FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 123/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO ALAN TURNOWSKI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEM 03.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para o Delegado Alan Turnowski.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlos Caiado, Chico Machado, Marcelo Do Seu Dino, Marcos Muller, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 4078/2018. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 4078/2018, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGíSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 508/2019, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma regimental a RETIRADA DEFINITVA do PROJETO DE LEI nº 508/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 07/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 10ª RO desta CCJ, em virtude da Resolução ALERJ nº 10/2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 149/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 3051/2017, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 14ª RO desta CCJ, em virtude da CPI da Crise Fiscal, instituída pela Resolução nº 01/2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 151/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 419/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Max Lemos, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.033, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 154/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 597/2019, de autoria da Deputada Lucinha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3916/2018, de autoria da Deputada Zeidan, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 155/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 659/2019, de autoria do Deputado WELBERT REZENDE, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1450/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 156/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 659/2019, de autoria dos Deputados BEBETO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 157/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 695/2019, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7375, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 158/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 771/2019, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.132, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 159/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 800/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1938/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 160/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 806/2019, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 161/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 832/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB Nº 122/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial para Discutir e Analisar o Problema Crescente da População de Rua e Traçar uma Radiografia Atualizada da Questão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI/SECEX Nº 202/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Contrato de Concessão da PROLAGOS e seus Respectivos Aditivos\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente, em atenção ao Ofício SMRI nº 02/2019 de 19/08/2019, para informar que o Contrato de Concessão da PROLAGOS e seus respectivos Termos Aditivos, estão disponíveis no endereço eletrônico desta Agência Reguladora, www.agenersa.rj.gov.br; (Home Regulação Contratos e Termos Aditivos)\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nGDCMO OFÍCIO N° 0211/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro nos termos do Inciso V do Art. 106 do Regimento interno da ALERJ, a retirada do Projeto de Resolução n° 210/2019. (cópia em anexo). \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALANA PASSOS\r\n\r\n1575 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para as Ruas Guarani, Estrela, Monomento, Aragua, Aramas, Travessa Mirim, Vanda Pereira, Fabíola, Mônica dos Santos, Avenida Arruda Negreiros, Luis Cunha no bairro Carlos Sampaio em Austin, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1576 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para as Ruas Consolação, Henrique Ferreira, Morro da Moenda, Morro do Tinguazinho, Estrada da Moendinha, Tinguazinho, Dr. João de Oliveira, José Pereira Pinheiro, Zenith, Escorrego, Eduardo Monsanto, Mariléia, dos Ipês no bairro Campo do Real em Austin, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1577 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para a Rua Adolfo Madeira, no bairro Campo do Vila em Austin, do município de Ova Iguaçu.\r\n\r\n1578 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias visando o retorno da linha de ônibus ligando o bairro de Três Fontes em Austin, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1579 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para as Ruas Travessa Carlos Sampaio, Araxá, Arapá, Arambipe, Araí, Leticia, Amazonas, Taubaté, Itabira e Maracajú no bairro de Austin, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1580 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para a Rua Márcio Vieira de Oliveira no bairro Largo dos Peixes em Austin, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1581 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Moreira, medidas necessárias a obras de distribuição de água potável para as Ruas Seth Santa Cecilia, Cândido Lima, Ermelinda Pereira, Anapires, Rádio 1, Brita, Barita, Guelma, Lambari, Goitá, Aurora Monsantos no bairro Santa Cecília em Austin do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1582 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias no sentido de instalarem Unidade da FAETEC Digital, à Avenida Engenheiro Souza Filho, com Via Light - Comunidade de Rio das Pedras em Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1585 - SOLICITA ao Exmo. Secretario de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Edmar Santos, providências necessárias a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pediátrica no município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n1583 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de Unidade da Polícia Militar no Residencial Monte Carlo - Minha casa Minha Vida, localizado na Avenida da Paz, s/nº, bairro Jardim Esperança no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1584 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, a colocação de uma elevatória/booster, que propicie a captação subterrânea de água e atenda a demanda da prestação de serviço de abastecimento regular de água das Ruas Porto Seguro, Joinville, Caçapava, Jundiaí, Cananeia, Frei Antonio, Capristano de Abreu e Caravelas, situadas nos bairros Jardim Gramacho e Doutor Laureano no 1º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1586 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, providências necessárias a colocação e manutenção de sinalização horizontal e vertical da RJ 150, que liga o município de Nova Friburgo a Bom Jardim.\r\n\r\n1587 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, providências necessárias a colocação de lombada eletrônica na RJ 130, Km 38.\r\n\r\n1588 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, providências necessárias a execução de recapeamento pontual das áreas críticas da RJ 242.\r\n\r\n1589 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, providências necessárias a manutenção e colocação de sinalização horizontal e vertical da RJ 122 que liga o município de Guapimirim a Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n1583 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de Unidade da Polícia Militar no Residencial Monte Carlo - Minha casa Minha Vida, localizado na Avenida da Paz, s/nº, bairro Jardim Esperança no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n*1739 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Lucas Tristão, a formalização de convênio para implantação do Programa Casa do Trabalhador em Niterói.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0237 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major MOISÉS LUIZ LIVALDO DE SOUZA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2205686"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2205687": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário, Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Sr. Presidente, quero falar de um modo muito particular para minha companheira Alana Passos. Um Projeto de minha autoria, apresentado no início da nossa legislatura, tratava de autorizar a criação do voluntariado na Polícia Civil. Ele foi aprovado aqui.\r\n\r\nO que desejo com ele é aproveitar os aposentados da Polícia Civil, lembrando que, ao contrário da Polícia Militar, que está no policiamento preventivo, o policial civil, com o passar do tempo, ganha experiência, que pode ser salutar no futuro. Os mais jovens são liberados para a investigação e esses policiais, aproveitados na parte administrativa. \r\n\r\nPor que eu me refiro à Deputada Alana? Porque ela também tem um projeto nesse sentido e houve aqui o entendimento de retirada do projeto dela para aguardar a decisão do meu projeto. \r\n\r\nDeputada Alana, o meu projeto foi vetado pelo Governador, como V.Exa. bem sabe, sob a alegação de que acarretava aumento de despesa, e que esse fato era de atribuição específica do Poder Executivo. Para minha surpresa e também para minha alegria, a nossa ideia, Deputada Alana, foi concebida num decreto do Governador do Estado, publicado na data de hoje, que autoriza a convocação para o serviço ativo voluntário - exatamente aquilo que nós propusemos - de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada. Então, ele cria, ele prevê aquilo para o que o nosso projeto foi pensado. \r\n\r\nEntão, quero, Deputada Alana, submeter à sua apreciação porque esse tema é importante, a proposta de trabalharmos para a derrubada do Veto e estender a V.Exa. a assinatura desse projeto, já que o Governador demonstrou que todos os argumentos utilizados no momento do Veto não foram levados em consideração quando ele cria o mesmo por decreto. \r\n\r\nÉ importante que essa criação seja por lei, para garantir mais uma iniciativa, uma prerrogativa aos agentes da segurança. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, nobres Deputados. Deputada Martha Rocha, por todo respeito que tenho a V.Exa. retirei o meu projeto, mas aplaudindo muito o seu e, nas nossas reuniões, torcendo muito para que aquele Veto fosse derrubado. \r\n\r\nAceito, sim; será uma honra. E pode contar comigo na defesa dos nossos policiais civis. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, caros colegas Deputados. Sr. Presidente, hoje é um grande dia para região de Campos, tendo em vista que o nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, trouxe novamente a esta Casa, como consta do Diário Oficial de hoje, o Projeto de Lei que trata da redução do ICMS no etanol. À medida que conseguirmos reduzir o ICMS no combustível etanol, a região de Campos tem muito a crescer, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto foi a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 704/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer uma questão ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como se trata também de questões relacionadas a aplicativos, Sr. Presidente, solicito que a Comissão de Ciência e Tecnologia emita o seu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nEstou tendo a informação de que havia uma emenda, que será acatada no Projeto, do Deputado Luiz Paulo, e de que há mais quatro emendas do Deputado Chicão. \r\n\r\nQuero saber se V.Exa. quer que incorpore alguma delas. Não sei se dá para fazer nos cinco...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim, eu ia aproveitar a discussão com V.Exa., Presidente, porque, independentemente do mérito do projeto, já conversei com algumas empresas do setor de tecnologia, em relação a este assunto específico, em outras situações. Há uma questão do marco civil da internet, que já provou a liberdade do modelo de negócio das empresas - salvo engano, é o artigo 3º, inciso VIII do marco civil. Independentemente dessa questão de mérito, a minha contribuição foi no sentido de que os aplicativos têm mecanismos já de contato interno para atender aos seus clientes, e não necessariamente por via telefônica. A via telefônica demanda uma estrutura e uma estruturação para atendimento, então, as minhas contribuições seriam no sentido de preservar a liberdade do modelo de negócio para que eles pudessem, obviamente, por meio dos seus aplicativos, colocar 24 horas o serviço de atendimento ao cliente, mas não necessariamente por telefone. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, eu deveria ir aí para fazer a defesa do projeto. Como não o colocamos em discussão, longe de nós querer regulamentar o transporte ou fazer alguma coisa, porque isso é afeto aos municípios. É verdade, V.Exa. falou, eles já têm um modelo de pergunta e resposta, mas vou falar de um caso específico. A moça que trabalha comigo está aqui, a Dra. Helen. A mãe dela, com o filho, pegou um Uber. O garoto pegou um biscoito, o biscoito caiu no chão do carro, o motorista parou o carro e expulsou o filho dela e a mãe dela do automóvel. Isso não está previsto nas perguntas e respostas, há vários casos que não se encaixam nessas perguntas e respostas. \r\n\r\nQuando o motorista vê uma corrida - ele tem acesso antes - que é muito curta, muitas vezes deixa passar o tempo mínimo para o passageiro cancelar o pedido. Na segunda vez que cancela, o passageiro paga uma multa. O contrário também acontece: muitas vezes o passageiro olha um carro que é humilde e simples e também cancela o pedido. Da segunda vez ele paga também. \r\n\r\nO que queremos é garantir, via direito do consumidor, primeiro, uma linha direta. Pode ser o site, como está previsto, ou mesmo o telefone, porque mesmo esse modelo de negócio tem que ter um compromisso com o consumidor. Nós fomos o primeiro estado do Brasil a regulamentar os sites de compras coletivas. O sujeito comprava um bem ou um serviço, por exemplo, de um restaurante. Havia uma promoção para o jantar, ele comprava. Quando chegava lá, o jantar era do lado de fora. Não era nem na varanda, era do lado de fora, numa mesinha, chovia. Também não havia contato para ninguém. Tentamos e conseguimos justiça e o Rio de Janeiro foi o primeiro. \r\n\r\nLogicamente, tenho feito aqui diversas vezes e tenho evitado de fazer nos meus projetos, mas este é um projeto que é de grande interesse da população, porque esse modelo está se expandindo. Precisamos garantir as empresas. Ótimo que podem fazer, mas as empresas que têm um percentual significativo das corridas têm que ter alguns compromissos. Sobre essa questão do contato direito, um link na página ou mesmo um telefone, não vejo problema.\r\n\r\nEm relação ao artigo 5º, que V.Exa. quer suprimir, hoje eles se creditam disso. Quando o cliente cancela duas vezes eles ganham. Então, se quem deu causa foi o motorista ou a empresa, eles também têm que ser solidários na questão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Acho que as outras emendas não tiram o intuito do projeto de V.Exa. Falo só dessa questão telefônica, mas, ainda assim, permanece a obrigação de se manter um canal direto. Não teria importância tirar a emenda em relação à supressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir à Dra. Helen, que foi quem trouxe a inspiração, que negocie com V.Exa. o texto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Longe de nós querer... É verdade, hoje existem outros problemas: sequestro, estupro, muitos problemas outros. Então, a ideia de ter um link também online é fundamental. A questão da placa, ótima, o Luiz Paulo botou aqui, acho que avança. Quero ouvir o Deputado Alexandre e depois vou chamar o Waldeck Carneiro. Enquanto isso tentamos discutir um texto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É sobre o tema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só queria contribuir com o projeto de V.Exa, que é pertinente. O Estado da Califórnia e depois o Estado do Texas fizeram a mesma coisa, mas por uma questão diferente. Antes era só o aplicativo. O usuário, quando tinha uma reclamação, entrava no próprio aplicativo e fazia a sua indagação. Só que começou a haver alguns problemas. Quais? Furto de celulares, inexistência de locais com sinal, 4G e tudo mais. E muitas vezes o usuário precisava entrar em contato com a empresa. Então, viram ser necessário abrir um outro canal de acesso para o cliente. Então, fizeram exatamente um call center. Hoje o Lyft, concorrente do Uber nesses estados, tem o call center e o Uber também tem. Essa lei começou pelo Senado do Texas e a Califórnia replicou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero debater o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputado Chicão Bulhões? Essa informação, eu não tinha. Então... É exatamente como ele falou: às vezes cai o telefone, o local não tem sinal... Não queremos regulamentar o serviço, mas garantir para o consumidor. Se ele é penalizado quando ele dá causa, então, queremos o contrário também, que o consumidor possa se creditar. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - A intenção de V.Exa. é bastante meritória. Buscar equalizar a relação entre os contratantes é superválido. A nossa preocupação é com o impacto que o call center vai gerar. Um canal direto, acessível para o consumidor, é necessário justamente para evitar até questões de segurança, que muitas vezes ocorrem nesses aplicativos, até com uma certa frequência, e isso é preocupante. \r\n\r\nMas precisamos analisar também o impacto financeiro que isso vai gerar. Eu sinceramente não sei qual o custo de um call center, quanto isso representaria no orçamento da empresa e como isso vai se refletir na tarifa final do consumidor e na perda eventual de algum emprego. A nossa preocupação é essa: o canal direto tem que ser viabilizado, tem que ser constante, mas existem meios mais baratos e mais eficientes para isso.\r\n\r\nQuanto à questão da multa, concordo com V.Exa. Até foi uma discordância nossa - o Deputado Chicão Bulhões discorda nesse ponto, mas eu concordo. Se existe essa cobrança do consumidor, nada mais natural do que a empresa também ter o mesmo ônus contratual que impõe ao consumidor. E é um contrato, no final das contas, de adesão. Então, é razoável que exista uma equiparação quanto a essa cláusula. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer o debate aqui. Não deveria, mas vou. Em relação ao call center, segundo informações, o Uber é dono de 25% da receita. Não paga seguro, não paga prestação de carro, não paga direito trabalhista e é sócio em 25%. É um negócio rentável. Justifica haver um call center. Outros negócios que não têm uma margem tão grande têm call center.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É, mas não é só o Uber, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas todos. Estou dando o exemplo do Uber, mas as empresas de aplicativo de um modo geral. Temos também que ter em conta que eles concorrem com os motoristas de táxi - os taxistas - que têm várias obrigações.\r\n\r\nNão queremos impedir que os aplicativos funcionem, mas faço um apelo a V.Exa.: que possamos votar o projeto hoje e tentar chegar a um texto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mais um ponto: hoje eu entrei com uma representação contra os decretos do Prefeito Crivella, que basicamente tenta extinguir a operação dos aplicativos de transporte privado. \r\n\r\nEsperamos que tenha sucesso no Pleno do Tribunal de Justiça, porque a Cidade do Rio de Janeiro, mais uma vez, se rendeu ao lobby de taxistas e de uma imposição por meio de decreto, o que é mais vergonhoso ainda, na tentativa de restrição ao livre mercado e à livre concorrência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, é para emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, então eu espero. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou fazer como faço quando o projeto é de outros Deputados. Vou avançar para que possamos chegar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Se for o caso, a Comissão que presido pode eventualmente assumir o conteúdo de emendas que foram protocoladas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem: o projeto foi tirado de pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Assim como fazemos sempre, vamos avançar na pauta enquanto tentamos chegar a um acordo aqui. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, de acordo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR ARMAMENTOS COM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO, UTILIZADOS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, esses projetos autorizativos são projetos inconstitucionais. Eu não sei como esses projetos estão passando na CCJ. \r\n\r\nNo meu primeiro mandato, o Deputado Paulo Melo era Presidente da Comissão e os Deputados não podiam fazer projetos autorizativos, até porque se for permitido fazer projetos autorizativos para o Governador, também vamos poder fazer projetos desautorizando o Governador a fazer qualquer coisa.\r\n\r\nAcho que devemos tomar um certo cuidado com projetos autorizativos até porque já existe decisão do Supremo em relação a projeto autorizativo. Quero chamar a atenção da Casa em relação a isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, guardada a observação da Deputada que me antecedeu, dizer que há previsão de que sejam realizadas duas ações importantes da Comissão de Constituição e Justiça: a primeira é que uma iniciativa do Parlamento seja transformada em indicação simples e a segunda em projeto autorizativo, o que não vence o vício de iniciativa, o que também não exclui a inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que, na nossa Presidência, houve um acordo no colegiado em que privilegiaríamos as ações dos Parlamentares, o que não obsta em nenhum momento reverter essa questão, desde que seja acordado pelo colegiado e pelo Parlamento.\r\n\r\nDe pronto, quero dizer, Sr. Presidente, que, a partir de agora, eu, se V.Exa. assim anuir, mudarei a forma de conduzir os trabalhos da CCJ, dizendo que todo projeto autorizativo seja concluído por indicação simples ou indicação legislativa. Apenas farei isso com a anuência de V.Exa., que é o Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito e maneira!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Do contrário, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esquece! Cercear o Parlamentar, nada disso!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Entende? Então, eu só quis fazer esse registro porque a Casa tem um costume de agir de duas maneiras: que uma ação do Parlamento seja concluída por indicação legislativa simples ou transformada em projeto autorizativo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, que é, talvez, se não me engano, o decano da CCJ, não me deixará mentir ao dizer que um projeto autorizativo, por exemplo, não vence a inconstitucionalidade, tampouco retira o vício de iniciativa; porém, permite que o Deputado realize o seu trabalho parlamentar. \r\n\r\nParticularmente, como líder de Governo, Sr. Presidente, quero dizer que, a partir de agora, não me furtarei em, na CCJ, defender que não haja mais projetos autorizativos. Não há nenhum problema. Esse será o meu posicionamento. Agora, que a Casa assim se posicione e a maioria do colegiado também. Não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, não vamos debater essa questão. Isso é uma questão interna da CCJ. Aqui, com todo respeito, Deputada, sempre fizemos projeto autorizativo. Sempre, sempre! Ou através de autorizativo ou de programa, mas isso está afeto à CCJ que, se o parecer for pela indicação, tiver um voto contrário, ainda assim termos que trazer para o Plenário.\r\n\r\nQuero anunciar aos Deputados e Deputadas que o Substitutivo que combinamos disponibilizar hoje já está à mesa, à direita, para que possa publicar amanhã, se ninguém...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas para contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se ninguém se manifestar contrário ao Substitutivo, amanhã estará publicado. Então, está à direita da Presidência.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Existem algumas previsões constitucionais em que o Executivo depende de uma autorização do Parlamento para que possa viabilizar alguma coisa. Acredito que o projeto autorizativo tem relevância quando traça delimitações à atuação do Executivo. O que não adianta é termos um projeto autorizativo com três parágrafos que basicamente dizem nada.\r\n\r\nQuando se trata de um assunto em que se colocam limites à atuação do Executivo, acho que o Parlamento está exercendo sua função. Agora, realmente, existe uma tradição meio preocupante nesta Casa em que quase todos os projetos autorizativos poderiam ser substituídos por uma indicação legislativa. Aí não faz sentido aprovar um projeto dessa natureza. Mas se construirmos uma ideia em que se impõem limites ao Executivo no seu mister, na sua atuação como órgão executivo, como Poder Executivo, aí, sim, tem uma razão de ser o projeto autorizativo e não há por que renegar a função do Parlamento, que é legítima, de representatividade e de fiscalização do Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Alexandre Freitas, 95% dos projetos autorizativos desta Casa são inconstitucionais. Projeto autorizativo não corta vício de inconstitucionalidade, nem tampouco sanção de Governador a projeto corta vício de inconstitucionalidade. Mas há uma gama pequena de projetos que obrigatoriamente tem que ser autorizativa. Por exemplo, autorização para contratar empréstimos. O Governador manda mensagem pedindo autorização e se autoriza. Não quer dizer que ele não possa desistir de contrair o empréstimo. Nesses casos, obrigatoriamente, o projeto tem que ser autorizativo, mas é a menor parte. A grande maioria é uma forma que o Parlamento encontrou para um projeto tramitar, ir à sanção ou ser vetado, mesmo os autores sabendo que são inconstitucionais.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Concordo com o que o Deputado Luiz Paulo disse, mas existe um princípio no Direito que estabelece que à Administração só é permitido o que está previsto em lei. Por exemplo, apresentei um projeto autorizativo que autoriza as forças policiais a prestarem serviços privados. O Executivo não poderia fazer isso por decreto porque não existe uma lei autorizativa. Eu não crio nenhuma regra obrigatória em que o Executivo tem que implementar esse projeto. A premissa da proposição é que, caso o Executivo queira prestar serviços privados nos órgãos de segurança, vai ter que respeitar determinados limites.\r\n\r\nSobre esse ponto, acho que não existe qualquer inconstitucionalidade, porque não estamos mexendo na estrutura propriamente dita do Poder Executivo, que é de autonomia total dele. Estamos criando limites legais para que o Poder Executivo possa atuar. Acredito que ali estamos dentro da Constituição e dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria acrescentar um elemento a este debate - na verdade, não é um debate, é uma reflexão. \r\n\r\nV.Exa. tem razão, esta é uma questão que a CCJ vai ter que resolver. Mas também é verdadeiro que temos feito isso aqui recorrentemente, em relação aos projetos autorizativos, por mais que haja aqueles, como foi mencionado aqui, que são necessariamente autorizativos, pela sua natureza, pelo seu teor. Na maior parte dos casos - na CCJ, Deputado Márcio Pacheco, no início da legislatura, conversamos sobre isso -, fazemos isso, em boa medida, para prestigiar a ideia do Deputado, para não deixar que ela morra. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, estou lembrando o que conversamos na CCJ sobre projetos autorizativos. Na maior parte dos casos, o que fazemos, Deputado Luiz Paulo, é no sentido de prestigiar a ideia do Deputado. É com esse espírito, não é com a expectativa de cortar vício de inconstitucionalidade; é para dar certo apoio de caráter político à ideia que foi protocolada pelo colega. Se vai ser sancionada ou não, de qualquer maneira, é uma questão sobre a qual a CCJ talvez tenha que voltar a se debruçar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria do Deputado Chicão Bulhões. Se estamos avançando, não tem problema. Qualquer coisa, sai de pauta. \r\n\r\nEm discussão o Projeto de Lei 1534-A/2016. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3774/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FÉLIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 506/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 7.966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, ACRESCENTANDO O §10 AO ART. 30 E O ART. 132-A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu onze emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1910/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que há um destaque. Vamos votar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço verificação do destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a votação vamos votar o destaque. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, quero verificação do projeto também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, que é favorável com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo líder do PSL, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem. A votação seria do PL ou do parecer da Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o parecer da Comissão de Educação, que é com emendas. Depois vamos votar o parecer às emendas de Plenário, que é contrário, então vai ser contrário. Se aprovarmos agora o parecer da Comissão de Educação, incorporam-se ao PL as emendas da Comissão de Educação. Depois vamos votar o projeto assim emendado. É isso. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Sr. Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL vota contrário ao parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, para questão de ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini, que está primeiro ao microfone.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Questão de ordem) - Sr. Presidente, na verdade no Brasil, há alguns anos, temos em curso um debate sobre a ampliação da gestão democrática das escolas e fortalecimento da participação da comunidade escolar. Isso tem sido debatido em legislações nacionais, legislações estaduais, inclusive hoje os conselhos escolares já têm algumas funções bastante claras no que diz respeito, inclusive, a determinar o uso de recursos, como por exemplo o Programa Dinheiro Direto na Escola que, por lei federal, precisa ter decisão dos conselhos escolares.\r\n\r\nNa verdade, isso passou pela Comissão de Constituição e Justiça, passou pela Comissão de Educação, foi consensual nas duas Comissões. Se há divergências, prefiro retirar o projeto para entender qual é a divergência com as bancadas que estão questionando para podermos aperfeiçoar. \r\n\r\nEsse projeto vai no sentido de um aperfeiçoamento nacional que está tendo na legislação, buscando aprofundar o processo de decisão democrática nas escolas. Repito, há programas hoje que destinam dinheiro às escolas e o uso desse dinheiro está condicionado a decisões do Conselho Escola Comunidade. \r\n\r\nComo já fizemos algumas vezes, eu gostaria de pedir a retirada de pauta desse projeto para entender - com os Deputados que estão levantando alguns questionamentos - a dúvida para ver se conseguimos avançar. Se é dúvida com relação ao escopo das deliberações podemos, por exemplo, incorporar uma emenda com subemenda, tentando definir os temas que são de deliberação, ou não, uma vez que tem deliberado inclusive sobre aplicação de recursos na escola, mas que não percamos o sentido do projeto. \r\n\r\nA minha questão de ordem é solicitando a retirada do projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a questão de ordem ao Deputado Luiz, quero ouvir o Deputado Dr. Serginho, porque só pode ser retirado de pauta com autorização do autor. Retiramos a verificação, se ele quiser, e retiramos de pauta.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Para votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para que eu possa entender.\r\n\r\nO projeto está em votação em 1ª Discussão. A Comissão de Constituição e Justiça deu pela juridicidade; a de Educação deu favorável com Emendas. Aí, V.Exa. colheu novos pareceres à Emenda de Plenário. A Emenda de Plenário foi rejeitada pela CCJ e também pela Comissão de Educação.\r\n\r\nA única coisa que falta votar é a incorporação das Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nEstou certo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos agora votando o parecer da Comissão de Educação, que é com Emendas. Logo em seguida, votaremos o parecer da CCJ às Emendas de Plenário, que é contrário. Depois, se a Emenda da Comissão de Educação for aprovada, incorporamos ao Projeto e temos que votar de novo para ir à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, quero ouvir o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dr. Serginho, quero pedir um minuto da atenção de V.Exa. porque, neste momento, precisamos refletir sobre uma questão. \r\n\r\nIndependentemente de eventuais divergências de posição, Deputado Márcio Pacheco, sexta-feira, sábado e domingo, o Rio de Janeiro viveu uma experiência muito importante, que não vivia há 12 anos. Por justiça quero saudar a Secretaria de Estado de Educação que decidiu assumir, ao lado da sociedade civil e do Conselho Estadual de Educação, e do Fórum Estadual de Educação a realização da Conferência Estadual de Educação, o 3º Congresso Estadual de Educação, 3º COED, para elaborar um novo plano estadual de educação para o nosso Estado. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não fazia isso desde o ano de 2007. Portanto, há 12 anos o Rio de Janeiro não dava atenção à importância de se planejar estrategicamente a educação em nosso Estado, não apenas da rede estadual, porque é um plano estadual de educação. Não é apenas um plano para a rede estadual; é um plano para o conjunto das atividades educacionais realizadas pelas instituições de educação básica, de ensino superior, de educação profissional em território fluminense. \r\n\r\nEsses congressos, no Brasil inteiro, têm como referência - e esse é o ponto a que quero chegar para ponderar com V.Exa., que faz uma discussão que tem procedência e merece a nossa atenção - uma Lei Federal, a Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. V.Exa. conhece a legislação. \r\n\r\nNessa legislação, em seu artigo 9º, e depois nos anexos - porque, além do Plano Nacional de Educação, o principal conteúdo são os anexos, que são as metas fixadas para o decênio até 2024 -, especificamente na Meta 19, um dos princípios organizativos ou estruturantes da Educação brasileira é a gestão democrática. E, aí, há uma série de aspectos relativos à gestão democrática, inclusive o processo de empoderamento dos conselhos escolares. \r\n\r\nEntão, eu acho que não devemos votar para afrontar a Lei Federal, para afrontar o Plano Nacional de Educação, no seu artigo 9º e na sua Meta 19, mas, ao mesmo tempo, deveríamos aprofundar ainda mais a nossa reflexão para discernir em que circunstâncias esses colegiados na escola podem deliberar.\r\n\r\nVou dar um único exemplo objetivo: existe um programa federal do Fundo Nacional do Desenvolvimento à Educação - FNDE -, que é o programa Dinheiro Direto na Escola. Esse programa vem de Brasília, do FNDE, direto para a unidade escolar - sem nenhuma mediação; não passa por qualquer Secretaria. Quem gere esse recurso é a própria unidade escolar. Pela legislação federal, que disciplina o programa Dinheiro Direto na Escola, ele só pode ser executado com base em decisões tomadas no conselho escolar. Então, o conselho escolar, nesse caso, é necessariamente deliberativo, não porque a escola queira, não porque algum Vereador quis, não porque algum Deputado quis, mas porque assim determina a legislação que disciplina esse programa. \r\n\r\nPortanto, como dizia a minha falecida avó: “nem tanto ao mar, nem tanto à terra”. Talvez devêssemos refletir um pouco mais. Seria muito ruim para o Rio de Janeiro sair de um Congresso Estadual de Educação e votar uma matéria que afronta o Plano Nacional de Educação, mas, ao mesmo tempo, seria bom refletirmos um pouco mais para estabelecer no texto da Lei os temas ou as circunstâncias específicas em que esses colegiados poderiam ter caráter deliberativo.\r\n\r\nPor isso, se for possível, valeria a pena não fazermos a votação para aprofundarmos essa reflexão, levando em conta essa Emenda da Comissão de Educação e a Emenda de Plenário aposta por V.Exa. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Após a votação nesse momento do parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cai a pauta toda.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Cai a pauta toda? Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se nós não votarmos por falta de quórum, cai a pauta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ah, sim. Se não houver quórum. Estou me referindo à votação nesse momento. Saiu a votação recusando o parecer da Comissão de Educação. Nós votaremos, Sr. Presidente, o parecer da CCJ em relação à Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - De Plenário? Não é isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para seguir a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só uma questão também breve sobre isso. Eu tendo a ser crítico à possibilidade de os conselhos serem deliberativos quando o papel de um conselho é dar conselho, ou seja, ser consultivo. Porém, nesse caso específico, o Deputado Waldeck Carneiro expressou muito bem o que eu penso nessa questão.\r\n\r\nEntão, conversando também com Deputado Flávio Serafini e com o Deputado Waldeck Carneiro, defendo, nessa questão, que o conselho tem que ser deliberativo. Se não for deliberativo, a verba não vai ser utilizada. E, aí, não vai haver verba para as crianças estudarem. Então, por mais que eu seja bastante crítico à ideia de termos conselhos sendo deliberativos, nesse caso reconheço que há uma questão intrínseca da existência desse conselho.\r\n\r\nAcredito que autor do projeto possa explicar mais a respeito, mas nesse caso específico o conselho precisa ser deliberativo. Por isso vou encaminhar o meu voto favorável nessa votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero pedir a atenção de todos os Deputados e todas as Deputadas. Quero ressaltar que o projeto está em primeira votação. Então, temos ainda a possibilidade de aprofundar muito as discussões sobre ele. Eu não sabia que havia divergências sobre esse projeto; se soubesse, não teria nem deixado que ele entrasse em votação, porque o objetivo dele é aperfeiçoar a gestão democrática no espaço escolar.\r\n\r\nIsso hoje não só é coerente com toda a legislação nacional sobre as escolas, como também, e principalmente, está atrelado ao Plano Nacional de Educação - está atrelado, inclusive, ao investimento de recursos na escola. Como já foi esclarecido aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro, hoje há leis federais que destinam dinheiro diretamente à escola prevendo decisão sobre conselho, escola, comunidade, sobre o uso desses recursos.\r\n\r\nSe há alguma dúvida sobre o que significa o conselho ser deliberativo, quero fazer um acordo com o conjunto dos Deputados: que aprovemos em 1ª votação esse projeto e que definamos para a 2ª votação quais os aspectos que o conselho escolar pode ou não pode deliberar. Já sabemos, por exemplo, que, por força de lei nacional, ele delibera sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola. Já sabemos também que ele tem assimilado cada vez mais atribuições.\r\n\r\nEncaminho o voto favorável sugerindo um acordo com o conjunto dos Deputados: que realizemos uma audiência pública sobre o processo de democracia nas escolas para pensarmos qual é o papel que o conselho escolar pode cumprir e definirmos melhor quais são os parâmetros do processo deliberativo que os conselhos podem cumprir.\r\n\r\nAcho que realmente seria um retrocesso, na semana seguinte ao conselho estadual de educação, congresso estadual de educação, quando o Governo do Estado, o conselho estadual de educação, esta Casa movimentaram esforços para garantir a realização do congresso, para garantir o planejamento democrático da educação do Estado do Rio de Janeiro - acabaríamos dando um passo atrás -, derrubar a consolidação da democracia na gestão escolar. Então, o encaminhamento é favorável com esse apelo ao conjunto dos Deputados para que possamos aprimorar o projeto em 2ª votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada. Estamos no momento de encaminhamento, então os líderes encaminham a votação. Orientando bancada, é um por bancada. Em seguida deixo V.Exa. se pronunciar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para orientar a bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer a chamada primeiro porque há muita gente. Em seguida V.Exa. poderá orientar a bancada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo PSB a votação do PL 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini. Esse PL modifica uma lei nossa, a 2838, de novembro de 1997. É, portanto, uma lei que tem 22 anos e estava na hora de ela ser ampliada.\r\n\r\nA nossa lei, é bom que se diga, demorou, pasmem, 18 anos para ser cumprida, para haver conselhos em todas as escolas. Foram brigas da Comissão do Cumpra-se para a lei ser cumprida. A lei já tinha alguns aspectos que não eram só consultivos. O conselho já tinha, sim, algum poder deliberativo, pouco. \r\n\r\nEssa proposta de lei do Deputado Flávio Serafini fortalece os conselhos escolares, portanto, como autor da lei original, encaminho o voto favorável a esse PL porque ele, 22 anos depois, vem empoderar os conselhos escolares, que são uma expressão de participação de pais, alunos e funcionários. Portanto, o encaminhamento é pelo “sim”, na qualidade de autor da lei original que essa visa modificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! A propaganda vale.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. Votaram 49 Srs. Deputados...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINA - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A CCJ votou contra essa Emenda, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ deu parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - À Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, meu irmão. Não, ao Projeto. A Comissão de Educação deu parecer favorável com Emenda; a CCJ deu parecer contrário às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda.\r\n\r\nV.Exa. está confundindo Emenda de Plenário, parecer da CCJ, com parecer de Comissão.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 19; votos “não”, 29, votos “abstenção”, 1. Total de votos: 49.\r\n\r\nA matéria está rejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem!\r\n\r\nSr. Presidente, a Emenda rejeitada era da Comissão de Educação, feita pelo Deputado Comte Bittencourt, que já buscava balizar em que o Conselho poderia atuar. A falta de diálogo leva a isso. Agora, por enquanto, o que o Projeto é mais forte ainda, por ser um Projeto deliberativo, do que era anteriormente. Mas vou retirar o Projeto da pauta, antes que seja feita a votação das Emendas de Plenário, porque queremos buscar o entendimento, para aperfeiçoarmos a gestão escolar. \r\n\r\nO parecer do Deputado Comte Bittencourt, ex-presidente da Comissão de Educação, já buscava balizar e contribuir para o aperfeiçoamento desse Projeto. Infelizmente, esse parecer foi rejeitado. Mas, antes que passemos para a votação das Emendas de Plenário e do mérito do Projeto, retiro-o de pauta e sugiro uma audiência pública da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este é um momento de votação. Já iniciamos as votações. Vou consultar o Plenário, em especial o líder do PSL, se concorda com a retirada, porque já iniciamos a votação. Mesmo pelas Emendas, mesmo pelos Destaques, já iniciamos. \r\n\r\nO entendimento é de que todas as vezes que o autor quiser retirar ele pede, mas quando eu anuncio. Se a matéria já está sendo discutida ou se já está em votação, nunca retiramos o projeto de pauta, salvo se houver um acordo do Plenário. Então, vou consultar os líderes.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, já existe um filtro no próprio Projeto, por intermédio das Emendas, as quais já retiraram o Projeto de Lei anteriormente. Ele retornou para a avaliação da Emenda de Plenário. Esse acordo deveria ter sido buscado antes e não no momento da votação. Então, entendo que o Projeto tem que prosseguir. Esse é o movimento democrático da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tendo acordo, vai prosseguir o Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Uma questão de ordem.\r\n\r\nPelo que lembro, o encaminhamento que temos adotado nesta Casa é de que, quando o autor quer retirar um Projeto de pauta, mesmo iniciado o processo de votação, isso é feito. Se não é assim, para mim, é um novo entendimento. Só quero que isso fique claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há novo entendimento...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para mim é. Pode ser que eu esteja equivocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a minha Presidência, todas as vezes tentamos acordo. Não tendo acordo... Mas, em nenhum momento, mesmo em Projeto do Governo, ao ini ciarmos a votação, não é permitida a retirada de pauta. Não há novo entendimento. Infelizmente, não há acordo. Então, vamos prosseguir com a votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Reitero com o Deputado Dr. Serginho: qual o motivo de não ser aceito que retiremos o Projeto para ser reavaliado? Não faz nenhum sentido. Retiramos o Projeto. Não tendo acordo, temos que colocar em votação, mas o que queremos é buscar um entendimento, um acordo. Se não houver acordo, tudo bem; vamos para a votação. \r\n\r\nReitero que é um Projeto que está de acordo com a defesa da gestão democrática nas escolas e vou fazer o meu encaminhamento, mas acho que o líder do PSL, ao fazer isso, estabelece um corte, com relação ao Projetos, do qual discordo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o líder do PSOL fala em corte do Projeto. Estamos discutindo exatamente o mérito desse Projeto. O Plenário tem que ser soberano na análise do mérito dos projetos. Quando se fala em gestão democrática da Educação, mas pontuando a possibilidade de o Conselho de Educação, que é a força deliberativa, receber a imposição de uma força maior do que a das urnas, não é crível irmos ao encontro dessa proposta de acordo. O que tem que ser avaliado aqui é a votação, e o Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. Está superado ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, mas é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. já fez uma questão de ordem ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é uma outra questão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não vai retirar. Eu fiz um apelo aqui ao líder ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é sobre retirada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colocar a emenda em votação ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é sobre retirada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. No momento eu não vou conceder a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas não é sobre retirada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não vou conceder, Deputado!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas deveria porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não vou conceder e V. Exa. não tinha nem que estar usando a palavra. Eu não concedo questão de ordem. Acabou, acabou, acabou!\r\n\r\nVamos votar o parecer agora da CCJ, que é contrário às Emendas. Certo ou não? \r\n\r\nEm votação ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação à Emenda de Plenário ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO -Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para encaminhar pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSL, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só numa questão de ordem anterior, para derrubar o parecer da CCJ, vota-se “não”. Não é isso? O encaminhamento do PSL teria que ser pela votação “não”. Estou tirando uma dúvida com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, se V. Exa. quisesse ... Eu ia anunciar pela rejeição. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pela rejeição ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu anunciei rejeição ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do parecer. V. Exa. pediu verificação ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Retiro a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, rejeitado o parecer. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo líder do PSL.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção para a assessoria da Mesa. Estamos em procedimento de votação nominal no Plenário. Para encaminhar pelo PSL, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como tive oportunidade de dizer anteriormente, na verdade, esse Projeto de Lei, quando traz um pseudo espírito de uma gestão democrática dos conselhos, ele começa a violar, de maneira drástica, a vontade soberana da maioria da população. Quando assim fazemos e delegamos esse poder para o conselho, que não representa a maioria da população, nós, além de interferirmos numa separação de Poderes, porque o Governador, que foi eleito para nomear os seus respectivos secretários, com base na sua formação ideológica, na sua formação político-partidária dentro de um consenso inclusive com esta Casa. \r\n\r\nEntão, o PSL vota “não” e encaminha pela rejeição ao Projeto de Lei por esse fato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, pelo DEM. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o DEM também vota “não”. \r\n\r\nQuero elogiar sua firmeza porque, iniciada a votação, realmente, fica uma coisa antidemocrática. A pessoa vê que o projeto está indo ladeira abaixo e quer retirar de pauta. Então, esse é o procedimento correto. Parabéns por sua firmeza, apoiando que sejamos aqui sempre pró-Regimento Interno e pró-democracia. Se tirasse no início, estava feito, mas, depois que começa a votação, não podemos abrir esse precedente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Iniciada a votação, só se interromperá a votação por falta de quórum - Artigo 177.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, pela liderança do MDB.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo MDB e parabenizar V.Exa. por ser uma pessoa muito preparada para estar nessa cadeira do Parlamento, presidindo essa Casa tão importante - o Parlamento Fluminense. \r\n\r\nSomos 70 Deputados e o voto do Deputado, em plenário, não pode ser invalidado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar V.Exa. porque V. Exa. garante o voto do Deputado, o voto democrático. Os deputados que vieram para cá o fizeram representando segmentos, vieram com o voto da sociedade. \r\n\r\nPor isso, o MDB vota “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez lembrando aos Deputados que estamos aqui com o Substitutivo votado na última semana para que possamos publicá-lo amanhã. \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar meu voto “não” a esse projeto. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradição Nordestina, que ontem completou 72 anos. Cumprimentar os mais de 700 feirantes que ali fazem e têm os seus comércios.\r\n\r\nParabenizo todos os servidores, os trabalhadores daquele espaço de tradição nordestina e a Magna, que tem trabalhado na gestão daquela Feira tão tradicional, com seus 74 anos. \r\n\r\nParabéns à Feira de tradição nordestina. Parabéns aos nordestinos. Parabéns aos cariocas por prestigiarem aquele espaço cultural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero, mais uma vez encaminhar o voto favorável a esse projeto. É o projeto que traz nova regulamentação aos Conselhos Escolares. \r\n\r\nConselhos Escolares são o espaço de participação das famílias no ambiente escolar. É onde estão reunidos professores, estudantes, responsáveis, servidores da escola, para debater os rumos e o funcionamento das políticas públicas na escola. \r\n\r\nEu acredito no fortalecimento da escola pública. Acredito que a participação das famílias na gestão escolar é fundamental. E acredito que é nesse sentido que o Brasil vem caminhando nos últimos anos, quando deliberou, dentre as metas do seu Plano Nacional de Educação, a ampliação da gestão democrática nas escolas. \r\n\r\nAcabamos de realizar, no Rio de Janeiro, um Congresso Estadual de Educação, que mais uma vez reafirmou a importância da democracia e da participação da sociedade nos espaços escolares. \r\n\r\nInfelizmente, a bancada do PSL, que tem sustentado esse Governo autoritário, que dissolveu praticamente todos os Conselhos que existiam no Brasil, hoje, com a ajuda de outros Deputados, trabalha para derrubar esse projeto. É importante destacar como essa posição contra os Conselhos está combinada com ataque à democracia e à autonomia das instituições. \r\n\r\nAqueles que derrubaram os Conselhos, no Governo federal, são os mesmos que estão acabando, por exemplo, com a autonomia do Ministério Público, pois o Presidente Jair Bolsonaro já anunciou que não vai dar importância à lista tríplice. Se não houvesse lista tríplice no Ministério Público, se não houvesse a prática da nomeação do mais votado, não teríamos autonomia do Ministério Público, como tivemos nos últimos anos, com o Ministério Público atuando, por exemplo, contra a corrupção. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, temos visto como a autonomia da Polícia Federal também tem sido atacada, num processo de aparelhamento do Estado e ferimento da democracia. Sabemos que o Governo Jair Bolsonaro quer colocar um superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, por favor, encaminhe a votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...afinado com o próprio Governo, para inibir as investigações sobre o próprio filho do Presidente, que está encalacrado, não só em denúncias de corrupção, como também em denúncias de envolvimento e nomeação de pessoas ligadas à milícia, aqui, no seu gabinete parlamentar. \r\n\r\nReitero que o ataque do PSL a esse projeto é um ataque à democracia, é um ataque às instituições. Nós, contudo, permanecemos com tranquilidade na luta com quem combate a corrupção, na luta com quem defende a autonomia das instituições, na luta com quem defende a escola pública e a gestão democrática na escola pública. \r\n\r\nFica o desafio para o parlamentar que vier encaminhar pelo PSL, que justifique a intervenção na Polícia Federal, no Ministério Público, dissolução do Coaf, todos os órgãos de controle do País sendo dissolvidos para proteger o primeiro filho, Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEles atacam a democracia para proteger a família do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com todo o respeito à bancada do PSL, olha só. \r\n\r\nDepois, eu sou chamado para acalmar o Plenário.\r\n\r\nV.Exa. perdeu a votação, tem que respeitar a maioria do Plenário. \r\n\r\nNão vou conceder a palavra, não vou conceder. \r\n\r\nV.Exa. perdeu a votação, depois eu sou chamado para acalmar os ânimos porque o primeiro a correr é a própria V.Exa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, eu não corro, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...das ameaças.\r\n\r\nÉ sim! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não corro, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sim!\r\n\r\nE corre, corre. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Eu não corro nem do PSL nem de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção e pede para cortar o microfone de apartes. por favor.\r\n\r\nV.Exa. atacou a bancada do PSL, porque perdeu a votação. Isso é antidemocrático. \r\n\r\nDepois, V.Exa. aqui, no final do dia liga para mim dizendo que foi ameaçado, que fizeram arminha, que prometeram que tem que dar tiro.\r\n\r\nÉ verdade, é verdade, é verdade!\r\n\r\nEstamos em votação. peço ao líder do PSL que possa encaminhar por um minuto. Um minuto e vamos encerrar a votação.\r\n\r\nIsso está superado.\r\n\r\nSe possível, por favor, abra mão porque vou encerrar a votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 08; votos “não”, 38, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 46.\r\n\r\nO Projeto está rejeitado. Vai a Arquivo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, volta ao segundo Projeto da pauta.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, V.Exa...\r\n\r\nA Presidência pede para restituir o som do microfone de aparte aqui. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é mais do que necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu faço um apelo. V.Exa. vai usar o microfone...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Que possamos também nesse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu preciso pegar um voo no Galeão, às 17h50.\r\n\r\nPeço a atenção de V.Exa. Quero retomar o Projeto e fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, consignar meu voto “sim” ao Projeto porque eu não votei.\r\n\r\nVoto “sim” no Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck Carneiro vota “sim”.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher os pareceres ao segundo Projeto da pauta.\r\n\r\nFaço aqui uma consulta ao Deputado Chicão Bulhões se houve acordo. Sim ou não?\r\n\r\nPorque do contrário, vamos seguir, o Projeto está emendado e sai de pauta. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu fiz as colocações para a assessora Ellen.\r\n\r\nComo eu mencionei, Sr. Presidente, para preservar inclusive o espírito do Projeto, as Emendas vieram até porque havia decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça em relação ao telefone. \r\n\r\nEu estaria disposto novamente a tirar a Emenda que suprimia o Artigo 5º e manter as demais para podermos preservar o espírito do Projeto sem ter que questão telefônica específica, até para não representar uma barreira a entrada dos novos membros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aí, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu passei para a sua assessora, não sei se ela passou para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, se não tem acordo, não há problema.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir e vamos voltar. Quando voltar à pauta, votamos na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele vai receber Emenda e vai sair de pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda, que foi acolhida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo autor da Emenda, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...a primeira Emenda. \r\n\r\nPasso a ler:\r\n\r\n“Emenda Aditiva nº 1 - Adicione-se um artigo ao Projeto de Lei n° 704/2019 com a seguinte redação: “As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, no sistema de consulta de placas de veículos, que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transportes de passageiro”.\r\n\r\nEsse é o voto. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 704/2019 QUE “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 704/2019 que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo com o intuito de somar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao projeto de lei n.º 704/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 704/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a emenda é da CCJ, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está de acordo essa emenda? Li esse projeto e até discuti com os membros da Comissão de Economia. Não sei se isso já está consolidado, mas o meu parecer é favorável ao projeto, representando a Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto, que é de V.Exa., na verdade, não tenta disciplinar o serviço de transporte, tenta disciplinar a questão do interesse do consumidor, usuário desse serviço. Em relação ao artigo 5º, devo dizer que, na verdade, é o com o qual se tenta trabalhar o Princípio da Reciprocidade. Se o aplicativo pode cobrar uma taxa, uma multa, uma penalidade do usuário que cancela a corrida, a reciprocidade tem que se fazer presente também.\r\n\r\nNesse sentido, para ajustar o texto, sou favorável ao projeto com a emenda modificativa ao artigo 5º, com a seguinte proposta de redação: “Quando o motorista, sem justificativa, cancelar por duas vezes ou mais a corrida, o usuário deverá ser ressarcido pelo mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento do aplicativo.”\r\n\r\nÉ o parecer, portanto, favorável com emenda ao artigo 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Deputado Waldeck: V.Exa. foi favorável ao parecer da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele modificou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...com emenda? Acrescentou outra emenda, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Não, ele modificou o artigo 5º. Melhorou, segundo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acompanhei a CCJ e ainda fiz uma emenda ao artigo 5º, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de conceder ao Plenário a palavra para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, peço desculpas se me excedi na minha fala com o Deputado Waldeck e o Deputado Flávio Serafini, mas não retiro a possibilidade porque pedi a V.Exa., Flávio, para encerrar. V.Exa. estava encaminhando a votação e fez uma discussão mais ampla, mas sem problema.\r\n\r\nEu, que ia pegar o vôo, não vou pegar porque já sei que o negócio aqui não vai ficar bom. Então, vou cancelar a minha viagem. Não, não, não. Vou cancelá-la.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. Fiquem um atrás do outro, por favor. Vai ser um para cá e um para lá, um para cá e um para lá. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como pude me pronunciar anteriormente, a derrubada desse pro jeto de lei não tem como escopo enfraquecer os conselhos, da forma falaciosa como foi manifestado aqui pelo PSOL. Ao contrário, ao derrubarmos esse projeto de lei, maquiado de projeto democrático, fortalecemos a lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que já estabelece os conselhos de maneira consultiva, como têm que ser.\r\n\r\nNesse movimento democrático do plenário pudemos ver a bancada do PSOL tratar da pauta de duas maneiras. Primeiro, de maneira covarde, ao sair do plenário para esvaziá-lo e derrubar a pauta; segundo, de maneira oportunista, quando vem justificar a sua derrota e começa a se utilizar de encaminhamento para desvirtuar o tema que foi debatido aqui.\r\n\r\nO que foi discutido aqui foi o fortalecimento democrático dos conselhos, sim. Foi derrubado o projeto de lei do PSOL, que, falaciosamente, buscava retirar da maioria da população a direção pedagógica e política da educação e dar para uma quantidade mínima de pessoas os direcionamentos da educação do nosso Estado. A bancada do PSL não permitirá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Desta forma, declaro o meu voto pela derrubada desse projeto de lei falacioso do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto - queria lembrá-lo ao Dr. Serginho, que está se excedendo no verbo - segundo a minha consciência. Não voto por extremos. Costumo dizer que não gosto de nada do que seja extremo, nem à direita nem à esquerda. Detesto bater palma para maluco dançar.\r\n\r\nAlém do mais, gostaria de dizer ao Dr. Serginho que se ele conhecesse o Regimento Interno, ele que já foi Vereador, ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Nunca fui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi, deveria ter sido.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por quê?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me continuar. Eu não o interrompi e não permito que me ele interrompa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá direito de resposta, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou citá-lo diversas vezes porque ele agrediu todos que saíram de plenário. Eu também saí, porque a oposição - não o PSOL -, quando contabiliza que está perdendo uma votação, tem todo o direito de se declarar em obstrução e sair de plenário para ver se o quórum cai. Isso não é covardia, isso está alicerçado no Regimento Interno.\r\n\r\nJá avisei aqui diversas vezes que sou um homem de 73 anos. Se quiser brigar comigo e apanhar, é calça frouxa; se me bater, é covarde; se puxar arma e atirar, vou mais rápido para os braços do Senhor. Então, não tem jeito, tem que me aguentar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, direito de resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi citado. Vou seguir a ordem da fila, um daqui e um de lá. Há Deputado na frente de V.Exa., Deputado Márcio. O Deputado Dr. Serginho foi citado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, quero me dirigir ao Deputado Luiz Paulo, por quem nutro profundo respeito e que admiro. Informo que não invoquei, em nenhum momento, o “covarde” dirigido ao senhor, e sim ao PSOL.\r\n\r\nTenho pleno conhecimento do Regimento Interno desta Casa e posso debatê-lo aqui de igual para igual com qualquer um. Porém, Sr. Presidente, o mais importante é o seguinte: não foi o movimento de obstrução que me levou a chamar o PSOL de covarde e oportunista; foi o movimento de retornar aqui para encaminhar o voto e desvirtuar a discussão do projeto de lei para tentar atacar o PSL.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em momento algum dirigi-me a V.Exa. chamando-o de covarde, e sim ao PSOL. O movimento de obstrução é democrático, faz parte do jogo. Não são democráticos o chororô e o esperneio daqueles que perdem democraticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA Presidência pede que os Deputados falem brevemente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tranquilo.\r\n\r\nSr. Presidente, queria declarar meu voto favorável à rejeição do projeto. Acho que tem que parar esse negócio de ficar aqui brigando. Qual é o problema de o PSOL perder desde a Heloísa Helena? Problema nenhum! Qual o problema de o Marcelo Freixo ter perdido até para o Crivella? Problema nenhum! Uns ganham, outros perdem. Eles sempre perdem, faz parte.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto que hoje rejeitamos tem consequências. Outros projetos que foram aprovados levam o que temos. Hoje, por exemplo, na Bienal do Livro, estão vendendo livro dos vingadores em que todo mundo é gay. Isso não existe, Presidente! Até os vingadores o pessoal conseguiu levar para o lado contrário. Aí fica difícil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria brevemente de desconstruir uma narrativa falaciosa, para não dizer falsa. Esse PL é ruim de cabo a rabo. Todos os Deputados que aqui estão têm um compromisso irrenunciável com a melhoria do ensino, seja público ou privado. No entanto, o que esse PL está propondo não é isso. \r\n\r\nO seu objetivo é estritamente de caráter ideológico, doutrinário, sem a finalidade de fazer com que os alunos possam ascender a patamares dignos, elevados, que estejam de acordo com aquilo que se espera nas principais universidades e escolas espalhadas pelo mundo. Esse PL visa instaurar a balbúrdia, a anarquia e nada além disso.\r\n\r\nO termo democracia tem um significado diferente, dependendo que quem o pronuncia. Quando aqui consta democracia, esse termo já foi ressignificado. Ele não tem o mesmo entendimento que nós temos, Sr. Presidente em exercício, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei chega a esvaziar o poder do Chefe do Executivo Estadual; ele esvazia as competências de um Secretário de Estado. Esse Projeto de Lei entrega ao Conselho Comunitário - seja lá o que isso signifique - o poder de dizer quem vai continuar como diretor da escola, o poder de dizer qual o conteúdo pedagógico será ministrado, tudo isso ao arrepio da sociedade, que não escolheu essas pessoas para versarem sobre esses fatos.\r\n\r\nPor mais que se diga que hoje esse Projeto de Lei foi vencido pelo PSL, que o PSL articulou, é apenas uma meia verdade. Na verdade, o que venceu neste Plenário foi o bom senso, a lógica, a racionalidade, o bem comum da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Foi isso que venceu, nesta tarde, nesse Plenário. A certeza que eu tenho é que os Deputados que se posicionaram contrariamente, estão sendo favoráveis a dias melhores na área da educação. E não é com PLs como esse que conseguiremos isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, há uma clara tentativa, nesta Casa, de se criar essas dicotomias. As dicotomias existem e são salutares à democracia.\r\n\r\nFelizmente, as urnas nos deram a maior bancada, justamente, para enfrentar essas aberrações e essas faltas tão nocivas à sociedade fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto apresentado e que eu, orgulhosamente, seguindo a Bancada do PSL, e fazendo minha as palavras do nosso líder, Deputado Dr. Serginho, são no sentido de fortalecer o que as urnas nos disseram em 2018. Não pode um Conselho ter mais força do que alguém que foi eleito, democraticamente, pelo povo. Não pode um Conselho querer ditar as regras da política de educação ou de qualquer outra política pública.\r\n\r\nPor isso, sem extremismos ideológicos, muito embora esse projeto esteja eivado de conteúdo ideológico como tudo o que vem deles, é óbvio que a nossa posição deveria ser e foi contrária a esse projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, no entanto, é preciso deixar claro que, discutindo algo de forma democrática, impondo a nossa força outorgada por milhões de eleitores que nos deram a maior bancada desta Casa, toda vez que isso acontece, o PSOL, esse mesmo Partido que não cumpre os acordos, esse mesmo Partido que utiliza de manobras, como fizeram agora, fugindo como ratos, para esvaziarem o Plenário. No entanto, foram derrotados no painel, onde ficou claro, quais os Deputados a favor da sociedade e os que são contrários. E aí, apelam, como sempre; trazem à baila e utilizam de sua prerrogativa de parlamentar para caluniar. Mais uma vez, levantaram sua voz para falar de Flávio Bolsonaro. Mais uma vez, utilizaram este plenário para uma indignação seletiva, porque esquecem a citação do Coaf quanto a um parlamentar do seu partido; porque esquecem a Deputada do seu partido que inaugurou um esqueminha vil nesta Casa. A indignação de V.Exas. é sempre seletiva, porque se esquecem daquele Deputado, que tem frouxo até no nome, que se deixa fotografar ao lado dos piores facínoras desta sociedade. V.Exas. resolvem se indignar, fazendo mimimi, quando são absolutamente derrotados nesta Casa - e repito: serão sempre derrotados.\r\n\r\nSeguindo o Deputado que me antecedeu, obviamente esse tipo de manobra covarde é autorizado; é claro que é autorizado, é evidente que é autorizado. Nem tudo que eu quero posso; nem tudo que eu posso devo; nem tudo o que eu devo quero - esta é a máxima da ética. Além disso, a Bíblia diz, de forma clara e objetiva: seja quente ou seja frio; não seja morno que te vomitarei - esta é a palavra do Senhor. Então, podem fazer o mimimi que quiserem. Será enfrentado e derrotado neste plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA exemplo do que pratica o Governo Federal, de matriz fascista, que desmonta um a um todos os colegiados federais, tenta desmontar todos os conselhos com participação da sociedade civil, que existem para monitorar, para acompanhar a implementação das políticas públicas, sem surpresa alguma, o PSL nesta Casa demonstra o seu total desapreço aos órgãos colegiados e a participação da sociedade civil nos processos de discussão e implementação de políticas públicas, neste caso, da Educação.\r\n\r\nLembro que, na primeira discussão, fui à tribuna para discutir a matéria e, em um primeiro momento, achei que alguns Deputados não estivessem entendendo o conteúdo do Projeto. Na verdade, recorrentemente eles falavam de sua preocupação, que considerei legítima e valeria a pena dialogar, com determinados excessos nas atribuições aqui fixadas para os conselhos escolares. Ponderei que há atribuições que são necessariamente deliberativas por legislação federal.\r\n\r\nMas não é isso que está posto. No passado, votaram e rejeitaram a emenda apresentada pelo Deputado Comte Bittencourt a esse projeto, mas ele, na Comissão de Educação, teve exatamente a preocupação de mitigar um pouco essas atribuições, tentando definir as que não teriam caráter deliberativo por parte dos conselhos escolares.\r\n\r\nPortanto, quando rejeitaram essa emenda foi a comprovação cabal de que não se trata da discussão de um projeto específico, mas de um partido, o PSL, que não tem nenhum compromisso, nenhum apreço, nenhuma vontade de ver a sociedade civil discutindo de maneira democrática, participativa, nos órgãos colegiados e nos conselhos, as políticas públicas. Acho que rejeitaram a emenda sem sequer perceber que a Comissão de Educação, naquele momento, atuou para mitigar o conteúdo do projeto, equilibrando o poder entre a direção da escola e os conselhos escolares.\r\n\r\nSendo assim, quero reafirmar o meu compromisso, o compromisso do nosso mandato com a gestão democrática das escolas públicas, que não é apenas escolher diretor - a escolha de diretores é apenas um elemento da gestão democrática. Processos participativos, diálogo, transparência constituem aquilo que prevê a lei federal, seja o Artigo 9º do Plano Nacional de Educação, seja a Meta 19 - aliás, o Rio de Janeiro, no último fim de semana, deu um passo importante nesse sentido, e tomara que avance. Mas, infelizmente a Assembleia Legislativa, neste momento, faz um retrocesso absurdo, negando a gestão democrática, negando a gestão colegiada nas escolas públicas.\r\n\r\nDeclaro meu voto favorável, reafirmando que, sem surpresa alguma, o que vota o PSL aqui é exatamente o que faz o Governo fascista de Jair Bolsonaro, tentando desmontar todos os colegiados federais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela coragem de demonstrar tanta sensibilidade em um debate essencial. Ainda que alguns não queiram, estamos em uma democracia, e o espaço da escola é fundamental para que ela se realize em sua concretude.\r\n\r\nSem dúvida alguma, parabenizo o Deputado Flávio Serafini, que teve a sensibilidade de ouvir a comunidade escolar, diferentemente de muitos aqui, que vêm aqui vomitar ignorância.\r\n\r\nÉ preciso lembrar também, Sr. Presidente, o papel fundamental da Comissão de Educação da Alerj, que tem feito audiências públicas qualificadas, com a população tendo prioridade, tendo voz nesta que deveria ser a Casa do povo, onde o povo deveria ser ouvido concretamente. As audiências públicas promovidas sob a Presidência do Flávio Serafini aqui têm trazido não só o equilíbrio como também a qualificação dos trabalhos no que tange ao direito à educação, ao acesso à educação, que é fundamental.\r\n\r\nSr. Presidente, declaro meu voto com certeza favorável ao projeto do Deputado Flávio Serafini, que teve muita fibra, diferentemente de muitos Deputados do PSL, ao tentar fazer um acordo, tentar prover a melhoria e a adequação do projeto. Covardes são aqueles que não sabem fazer com que a democracia se realize. Covardes são aqueles que não olharam nem um pouco para o que estava dizendo o projeto do Deputado Flávio Serafini e chegaram aqui para demovê-lo só por conta da lógica irracional, que eles utilizam, de uma escola sem partido, uma escola sem alma, uma escola sem vida. Sr. Presidente, covardes aqui são aqueles que querem uma escola sem alma.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero destacar o mérito do que estávamos votando. Eu fiz uma modificação, com o apoio do Deputado Carlos Minc, a uma lei dele que estabelecia o funcionamento dos conselhos escolares no Estado do Rio de Janeiro. O meu projeto de lei, em consonância com os debates que têm sido feitos no Brasil inteiro sobre aprofundamento da gestão democrática nas escolas, buscava adequar o perfil dos conselhos escolares para que eles sejam não só instâncias consultivas, mas também deliberativas.\r\n\r\nHoje já há programas federais que injetam dinheiro nas escolas e têm como pré-requisito a deliberação dos conselhos sobre a aplicação desse dinheiro. Ou seja, já há lei federal prevendo o papel deliberativo dos conselhos, mas não há lei estadual regulamentando esse papel dos conselhos escolares. Então, o que a minha lei faz é consolidar o espaço democrático das escolas.\r\n\r\nDeputados podem ser contra a escola ser um espaço de democracia, podem estar contra o Plano Nacional de Educação, podem estar contra esse debate que a sociedade brasileira vem fazendo. Mas acho que esse posicionamento que a bancada do PSL trouxe para cá é coerente com que o Governo Jair Bolsonaro tem feito em nível nacional, quando, por decreto, quis diluir todos os conselhos que existiam no âmbito do Governo Federal, sendo necessária uma decisão do Supremo Tribunal Federal para frear o ataque antidemocrático do Governo Jair Bolsonaro ao estado brasileiro. Acho que isso é parte da crise da nossa democracia, como é parte da crise da nossa democracia o aparelhamento das instituições, como nunca antes na história do Brasil recente.\r\n\r\nO que está sendo feito com a escolha do Procurador-Geral da República é um absurdo. Se o PT tivesse feito na escolha do Procurador-Geral da República o que Jair Bolsonaro está fazendo agora, nunca os governos do PT teriam sido investigados da maneira que foram pela Procuradoria-Geral da República. Da mesma forma, nunca na história recente do País a Polícia Federal foi violentada como está sendo neste momento pelo Governo de Jair Bolsonaro.\r\n\r\nHouve um avanço na luta contra a corrupção no Brasil devido à autonomia do Coaf, um órgão de controle externo de movimentações financeiras. O Governo Jair Bolsonaro está diluindo esse órgão e determinando, pela primeira vez na história recente, que pessoas filiadas a partidos políticos que possam fazer parte do Coaf. O que é isso? É a destruição das instituições do estado brasileiro, é a destruição da nossa democracia.\r\n\r\nA bancada do PSL foi coerente quando trabalhou para derrubar esse projeto. \r\n\r\nMas eu alerto, Sr. Presidente, todos os Deputados e Deputadas: esse processo de crise da nossa democracia é perigoso, claramente com características fascistas. Ou nós freamos esse processo, ou a nossa democracia pode estar em risco. A democracia não acaba da noite para o dia. Ela vai sendo maltratada e destruída, como está sendo pelo Governo de Jair Bolsonaro.\r\n\r\nÉ fundamental que os democratas entendam. Quando a Rede Globo usa o Jornal Nacional para comparar a política ambiental do Bolsonaro com a política do Lula - Bolsonaro que tem estimulado queimadas, tem estimulado o fim das terras indígenas, tem estimulado madeireiros -, ela está normalizando o extremo do absurdo, do fascismo, inclusive antiambiental. Fica o nosso alerta a todos os democratas.\r\n\r\nDestaco que eu procurei a Presidência desta Casa, o Conselho de Ética e a Corregedoria três vezes. Uma quando um Deputado do PSL, numa audiência pública, deu um soco na cara de um estudante. Outra quando um Deputado do PSL, de cima desta tribuna, disse que o PSOL patrocinava os interesses do crime organizado...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Fui eu mesmo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero que comprovem, pelo menos, com uma denúncia qualquer tipo de relação do PSOL com crime organizado. Não há, diferentemente do gabinete do Flávio Bolsonaro, que nomeava aqui dois familiares de um membro de um grupo de extermínio do Rio de Janeiro. Desafio a provarem qualquer relação desse tipo de qualquer membro do PSOL.\r\n\r\nE a terceira vez que eu procurei a Corregedoria da Casa foi quando um Deputado do PSL encaminhou um ofício solicitando ingressos gratuitos do Maracanã para a concessionária - aliás, concessionária pública. Ele, que deveria fiscalizar uma concessão pública, quer se beneficiar privadamente.\r\n\r\nE a bancada do PSL fica aqui fazendo galhofa, fazendo brincadeirinha, justificando: “É isso mesmo”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sempre que eu vir nesta Casa uma conduta equivocada, uma conduta desrespeitosa, um tom de ameaça, eu vou acionar as instâncias, as instituições próprias para isso. Não vou permitir que a democracia do nosso país e que o espaço democrático desta Assembleia Legislativa sejam corroídos, sejam destruídos silenciosamente.\r\n\r\nPor fim, quero citar uma frase de Darcy Ribeiro, muito importante: “Tentei alfabetizar as crianças brasileiras e não consegui; tentei salvar os índios e não consegui; tentei fazer uma universidade séria e fracassei; tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei; mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”. Olhem para essas figuras, olhem que galhofa. É essa gente que quer governar o país?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, chegam a ser hilárias as declarações da esquerda e os ataques levianos ao PSL. Isso aqui, de uma hora para outra se transforma num picadeiro: palhaços querendo aparecer, jogando para a plateia. Um verdadeiro picadeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ inadmissível que, de um lado, o PSOL, que tem em suas fileiras o líder Marcelo Freixo, que garanto que nunca comprou ingresso para o Maracanã; o Deputado que comprou o mandato, David Miranda, que está sendo investigado por rachadinha; o Deputado Eliomar Coelho, que está no Coaf; partido que só defende vagabundo e marginal, ataque o PSL; e, de outro lado, que o partido dos traficantes - como foi declarado na escuta pelo traficante, era muito fácil na época do Governo do PT - acuse o PSL - um partido que ficou 16 anos no Governo, Sr. Presidente, e afundou a nossa nação; um partido que sempre foi a extensão, o puxadinho do PMDB, dos governos corruptos de Sérgio Cabral e Pezão neste Estado. Eles não têm moral para falar de ninguém. Que moral é essa? Vêm para cá, batem no peito e querem apontar o dedo para o PSL. Apontem o dedo para o próprio nariz, e não para nós.\r\n\r\nNós estamos há sete meses no Governo. Graças a Deus, Bolsonaro vai ser considerado o melhor presidente que passou pelo nosso país, Sr. Presidente. Eu não vou admitir esses palhaços virem para cá e acusarem, sem citar o nome, a bancada do PSL, embora outros Deputados tenham ajudado o PSL a derrubar esse Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, vou falar nesta Casa: discutir com a esquerda é o mesmo que jogar xadrez com pombos: eles cagam no tabuleiro, derrubam as pedras e saem voando, cantando vitória.\r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Calma. De uma forma mais serena, também quero deixar meu recado, Sr. Presidente. Aqui se fala muito em democracia, mas V.Exas. precisam respeitar o Presidente que foi eleito da forma mais democrática da História do nosso Brasil.\r\n\r\nV.Exas. questionam tanto, mas onde estava a esquerda, quando o Brasil estava se afogando em corrupção e ninguém falou nada? É fácil atacarem pedras num Governo que tem oito meses e que, no meu modo de ver, está sendo um Governo de excelência. Sabem por quê? A mamata está acabando. Sabem por que está tendo esse desespero? Porque a teta da vaca secou. A teta da vaca secou.\r\n\r\nÉ muito fácil usar aqui a palavra para falar do Presidente, para falar da Coaf. Vamos lavar as roupas sujas? Não é possível. Quer falar de democracia, mas não respeitam um Presidente que foi votado, eleito da forma mais democrática que existe.\r\n\r\nAgora, vou falar com toda propriedade: eu sinto é muito orgulho de ter o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Eu sinto orgulho de fazer parte do PSL. E o PSL já começou, já iniciamos a mudança da História do nosso Brasil. E pode segurar que no Estado do Rio de Janeiro também, as coisas também vão mudar. A bagunça, a mamata acabou. A teta da vaca secou, doa a quem doer.\r\n\r\nParabéns ao meu Presidente, que não se corrompe, que não está se prostrando. Então, quando vocês vierem falar de democracia, aceita que dói menos. Ele é o meu Presidente, ele é o nosso Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2005/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu (01) uma emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O parecer da Comissão de Esporte e Lazer está errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Já foi, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre voltamos à CCJ. Se ele foi favorável a uma Emenda, votamos CCJ...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. contou errado as Emendas. Tudo bem, já seguiu.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Pampolha, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos colegas pelo voto, mas, na verdade, quero mesmo para trazer um assunto importante e aproveitar a presença do nosso líder Márcio. Pedir para que o nosso \r\n\r\nGovernador se sensibilize, no sentido de publicar, no Diário Oficial, um decreto para mudar o que foi editado no último dia 14, que mudou um decreto que regulamentou a lei que aprovamos, no ano passado, sobre incentivos fiscais para as áreas da cultura e de esporte, que é de V.Exa. inclusive.\r\n\r\nPelo que acompanhei, V.Exa. já se reuniu com o pessoal do Apresenta Rio e já fez contato direto com o Secretário Luiz Cláudio, mas é muito importante a mobilização do líder Márcio, pedindo ao Governador para que ajuste esse decreto porque, em três momentos, o decreto confronta a lei. E o decreto, de forma alguma, pode alterar a lei porque, senão, perdemos totalmente o sentido de ser este Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, isso é muito grave porque, desde já, os patrocinadores dos projetos culturais e esportivos paralisaram qualquer tratativa nesse sentido, porque foi criada uma insegurança jurídica muito grande.\r\n\r\nHá tantos eventos no calendário do Rio de Janeiro com apelo turístico, com apelo de desenvolvimento econômico pela abertura de postos de trabalho e que estão correndo o risco de ser paralisados por falta de patrocínio pela insegurança jurídica que esse decreto traz. Isso é de uma enormidade.\r\n\r\nQuero sensibilizar o líder Márcio para pedir ao Governador que, de forma muito urgente, mande para cá um decreto para sustar isso, para que não precisemos fazer um PDL para sustar o decreto do Governador. Acho que não será necessário, pela fidalguia e pela inteligência do nosso Governador, que tem o mesmo espírito público e de entendimento nosso de que o turismo é o novo petróleo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, muito rapidamente. O Deputado Chicão Bulhões está aqui ao meu lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha, vou conceder a palavra a V.Exa., mas deixa respeitar porque V.Exa. vai falar de outro tema.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É outro tema, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor.\r\n\r\nEm relação ao decreto com que a Secretaria de Fazenda regulamentou a Lei de Incentivo Fiscal, Deputado Luiz Paulo, a informação é de que ele tenta de novo interpretar a lei diferentemente do espírito com que votamos. Esteve conosco na última quinta-feira um grupo de pessoas. Eu reuni, conversei, ouvi, liguei para o Secretário, falei que ele precisava mudar o decreto porque, senão, iríamos fazer um PDL. A informação é de que ele mudou o decreto, republicou, mas não mudou muita coisa. Ele está querendo interpretar artigos e quer restringir o que votamos aqui, que foi sancionado pelo Governador.\r\n\r\nO Alexandre Knoploch me disse agora que o Governador prometeu fazer outro decreto, Thiago, para que possamos ter tranquilidade, porque as empresas patrocinadoras estão inseguranças e o incentivo está parado. O que queremos é que, o mais rapidamente possível, o Governo remeta para o Diário Oficial um decreto para que possamos ter tranquilidade e seguir a vida. Senão, vamos acabar fazendo um decreto legislativo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Exatamente, um decreto que não confronte a nossa Lei 8266, que é considerada a melhor lei do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Obrigado pelo elogio.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ia fazer a minha propaganda, mas o Deputado Renan está ansioso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu queria salvar o seu voo, Presidente, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem mais chance.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não tem mais salvação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está igual ao Fluminense, então, sem salvação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou fazer a publicidade. Existia uma lei de incentivo da Deputada Alice Tamborindeguy que era de 1992. Essa lei previa uma contrapartida para os projetos de 50% do patrocinador. Havia uma burocracia na Fazenda, então essa lei nunca concedia isenção. De 1999 para 2000 nós fizemos um projeto de lei, convidei outros dois Deputados para o assinarem comigo, o Deputado Carlos Minc e o Deputado Sérgio Cabral, na ocasião. Num primeiro momento eles não botaram uma vírgula no projeto de lei e o assinaram conosco. Com esse projeto nós fixávamos a renúncia fiscal, reduzíamos de 50 para 20% a contrapartida e tirávamos da Fazenda a burocracia, que foi para a Cultura na ocasião. Foi um projeto de sucesso, belíssimo, e o foi até agora.\r\n\r\nPor conta do prazo, tivemos que fazer de novo um projeto, fizemos um novo projeto - o Deputado Thiago é coautor, o Deputado André Lazaroni, entre outros. Precisamos ter tranquilidade. Já estamos no mês nove e as empresas e o setor estão paralisados no Rio de Janeiro. A lei é boa, reduzimos de 20 para zero a contrapartida. É uma belíssima lei, mas precisamos ter tranquilidade para que possamos botá-la em vigor.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pelo projeto. Estou aqui com o Deputado Chicão Bulhões e queria falar diretamente com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Deputado, nós propusemos, na Comissão de Economia, algumas semanas atrás, uma reunião com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Falamos sobre isso, estive com ele num evento. Falei com ele pessoalmente a respeito disso, que queríamos fazer uma reunião sobre essa questão. Estou falando com ele, mas não estou tendo resposta, o devolutivo de resposta.\r\n\r\nNão queríamos convocá-lo porque achamos que não é um ato tão direto assim. Então, eu queria dar até o final da semana para que o Secretário Lucas Tristão possa ter tempo de responder isso e marcar uma reunião. \r\n\r\nNós nos propusemos a nos encontrarmos com o Secretário, se for o caso, para falarmos sobre o planejamento estratégico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda para o segundo semestre e para o ano seguinte.\r\n\r\nComo não estou tendo essa devolutiva, venho requerer que V.Exa. possa intermediar esse processo. Caso não tenhamos uma devolutiva, aí, sim, eu vou propor à Comissão - que tem outros membros e isso tem que ser deliberado de maneira democrática - a eventual convocação, que eu espero que não seja necessária.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, vamos para a pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero saudar os bravos homens da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Os senhores são sempre muito bem-vindos aqui. No que depender de nós, será transformada em Polícia Municipal, com a devida arma, para enfrentar a criminalidade, na missão que têm a cumprir pela Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, estou usando uma gravata rosa, demonstrando com isso que homens também vestem rosa. Parabenizo o Deputado Renan Ferreirinha pela meia, rosa também. Muito bonita.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Para o desespero da Ministra Damares.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3072/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3482/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 189/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 186/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 67/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA PIO X, VENDA VELHA, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 87/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 107/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/08/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 108/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 17/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/08/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA FORMATURA DE 60 (SESSENTA) CAPELÃES DA ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE AJUDAM - ABEMA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO ALLAN TURNOWSKI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) -Presidente, quero só ressaltar que o Dr. Allan Turnowski é um grande Delegado da Polícia Civil, e que muito me honra de chamá-lo de colega. Está certo, Sr. Presidente? Só quero ressaltar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos requerimento de Sessão Solene.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) -Presidente, quero declarar o meu voto e dizer da minha alegria de ver o reconhecimento aso Delegado Allan Turnowski, nosso Chefe da Polícia Civil, meu Chefe da Polícia Civil, quando fui coordenadora das Delegacias de Mulheres e, sem dúvida alguma, outorgar essa Medalha ao Delegado Allan Turnowski é reconhecer não só a importância do seu trabalho, Deputado Anderson Moraes, mas também a importância da Polícia Civil.\r\n\r\nParabéns pela sua iniciativa. Estaremos aqui, sem dúvida nenhuma, para aplaudir e abraçar o nosso companheiro e nosso Chefe da Polícia Civil. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência também parabeniza o Deputado Anderson Moraes porque o Deputado Allan Turnowski esteve em Paracambi e fez um belíssimo trabalho, zerando todos os índices de criminalidade naquela cidade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Presidente, primeiramente quero agradecer a todos os colegas pelo reconhecimento e pela força de, no caso, ajudarmos a aprovar essa homenagem. \r\n\r\nO Dr. Allan Turnowski tem um curriculum exemplar dentro da corporação, dentro da Polícia Civil. mas eu gostaria que todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro se sentissem também contemplados com essa homenagem. Está bom, Presidente? Para mim, a nossa Polícia é a melhor Polícia do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não tenho dúvida. Do mundo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A Polícia do Rio de Janeiro é a melhor Polícia do mundo. Falou tudo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - O Novo tem como regra abstenção na concessão de Medalhas, mas, neste caso, em especial, não teria qualquer problema em votar “sim” para a concessão da Medalha ao Delegado Allan Turnowski, inclusive é até uma reparação histórica desta Casa, já que, enquanto Chefe de Polícia, o Delegado foi muito injustiçado por Governos anteriores e esta Casa está reparando uma injustiça histórica.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado pela autoria desse Projeto porque o Delegado merece.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. É o Projeto de Lei 169/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O projeto do Deputado faz referência à criação de uma escola nos moldes da Lei Sr. Presidente, eu até retirei a emenda na versão final do parecer.\r\n\r\nO Projeto 169/2019 prevê a criação de uma escola da Polícia Militar nos termos da legislação da criação das escolas militares. Ele tem um parágrafo que é conflitante com os termos da lei, mas, no geral, ele segue a orientação de a Polícia Militar construir suas próprias escolas. Achamos que a Polícia Militar deve ter autonomia para trabalhar a construção de suas próprias escolas, o que é diferente das escolas da rede Seeduc.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sem emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. falou que há uma discordância...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há um ponto conflitante, que estabelece o sistema de distribuição de vagas diferente do que consta da lei original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. não emendou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, porque isso pode ser aperfeiçoado em 2ª votação, de acordo com a vontade do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nChamo a atenção da Assessoria para esse projeto porque já é a segunda ou terceira vez que ele é retirado de pauta. São poucos os projetos para virem à pauta; mesmo os projetos que aceleramos na CCJ demandam um tempo para vir.\r\n\r\nEstá retirado a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na semana passada, havia um projeto na pauta de teor praticamente idêntico, do Deputado Sérgio Fernandes, que foi retirado também a pedido do autor. E o Deputado Sérgio Fernandes, conversando com ele, me disse que há um terceiro projeto sobre esse tema, salvo engano, de autoria do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nQuero dar uma pequena sugestão. Acho que valeria a pena que esses três Deputados conversassem, porque o projeto trata de um tema relevante. Eu até tinha feito emendas ao projeto do Deputado Sérgio Fernandes, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou propor um encaminhamento pela Comissão de Educação: Deputado Flávio Serafini, que V.Exa. chame uma audiência pública para discutir o teor do Projeto 572. Há mais dois projetos, como anunciou agora o Deputado Waldeck Carneiro, para que possamos tentar um acordo dos três autores, para haver um único projeto e parar de entrar e sair da pauta.\r\n\r\nO projeto está retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 612/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Sr. Deputado Carlos Minc para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável com duas emendas.\r\n\r\nUma delas incorpora uma emenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro: “As informações sobre as medidas compensatórias ambientais de que trata essa lei serão disponibilizadas em sítio eletrônico no órgão estadual responsável pela sua implementação”.\r\n\r\nIncorporamos essa emenda e o Deputado Waldeck Carneiro retida a dele.\r\n\r\nSr. Presidente, nós fomos alertados pelo presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, para o fato de que o caput, Deputado Carlo Caiado, fala no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vai ver que era um projeto do tempo em que o Deputado era vereador.\r\n\r\nPor isso, a outra emenda modifica o caput do projeto e passa a ser no Estado do Rio de Janeiro e não no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão sei, Deputado Max Lemos, se mais adiante ele volta a falar do município. Porque no Artigo 1º ele fala no Estado do Rio de Janeiro. Ele esqueceu de modificar o caput. Então, são duas Emendas. Caput passa a ser Rio de Janeiro e a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ com emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A outra modificação era na ementa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPrejudicada a Emenda nº 1, a única apresentada pelo parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 896/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8371/2019 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, devo dizer que o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nEu conversei com o autor, há ainda uma divergência, porque isso foi feito um pedido pelo próprio presidente do Detran à época. Então, combinando com o Deputado Luiz Paulo, vamos consultar o novo presidente, porque isso é uma demanda do Detran, portanto havia uma proposta da Comissão de Constituição e Justiça de uma Emenda. \r\n\r\nEu vou retirar a Emenda, portanto o parecer é pela constitucionalidade no acordo com o Deputado Luiz Paulo que, em havendo um novo encaminhamento do Detran, retomamos o debate, o discurso, e o autor nos ajuda a aprovar a medida. \r\n\r\nPela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou de acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Não é sobre o projeto, mas para fazer menção ao projeto que protocolamos ontem, após uma excelente e linda audiência, na sede do Jongo da Serrinha, que declara os jongueiros e jongueiras patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, considerando que, em 2005, o patrimônio cultural do Brasil pelo IPHAN tornou o Jongo, o Centro Cultural de 2.000 m2, que fica no Morro da Serrinha, em Madureira, Zona Norte do Rio de Janeiro, patrimônio cultural. \r\n\r\nProtocolamos esse projeto reunidos ali, ouvindo os encaminhamentos da Rede de Jongueiros do Estado do Rio de Janeiro, muitos mestres falando da importância da defesa da cultura negra, do fortalecimento e resistência dessa cultura, principalmente numa área como aquela em Madureira, na Serrinha, que é uma das maiores concentrações de comunidades tradicionais jongueiras. \r\n\r\nCom certeza os Deputados e Deputadas desta Casa terão consciência e forte senso de defesa da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro, ao aprovarmos esse excelente projeto, porque além do valor cultural tem um valor sentimental, emocional e afetivo, entendendo o Estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro como o lugar que mais recebeu a população negra sequestrada na África. \r\n\r\nTambém se faz urgente debater a situação dos jongueiros e jongueiras à luz da reforma da Previdência, a maioria deles idosos e idosas. Ao protocolarmos esse projeto, que com certeza será aprovado, estaremos demonstrando respeito não só à cultura, mas também às expressões vivas que são os mestres e os jongueiros e jongueiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, foram distribuídas as cópias do substitutivo do Projeto 940, de autoria da Deputada Dani Monteiro e de outros Deputados, inclusive com a minha coautoria e de outros que o assinaram, que trata do Jovem Aprendiz. Ocorre, Sr. Presidente, que, após a distribuição do substitutivo, não houve acordo sobre o seu teor. Vários Deputados se manifestaram com dúvidas sobre o teor do substitutivo. Por essa razão V.Exa. abriu uma exceção, visto que muitas emendas foram apresentadas, foram acolhidas fora do parecer da CCJ. V.Exa. autorizou que recebêssemos a emenda e fizéssemos o substitutivo para posterior publicação. Solicito a V.Exa. que não realize a publicação. \r\n\r\nNão há acordo entre os Deputados. Fui procurado, o texto ainda precisa ser refeito. Talvez V.Exa. possa chamar os trabalhos à ordem, acolher novamente as emendas para nova avaliação. O projeto não pode ser publicado se não há acordo como foi combinado e autorizado por V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria para que não se faça a publicação no dia de amanhã. Eu pediria ao Deputado Márcio, Presidente da CCJ, e aos Deputados que não concordaram com o texto que tentem negociá-lo. Após a conversa vamos distribuir de novo o texto para os demais Deputados. Uma vez acordado, o publicamos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, têm a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É muito rápido, é só para informar aos demais Deputados e aos telespectadores que quem quiser pode participar de um ato público que vai acontecer às 17 horas na ABI, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, 9º andar. Será o Ditadura Nunca Mais, com os membros da Comissão da Verdade do Rio e da Comissão da Verdade Nacional, também com a organização de Direitos Humanos, juristas e intelectuais. Há Deputados que já foram convidados a ir lá e queríamos estender o convite aos demais Deputados que queiram participar do evento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, às vezes fico assustado porque Deputados apresentam emendas em alguns projetos e não apresentam em outros de mesmo teor. Ao meu projeto para construção de uma escola militar em São Gonçalo foi apresentada emenda. É impressionante que não haja decisão uniforme por parte de alguns parlamentares! Já foi aprovada aqui a construção de colégios militares em várias cidades. É um projeto autorizativo, cabe ao Governo do Estado decidir ou não, e apresentaram emenda derrubando-o. Mas tudo bem. \r\n\r\nSempre fui um Deputado cordial e com raras exceções apresentei emendas em projetos de colegas parlamentares. Mas uma coisa eu vou dizer aqui, agora, Presidente: a partir de hoje vou apresentar emenda a todos os projetos que apresentarem nesta Casa, a começar pelo da Deputada do PSOL que quer homenagear os jongueiros. Quero que esse projeto jongueiro mude de nome e vamos beneficiar a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vou apresentar emenda a todos os projetos da esquerda, todos! Todos os projetos da esquerda vão ter emenda minha e não venham conversar e pedir acordo, porque a esquerda não cumpre acordo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Vamos ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio, um minuto, porque já há um orador inscrito na tribuna.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero só destacar que o Parlamento é a Casa do diálogo. Se há divergência, se emenda e se vota. Destempero e ameaça não combinam com o comportamento democrático e com o decoro exigido pelo Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4758 DE 08 DE MAIO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SILAS BENTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA DANI MONTEIRO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O DIA ESTADUAL DA MULHER PAR O DIA 08 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MAX LEMOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC- ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 109/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 25/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22/08/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 106/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO POLICIAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O §10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ZEIDAN LULA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MÔNICA FRANCISCO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO- AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 623/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 704/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 704/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O atendimento de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 704/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem serviço de atendimento ao usuário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 704/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o canal de atendimento ao usuário em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 704/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1534-A/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A partir da sanção da presente lei, as armas adquiridas pelas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e pela Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro deverão vir equipadas com dispositivo eletrônico de monitoramento, identificação e rastreamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A partir da sanção da presente lei, as armas adquiridas pelas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e pela Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro poderão vir equipadas com dispositivo eletrônico de monitoramento, identificação e rastreamento, nos termos dos Arts. 3º e 5º, da Lei nº 8186/2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FELIX E TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de execução orçamentária, após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, quadrimestralmente, o relatório da execução orçamentária do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se o Inciso V, ao Art. 2°, do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (…)\r\n\r\nV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 674/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, podendo ter como fonte de custeio o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto na lei nº 4056/2002”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nMODIFIQUE o § 3º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 674/2019, de autoria da Deputada Alana Passos que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Fica criado o aluguel social, nos termos desta Lei, e será concedido às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em extrema situação de vulnerabilidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona § onde couber no art. 1º, do Projeto de Lei nº 674/2019, de autoria da Deputada Alana Passos com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - O benefício temporário o qual trata o § 6º, será no valor de 1 salário mínimo nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nMODIFIQUE o do art. 2º e inciso, do Projeto de Lei nº 674/2019, de autoria da Deputada Alana Passos que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifica-se o inciso I do art. 29, da Lei nº 7966/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - atendimento a idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoa com deficiência em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e mulheres em situação de violência doméstica e familiar atendidas ou não por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2016 - “Lei Maria da Penha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nMODIFIQUE a Ementa, do Projeto de Lei nº 674/2019, de autoria da Deputada Alana Passos que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa: ALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 7.966, DE 16 MAIO DE 2018, PARA INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redução; \r\n\r\nArt. 1°- Acrescente-se ao Artigo 26, da Lei n° 7.966, de 26 de maio de 2018, os seguintes parágrafos: \r\n\r\nArt. 26 (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - Fica instituído o aluguel social como um instrumento da política pública estadual de assistência social com a finalidade de resguardar provisoriamente o direito a moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária. \r\n\r\n§ 4° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior será concedido, entre outros beneficiários, a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade temporária. \r\n\r\n§ 5° - As mulheres vítimas de violência doméstica deverão comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício do aluguel social. \r\n\r\n§ 6° - O benefício será concedido por 12 (dozes) meses, prorrogável por igual período. \r\n\r\n§ 7° - O órgão estadual responsável pela execução das políticas de assistência social deverá reconhecer, mediante critérios técnicos e comprovação fundamentada, a situação de violência e de vulnerabilidade para justificar a concessão do aluguel social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1°, renumerando os demais, no Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o aluguel social, nos termos desta Lei, e será concedido às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nArt. 2° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios: \r\n\r\n§ 1° - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; \r\n\r\n§ 2° - Mulher que for obrigada, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a sua vida. \r\n\r\nArt. 3° - Os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos estadual.\r\n\r\nArt. 4° - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. \r\n\r\nArt. 5° - A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas, e a concessão será deferida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.\" \r\n\r\nArt. 6° - apoio à mulher atendida ou não por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, renumerando os demais, no Projeto de lei n° 674/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios: \r\n\r\n§ 1° - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; \r\n\r\n§ 2° - Mulher que for obrigada, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a sua vida. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, renumerando os demais, no Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 5° no Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas, e a concessão será deferida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019 . \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 4º no Projeto de Lei nº 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º no Projeto de Lei nº 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 6º no Projeto de Lei nº 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - apoio à mulher atendida ou não por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º no Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - apoio à mulher atendida ou não por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se a Ementa do Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º, renumerando os demais, no Projeto de Lei n° 674/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o aluguel social, nos termos desta Lei, e será concedido às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o § 3º do artigo 1º do referido PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-..............................................................\r\n\r\n“(...);\r\n\r\n§ 3º - Nos termos desta lei, o Poder Executivo poderá instituir o programa de aluguel social concedido às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE LEI Nº 136-A/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Resolução n° 136-A/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 - O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito, e será arquivada quando: \r\n\r\nI - receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ; ou \r\n\r\nII - receber parecer contrário pela maioria dos membros da Mesa Diretora e da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 10 do artigo 1º do Projeto de Resolução 136/2019, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 - O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para discussão e votação e seu respectivo parecer sujeitos à aprovação do Plenário da Assembleia. \r\n\r\na) será arquivado quando receber a maioria de votos contrários em plenário; \r\n\r\nb) será discutido em turno único; \r\n\r\nc) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retomará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o artigo 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução n° 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ, e: \r\n\r\na) será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\nb) será discutido em turno único; \r\n\r\nc) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único: Caberá recurso ao plenário à decisão de arquivamento da proposição de Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o artigo 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela unanimidade dos membros da CCJ, e: \r\n\r\na) será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\nb) será discutido em turno único; \r\n\r\nc) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o artigo 1° do projeto de lei em epigrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade, e: \r\n\r\na) será discutido em turno único; \r\n\r\nb) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único: Não serão admitidas emendas que alterem o fato e o prazo definidos pela proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade, e: \r\n\r\na) será discutido em turno único; \r\n\r\nb) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Acrescente-se artigo ao capítulo IV do título V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 132-A O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será discutido em turno único e, em caso de recebimento de emendas, retomará, em regime de votação, quarenta e oito horas após a publicação das mesmas em Sessão Ordinária. (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do § 10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1° O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será publicado, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a partir da data de seu protocolo, e incluído na Ordem do Dia no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após sua publicação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 30 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do §10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§10 O Projeto de Resolução, cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela maioria dos membros da CCJ, e: \r\n\r\na) será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\nb) será discutido em turno único; \r\n\r\nc) em caso de recebimento de emendas de Plenário, retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em plenário. \r\n\r\nd) Ao receber parecer contrário da maioria dos membros da CCJ ou receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade, poderá o autor da proposição, no prazo de dez dias a partir da publicação do despacho, interpor recurso ao Plenário da Assembleia, que deverá votar o recurso no prazo de dez dias a contar do recebimento do processo respectivo.(NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, 3º DIA, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHIMIDT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do PR em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 16 do PR em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - As Frentes Parlamentares serão extintas com o término de cada legislatura”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 8º do PR em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do PR n° em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 4º e seus parágrafos, do PR em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A ata de fundação e o estatuto da frente deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\n§1º - Deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhantes ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente ou Temporária em funcionamento nesta Assembleia Legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º do PR em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo cinco Deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o caput do art.1º do PR em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\n“Suprima-se o parágrafo único do artigo 8º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As reuniões e as audiências da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede desse Poder ou fora dele.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 2º - As audiências públicas da Frente Parlamentar serão conjuntas quando tratarem de temas correlatos às Comissões Permanentes ou Temporárias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IX, do Artigo 2° no Projeto de Lei n° 2005/2016, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° -Os espaços reservados conforme esta Lei deverão ser utilizados para veiculação de informações de utilidade pública que contenham como objeto: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIX - SOS Mulher \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nO Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais da rede estadual de saúde, clínicas da família e clínicas conveniadas ficam obrigadas a oferecer aos pacientes diabéticos: atividades educativas, esclarecendo e ensinado como prevenir complicações relacionadas às lesões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA/PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica denominada \"Estação SAARA/PRESIDENTE VARGAS\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera a ementa PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA/PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Fica denominada \"Estação PRESIDENTE VARGAS/SAARA\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 10 do projeto que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 30% (trinta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 70% (setenta por cento) aos demais alunos da sociedade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - Modifique-se o Artigo 4° da Lei n° 3.451, de 07 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Os cargos de direção, magistério e administração serão preenchidos por elementos dos quadros da Polícia Militar, observados os requisitos de formação para o exercício daqueles cargos, na forma da legislação educacional em vigor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade da rede estadual de ensino na Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2205687"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2205688": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 904/2015 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o fito de instituir o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Eólica.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a proposta do deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo importante mencionar a Lei n° 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política global do clima e desenvolvimento sustentável, que tem por princípio, objetivo e meta a redução da poluição com o uso de energia menos poluente.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 225 da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nOcorre que, tendo em vista que já existe a Lei nº 3.770, de janeiro de 2002, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei nº 904/2015.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta e, diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 904/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 904/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, “QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário aposta ao projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados de exigirem a manutenção de embalagens como medida restritiva para fins de troca de mercadorias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados, com atividade comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fiquem proibidos de exigirem dos consumidores a conservação de embalagens como medida restritiva para fins de troca, bem como para execução da prestação de serviço de reparo de mercadorias dentro do prazo de garantia. Tem o objetivo de inibir uma prática usual de algumas empresas que exigem dos consumidores a apresentação das embalagens como condição essencial para a troca ou a execução da prestação de serviço de assistência técnica.\r\n\r\nForam apresentadas 03 (três) emendas, que passo a analisar:\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01: Suprima-se o inciso I do artigo 3º do projeto que determina multa diária de 10.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nA multa é draconiana e merece ser modificada. Sou FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02: Suprime a parte final do artigo 3º, passando o mesmo a ter a determinar que o descumprimento das disposições contidas na lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Sou FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03: Suprime o inciso II do artigo 3º. O que remete às penalidades apenas às determinações do Código de Defesa do Consumidor. Sou FAVORÁVEL.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL à todas as emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1688/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PRIORIDADE PARA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que estabelece critérios adicionais de prioridade para beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dar prioridade para a família em que haja mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e família beneficiária do Aluguel Social ou que apresente excessivo ônus com aluguel.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que os critérios estabelecido na redação do projeto de lei já estão contemplados na Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades:\r\n\r\n\"2. Critérios de Priorização dos Candidatos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3. Os critérios adicionais, caso sejam adotados, deverão ser selecionados dentre os a seguir listados:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nm) famílias em atendimento de \"aluguel social\", comprovado pelo ente público;\r\n\r\nn) famílias de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por cópia da determinação judicial que definiu a medida;\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2506/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2506/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2587/2017 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DO CUSTO DAS MERCADORIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o preço de custa das mercadorias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora relevante, tem finalidade semelhante do Projeto de Lei nº 2074/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2587/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2587/2017 ao Projeto de Lei 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende disponibilizar caixa, no local onde o veículo está apreendido, para recebimento de valores para quitação das taxas exigidas na liberação de veículos; que o funcionamento do caixa deva ser durante todo o expediente do pátio/depósito; que o caixa permita quitação dos débitos e taxas com cartão de crédito, ou de débito; e que o recibo de pagamento dos débitos do veículo junto ao Órgão de trânsito, com a devida autenticação bancária, seja suficiente para a quitação e retirada do veículo apreendido.\r\n\r\nCabe aqui salientar que são procedimentos que visam facilitar o proprietário do veículo, que já foi penalizado com o pagamento da multa e das taxas de remoção e estadia, agilizando o pagamento e a comprovação do pagamento, para posterior retirada do veículo apreendido.\r\n\r\nMas o presente projeto necessita de pequenos ajustes para que sua finalidade possa ser plenamente satisfatória para o contribuinte. Logo, o projeto é deveras oportuno e deve prosperar com as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REMOÇÃO E OUTRAS TAXAS QUANDO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A - ...\r\n\r\n§1º - O pagamento no local deverá estar disponibilizado em todo o período de funcionamento do pátio, depósito ou estacionamento de veículos apreendidos, sendo vedada a cobrança de diárias nos dias de não funcionamento.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A - …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições abrangidas por esta lei deverão ainda disponibilizar no local de liberação do veículo apreendido, a possibilidade de pagamento das taxas e tarifas em espécie e débito.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 2A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A - …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A apresentação do original do Certificado de Registro de Veículo - CRV, corretamente preenchido, assinado, datado e com firma reconhecida pelo vendedor e comprador, habilita o comprador a atuar nas diligências inerentes ao proprietário do veículo, ainda que não tenha sido efetivada a transferência de propriedade.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2871/2017, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REMOÇÃO E OUTRAS TAXAS QUANDO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 2-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-A - A empresa ou instituição responsável pela administração do pátio, depósito ou estacionamento onde permanecerem acautelados os veículos apreendidos, deverá disponibilizar um caixa no mesmo local para o pagamento das tarifas cobradas pelo reboque, diárias de permanência e qualquer outra taxa ou tarifa referente ao ato de apreensão, remoção e retenção do veículo, sendo-lhe vedada a utilização exclusiva da via bancária e mesmo condicionar a liberação do veículo ao pagamento bancário destas tarifas.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento no local deverá estar disponibilizado em todo o período de funcionamento do pátio, depósito ou estacionamento de veículos apreendidos, sendo vedada a cobrança de diárias nos dias de não funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições abrangidas por esta lei deverão ainda disponibilizar no local de liberação do veículo apreendido, a possibilidade de pagamento das taxas e tarifas em espécie e débito.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação original da quitação bancária referente às eventuais multas de trânsito e administrativas, bem como das dívidas com o Estado, pertinentes ao veículo apreendido, é suficiente para a liberação do veículo ao seu proprietário, independente da baixa dos débitos apontados no sistema do DETRAN-RJ, devendo neste caso o proprietário assinar uma declaração de autenticidade dos documentos apresentados, sob pena de incorrer no crime de Falsidade Ideológica.\r\n\r\n§ 4º - A apresentação do original do Certificado de Registro de Veículo - CRV, corretamente preenchido, assinado, datado e com firma reconhecida pelo vendedor e comprador, habilita o comprador a atuar nas diligências inerentes ao proprietário do veículo, ainda que não tenha sido efetivada a transferência de propriedade.\r\n\r\n§ 5º - A representação do proprietário por terceiro se dará mediante procuração pública ou por meio de autorização específica para cada apreensão e respectiva liberação, preenchida e assinada pelo proprietário no local onde o veículo estiver apreendido, devendo o funcionário responsável certificar-se de sua correta identificação mediante cópia de um documento oficial com cópia, a qual ficará retida no prontuário junto à autorização de retirada do veículo por terceiro, vedada qualquer tipo de cobrança por tal delegação e autorização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3671/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa \"Maria da Penha Vai à Escola”, visando sensibilizar o Poder Público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva implementar a conscientização sobre a Lei Maria da Penha nas escolas o Estado.\r\n\r\nPorém, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que \"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, uma vez que já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 3671/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3671/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4042/2018, QUE “FOMENTA E INCENTIVA AÇÕES E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que fomenta e incentiva ações e projetos de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado André Ceciliano é meritória e de grande relevância social, uma vez que tem o objetivo de garantir a proteção ambiental.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 981/2015, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO CRIAR O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ESTABELECE SEUS MECANISMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 981/2015 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4042/2018 ao Projeto de Lei nº 981/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4042/2018 ao Projeto de Lei nº 981/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4302/2018, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a instalar uma subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no município de Maricá, bem como polos ou campi avançados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instalar uma subsede da UERJ, no município de Maricá, visa encurtar essa distância que tem retirado tantos estudantes da sala de aula de uma universidade pública, cabendo ressaltar que o Município de Maricá conta hoje com mais de 40.000 habitantes, tendo uma posição estratégica para o alcance da região metropolitana, bem como da Baixada Litorânea.\r\n\r\nA partir desta subsede, a instalação de polos ou campi avançados facilitará ainda mais o ingresso de alunos carentes no ensino superior, reduzindo a distância física e social da universidade pública, além de proporcionar a esta região do Estado uma real melhoria do seu desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nApesar do vício de iniciativa, a proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4302/2018 pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4331/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSOS FÍSICOS, BEM COMO A CONSELHEIROS TUTELARES E COMISSÁRIOS DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM TODAS AS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Zeidan Lula, que assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes vítimas de abuso físico, conselheiros tutelares e comissários da Vara da Infância e da Juventude, em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nObserva-se que o conteúdo do presente projeto de lei assemelha-se ao disposto na Lei Estadual nº 7.006, de 15 de maio de 2015, senão vejamos:\r\n\r\n\"O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7006, de 15 de maio de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2675, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7006, DE 15 DE MAIO DE 2015.\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro será assegurado o tratamento prioritário a conselheiros tutelares, no exercício da sua função, e crianças e adolescentes vítimas de violência.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade estipulada no caput deste artigo estende-se ao atendimento nos Institutos Médicos Legais localizados no Estado do Rio.\r\n\r\nArt. 2º Sempre que possível, as crianças e adolescentes vítimas de violência deverão aguardar o atendimento nas unidades integrantes da Polícia Civil em local reservado.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade policial responsável deverá esforçar-se para evitar qualquer tipo de atentado a dignidade, imagem ou identidade da criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º A prioridade estipulada nesta Lei, quando relacionada a pronto atendimento em delegacias de polícia, será assegurada em municípios que não possuam delegacia especializada no atendimento a crianças e adolescentes vítima.\r\n\r\nArt. 4º Toda a unidade integrante da polícia civil deverá afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone da ouvidoria da polícia civil.\r\n\r\nArt. 5º O Servidor que descumprir esta Lei estará sujeito às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 218 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\"\r\n\r\nDessa forma, a presente preposição resta prejudicado, nos termos do artigo 142 inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. (G. n.)\"\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nConforme já explicitado no tópico anterior, o projeto de lei em apreço resta prejudicado ante a norma Estadual supra epigrafada, o que impede seu prosseguimento.\r\n\r\nEx positis, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Prejudicabilidade do projeto de lei em referência ante a Lei Estadual nº 7.006/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4331/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4523/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Esclerose Múltipla.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde da população com o diagnóstico precoce, propiciando e viabilizando o tratamento e a cura.\r\n\r\nApresentada em 13 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída, em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNo entanto, a existência do Projeto de Lei nº 1783/2012, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a matéria, com fulcro nos artigo 88 c/c arts. 123 e 124 do Regimento Interno, se enquadra na hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4523/2018 ao Projeto de Lei nº 1783/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na produção, comercialização de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que está em vigor o Convênio ICMS 58/2000 que “Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão” e o Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 20014, que aprova manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, onde isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias primas e produtos intermediários que foi convalidado pelo Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, mais precisamente no item 41, cujo prazo de fruição expira em 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 67/2019 é PELA PREJUDICABILIDADE, tendo em vista o Convênio ICMS n° 58/2000 e o Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 67/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2019 QUE “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto 2019\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI 77/2019 QUE “INSTITUI A LISTA ANUAL DAS 10 MAIORES EMPRESAS LITIGANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CATEGORIA RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que fica instituída a lista anual das 10 maiores empresas litigantes do Estado do Rio de Janeiro, na categoria relações de consumo, para garantir aos consumidores o direito à informação sobre os demandados contumazes e para estimular boas práticas de prevenção de litígios no mercado de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora relevante, pois voltado para proteção dos consumidores, tem a finalidade de obrigar o fornecedor de produtos ou serviços a divulgar no seu próprio estabelecimento a relação dos 10 fornecedores mais reclamados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei de nº 1429/2016, de autoria dos Deputados Bebeto e Marcos Muller.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°77/2019 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1429/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 77/2019 ao Projeto de Lei nº 1429/2016, com voto divergente pela Constitucionalidade do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO (Pela Constitucionalidade) e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA 'LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA' NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “cria o programa 'lições de ética e cidadania' no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o programa \"Lições de Ética e Cidadania\" no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros a serem fixados.\r\n\r\nNa Casa Legislativa, tramitou o Projeto de Lei n° 1027/2015, que “dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental público e privado do Estado do Rio de Janeiro, da matéria de educação política e de cidadania e dá outras providências”, de autoria do Deputado Milton Rangel, que tratava de tema similar e foi arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, uma vez que busca o resgate da civilidade.\r\n\r\nE como se trata de um programa a ser instituído nas escolas, não invade a discricionariedade da gestão das escolas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento as seguintes emendas concluindo o parecer por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituído o programa \"Lições de Ética e Cidadania\" no âmbito das escolas e instituições públicas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos.\"\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º. O conteúdo do Programa será definido por Comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria de Educação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 79/2019 pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 79/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o programa \"Lições de Ética e Cidadania\" no âmbito das escolas e instituições públicas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos.\r\n\r\nArt.3º. O conteúdo do Programa será definido por Comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 79/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019, QUE “ALTERA A LEI N. 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO' QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputada MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 121/2019, com Voto Divergente do Deputado Luiz Paulo, pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (pela Prejudicabilidade), membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, e THIAGO PAMPOLHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2019 QUE “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto 2019\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 231/2019 QUE “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DE PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que obriga a publicação mensal, por parte da imprensa oficial e dos veículos de divulgação, no Estado do Rio de Janeiro, da relação de produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar mais um mecanismo para proteger o consumidor, com relação a produtos reprovados para o consumo. Ocorre que tramita na casa o Projeto de Lei nº 2100/2013, de autoria do Deputado Dica, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 231/2019 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 231/2019 ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto 2019\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 264/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 315/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUCADIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Val Ceasa, que dispõe sobre a doação de alimentos impróprios para comercialização e próprios para o consumo humano às instituições filantrópicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora relevante, já é objeto da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá ouras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 315/2019 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 315/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 541/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIA VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DO USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que, dispõe sobre a obrigação das empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro, a fornecer assistência, segurança e canal de denúncia voltados para a proteção dos usuários destes transportes, especialmente no que concerne ao assédio, e revoga a Lei nº 4.733/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata do combate ao assédio às mulheres nos meios de transportes ferroviários, aí incluído o metroviário.\r\n\r\nO projeto determina que as concessionárias que administram o sistema metroviário e ferroviário do Rio de Janeiro ficam obrigadas a oferecer toda a assistência necessária para a manutenção da segurança de todos a bordo de suas composições. Devem ser disponibilizados postos em todas as plataformas para realização presencial e imediata de denúncias relacionadas a condutas impróprias ao longo do trajeto, bem como o oferecimento de canais virtuais para a efetivação de quaisquer denúncias correlatas.\r\n\r\nAs medidas propostas somam-se às já existentes e merecem prosperar. Ocorre que o projeto pretende também revogar a lei que criou os vagões exclusivos para as mulheres com base em argumentos duvidosos, sem que tenha ocorrido um sério debate sobre o tema, em especial ouvindo as mulheres, principais interessadas na matéria.\r\n\r\nEntendendo que o vagão exclusivo feminino foi uma conquista e que somente após amplo debate com as mulheres poder-se-ia levantar a possibilidade de sua extinção, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 541/2019, renumerando-se o Art. 6º para Art. 5º.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 541/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 585/2019 QUE “ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS, UNIDADES DE EMERGÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTO E PRONTOS SOCORROS DEVEM MINISTRAR, ANUALMENTE, WORKSHOP QUE CAPACITE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUANTO AO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS CUJAS DOENÇAS SÃO, PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), CATALOGADAS COMO RARAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4181/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 585/2019, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 585/2019 ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 749/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILE NAS CÉDULAS DE IDENTIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga Trata-se do Projeto de Lei nº 716/2011, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 749/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 716/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 749/2019 ao Projeto de Lei nº 716/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 777/2019, QUE “ASSEGURA AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto do Lei nº 2089/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que “ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 777/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 777/2019 ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 849/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 849/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 849/2019 ao Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 852/2019, QUE “AUTORIZA A INTRODUÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “autoriza a introdução de tratamento experimental na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro o uso de tratamentos experimentais, tais como: ozonioterapia, acupuntura, homeopatia, fitoterapia e termalismo social/crenoterapia.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu, no voto do relator ministro Gilmar Mendes ( j. 17-3-2010, P,DJE de 30-4-2010), que o Estado não pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais, uma vez que são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas e a participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica.\r\n\r\n(...) podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio ministro da Saúde na audiência pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo sistema de saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na audiência pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos protocolos clínicos e das diretrizes terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de protocolo clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 852/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 852/2019, com Voto em Separado pela Prejudicabilidade do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (pela Prejudicabilidade); RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 852/2019 QUE “Autoriza a introdução de tratamento experimental na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que autoriza a introdução de tratamento experimental na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei Estadual nº 2.196, de 17 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a implantação do tratamento à base de fitoterapia nos hospitais e postos da rede pública estadual de saúde, e dá outras providências” e pela Lei estadual nº 1.039, de 09 de outubro de 1986, que “dispõe sobre a implantação, pelo Poder Executivo, de serviço de assistência médica homeopata, na rede de saúde pública do Estado”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 852/2019 pelas Leis Estaduais nº 8.048, de 13 de julho de 2018 e 1.039, de 09 de outubro de 1986.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 906/2019, QUE “PROIBE O USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROIBE O USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Rosenverg Reis é meritória, pois objetiva a proteção da saúde da população através da proibição da utilização de agrotóxicos nocivos ao seres humanos.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 1627/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM CLOTIANIDINA, TIAMETOXAM E IMIDACLOPRIDE EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1627/2016 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 906/2019 ao Projeto de Lei nº 1627/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 906/2019 ao Projeto de Lei nº 1627/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar o acesso seguro, acessível e digno aos deficientes usuários de transporte coletivo.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (grifos nossos)”.\r\n\r\nImportante salientar que, além de garantir às pessoas com deficiências o exercício dos seus direitos fundamentais, o Estado também deve agir com cuidado suficiente para que esses direitos não sejam desrespeitados, coadunando com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal), vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 920/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 920/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§ 3º - A multa fixada no parágrafo anterior será de no mínimo 1.000 UFIR-RJ, sendo duplicada a cada reincidência, sendo considerado sempre um fator multiplicador quando existirem cidadãos especificamente identificados como prejudicados, sem prejuízo do direito individual de cada prejudicado à reparação civil pelos danos provocados.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 920/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 920/2019 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 920/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, QUE “ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO e ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição legislativa, com natureza e forma de Emenda à Constituição, de nº 17/2019, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino e Rosenverg Reis, que “Altera os arts. 209 e 210 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de município, submetido para parecer, a ser prolatado por esta relatoria”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição legislativa, conforme justificado pelos autores, está assentada com validade de fundamento constitucional na EC nº 100/2019 e, do ponto de vista axiológico, na efetividade da intervenção da representação democrático-parlamentar, no orçamento público. Por derradeiro, os investimentos consignados nas leis orçamentárias, nesta forma, garantiriam uma maior eficácia do Estado, mormente do Poder Executivo, com a contribuição do Poder Legisla tivo, na execução de políticas públicas de promoção e tutela dos direitos fundamentais e para o adequado funcionamento dos próprios entes estatais.\r\n\r\nAto contínuo, faz-se mister salientar que a presente proposição possui redação conexa à PEC nº 01/2019 (em anexo), de autoria do Exmo. Sr. Deputado Rosenverg Reis que, no caso, é coautor da presente proposição parlamentar. Considerando o dispositivo do art. 88, § 3º do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, qual seja, de que os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação, serão a estes apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante querimento de informação ou de Deputado, proponho a APENSAÇÃO da PEC nº 01/2019 com a PEC nº 17/2019, nesta ordem, considerando dois fatores: primeiro o fato de que o autor da PEC nº 01/2019 (Rosenverg Reis) é coautor da presente proposição (PEC nº 17/2019); Segundo, que a PEC nº17/2019 é mais relevante, fundamentada (na forma constitucional e legal) e completa do que a primeira (doravante, a PEC nº 01/2019).\r\n\r\nEm suma, meu parecer pela Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019 é PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019, pelos motivos e fundamentos já expostos em epígrafe.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE COM APENSAÇÃO À PEC Nº 01/2019 da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO - membros efetivos\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 763/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH (nº 1)\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES (nº 2 e 3) \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (nº 4)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº 5, 6, 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 4, 5, 6, 7 e 8 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 3 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que objetiva obrigar as empresas privadas a disponibilizar 3% (três por cento) das vagas para pessoas idosas, quando em seus quadros tiverem 100 (cem) ou mais funcionários.\r\n\r\nO projeto teve 8 (oito) emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDiante do exposto, essa relatoria exara parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 6, 7 e 8; CONTRÁRIO às emendas de Plenário nº 1 e 3.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 6, 7 e 8 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário nº 1 e 3, ao Projeto de Lei nº 763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 876/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO 'MULHERES QUE COSTURAM EM CASA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (nº 1, 2 e 3)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 3 (três) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 876/2015 retiram do texto a expressão “mulheres”, com o objetivo de tornar a iniciativa mais abrangente, possibilitando acesso a todas as pessoas que queiram participar do programa de incentivo à geração de renda costurando em casa, para complementação de renda familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que o projeto é meritório e as respectivas emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário aprimoraram o Programa previsto na proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e ENFERMEIRA REJANE (voto Contrário)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente membros efetivos; e Danniel Librelon, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 03ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.08.2019. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 12.08.2019, avocou à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Bruno Dauaire foram distribuídos em 28.06.2019, às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 376-A/2011, da Deputada Graça Pereira e o Projeto de Lei nº 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. À Deputada Tia Ju foi distribuído em 11.06.2019, o Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 326/2011, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra ao Deputado Bruno Dauaire que relatou seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 376-A/2011, da Deputada Graça Pereira: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1e 3 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2. Projeto de Lei nº 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Danniel Librelon emitisse o parecer exarado pela Deputada Tia Ju. Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, E COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1Deputado Rosenverg Reis - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Presidente, ANDERSON MORAES, Vice-Presidente. O Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública, cujo edital foi publicado no Diário Oficial de dez de julho de dois mil e dezenove. Informou que a realização da audiência foi aprovada na primeira reunião ordinária em treze de junho do corrente ano. Esta audiência trata do lançamento da nova campanha do Disque Denúncia, “Contrabando é Crime”, idealizada pela “Agência 3” de propaganda. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Zeca Borges, Coordenador do Disque Denúncia; Paulo Castro, diretor da Agência 3; Carlos André Chelfo, representante da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, SEGOV, e os convidou a integrar a mesa dos trabalhos. O Senhor Presidente declarou que “a comercialização de produtos pirateados é uma das grandes causas de perda de receita financeira do Estado, sabemos que as milícias, tráfico de drogas e máfias internacionais estão por trás desse mercado clandestino, por isso o Disque Denúncia constitui uma ferramenta extremamente útil e necessária no combate à pirataria e o lançamento de uma plataforma mais eficiente e tecnológica constitui um marco importante para o Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Zeca Borges, e declarou: que a atuação policial pode ser mais eficiente com as denúncias anônimas; que o objetivo da campanha é alertar e conscientizar a população dos perigos do crime organizado no contrabando e comércio de produtos e serviços piratas; que a participação dos cidadãos é fundamental com a denúncia anônima; que campanha da equipe do Disque Denúncia servirá de elo entre a população e a polícia na prevenção do crime e eficiência das operações de combate em andamento. O Senhor Paulo Guedes iniciou a apresentação audiovisual da campanha “Contrabando é Crime”, dissertando: que o contrabando está se tornando a principal fonte de lucro do crime organizado; que foram apreendidos cerca de um bilhão e quatrocentos milhões de reais em cigarros; duzentos e vinte e quatro milhões de reais em equipamentos eletrônicos; cento e quarenta e oito milhões de reais em roupas; que o trabalho de apreensão é volumoso e, apesar disso, os números continuam elevados e crescentes, gerando aumento da violência e consumo de produtos perigosos para a saúde pela falta de qualidade e certificação; que os cofres públicos perdem bilhões de reais em arrecadação de impostos; que só em cigarros, a União deixou de arrecadar em dois mil e dezoito, onze bilhões e quinhentos milhões de reais em impostos; que este montante representa um vírgula seis vezes o orçamento da polícia federal, ou setenta e dois por cento do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública; cento e vinte e um mil casas populares; seis mil creches; ou vinte e seis mil unidades básicas de saúde; que no Estado do Rio de Janeiro as perdas de arrecadação de impostos em cigarros chegam a trezentos e setenta e dois milhões de reais; que a falta de denúncias e o consumo pela população dificulta o combate ao crime de contrabando; que a nova campanha foca a cultura vigente de tolerância ao consumo de produtos piratas e contrabandeados, vinculando-a à violência que atinge a todos, através de filme, rádio, “outdoors” e meio digital; que o filme da campanha tem uma mensagem forte com imagens e tiros reais para conscientizar que não há nada vantajoso nas compras de produtos ilegais, e com isso estimular a denúncia. O Senhor Presidente convidou o policial rodoviário federal, Assessor Regional de Comunicação da PRF, Senhor José Helio Macedo, para compor a mesa. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos André Chelfo, da SEGOV, que informou: colaborará com insumos, informações, perspectivas e “expertise” no âmbito dos produtos audiovisuais por sua experiência profissional anterior na coordenação de combate à pirataria da ANCINE; que o Estado do Rio de Janeiro perdeu em dois mil e dezoito, aproximadamente, noventa e cincos milhões de reais em produtos audiovisuais, ou seja, em filmes, “streaming” e geração de menos setecentos empregos/ano; que a FECOMERCIO contabilizou perdas, entre dois mil e dezessete e dois mil e dezoito, da ordem de setecentos a oitocentos milhões de reais no ciclo econômico do Estado, ou ainda trezentos milhões de reais em arrecadação de impostos; que há relatórios do Ministério da Justiça que indicam a atuação de grupos terroristas como o “Hezbollah” no contrabando na tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai. O Senhor Presidente anuncia a presença do Deputado Manoel Brazão, Líder do PL. Em seguida usou da palavra o Senhor Vice-Presidente, Anderson Moraes, que sugeriu uma maior punição aos comerciantes que vendem produtos ilegais, tanto no uso do CNPJ, como também no CPF da pessoa física; que a experiência administrativa e policial possam inspirar a criação de leis que coíbam estas práticas ilegais. O Presidente anuncia a presença do Tenente-Coronel Tobias da PMERJ. O Senhor Deputado Brazão faz uso da palavra para dizer que o desemprego e a fuga das empresas do Rio de Janeiro é um fato; que na Câmara Municipal há um projeto de lei que proíbe a venda de cigarros nas lojas de conveniência que prejudicará ainda mais a empregabilidade no Estado; que a ALERJ está aberta às discussões para aperfeiçoar o combate ao crime. O Senhor Presidente elogiou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, e concede a palavra à Senhora Lorraina Melo, da ANCINE, que declarou que o tráfico e as milícias comercializam o “gatonet”, o sinal clandestino de TV por assinatura, para financiamento de sua estrutura. O policial rodoviário federal, José Hélio, que é o porta-voz da PRF declarou que o trabalho da instituição está focado na inteligência com o uso de ferramentas tecnológicas, dado ao grande volume de veículos que circulam nas rodovias federais; que há integração com outras policias civil e militar dos Estados, com as Receitas Federal e Estadual; que nas últimas vinte e quatro horas foram apreendidos, em Seropédica, meio milhão de maços de cigarro oriundos do Paraguai; que as pessoas têm medo de denunciar; que as operações são muito auxiliadas pelas informações do Disque Denúncia. Em seguida o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes. A Senhora Márcia Costa Martins, da Casa da Moeda do Brasil, a qual atua com exclusividade na fabricação do selo fiscal de controle de bebidas e cigarros, declarou que já há fábricas clandestinas que falsificam cigarros falsificados, ou seja, produzem a falsificação da falsificação; que a ação de combate deve ser integrada com inteligência, geração de dados e rastreamento; que os dados de perda tributária são alarmantes, da ordem de quarenta bilhões de reais anuais, para a União, Estados e Municípios; que há a necessidade de se ampliar a fiscalização para outros produtos, como o combustível; que a modernização dos métodos de controle é a base para a atuação eficaz de combate à falsificação e para informar a população sobre a natureza ilegal do produto. O Senhor André Gallózia, da Casa da Moeda do Brasil, complementou: que a instituição dispõe de um trabalho de inteligência muito amplo a respeito do tema, que já foi levado ao conhecimento da SENASP, Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro; que os selos de controle são “in loco” na produção junto às empresas até a saída do produto da fábrica; que o controle é perdido após saída da fábrica até chegar ao “atacarejo”, comércio informal das ruas; que em algumas regiões a milícia e o tráfico têm proibido a entrada de mercadorias legais no comércio; que a repercussão negativa se dá na área da segurança pública, fazenda e saúde, pois o consumo de produtos de baixa qualidade gera doenças; que o acordo bilateral de cooperação Brasil-Paraguai, favorece a ampliação do rastreamento até o país vizinho, que é a principal fonte do contrabando. A Senhora Gabriela Franco, do Instituto MOVRIO, sugeriu a cassação do CNPJ e do alvará das empresas que comercializarem produtos contrabandeados. O Senhor Diego Augusto Pereira, Assessor Econômico da ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, instituição que integra o Fórum Nacional contra a Pirataria, declarou que o brinquedo falsificado tem baixa qualidade, pois contém chumbo e peças que podem se soltar, estruturas sem resistência mecânica, que afetam a saúde das crianças. O Senhor Daniel Monferrari, funcionário da empresa DIAGEO, e Coordenador de Proteção de Marcas da ABRABE - Associação Brasileira de Bebidas, declarou que há total interesse do setor produtivo em atuar em parceria com as instituições públicas, fornecendo inteligência, informação sobre casos de ruptura de vendas, que indicam atuação de comércio ilegal; que no Rio de Janeiro há atuação em parceria com a DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Industrial; que a carga tributária elevada desestimula o consumo e incentiva o comércio ilegal; que há casos sérios de intoxicação e danos à saúde com o manuseio indevido, falta de higiene e produtos tóxicos utilizados na fabricação de bebidas falsificadas. O Senhor Pedro Mansur, da Empresa Souza Cruz, parabenizou a iniciativa da Comissão Permanente e o trabalho da equipe do Disque Denúncia, e declarou que a empresa recolhe muitos impostos federais e estaduais, IPI e ICMS, tem atuação socialmente responsável por seus três principais pilares, diversidade/inclusão social, sustentabilidade e legalidade; que a empresa sofre bastante com o contrabando de cigarros; que em dois mil e dezessete o comércio ilegal de cigarros representava quarenta e sete por cento do comércio nacional; que em dois mil e dezoito essa fatia ampliou-se para cinquenta e quatro por cento; que neste ano corrente, o IBOPE já apurou que este patamar elevou-se a cinquenta e sete por cento; que os cigarros contrabandeados vêm principalmente do Paraguai, país onde a carga tributária é de dezoito por cento, contra setenta e um por cento no Brasil, em média; que apesar da apreensão de cinco bilhões e meio de cigarros ilegais, ainda há um volume de comércio ilegal da ordem de cinquenta e oito bilhões de cigarros por ano; que em alguns lugares do Rio de Janeiro a empresa sequer pode distribuir seus produtos por proibição do tráfico e das milícias, que ameça comerciantes e funcionários. O Senhor Carlos André Chelfo retomou a palavra para complementar que a ANVISA já apreendeu insulina, remédio para câncer; que a SEGOV tem sua estrutura definida pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, comandada pelo Coronel Ramos, ora representada nesta audiência pelo Tenente-Coronel PM Tobias; que o volume financeiro das perdas de arrecadação de ICMS em dois mil e dezessete com pirataria de produtos eletrônicos, poderia financiar dez vezes o orçamento do projeto “Segurança Presente”. O Senhor Guilherme Pinto, pela SEFAZ - Secretaria Estadual de Fazenda, declarou que: a Secretaria iniciou um projeto de câmeras junto às barreiras fiscais; que foram ampliadas as ações fiscais em todas as áreas do ICMS no atual governo; que este ano já foram trinta operações, sendo levantados até agora três bilhões de reais em fiscalizações. O Deputado Subtenente Bernardo agradeceu a presença de todos e, na ausência de novos assuntos ou oradores, suspendeu os trabalhos para que eu, Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201.612-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e dezenove. Maurício Queiroz, Secretário, mat. nº 201.612-9; Deputado SUBTENENTE BERNARDO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Filipe Soares, membros efetivos; Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de agosto do corrente ano. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 17.06.19 o Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho; em 26.06.19 Projeto de Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; haver recebido e distribuído ao Deputado Flávio Serafini em 29.05.19 os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 1423/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 1473/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 1474/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 1475/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 1476/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 4470/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei n° 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 3128/2017, de autoria do Deputado Jorge Gustavo Tutuca. Em seguida, o Presidente, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno passou a Presidência ao Deputado Flavio Serafini para emitir os seus pareceres: PEDIDO DE VISTA do Projeto de Lei 29/2019 autoria do Deputado Dr. Serginho, solicitado pelos Deputados Flavio Serafini e Bruno Daiaure; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; seguindo os trabalhos o Presidente retornou à presidência e passou a palavra ao Deputado Flavio Serafini para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1423/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1473/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1474/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1475/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1476/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4470/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Seguindo os trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3128/2017, de autoria do Deputado Jorge Gustavo Tutuca; PEDIDO DE VISTA do Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, solicitado pelos Deputados Flavio Serafini e Bruno Daiaure. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação das audiência públicas para debater sobre a Criação do Disque Assédio; Plano de Cargos e Remuneração da Saúde (Lei n° 7946 de 27/04/2018); o quadro funcional do DER-RJ, conforme solicitação do ofício sn° Sinderj; conforme solicitação do ofício sn° do PCCS JA; a situação dos aprovados para os cargos de condutores (2012) e combatentes e cabo enfermagem (2014) do CBMERJ; o Regime de Recuperação Fiscal e os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro; sobre o Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do Regulamento Disciplinar da PMERJ. Posto em discussão e votação todos foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua Excelência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada,e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, mat. 201.700-2 (a) Deputado Bruno Dauaire, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente e Enfermeira Rejane, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: As péssimas condições em que se encontra o ramal de Japeri, solicitando que a Concessionária Supervia conclua as obras determinadas no contrato. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de junho de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 54/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove às treze horas e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 54/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLO CAIADO e com a presença dos Senhores Deputados ZEIDAN LULA- Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO FERNANDES ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e VAL CEASA membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLO CAIADO abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguintes Audiência Pública: Encaminhamento de Convite ao Excelentíssimo Senhor José Luís Zamith, Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro para Discutir Contratos e Convênios que estão em aberto no Governo do Estado. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza matrícula, nº 201.716 -8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2019. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLO CAIADO - Presidente \r\n\r\nId: 2205688"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2205689": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6186/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21573/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INDÁIA GONÇALVES MAGALHÃES, matrícula nº 426.226-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Zaroni de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6187/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21583/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, matrícula nº 418.571-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6188/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21492/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 424.607-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21490/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 425.112-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6190/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21441/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 426.227-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Ozébio Dutra dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6191/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21633/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO ALVARENGA CARDOSO GOMES, matrícula nº 420.711-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência-Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6192/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21354/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FRANCISCO DE BARROS, matrícula nº 426.228-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Shayane Dias Nogueira Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6193/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21306/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MACHADO MORAIS, matrícula nº 421.830-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6194/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21638/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BETHINA DA SILVA BERARDI, matrícula nº 426.230-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Esther Cristina Moraes Candido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6195/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21396/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA TAVARES DE MESQUITA, matrícula nº 424.581-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6196/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21540/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIZE GABRIELA BENEVIDES PINHEIRO, matrícula nº 422.382-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6197/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21511/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON MELLO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 424.501-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6198/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21513/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ JORGE VOTORINO DA SILVA, matrícula nº 425.201-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6199/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21514/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NADIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 426.223-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de José Jorge Vitorino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6200/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21544/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.222-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6201/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21391/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NÚBIA ROSA DE CARVALHO, matrícula nº 426.224-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Eduardo Rosa de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6202/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21541/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAGELA RITHYELE PEREIRA DANTAS, matrícula nº 424.956-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6203/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21460/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN LOBATO DA SILVA, matrícula nº 425.331-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6204/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21461/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO AROUCHA MALLER, matrícula nº 426.221-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21459/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSÁRIO, matrícula nº 426.220-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Yasmin Lobato da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21491/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 424.607-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Guilherme Oliveira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6207/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21397/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU, matrícula nº 426.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Tavares de Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6208/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19680/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MACHADO MORAIS, matrícula nº 421.830-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Julia Bustamante Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6209/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ININALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.161-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ininalva Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6103/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20938/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz da Silva Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6116/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO FRANCO DEZIDERIO, matrícula nº 424.972-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6158/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR HALLAK, matrícula nº 417-561-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Sherman Willians Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6169/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21202/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA, matrícula nº 308.420-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Elisa Krumholz Adler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6170/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21392/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 425.410-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6172/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21393/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MARCOLINO DE SOUZA E SOUZA, matrícula nº 425.930-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Menezes dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.09.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21597/2019 - DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 532/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21344/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR TOFFANO JÚNIOR, matrícula nº 308.209-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Tamar dos Santos Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.09.2019, fls. 05.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.09.2019\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17582/2019 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO\r\n\r\n17836/2019 - ANGELA DE AZEVEDO MORENO ALMO\r\n\r\n21272/2019 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n20654/2019 - JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n20016/2019 - NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\n21091/2019 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2205689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2205690": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de setembro de 2019, às 13:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Continuação do Debate Iniciado na 6ª Reunião Ordinária, em 03.09.19, e Deliberação dos Indicados para o Conselho Estadual de Políticas de Cultura.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Suicídio de Policiais: Desafios para Prevenção;\r\n\r\n2 - Políticas de Prevenção de Homicídios da Juventude Negra.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente, TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos, e a Senhora Deputada DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2019 às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Debate sobre políticas de HIV/AIDS, hepatites e outras IST's”;\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional;\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidenta da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2019, às 10:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre a realização das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Série de cinco Audiências Públicas externas à Alerj, com o tema: “Potencial econômico das regiões geográficas do interior do Estado do Rio de Janeiro e os impedimentos para um maior desenvolvimento regional”;\r\n\r\n2 - Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia com o tema:” Cooperação Científica Internacional e seus reflexos para a economia do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia com o tema: “Interação entre os Promotores de Inovação Tecnológica e o setor industrial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente; THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer; Senhores Deputados CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas e Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCK, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDebater o Projeto de Lei nº 4260/2018, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Obras Públicas;\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2019, às 14 horas, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Apreciação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS COTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 83/2019, do Deputado Marcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 265/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2671/2013, do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA A LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE 'ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM A PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Soares e Flavio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 130/2019, do Deputado Fabio Silva, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O PROGRAMA 'DISQUE RONDA ESCOLAR', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 776/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSITENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha, que “INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3167-A/2014, do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/ 2014”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberação para realização de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n- Conjunta com a Comissão de Esporte e Lazer, para discutir o Projeto de Lei nº 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- As infrações cometidas no edital do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Substituição dos vigilantes de horário integral da Caixa Econômica Federal (44 horas semanais), por vigilantes de tempo parcial (25 horas semanais).\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei nº 648/2019, do Deputado Capitão Nelson, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2019 às 10 horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1. Construção do BRT Avenida Brasil e a Mobilidade na Baixada Fluminense. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação de pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 16/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o § 1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 2.877/97 (IPVA) ampliando a forma de pagamento e dá outras providências;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2348/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que altera a Lei nº 7384 de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a alteração do dia do vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discussão sobre a Reforma Tributária.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2019, quinta-feira, às 10h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente, MAX LEMOS, Relator, FABIO SILVA, Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de setembro, segunda-feira, às 13 horas na Câmara Municipal de Campos, Av. Alberto Torres, n° 334 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 31/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, LEO VIEIRA - Relator, GIOVANI RATINHO e JOÃO PEIXOTO, como membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205690"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2205619": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Horário e Local: 08/08/2019, às 10 hs, na sede social da Cia, situada na Rua Estevam Domingos Pederassi n° 96, lote 100, CEP 27570-000, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Ordem do Dia: Aprovar: (i) a constituição pela sociedade empresária controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, Lote 100, Nova Colônia, CEP 27570-000 (“Sociedade”), CNPJ/MF 29.814.175/0001-14, registrada na Jucerja NIRE 33.2.0042292-5, de uma sociedade de propósito específico, na forma da legislação vigente, com a denominação Loteamento Pr Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda. (“SPE”), com sede na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, Lote 100, Nova Colônia, CEP 27570-000, que terá por objeto social, único e exclusivo, o desenvolvimento e implantação de loteamento aberto, nos moldes da Lei 6.766 de 19/12/1979, (“Lei 6.766/79”), localizado na cidade de Porto Real, Estado do RJ e, (ii) a utilização de área de propriedade da (“Sociedade”) de aproximadamente 143.598,82 m2 a ser desmembrada do imóvel descrito e pormenorizado na matrícula nº 4098, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Porto Real, Estado do RJ (“imóvel”) para implantação do loteamento e, (iii) autorizar os administradores da (“Sociedade”) praticarem todos os atos relativos a constituição da (SPE”) além da prática de todos os atos necessários a satisfação e realização integral pare realização do empreendimento. 5. Deliberações: Após discussão e exame das matérias constantes da ordempfo dia, os acionistas, por unanimidade de votos, resolvem Aprovar, sem qualquer restrição: 5.1. A constituição pela sociedade empresária controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, Lote 100, Nova Colônia, CEP 27570-000 (“Sociedade”), CNPJ/MF 29.814.175/0001-14, registrada na Jucerja , NIRE 33.2.0042292-5, de uma sociedade de propósito específico, na forma da legislação vigente, com a denominação Loteamento Pr Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda. (“SPE”), com sede na Cidade de Porto Real, Estado do RJ, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, Lote 100, Nova Colônia, CEP 27570-000, que terá por objeto social, único e exclusivo, o desenvolvimento e implantação de loteamento aberto, nos moldes da Lei 6.766 de 19/12/1979, (“Lei 6.766/79”), localizado na cidade de Porto Real, Estado do RJ; 5.2. A utilização de área de propriedade da (“Sociedade”) de aproximadamente 143.598,82 m2 a ser desmembrada do imóvel descrito e pormenorizado na matrícula nº 4098, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Porto Real, Estado do RJ (“imóvel”) para implantação do loteamento e, 5.3. Autorizar os Administradores da (“Sociedade”) a tomarem todas as medidas e praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura: Não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Felipe Ancede Monteiro da Costa; Secretário - José Mauro Barbosa. 7. Acionistas Presentes: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 08/08/2019. Felipe Ancede Monterio da Costa, Presidente da Assembleia. José Mauro Barbosa, Secretário da Assembleia. Jucerja Reg 3744425, em 02/09/19.\r\n\r\nId: 2205619"
                ],
                "2205593": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 (vinte e cinco) dias de julho de 2019, às 14h00, na sede da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), localizada na Rua da Assembleia, nº 100 - 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 18 de julho de 2019. III. PRESENÇA: Presentes os conselheiros titulares Wilson Toneto, Celso Damadi, Tarcísio José Massote de Godoy, Rosana Techima Salsano, Washington Luis Bezerra da Silva, Fernando Barbosa de Oliveira, Sven Robert Will, Tatiana Leite Terra Prates, Helio Hiroshi Kinoshita, Otacilio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Sidney Aparecido Pariz e Paulo Augusto Freitas de Souza. Presentes, ainda: a) os conselheiros suplentes Luiz Fernando Padial de Camargo e Bernardo Dieckmann que, por força da ausência dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião com direito a voto; b) os conselheiros suplentes Cláudia Papa Scarpa e Paulo de Oliveira Medeiros que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto; e c) na condição de convidado, José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente. Fica consignada a participação, através de sessão de videoconferência: a) na Avenida Paulista, nº 2.064/2.086 - 14° andar - Salas 1.458/1.459, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, de Wilson Toneto, Celso Damadi, Washington Luis Bezerra da Silva, Fernando Barbosa de Oliveira, Sven Robert Will, Tatiana Leite Terra Prates, Helio Hiroshi Kinoshita e Luiz Fernando Padial de Camargo; e b) na Calle Marcelo T. de Alvear 1.541, Buenos Aires, Argentina, de Rosana Techima Salsano. IV. MESA: Presidente: Wilson Toneto; Secretária: Isabella Maria Azevedo da Cunha. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) Renúncia apresentada por conselheiro titular do Conselho de Administração; (2) Eleição de Diretor Estatutário; e (3) Alteração e ratificação das designações específicas dos Diretores Estatutários da Companhia estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (“Susep”). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos pelo item (1) da ordem do dia, a mesa registrou o recebimento pela Companhia no dia 01 de julho de 2019 de carta de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração apresentada por Sr. Mauricio Bernardes, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 3.215.449, expedido pelo SESP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 889.920.479-91, residente e domiciliado na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, nº 464, Apto. 0301, Centro Cívico, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Em decorrência da renúncia do Sr. Mauricio Bernardes, a vaga passa a ser ocupada, nos termos do parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, pelo seu suplente Sr. Paulo Augusto Freitas de Souza, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 07.039.788-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.415.637-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até a próxima Assembleia Geral, deixando o cargo de suplente vago. No item (2) da ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, aprovou a eleição de Iran Martins Porto Junior, brasileiro, casado, analista de sistemas, titular do documento de identidade nº 5799144, expedido pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.884.144-53, domiciliado na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O diretor ora eleito exercerá mandato até 30 de junho de 2021. A posse do diretor ora eleito dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo lavrado em livro próprio, permanecendo no respectivo cargo até a investidura do seu sucessor. O diretor ora eleito declarou, em documento próprio e separado desta ata, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal, tampouco está impedido, por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-lo de exercer atividades mercantis, em desacordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, 18 de dezembro de 1994 e no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ciente de que qualquer declaração falsa importará em responsabilidade criminal. (2.1) A Diretoria Estatutária da Companhia, em razão da eleição ora deliberada, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n#\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMANDATO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n31.03.2021\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton Rodrigues \r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n31.03.2021\r\n\r\n3\r\n\r\nMilton Bellizia Filho\r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n30.06.2021\r\n\r\n4\r\n\r\nAlfredo Lalia Neto\r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\n29.03.2019\r\n\r\n30.06.2021\r\n\r\n5\r\n\r\nIran Martins Porto Junior\r\n\r\nDiretor sem designação específica\r\n\r\n25.07.2019\r\n\r\n30.06.2021\r\n\r\n(2.2) Autorizar os diretores estatutários e/ou seus procuradores legalmente constituídos, na forma do Estatuto Social da Companhia, a praticarem os atos necessários à formalização dos atos e deliberações ora registradas, ficando desde já investidos dos mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a Companhia perante as autoridades públicas federais, estatuais e/ou municipais, incluindo, mas não se limitando à submissão desta ata à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da legislação em vigor. No item (3) da ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, aprovou a alteração e ratificação das funções específicas perante a SUSEP atribuídas aos membros da Diretoria Executiva, conforme segue. Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6, e 1.2.1.7, da Carta Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia:\r\n\r\n#\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nFUNÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\nDiretor-Presidente sem função específica\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton Rodrigues \r\n\r\nDiretor responsável pelas relações com a SUSEP (executiva ou operacional)\r\n\r\n3\r\n\r\nMilton Bellizia Filho\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-financeiro (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15) (executiva ou operacional)\r\n\r\n4\r\n\r\nAlfredo Lalia Neto\r\n\r\nDiretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12) (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos (fiscalização ou controle)\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (fiscalização ou controle)\r\n\r\n5\r\n\r\nIran Martins Porto Junior\r\n\r\nDiretor sem função específica\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conse lheiros presentes com direito a voto. VIII. ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Wilson Toneto - Presidente (ass.), Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Washington Luis Bezerra da Silva (ass.), Fernando Barbosa de Oliveira (ass.), Sven Robert Will (ass.), Tatiana Leite Terra Prates (ass.), Helio Hiroshi Kinoshita (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), Luiz Fernando Padial de Camargo (ass.), Bernardo Dieckmann (ass.). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2019. Wilson Toneto - Presidente; Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/514687-5, Data do Protocolo: 27/08/2019. Certifico o arquivamento em 29/08/2019 sob o nº 00003739433. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205593"
                ],
                "2205474": [
                    null,
                    "Id: 2205474"
                ],
                "2205614": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.600.854/0001-34 - NIRE nº 33.300.260.528.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 31 de julho de 2019, às 9h00, na sede social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18/30, Bloco D, Térreo, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Lorenzo Canu e Niccolò Giovannini, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada do Sr. Pietro Labriola. MESA: Sr. Lorenzo Canu - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a contratação dos auditores independentes da Companhia; (2) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia relativo ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019; e (3) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Com base no material apresentado aprovaram a contratação da Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), como a empresa de auditoria independente da Companhia, para prestar o serviço de auditoria contábil das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2019, sendo responsável pela revisão das Informações Financeiras Trimestrais a partir do segundo trimestre de 2019, em substituição à empresa PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. (“PwC”). (2) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Inde pendentes S/S (“EY”). (3) Aprovaram com fundamento no Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de R$ 218.979.197,48 (duzentos e dezoito milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e noventa e sete Reais e quarenta e oito centavos) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), aos acionistas da Companhia. O pagamento ocorrerá até o dia 14 de novembro de 2019, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária e serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 31 de julho de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3744561, em 02/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205614"
                ],
                "2205471": [
                    null,
                    "Id: 2205471"
                ],
                "2205476": [
                    null,
                    "Id: 2205476"
                ],
                "2205618": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Horário e Local: 01/08/2019, às 9:30 hs, na sede social da Cia, situada na Rua Estevam Domingos Pederassi n° 96, lote 100, CEP 27570-000, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do RJ (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Ordem do Dia: Orientar os Diretores da Cia, com relação à Cia investida Tamri RJ Participações S.A., S/A, com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi nº 322, lote 90, CEP 27570-000, Nova Colônia, na cidade de Porto Real, Estado do RJ, CNPJ/MF 17.433.024/0001-37 e no NIRE 33.3.0030602 (“Tamri”), para (a) aprovar a fixação da remuneração global dos diretores da Tamri, no valor total de R$ 23.952,00, sendo o valor mensal de R$ 1.996,00 e, (b) aprovar a absorção do prejuízo pela conta de reserva de lucros, em razão da não distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Após discussão e exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, resolvem Aprovar, sem qualquer restrição: 5.1. As instruções dos Diretores da Cia, com relação à Cia investida Tamri acima mencionada, para (a) aprovar a fixação da remuneração global dos diretores da Tamri, no valor total de R$ 23.952,00, sendo o valor mensal de R$ 1.996,00 e, (b) aprovar a absorção do prejuízo pela conta de reserva de lucros, em razão da não distribuição de dividendos. 5.2. Autorizar os Diretores da Cia a tomarem todas as medidas e praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura: Não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Felipe Ancede Monteiro da Costa; Secretário - José Mauro Barbosa. 7. Acionistas Presentes: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 01/08/2019. Felipe Ancede Monterio da Costa, Presidente da Assembleia. José Mauro Barbosa, Secretário da Assembleia. Jucerja Reg 3744427, em 02/09/19.\r\n\r\nId: 2205618"
                ],
                "2205547": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.3.0006604-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Dia 11 de maio de 2019, às 09:30 horas, na sede da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções (“Companhia”), na Avenida das Américas 4.430, grupo 201/202, Barra da Tijuca, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, que convidou o Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Companhia, sendo dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4° do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Em Assembleia Ordinária: (i) Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (b) Em Assembleia Extraordinária: (iii) Alteração e Consolidação do Estatuto da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos o Presidente esclareceu que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme permite o artigo 130, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Passou-se, então, a deliberação dos itens constantes da ordem do dia. Foi deliberado em ASSEMBLEIA ORDINÁRIA: Com relação ao item (i) da pauta - Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Lidos os Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstração de Resultado do exercício encerrado em 31.12.2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09 de maio de 2019, tendo sido os mesmos aprovados pela unanimidade de acionistas presentes sem qualquer ressalva. Em seguida passou-se ao item (ii) da pauta - Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. No exercício de 2018 foi apurado um prejuízo de R$ 12.872.149,91 (Doze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e um centavos). Considerando que não houve lucro líquido e sim prejuízo no período, foi deliberado pela Assembleia a absorção do prejuízo no exercício com reserva especial. A Companhia, conforme previsto no art. 201 da Lei 6.404/76, deliberou a provisão para pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 3.460.117,24 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos) referente as ações ordinárias nominativas (ON), que foi consumido da reserva especial. Fica aprovado e ratificado que até a presente data, do limite de R$ 3.460.117,24 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos) aprovado, já foi distribuído, por adiantamento o montante de R$ 1.316.433,98 (Hum milhão, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) aos acionistas, que será objeto de compensação quando da realização da distribuição dos dividendos aos demais acionistas na proporção de participação acionária detida por cada um. Em ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, passou-se a deliberar sobre o item (iii) Alteração e Consolidação do Estatuto da Companhia. Foi decidido por unanimidade alterar o §4º do Artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º - As ações preferenciais de Classe “A” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos mínimos calculados para o exercício de 2019 com a aplicação do percentual de 0,1514% (acumulado até a data em 0,3082%) sobre o valor total do capital social registrado no último dia de exercício social imediatamente anterior ao da distribuição dos dividendos, os quais serão deduzidos das contas de lucros ou reservas de lucros existentes na data e as ações preferenciais de Classe “B” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos fixos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante cada exercício.” 6. ENCERRAMENTO: Lida e aprovada, foi a ata assinada, e que vai acompanhada do Estatuto Social da Companhia consolidado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2019. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente; Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3723717 em 16/08/2019. \r\n\r\nId: 2205547"
                ],
                "2205617": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 5 de fevereiro de 2018, às 13h30, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Enrico Barsotti, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Cesar Pereira de Araujo, Nicoletta Montella, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Fica consignado que o Sr. Enrico Zampone participou da reunião a partir do item 4 da Ordem do Dia. Ausência justificada do Sr. Mario Di Mauro. MESA: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre o Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário; (4) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 e deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Geral; (5) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral; (6) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (ICVM nº 371); (7) Deliberar sobre o contrato de financiamento a ser celebrado entre a subsidiária integral da Companhia, TIM Celular S.A., e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiar o CAPEX de 2017-2019; (8) Deliberar sobre o aditamento a contratos de financiamento celebrados entre a Companhia e suas controladas, TIM CELULAR S.A. e TIM S.A. (anteriormente denominada Intelig Telecomunicações Ltda.), de um lado, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de outro lado; (9) Deliberar sobre a composição da diretoria estatutária da Companhia; e (10) Deliberar sobre a composição da diretoria estatutária das controladas da Companhia, TIM Celular S.A. e TIM S.A. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 23 de janeiro e 5 de fevereiro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento do Relatório Anual Resumido do CAE, aprovado em 5 de fevereiro de 2018, sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2017, e que deverá acompanhar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017. (4) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do Conselho Fiscal (“CF”); (ii) do CAE; e (iii) da BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”) que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de suas controladas. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. (5) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no parecer favorável do CF, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. (6) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia e suas subsidiárias, após a opinião da BDO e de seu exame pelo CF, tudo nos termos da ICVM nº 371/2002. (7) Aprovaram, nos termos e condições da Operação nº 5.838.877, conforme Decisão de Diretoria nº 772/2017-BNDES, de 27.12.2017 (“Decisão”), o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e a TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, para financiamento dos investimentos da TCEL nos anos de 2017 a 2019 (CAPEX 2017-2019). O valor de crédito do referido contrato é de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de Reais), tendo as seguintes condições: (i) custo de Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”) + 1,95% a.a. (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento ao ano); (ii) custo de Comissão de Colaboração Financeira de 0,30% ou R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais); (iii) a prestação de fiança pela Companhia neste contrato de financiamento, como garantia da operação; e (iv) a celebração do instrumento de constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios. Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia e da TCEL, a última após a deliberação do órgão societário competente, a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do Contrato de Financiamento e documentos relacionados à operação em referência. Tudo conforme o material fornecido e arquivado na sede da Companhia. (8) Aprovaram, nos termos e condições da Operação nº 5.838.877, conforme Decisão de Diretoria nº 772/2017-BNDES, de 27.12.2017 (“Decisão”), o aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Limite de Crédito Rotativo nº 08.2.0790.1, de 19.11.2008, e aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 13.2.1372.1, de 23.12.2013, e nº 15.2.0825.1, de 29.12.2015 (denominados, em conjunto, “Contratos de Financiamento”), celebrados entre o BNDES, de um lado, e a Companhia e suas controladas, TCEL e TIM S.A. (anteriormente denominada Intelig Telecomunicações Ltda.), de outro lado, para substituição de cláusulas contratuais e garantia vinculada. Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia e de suas controladas, TCEL e TIM S.A., as últimas após a deliberação dos órgãos societários competentes, a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura dos aditamentos aos Contratos de Financiamento e documentos relacionados às operações em referência. Tudo conforme o material fornecido e arquivado na sede da Companhia. Adicionalmente aos temas ordinários tratados nesta reunião, os membros do Conselho aprovaram a celebração de contrato de operações de SWAP´s de Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”) para CDI ou taxa pré-fixada, a qualquer momento, com o objetivo de proteção (Hedge) para cobertura do risco de taxa de juros do contrato de financiamento a ser celebrado entre o BNDES e a TCEL, conforme deliberado no item (7) anterior. Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da TCEL, após a deliberação do órgão societário competente, a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do contrato de operações de SWAP´s e documentos relacionados à operação em referência. Tudo conforme o material fornecido e arquivado na sede da Companhia. (9) Tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto ao cargo de Purchasing and Supply Chain Officer da Companhia. Os Srs. Conselheiros agradeceram ao Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo de seu mandato, e desejaram os melhores votos de sucesso nas novas funções que, doravante, desempenhará na Companhia. (9.1) Em razão da renúncia apresentada e a consequente vacância do cargo de Purchasing & Supply Chain Officer, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade, com base no artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, eleger, para ocupar o referido cargo, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 07.212.618-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.330.367-82, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujos termo de posse e demais documentos foram apresentados, e com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2018. (9.2) Em vista da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Diretor Presidente, Stefano De Angelis; (ii) Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores, Adrian Calaza; (iii) Chief Operating Officer, Pietro Labriola; (iv) Purchasing & Supply Chain Officer, Bruno Mutzenbecher Gentil; (v) Regulatory and Institutional Affairs Officer, Mario Girasole; (vi) Diretor Jurídico, Jaques Horn, e (vii) Chief Technology Officer, Leonardo de Carvalho Capdeville. Os membros da Diretoria eleitos terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2018. (9.3) Ainda em razão da deliberação acima, ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em relação às atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de suas áreas de atuação, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia Chief Operating Officer; Purchasing & Supply Chain Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico e Chief Technology Officer terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Todos os Diretores poderão praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos. (10) Com base no artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram, para compor a Diretoria da TIM Celular S.A. (“TCEL”), subsidiária integral da Companhia, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil para o cargo de Purchasing & Supply Chain Officer. Uma vez aprovada a referida indicação pela Assembleia Geral da TCEL, a Diretoria passará a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Diretor Presidente, Stefano De Angelis; (ii) Chief Financial Officer, Adrian Calaza; (iii) Chief Operating Officer, Pietro Labriola; (iv) Purchasing & Supply Chain Officer, Bruno Mutzenbecher Gentil; (v) Regulatory and Institutional Affairs Officer, Mario Girasole; (vi) Diretor Jurídico, Jaques Horn, e (vii) Chief Technology Officer, Leonardo de Carvalho Capdeville. (10.1) Igualmente conforme o artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram, para compor a Diretoria da TIM S.A., subsidiária da Companhia, o Sr. Stefano De Angelis para o cargo de Diretor Presidente, e os Srs. Mario Girasole e Bruno Mutzenbecher Gentil para os cargos de Diretores. Uma vez aprovadas as referidas indicações pela Assembleia Geral da TIM S.A., a Diretoria passará a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: Sr. Stefano De Angelis, Diretor Presidente, e Srs. Pietro Labriola, Adrian Calaza, Bruno Mutzenbecher Gentil, Mario Girasole, Jaques Horn, e Leonardo de Carvalho Capdeville, Diretores. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Enrico Barsotti, Enrico Zampone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Cesar Pereira de Araujo, Nicoletta Montella, Sabrina Valenza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de fevereiro de 2018. JAQUES HORN - Secretário. Jucerja nº 00003160224, em 01/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205617"
                ],
                "2205437": [
                    "V - Ata",
                    "Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/08/19\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 26/08/19, às 16 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única que representa a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação sobre (i) destituição de diretor integrante da Diretoria Nacional da Companhia; (ii) eleição de diretor no âmbito da Diretoria Nacional da Companhia; (iii) ratificação e consolidação da composição da Diretoria Nacional da Companhia; (iv) ratificação e consolidação da composição da Diretoria Internacional da Companhia; e (v) aprovação da lavratura da ata da assembleia geral extraordinária de forma sumária. Deliberações: A acionista única decidiu: (i) Deliberar pela destituição da Sra. Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 87.530, CPF/MF nº 306.200.581-53, do cargo de Diretora Executiva Jurídica Nacional, agradecendo, nesta oportunidade, os relevantes serviços prestados à Companhia; (ii) Em virtude da deliberação acima, eleger para o cargo de Diretor Executivo Jurídico Nacional, em substituição à Diretora destituída, o Sr. Cristiano Borges CastilhoS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ n° 162.832, CPF/MF n° 911.516.600-78, que complementará o mandato de 03 (três) anos da Diretoria Nacional da Companhia, até 12 de março de 2021; A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Declaração de Desimpedimento: O Diretor ora eleito atende aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, isto é, não está impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (iii) Ratificar e consolidar a atual composição da Diretoria Nacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 12 de março de 2021, conforme segue: Para o Cargo de Diretor Presidente Nacional: Agostinho Serafim Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 0600739567, expedida pelo CREA/SP, CPF/MF nº 977.619.748-53; Para o Cargo de Diretor Executivo Jurídico Nacional: Cristiano Borges Castilhos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ n° 162.832, CPF/MF n° 911.516.600-78; Para o Cargo de Diretor Adjunto Comercial Nacional: Mário Bianchini Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5063593379, expedida pelo CREA/SP, CPF/MF nº 114.937.658-92,; e Para o Cargo de Diretor Adjunto Operacional Nacional: Bergson Araújo Cajueiro, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 142977, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 533.371.585-87; e (iv) Ratificar e consolidar a composição da Diretoria Internacional da Companhia, que se mantém inalterada, conforme eleição ocorrida em 11 de março de 2019, com início de vigência em 22 de março de 2019 e cujo mandato vigorará até 22 de março de 2022, conforme segue: Para os Cargos de Diretor Executivo Internacional: Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1843698, expedida pela SSP/PE, CPF/MF nº 421.190.224-53; e, Ronaldo Silva Cireno De Lacerda, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade de nº 1841836, expedida pela SSP/PE, CPF/MF nº 244.877.324-68; e (v) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nTermo de Posse\r\n\r\nNesta data, na sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, CEP 20030-041, eu, Cristiano Borges Castilhos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832, CPF/MF n° 911.516.600-78, tendo sido eleito como Diretor Executivo Jurídico Nacional da Companhia, com mandato até 12/03/21, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, por meio da assinatura deste termo, declaro aceitar a minha eleição e assumir o compromisso de cumprir fielmente todos os deveres inerentes ao meu cargo, de acordo com as leis aplicáveis e o Estatuto Social da Companhia. Para tanto, declaro, sob as penas da lei, que preencho os requisitos elencados nos artigos 146 e 147 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76, não estando impedido legalmente, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem condenado, ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como não estar incurso em nenhum outro crime previsto em lei que me impeça de exercer a atividade empresarial ou cargos de administração em sociedades. Para fins do § 2º do art. 149 da Lei nº 6.404/76, todas as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de minha gestão como Diretor Executivo Jurídico Nacional reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no endereço profissional acima indicado. Rio de Janeiro, 26/08/19. Cristiano Borges Castilhos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Construtora Queiroz Galvao S/A. NIRE: 333.0001541-8 Protocolo: 00-2019/518792-0 Data do protocolo: 28/08/2019. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 30/08/2019 SOB O NÚMERO 00003741745 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 4DF9F34B0DEC1DBB5FE46800B95825D8B163CF9D7D82841DF3CCFA940938F459 Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2205437"
                ],
                "2205577": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de julho de 2019. 1 - Data, Hora e Local: Dia 01 de julho de 2019, às 18h30, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/n°, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"). 3 - Presença: (i) Conselheiros: Enio Stein Jú nior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Júlio César Fonseca e Pedro Augusto Cardoso da Silva (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Enio Stein Júnior; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do dia: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias de Membros do Conselho da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) a Eleição de Membros da Diretoria da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Recebimento das Renúncias de Membros Conselho de Administração da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias (i) com data do dia 16 de maio de 2019 pelo Sr. Erik da Costa Breyer ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) com data do dia 30 de junho de 2019 pelo Sr. Tulio Toledo Abi-Saber ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (iii) com data do dia 01 de julho de 2019 pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Consequentemente, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da LAMSA: Enio Stein Júnior; Júlio César Fonseca; Pedro Augusto Cardoso da Silva. 6.2. Eleição de Membros da Diretoria da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Tulio Toledo Abi-Saber ao cargo de Diretor Presidente da Companhia em 30/06/2019 e a renúncia do Sr. João Garcia Couri Neto ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia em 01/07/2019, os Conselheiros aprovaram: (i) a eleição do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) a eleição do Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ inscrito no CPF/MF sob o no 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia. Os Diretores são eleitos em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2020 e declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria LAMSA; Nome - Cargo. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Presidente; Enio Stein Junior - Diretor Administrativo Financeiro; Carlos Vinícius de Sá Roriz - Diretor Superintendente. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Enio Stein Junior, Júlio César Fonseca e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2019. Mesa e Conselho: Enio Stein Junior - Presidente da Mesa; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linha Amarela S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3683767 e data de 12/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205577"
                ],
                "2205571": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal da realizada em 11/07/2019. 1. Data, hora e local: 11/07/2019, às 10 hs, reuniu-se o Conselho Fiscal da na Av. Marechal. Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das Conselheiras Fiscais. 3. Presentes: As Conselheiras Domenica Noronha, Julia Sant'Anna, Michele da S. Gonsales. Foram convidados o Superintendente de Controladoria, Sr. Eduardo R. Reis, a Gerente de Contabilidade, Sra. Simone da S. Cerutti, a Gerente Jurídica, Sra. Fernanda Amador, sem, contudo, participar das deliberações, e a Sra. Luciana da S. Passos, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3.1. Renúncia do Conselheiro Fiscal Titular: A Presidente do Conselho Fiscal informou que recebeu a carta de renúncia do Conselheiro Titular Custódio Antonio de Mattos, datada de 01/01/2019. Diante disso, conforme regimento interno do conselho fiscal, a suplente do referido conselheiro renunciante, a Sra. Michele da S. Gonsales, assumiu o cargo com efeitos a partir de 01/07/2019 na Light S.A. e Light S.E.S.A, conforme a convocação da Presidente do Conselho, até a investidura no cargo de seu substituto eleito pela Assembleia Geral. 4. Ordem do Dia: Analisar a proposta da Administração consistente no aumento do capital social da Cia., dentro do limite do capital autorizado, no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Cia. (\"Ações\"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação no exterior, conforme aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 1º/07/2019 (\"Oferta Restrita\"). 5. Deliberações: Foi realizada uma apresentação pelo Sr. Eduardo R. Reis acerca da Oferta Restrita e esclarecidas dúvidas formuladas pelas Conselheiras. Os membros do Conselho Fiscal manifestaram-se favoravelmente à proposta de aumento de capital social da Cia., tendo em vista os benefícios da Oferta Restrita para o fortalecimento e otimização da estrutura de capital da Cia., reduzindo o nível de endividamento e melhorando a posição de caixa da Cia., observados os parâmetros aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 1/07/2019 e os documentos da Oferta Restrita divulgados ao mercado em geral. Dessa forma, por maioria de votos, com uma abstenção da Conselheira Michele da S. Gonsales e registrada a manifestação da Conselheira Domenica Noronha anexada à Ata, foi emitido o parecer abaixo: \"Os membros do Conselho Fiscal da Light S.A. (\"Cia.\"), em cumprimento ao artigo 166, §2º, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, examinaram a proposta da administração da Cia. de aumento do seu capital social mediante a realização de oferta pública de distribuição primária de 100.000.000 de ações ordinárias de emissão da Cia., todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Ações\"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 e opinaram favoravelmente à aprovação de referido aumento de capital, nos seguintes termos: (a) Preço por Ação: a ser fixado pelo Conselho de Administração, após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto aos investidores institucionais. O Preço por Ação será determinado tendo como parâmetro (a) a cotação das ações ordinárias de emissão da Cia. na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). (b) Quantidade de Ações: 100.000.000 Ações. (c) Integralização: nos termos previstos nos documentos da Oferta Restrita. (d) Direitos das Ações: As Ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as ações de emissão da Cia. já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Cia. a partir da data de aprovação e homologação do aumento pelo Conselho de Administração. 6. Próxima reunião. O Conselho Fiscal solicitou apresentação dos andamentos das discussões com a Aneel sobre os problemas mencionados de sustentabilidade econômica financeira apurados na Light S.E.S.A. Certifico, para os devidos fins, este documento trata-se de cópia fiel da ata da reunião do Conselho Fiscal da Light S.A. realizada no dia 11.07.2019. Luciana da Silva Passos - Secretária da reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3736321 em 27/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205571"
                ],
                "2205612": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de agosto de 2019. 1 - Data, Hora e Local: Dia 20 de agosto de 2019, às 18h30, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”), situada na Rua Monteiro da LUZ, s/n°, Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”). 3 - Presença: (i) Conselheiros: Enio Stein Júnior, Júlio César Fonseca e Pedro Augusto Cardoso da Silva (“Conselho”); e (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Enio Stein Júnior; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5 - Ordem do dia: (i) Deliberar sobre: (i.1) a Indicação do Diretor Administrativo-Financeiro para exercer a função de Diretor de Relação com Investidores da Companhia; (ii.2) a Eleição de Membro da Diretoria da Companhia; e (ii.3) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Indicação do Diretor Administrativo-Financeiro para exercer a função de Diretor de Relação com Investidores da Companhia: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a indicação do Sr. Enio Stein Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, atual Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, para cumular as funções de Diretor de Relação com Investidores, em cumprimento ao disposto nos Artigos 13 (iii) e 19 do Estatuto Social da Companhia. 6.2. Eleição de Membro da Diretoria da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Carlos Vinícius de Sá Roriz ao cargo de Diretor Superintendente da Companhia recebida nesta data, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2019, os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Rua Monteiro da LUZ, s/n°, Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Superintendente, com efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2019, em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2020. O Diretor eleito e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função das deliberações tomadas acima, a Diretoria da Companhia, a partir de 01 de setembro de 2019, passará a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria LAMSA. Nome; Cargo. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Presidente; Enio Stein Junior - Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores; Marcus Vinicius Figur da Rosa - Diretor Superintendente. 6.3. Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia: Conforme disposto no parágrafo quarto, do Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a nomeação dos Srs. Enio Stein Junior e Pedro Augusto Cardoso da Silva, para ocupar, respectivamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, a ser ratificada em Assembleia Geral da Companhia que vier a ser realizada. Em função da deliberação tomada acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração LAMSA. Membros; Cargo. Enio Stein Junior - Presidente; Júlio César Fonseca - Membro Titular; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Vice-Presidente. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Enio Stein Junior, Júlio César Fonseca e Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente da Mesa; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Linha Amarela S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3739272 e data de 29/08/2019. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205612"
                ],
                "2205539": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/05/2019: 1. DATA, HORA E LOCAL: Assembleia realizada em 30/05/2019, às 10h, na sede da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP 20940-060. 2. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou o Sr. Lin Li para atuar como secretário da reunião. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: (i) eleição de novo membro do conselho de administração da Companhia; (ii) reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia; e (iii) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia apreciou as matérias constantes da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Eleger como novo membro do conselho de administração da Companhia o Sr. Junjie Jiang, chinês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº PE 1252916, expedido pela República Popular da China, residente e domiciliado na China, cidade de Beijing, na Rua Guozijian, nº 28, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração, com mandato de 1 (um) ano a contar da presente data. 5.2. Reeleger os seguintes membros do conselho de administração da Companhia: (i) Sr. Yunbo Chang, chinês, casado, administrador, da carteira de identidade RNE nº G441078-0, inscrito no CPF sob o nº 240.933.968-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Juscelino Kubitschek, nº 2041/ 23º andar, Torre D, CEP 04543-011, para o cargo de presidente do conselho de administração; (ii) Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 02.173.779-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 216.603.017-34, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.200, apartamento 802, São Conrado, CEP 22610-095, para o cargo de vice-presidente do conselho de administração; (iii) Sr. Lin Li, chinês, casado, administrador, portador da carteira de identidade RNE nº V417081-R, expedida por CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.057.887-11, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Juscelino Kubitschek, nº 2041/ 23º andar, Torre D, CEP 04543-011, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração; e (iv) Sr. Eduardo Centola, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9.979.162-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Maestro Elias Lobo, nº 273, Jardim Paulistano, CEP 01433-000, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração, todos com mandato unificado de 1 (um) ano a contar da presente data, permitida a reeleição, sendo certo que os Srs. Yunbo Chang, Lin Li, Junjie Jiang, Eduardo Centola e Mauro Ribeiro Viegas Filho, que formam o conselho de administração da Companhia, tomaram posse em seus respectivos cargos na presente data mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de atas de reunião do conselho de administração da Companhia. 5.2.1. Os membros do conselho de administração da Companhia eleitos por meio deste ato declararam, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como membros do conselho de administração da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência do conselho de administração da Companhia. 5.3. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências, adotar todas e quaisquer medidas e firmar todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações tomadas neste ato. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. Lin Li. Acionistas: (a) China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda.; (b) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (c) João Carlos de Noronha Viegas; (d) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (e) Eduardo Salgado Viegas; (f) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (g) Arthur Oliveira Costa Sousa; (h) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (j) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (l) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa). RJ, 30/05/2019. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro societário próprio. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente. Lin Li - Secretário. Jucerja 3744380 em 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2205539"
                ],
                "2205613": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 30 de julho de 2019, às 10h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Pietro Labriola; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise da matéria constante na Ordem do Dia, bem como do material relacionado que fica arquivado na sede da Companhia, a acionista registrou suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovou, com fundamento no Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de Reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), ao acionista da Companhia. O pagamento ocorrerá até o dia 14 de novembro de 2019. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito dos JSCP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Pietro Labriola, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de julho de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3711840, em 06/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205613"
                ],
                "2205575": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 18/07/2019. 1. Data, hora e local: 18/08/2019, às 10 hs, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Cledorvino Belini, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior, Raphael M. Martins. Compareceu, também, sem participar das votações, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Finanças e de Participações, a Sra. Fernanda A. Pacheco, Gerente Jurídica e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. (Light S.A. e Light Energia) - Fiança corporativa pela Light S.A, em favor da Renova Energia S.A na Cédula de Crédito Bancário. O Conselho, por maioria, com os registros de votos contrários dos Conselheiros Doris B. F. Wilhelm, Raphael M. M. e Ricardo R. de Pinho: a) aprovou a prestação de fiança corporativa pela Light S.A., em favor da Diamantina Eólica Participações S.A., subsidiária da Renova Energia S.A., referente à 63,77% da obrigação contraída, no valor de até R$ 17.000.000,00, no âmbito da Cédula de Crédito Bancário, conforme as condições abaixo; b) orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Energia S.A. para que os representantes da Light Energia S.A. na reunião do Conselho de Administração da Renova Energia S.A. votem favoravelmente no sentido de aprovar a Cédula de Crédito Bancário e autorizar a Renova Energia S.A., por meio de sua subsidiária Diamantina Eólica Participações S.A. a praticar todos os atos necessários à celebração da Cédula de Crédito Bancário, nos termos abaixo. Condições Gerais Cédula de Crédito Bancário: Instrumento: Cédula de Crédito Bancário; - Valor: até R$ 27.000.000,00; - Bancos: Itaú Unibanco S.A. (50,00%) e Banco Bradesco S.A. (50,00%); - Tomador: Diamantina Eólica Participações S.A.; Intervenientes: Renova Energia S.A. e Alto Sertão Participações S.A.; - Prazo: 9 meses; - Data de Desembolso: 19 de julho de 2019; - Taxa de Juros: CDI + 2,5% a.a.; - Fee: até 1% a.a.. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata ARCA realizada no dia 18.07.2019, às 10 hs, mediante conferência telefônica. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3736403 em 27/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2205575"
                ],
                "2205565": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/04/2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 29/04/ 2019, às 11h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia\"), localizada na Praia de Botafogo, 501, 6° andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: OS Editais de Convocação foram devidamente publicados nos dias 29 de março, 01 e 02/04/2019, no jornal Diário Comercial-RJ e nos dias 29/03, 01 e 02/04/2019 no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Cia, bem como foram encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em cumprimento ao artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e ao disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. 3. Quorum de Instalação e Presença: A AGO e foi instalada considerando a presença de acionistas representando mais de 2/3 do capital votante da Cia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda os administradores da Cia, bem como o representante dos auditores independentes, a Ernst&Young Terco Auditores Independentes S.S., e o membro qualificado do Comitê de Auditoria, não havendo Conselho Fiscal instalado. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. João Mansur Neto, e secretariados pela Sra. Marcella Niemeyer Almeida Prado. 5. Ordem do Dia: 5.1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018. 5.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018. 5.3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração. 5.4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. 6. Deliberações: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por maioria dos votos presentes, na forma da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente Assembleia: (i) Aprovar a lavratura desta Ata de AGO em forma de sumário, na forma do Artigo 130, § 1º da Lei das S.A., bem como autorizar a publicação da presente Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Artigo 130, § 2º da mesma lei. (ii) Consignar que as deliberações da presente AGO ficam condicionadas à aprovação pelo Banco Central do Brasil (\"BACEN\"), naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 6.1. Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, conforme identificado no mapa final analítico consolidado de votação, inclusive com as devidas abstenções dos acionistas, sem ressalvas ou emendas, o relatório e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia e suas notas explicativas, além do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, os quais foram publicados em 25/02/2019 no Diário Comercial RJ e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6.2. Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, conforme identificado no mapa final analítico consolidado de votação, inclusive com as devidas abstenções dos acionistas, destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 2.360.782.467,23, nos termos do Estatuto Social da Cia, na forma abaixo: a. R$ 1.196.595.202,19 destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio, conforme deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/12/2018; b. R$ 131.045.244,70 debitados da conta de reserva de lucros a realizar; c. R$ 63.944.919,57 destinados à reserva legal; e d. R$ 1.231.287.590,17 destinados às reservas estatutárias. 6.3. Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, conforme identificado no mapa final analítico consolidado de votação, inclusive com as devidas abstenções dos acionistas, a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Cia para o mandato de 01 ano, estendendo-se até a posse dos novos conselheiros que serão eleitos na AGO de 2020: (i) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Nelson Azevedo Jobim, advogado, casado sob regime da comunhão parcial de bens, CPF nº 059.071.87034, C.I. n° 5028854131, com escritório na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14° andar, CEP 04538-133; (ii) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. John Huw Gwili Jenkins, inglês, casado, bancário, portador do passaporte n° 548217800 (Reino Unido), CPF nº 234.539.518-40, com escritório em 12 Stanley Crescent, W11 2NA, Londres, Inglaterra; e como membros do Conselho de Administração. (iii) o Sr. Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, casado sob regime de separação obrigatória de bens, contador, RG nº 2.312.869-0 (SSP-SP), CPF nº 381.876.128-00, com escritório na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14° andar, (iv) o Sr. Guillermo Ortiz Martínez, mexicano, casado sob regime da separação de bens, economista, portador do Passaporte nº G16070205, residente e domiciliado na cidade do México, estado do México, com endereço profissional na Av. Paseo de los Tamarindos, 400-A, 23° andar, 05120, (v) o Sr. Mark Clifford Maletz, americano, casado, professor, portador do passaporte nº 488670174, com escritório na 1655 Lee Mountain Road, Cidade de Sedona, Estado de Arizona, Estados Unidos da América, (vi) o Sr. Eduardo Henrique De Mello Motta Loyo, brasileiro, economista, casado sob regime da comunhão parcial de bens, RG nº 191.930-CRE/RJ, CPF/MF nº 899.745.067-00, com escritório na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14° andar, (vii) o Sr. Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado sob regime de separação de bens, economista, RG nº 17.035.489-1 (SSP-SP), CPF nº 135.962.478-37, com escritório na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14° andar. 6.3.1. Os Conselheiros ora eleitos declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da Cia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei das S.A.; bem como declaram que se encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012. 6.3.2. Os Conselheiros ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 6.4. Aprovar, pela maioria dos votos dos presentes, conforme identificado no mapa final analítico consolidado de votação, inclusive com as devidas abstenções dos acionistas, a remuneração global anual da Administração da Cia, cujo valor líquido de encargos sociais será de até R$ 40.000.000,00. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a AGO pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes na forma do Anexo I à presente ata, na forma da lei. (a.a.) João Mansur Neto - Presidente, Marcella Niemeyer Almeida Prado - Secretária. Rio de Janeiro, 29/04/2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. João Mansur Neto - Presidente. Marcella Niemeyer Almeida Prado - Secretária. Jucerja nº 3736009 em 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2205565"
                ],
                "2205606": [
                    null,
                    "Id: 2205606"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2204992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. acionistas da Inspira Mudança Participações S.A. (“Cia.”), para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 10/09/19, às 09h, na sede social da Cia., na Rua Teófilo Otoni, 82, sl. 1.401, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/18 e a distribuição de dividendos, caso apurado; e 3. Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. Em Assembleia Extraordinária: 1. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. Em conformidade com o Art. 133 da Lei 6.404/76, os documentos objeto das deliberações da AGO ora convocada foram publicados com a antecedência de 30 dias à data prevista para sua realização e encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 02/09/19. André Renato da Silva Aguiar - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2204992"
                        ],
                        "2205607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JONAS RYMER, LEILOEIRO OFICIAL, MATRICULADO NA JUCERJA SOB O Nº 079\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\nDevidamente autorizado pelo Condomínio Uprise Business Center, representado por MOZAK ENGENHARIA EPSILON LTDA - CNPJ 10.807.506/0001-60; 1º Público Leilão - 16/09/19, às 12:00 hs, 2º Público Leilão - 26/09/19, às 12:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.110, Castelo/RJ, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, a unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel relacionado a seguir: Sala 431 do prédio situado na Avenida das Américas, nº 18.500 - Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculada sob o nº 439178 no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Público de Contrato de Construção e Outros Pactos, datado de 06/09/2013. Adquirente devedora: Neusa Fernanda Pires Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 018.019.937-42, notificada através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 183.000,00, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 91.500,00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. A venda será à vista, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro. A unidade será vendida no estado em que se encontra.\r\n\r\nId: 2205607"
                        ],
                        "2203450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.293.066/0001-36\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050026, com validade até 14 de agosto de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em 1 poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de refrigerantes) localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA BRASIL, 44148 - LOTEAMENTO 36.939 - QL 03 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0308974/25, POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 1,85 m³/h, Vazão média: 1,85 m³/h, Volume máximo diário: 37,00 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°51' 45,80''S e Long. 43°34' 2,90''O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Volume máximo diário de 29,60 m³ em rede de esgoto. Processo nº E-07/002.8740/2015.\r\n\r\nId: 2203450"
                        ],
                        "2122955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL PEDRA DE OURO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 28.872.802/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAREAL PEDRA DE OURO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003825; que altera os termos da LO n° IN039934; Alteração do Objeto da LO N° IN039934, para: “Destinada à extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área de 9,02 hectares, segundo o processo DNPM 890.156/1997” - Alteração do Endereço e do Local da Atividade, para: Rua Reta do Quatrocentos, lotes 480, 481 e 482 - Piranema, município Seropédica - Alteração da Condição de Validade n° 11, para: Esta licença é pertinente à operação para extração de areia para construção civil, em área compreendida na interseção gerada entre a área de Registro de Licenciamento, correspondente à poligonal 890.156/1997, do DNPM e área dos lotes 480, 481 e 482, onde deverão ser instalados marcos com as seguintes especificações: -Marcos de concreto de forma tronco-piramidal, medindo 14 cm na base e 10 cm no topo, com comprimento de 1m. No marco de apoio básico deverá ser colocada uma base protetora de concreto, aflorando 20 cm do solo; -Os marcos deverão ser enterrados no mínimo 65 cm no solo, ficando obrigatoriamente 35 cm fora do solo. A parte que ficará acima do solo deverá ser pintada em cor laranja para facilitar a visualização; -As plaquetas de identificação referente aos dados do processo INEA deverão ser afixadas em uma das laterais do marco, distando 5 cm do topo; -A extração só poderá ocorrer nos limites da área delimitada pelos vértices descrito no documento de AVERBAÇÃO em coordenadas SIRGAS 2000 em UTM; na RUA RETA DOS 400, LOTES 480, 481 E 482 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/202148/2000.\r\n\r\nId: 2122955"
                        ],
                        "2204972": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.670.958/0001-09\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050167, com validade até 30 de agosto de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário municipal e intermunicipal de pessoas, bens e fretamento, com garageamento de ônibus, lavagem, lubrificação e mecânica, e realizar o programa de remediação da área contaminada, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS (Processo n°: E-07/202090/1991).\r\n\r\nId: 2204972"
                        ],
                        "2205281": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS CRISTAL S/A\r\n\r\nCNPJ MF N° 33.252.693/0001-69 - NIRE 33300138102\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Cristal S/A convidados a se reunirem em AGE na sede social à R.Érico Coelho 117, Conj. 07, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19,em 1ª convocação às 16:30hs e em 2ª convocação com qualquer nº de presentes às 17hs, para tratarem da seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de novos diretores e sua remuneração; 2.Ratificação dos acordos possessórios pactuados nas Comarcas de Macau e Mossoró; 3.Assuntos gerais. Cabo Frio,02/09/19. Luiz Otávio L. Machado, Diretor.\r\n\r\nId: 2205281"
                        ],
                        "2204813": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.690.406/0001-31\r\n\r\nLANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004183, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN041507, até 06 de janeiro de 2024, para realizar fabricação de embutidos e produção de carnes salgadas e ampliar estrutura já existente, com a inclusão de 04 câmaras frigoríficas, na RODOVIA LÚCIO MEIRA KM 269, BR 393 - DORÂNDIA, município de BARRA DO PIRAÍ (Processo n°: E-07/002.6316/2015).\r\n\r\nId: 2204813"
                        ],
                        "2204034": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINAVERDE S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.961.520/0003-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINAVERDE S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.08.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às atividades da usina de incineração de resíduos, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Carlos Chagas Filho, 791 - parte - Cidade Universitária, no Município do Rio de Janeiro, no período de 03.09.2019 a 03.10.2019, no horário das 09h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200319/2005)\r\n\r\nId: 2204034"
                        ],
                        "2203449": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.08.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente à atividade de estocagem de equipamentos e produtos perigosos, gerenciamento de resíduos offshore, carga e descarga de embarcações de apoio às plataformas e subestação de energia com dois transformadores (500 KVA E 112,5 KVA), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302 parte 605 - Ilha da Conceição no município de Niterói, no período de 30.08.2019 a 30.09.2019, no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200009/2003)\r\n\r\nId: 2203449"
                        ],
                        "2203457": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n(antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A)\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0019-88\r\n\r\n(antigo CNPJ: 73.298.424/0001-58)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. (antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.08.2019, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2019, para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, assim como manutenção e lavagem de empilhadeiras, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02, Caju no Rio de Janeiro, no período de 30.08.2019 a 30.09.2019, das 8h as 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202851/2001).\r\n\r\nId: 2203457"
                        ],
                        "2205275": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS PEREIRA BASTOS S/A \r\n\r\nCNPJ MF N° 33.418.492/0001-99 - NIRE 3.330.013.525-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Pereira Bastos S/A convidados a se reunir em AGO/AGE na sede social à R. Érico Coelho 117, Conj. 7, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19 com início da AGO às 9 hs em 1ª convocação e 9:30 hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as Contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios fiscais encerrados em 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios; 3. Eleição da diretoria e sua remuneração. Em AGE às 11hs em 1ª convocação e 11:30 hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Parceria Imobiliária; 2. Projetos em andamento com desmembramento de áreas; 3. Perspectivas de solução ao Endividamento da cia e suas coligadas; 4. Homologação de acordo judicial em controlada; 5. Assuntos gerais. Cabo Frio, 02/09/2019. Luiz Otávio L. Machado - Diretor. \r\n\r\nId: 2205275"
                        ],
                        "2205271": [
                            "V - Convocação",
                            "Salinas Trapiche Comércio e Indústria S/A \r\n\r\nCNPJ MF N° 28.841.229/0001-78 - NIRE 33300160761\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Trapiche Comercio e Indústria S/A convidados a se reunir em AGO/AGE na sede social à R. Érico Coelho 117, Conj. 07, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19 com início da AGO às 13hs em 1ª convocação e às 13:30hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios fiscais encerrados em 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios; 3. Eleição da diretoria e sua remuneração. Em AGE às 14:30hs em 1ª convocação e 15hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Assuntos gerais. Cabo Frio, 02/09/2019. Luiz Otávio L. Machado - Diretor. \r\n\r\nId: 2205271"
                        ],
                        "2205439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELISÂNGELA VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 054.150.687-08\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nELISÂNGELA VIANNA DE CARVALHO, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 3138/19, de 29/03/2019, Licença Municipal de Instalação - LMI, para realizar a construção de construção de edificação de uso misto, com dois pavimentos, contendo quatro unidades residências unifamiliares e uma unidade comercial, com área total construída de 439,06m², no endereço: Rua Ary Vianna, LOTE 5, Quadra B, Loteamento Parque Freixal, Bairro Parque Freixal, Guapimirim/RJ, na coordenada 23K UTM 0707511 E / 7507402 N (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2205439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2204740": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010.2012: Nathália Cristine Coelho de Almeida, Matrícula: 171; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/005/3193/2014. 2012:Salete da Silva Bezerra, Matrícula: 1401; 2014:Thalia Santos \r\n\r\nde Azevedo, Matrícula:1186; Diretor Pedagógico:Tania Mª Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Mª de Souza Gusmão ID.39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2204740"
                    ],
                    "2205292": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Camila Sabino Ribeiro, Matrícula 231.838; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Zelmiro Alves de Oliveira, Matrícula 213.942; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: William Silva Rodrigues, Matrícula 167.932; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Brandon Arnold Mattos, Matrícula 207.489; José Edezio dos Santos Junior, Matrícula 209.964; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Danilo Brandão e Silva, Matrícula 236.442; João Pereira Gama Filho, Matrícula 228.552; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Letícia de Souza Freitas, Matrícula 235.282; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Bruno Costa de Carvalho, Matrícula 192.925; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Edgar da Silva Gois, Matrícula 235.333; Philipe Teixeira Zambaldi, Matrícula 218.878; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Adolfo Silva Barbosa, Matrícula 229.841; Adriene Noya Marreiros, Matrícula 226.534; Aline Oliveira Costa da Luz, Matrícula 237.604; Ana Cristina Milazzo de Almeida, Matrícula 222.651; Anderson de Menezes Assumpção, Matrícula 233.471; André Gouvêa Vieira, Matrícula 234.836; André Luiz do Nascimento, Matrícula 237.659; Andreia dos Santos de Macedo, Matrícula 226.187; Angelica Siqueira Martins, Matrícula 226.597; Arthur dos Santos Moreira, Matrícula 235.297; Beatriz Gomes de Paula, Matrícula 219.358; Bruna Cardoso Rosa, Matrícula 227.384; Clarissa de Carvalho Peres Passos Corrêa, Matrícula 232.552; Clarisse Regina da Fonseca Martins, Matrícula 226.917; Claudia Valéria Quintanilha de Castro, Matrícula 227.350; Cleibes Soares Lima, Matrícula 231.304; Conceição de Fátima Moura, Matrícula 232.408; Cristiane Bastos da Costa, Matrícula 229.385; Cristiane da Silva Fraga, Matrícula 237.192; Daniel Domingos Tavares, Matrícula 227.422; Danilo Barbosa Calixto Amorim, Matrícula 226.112; Diego Santos Brandão, Matrícula 236.031; Elias Moraes Batista da Vitoria, Matrícula 231.428; Elvis Cardoso Santos, Matrícula 214.864; Erika Regina de Mattos Pacheco, Matrícula 232.008; Fabiana Habib Queiroz, Matrícula 237.473; Fernanda Ferreira de Macedo, Matrícula 228.037; Fernanda Maria Cabral da Cunha, Matrícula 219.317; Fernando Sérgio Figueiredo Salgueiro, Matrícula 216.838; Flordelys Chagas de Souza, Matrícula 235.849; Gabriela Dianes Moreira Teles, Matrícula 236.075; Giovani Arrabal Baptista, Matrícula 226.548; João Roberto de Castilho Maksoud, Matrícula 226.893; José Geraldo de Castro Ribeiro, Matrícula 237.731; Julio Cesar Ramos Filho, Matrícula 226.788; Leandro Pedrosa Rodrigues Abreu, Matrícula 222.659; Leonardo de Abreu Bastos, Matrícula 209.260; Leonardo Libman, Matrícula 233.585; Leonardo Silva de Souza, Matrícula 227.524; Lígia Mara Ferreira Lima, Matrícula 237.333; Luís Otávio França Chagas, Matrícula 228.318; Luis Otávio Vieira Arcoverde da Silva, Matrícula 236.593; Luiz Eduardo Dias Candeia, Matrícula 228.135; Luiz Henrique de Castro Botelho, Matrícula 231.463; Luiza Mirelly Pinheiro Monteiro, Matrícula 237.193; Manuela Verônica Teixeira Godêncio da Silva, Matrícula 218.700; Márcio José de Morais Cândido, Matrícula 218.208; Marcio Marins da Costa, Matrícula 217.608; Marcos Dourado Corrêa, Matrícula 229.497; Maria de Lourdes Tinôco, Matrícula 217.537; Maria do Socorro Cunha Portela, Matrícula 226.922; Mauricio de Meireles Batista, Matrícula 227.826; Mézia Garcêz Nascimento, Matrícula 217.708; Michele Castro da Silva, Matrícula 227.707; Monique Figueira Bernardo, Matrícula 236.150; Naldomar Lima Guimarães, Matrícula 214.618; Nilsiane Peçanha da Silva Fagundes da Mota, Matrícula 238.288; Núbia Matias da Silva Santos, Matrícula 189.689; Orlando Santos Carvalho, Matrícula 202.314; Patricia de Araujo Sanches Morisco Freitas, Matrícula 237.191; Paula Freitas Jordán, Matrícula 176.446; Pedro Costa Monte Alegre, Matrícula 225.459; Pedro Henrique Renault Sant'Anna de Castro, Matrícula 231.014; Rachel Moraes Malcher, Matrícula 226.591; Rafael Henrique dos Reis, Matrícula 225.461; Rafaeli Maria de Arruda, Matrícula 228.578; Renato de Almeida Neves, Matrícula 235.133; Rodrigo Cunha Vianna, Matrícula 227.724; Rosangela Dornelas de Assis, Matrícula 196.246; Rosaria Maria do Amaral Alves Peixoto, Matrícula 236.948; Sergio Murilo Dias da Silva, Matrícula 234.072; Sheila Queiroz Soares Silva, Matrícula 218.304; Tamiris Lima de Freitas, Matrícula 217.837; Tatiana Duarte Pena, Matrícula 231.761; Tatyana Gomes de Carvalho, Matrícula 225.374; Thaisa de Araujo de Alkmin Beda, Matrícula 224.911; Vagner Verniz, Matrícula 219.445; Veronica da Silva Neme, Matrícula 154.441; Victor Corrêa de Sá da Silva Freire, Matrícula 238.287; Viniccius de Paulo Mesquita, Matrícula 237.090; Vítor Oliveira de Carvalho, Matrícula 237.575; Viviane Aguiar Oliveira, Matrícula 220.043; Wanderley dos Santos, Matrícula 221.245; Zuleide Aguiar Silva, Matrícula 191.404. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada no Processo E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada no Processo E-03/015/3209/2014. Servidores que autorizaram a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2205292"
                    ],
                    "2205245": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos da Resolução SEEDUC, n° 5469/2016 e Autorizativos Parecer CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: EMANUELLE REZENDE PANTOJA, Matr. 1700100824; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: BRUNO DA SILVA BORGES, Matr. 1701300201; DANIELA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Matr. 1601403126; ERIVALDO DA SILVA, Matr. 1700100898; GISLAINE VIANA SANTOS, Matr. 1700100266; JÉSSICA DE FÁTIMA CLEUZA GONÇALVES, Matr. 1500101126; JOSÉ SILVANO DA SILVA, Matr. 1601403551; MARIA JOSÉ FERREIRA NOBRE, Matr. 1700100479; THATIANA CRISTINA DOS SANTOS FILHO, Matr. 1700101024; WALLACE GABRIEL BENEVENUTO PINHEIRO, Matr. 1700100818; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: ANA ARÍCIA ARAUJO DA CONCEIÇÃO DA ROCHA, Matr. 1601000024; AYRLA PINHEIRO DE ANDRADE, Matr. 1701403349; DANIELA FRANCISCO VIDAL, Matr. 150100004; DANIEL FILIPE DOS SANTOS, Matr. 1701300204; ELEÇANDA VELOSO DE AMORIM, Matr. 1500100441; ELENAIDE GOMES DE SOUZA, Matr. 1701300125; ELIANE DE ALBUQUERQUE CARDOSO, Matr. 1601403384; ELIZAEL GAIA DA CONCEIÇÃO, Matr. 1700902027; ERICA SILVA ALMEIDA, Matr. 1701300181; EWERTON ELOY SANTOS, Matr. 1701300309; FABIO ARAUJO SILVA, Matr. 1700100960; JAINY MEDEIROS DA SILVA, Matr. 1701403391; JANAINA MARQUES DA SILVA, Matr. 1701300391; JANE CÉLIA DE AZEVEDO, Matr. 1701900421; JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA, Matr. 1700904007; JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO FREITAS, Matr. 1700902056; JARDENY NASCIMENTO E SILVA, Matr. 1701300392; JEAN BRITO DA SILVA, Matr. 1400104059; JEAN ENEDINO DA SILVA, Matr. 1600101308; JEANE MENEZES MAJEVSKI, Matr. 1601403599; JEFFERSON GOMES DANTAS DA SILVA, Matr. 1700101015; JHENEFER GOMES DOS SANTOS, Matr. 1600900035; JOÃO VICTOR DA CUNHA GOMES, Matr. 1801300209; JOEL CONSTANTINO LEITE, Matr. 1701300044; JOFRE DUTRA FELIX, Matr. 1701300013; JONAS DE FREITAS GOMES, Matr. 1600100612; JONAS DE JESUS PEREIRA CAMPOS, Matr. 1501403328; JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA MARINS, Matr. 1700100393; JOSÉ ANEIDO DE SOUZA FILHO, Matr. 1701403097; JOSÉ LUIS DE LIMA, Matr. 1700100657; JUDY REIS ESPÍNDOLA, Matr. 1700600011; JULIO CESAR MONÇÃO RODRIGUES, Matr. 1700900003; MARCELO PROFETA FRANCISCO, Matr. 1601300629; MARCELO XIMENES ALVES PRADO, Matr. 1601300265; MARCO ANTONIO BERNARDES DA SILVA, Matr. 1400100653; MARCOS ANTONIO CHAVES, Matr. 1701403543; MARCOS VÍTOR DIAS TEIXEIRA, Matr. 1700100250; MARIA ALVES EUFRAUSINO, Matr. 1501403647; MARIA CLARA REIS DE LIMA ALCÂNTARA, Matr. 1701400071; MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO E SILVA, Matr. 1500104032; MARIA ILZA DE SOUZA SILVA, Matr. 1600101172; MARIA ROSANIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Matr. 1700902026; MARILZA ALVES DE SOUZA, Matr. 1701300250; MARIZA ARAUJO SANTOS, Matr. 1700100864; MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, Matr. 1700100197; MATHEUS ANTONIO JORGE LOURENÇO, Matr. 1700100144; MATHEUS RODRIGUES ALVES, Matr. 1701300401; MATHEUS TRAJANO BARBOSA AZEVEDO, Matr. 1401403579; MATUSALEM DOS SANTOS DOMINGOS, Matr. 1600100653; MAURO PIMENTA BARBOSA, Matr. 1600101144; MICHEL WILLYAM DA SILVA TRAJANO, Matr. 1601400119; MICHELE PEREIRA DA SILVA, Matr. 1600600117; MOISÉS MOREIRA CRUZ, Matr. 1701300246; NATHALI DE SOUZA MACETA BEZERRA, Matr. 1600100618; NATHÁLIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, Matr. 1600101109; NILCEIA SILVA OLIVEIRA, Matr. 1601403572; NILSON TEIXEIRA MIGON, Matr. 1300100776; PALOMA ELANE DA SILVA BEZERRA, Matr. 1601300474; PATRICIA DE ALBUQUERQUE SOBRAL, Matr. 1600101236; PATRÍCIA DE OLIVEIRA FÉLIX CAVALCANTI, Matr. 1800600056; PEDRO DE PINHO ESTEVEZ, Matr. 1700900008; PEDRO HENRIQUE CORREIA FREIRES, Matr. 1701403483; PRISCILA LIMA DE SOUZA, Matr. 1500104106; RAFAEL DA SILVA PORTELA, Matr. 1700100829; RAFAEL PEREIRA PINTO, Matr. 1601300509; RAFAEL RENAN MARQUES DA SILVA, Matr. 160010046; RAFAELLA MENDES SIQUEIRA FERNANDES, Matr. 1700100487; RAFAELA RANGEL DE SOUZA, Matr. 1600100318; RAIANE PAULINO DE OLIVEIRA, Matr. 1701403583; RAISSA BARBOSA DE CRISTO, Matr. 1401400069; RAPHAELA DA SILVA BARROS, Matr. 1700600102; RAQUEL JOAQUIM DA SILVA GONÇALVES, Matr. 1700600030; RAQUEL MORAES DO NASCIMENTO, Matr. 1601300008; RAYANE OLIVEIRA SILVA, Matr. 1601403505; RENATA RIBEIRO AZEVÊDO, Matr. 1700100714; RICARDO SOUSA SILVA, Matr. 1701403205; RITA BEATRIZ DUARTE DA SILVA, Matr. 1700100585; ROGERIO ALVES GUARINO, Matr. 1601300454; ROMILDO DOS ANJOS NUNES, Matr. 1800100101; ROSANGELA DA SILVA FARIAS, Matr. 1501400013; ROSANGELA DE GODOI SILVA, Matr. 1600902007; ROSENILDA FRANCELINO DE BARROS, Matr. 1701300395; SABRINA CORDEIRO MIRANDA LOPES, Matr. 1600902018; SALVADOR PINA SILVA, Matr. 1500104140; SALVADORA CANDIDO DA SILVA, Matr. 1701400034; SONIA MARIA FERREIRA, Matr. 1700100165; TAINARA REGINA MATOS DE OLIVEIRA, Matr. 1701900522; TAMYRES CAPITULINO DA SILVA, Matr. 1700100262; TELMO SILVA ABREU, Matr. 1500101021; TERESA CRISTINA FRANCO DOS SANTOS, Matr. 1701000017; THAÍS APARECIDA DE FÁTIMA LUIZ, Matr. 1600903008; THALES DOS SANTOS AREIA, Matr. 1500600127; THIERRE RIBEIRO MONTEIRO, Matr. 1701300231; TOM KEVYN GONÇALVES ROCHA, Matr. 1701300124; UBIRACI DE ALMEIDA PIRES, Matr. 1300900022; VALDRIELE DE JESUS RIBEIRO, Matr. 1601403389; VALÉRIA SOARES DE OLIVEIRA, Matr. 1701403293; VANDERSON LUIZ SILVA PACHECO, Matr. 1600100401; VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA, Matr. 1700900039; VIVIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, Matr. 1700600094; VIVIANE DE SOUZA DANTAS, Matr. 1701300138; WARREM BORGES, Matr. 1800100039; YAGO HENRIQUE DOS SANTOS, Matr. 1700100348; YASMIN AGUIAR DE PINHO PACHECO, Matr. 1800100272; YGOR MARTINS SALUSTIANO, Matr. 1300102074; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: ALANA GABRIELA DA SILVA FIRMO, Matr. 1600100578; ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA, Matr. 1800903013; AMANDA RODRIGUES LOPES, Matr. 1600101081; ANDERSON NOGUEIRA DE ANDRADE, Matr. 1700903017; ANDRESSA SAMPAIO DE MOURA, Matr. 1700100633; DALIA LOPES DO NASCIMENTO, Matr. 1701403395; DANIELE DE LIMA ALEXANDRINO, Matr. 1701403151; DANILA LINO DE FREITAS, Matr. 1700100938; DAVI FERREIRA DE SOUSA, Matr. 1700100686; DÉBORA NASCIMENTO DA SILVA, Matr. 1501300249; DEYLSON GONÇALVES DO NASCIMENTO, Matr. 1700100607; DINA TOSTES PINTO, Matr. 1700100809; FABIANA ANDRADE DA SILVA VIANNA, Matr. 1601300107; FABRICIO TADEU CORREIA TAVARES FILHO, Matr. 1700100497; FRANCIELE DIAS DA SILVA, Matr. 1801900045; FRANCIELE DOS SANTOS TORQUATO, Matr. 1601900387; FRANCILENE PEREIRA DA SILVA, Matr. 1700100739; FRANCISCA MARIA DOS SANTOS, Matr. 1700904038; FRANCISCO GILVAN DE MOURA, Matr. 1810400011; FRANCISCO DIVINO PEREIRA DE CARVALHO, Matr. 17012500010; FRANCISCO SAMUEL SEGUNDO, Matr. 17019000681; GABRIELA CAMARGO DOS SANTOS, Matr. 1800903002; GUILHERME BARROS GONÇALVES, Matr. 1500100363; HELIOMARA ROSA, Matr. 1701403397; JEANINE CAMARGO DA ROCHA LIMA, Matr. 1600100924; JOCIELE DOS SANTOS SILVA, Matr. 1700100455; JOELMA ALVES FREIRE, Matr. 1700100800; JOICE HELENA APARECIDA MAZONI, Matr. 1800903014; JONAS EVANGELISTA GOMES DE CARVALHO, Matr. 1700904006; JOSÉ EDUARDO DE LIMA, Matr. 1701000014; JOSUÉ CORDEIRO DA SILVA, Matr. 1700100613; KARINE OLIVEIRA DA SILVA, Matr. 1400101355; KATHLEEN DA TRINDADE SILVA, Matr. 1601400009; LIZANDRA DE SOUZA SAMBONHA, Matr. 1701400045; LORRANE RANGEL LUIS, Matr. 1700600032; LUAN CORDEIRO PEREIRA, Matr. 1701000026; LUANA AMELIA MACEDO DE SOUSA, Matr. 1501300417; LUIZ DIEGO DE MEDEIROS BEZERRA, Matr. 1701403247; MALAQUIAS DO NASCIMENTO SOARES, Matr. 1601300571; MANOEL OLIVEIRA CASTILHO, Matr. 1801000001; MARCELA SOUZA, Matr. 1600100855; MARCELLA DE MOURA VICTOR COUTINHO, Matr. 1700600091; MARCIO BENEDITO DA CRUZ, Matr. 1701300056; MARIA EDUARDA MAYSHA FERRAINOLO MARANHÃO DA CRUZ, Matr. 1700100258; MARIANA OLIVEIRA DAVID DE SOUZA, Matr. 1500101479; MARLI DIAS, Matr. 1800903003; MARLY ANDRADE DA SILVA, Matr. 1701300037; NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS, Matr. 1500100085; NATHAN AZEVEDO CAMPOS, Matr. 1700900015; NICOLAS SILVA SOARES DA COSTA, Matr. 1600902017; NIVEA CENIRA LESSA DA CRUZ, Matr. 1701300055; PAMELLA COSTA DE OLIVEIRA, Matr. 1700100747; PATRICIA VIEIRA DA SILVA, Matr. 1801900153; PIERRE MARTINS DE SOUZA CARDOSO, Matr. 1600600147; RAFAELA DE OLIVEIRA SOUSA, Matr. 1601900267; RAFAELA DE FÁTIMA GOULART VELOSO, Matr. 1600100779; RAYANE GOMES DA SILVA, Matr. 1800100428; RICARDO AGOSTINHO PEREIRA, Matr. 1701300240; RICARDO CORRÊA MARTINS, Matr. 1701000018; ROBSMAR SANTOS DA SILVA, Matr. 1700101064; RODSON FRANCISCO LEITE JUNIOR, Matr. 1600100950; ROGEL DE SOUZA RODOLFO, Matr. 1700100569; ROGERIO DAMIÃO OLIVEIRA GUEDES, Matr. 1701300317; ROSALVO CANDIDO ROSA, Matr. 1601900495; ROSEMARY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Matr. 1601300394; ROSILANE LEONARDO DE SANTANA, Matr. 1601300432; ROSILEIDE FELICIANO FERREIRA DA PAULA, Matr. 1700902057; RUTNÉIA RODRIGUES DA COSTA, Matr. 1511700034; SIMONE DOS SANTOS DE ARAUJO, Matr. 1700100020; TATIANA MACHADO KAYE, Matr. 1801000006; THAIS FERREIRA LIMA, Matr. 1700904034; THAISLAINE DOS SANTOS BATISTA, Matr. 1601300591; THAYSSA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, Matr. 1300100135; THIAGO LUCIO RAMOS DOS REIS, Matr. 1600101157; VICTOR TIAGO DA SILVA SANTOS, Matr. 1701000002; VITOR DA CRUZ FRAGA, Matr. 1700902055; WESLEY NOGUEIRA DA SILVA, Matr. 1800903012; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: CARLOS DANIEL BAIA RASTELY, Matr. 1600100124; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: ALINE MONTEIRO DA SILVA VEIGA, Matr. 17001100431; BRUNA ANDRADE PIRES, Matr. 1401000061; CARLOS ARAUJO SOUTO, Matr. 1301005242; CRISPIM SILVA CID, Matr. 1401300031; ILMA GUIMARÃES PARRILHA, Matr. 1601300447; IRAN DE ALBUQUERQUE SANTOS, Matr. 1700100654; MARIA DA PAIXÃO CABRAL, Matr. 1700100108; MARISOL GABRIELA VIGLIOTTA, Matr. 1600100195; PILOS TSASA MALAVU, Matr. 1700100481; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: MARCELO MIRANDA BRITO, Matr. 1601400121; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: DANILO SANTOS COSTA, Matr. 1500101186; EDMILSON SILVA, Matr. 1500904027; JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, Matr. 1701403120; LEANDRO RODRIGUES SANTOS, Matr. 1301300197; PAULO EDSON MACHADO CARVALHO, Matr. 1700904023; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: RAPHAEL RAMALHO CORRÊA, Matr. 1501300160; RAPHAEL RODRIGO SANTOS DA SILVA, Matr. 1700100492; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: AMANDA REGINA MELO DO NASCIMENTO, Matr. 1601403425; JORGE FELIPE BENAMOR DE ARAUJO, Matr. 1300100204; JOSÉ CARLOS SANTOS COSTA, Matr. 1700100906; RENATA DE SOUZA REGO, Matr. 1400100561; THAMIRES PINTO REIS, Matr. 1600100442; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: JOSIAS DA SILVA AZEVEDO, Matr. 1801400010; VALDECI DA SILVA PIRES, Matr. 1701403559; FLAVIA MARIA DA SILVA, Matr. 1801300204; Secretária Escolar: Vera Lucia M. Simões, Processo E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8 e Angela Maria Guerra, ID 4368767-9.\r\n\r\nId: 2205245"
                    ],
                    "2204737": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2004: Elisângela Cerqueira Araujo de Almeida, Matrícula: 2026; 2005: Ilma Viana Ribeiro Correia, Matrícula: 3244; 2008: Diana de Lima Souza, Matrícula: 5673; 2009: Daniel Ferreira dos Anjos, Matrícula: 9004; 2011: Jefferson de Oliveira Medeiros, Matrícula: 4332; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2011: João Batista Alves, Matrícula: 10282; 2012: Caio Luiz de Azeredo Torres, Matrícula: 12706 2014: Claudio Marinho do Couto, Matrícula: 3636; 2015: Michelle Dias Alexandre da Silva, Matrícula: 14822 2016: Alexandre Silva de Paula, Matrícula: 128; 2018: Ian Corrêa de Abreu, Matricula: 1518 Tatiane Andrade Rodrigues Archanjo, Matrícula: 2714; Wanderson Magno Araujo Almeida, Matrícula: 11443; 2019: Bruna Cardozo Soares, Matricula: 3475, Emanuel da Silva Lopes, Matrícula: 3466; Marcelo Marinho Silva, Matrícula: 3560, Nilton Carlos Santos da Conceição, Matrícula: 3429; Noélia Francisca dos Santos, Matrícula: 2411; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO).2011:Juliana Quirino Pereira, Matrícula: 2012000183;2013:Diana de Oliveira Gomes Andrade, Matrícula: 2012001819;Jéssica Batista da Costa Koch, Matrícula: 2013002354;Natália do Nascimento Cavalcanti, Matrícula: 2013002704;2015:Josiane da Silva Guimarães, Matrícula: 1747;2016:Joice dos Santos Claro, Matrícula: 1898;2017: Clarisse Cristina de Oliveira da Silva, Matrícula: 2014005512;2018: Wendel Ribeiro dos Santos, Matrícula: 5112;2019:Ana Caroline Batista Martins, Matrícula: 8031;Ana Suellem Cândido do Nascimento Costa, Matrícula: 8153;Beatriz Guimarães da Silva, Matrícula: 5463;Bruna Cristina Carlos Dias, Matrícula: 5413;Douglas Silva dos Santos, Matrícula: 2434;Douglas Soares Damasceno, Matrícula: 7355;Fabiana Dutra Pereira, Matrícula: 7420;Ione Quintiliano dos Santos, Matrícula: 7405;Izabela de Mello Gomes, Matrícula: 7880;Jhennyfer Oliveira dos Santos, Matrícula: 7220;Julian Henrique de Souza Ferreira Guedes, Matrícula: 7221;Karen de Carvalho Carvalhal, Matrícula: 7065;Luana Paula de Souza Farias Bispo, Matrícula: 7903;Nátaly Christina Veríssimo Ferreira Guimarães, Matrícula: 7429;Rafael Viamonte Ribeiro, Matrícula: 7412;Renato de Souza Nascimento, Matrícula: 7942;Shaenny da Silva Gonçalves de Oliveira, Matrícula: 1214; Thaynan Silva de Oliveira, Matrícula: 2738;Vitor Fonseca da Silva, Matrícula: 7440;Victor Hugo Rozendo, Matrícula: 7202;Viviane Almeida Soares, Matrícula: 7200;Wallison Patrick Gomes Araujo, Matrícula: 7568;Retificação: No D.O de 25/06/2019 página 19 onde se lê:Jadilma Ferreira da Silva leia se: Jadilma Ferreira da Silva Costa; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2011: Vania Maria Avelino da Silva, Matrícula: 10363; 2014: Erenilton Teixeira Chaves, Matrícula: 12183; 2015: Claudia Araujo Feitosa Coimbra, Matrícula: 12879; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2012: Retificação: Onde se lê no Diário Oficial de 08/05/2018 fl7 Andréia Aparecida Braams da Silva leia-se Andréia Aparecida Braams da \r\n\r\nSilva Kawano, Matrícula: 11920; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA proces-\r\n\r\nso nº E03/005/1045/2013: 2010: Rosinêa Martins Silva de Oliveira: Matrícula: 9009 Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de \r\n\r\nSouza Gusmão ID:39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães \r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2204737"
                    ],
                    "2204366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DIMENSÂO, mantida pela Escola Técnica Dimensão LTDA, CNPJ: 01.989.642/0001-28, sito na Praça Montese, nº 02 B, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33181330, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÈDIO, autorizado pelo PARECER CEE-N° 622/2002, no ANO LETIVO DE 2008/ 2° SEMESTRE Turma 303: Andréia de Mattos Ribeiro, Matrícula 030306; no ANO LETIVO DE 2006/ 1° SEMESTRE Turma 412: Sonia Cristina Amancio Bezerra, Matrícula 120104; no ANO LETIVO 2007/ 1° SEMESTRE Turma 460: Edmilson Lopes da Costa, Matrícula 260406; no ANO LETIVO 2004/ 1° SEMESTRE Turma 902: Albertus Francisco do Nascimento, Matrícula 160902; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER CEE-N° 241/2002, no ANO LETIVO DE 2007/ 1° SEMESTRE Turma 806: Raquel Cristina da Silva Marques, Matrícula 080604. \r\n\r\nSecretária Escolar: Nathália Juliana Gomes Moreira, designada pelo processo de n° E.03/10.202.508/12 de 15/08/2012, e Diretora: Si-\r\n\r\nmone Coutinho de Andrade, designada pelo processo de n° E. 03/10.202.508/12 de 15/08/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6\r\n\r\nId: 2204366"
                    ],
                    "2204558": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ\r\n\r\nCNPJ 33.931.221/0001-32\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor da Academia de Música Lorenzo Fernândez, mantida por Academia de Música Lorenzo Fernândez, CNPJ 33.931.221/0001-32, sito na Rua da Lapa nº 120, 7º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33157057, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTO MUSICAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer SEEDUC/DICA/2017 nº 001.MVI.02126017. Habilitação Piano: no ANO LETIVO DE 2012 - 1º semestre, Turma Instrumento: Monica Lucia Latini, Matrícula 08.2009-2; no ANO LETIVO DE 2013, Turma Instrumento: Geisa Corrêa de Abreu Chianca, Matrícula 02.2011-1; no ANO LETIVO DE 2015, Turma Instrumento: Osório Kennedy de Oliveira Mendes, Matrícula 05.2015-2. Secretária Escolar: Lina Bianco, designada no Ofício E/COIE.E nº 866/2007, Diretor: Wilson Fortunato Dantas, designado no Ofício E/COIE.E nº 75/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2204558"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2205603": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 19 de setembro de 2019, às 13h00min, no auditório, situado na Av. Treze de Maio, 47, sala 906 - 9º andar - Rio de Janeiro realizará leilão SEOP13-19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 100.568.587-87, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.rio.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205603"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205608": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Concorrência Pública n.° 005/2019, no dia 07/10/2019, às 09h30min, objetivando Reforma de 19 Unidades Escolares Municipais. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2205608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205296": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização do Pregão Presencial nº 99/2019, referente ao P.A Nº 7071/2018, para o Registro de preços para futuras locações de veículos, às 09h:30min (nove horas e trinta minutos) do dia 24 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo tel.: (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 230 ou 310, email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 02 de setembro de 2019. \r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2205296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205408": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO Nº:025/CPL/2019MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIALPROCESSO:0221/2019REQUISITANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/08/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO:29/08/2019HORA:15:00 hsOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONTEMPLANDO AINDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI.TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBALRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Japeri - RJ, 14 de Agosto de 2019.CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDAPregoeiro - CPL/SEMUGMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2205408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205409": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 08 de outubro de 2019, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de construção civil para execução de estabilização de talude rochoso na encosta do Loteamento Paraíso, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2205409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 045/2019 \r\n\r\nPROCESSO 6302/2019.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nA presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de Empresa(s) para aquisição eventual de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos leves, utilitários, pesados e máquinas da Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses pelo conforme Termo de Referência - Anexo I que integra o edital.\r\n\r\nInicialmente o certame estaria marcado para o dia 04/09/2019, às 10:00 horas no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado á Rua: Coronel Moreira da Silva nº. 232 Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000, este será adiado por “SINE DIE”. O mesmo justifica-se, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência. Desta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização do certame licitatório.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2019 - REMARCAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO 7699/2019.\r\n\r\nA presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-02, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 13100020 para o Centro de Saúde, Unidade Básica de Saúde e ESFs deste Município, conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital. Inicialmente o certame estaria marcado para o dia 11/09/2019, às 10:00 horas no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado á Rua: Coronel Moreira da Silva nº. 232, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000, este será adiado por “SINE DIE”. O mesmo justifica-se, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência. Desta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização do certame licitatório.\r\n\r\nMangaratiba, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019\r\n\r\nId: 2205576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 058/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos desta Prefeitura. Processo n.º 7287/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 058/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2205598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205626": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 016/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a ampliação e reforma da cozinha e refeitório do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro.\r\n\r\nData: 25/09/2019 Horário:10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 160.318,06 Processo nº 5992/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2205626"
                        ],
                        "2205627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2019 - REPETIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de demolição de imóveis - Rua Prudente de Morais- Vila Nova - Nova Friburgo - RJ,\r\n\r\nData: 17/09/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 38.941,09 Processo nº20579/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br/portaldatransparencia\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br /licitacaopmnf@yahoo.com.br\r\n\r\nEndereço da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLuciana de F. C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2205627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205623": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 005/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação na Escola Municipal Pedro Nogueira.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de outubro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacer da, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2205623"
                        ],
                        "2205624": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 007/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação na Escola Municipal Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2205624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 53/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 2.000 M³ AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 184.950,00 DATA/HORA/LOCAL: 18/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/09/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2205525"
                        ],
                        "2205523": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 51/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL PARA O EVENTO NATAL IMPERIAL 2019, REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 14 DE NOVEMBRO DE 2019 A 12 DE JANEIRO DE 2020, PETRÓPOLIS - RJ. Valor estimado: R$ 12.000,00 DATA/HORA/LOCAL: 17/09/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/09/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de agosto de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2205523"
                        ],
                        "2205510": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foi alterado o Edital da licitação acima mencionada, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - PTS, COM 776 (setecentos e setenta e seis) FAMÍLIAS, QUE IRÃO RESIDIR NOS EMPREENDIMENTOS, PARTE INTEGRANTE DOS CONTRATOS CAIXA Nº 0409142-60, 0409146-06 E 0409149-38, REFERENTES AO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VICENZO RIVETTI, I, II E III (CARANGOLA) - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, tendo em vista solicitação da Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária. Informamos que as alterações foram: item 7.2 do Edital e cláusula 3ª da minuta contratual - novo prazo do contrato e novos anexos (Termo de Referência, planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros). NOVA DATA E HORÁRIO: 24/09/19 ÀS 14:00 h. Informamos, ainda, que se encontram à disposição o novo Edital e seus anexos com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a partir de 06/09/2019, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br, no link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 29 de agosto de 2019. Aline da Silva Guimarães. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2205510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205570": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 235/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada no serviço de recarga, reteste, manutenção de extintores com reposição de peças. Proc. Adm. nº 14.582/2019 – Data/Hora: 24/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 8.888,00. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Luis Claudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - Interino.\r\n\r\nId: 2205570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 044/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso nº 35.783/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços objetivando futuras aquisições de materiais de expediente para atender as Secretarias de Administração, Controle Interno, Saúde e Defesa Civil, Educação e a FUNASG, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 19/09/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2205455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 039/2019\r\n\r\nProcesso: 4478/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais (divisórias e acessórios), para adequação do novo prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205568"
                        ],
                        "2205569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 040/2019\r\n\r\nProcesso: 3121/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de coletores de lixo, para serem instalados nas unidades escolares municipais, visando a continuidade do programa de Coleta Seletiva Municipal, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 18/09/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ torna público que fará realizar CHAMADA PÚBLICA N.º 3_2019, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução/CD/FNDE Nº 026 de 17 de Junho de 2013. OBJETO: Seleção de projetos de venda para Aquisição de gêneros alimentícios através de Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, o empreendedor familiar rural ou Grupos Informais de Agricultores Familiares para atender a demanda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: 26/08/2019. HORÁRIO: 10h00m. LOCAL: Praça Gov. Miguel Couto Filho, n.º 240 - centro - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nSapucaia, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2205263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.133/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.067/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material para manutenção da iluminação pública por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 21.023/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.134/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.068/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cortadora de piso e de serra diamantada, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 5.609/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.135/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.069/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos, tipo “Passeio”, ”Van”, “Van Adaptada” e “Caminhão”, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.458/2019 e 11.789/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/09/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 085/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oftalmoscópio binocular indireto, para atender a Policlínica da Cidadania da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 18/09/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 086/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalistica para serviços de publicação de avisos e demais atos inerentes as licitações, em jornal diário de grande circulação regional (Estado/RJ) ou nacional, para atender a SMS/PMVR - Data/Hora: 17/09/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2205599"
                        ],
                        "2205605": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obra de reforma e ampliação Unidade de Saúde Mental - CAPS - Usina dos Sonhos/SMS/PMVR. Dia: 23/09/2019, às 09h00min\r\n\r\nLOCAL: Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, fone: (24) 3339-9625/9626. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2205605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2205684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.758 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Cabo PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu; e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Cabo PM RAFAEL DOS SANTOS NEVES, RG 86.142, lotado na UPP - Fazendinha, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2205684"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2205673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8267/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 31023240, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 864.117-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2205673"
                    ],
                    "2205682": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Emerson Maia do Carmo, ID Funcional nº 5098058-0. Processo nº E-16/005/218/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2019, KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, Major PM, ID Funcional nº 2444567-3, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/217/2019.\r\n\r\nEXONERAR HUGO DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028499-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/219/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FREITAS THOMÉ, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hugo da Costa Silva, ID Funcional nº 5028499-1. Processo nº E-16/005/219/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador DIEGO KHOURI MOTA , ID Funcional nº 5007762-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/002828/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4424785-0, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reges Moises dos Santos, ID Funcional nº 4384996-2. Processo nº SEI-04/161/000812/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, LEILA DA SILVEIRA LEITE, ID FUNCIONAL N° 40792870, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/002989/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEANE CARVALHO QUINDELER SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leila da Silveira Leite, ID Funcional n° 40792870, matrícula nº 1433-2. Processo nº SEI-26/004/002990/2019.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO DOS SANTOS BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 569563-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2205682"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2205622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/159/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/160/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0029/212/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2205622"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205518": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10722/2015 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EDUARDO SCHOTT LEAL, Registro Nacional nº 3701252391; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008, a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2205518"
                        ],
                        "2205516": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nCESSA A DESIGNAÇÃO, com validade a contar de 26/07/2019, da servidora ALCIREMA DA SILVA LIMA, Agente de Trânsito, Id. Funcional n° 2062284-8, da função de Agente de Pessoal da U.A. 20-33700 (Núcleo Simples), da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. SEI-16/071/000584/2019.\r\n\r\nId: 2205516"
                        ],
                        "2205538": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 023 DE 16 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, VI do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de disciplinar procedimento preliminar sumário, instaurada com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que procede ao processo administrativo disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e\r\n\r\no Ofício da 2° PJCID n° 209/2019 informando o registro MPRJ n° 2019.0057769; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Mônica da Silva Marcondes Porto, ID Funcional 2843114-6, para realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração fatos e conclusão do procedimento será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2205538"
                        ],
                        "2205477": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 14/08/2019, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 035/2018, referente a “AQUISIÇÃO DE 10.000t DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO 50/70, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PROVÁVEIS CONVÊNIOS NA REGIÃO METROPOLITANA”, objeto do processo nº E-17/003.906/2018, a cargo da firma STRATURA ASFALTOS S/A., Processo n° E-17/003/00906/2018. \r\n\r\nGESTOR - LILIANA MACHADO CORDEIRO (DIRETOR DA DOM) - MATR. 13/56710 - ID 2845732-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO - RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL) - MATR. 13/91148-7 - ID 4432321-2\r\n\r\nFISCAL - MAURÍCIO DE SOUZA (DIRETOR DA DID) - MATR. 13/56755 - ID 28453484\r\n\r\nFISCAL - FRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC - SÃO GONÇALO) - MATR.91186-7 - ID 5101788-1\r\n\r\nFISCAL - MIZAEL PUREZA FILHO (Chefe da 9ª ROC - ARARUAMA) - MATR. 13/71003-8 - ID 4229327\r\n\r\nFISCAL - EDILSON FERREIRA DA SILVA ( CHEFE DA 14ª ROC - MESQUITA) - MATR. 13/91186-7 - ID 5101788-1\r\n\r\nFISCAL - PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (CHEFE DA 15ªROC - CAMPO GRANDE) - MATR.13/91091-8 -ID 5102771-0\r\n\r\nFISCAL - RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 20ª ROC - ITABORAÍ) - MATR. 13/91091 - ID 2833154-0\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO - JORGE HENRIQUE FARAH (SUPERINTENDENTE) - MATR. 13/91099 - ID 2835107-0\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 14/08/2019, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 030/2018, referente a “AQUISIÇÃO DE 10.000t DE EMULSÃO RUPTURA MÉDIA - RM-1C, PELO PERÍODO DE 24 MESES PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PROVÁVEIS CONVÊNIOS NA REGIÃO NORTE”, objeto do processo nº E-17/003.003697/2018, a cargo da firma PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. Processo n° E-17/003/003697/2018. \r\n\r\nGESTOR - JOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC) - MATR. 13/91190-9 - ID. 2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTI - RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE DA 1ª SOC) - MATR. 13/91189-5 - ID 5099042-0\r\n\r\nFISCAL - ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO - MATR. 13/70470-0 - ID.2847745-6\r\n\r\nFISCAL - BRUNO VALE FERREIRA (CHEFE DA 3ª ROC - CAMPOS) - MATR. 13/71041-8 - ID. 4377320-6\r\n\r\nFISCAL - DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (CHEFE DA 17ª ROC - STA. M. MADALENA) - MATR. 13/71042-6 - ID. 4271114-2\r\n\r\nFISCAL - RUBENS MARQUES (CHEFE DA '1ª ROC - NOVA FRIBURGO) - MATR. 13/91195-8 - ID. 5102102-1\r\n\r\nFISCAL - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (CHEFE DA 13ª ROC - SÃO FIDÉLIS) - MATR. 13/91075-2 - ID. 2839885-8\r\n\r\nFISCAL - NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA) - MATR. 13/71029-3 - ID. 4373579-7\r\n\r\nFISCAL - CYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA) - MATR. 13/91192-5 - ID. 5101837-3\r\n\r\nFISCAL - EVALDO PEREIRA NUNES (CHEFE DA 6ª ROC - ITAPERUNA) - MATR. 13/70453-6 - ID. 2836057-5\r\n\r\nFISCAL - HÉLCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (CHEFE DA 7ª ROC - MACAÉ) - MATR. 13/91194-1 - ID. 2085254-1\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO - DIOGO DA COSTA DANTAS (SUPERINTENDENTE) - MATR. 13/71033-5 - ID. 4373753-6\r\n\r\nId: 2205477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2205663": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/GSI Nº 30\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O INÍCIO DO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PELO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-13/ 002/927/ 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências, e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, que determina a obrigatoriedade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo, na forma do artigo 3º do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, a partir do dia 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os tipos de processos administrativos autuados exclusivamente em meio eletrônico são os elencados no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, observado o disposto no seu art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2205663"
                    ],
                    "2205683": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WHITNEY NOGUEIRA FRÓES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ademir Cansian Dorigo Filho, ID Funcional nº 4353435-0. Processo nº E-16/004/1444/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE OLIVEIRA TOSTES, ID FUNCIONAL Nº 2142616-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1447/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARISE DA SILVA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Tostes, ID Funcional nº 2142616-3. Processo nº E-10/004/1447/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALINE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 51026864, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1446/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 27/08/2019, que nomeou DANIEL CEZAR BRITO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Denise Araujo Feitoza, ID Funcional nº 2133065-4. Processo nº E-16/004/1445/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA LUZ FERNANDES GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Denise Araujo Feitoza, ID Funcional nº 2133065-4. Processo nº E-16/004/1445/2019.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luciano Pereira Mendonça, ID Funcional n° 5098333-4. Processo nº SEI-12/218/000046/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2019, publicado no D.O. de 02/07/2019, que nomeou VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado Vitor Paulo Araujo dos Santos, ID Funcional nº 2133558-3. Processo nº SEI-12/002/001484/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000045/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Angela de Souza Carvalho, ID Funcional nº 3214922-0. Processo nº SEI-12/218/000047/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS OLIVEIRA DE ABREU, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Arthur Mesquita de Souza, ID Funcional nº 5099789-0. Processo nº SEI-12/218/000009/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/09/2019, que nomeou JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 436693-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ivan Cesar de Andrade Filho, ID Funcional n° 4392554-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-15/001/024550/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ivan Cesar de Andrade Filho, ID Funcional n° 4392554-5. Processo nº SEI-15/001/024540/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO RODRIGUES FREIRE, ID FUNCIONAL N° 4321363-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Renata Cristina de Oliveira Sereno, ID Funcional nº 4270728-5. Processo nº SEI-15/001/024432/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLEDSON SABINO BORGES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Natalia Reis Francisco, ID Funcional n° 5098637-6. Processo nº SEI-15/001/024426/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4424785-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/161/000812/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO JOSE DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Regina Coeli Ferreira de Azevedo, ID Funcional nº 5102261-3,. Processo nº SEI-04/161/001324/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que nomeou MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha, ID Funcional n° 5034259-2. Processo nº SEI-08/002/001725/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, RICHELLE BORGES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5028471-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001725/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2001, NILTON CARLOS AVILA ALBERTO, ID FUNCIONAL N° 5100358-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/023839/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA SILVA BASTOS para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nilton Carlos Avila Alberto, ID Funcional n° 5100358-9. Processo nº SEI-08/001/023839/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2019, GISELLA DE MELLO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5102123-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/023347/2019.\r\n\r\nNOMEAR CATIA REGINA DA SILVA CUNHA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gisella de Mello Barbosa, ID Funcional n° 5102123-4. Processo nº SEI-08/001/023374/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, ALLAN COSTA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5006779-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/022013/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5000370-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/002826/2019.\r\n\r\nEXONERAR TUANE GOMES COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 51002604, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000801/2019.\r\n\r\nNOMEAR TUANE GOMES COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 51002604 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roana Paula Paiva de Souza, ID Funcional n° 5102520-5. Processo nº SEI-18/007/000801/2019.\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/216/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA SILVA TAMBURINI, ID FUNCIONAL Nº 4347639-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/216/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA MALTA, ID FUNCIONAL N° 5076429-2 para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Menezes Ribeiro, ID Funcional n° 4442268-7. Processo nº SEI-04/161/000985/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BRITO para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Joyce Marques Queiroz Laport Brandão, ID Funcional n° 50752839. Processo nº SEI-04/161/001214/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA REYNERES DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Protocolo, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiza Santos Vianna, ID Funcional nº 1943630-0. Processo nº SEI-32/001/023590/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 08/08/2019 - D.O. DE 09/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-32/001/018103/2019, fica esclarecido que LUIZA SANTOS VIANNA foi exonerada do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2205683"
                    ],
                    "2205328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/031/2631/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3016/2018, que, por unanimidade, extinguiu o Recurso n° 3426/2015, de interesse de CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499), por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.\r\n\r\nId: 2205328"
                    ],
                    "2205652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/523/000262/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOÃO ROBERTO PIZZO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013256-5, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2205652"
                    ],
                    "2205678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2994/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor VALDIR FERREIRA LEITÃO, 1º Sgto PM, RG 63.552, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Max Lemos, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2205678"
                    ],
                    "2205662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1928/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação SIMONE DOS SANTOS ARAUJO, Professor Docente I, ID Funcional nº 43580980, com a servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes CARLA ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO OTAL, Professor I, matrícula nº 16028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/349/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor FERNANDO ANTONIO TAVARES, Assistente Técnico III, ID Funcional nº 2029466-2, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/353/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora TANIA PASSOS GOMES, Assistente I, ID Funcional nº 2040476-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/627/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor NEIVALDO DOS SANTOS IVO, Assistente Técnico II, ID Funcional nº 20291345, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Procuradoria Geral do Estado, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1889/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 00-0352079-8, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Franciane Motta, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1890/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora SILMARIA BERRIEL FELIX, matrícula nº 00-0352035-0, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Franciane Motta, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/211/837/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor BERNARDO PASSERI LAVRADO, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 28203356-4, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a Procuradoria Geral do Estado, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1280/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2012546-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, à Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1263/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FELIPE OLIVEIRA VILELA, Engenheiro, ID Funcional nº 19334915, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/341/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ORLANDO ALVES DA ROCHA, ID Funcional nº 19236255, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, na Procuradoria-Geral do Estado, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/406/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID Funcional nº 1961015-7, sem ônus para o órgão cessionário, e das servidoras NARA DOS SANTOS BAHIA, ID Funcional nº 5032580-9 e CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, ID Funcional nº 1944276-9, para à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ambas com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2205662"
                    ],
                    "2205664": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 169 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E ALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLeste & Sudeste Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n161/2019\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID 1901807-7\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta, ID 4198057-3 - Palácio Guanabara;\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, ID 5089238-0 - Prédio Anexo;\r\n\r\nMaria da Glória Poleto Lopes, ID 2100666-9 - CEPS;\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID 4219781-3 - APERJ;\r\n\r\nMoacyr Munis Lessa, ID 695285-2 - DPERJ; e\r\n\r\nMarcelo Motta, ID 5097783-0 - Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLeste & Sudeste Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n166/2019\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID 1901807-7\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta, ID 4198057-3 - Palácio Guanabara;\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, ID 5089238-0 - Prédio Anexo;\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID 4219781-3 - APERJ;\r\n\r\nMoacyr Munis Lessa, ID 695285-2 - DPERJ; e\r\n\r\nMarcelo Motta, ID 5097783-0 - Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03/CC/SSCS/2018\r\n\r\nFsb Estratégia em Comunicação Ltda\r\n\r\n158/2019\r\n\r\nRoberto Constante Filho, ID 509874-0\r\n\r\nLeonardo Bronze, ID 4385292-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID 5101199-9;\r\n\r\nVitor de Oliveira José, ID 5095692-2; e\r\n\r\nAmanda Moreira Magro Pereira, ID 4270631-9.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03/CC/SSCS/2018\r\n\r\nFsb Estratégia em Comunicação Ltda\r\n\r\n158/2019\r\n\r\nBibiana Terra Ianni, ID 5101877-2\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID 5101199-9;\r\n\r\nVitor de Oliveira José, ID 5095692-2; e\r\n\r\nAmanda Moreira Magro Pereira, ID 4270631-9.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência Nacional de Propaganda Ltda\r\n\r\n157/2019\r\n\r\nMonique Mazzega Maia, ID 5098054-8\r\n\r\nLeonardo Bronze, ID 4385292-0;\r\n\r\n06/CC/SSCS/2016\r\n\r\nPropeg Comunicação S/A\r\n\r\n01/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência 3 Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\nMarcia Bueno Ferreira Natal Batista, ID 1938106-9;\r\n\r\n02/CC/SSCS/2016\r\n\r\nBinder + FC Comunicação Ltda\r\n\r\nAglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, ID 2118847-5; e\r\n\r\n004/CC/SSCS/2016\r\n\r\nArtplan Comunicação S/A\r\n\r\nAmanda Moreira Magro Pereira, ID 4270631-9.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência Nacional de Propaganda Ltda\r\n\r\n157/2019\r\n\r\nMonique Mazzega Maia, ID 5098054-8\r\n\r\nMarcia Bueno Ferreira Natal Batista, ID 1938106-9;\r\n\r\n06/CC/SSCS/2016\r\n\r\nPropeg Comunicação S/A\r\n\r\n01/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência 3 Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\n02/CC/SSCS/2016\r\n\r\nBinder + FC Comunicação Ltda\r\n\r\nAglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, ID 2118847-5; e\r\n\r\n004/CC/SSCS/2016\r\n\r\nArtplan Comunicação S/A\r\n\r\nAmanda Moreira Magro Pereira, ID 4270631-9.\r\n\r\nArt. 4º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Designa o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. 1906807-7...\r\n\r\nLeia-se: ... Designa o servidor Leonardo Bronze, ID. 4385292-0...\r\n\r\nId: 2205664"
                    ],
                    "2205491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103728/2018 - RAMON DE SOUZA LIMA, ID Funcional 43888461, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 285.156-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400361/2009 - ANNE ISABELLE COSTA GOMES, ID Funcional 17309239, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.979/2009 - MARIA ANGELICA HARTUNG, ID Funcional 42556228, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 209515 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001041/2008 - CARLA PASSOS FERREIRA, ID Funcional 42690854, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/028/2019 - ADRIANA SARDINHA ROCHA, ID Funcional 41387406, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 200.992-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/27/2019 - WALKÍRIA PEREIRA SCHWENCK DE CARVALHO, ID Funcional 40728110, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1030/2019 - LIVIA LESSA VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional 50811843, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 6º ao 9º ano, matrícula 16154-3/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205491"
                    ],
                    "2205494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100676/2018 - MARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA, ID Funcional 50368168, Nutricionista, vínculo 1 (SEEDUC) e Nutricionista, matrícula 7463 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4899/2010 - IEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES, ID Funcional 6141331, 2º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.329-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/100220/2018 - CLERIA MARIA CALHEIROS DA SILVA HERDY ALVES, ID Funcional 6151485, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 135245 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002094/2018 - CAROLINA ABRANTES DA SILVA CUNHA, ID Funcional 31199410, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 10/6874945 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1835/2019 - IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, ID Funcional 30906164, Enfermeiro, vínculo 3 (SES) e Enfermeiro, matrícula 3461212 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/484/2019 - MARIA LÚCIA DE CARVALHO GUIDA COÉ, ID Funcional 30154138, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 161.166-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/59/2019 - PATRICIA CHAVES DE FREITAS CAMPOS JUCÁ, ID Funcional 8720762, Médico, vínculo 1 (SES) e Tecnologista/Médico, matrícula 1534211 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205494"
                    ],
                    "2205493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103001/2018 - ROSILANE DE SOUZA CAROLINO, ID Funcional 37860160, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15641 (Prefeitura Municipal Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/168/2019 - RONILDA DE LIMA FRANCO, ID Funcional 43783686, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor I, matrícula 279.304-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2816/2019 - ROSIMERE RODRIGUES PEREIRA ZANARDO, ID Funcional 34780874, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 157.224-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2712/2019 - NEDIR DE OLIVEIRA, ID Funcional 38115069, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 17957 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2168/2019 - ANA CRISTINA LA RUINA CARNEIRO, ID 42546940, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 255.207-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1460/2019 - MÔNICA REGINA DE SOUZA DOS ANJOS, ID Funcional 40280977, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 212.030-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103718/2018 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional 36300772, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104967/2018 - LEANDRO RIBEIRO CORDEIRO, ID Funcional 43797253, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 282.678-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205493"
                    ],
                    "2205492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.803/1999 - EUZA HELENA SOARES SARDINHA, ID Funcional 40098311, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200958/1998 - ANA MARIA DOS SANTOS PINTO, ID Funcional 36574414, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 157.595-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100920/2018 - MARIA JOMILTA CARLOS PEREIRA, ID Funcional 37759558, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 3492 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2898/2019 - ALIOMAR HERMINIO PEREIRA NETO, ID Funcional 36026913, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 173.705-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2440/2019 - MONICA CASAL DOS SANTOS LOPES, ID Funcional 39432785, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 123.787-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2827/2019 - JULIANA SANTOS DA SILVA, ID Funcional 44120010, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612305/2011 - MARCIO COSTA BALTAZAR, ID Funcional 43326056, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205492"
                    ],
                    "2205487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/021839/1989 - FLAVIO MANOEL RIBEIRO, ID Funcional 40991989, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, c/c o § 3º, art. 42 da CRFB/1988, com nova redação dada pela EC nº 101/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/100786/2018 - MARIA ZELIA BRISENO COSTA LIMA, ID Funcional 1746359, Administrador, vínculo 1 (INEA) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1569817 (Ministério da Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/31198/1976 - REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES, ID Funcional 40142132, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC), Professor 1F, matrícula 4915 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) e Professor I E 1, matrícula 15933 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2900049/1991 - CLAUDIA REGINA DAVID MATIAS DE MORAES LISBOA, ID Funcional 33140120, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 29694 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/224/13/2019 - JOSIANE SILVA BASTOS, ID Funcional 42609089, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Professor II, matrícula 6969638 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu) e Professor I, matrícula não informada (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205487"
                    ],
                    "2205497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10001542/2012 - MÁRCIA VALÉRIA DE CAMPOS MELLO, ID Funcional 50067990, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula nº 268.537-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.08.2019.\r\n\r\nId: 2205497"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205400": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, como Presidente, RONALDO DA SILVA CANAVEZES, LANDERLEY LEMOS DE ABREU, CARLOS NEVES FONTES, JOSE ALEXANDRE JOB RIBEIRO E ALEXANDRE MEDEIROS, Técnicos de Eletromecânica II, ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, WAGNER GONCALVES MONDEGO, FRANCISCO JOSE MEMIGETTE PAULO, ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, ADEMI NOBERTO DA SILVA, WAGNER YUTAKA YAMADA E JOSENIL RENOVATO, Agentes de Saneamento H, ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento F, ALTINEU DE OLIVEIRA JOSE, Agente de Saneamento D, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, como membros titulares e VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F, bem como EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente os “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA E HIDRÁULICA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS ELEVATÓRIAS E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS) E ESGOTO (ETES) DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.518/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.075-00/2019. \r\n\r\nId: 2205400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2205436": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Eletrônico nº SEI-15/001/023773/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicação legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/09/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1400 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nUO - 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nUG - 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o Artigo 4º da IN AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2205436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2205500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nREMOVE, por readaptação, SUELI VIEIRA DA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categorial, identidade funcional n° 1956905-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Capital 64.17, da Auditoria - Fiscal Regional - 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 05/07/2019. Processo n° E-04/204/1500/2019.\r\n\r\nId: 2205500"
                    ],
                    "2205234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3225/2014 - LUIZ CARLOS CANDIDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957714-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 26/07/2011 a 23/07/2016.\r\n\r\nId: 2205234"
                    ],
                    "2205480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/411.008/1989 - JARBAS ROCHA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942683-6, com validade a contar de 05/08/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.243/1988 - ADELAIDE MARIA CORDEIRO GOES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1948405-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/658.118/1996 - JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954015-9, com validade a contar de 02/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2205480"
                    ],
                    "2205484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/739/2013 - JOSE HELVECIO DOS REIS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 39, DEFIRO a partir de 22/08/2019, data da Junta Médica, e em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/923/2014 - ALFEU HENRIQUES TORRES - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 45, DEFIRO a partir de 12.08.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1677/2014 - LUIZ PAULO ARAGON DE FIGUEIREDO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 45, DEFIRO a partir de 19/08/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/278/2019 - ELIANE JACINTHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, DEFIRO a partir de 07/08/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/837/2019 - NEUZA DOS SANTOS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 14, DEFIRO a partir de 02/08/2019, data da Junta Médica, no período de 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1070/2019 - MARIA DO CARMO DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO a partir de 22/08/2019, data da Junta Médica, no período de 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1467/2019 - ANTONIO RODRIGUES BATISTA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 29, DEFIRO a partir de 14/08/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1480/2019 - MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 16, DEFIRO a partir de 19/08/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/752/2018 - OTHON BAYMA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 24, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/828/2016 - ELISABETE RIGUEIRA FERREIRA QUINTANILHA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.32, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2205484"
                    ],
                    "2205466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-04/227/000003/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, com base no artigo 25, Caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2205466"
                    ],
                    "2205365": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 778 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria MÁRCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING-, ID Funcional 50099523, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias de Royalties e de Participações Especiais (AFE15), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE04) da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs 51388549, 51958113, 52177630, 52453594, 52460173, 51380929, 51825985, 51832652, 51976005 e 51976102.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205365"
                    ],
                    "2205366": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 787 DE 22 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Eduardo Vieira Guedes, ID Funcional 5024779-4, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias de Royalties e Participações Especiais - AFE-15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Petróleo e Combustíveis (AFE-04), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 5183042-8, 5195500-8, 5195635-1, 5195644-0, 5195653-8, 5196437-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/08/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205366"
                    ],
                    "2205367": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 788 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/939/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso IX e inciso II do § 3° da Resolução SEFAZ N°720/2014: \r\n\r\nRazão Social: BELMARK INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.478.735/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.924.95-1\r\n\r\nEndereço: RUA OTAVIO PAULINO 10 PARTE \r\n\r\nPARQUE TRES CORACOES - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26033-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/939/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205367"
                    ],
                    "2205368": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 789 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ROQUE & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.400.961/0001-99\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.021.53-0\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA S/N KM 316 RUA X 3200 \r\n\r\nITATIAIA - Itatiaia - RJ - BRASIL - 27580-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205368"
                    ],
                    "2205371": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 790 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/595/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL J C ALIMENTOS E UTENSILIOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 20.500.434/0003-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.302.84-9\r\n\r\nEndereço: RUA CASTRO ALVES 49 LOJA A, QUADRA 11, LOTE 19 \r\n\r\nCAROLINA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25060-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/595/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205371"
                    ],
                    "2205372": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 791 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/598/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: METALUC COMERCIO DE METAIS E SUCATAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.176.737/0001-65\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.997.55-0\r\n\r\nEndereço: RUA GREGORIO DA FONSECA 49 \r\n\r\nCAMPO GRANDE - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23052-050 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/598/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205372"
                    ],
                    "2205373": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 792 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/637/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 06.321.071/0005-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.425.57-5\r\n\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO 4961 LOJA 109 E 110 \r\n\r\nNOVO RIO DAS OSTRAS - Rio das Ostras - RJ - BRASIL - 28890-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/637/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205373"
                    ],
                    "2205374": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/642/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: OCEANIC COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.949.132/0001-22\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.167.34-8\r\n\r\nEndereço: RUA DA QUITANDA 86 SAL 201 \r\n\r\nCENTRO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20091-005 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/642/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205374"
                    ],
                    "2205375": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 794 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/1299/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MEGA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 17.076.224/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.784.66-4\r\n\r\nEndereço: RUA Francisco Fernandes Filho 44 \r\n\r\nArsenal - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24751-430 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/1299/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205375"
                    ],
                    "2205376": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 795 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100238/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: HATALANTA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.741.715/0001-99\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.283.87-9\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL 1370 \r\n\r\nCentro - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26520-533 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100238/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205376"
                    ],
                    "2205377": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 796 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100081/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: M.D.A-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.027.199/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.014.11-9\r\n\r\nEndereço: RUA PARACATU SN QU 82 LT 11 - PARTE \r\n\r\nJARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-110 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100081/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205377"
                    ],
                    "2205378": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 797 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100085/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CFL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 23.416.614/0001-54\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.034.50-0\r\n\r\nEndereço: AV. AUTOMOVEL CLUBE 2697 LOJA 214 \r\n\r\nVILAR DOS TELES - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25561-170 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100085/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205378"
                    ],
                    "2205379": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 798 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/854/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: JOAO CARLOS REGO MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 24.468.435/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.126.39-0\r\n\r\nEndereço: ETR DOS CAPOES S/N CAMPO NOVO \r\n\r\nSAO SABASTIAO - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28110-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/854/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2205379"
                    ],
                    "2205363": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 842 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/31/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 360ª Sessão, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0; CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído, no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2205363"
                    ],
                    "2205364": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 843 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/32/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 360ª Sessão, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0; CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2205364"
                    ],
                    "2205550": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 39.898 - Processo nº E-04/109.531/2000- Recorrente: DARROW LABORATORIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.731 - Processo nº E-04/243.578/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.732 - Processo nº E-04/244.234/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.552 - Processo nº E-04/037/181/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.710 - Processo nº E-04/041.681/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.431 - Processo nº E-04/044/151/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorridas: AJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrona: Ana Cristina Casanova Cavallo, OAB/RJ nº 181.253, OAB/SP 125.734.\r\n\r\nRecurso nº 70.432 - Processo nº E-04/044/150/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorridas: AJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrona: Ana Cristina Casanova Cavallo, OAB/RJ nº 181.253, OAB/SP 125.734.\r\n\r\nRecurso nº 70.962 - Processo nº E-04/046/1877/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.403 - Processo nº E-04/022/187/2016 - Requerente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Re gimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2205550"
                    ],
                    "2205301": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.856 - Processo nº E-04/043/582/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.181 - Processo nº E-04/007/3730/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.752 - Processo nº E-04/044/1/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.269 - Processo nº E-04/038/30/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.154 - Processo nº E-04/046/10662/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.776 - Processo nº E-04/020/100160/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÂ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.074 - Processo nº E-04/072570/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.374 - Processo nº E-04/005/3196/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.971 - Processo nº E-04/211/1067/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - Relator: José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.095 - Processo nº E-04/211/380/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LABORATÓRIUO GROSS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.220 - Processo nº E-04/029/557/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PEIXOTO PERES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.230 e 74.231 - Processos nºs. E-04/040/12/2015 e E04/040/25/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.904 e 17.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.361 - Processo nº E-04/003/680/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DGM COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2205301"
                    ],
                    "2205299": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.073/RO - Processo nº E-04/005/1048/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTC ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.195/RO - Processo nº E-04/046/100.171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGÉRIO DONIZETE JANINI - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.762/RO - Processo nº E-04/003/967/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.817, 73.848 e 73.849/RO - Processos nºs E-04/040/294/2018, E-04/040/306/2018 e E-04/040/308/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2205299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 19/08/2019, os servidores Alessandra baldner pontes - ID. nº 4424785-0 - Gestor do Contrato, GRAZIELLE PIMENTEL DE SOUZA JARCEM - ID. nº 5100313-9 - Fiscal de Execução, ADERLÂNDIA DE ARAÚJO MOREIRA -ID. nº 4433895-3- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - ID. nº 4406094-7-Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. nº 4442289-0- Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 113/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI. Processo n° E-04/161/10601/2018.\r\n\r\nId: 2205429"
                        ],
                        "2205431": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/131/2017 - MARIA A.B. DE MAGALHÃES. INDEFIRO em face do laudo pericial de fls.48 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/146/2982/2018 - LINEU PANTALEÃO. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/307087/2010 - CLOVIS DE SOUZA UCHOA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/534/2018 - PAULO FERNANDO ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/575/2018 - ALIPIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/673/2018 - ALBERTO RIBEIRO HERDY.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136/259/2018 - ALFEU DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/676/2018 - MARIO LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2883/2018 - JOSE ALENCAR DE SOUZA REIS. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/710/2018 - ELIANE FABBRI LIGUORI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/796/2018 - CLAUDIA REBECA AZEMOR PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/681/2018 - EDES DA SILVA REIS. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/149/1000/2019 - LEVI MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/008/2019 - SILVIA PINTO BARROS. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROCESSOS RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2205431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205264": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNAICONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 014/2019\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019*\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR DENISE MENEZES COLLYER, matrícula nº 44, do Cargo de Livre Provimento de Chefe de Gabinete, lotada na Área da Presidência - APR.\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR DENISE MENEZES COLLYER, matrícula nº 44, para ocupar o cargo de Livre Provimento de Superintendente na Superintendência de Micro e Pequenas Empresas - SUMPE.\r\n\r\nArt. 3º - EXONERAR MARIA CRISTINA GONÇALVES BRUNO, matrícula nº 314, do Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, lotada na Diretoria de Pessoas, Tecnologia da Informação e Cobrança - DPTEC. \r\n\r\nArt. 4º - NOMEAR MARIA CRISTINA GONÇALVES BRUNO, matrícula nº 314, para ocupar o cargo de Livre Provimento de Chefe de Gabinete na Área da Presidência - APR.\r\n\r\nArt. 5º - NOMEAR DIEGO FIGUEIREDO FREIRE, matrícula nº 360, para ocupar o cargo de Livre Provimento de Assessor Especial com lotação inicial na Diretoria de Pessoas, Tecnologia da Informação e Cobrança - DPTEC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2205264"
                        ],
                        "2205467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/379/1994 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio ao servidor JORGE FEREIRA DUARTE, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, ID Funcional nº 6189156, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e da proposta exarada nos autos pelo do Serviço de Pessoal, às fls. 131/133, referente ao período de 30/06/2009 a 28/06/2014, a contar de 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2205467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205401": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.114/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/12/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 030/2015 com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares inclusive licença ambiental e orçamento para implantação do Projeto Cinema da Cidade, no Município de Miracema. Motivo: quando se estima que o contrato já tenha recuperado condições de ser retomado, por intermédio da liberação de recursos orçamentários.\r\n\r\nId: 2205401"
                        ],
                        "2205407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.407/2018 - INDEFIRO a defesa prévia apresentada pela empresa TORRE ARQUITETOS ASSSOCIADOS LTDA, e DETERMINO A RESCISÃO do Contrato nº 014/2018, tendo por objeto à execução de serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações do C.E. Conselheiro Macedo Soares, no Município de Niterói, ante a sua inexecução parcial, bem como aplico a sanção SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento na prerrogativa contida no art. 77, da Lei nº 8.666/93 e no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, respectivamente, e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 014/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.408/2018 - INDEFIRO a defesa prévia apresentada pela empresa TORRE ARQUITETOS ASSSOCIADOS LTDA, e DETERMINO A RESCISÃO do Contrato nº 013/2018, tendo por objeto a execução de serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra para reforma com modificações do C.E. Pedro Alvares Cabral, no Município do Rio de Janeiro, ante a sua inexecução parcial, bem como aplico a sanção SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento na prerrogativa contida no art. 77, da Lei nº 8.666/93 e no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, respectivamente, e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 013/2018. \r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.445/2018 - INDEFIRO a defesa prévia apresentada pela empresa PBA CONSTRUÇÕES LTDA, e calcado nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica desta Empresa, DETERMINO A RESCISÃO do Contrato nº 022/18, ante a sua inexecução com fundamento na prerrogativa contida no art. 77, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2019.\r\n\r\nId: 2205407"
                        ],
                        "2205453": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 93 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SECCG nº 53, de 06/08/2019, Artigo 1º, §§ 1º e 2º, e o constante no processo nº E-17/004/161/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, para o período de 30/09/2019 a 30/09/2021, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar ações de TIC aos objetivos das atividades finalísticas do IEEA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqPDTIC, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - ALCINA BILIO MERGULHÃO - Id. Funcional nº 41863836\r\n\r\nII - CLÁUDIA LOUREIRO ARGENTO - Id. Funcional nº 41806298\r\n\r\nIII - GUSTAVO MACHADO XAVIER- Id. Funcional nº 51016540\r\n\r\nIV - ELIANE PEREIRA DA SILVA - Id. Funcional nº 43442650\r\n\r\nV - HUGO ALVES MÜLLER - Id. Funcional nº 44381158\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de coordenar a elaboração do PDTIC, orientando para alcance das metas e objetivos do órgão, alinhando as políticas governamentais estratégicas. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de cumprir metas e prazos, estabelecidos pela coordenação, para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.\r\n\r\nArt. 6º - A Equipe designada deverá apresentar, em 20 (vinte) dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação da Presidência do IEEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2205453"
                        ],
                        "2205481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/134/2019 - MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 2069265-0. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, com a nova redação dada pela Lei nº 8.541/1992, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 16.08.2019, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SE/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade a contar de 13.08.2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2205481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2205419": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, THIAGO DAS NEVES FERNANDES, ID. Funcional 5025811-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/285/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, MARCELO JANSEN FERREIRA, CEL PM RG 52.810 ID. Funcional 2287661-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Administrativa de Saúde - DGS da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/303/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, MONCLAR CABRAL DOS SANTOS NETO, ID. Funcional 5096094-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/287/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA CONSOLE, ID. Funcional 1920326-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/283/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, DENILSON RAMOS, ID. Funcional 5034068-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/281/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, RENATO BRITO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5076631-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/284/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, WANDERLEY OLIVEIRA OZORIO FILHO, ID. Funcional 2229045-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/286/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, ID Funcional 2426035-5, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RENATA DOS SANTOS JORGE, ID. Funcional 5096904-8. Proc. nº E-35/073/302/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, TÁSSIA FERNANDES BONFIM, ID Funcional 5090392-6, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, ID. Funcional 592869-9. Proc. nº E-35/073/301/2019.\r\n\r\nId: 2205419"
                    ],
                    "2205253": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEMERSON PINHEIRO MEIRELES, 1º Sargento PM, RG 59.209, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/016/100/2019.\r\n\r\nGILVAN SANTOS DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 49.590, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.12.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/094/61/2019.\r\n\r\nJOSÉ AUREO DE MORAES FILHO, Subtenente PM, RG 46.824, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/098/5/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 50.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/099/05/2019.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 55.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/111/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nMARCOS ANTONIO PIMENTEL DA SILVA, Cabo PM, RG 95.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.2012, com mais de 07 anos de serviço a contar de 09.07.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/061/39/2019.\r\n\r\nNELBER EDUARDO GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 59.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 23 anos de serviço a contar de 07.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/034/118/2019.\r\n\r\nWILLIAM JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 70.544, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 11.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/021/53/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGERALDO LUIZ DOS SANTOS ROSA, 2º Sargento PM, RG 61.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 24 anos de serviço a contar de 11.04.2019. Proc. nº E-35/030/68/2019.\r\n\r\nJOÃO ROCHA DAMASCENO FILHO, Subtenente PM, RG 35.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 41 anos de serviço a contar de 25.04.2019. Proc. nº E-35/049/89/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 - REGINALDO DOS REIS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-43.077. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 07 meses e 22 dias, na oportunidade, incluir 00 anos, 09 meses e 16 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, bem como, incluir o § 4º, do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/052/29/2015.\r\n\r\nId: 2205253"
                    ],
                    "2205446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/015/107/2019 - 1º SGT PM RG 59.064 VAGNER JOSE DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2019.\r\n\r\nId: 2205446"
                    ],
                    "2205406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/110/5/2019- 2ºSGT PM RG 61.068 CARLOS ALXANDRE LIMA DE VELASCO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/014/119/2019- 2ºSGT PM RG 67.475 WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/008/21/2019 - SUBTEN PM RG 54.966 AUIRTES DE BRITO TARANTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/009/70/2019 - SUBTEN PM RG 56.379 MARTA FIGUEIREDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/008/34/2019- 2ºSGT PM RG 64.116 ANDRE LUCIANO PESSOA PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2205406"
                    ],
                    "2205380": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO E-35/192/002/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 024/19, autorizando o registro de preços, em favor das empresas: KANARO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05 no valor total de R$ 16.471,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais), M.A. WORK EIRELI EPP, vencedora do item 06 no valor total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) e LMG COMÉRCIO ATACADISTA E ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECÇÃO LTDA EPP, vencedora do item 07 no valor total de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Perfazendo um valor global registrado para os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 de R$ 74.271,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 2205380"
                    ],
                    "2205339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n]DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/97/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Materiais e Insumos de Análises Clínicas decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2019, em favor das empresas: MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ: 12.235.794/0001-51, no valor de R$ 179.579,74 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ 05.035.010/0001-86, no valor de R$ 2.404,22 (dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.978.528/0001-89, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Perfazendo o valor total de R$ 190.083,96 (cento e noventa mil oitenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2205339"
                    ],
                    "2205468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/100006/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 033/2019, em favor da empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ:58.426.628/0001-33 vencedora do lote 01 com os itens 01, 02, 03, 04 e 05, com o valor total registrado de R$ 603.956,00 (seiscentos e três mil novecentos e cinquenta e seis reais),\r\n\r\nId: 2205468"
                    ],
                    "2205424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/192/002/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 20, de 28 de janeiro de 2019, com base no disposto do inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, AUTORIZO as despesas nos valores de R$ 16.471,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais), em favor da empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA (02.812.282/0001-57), vencedora dos itens 1, 2, 3, 4 e 5; R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), em favor da empresa M.A. WORK EIRELI EPP (09.487.624/0001-50), vencedora do item 6; e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor da empresa LMG COMÉRCIO ATACADISTA E ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECÇÃO LTDA EPP (12.792.006/0001-28), vencedora do item 7; perfazendo um valor total registrado para os itens de R$ 74.271,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais), a contar da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho nº 06.181.0070.2061 e na Natureza de Despesa 3.3.90.30.03, Fonte de Recurso 120 e/ou 100, para pagamento referente à aquisição de MATERIAIS E FARDAMENTOS. Processo Administrativo nº E-09/192/002/2019, Pregão Eletrônico nº 024/2019.\r\n\r\nId: 2205424"
                    ],
                    "2205462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/007/2018 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de Odontologia para o setor de Odontologia da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2019, em favor das empresas: DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 06.150.220/0001-88, no valor de R$ 99.979,27 (noventa e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 487.804,26 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e quatro reais e vinte e seis reais), DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 31.401.798/0001-07, no valor de R$ 28.273,75 (vinte e oito mil duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 8.109,32 (oito mil cento e nove reais e trinta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 624.166,60 (seiscentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2205462"
                    ],
                    "2205470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/170/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 016/2019 em favor das empresas HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 02, 06, 19, 20, 31, 33, 34, 35 e 38 com o valor total registrado de R$ 127.994,98 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 04, 11, 12, 13, 14, 21, 28 e 29 com o valor total registrado de R$ 361.731,70 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e um reais e setenta centavos), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 01, 05, 15, 24, 26, 32 e 39 com o valor total registrado de R$ 196.960,17 (cento e noventa e seis mil novecentos e sessenta reais e dezessete centavos), AGROVETSUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP, CNPJ nº 08.563.964/0001-50, vencedora dos itens 08, 16, 17, 18 e 23 com o valor total registrado de R$ 186.970,09 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta reais e nove centavos), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.300.300/0001-60, vencedora do item 07 com o valor total registrado de R$ 378.320,25 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 10.744.411/0001-45, vencedora do item 27 com o valor total de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.247.071/0001-61, vencedora do item 30 com o valor total registrado de R$ 12.798,00 (doze mil setecentos e noventa e oito reais), ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 97.520.092/0001-72, vencedora do item 37 com o valor total registrado de R$ 164.918,76 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). Perfazendo um total geral de R$ 1.490.293,95 (um milhão, quatrocentos e noventa mil duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.09.2019.\r\n\r\nId: 2205470"
                    ],
                    "2205456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/501/100202/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/100021/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/100062/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/100070/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/100138/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/100089/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100227/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2205456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2205475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nEXONERA MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5630207, com validade a contar de 01.08.2019, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-36/309/37/2019.\r\n\r\nNOMEIA RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Delegado de Polícia, ID funcional 5646022, com validade a contar de 01.08.2019, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Anteriormente ocupado por Mauro Henrique Vieira Braga (cargo que compunha a antiga Estrutura da PCERJ). Processo nº E-36/309/37/2019.\r\n\r\nEXONERA JAIR FERREIRA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.961.723-5, com validade a contar de 19.08.2019, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-36/309/39/2019.\r\n\r\nId: 2205475"
                    ],
                    "2205250": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26/08/2019, publicado no D.O. de 29/08/2019, referente a LUCIANA ROSA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Identidade Funcional nº 3.241.577-0, matrícula nº 260.470-0, referente ao Processo nº E-09/292/20/2018.\r\n\r\nId: 2205250"
                    ],
                    "2205303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/26/2019 - CONCEDO a CRISTIANO ALBERTINI NORONHA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.280.756-5, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/113/2019 - CONCEDO a DEBORAH ROCHA DE JESUS RAMOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.470-0, o 2º período de 06/08/2019 a 04/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/185/13/2019 - CONCEDO a ELIANE PINTO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.402.748-6, o 3º período de 15/07/2019 a 13/08/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/41/2019 - CONCEDO a HYRLLANNA ALMEIDA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.050-0, o 1º período de 31/08/2019 a 29/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/170/2019 - CONCEDO a KELLY RANGEL E SOUZA CALIXTO, I.D. 5.022.050-0, o 3º período de 10/08/2019 a 08/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/302/2019 - CONCEDO a LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.701-1, o 1º período de 21/08/2019 a 19/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2205303"
                    ],
                    "2205308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. NºE-36/152/43/2019 - JOÃO PAULO BARBALHO LUCIANO, ID Funcional n° 5.083.568-8 - 4195 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/263/009/2019 - RAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional n° 5.102.649-0 - 1.781 dias à Prefeitura de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/263/009/2019 - RAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional n° 5.102.649-0 - 1.410 dias à Prefeitura Municipal de Miracema.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2205308"
                    ],
                    "2205472": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora CARLA VALERIA SOARES PORTO SIQUEIRA, inspetora de Polícia, matrícula nº 809.572-1, para apurar a prática da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/13020/1123/2012.\r\n\r\nId: 2205472"
                    ],
                    "2205194": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E - 36/320/1253/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/1253/2019, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2205194"
                    ],
                    "2205425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/467/2019 - FRANKLIN SILVA DA PAZ, matrícula nº 268.649-1, Identidade Funcional nº 2.915.467-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/02481/106/1995. \r\n\r\nId: 2205425"
                    ],
                    "2205235": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1673/1001/2000 - JORGE VALERIO LIBORIO SANTOS, ID 2.954.624-9 - Exercícios: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 660 dias, referente ao Processo nº E-09/1673/1001/2000, publicado no Diário Oficial de nº 126, de 05/07/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2060/2015 - REGINALDO CELIO DA ROCHA CARDOSO, ID 3.002.025-5 - Exercícios: 1983, 1985, 1991, 1992, 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, 540 dias, referente ao Processo nº E-09/7878/1061/2010, publicado no Diário Oficial de nº 156, de 20/08/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/100019/2018 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CHARDELLI, ID 2.930.345-1 - Exercícios: 1996 e 1997, 120 dias, referente ao processo nº E-09/00393/1836/1999, publicado no Diário Oficial de nº 115, de 18/06/1999, e exercício de 1998, 60 dias, referente ao Processo nº E-09/002/1836/2000, publicado no Diário Oficial de nº 180, de 20/09/2000.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101267/2018 - FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES, ID 2.937.653-0 - Exercícios: 1982, 1983, 1984, 1985, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 900 dias, referente ao Processo nº E-09/24364/1141/2004, publicado no Diário Oficial de nº 038, de 01/03/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1225/2019 - JOSE PAULO NARCIZO SOBRINHO, ID 2.954.795-4 - Exercícios: 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 360 dias, referente ao Processo nº E-09/2991/1090/2002, publicado no Diário Oficial de nº 202, de 23/10/2002.\r\n\r\nProc. nº E-36/124/27/2019 - ALEXANDRE DE JESUS CERQUEIRA E SILVA, ID 2.942.732-0 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, 180 dias, referente ao Processo nº E-09/884/1154/2000, publicado no Diário Oficial de nº 221, de 23/11/2000.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2205235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2205521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4393101-4, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Augusto da Silva Santana. (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.733, de 13.08.2019, publicado no DOERJ de 14.08.2019). Processo nº SEI-21/070/001558/2019\r\n\r\nId: 2205521"
                    ],
                    "2205528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/000325/2019 - CONCEDO para DALVANIA ANDRADE DE SOUZA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2205528"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2205255": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100003/2018, PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA, RG CBMERJ 15209, Id Funcional 2654166-1. INDEFIRO o pedido de Abono de Permanência, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 692/2019.\r\n\r\nId: 2205255"
                    ],
                    "2205257": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/13/2017 - JORGE DOS SANTOS MESQUITA, RG CBMERJ 11816, Id Funcional 2628127-9, a contar de 04 de junho de 2014. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2205257"
                    ],
                    "2205252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/20/2018 - JAIR REIS MOTTA, RG CBMERJ 15656, Id Funcional 2671515-5, a partir de 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/38/2019 - WANDERLAN GOMES FERREIRA, RG CBMERJ 15923, Id Funcional 6113478, a partir de 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/78//2019 - DANIEL LIRA DA SILVA, RG CBMERJ 15860, Id Funcional 2654956-5, a partir de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/84/55/2019 - ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA, RG CBMERJ 23899, Id Funcional 2617647-5, a partir de 8 de junho de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2205252"
                    ],
                    "2205260": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/139/2019 - CLAUDIO DE SANT ANNA BRITTO, RG CBMERJ 20105, Id Funcional 6120202, a partir de 09 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/4/2016 - STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO, RG CBMERJ 15624, Id Funcional 2631387-1, a partir de 08 de maio de 2014.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2205260"
                    ],
                    "2205247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/986/2019 - CLAUDIA CRISTINA DAS NEVES DE SOUZA, CPF: 003.243.217-83. FAZ JUS ao Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2205247"
                    ],
                    "2205254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/48/2019 - MARCIO GOMES SENNA, RG CBMERJ 17464, Id Funcional 2631875-0. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 2205254"
                    ],
                    "2205246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1077/2019 - ROSANGELA DE ALCANTARA VIEIRA AUGUSTO, CPF: 013.640.327-25. FAZ JUS ao Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2205246"
                    ],
                    "2205248": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/30/2019 - TEN CEL BM QOC/01, ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 26457520.\r\n\r\no requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2205248"
                    ],
                    "2205532": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1071 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAPROVA AS NOTAS TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018; E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; tendo em vista o que preceitua o no art. 69 do Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/033/001/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único, as Notas Técnicas (NTs) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), regulamentando o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As Notas Técnicas, elaboradas e revisadas por comissões normativas do CBMERJ, constituem documentos técnicos que estabelecem os requisitos para o cumprimento do COSCIP, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio e pânico, além de procedimentos administrativos para regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN) deverá, sob coordenação do Estado-Maior Geral (EMG), avaliar a necessidade de atualização das NTs e, posteriormente, apresentar a nova proposta ao Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do EMG no prazo máximo de 3 (três) anos.\r\n\r\n§1º - A CPAN terá caráter permanente e será composta por 3 (três) membros natos e 2 (dois) membros efetivos, sendo:\r\n\r\nI - membros natos: 1 (um) oficial da 5ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/5), 1 (um) oficial da Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) e 1 (um) oficial da Diretoria de Diversões Públicas (DDP), integrantes do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMERJ, indicados pelo Chefe ou Diretor competente e designados pelo Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral com publicação em boletim ostensivo;\r\n\r\nII - membros efetivos: 2 (dois) oficiais do CBMERJ, designados pelo Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral com publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\n§2º - A atualização de cada NT será realizada por uma comissão normativa específica, composta por oficiais do CBMERJ e designada pelo Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral com publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\n§3º - A qualquer tempo, em função de possíveis inovações técnicas, o Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral poderá determinar a revisão ou atualização das NTs.\r\n\r\nArt. 3º - As Notas Técnicas aprovadas pela presente Portaria entrarão em vigor na data de suas publicações, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra das NTs estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ\r\n\r\nGRUPO 1 - GENERALIDADES\r\n\r\nNT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização \r\n\r\nNT 1-02 - Terminologia de segurança contra incêndio e pânico\r\n\r\nNT 1-03 - Símbolos gráficos para projetos de segurança contra incêndio e pânico\r\n\r\nNT 1-04 - Classificação das edificações e áreas de risco quanto ao risco de incêndio\r\n\r\nNT 1-05 - Edificações anteriores - Adequação ao COSCIP\r\n\r\nNT 1-06 - Processo Administrativo em tramitação por adequação normativa\r\n\r\nGRUPO 2 - MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nNT 2-01 - Sistema de proteção por extintores de incêndio\r\n\r\nNT 2-02 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio\r\n\r\nNT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos / sprinklers\r\n\r\nNT 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio \r\n\r\nNT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico\r\n\r\nNT 2-06 - Iluminação de emergência\r\n\r\nNT 2-07 - Sistema de detecção e alarme de incêndio\r\n\r\nNT 2-08 - Saídas de emergência em edificações\r\n\r\nNT 2-09 - Pressurização de escada de emergência, elevador de emergência, antecâmaras e áreas de refúgio\r\n\r\nNT 2-10 - Plano de emergência contra incêndio e pânico (PECIP)\r\n\r\nNT 2-11 - Brigadas de incêndio\r\n\r\nNT 2-12 - Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA)\r\n\r\nNT 2-13 - Sistemas fixos de gases para combate a incêndio\r\n\r\nNT 2-14 - Controle de fumaça\r\n\r\nNT 2-15 - Hidrante urbano\r\n\r\nNT 2-16 - Acesso de viaturas em edificações\r\n\r\nNT 2-17 - Separação entre edificações\r\n\r\nNT 2-18 - Compartimentação horizontal e vertical\r\n\r\nNT 2-19 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção\r\n\r\nNT 2-20 - Controle de materiais de acabamento e de revestimento\r\n\r\nGRUPO 3 - RISCOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nNT 3-01 - Cozinha profissional\r\n\r\nNT 3-02 - Gás (GLP/GN) - Uso predial\r\n\r\nNT 3-03 - Motogeradores de energia em edificações e áreas de risco\r\n\r\nNT 3-04 - Subestações elétricas\r\n\r\nNT 3-05 - Caldeiras e vasos de pressão\r\n\r\nNT 3-06 - Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis\r\n\r\nNT 3-07 - Heliponto e heliporto\r\n\r\nGRUPO 4 - EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS ESPECIAIS\r\n\r\nNT 4-01 - Quiosques e áreas para exposição ou venda de produtos e serviços\r\n\r\nNT 4-02 - Edificações destinadas à restrição de liberdade\r\n\r\nNT 4-03 - Edificações tombadas\r\n\r\nNT 4-04 - Munições, explosivos e artefatos pirotécnicos - Fabricação, armazenagem e comércio\r\n\r\nNT 4-05 - Gás (GLP/GN) - Manipulação, armazenamento e comercialização\r\n\r\nNT 4-06 - Postos de serviços e abastecimento de veículos\r\n\r\nNT 4-07 - Edificações e estruturas para garagens\r\n\r\nNT 4-08 - Pátios para armazenagens diversas\r\n\r\nNT 4-09 - Túneis\r\n\r\nNT 4-10 - Canteiro de obras\r\n\r\nGRUPO 5 - REUNIÃO DE PÚBLICO E EVENTOS\r\n\r\nNT 5-01 - Centros esportivos, de eventos e de exibição\r\n\r\nNT 5-02 - Eventos pirotécnicos\r\n\r\nNT 5-03 - Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som\r\n\r\nNT 5-04 - Eventos temporários de reunião de público \r\n\r\nNT 5-05 - Atendimento médico para eventos de reunião de público\r\n\r\nId: 2205532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2205450": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 639\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Qualificação de gestores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em Administração em saúde na Modalidade Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), conforme solicitado no Processo nº SEI-08/001/016074/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Programação da Educação em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R$ 595.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2205450"
                    ],
                    "2205535": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1748 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, ESTABELECIMENTOS QUE TÊM COMO PERFIL ASSISTENCIAL A ONCOLOGIA E POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença; \r\n\r\n- a Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a alta incidência dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata na redução da morbimortalidade por estas doenças na população;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro concederá cofinanciamento aos municípios que possuem Contratualização com Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, estabelecimentos que têm como perfil assistencial a oncologia e possuem habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n§ 1° - O repasse do cofinanciamento tem como objetivo apoiar financeiramente as Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) para que estes possam ampliar a oferta de oncologia clínica e cirúrgica e disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população na atenção oncológica. \r\n\r\n§ 2° - Será dada prioridade no cofinanciamento às Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) nas Regiões de Saúde onde o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, apontou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de oncologia e aos UNACONS/CACONS nos quais a limitação de oferta de acesso esteja relacionada ao aporte financeiro insuficiente para cobertura da demanda.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o cofinanciamento de que trata esta Resolução as unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham porte para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - que possuam instalações físicas de acordo com os critérios de habilitação da Portaria GM/MS 140/2014 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - que ofereçam ao Complexo Regulador Estadual todos os procedimentos oncológicos, conforme quantidade prevista na contratualização.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber o cofinanciamento de custeio para as Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os prestadores. \r\n\r\n§ 1° - O repasse do cofinanciamento financeiro para os estabelecimentos sob gestão municipal dar-se-á de forma regular e obrigatória na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 2° - Para pleitear os recursos financeiros, os estabelecimentos deverão estar situados em municípios que comprovem a existência de:\r\n\r\nI - Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII - Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - Relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) Celebrar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento (Anexo II);\r\n\r\nc) Monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) Atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) Ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) Atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) Apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) Manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) Enviar as bases de dados e os relatórios com análises sobre a situação do controle do câncer em seus estabelecimentos à Secretaria de Assistência à Saúde (SAS/MS) e ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nh) Submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\ni) Determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\nj) Cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada;\r\n\r\nk) Realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substituí-la. O vínculo entre o estabelecimento de saúde habilitado como UNACON ou CACON e os serviços que compõem a Rede deve ser constituído por documento formal que explicite as responsabilidades de cada um dos entes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, quando for este o caso;\r\n\r\nl) Não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor:\r\n\r\na) Confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Realizar o repasse ao UNACON/CACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) Elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nd) Em conjunto com a SES monitorar a cada três meses o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\nIV. à Comissão Intergestores Regional:\r\n\r\na) Pactuar com os gestores municipal e estadual os mecanismos de vinculação nas Redes de Atenção à Saúde, para atendimento à população em sua Região de Saúde;\r\n\r\nArt. 5° - O valor do limite do cofinanciamento para cada prestador será calculado de acordo com o porte da Unidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os parâmetros mínimos de produção de UNACON, de acordo com a habilitação da Portaria GM/MS nº 140/2014 e os valores médios dos procedimentos oncológicos obtidos no Estado do Rio de Janeiro até o máximo de R$ 537.137,20/mês, a ser repassado de forma regular para o município.\r\n\r\n(Anexo II).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores mensais para repasse serão calculados com base na produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, até o limite financeiro estabelecido no art. 5º, considerando UNACON com radioterapia ou sem radioterapia.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON cofinanciados pelo Estado será realizada a cada três meses pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI ­ verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o que foi assumido na Contratualização;\r\n\r\nII ­ verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos nesta Portaria de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde~ e\r\n\r\nIII ­ verificação dos indicadores mínimos de assistência, qualidade e de acesso ao diagnóstico e tratamento (Anexo IV).\r\n\r\n§1º - A avaliação qualitativa, referente aos primeiros 06 (seis) meses após o recebimento do primeiro repasse do cofinanciamento não impactará no repasse do cofinanciamento financeiro subsequente, considerando que o período é necessário para implantação e alimentação dos sistemas de informação de oncologia (RHC, SISCAN). \r\n\r\n§2º - Após seis (6) meses de adesão ao cofinanciamento, o não cumprimento dos indicadores qualitativos implicará no desconto de 10% do valor total calculado para repasse.\r\n\r\nArt. 8º - Os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como CACON ou UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). \r\n\r\nArt. 9° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§2° - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução. \r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução, conforme Anexo V.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado da Saúde manterá o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17.10.2019, com 1ª republicação no D.O. de 23.10.2019 e 2ª repu blicação no D.O. de 02.08.2019.\r\n\r\nId: 2205535"
                    ],
                    "2205243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nALZINETE DOS SANTOS BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.551-7, ID. nº 3136715-1. Processo nº E-08/008/1190/2017.\r\n\r\nANA MARIA FEERNANDES DE PAULA NAVI, Médico-Pediatria/CTI, classe “A”, matrícula nº 299.595-9, ID. nº 31839142-1. Processo nº E-08/008/1240/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VERÍSSIMO, com eficácia de 07/05/2015, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 146.335-5, ID. nº 3176963-2. Processo nº E-08/008/6102/2015.\r\n\r\nCLARISSA PIMENTEL LEITE E SANTOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.683-6, ID. nº 3175246-2. Processo nº E-08/015/717/2019.\r\n\r\nGILVANIA DE SOUZA RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.345-3, ID. nº 3060775-2. Processo nº E-08/015/131/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES OTONI, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.073-7, ID. nº 3017782-0. Processo nº E-08/008/580/2018.\r\n\r\nNELY DE FÁTIMA DAIBES CASTRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.111-7, ID. nº 3163824-4. Processo nº E-08/008/102270/2018.\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CONCEIÇÃO SOARES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.449-9, ID nº 3046374-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/101546/2018.\r\n\r\nId: 2205243"
                    ],
                    "2205244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/112/2015 - BENEDITA PENA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.541-1, ID. n° 1977317-0, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 2.101 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 06/07/2016, publicado no D.O. de 12/07/2016, através do processo supracitado, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do Art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/015/1181/2019\r\n\r\nARLETE MARQUES ARAUJO\r\n\r\n265.058-8\r\n\r\n3135424-6\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/04/2018 A 24/04/2019\r\n\r\nE-08/008/102141/2018\r\n\r\nEDSON NAVEGA\r\n\r\n192.366-3\r\n\r\n3100254-4\r\n\r\nAUX.ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n21/01/2017\r\n\r\nE-08/008/100731/2018\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA\r\n\r\n207.857-4\r\n\r\n3167055-5\r\n\r\nAUX.ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n19/12/2017\r\n\r\nE-08/008/2153/A/2018\r\n\r\nELIZEU WERNECK\r\n\r\n196.266-1\r\n\r\n3023406-9\r\n\r\nAUX. OPER. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nE-08/008/760/2015\r\n\r\nFIDELIS LUIS DE SOUZA\r\n\r\n191.438-1\r\n\r\n3053413-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nE-08/607998/2012\r\n\r\nGERALDO ANTONIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n160.470-1\r\n\r\n3100021-5\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n13/09/2015\r\n\r\nE-08/008/2090/A/2018\r\n\r\nJOSE RIBEIRO\r\n\r\n161.907-1\r\n\r\n3173604-1\r\n\r\nAUX.ADM.DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n03/03/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1190/2017 - ALZINETE DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 286.551-7, ID. n° 3136715-1, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1240/2016 - ANA MARIA FERNANDES DE PAULA NAVI, matrícula nº 299.595-9, ID. n° 3183914-2, Médico-Pediatria/CTI, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/717/2019 - CLARISSA PIMENTEL LEITE E SANTOS, matrícula nº 262.683-6, ID. n° 3175246-2, Médico, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/131/2019 - GILVANIA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 295.345-3, ID. nº 3060775-2, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/580/2018 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES OTONI, matrícula nº 851.073-7, ID. nº 3017782-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102270/2018 - NELY DE FÁTIMA DAIBES CASTRO, matrícula nº 230.111-7, ID. nº 3163824-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2205244"
                    ],
                    "2205417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/228/2018 - AUTORIZO A MOVIMENTAÇÃO do servidor PAULO ROBERTO VIDAL, Técnico de Laboratório, matrícula n° 296523-4, ID Funcional n° 5498694, lotado na U.A. 294.925 para a U.A. 294.927.\r\n\r\nId: 2205417"
                    ],
                    "2205410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 054 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100550/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 004/2018 no valor de R$ 5.998,80 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento do item 5.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital de Seleção nº 003/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2205410"
                    ],
                    "2205411": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 55 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/7227/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, dos Contratos de Gestão nºs 003/2012 e 009/2012, em face da OSS Instituto Data Rio de Administração Pública (OSS IDR), pelo descumprimento ao preconizado no art. 43, do Decreto Estadual nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2205411"
                    ],
                    "2205412": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 56 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100906/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 003/2018, no valor de R$ 5.998,80 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), em face da OSS Unir Saúde (OSS UNIR), pelo descumprimento ao preconizado no item 1, artigo IV do Anexo I do Termo de Referência do Contrato de Gestão nº 003/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2205412"
                    ],
                    "2205413": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 57 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2839/A/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 003/2016, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (OSS IABAS), pelo descumprimento da alínea “ee”, da Cláusula Primeira (Obrigações da Contratada) do Anexo I (Termo de Referência) do Edital de Seleção nº 04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IABAS, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2205413"
                    ],
                    "2205414": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 58 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2838/A/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 003/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento aos incisos I e II do artigo 43 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011; do Edital de Seleção nº 004/2017, nos itens “iv” e “viii” da Cláusula Primeira e no item 8.3.3, alínea “m”, da Cláusula Oitava, bem como do descumprimento do item 3.7 do Contrato de Gestão nº 003/2017; alíneas “e” e “f” do subitem 8.3.3 do Edital de Seleção nº 004/2017; alínea “k” do subitem 8.3.3 do Edital de Seleção nº 004/2017; alíneas “a” e “b” do subitem 8.1.10 do Edital de Seleção nº 004/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 003/2017, no valor total de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento da alínea “c” do subitem 8.3.3 do Edital de Seleção nº 004/2017; item 1.10 do anexo 2 do Edital de Seleção nº 004/2017; itens 6.7, 5.1, alínea “e” do subitem 8.1.12 e subitem 8.4.7, constantes no Edital de Seleção nº 004/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2205414"
                    ],
                    "2205297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601291/2002\r\n\r\nLAURA REGINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n295.908-8\r\n\r\n30152151\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/05/2012 A 28/05/2017\r\n\r\nE-08/606548/2008\r\n\r\nLAURO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n890.789-1\r\n\r\n41817869\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/11/2013 A 21/11/2018\r\n\r\nE-08/601338/2007\r\n\r\nLENINA NARCISO DE FARIA\r\n\r\n861.873-8\r\n\r\n31152236\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2010 A 30/08/2015\r\n\r\nE-08/606453/2007\r\n\r\nLIDIA BALCIUNAS RUIZ\r\n\r\n261.984-9\r\n\r\n32339615\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/11/2012 A 26/11/2017\r\n\r\nE-08/605079/2005\r\n\r\nLUCIA FATIMA DIAS MENDES\r\n\r\n851.529-8\r\n\r\n30862655\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2013 A 09/08/2018\r\n\r\nE-08/605773/2010\r\n\r\nLUCIENE MARIA PIMENTA\r\n\r\n922.443-7\r\n\r\n42147255\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2011 A 02/02/2016\r\n\r\nE-08/600043/2003\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DANON\r\n\r\n802.687-4\r\n\r\n32319355\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2009 A 29/06/2014\r\n\r\nE-08/603512/1998\r\n\r\nMARCIA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n803.085-0\r\n\r\n32428936\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/11/2013 A 15/11/2018\r\n\r\nE-08/602204/1998\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n803.041-3\r\n\r\n31336442\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/06/2013 A 20/06/2018\r\n\r\nE-08/003/7137/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VERNIERI LOPES\r\n\r\n809.118-3\r\n\r\n3235154-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/04/2014 A 02/04/2019\r\n\r\nE-08/604562/2007\r\n\r\nMARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n861.852-2\r\n\r\n31156240\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2009 A 29/11/2014\r\n\r\nE-08/604256/1996\r\n\r\nMARIA CELIA RIBEIRO PACHECO\r\n\r\n298.534-9\r\n\r\n30543568\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2012 A 15/10/2017\r\n\r\nE-08/600392/2004\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n296.739-6\r\n\r\n30211344\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/03/2013 A 05/06/2018\r\n\r\nE-08/601094/2002\r\n\r\nMARIA INÊS LUCENA BELTRÃO\r\n\r\n803.405-0\r\n\r\n32271654\r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n31/12/2013 A 28/01/2019\r\n\r\nE-08/04749/1988\r\n\r\nMARIA IRADINA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n184.760-7\r\n\r\n31532659\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/10/2012 A 01/10/2017\r\n\r\nE-08/603960/2006\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n288.461-7\r\n\r\n30406544\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2005 A 02/03/2010\r\n\r\nE-08/600140/2006\r\n\r\nMARTA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n852.360-7\r\n\r\n30513430\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2009 A 14/12/2014\r\n\r\nE-08/600447/1986\r\n\r\nMARILENA DE MATOS GUADELUPE\r\n\r\n144.531-1\r\n\r\n32111770\r\n\r\nAUX. OP. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/02/2011 A 10/02/2016\r\n\r\nE-08/604611/2010\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n867.199-2\r\n\r\n5636639\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/05/2013 A 27/05/2018\r\n\r\nE-08/008/1246/2014\r\n\r\nMAURA BEATRIZ TORRES DE SÁ\r\n\r\n915.911-2\r\n\r\n42087678\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/04/2010 A 03/04/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604049/2001\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CRUZ DE MORAIS\r\n\r\n813.291-2\r\n\r\n30437504\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2006 A 30/08/2011\r\n\r\n31/08/2011 A 12/09/2016\r\n\r\nE-08/609135/1991\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n259.466-1\r\n\r\n31752586\r\n\r\nAG. DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n29/04/2006 A 27/04/2011\r\n\r\n28/04/2011 A 25/04/2016\r\n\r\nE-08/606842/2007\r\n\r\nMARILIA SANDE RENNI\r\n\r\n802.727-8\r\n\r\n31234682\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/01/2008 A 21/01/2013\r\n\r\n22/01/2013 A 20/01/2018\r\n\r\nE-08/601799/2009\r\n\r\nMARISETE RAMOS DE ABREU\r\n\r\n852.347-4\r\n\r\n30513782\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2004 A 23/11/2009\r\n\r\n24/11/2009 A 22/11/2014\r\n\r\nE-08/603651/2004\r\n\r\nMARTHA CALIL FREITAS E ALVAREZ\r\n\r\n849.711-7\r\n\r\n30779430\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/07/2004 A 24/07/2009\r\n\r\n01/09/2012 A 30/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600872/1989\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BARBOSA\r\n\r\n185.495-9\r\n\r\n31994822\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/1997 A 28/01/2002\r\n\r\n29/01/2002 A 27/01/2007\r\n\r\n28/01/2007 A 26/01/2012\r\n\r\n27/01/2012 A 24/01/2017\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600760/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALGADO\r\n\r\n851.870-6\r\n\r\n20353430\r\n\r\nODONTOLOGO \r\n\r\n11/12/2004 A 27/02/2010\r\n\r\n28/02/2010 A 26//02/2015\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606725/1994 \r\n\r\nJULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ\r\n\r\n268.282-1\r\n\r\n3080895-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/2013 A 01/01/2019\r\n\r\nE-08/604580/2010\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n923.153-1\r\n\r\n4216042-1\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n14/12/2011 A 11/12/2016\r\n\r\nId: 2205297"
                    ],
                    "2205512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/1185/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 170/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 35.731,08 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2205512"
                    ],
                    "2205513": [
                        "I - Despacho",
                        "EDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/001/3814/2017 - Considerando a informação apresentada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de que o medicamento Calcitriol 1 mcg/ml - injetável teve sua comercialização descontinuada definitivamente pelo único fabricante (ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA) com registro ativo no país; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 202/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2205513"
                    ],
                    "2205514": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1312/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 175/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.704.536,00 (um milhão, setecentos e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2205514"
                    ],
                    "2205511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3154/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 164/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO A DESPESA, em nome da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 15.312,00 (quinze mil trezentos e doze reais), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.20 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2205511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2205473": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA CRISTINA DE SOUZA MARINHO, Prof. Doc. I, ID 5017357-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 18-1738, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Evanilda Marins Almeida, ID 4030083-8/1. Processo nº SEI-03/007/343/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELO RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4378351-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Italiana, U.A. 18-0271, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dirce Elizanda dos Reis Aquino, ID 3309892-1/1. Processo nº SEI-03/010/464/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEURENÍ BANDEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3712307-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, U.A. 18-1638, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary Lourenço Manoel de Almeida, ID 3516904-4/1. Processo nº SEI-03/011/22/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOYCE ALVES DA SILVA MONTEIRO, Agente Administrativo, ID 3819492-9/1, da função de Secretário da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 18-2967, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/57/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/06/2019, MIRIAN FELIX DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4013655-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-03/005/161/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIENE ROCHA PACHECO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5021002-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Moraes Oliveira, ID 3842025-2/2. Processo nº SEI-03/012/24/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/08/2019, CLEUZA DOS SANTOS MAGALHÃES DE CARVALHO, Prof. A.A.E. II, ID 3999726-0/2 da função de Diretor Adjunto do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 18-1852, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/420/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2019, MARCELO ROSA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4273065-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Município de Petrópolis, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-03/001/16.238/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE GOMES PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3719644-8/1, para exercer, com validade a contar de 27/08/2019, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Rosa Cabral, ID 4273065-1/2. Processo nº SEI-03/001/16.238/2019.\r\n\r\nId: 2205473"
                    ],
                    "2205428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/1048/2019, publicado no D.O. de 09/08/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/816/2019, publicado no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/817/2019, publicado no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/818/2019, publicado no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/820/2019, publicado no D.O. de 13/08/2019.\r\n\r\nId: 2205428"
                    ],
                    "2205323": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 830 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1013/2018;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 16/2018, celebrado com o Município de Três Rios, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 831 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1053/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 19/2018, celebrado com o Município de Macuco, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 832 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1055/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 20/2018, celebrado com o Município de Carmo, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2205323"
                    ],
                    "2205357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANA INACIA DE VARGAS REBELO, mat. nº 237.523-6, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40722058/2. Processo nº E-03/007/4635/2017.\r\n\r\nMARLENE TAVARES CARDOSO DA SILVA, mat. nº 277.567-4, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33246165/1. Processo nº E-03/010/2429/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA VIDAL, mat. nº 904.031-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 36315737/2. Processo nº E-03/016/102820/2018.\r\n\r\nMIRIAM SALES BICALHO FERREIRA, mat. nº 5.014.884-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34388451/1. Processo nº E-03/016/101440/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS SILVA DA COSTA, mat. nº 270.266-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33420750/1. Processo nº E-03/005/3935/2019.\r\n\r\nALDO LUIZ FERREIRA, mat. nº 830.947-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36100030/2. Processo nº E-03/006/863/2019.\r\n\r\nFATIMA APARECIDA CARDOSO DA COSTA, mat. nº 279.242-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5481104/1. Processo nº E-03/013/7/2018.\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 273.299-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34578315/1. Processo nº E-03/016/2816/2019.\r\n\r\nId: 2205357"
                    ],
                    "2205341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DE ABREU COELHO, mat. nº 913.215-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42013410/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º, art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/3446/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 5.012.161-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36718238/1. Proc. nº E-03/002/2587/2019.\r\n\r\nVERA MARIA ABREU DE OLIVEIRA PINTO, mat. nº 831.034-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40560732/2. Proc. nº E-03/002/2882/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA PAVLIDIS, mat. nº 904.268-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41914880/1. Proc. nº E-03/007/4831/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLUCIA ROSANA LUGÃO DE MACEDO, mat. nº 277.493-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34862250/1. Proc. nº E-03/013/307/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA LOPES CARDOSO, mat. nº 284.902-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39743322/1. Proc. nº E-03/002/3070/2019.\r\n\r\nMARIA ANGELICA PALAGAR TELLES METRI, mat. nº 235.853-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37231367/1. Proc. nº E-03/003/101612/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA DE LIMA COELHO, mat. nº 1.202.094-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34911677/1. Proc. nº E-03/013/101030/2018.\r\n\r\nROSEMARY PIRES DE ANDRADE COSTA, mat. nº 272.590-1, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 34090630/1. Proc. nº E-03/005/2046/2019.\r\n\r\nDALVA MOREIRA LIMA, mat. nº 274.825-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39532941/1. Proc. nº E-03/033/97/2019.\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA, mat. nº 270.494-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38015048/1. Proc. nº E-03/011/1266/2019.\r\n\r\nMARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, mat. nº 250.253-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33392641/1. Proc. nº E-03/005/3942/2019.\r\n\r\nId: 2205341"
                    ],
                    "2205438": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, mat. nº 516.235-9, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41232461/1. Processo nº E-03/006/300/2016.\r\n\r\nIVANETE TISSI PEREIRA, mat. nº 828.068-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33673063/1. Processo nº E-03/010/2083/2019.\r\n\r\nROBSON MENEZES BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 248.688-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33278830/1. Processo nº E-03/002/6212/2017.\r\n\r\nROSANGELA LIMA CORREA, mat. nº 290.790-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37050958/2. Processo nº E-03/013/1942/2018.\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 5.018.962-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34388222/1. Processo n° E-03/004/2088/2019.\r\n\r\nALMIR DE SOUZA MEDEIROS, mat. nº 282.836-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40545059/1. Processo nº E-03/007/4472/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, mat. nº 246.052-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39265323/1. Processo nº E-03/043/8/2019.\r\n\r\nEDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES, mat. nº 805.440-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32704550/1. Processo nº E-03/013/1509/2018.\r\n\r\nHELIA EXPOSTO DE SOUZA, mat. nº 5.000.021-5, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40600238/1. Processo n° E-03/043/189/2019.\r\n\r\nBEATRIZ LEAL TAVARES COUTO, mat. nº 281.465-5 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34649654/1. Processo nº E-03/041/72/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA, mat. nº 929.758-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39378667/2. Processo nº E-03/012/1688/2019.\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS SOARES, mat. nº 280.193-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33717311/1. Processo nº E-03/012/991/2019.\r\n\r\nSILVIA HELENA GANDRA PINHEIRO CAMPELO, mat. nº 804.808-4 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41337050/2. Processo nº E-03/002/2707/2019.\r\n\r\nJUNIA CARVALHO, mat. nº 845.098-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40149820/2. Processo nº E-03/002/1348/2019.\r\n\r\nFERNANDA DE AVELAR TORRES, mat. nº 283.237-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39978060/2. Processo nº E-03/043/81/2019.\r\n\r\nMARTA TEREZA DA CONCEIÇÃO CEZARIO, mat. nº 5.005.830-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35762551/1. Processo n° E-03/006/102119/2018.\r\n\r\nEULALIA MARIA GOMES CITRONI, mat. nº 942.054-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43249086/1. Processo nº E-03/010/1915/2019.\r\n\r\nId: 2205438"
                    ],
                    "2205361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA, mat. nº 805.310-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37107437/1. Proc. nº E-03/011/1198/2019.\r\n\r\nCASSIA FREITAS KARIM, mat. nº 825.411-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40069451/1. Proc. nº E-03/007/4420/2019.\r\n\r\nVALQUIRIA DE LIMA, mat. nº 242.719-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35096268/1. Proc. nº E-03/005/102286/2018.\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA FOGAÇA, mat. nº 281.703-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40623149/2. Proc. nº E-03/043/190/2019.\r\n\r\nJANEI TELLES SÁ FREIRE, mat. nº 832.143-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33576556/2. Proc. nº E-03/041/42/2019.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, mat. nº 292.406-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38511851/1. Proc. nº E-03/004/3048/2019.\r\n\r\nIVONILDE DA SILVA SABINO, mat. nº 804.207-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36984434/1. Proc. nº E-03/016/2124/2019.\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, mat. nº 5.006.152-2, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40108074/1. Proc. nº E-03/004/587/2019.\r\n\r\nIRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, mat. nº 290.596-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40138941/1. Proc. nº E-03/005/3570/2019.\r\n\r\nROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.011.830-6, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36119938/1. Proc. nº E-03/042/44/2019.\r\n\r\nMARIA LUZIA FADEL REIS, mat. nº 827.430-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38807955/1. Proc. nº E-03/002/102418/2018.\r\n\r\nJOSIANE CARLA DE SOUZA GOMES, mat. nº 290.791-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36862053/1. Proc. nº E-03/016/3571/2017.\r\n\r\nVINICIUS PINTO DOFFINI, mat. nº 250.413-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40115852/1. Proc. nº E-03/043/108/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA BERETA ALVIM, mat. nº 5.021.736-3, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35135557/1. Proc. nº E-03/012/1302/2019.\r\n\r\nALLISON GALE GRAVES, mat. nº 829.396-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39939260/1. Proc. nº E-03/013/818/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DO NASCIMENTO, mat. nº 5.007.918-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34082352/1. Proc. nº E-03/005/3994/2019.\r\n\r\nIZABELLE CERQUEIRA REIS, mat. nº 281.951-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38571587/1. Proc. nº E-03/002/101053/2018.\r\n\r\nMERECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES, mat. nº 165.704-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40623378/1. Proc. nº E-03/013/2403/2019.\r\n\r\nLUCIANA WERNECK BARRETO, mat. nº 253.949-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38809974/1. Proc. nº E-03/041/49/2019.\r\n\r\nId: 2205361"
                    ],
                    "2205478": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nATO DE 12/08/2019 - Fica retificado para LUCIA ANDREA TORQUATO DOS SANTOS ENTRINGER MACHADO, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34685200/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/016/818/2018.\r\n\r\nId: 2205478"
                    ],
                    "2205485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105202/2018 - ELAZIR BEZERRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35709669/1, a partir de 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101593/2018 - CEZAR DE SOUZA LINES, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35758236/1, a partir de 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1594/2019 - RITA DE CASSIA GARCIA DIAS, Prof. Doc. I, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 35662883/1, a partir de 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1846/2019 - CELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 32666292/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3983/2019 - CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 34116826/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103420/2018 - FAUSTO MARQUES RODRIGUES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36865028/1, a partir de 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/979/2019 - LUIZ IVANIR PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32296074/1, a partir de 24/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104698/2018 - VALERIA ROCHA TAVARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40686078/1, a partir de 26/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1802/2019 - ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39934454/2, a partir de 26/05/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2205485"
                    ],
                    "2205479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/818/2018 - FICA RETIFICADO para LUCIA ANDREA TORQUATO DOS SANTOS ENTRINGER MACHADO, o nome no despacho referente ao servidor, ID Funcional nº 34685200/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2205479"
                    ],
                    "2205463": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1410/2019 - MARIA INES DA CONCEIÇÃO CARDOSO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41318633/2, a partir de 07/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3603/2019 - JORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40540243/1, a partir de 06/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3602/2019 - JORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40540243/2, a partir de 28/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103701/2018 - SUELY DO NASCIMENTO BURACK, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34737634/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1486/2019 - MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40234177/2, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1987/2019 - MARIA DA PIEDADE SOARES DA FONSECA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35753471/1, a partir de 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/628/2017 - SHEILA APARECIDA DE SOUSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36358835/1, a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2353/2019 - DIANA DOS SANTOS CARMO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39634108/2, a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2961/2019 - CRISTIANE FELIX MIRANDA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37718436/1, a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2205463"
                    ],
                    "2205531": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1566/2019 - SEBASTIANA RODRIGUES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32962240/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3398/2019 - CARMEM BRUNET PEREIRA DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38123576/1, a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFICIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1351/2019 - MARCIA CRISTINA CONSENCI GONÇALVES DA CUNHA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37245635/2, a partir de 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/642/2019 - JANILCE PINTO ALVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32669143/1, a partir de 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/920/2019 - MARCIA CRISTINA LOPES MESQUITA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40263568/1, a partir de 18/05/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2205531"
                    ],
                    "2205483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1400/2019 - Fica retificado o vínculo do ID. Funcional para 2, na concessão do Abono de Permanência da servidora ANA MARIA DE MELLO, ID. Funcional nº 37231960/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2839/2016 - ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40530469/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4634/2017 - ANA INACIA VARGAS REBELO, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40722058/2, a partir de 30/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3585/2019 - DEBORA DA SILVA FONSECA, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38681145/1, a partir de 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/124/2019 - LEA RODRIGUES DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38977052/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2205483"
                    ],
                    "2205546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/848/2019\r\n\r\nOnde se lê: ADILSON DA SLVA CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ADILSON DA SILVA CARVALHO...\r\n\r\nId: 2205546"
                    ],
                    "2205233": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 823 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/946/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 10/2018, celebrado com o Município de Trajano de Moraes, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 824 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/948/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 11/2018, celebrado com o Município de Piraí, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 825 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1054/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 13/2018, celebrado com o Município de Rio das Flores, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 826 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/949/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 15/2018, celebrado com o Município de Magé, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 827 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1012/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 17/2018, celebrado com o Município de Paracambi, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 828 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1001/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 18/2018, celebrado com o Município de Italva, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 829 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/907/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 30/2018, celebrado com o Município de Pinheiral, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2205233"
                    ],
                    "2205433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2332/2019 - DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5013918-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1970/2019 - DIALA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 965371-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2348/2019 - SÍLVIA REGINA FUZATO, Prof. Doc. I, mat. nº 827999-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2591/2019 - VERA LUCIA DAS GRAÇAS FRANCISCO FIDELIS, Merendeira, mat. nº 5007238-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2716/2019 - DORCAS FERREIRA SERRAZINE ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019753-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2216/2019 - TATIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 943690-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2778/2019 - ANA PAULA DIAS PEREIRA DANTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 958919-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2205433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205304": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. nº 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização dos seguintes contratos listados abaixo, em substituição a servidora LEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS ID. nº 20324278.\r\n\r\n- Contrato nº 05/2017 - Claro S/A.\r\n\r\n- Contrato nº 12/2019 - Foco ASN 2010 Serviços Gerais LTDA-ME.\r\n\r\n- Contrato nº 02/2017 - Foco ASN 2010 Serviços Gerais LTDA-ME.\r\n\r\n- Contrato nº 22/2015 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Contrato nº 10132/2017 - Light Serviços de Eletricidade LTDA.\r\n\r\n- Contrato nº 5353/2017 - Light Serviços de Eletricidade LTDA.\r\n\r\n- Contrato nº 1327/2018 - Light Serviços de Eletricidade LTDA.\r\n\r\n- Contrato n° 10/2019 - Naciff-s Comércio, Distribuidora e Serviços LTDA-ME.\r\n\r\n- Contrato n° 06/2018 - Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nId: 2205304"
                        ],
                        "2205389": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2019 - APOSENTA GEORGINA SARANTAKOS, matr. nº 34.047-1, ID Funcional 607933-4, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, com padrão de vencimentos VIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2019 - APOSENTA MÔNICA DA CRUZ FALCI, matr. nº 26.992-8, ID Funcional 25568221, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2019 - APOSENTA MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA, matr. nº 31.123-3, ID Funcional 2568306-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 497/2019 - APOSENTA PAULO ROBERTO BUTRUCE DE FREITAS, matr. nº 6.337-0, ID Funcional 2558125-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2019 - APOSENTA LELIA PAULA DE VASCONCELLOS, matr. nº 4.118-6, ID Funcional 25351443, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/2019 - APOSENTA JORGE NÉLSON DA CUNHA MAGALHÃES, matr. nº 34.306-1, ID Funcional 41767519, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/2019 - APOSENTA MARIA DO CARMO PARENTE SANTOS, matr. nº 31.393-2, ID Funcional 2560721-9, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2019 - APOSENTA EVALDO PEREIRA PAIVA, matr. nº 5.993-1, ID Funcional 25623036, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2019 - APOSENTA VÂNIA LIMA COUTINHO, matr. nº 30.221-6, ID Funcional 2568348-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2205389"
                        ],
                        "2205333": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO HUPE Nº 1712/1994 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA REGINA RIBEIRO, matrícula nº 30.572-2, em atividades vinculadas ao IASERJ, no período de 12/07/1988 a 02/07/1992, totalizando 1.452 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Fica sem efeito o despacho de 07/06/1994, publicado no D.O. de 23/06/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6526/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCOS FONTELES VIANA, matrícula nº 36.291-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/01/1998 a 30/06/1999, 15/03/2000 a 14/08/2007 e 31/05/2011 a 18/05/2012, totalizando 3.605 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104330/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora RITA MARISA RIBES PEREIRA, matrícula nº 33.420-1/ ID nº 25383060, com validade a contar de 29/11/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1888/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor CIDINIOR VEIGA DOS SANTOS, matrícula nº 06.123-4/ ID nº 06068669, com validade a contar de 20/06/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2139/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor PEDRO PAULO LOPES DA COSTA, matrícula nº 26.156-0/ ID nº 26663178, com validade a contar de 11/06/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3938/2019 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22.398/1996 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: ABRIL/2019, dos servidores abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n30.636-5\r\n\r\nLAERTE DE SOUZA BALBINO\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.544-7\r\n\r\nGABRIEL ALVAREZ VIDAL\r\n\r\n12/12\r\n\r\n35.569-3\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA ASSIS MAIA\r\n\r\n82/83\r\n\r\n36.395-2\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n81/83\r\n\r\n36.420-8\r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\n82/83\r\n\r\n37.072-6\r\n\r\nAMANDA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.349-8\r\n\r\nSAJAD SALAMI\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.393-6\r\n\r\nTAIANE MOTTA DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.540-2\r\n\r\nPOLIANA COELI COSTA ARANTES\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.259-7\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO ARAGÃO SANTOS\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.830-5\r\n\r\nKARINA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n60/83\r\n\r\n39.888-3\r\n\r\nELAINE DE SOUSA PONTES\r\n\r\n34/83\r\n\r\n39.895-8\r\n\r\nCAROLINE PIRES MOREIRA\r\n\r\n77/83\r\n\r\n39.900-6\r\n\r\nLUCIANE REINA TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n07/83\r\n\r\n39.900-6\r\n\r\nLUCIANE REINA TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n63/83\r\n\r\n39.901-4\r\n\r\nCLÁUDIA REIS MILIAUSKAS\r\n\r\n30/83\r\n\r\n39.901-4\r\n\r\nCLÁUDIA REIS MILIAUSKAS\r\n\r\n06/83\r\n\r\n39.913-9\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n31/83\r\n\r\n39.913-9\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n53/83\r\n\r\n39.916-2\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33/83\r\n\r\n39.911-3\r\n\r\nBIANCA MARIA REGO MARTINS\r\n\r\n06/83\r\n\r\n39.924-6\r\n\r\nMONIQUE OSÓRIO TALARICO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n71/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6475/2019 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22.398/1996 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: JULHO/2019, dos servidores abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n35.213-8\r\n\r\nVANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.698-0\r\n\r\nKAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.698-0\r\n\r\nKAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.729-3\r\n\r\nEDUARDO BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.984-4\r\n\r\nEDUARDO LEAL ESTEVES\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.096-6\r\n\r\nROSEMARY O. DE SOUZA CASTELHANO\r\n\r\n81/83\r\n\r\n36.321-8\r\n\r\nANA CAROLINA DE AZEVEDO ARAUJO LIMA\r\n\r\n78/83\r\n\r\n36.672-4\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBERTON\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.204-5\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA DIAS\r\n\r\n79/83\r\n\r\n38.337-2\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.572-4\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA PAOLINO\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.746-4\r\n\r\nLIS INGRID ROQUE LOPES CUSTÓDIO\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.848-8\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PRIMO VALENTE\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.646-5\r\n\r\nDIONATHAN KNUPP PACIELLO DE SOUZA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.736-4\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.873-5\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.908-9\r\n\r\nMATHEUS CALMON GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n04/83\r\n\r\n39.937-8\r\n\r\nMONIQUE DE SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n04/83\r\n\r\n39.937-8\r\n\r\nMONIQUE DE SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n63/83\r\n\r\n39.948-5\r\n\r\nRODOLFO COSTA NOVAES\r\n\r\n59/83\r\n\r\n39.959-2\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA BRASIL CIRINO\r\n\r\n23/83\r\n\r\nId: 2205333"
                        ],
                        "2205390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2019 - DESIGNA nova composição da Comissão de Admissibilidade para Promoção à categoria de Professor Titular da Faculdade de Ciências Médicas os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica: \r\n\r\nRonaldo Damião, matr. nº 6.104-4;\r\n\r\nRogério Lopes Rufino, matr. nº 39.502-0;\r\n\r\nJosé Hermógenes Rocco Suassuna, matr. nº 33.183-5.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANDRÉA ARAÚJO BRANDÃO, matr. nº 32364-2, da Faculdade de Ciências Médicas, instituída pela portaria 152/FCM/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3294/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANDRÉA ARAÚJO BRANDÃO, matr. nº 32364-2, da Faculdade de Ciências Médicas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3294/2019:\r\n\r\nWille Oigman - UERJ;\r\n\r\nJosé Hermógenes Rocco Suassuna - UERJ;\r\n\r\nAntonio Carlos Palandri Chagas - FMABC-SP;\r\n\r\nPaulo César Brandão Veiga Jardim - UFG;\r\n\r\nAntonio Cláudio Lucas da Nóbrega - UFF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANDRÉA ARAÚJO BRANDÃO, matr. nº 32364-2, da Faculdade de Ciências Médicas, instituída pela portaria 185/FCM/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3294/2019.\r\n\r\nId: 2205390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2205360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1380 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, que constam do Processo nº E-10/001/293/2019; designar para integrá-la os servidores FÁBIO LEONE MACHADO, Id. 4185676-7, RICARDO MIRANDA SENNA, Id. 51033139-6, e SÉRGIO SCERNI LASSANCE MAYA, Id. Funcional nº 05102079-3, sob a presidência do primeiro, que deverão apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2205360"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205544": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13820/2017 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, solicitado pela empresa Nogueira Extração e Comercio de Areia Ltda ME, para extração de areia em leito de rio em uma poligonal de 15,73ha, compreendida totalmente no Rio Paraíba do Sul, para poligonal DNPM 890.127/2017. Considerando Parecer GEUC/REVISMEP nº 05/2019, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.678/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Metan 2001 de Quatis Industria e Comércio Ltda, para realizar a atividade de fabricação de peças redutoras de gás, para veículos movidos a gás natural veicular (GNV). Considerando no Art. 3º, § 2º da Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2205544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2205452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007381/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ALLAN MEDEIROS na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000251/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. de 14/02/2012, o registro estadual de número 36 do estabelecimento avícola de corte denominado Sítio Alta Fonte, de propriedade de Henrique Hildebrando Maggesy Monnerat, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001396/2019 - JOSE ALVARO BARRETO DE SÁ, ID Funcional n°1933546-6 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000272/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto FITONEEM (CDSV/RJ nº 1485) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa DALNEEM BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 13.871.848/0001-38, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001528/2008 - NOVA DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SEROPÉDICA 42 LTDA-SIE 1096, AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002466/2002 - CASA DA APICULTURA DE VOLTA REDONDA LTDA ME-SIE 955, AUTORIZO o registro do produto extrato de própolis verde e a inclusão dos rótulos dos produtos listados à fls.86.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001706/2018 - JC TOMAZ LATICÍNIOS E FRIOS ME-SIE 176 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 61, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/000514/2007 - ANTONIO CARLOS DE PAIVA, Médico Veterinário, ID Funcional n°19325711. -. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 06.06.94 a 05.06.99; 06.06.99 a 05.06.04; 06.06.04 a 05.06.09; 06.06.09 a 05.06.14 e 06.06.14 a 05.06.19, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.08.2019.\r\n\r\nId: 2205452"
                    ],
                    "2205482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000724/2019 - ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, Matrícula n°4181835-0 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001297/2019 - RENATA VITORIA CAMPOS COSTA, Matrícula n°1934528-3 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001243/2019 - MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR, Matrícula n°19322143 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102111/2018 - LILIA APARECIDA MARQUES DA SILVA, ID Funcional n° 1932515-0 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102156/2018 - LUCIANA ACIOLI PEREIRA, ID Funcional n° 1934164-4 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação, instituído pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nId: 2205482"
                    ],
                    "2205444": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 70 DE 03 DE SETEMBRO DE2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI-CONTRATO N° 006/2019 - PROCESSO Nº SEI -02/007/000443/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa P&P Turismo Eireli. - Contrato nº 006/2019 - SEI-02/007/000443/2019.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, Id. Funcional n° 5692016 - Presidente;\r\n\r\nVIRGINIO PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 42514479;\r\n\r\nILSO DA SILVA LOPES, Id. Funcional n° 5692083.\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEDESIO DOS SANTOS GOMES, Id. Funcional nº 32198183;\r\n\r\nGUSTAVO PEREZ CARDOSO, Id. Funcional nº 20225130;\r\n\r\nANDRE SAMPAIO FERREIRA, Id. Funcional nº 42514150.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato n° 006/2019, firmado com a Empresa P&P Turismo Eireli o servidor RAFAEL BENDER, Id. Funcional nº 44576340. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/08/2019, momento da publicação do extrato contratual.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 71 DE 03 DE SETEMBRO DE2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI-CONTRATO N° 007/2019 - PROCESSO Nº SEI -02/007/000468/2019.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa P&P Turismo Eireli - Contrato Nº 007/2019 - SEI-02/007/000468/2019.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9 - Presidente;\r\n\r\nANDRÉ YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, Id. Funcional nº 5097867-5;\r\n\r\nVANILDA CAMPOS DA SILVA, Id. Funcional nº 44601166. \r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGIOVANNI TOLEDO MONTEIRO, Id. Funcional nº 50990837;\r\n\r\nYNGRID RAYANE RIBEIRO DE FREITAS, Id. Funcional nº 50991280;\r\n\r\nDANILO ANDRADE MACEDO DA COSTA, Id. Funcional nº 50918192.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato n° 007/2019, firmado com a Empresa P&P Turismo Eireli o servidor RAFAEL BENDER, Id. Funcional nº 44576340.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/08/2019, momento da publicação do extrato contratual.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2205444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205307": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nTPUT Nº 18/185/2018 - assinado em 11/06/2018, celebrado entre a FUNARJ e FRANCISCO HÉLIO CORREIA DA SILVA. Tendo em vista o contido no Processo nº E-18/002/291/2018, o valor da contraprestação fica reajustado, a partir de 20/06/2019, para R$ 909,72 (novecentos e nove reais e setenta dois centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços Médios - IGPM, no percentual de 7,66% (sete inteiros e sessenta seis centésimos por cento), conforme previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do TPUT e no item 10.2 do Edital de Concorrência Pública nº 002/2018. \r\n\r\nId: 2205307"
                        ],
                        "2205293": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nTPUT nº 18/237/2018, assinado em 19/07/2018, celebrado entre a FUNARJ e TELEFONIA BRASIL S/A. Tendo em vista o contido no Processo nº E-18/002/335/2018, o valor da contraprestação fica reajustado, a partir de 02/08/2019, para R$ 16.375,99 (dezesseis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa nove centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços Médios - IGPM, no percentual de 6,41% (seis inteiros e quarenta um centésimos por cento), conforme previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do TPUT e no item 12.5 do Edital de Concorrência Pública nº 004/2018 \r\n\r\nId: 2205293"
                        ],
                        "2205332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/262/2016\r\n\r\nOnde se lê: “Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005”.\r\n\r\nLeia-se: “Artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003”.\r\n\r\nId: 2205332"
                        ],
                        "2205327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/290/2019 - RENÊ SALAZAR DAVID, Identidade Funcional nº 637547-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2205327"
                        ],
                        "2205326": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/291/2019 - OSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO, ID Funcional nº 3226627-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no § 9º do artigo 201 da CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS, no período compreendido entre 01/04/1979 a 25/02/1980, no total de 325 (trezentos e vinte e cinco) dias, desprezando-se os períodos concomitantes. \r\n\r\nId: 2205326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2205309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/86/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PLR PANADES COMERCIO VAREJISTA ARTIGOS DE PAPELARIA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à aquisição de carimbos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2205309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2205329": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 04 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso VII, do artigo 82, § 1º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Executivo desta Secretaria de Estado das Cidades, ALEX RIBEIRO GOMES, ID 5099842-0, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas e reconhecimento de dívidas à conta dos programas de trabalho desta Secretaria e do Fundo de Habitação e de Interesse Social-FEHIS, bem como a assinatura de Notas de Autorização de Despesas, Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, autorizações de pagamento, Ordens Bancárias e Relação de Pagamentos SIAFE-RIO;\r\n\r\nII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos ou impugnações outros atos que se façam necessários; \r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer outras obrigações do administrado para com a administração, inclusive quanto à inobservância de prazos;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de todas as contas bancárias da Secretaria das Cidades, do Fundo de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e de Convênios, nos termos da Lei nº 287/79 e regramentos da Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ao sistema SIAFE-RIO;\r\n\r\nV - autorizar passagens aéreas, despesas na forma de diárias e adiantamento, e\r\n\r\nVI - aprovar Prestações de Contas. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar as mesmas competências estabelecidas no artigo 1º, de forma restrita às respectivas áreas de atuação, aos titulares das seguintes subsecretarias:\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação \r\n\r\nSubsecretaria de Integração Regional \r\n\r\nSubsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais \r\n\r\nSubsecretaria de Assuntos da Municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução à Controladoria Geral do Estado, Órgão Central de Controle Interno do ERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2205329"
                    ],
                    "2205451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nId: 2205451"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2205654": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2018 \r\n\r\nCAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nProc. nº E-03/010/630/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Matrícula nº 929315-3...\r\n\r\nLeia-se: ...Matrícula nº 944776-4...\r\n\r\nId: 2205654"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2205415": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBCONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/ CGE-RJ Nº 004\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO, A QUE SE REFERE O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI N° 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O SUBCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 9º do Decreto Estadual nº 45.541/2016, que trata da expressa autorização governamental, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-13/002/569/2019;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 1º da Resolução Conjunta CGE-RJ/GSI Nº 001, de 25 de julho de 2019, que estabelece a descentralização de execução do crédito orçamentário à SSMGSI, publicada em DOERJ em 06 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 1º Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2019, celebrado com a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo para atender à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à decisão governamental constante do Processo Administrativo nº E-13/002/569/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nSILVIA REGINA ZANELLA - ID 2039357-1\r\n\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ - ID 1959188-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\nSubcontrolador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205415"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2205312": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4444 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4443, de 26 de agosto de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDR. RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nDR. MARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nDRA. NATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nDR. DELCY ALEX LINHARES \r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nDR. BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2205312"
                    ],
                    "2205583": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIA COUTINHO BARRETO, Id. Funcional nº 50779800, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudia Coutinho Barreto, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCAS PEREIRA DA SILVA, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/019735/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195494-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 06/08/2004 a 04/08/2009, 05/08/2009 a 03/08/2014 e 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/023407/2019 - HAROLDO FIGUEIREDO - Cargo: Analista Administrador - Id. Funcional: 5012986-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 03/11/2013 a 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2205583"
                    ],
                    "2205651": [
                        "I - Ato",
                        "ORETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2205651"
                    ],
                    "2205490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001.001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, exercício de 2019, 2º período. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2205490"
                    ],
                    "2205628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004762/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2019. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de interpretação simultânea de idiomas, cujo objeto foi adjudicado à Sociedade Empresária INTERPRET BRASIL LTDA-ME pelo valor total estimado de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). \r\n\r\nId: 2205628"
                    ],
                    "2205489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001094/2019 - LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO ÀVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º50143786 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001095/2019 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001287/2019 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223048 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022778/2019 - PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220634 - exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2205489"
                    ],
                    "2205534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.045940/2017 - ALDA MARIA XIMENES EVARISTO - Cargo: Analista Contábil - ID nº 44024533. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º, da Lei 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2205534"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205517": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/3905/2019\r\n\r\nContratação de empresa especializada em prestação de serviços integrados para monitoramento com leitura de placas e gestão de imagens das fiscalizações de trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nE-16/060/53/2019\r\n\r\nLocação com manutenção de banheiros químicos.\r\n\r\nE-16/151/29/2019\r\n\r\nServiço de manutenção de rede de telefonia.\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência, Projeto Básico e sanar dúvidas através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205517"
                        ],
                        "2205519": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/4476/2019 - PE 021/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.000.000 (dois milhões) de unidades de envelopes do tipo saco, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ, com entrega imediata.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2019, às 10h00min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2019, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/09/2019, às 10h30min. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2205519"
                        ],
                        "2205520": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104712/2018 - PE 022/19. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 300 (trezentas) caixas de etiquetas adesivas para decalque de chassi, em papel off set, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ, com entrega imediata. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 28.710,00 (vinte e oito mil setecentos e dez reais). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2019, às 14h00min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2019, às 14h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/09/2019, às 14h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2205520"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205442": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 103-A/2014 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do reajustamento do preço contratado correspondente a 3ª anualidade (complemento) e 4ª anualidade contratual. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.572.697,37 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.588/2014 (Pregão Eletrônico nº 070/2014).\r\n\r\nId: 2205442"
                                ],
                                "2205443": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 076/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO CONEN / ENCIBRA 1.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de valores. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.003.847,48 (onze milhões, três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.399/2016 (Concorrência Nacional nº 005/2016 - ASL-1.1). \r\n\r\nId: 2205443"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2205359": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 2ª REUNIÃO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2019, CONVOCA todos os seus membros definidos no Art. 10 da referida Lei, para sua 2ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, no dia 19 de setembro do corrente ano, às 16 horas, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666. A pauta da reunião será disponibilizada ao longo desta semana no sitio http://www.camarametropolitana.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205359"
                            ],
                            "2205358": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA - RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 2º REUNIÃO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...27 de dezembro de 2019...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...27 de dezembro de 2018...\r\n\r\nId: 2205358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2205527": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização e conservação, dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/08/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.390.543,99 (um milhão, trezentos e noventa mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00365.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000483/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2205527"
                            ],
                            "2205259": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 72.320, referente ao Processo Administrativo nº E-04/043/289/2016 - LATICINIOS MARILIA S/A, por conexão, ao recurso nº 72.152, relativo ao Processo nº E-04/043/288/2016, de acordo com o § 2º, do artigo 3º da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2205259"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205430": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10757/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 07/10/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Barão de Oliveira Castro, nº 16 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1.600,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 522,79 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 16.145.000,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 04/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/10757/2018\r\n\r\nOnde se lê; \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro De Imóveis - 2º OFÍCIO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 41.718\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BARÃO DE OLIVEIRA CASTRO, Nº 16 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 11.650.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFICIO - rio de janeiro - rj\r\n\r\nMatrícula 41.718\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BARÃO DE OLIVEIRA CASTRO, Nº 16 - JARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n- Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 16.145.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nId: 2205430"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205331": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 023/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e P&P Turismo Eireli. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. VALOR: R$ 60.000,00. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1685/2014.\r\n\r\nId: 2205331"
                                ],
                                "2205330": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nOBJETO: O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de prestação de serviços de suporte básico e subscrição para produtos VMWare vSphere 6 Standard e vCenter 6 Standard para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA: 26 de setembro de 2019 - HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/180/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2205330"
                                ],
                                "2205445": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Soluti - Soluções em Negócios Inteligentes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Emissão de Certificados Digitais Padrão ICP Brasil, incluindo visitas para sua emissão.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2019 a 03/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/380/2019.\r\n\r\nId: 2205445"
                                ],
                                "2205277": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. FERNANDO ANTONIO GELECIHMAN NUNEZ\r\n\r\n(CPF: 139.730.237-27)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/483506-5\r\n\r\nId: 2205277"
                                ],
                                "2205278": [
                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 09 de setembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2013240349-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ENCANTO DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Desarquivamento da 3ª alteração contratual, registrada sob o nº 2499415 em 24/07/2013.\r\n\r\n2º - PROCESSO Nº 00-2019/300981-1 (Anexo: 00-2019/284960-3). Recorrente: RENATA PEREIRA VIDEIRA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento da Ata de Reunião dos Sócios Quotistas da sociedade empresária HELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVIÇOS LTDA., datada de 10 de abril de 2019 e arquivada em 16/05/2019 sob o nº 3615030. \r\n\r\nId: 2205278"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2205458": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 158/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 487.804,26 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nId: 2205458"
                            ],
                            "2205459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 157/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.109,32(oito mil cento e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nId: 2205459"
                            ],
                            "2205460": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 156/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.979,27(noventa e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nId: 2205460"
                            ],
                            "2205461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 155/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.273,75 (vinte e oito mil duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nId: 2205461"
                            ],
                            "2205370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. OBJETO: A modificação unilateral do contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Cárneos, retificando-se a Cláusula Quinta originária, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: As despesas com a execução do presente CONTRATO correrão à conta da Economia Administrativa da Corporação (EAC) para o corrente exercício de 2019, assim classificados: Natureza de Despesas 339030-20, Fonte de recurso 218 Tribunal de Justiça e Programa de Trabalho 0612200028055. VALOR TOTAL: R$ 3.464.710,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/100407/2018.\r\n\r\nId: 2205370"
                            ],
                            "2205369": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: A modificação unilateral do contrato de aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Cárneos, retificando-se a Cláusula Quinta originária, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: As despesas com a execução do presente CONTRATO correrão à conta da Economia Administrativa da Corporação (EAC) para o corrente exercício de 2019, assim classificados: Natureza de Despesas 339030-20, Fonte de Recurso 218 Tribunal de Justiça e Programa de Trabalho 0612200028055. VALOR TOTAL: R$ 1.207,324,51 (um milhão, duzentos e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/100407/2018.\r\n\r\nId: 2205369"
                            ],
                            "2205449": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 02 de setembro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1521775\r\n\r\nANDERSON LUCAS CLAUDINO\r\n\r\nId: 2205449"
                            ],
                            "2205334": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 04 de setembro de 2019, com a finalidade de dar cumprimento à Decisão Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0127944-50.2018.8.19.0001\r\n\r\nMAYCON GEORGE GONÇALVES MOTTA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0099770-94.2019.8.19.0001\r\n\r\nJULIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0175817-12.2019.8.19.0001\r\n\r\nJOSE CARLOS MANCEBO GONZAGA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0175949-69.2019.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO REINISCH ALMEIDA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0158585-84.2019.8.19.0001\r\n\r\nGUSTAVO DE FIGUEIREDO MATTOS\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0335218-52.2019.8.19.0001\r\n\r\nBRUNO BARBOSA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nId: 2205334"
                            ],
                            "2205336": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSD/2014 abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de recrutamento, no dia 26 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidatos Reprovados\r\n\r\n1658483\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1677519\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1693403\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1530489\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1534166\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2205336"
                            ],
                            "2205337": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014 aprovados na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1619007\r\n\r\nMICHAEL FRANÇA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso: 0455818-39.2015.8.19.00001\r\n\r\n1662159\r\n\r\nFELIPE GARCIA TAVARES\r\n\r\nProcesso: 0114910-13.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2205337"
                            ],
                            "2205335": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/ 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 06 de setembro de 2019, com a finalidade de dar cumprimento à Decisão Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0161470-47.2014.8.19.0001\r\n\r\nRAPHAEL THIMOTEO FELINTO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0123310-74.2019.8.19.0001\r\n\r\nMARIO PEREIRA DE ASSIS NETO\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0097244-57.2019.8.19.0001\r\n\r\nVINICIUS GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0190137-67.2019.8.19.0001\r\n\r\nLUAN TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0109029-26.2019.8.19.0001\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nId: 2205335"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2205522": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2019 a 19/07/2020. \r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 5.519.504,16 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2019 a 19/07/2020. \r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 5.607.400,80 (cinco milhões, seiscentos e sete mil quatrocentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2019 a 19/07/2020. \r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 4.670.076,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/07/2019.\r\n\r\nId: 2205522"
                            ],
                            "2205315": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ISOSSORBIDA). DETENTORA DO REGISTRO: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 136/2019. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.507,00 (dez mil quinhentos e sete reais). PROCESSO Nº E-08/001/3719/2017.\r\n\r\nId: 2205315"
                            ],
                            "2205316": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRALDAS). DETENTORAS DO REGISTRO: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, nos itens 02 e 03 e FBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP., nos itens 05 e 06. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 082/2019. DATA DE ASSINATURA: 26/08/2019. Valor total: R$ 1.979.825,76 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). PROCESSO Nº E-08/001/5254/2016.\r\n\r\nId: 2205316"
                            ],
                            "2205317": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORAS DO REGISTRO: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01 e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 142/2019. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.729.159,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e nove reais). PROCESSO Nº E-08/001/103519/2018.\r\n\r\nId: 2205317"
                            ],
                            "2205515": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 086/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERELIZAÇÃO). Detentora do Registro: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 144/2019. Processo nº E-08/001/3817/2017. Data de Assinatura: 29/08/2019. Valor total: R$ 92.170,00 (noventa e dois mil cento e setenta reais).\r\n\r\nId: 2205515"
                            ],
                            "2205502": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2019, Processo nº E-08/001/3555/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (AMIODARONA CLORIDRATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2019, Processo nº E-08/001/1050/2019, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (PLERIXAFOR 24 MG/ML), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2205502"
                            ],
                            "2205503": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIDROXIURÉIA 500 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/7608/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205503"
                            ],
                            "2205504": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GOSSERRELINA 3,60 e 10,80 MG INJETÁVEIS - SERINGAS PREENCHIDAS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101095/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205504"
                            ],
                            "2205505": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TERIFLUNOMIDA 14 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4537/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205505"
                            ],
                            "2205506": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TOPIRAMATO 25 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4933/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205506"
                            ],
                            "2205507": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ETEXILATO DE DABIGATRANA 110 MG - CÁPSULA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/102025/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205507"
                            ],
                            "2205508": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (BROMOPRIDA CLORIDRATO 5 MG/ML - 2 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3829/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205508"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205420": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 016/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0325/2018, cujo objeto é a Aquisição de durômetro para comprimidos, foi declarado FRACASSADO, quanto ao item: 01.\r\n\r\nId: 2205420"
                                ],
                                "2205670": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2019. ARP nº 054/2018-A - PE Nº 32/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (OMEPRAZOL, OLIGO ELEMENTOS ADULTO - Itens: 4 e 21) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS). VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 12.715,60 (doze mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0460/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2205670"
                                ],
                                "2205529": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2019. ARP nº 079/2018 PE Nº 79/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realização de testes para detecção de patógenos de origem alimentar ou ambiental (LOTE I). VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 174.288,00 (cento e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: processo nº E-08/007/681/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2205529"
                                ],
                                "2205486": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1244/2018. VALOR TOTAL: R$ 1.117.045,44 (um milhão, cento e dezessete mil quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1244/2018. VALOR TOTAL: R$ 1.416.835,20 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2205486"
                                ],
                                "2205423": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SOROLOGIA DE DOADOR para atender às necessidades do HEMORIO, unidade sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 12/09/2019. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1741/2019. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205423"
                                ],
                                "2205225": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, a quem interessar, que a Sessão Pública do Procedimento de Dispensa de Licitação referente ao Processo nº E-08/007/101250/2018, cujo objeto é a contratação emergencial dos serviços de manutenção predial para as unidades e sede da Fundação Saúde, está ANULADO. E uma especificação para uma licitação regular para manutenção predial está sendo finalizada.\r\n\r\nId: 2205225"
                                ],
                                "2205196": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.167/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 09/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (Filme Raio X, Sistema Aspiração e Eletrodos)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/09/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23029\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2205196"
                                ],
                                "2205422": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.374/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 014/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Introdutores para cirurgia vascular,\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/09/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23188\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2205422"
                                ],
                                "2205421": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.908/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 136/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE COLETA DE SANGUE\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/09/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22637\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2205421"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2205509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 21/2019 ao Contrato SEEDUC nº 15/2018.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2205509"
                            ],
                            "2205526": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0026117-62.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nLuciana Valeria Martins Soares- 2018 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0017031-67.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nAna Caroline dos Santos Souza- 2017 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0028981-73.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nLuana Dias Alves- 2018\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando de Lima Pereira- 2002 \r\n\r\nAline da Rosa Anjos- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Luiz Teixeira Giangiarulo- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade Motta- 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAntonio Serafim Gonçalves- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nStefane Driely de Amorim Rosa- 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA- 1998\r\n\r\nIrlandia Dias de Santa Rosa- 1998\r\n\r\nDalva Pereira Santana da Silva- 1988\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nNara Clarense de Resende Moura- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlexandre Mendes dos Santos- 2000\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBerenice Gonçalves Ribeiro- 1994\r\n\r\nDaniele dos Santos Oliveira- 1994\r\n\r\n4 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEllen Cristina da Silva Marins- 2012\r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVinicius de Souza Oliveira- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nVinicius de Souza Oliveira- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nClarissa de Assis Alves dos Reis- 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Nascimento- 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nAline Geraldo- 2006\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline dos Reis Gomes- 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvana Aparecida Ferreira da Rocha- 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson do Nascimento da Silva- 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nBeatriz Medeiros de Oliveira- 1996\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Pereira Guimarães- 2007\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEster Ramos Zumpichiatte- 1988\r\n\r\n13 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSergio Vidal de Lima Junior- 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDaniele Lima dos Santos- 1998\r\n\r\n15 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Nascimento Clementino- 1999\r\n\r\n16 - INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMeire Rosemberg Meireles- 1983\r\n\r\n17 - EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLeticia Cardoso Francisco Braga- 1992\r\n\r\n18 - SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMarta Helena Fernandes- 2009 \r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeandro de Castro Barreto- 2005 \r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBenvindo Marchiori- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públis os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Carlos Barreto Leonardo- 2006\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarlon do Nascimento Carlos- 2010\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nValdineia Soares de Jesus- 1983 \r\n\r\n2 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVictor Luciano Monteiro Rispoli- 2015 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdinea Cristina Ferreira Robaina- 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRuy Monteiro de Barros Filho- 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - NOVA IGUAÇU \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTania Santos Pinheiro Ferreira- 1985\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004 \r\n\r\n01- Alexandre Chiaretti do Nascimento \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01- Wellington Boa Morte de Souza \r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\n01- Andreia Cristina de Oliveira \r\n\r\n02- Clara Luíza Pereira dos Santos \r\n\r\n03- Laryssa Soriano Cordeiro \r\n\r\n04- Lucia de Fatima Ornelas \r\n\r\n05- Rafael Rodrigues Pereira \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01- Jacira dos Passos Barreto \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Clayton de Araujo \r\n\r\n02- Marcio Luis Lainho Osorio \r\n\r\n03- Rosana Candida de Oliveira dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Carlos Eduardo Abreu da Silva \r\n\r\n02- Jonathan Santa Rosa Nicolella \r\n\r\n03- Ludmilla Costa Ribeiro Coelho \r\n\r\n04- Mariluci Rodrigues Ferreira \r\n\r\n05- Wanderson Luciano Moreira \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01- Cristiano Barroso da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01- Larissa Alencar de Britto \r\n\r\n02- Solange Reis Pimentel \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01- Guilherme Sardenberg Pereira Moniz Vianna \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01- Tainah Christina Silva Ribeiro \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01- Anderson Luiz Santos Cavalcante \r\n\r\n02- Angélica Ramos Gianotti \r\n\r\n03- Roberta Tavares Lima \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Denner Oliveira Ferreira da Rocha \r\n\r\n02- Gabriel Rodrigues de Souza Maximo \r\n\r\n03- Miguel Sasse Ferreira dos Santos \r\n\r\n04- Thamires dos Santos Conceição \r\n\r\n05- Victor Collete Reis \r\n\r\n06- Vinicius Benedito dos Santos de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato JONATHAN SANTA ROSA NICOLELLA, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE ANO: 2010, publicado no D.O. de 25.08.2011, página 28 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2205526"
                            ],
                            "2205269": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Maria Gisele do Oriente França, Matrícula 2008040706, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Douglas Silva de Souza, Matrícula 200918840221646, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Julia Herculano Bortoncello, Matrícula 201118840360314. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Paula de Oliveira da Silva, Matrícula 201401870288810, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Eva Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201518840893636, Turma NEJA IV-02: Giulia Giselle Torres Chagas, Matrícula 201118680174860, Verônica Rodrigues da Silva, Matrícula 201501520338092, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: José Teodoro Sousa, Matrícula 201718841079781, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Driellen Silva Truta, Matrícula 201401920469810, João Paulo Alves do Nascimento, Matrícula 201018840320049. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM 01: Walisson Silva, Matrícula 200918840121935. Secretário Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Maria Claudia dos Santos Veloso, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 e Maria Xavier Dias, ID 04336260-5.\r\n\r\nId: 2205269"
                            ],
                            "2205469": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA, sito a Rua Francisco Lourenço Alves, 19 - Centro, Munícipio de Carmo/RJ, Censo Escolar 33019789, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5673, no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, turma Neja IV-04: Adilselara Cristina dos Santos Liers, Matrícula 200913210035206; Bruno Henrique da Silva, Matrícula 200906420022019; Douglas Rocha Leandro Matrícula 201099990009993; Joelma Moura Tomé Raposo, Matrícula 201806420126310; Liliane de Oliveira Silva, Matrícula 201154400011652 ; Maria Geralda Barbosa, Matrícula 201154400009240; Roberta Caroline Pinheiro da Silva, Matrícula 201005190299553; Roseane Pereira de Moura Guimarães, Matrícula 201806420127537; Rozemare Ribeiro da Silva, Matrícula 200913210030743; Samuel da Silva Monteiro, Matrícula 201106410022910; Tatiana Martins Marques, Matrícula 201206420063263. Secretária Escolar: Lenir Ribeiro Martins, designada no DOERJ de 24/07/2012, página 13, 2ª coluna, Diretor: Alessandro Fernandes de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/18, página 25. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0.\r\n\r\nId: 2205469"
                            ],
                            "2205270": [
                                "I - Edital",
                                "COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, sito na Rua da Passagem 104, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 43723 de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2019 / 1º SEMESTRE, turma NEJA IV-01: Adriano Luis, Matrícula 201701950361890; Ana Clara Oliveira Santos, Matrícula 201601960584055; Anna Beatryz de Jesus Ferreira, Matrícula 201701930589160; Ariel dos Santos Favacho, Matrícula 201501950344594; Giselle Silva de Sousa, Matrícula 200902000042928; Ian Lucas dos Santos Dionizio, Matrícula 201501910979110; Igor da Silva Amancio, Matrícula 201501940503290; Jonas Gadelha da Silva, Matrícula 201701950361971; Kimany Siqueira Gomes de Lima, Matrícula 201201960359455; Matheus da Silva, Matrícula 201201950299761; Michel Lopes Bezerra, Matrícula 201201920263058; Rebeca Medina de Assunção, Matrícula 201501930492970; Ricardo Gonçalves da Silva, Matrícula 201615360231984; Sebastiana Carolina de Sousa Santos de Azevedo, Matrícula 201409160557910; Silvio Cabral Junior, Matrícula 201801950368281. Secretária Escolar: Vania Gomes, designada no DOERJ de 19/09/2014, página 17, 3ª coluna. Diretora: Maria da Conceição Rodrigues de Mello Filha, designada no DOERJ de 15/10/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2205270"
                            ],
                            "2204976": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Eliane Aparecida Barbosa Vicente, Matrícula 201803850354747\r\n\r\nLeia-se: Eliane Aparecida Barbosa, Matrícula 201803850354747\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Franciele Pimentel Buy, matrícula 201807690308354\r\n\r\nLeia-se: Franciele Pimentel Buy da Silva, matrícula 201807690308354\r\n\r\nOnde se lê: Rosimar Degli Esposti Gualandi, matrícula 201507690275910\r\n\r\nLeia-se: Rosimar Degli Esposti Gualandi Almeida, matrícula 201507690275910.\r\n\r\nId: 2204976"
                            ],
                            "2205416": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à Rua Dom Aquino Correa, s/nº, Parque São Jorge, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099758, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3054/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jonata Vidal Ribeiro, Matrícula 201007480122016; Lucas Azarias Martins, Matrícula 201707480389297; Marcelo de Azevedo Caetano, Matrícula 201727480974763; Milena Santos Barbosa, Matrícula 201707480389459; Sergio Carvalho Júnior, Matrícula 201007480124221; Thalys Alexandre Angelo Marques, Matrícula 201007480121631; Yan Barreto Alvarenga, Matrícula 201607480368803. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19, 3ª Coluna. Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Renata Martins dos Santos, ID 43289797, Rogéria Caetano Paes, ID 04328938.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Chagas Meirelles\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Chagas Meireles\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Allef Rangel de Souza, Matrícula 201827800697927\r\n\r\nLeia-se: Állef Rangel de Souza, Matrícula 201827800697927\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Patrícia de Almeida Vaccari de Oliveira, Matrícula 20182671061898 \r\n\r\nLeia-se: Patrícia de Almeida Vaccari, Matrícula 20182671061898\r\n\r\nId: 2205416"
                            ],
                            "2205311": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, sito à rua E.A.P. s/nº, Vila da Petrobrás, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33037230, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO-PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO de 2011, Turma PAEM - 01: Anita Trece Barbosa de Mattos, Matrícula 201099990155832. Secretária Escolar: Nelma Sales da Silva, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13. Diretor: Gustavo Campos Vieira , designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Emanuelle Prenholatto trindade, ID. 0432492-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 04188882-0\r\n\r\nId: 2205311"
                            ],
                            "2205305": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: Marcelo José de Campos Silva, Matricula 171029000724; Maria das Dores do Nascimento, Matrícula 151029000561. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: Antonio Batista de Lima, Matrícula 192029000400; Bianca de Azevedo Geraldo, Matrícula 152029000169;Eloiza de Siqueira Stefanon de Almeida, Matrícula 162029000528; Fabiana Alves, Matrícula182029000767; Paulo Francis de Jesus, Matrícula172047000453; Vinicius Maciel da Silva, Matrícula 142029000056. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna, Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê - Taiana Mattos Lima, Matrícula 142029000750; \r\n\r\nLeia-se - Taiana Mattos Lima Coelho, Matrícula 142029000750;\r\n\r\nId: 2205305"
                            ],
                            "2205262": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna público os nomes dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.223/1996, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Michelle Rozestolato Alves, Matrícula 201057980142179. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Turma NEJA-IV04: Pedro de Oliveira Leal Junior, Matrícula 201557990258041. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID.4325156\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.223/1996, no ANO LETIVO DE 2003: Turma de origem 1302/2002: Josiane Andrade de Deus, Matrícula 2002130217; no ANO LETIVO DE 2008: Turma de origem: 3002/2007: Lorayne Livia Carvalho Maia, Matrícula 2007300208; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/2015: Maria Rafaela Ferreira Nunes, Matrícula 201357980279653. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Turma de origem JA-902/2015-2º Semestre: Daví de Farias Costa, Matrícula 201557980296283; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Turma de origem JA-902/2016-2º Semestre: Rossan Victor Martins Silva Antonio, Matrícula 201657980310428; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma de origem: JA 902/ 2015/2ºsemestre, Patrick Ferreira Teles, Matrícula 201557980299037; Turma de origem JA-902/2016/1º Semestre: Iago Oliveira do Nascimento, Matrícula 201457980291831; Turma de origem: JA-902/2017/1º Semestre: Diego Fernando de Novais, Matrícula 2015579802921; Sérgio Batista Benedito, Matrícula 201113290465282; Turma de origem JA-902/2017/2º Semestre: Eduarda Albuquerque Domingueti, Matrícula 201757980323569; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre: Turma de origem: JÁ 902/2015/1º semestre: Thalya Carla de Oliveira Arcas, Matrícula 201657980309098; Turma de origem JA-902/2017/2º Semestre: Flávio Nelson da Cunha, Matrícula 201757980317755.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre: Turma de origem NEJA-IV04 2017/2º Semestre: Laís Galdino da Silva, Matrícula 20155798029237; Turma de origem NEJAIV04: 2018/1º Semestre Thalya Carla de Oliveira Arcas, Matrícula 201657980309098; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Turma de origem: NEJA-IV04/2018/1º Semestre: Pedro Henrique Marques de Paula, Matrícula 200913290015185; Turma de origem NEJA-IV04/2018/2º Semestre: Wallace Richard de Almeida Cesario, Matrícula 201757980322597. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID.4325156-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha, nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna em efeito a publicação referente à aluna Josiane Andrade de Deus, Curso: Ensino Médio, Turma: 1302, Ano: 2002, publicado no DOERJ de 01/06/2004, página 56, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID.4325156-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha, nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna em efeito a publicação referente à aluna Lorayne Livia Carvalho Maia, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2007, publicado no DOERJ de 13/05/2009, página 32, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID.4325156-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha, nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna em efeito a publicação referente à aluna Maria Rafaela Ferreira Nunes, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2015, publicada no DOERJ de 05/07/2016, página 32, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/04//2002,\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05- Cristiane Toledo Miquilino\r\n\r\nLeia-se: 05- Cristiane Toledo Paiva \r\n\r\nId: 2205262"
                            ],
                            "2205340": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº 122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.689, de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2018: Bruna Aline Gonçalves, Matrícula 152027000411. No ANO LETIVO DE 2019: Adilson Egydio de Souza, Matrícula 1820270001634; Alex de Arantes Marta Junior, Matrícula 182027000880; Alexia Flávia Moentack Jacob de Paula Pereira, Matrícula 192027000830; Ana Caroline Pires Costa, Matrícula 192027000021;Celio Moura Fortini, Matrícula 192027000152; Damarys Keylla Alves da Cunha, Matrícula 182027001156;Diogo Figueiredo Medeiros, Matrícula 192027000206;Eduardo do Amaral Mendes Thomazio, Matrícula 192027000029;Gabriel Marques Generoso Ribeiro, Matrícula 192027000144; Giovani Oliveira Silva Cunha, Matrícula 192027000867; Henrique Vieira Pereira, Matricula 18202700063;Igor Claudio Oliveira da Silva, Matrícula 182027000822;Isabela de Souza, Matricula 192027000205;Jéssica Janaina Teixeira dos Santos Luiz, Matrícula 152027000266;Leon Eduardo Gonçalves Vieira, Matricula 162027001643;Lucas Gurgel Inacio Soares, Matrícula 192027000372; Luis Guilherme Diniz Gomes, Matrícula 192027000573;Macalister Laércio Leite de Sous,. Matrícula 182027001571; Marta Rodrigues Luiz, Matrícula 172027001499; Matheus Péres Vaz, Matrícula 192027000638; Paulo Gabriel Amaral Ramos, Matrícula 19202700433; Roberta Madeira Silva, Matrícula 192027000453; Sarah Cristine Escano Galantini, Matrícula 192027000983; Thiago Prudente de Souza, Matricula 192027000103;Verônica Cristina Andrade Presciliano, Matrícula 192027000069; Wellington Oliveira Ferreira, Matrícula 192027000820. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 26689, de 06/07/2000 no ANO LETIVO DE 2018: Alessandra Maria Fernandes Chagas Vasconcelos Benício, Matrícula 151027000569; no ANO LETIVO DE 2019: Bianca Maria Pegas Gonzaga, Matrícula 191027000028; Fábio Freitas de Souza, Matrícula 181027000964; João Gabriel Gonçalves Dias, Matrícula 191027000271; Laura Cristina Lopes de Oliveira Alves, Matrícula 161027000990; Marley Fernando Rosa de Oliveira, Matrícula 181027001547;Jaciara Souza Cruz, Matrícula 191027000222. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3. Maria Alice da Mota Gouvêa ID.4368520-0.\r\n\r\nId: 2205340"
                            ],
                            "2205496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, sito na Rua Conde de Azambuja nº 579, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33072280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEDUC nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma EJA IV: Yverson Marcelo Gomes Pereira Viana, Matrícula 201424500545877; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma EJA IV: Leandro Felipe Gonçalves Cruz, Matrícula 201417220602223, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, TURMA EJA IV: Everton Lopes Pereira, Matrícula 201524430197790; Lucas Damião Viana Dutra, Matrícula 201369900637438; Diana Elisa Juvencio da Silva, Matrícula: 201369900606559, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma EJA IV: Alexia dos Santos Ferreira, Matrícula 201469900732313; Ana Lucia Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201824430228288; Anna Êduarda da Costa Magalhães, Matrícula 201224430164095; Antonio Roberio Lima, Matrícula 201724430221210; Caroline de Sousa Araujo, Matrícula 2018244302223804; Cristielle da Silva Cavalcante, Matrícula 201624430209957; Henry Oliveira de Almeida, Matrícula 201324220340306; Ingrid dos Santos Abilio, Matrícula: 201169900350527; Mauro Benites Pereira, Matrícula: 201824430234921;Patricia da Silva Estacio, Matrícula 201824430225424; Pedro Thadeu Teixeirão Florentino, Matrícula: 201330650197610; Tânia Sueli Brito da Costa, Matrícula: 201724430220736; Teresa Cristina Meireles Brito Marnet, Matrícula: 201724430221384: Secretária Escolar: Neiva Gonçalves Freitas, designada no D.O. de 09/05/2012, página 14, 1ª coluna, Diretora: Sueli dos Santos Gonçalves, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8.\r\n\r\nId: 2205496"
                            ],
                            "2205399": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.556/1983, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-303: Ágata dos Santos Guerson, Matrícula 201358190810177; Lucas Dias de Oliveira, Matrícula 200928730252625; Turma 3009: Jessica Vieira de Oliveira, Matrícula 200928730330600; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: José Antonio da Silva, Matrícula 201328730495810; Leandro Vicente Bravo, Matrícula 200928730335326; Rafael Cardoso Firmo de França, Matrícula 201328730524673; Turma PAEM-M4-02: Joyce Costa Nogueira, Matrícula 200928730200404; Luciana Pereira Campos, Matrícula 200928730255306; Patrick Alexandre Cassundé Aragão, Matrícula 201028730368771; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Ayrina Lima da Silva, Matrícula 201314060579023; Matheus Lucas Freire, Matrícula 201428730531501; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Fábio da Silva Pereira, Matrícula 201528730573316; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra do Nascimento Zeferino, Matrícula 201828730644107; Ana Efigenia Borges de Sousa, Matrícula 201828730641949; Bianca Oliveira da Silva, Matrícula 201728730616867; Danielly Souza Justiniano, Matrícula 201418770490523; Dannylo dos Santos Barreto, Matrícula 201528730555921; Euzamar Martins Pereira, Matrícula 201728730622328; Jéssica Lira Sant'Anna Belluzi, Matricula 201728730608510; Josiane Ladislau de Souza, Matrícula 201458191073660; Karen Cristina Santos da Silva, Matrícula 201728730614228; Leviton de Azevedo Soares, Matrícula 201728730609658; Magali Ribeiro Chagas Lopes, Matrícula 201728730616271; Marisa Silva de Melo, 201728730615895; Matheus do Nascimento Anselmo, Matrícula 201528730549369; Monique da Conceição Oliveira, Matrícula 201428690302655; Orminda Silva Dias, Matrícula 201728730606391; Ricardo de Jesus Muniz, Matrícula 201728730614732; Suzana Machado da Silva, Matrícula 201728730610410; Valmir Fernandes Santos de Carvalho, Matrícula 201528730559161; Veronica Aguiar da Silva, Matrícula 201717980570117; Victória Cristina Belo da Silva, Matrícula 201728730616352; Yago de Matos Souza, Matrícula 201428730543941. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no D.O. de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna, Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Naira Campeche Vieira\r\n\r\nLeia-se: Naiara Campeche Vieira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Flavia de Jesus Campos, Curso: Ensino Médio, Modalidade Formação de Professores, Turma: 1318, ANO: 1997, publicado no D.O. de 27/11/1998, página 44, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Tayanã Farias Nicacio, Curso: Ensino Médio, Modalidade Normal, Turma: 4003, ANO: 2011, publicado no D.O. de 18/05/2017, página 24, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Diogo Luiz de Sant'Anna Gomes, Curso: Ensino Médio, Modalidade Normal, Turma: 4002, ANO: 2012, publicado no DOERJ de 19/06/2015, página 31, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2004, Turma CN 1413: Vanessa de Carvalho Tavares, Matricula 2004141336; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 4007: Ranielle Lourenço dos Santos, Matrícula 200914030277323; Turma CN 4009: Thaynara Ribeiro da Rocha, Matrícula 200914030301054; Turma de origem CN 4003/2011: Diogo Luiz de Sant'Anna Gomes, Matrícula 200914030230289; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3009: Vêronica Pinto Ferreira, Matrícula 201128710351371; Turma CN 3012: Tayane de Oliveira, Matrícula 201114030372991; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3005: Gabriele de Souza Rosa, Matrícula 200918750002422; Rafaela Alves Neres, Matrícula 201214030493671; Turma CN 3006: Caroline de Jesus Fernandes Ferreira, Matrícula 201214030439383; Vanderson Viana Xavier, Matrícula 201214030480189; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3007: Ravinne Pessanha de Araujo Gonçalves, Matrícula 201314030570737; Turma CN 3009: Evelyn Cristina Castro Rosa, Matrícula 201314030568082; Grazielle Viana Rodriguez, Matrícula 201314030636851; Turma CN 3010: Nathália de Lima Soares, Matrícula 201314030653195; Turma de origem CN 3008/2014: Camylla Rodrigues da Silva, Matrícula 201114030412101. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no D.O. de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no D.O. de 18/08/2017, página 21, coluna única. Servidora que autorizou a publicação Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. nº 4428422-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAno: 1982, Turma: 1310 \r\n\r\nOnde se lê: Risenir Corrêa França\r\n\r\nLeia se: Risemir Corrêa França\r\n\r\nD.O. DE 03/02/1997\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAno: 1995, Turma: 3100 \r\n\r\nOnde se lê: Gizeli Vitorino Alves da Silva\r\n\r\nLeia se: Gizeli Vitorio Alves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1332 \r\n\r\nOnde se lê: Rejane Maria Santos\r\n\r\nLeia se: Rejane Maria Santos Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, sito na Rua Limites, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079722, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 6541 de 18 de fevereiro de 1983, no ANO LETIVO de 2008/ 1º SEMESTRE, Turma: JA-902: Edson Fernando de Souza Barbosa, Matrícula 200890215; Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no D.O. de 04/10/1999, página 22, 2º coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID nº 4329312-3. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, sito na Rua Limites, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079722, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4432/2010, no ANO LETIVO de 2013/ 1º SEMESTRE, Turma: JA-3002: Marcela de Paiva Sales, Matrícula 201228470353673; no ANO LETIVO de 2013/ 2º SEMESTRE, Turma: JA-3001: Fabricio Lopes de Almeida, Matrícula 201128470296614; no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Narciza Bento, Matrícula 200901710065550; Anderson Henrique Vianna Junior, Matrícula 201419530664126; Danieli Nascimento de Andrade, Matrícula 201513620256910; Iasmyn Rosario da Silva Moreira, Matrícula 201569160641243; Layanne Pereira do Nascimento, Matrícula 201604790424960; Luzinete André de Lima, Matrícula 201728470446721; Nathália Magalhães Sipriano, Matrícula 201828810722147; Ruan Antonio Coutinho da Silva, Matrícula 20166916688110; Tailaine Karine Nascimento Ferreira, Matrícula 2012581990718126; Tainar Prado Gonçalves, Matrícula 201099990368405; Thiago Ladeira da Silva, Matrícula 201528470421110; Vander Mendes de Lima, Matrícula 201318650565236; Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID 4329312-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA - 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Verginia Moreira Borges\r\n\r\nOnde se lê:1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: 2º SEMESTRE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, sito na Praça Rosária Trotta, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136513, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Priscila dos Santos Nunes, Matrícula 201069520146581; Turma 3002: Amanda Cristina Silva Amaral, Matrícula 200969520013427; Rosely Barboza Conceição, Matrícula 201069520161386; Turma 3004: Suedson Fernando Mendes da Silva, Matrícula 20096952002888; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Leandro Senna Mendonça, Matrícula 201069520151747; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Eliete Maximo Barbosa, Matrícula 201169520310531; Ingridi Santos Porto Tolino, Matrícula 201118740362510; Turma: 3003: Breno Barbosa Santos, Matrícula 201169410478594; Raiane dos Santos Abreu, Matrícula 201169520314286; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Dener dos Santos Venancio, Matrícula 201218740470033; Fabiola dos Santos da Silva, Matrícula 201269170374810; Turma: 3003: Ana Carolina Santos da Silva Davila, Matrícula 201369520378210, Flavio Henrique Vieira Soares, Matrícula 201369520378112. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 01: Cirlene dos Santos Monteiro da Silva, Matrícula 201069520191961; Turma PAEM 02: Luiz Manoel Viégas de Melo, Matrícula 201069520288531; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04: Adelson Ferreira da Silva, Matrícula 201269520358034; Julio Cesar do Nascimento Rocha Junior, Matrícula 201269520355523, Wesley Emerson da Silva Rocha, Matrícula 201269520353822; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM 01: Daniel Serafim Da Silva, Matrícula 201469520383351; Roberto Felipe Da Silva Junior, Matrícula 201369520378971. Secretário Escolar: Bruno Fraga Mendes, designado no D.O. de 12/08/2016, página 14, 3ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Maraçat da Silva, designada no D.O. de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. nº 44284233.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aytana Silva de Moraes 201469520402915\r\n\r\nLeia-se: 02-Aytana Silva de Moraes Estanislau 201469520402915\r\n\r\nD.O DE 18.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Laura de Carvalho Batista, Matrícula 201436520382210;\r\n\r\nLeia-se: Luara de Carvalho Batista, Matrícula 201436520382210;\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Larissa França Florido, Curso: Técnico em Informática, Turma: Turma MI-INFO 3001, Ano: 2012, publicado no D.O. de 10/02/2017, página 16, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes das alunas concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168 de 22/12/14, no ANO LETIVO DE 2012, Turma MI-ADM-4002/2012: Larissa França Florido, Matricula 200914070009958; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/02: Josiane Cristina dos Santos de Sousa, Matrícula 200914070135821; Secretária escolar: Claudia Henrique Pereira, designada no D.O. de 1º/10/2018, página 15, 3ª coluna, Diretora: Etelvina Maria Lisboa Pereira, designada do D.O. de 17/08/2017, página 09, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID nº 4368505-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3012: Luciene Silva Grão, Matrícula 20063301230, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Yuri de Araujo Cappola, Matrícula 201328810371458; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Caroline Moura Martins Pereira, Matrícula 201108260151267; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Naiara Sales Nóbrega, Matrícula 201118650353007; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Eliane Ramos da Silva Bastos, Matrícula 201518650743056; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Daniella da Silva Rodrigues, Matrícula 201318650541809; Katarinne Cassiano da Cunha, Matrícula 201518650757197. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no D.O. de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna, Diretora: Gisele Mello Ferreira Alves, designada no D.O. de 22/03/2019, página 23, 1ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. nº 4428435-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Priscilla Almeida Alencar da Silva Cahet\r\n\r\nLeia-se: Priscilla Almeida da Silva Cahet\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 01º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Johnatha Viana Martins Pereira, Matrícula 201618020800707; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gabriel de Oliveira Damian, Matrícula 201518020681701; ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre Jose Maria, Matrícula 201618020823081; Carlos Miguel de Souza Gomes, Matrícula 201718020854366; ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Evandro Fernandes de Oliveira, Matrícula 201718020917627; ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Roberta Souza Gomes, Matrícula 200905190079180; Aparecida Acciolli Faria, Matrícula 201718020923279; Cristiane Correa de Oliveira, Matrícula 201718020923430; Emerson Jesus de Andrade, Matrícula 201818020948588; Estevão Jesus da Silva, Matrícula 201318020517710; Fernando Ferreira de Souza, Matrícula 201099990122619; Marcos Fernandes de Oliveira, Matrícula 201718020924161; Matheus da Silva Gomes, Matrícula 201518020678328; Nelma Ferreira Moreira, Matrícula 201718020923610; Pamela Santos Miranda Fernandes, Matrícula 201818020977413; Patrick da Silva de Oliveira, Matrícula 201514040885210; Roberta Marques da Gama, Matrícula 201169420239371; Vanessa Silva Durães, Matrícula 201718020923351; Vilma Klingner dos Santos, Matrícula 201818021021178;Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. nº 3544335-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adrielli Barbosa de Oliveira, Matrícula: 201517960632910, Anajara Barbosa de Sousa, Matrícula: 201713740324968, Analice Vieira dos Santos, Matrícula: 201713740324100, André Luiz Santos Miranda, Matrícula: 201212710218272, Andreza Alves Maximiano da Silva, Matrícula: 201501940488550, Clara Isabelle Santos de Melo, Matrícula: 201669120546289, Claudia Cristina Antunes, Matrícula: 201713740324291, Eduardo dos Santos Santana de Andrade, Matrícula: 201813720458574, Estefânia de Souza Santos, Matrícula: 201813740325820, Haryelle Costa da Silva, Matrícula: 201813740330743, Henrique Cesar Nunes da Silva, Matrícula: 201569780525101, Ingrid Nascimento de Oliveira Pedroso, Matrícula: 201813740326630, Isabel Cristina Gonçalves de Araujo, Matrícula: 201713740325182, João Carlos do Nascimento, Matrícula: 201813740327955, João Vitor Gomes de Moura, Matrícula: 201617960736595, José Venicio Castro de Aquino, Matrícula: 201013740154855, Juliana Lima Lopes, Matrícula: 201813740333173, Maria Madalena de Melo Vidal Negreiros, Matrícula: 201813740327110, Mateus Rodrigues de Medeiros, Matrícula: 201517960557010, Mirian Coelho Viana Murilo, Matrícula: 201413740286080, Regiane Caitano de Andrade, Matrícula: 200969410193005, Renzo Matheus Arapujo Lucas Nogueira, Matrícula: 201518680343471, Ruan Alves de Souza, Matrícula: 201617960718856, Thais Machado Cordeiro dos Santos, Matrícula: 201517960573460. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no D.O. de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no D.O. de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. nº 43953573. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, sito na Rua Rodrigues de Abreu, nº 10, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33100675, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 094/2008, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Ferreira Valério, Matrícula 201713970522052; Aline Neves Apolinário, Matrícula 20131406062507; Carla Cristina da Silva, Matrícula 201713970524268; Christian Parreira Neves, Matrícula 201713970523611; Cleyton Pereira dos Santos Baptista, Matrícula 201569411200838; Djuli Luz Loura Gomes, Matrícula 201669170657841; Erika Gomes Silva, Matrícula 201713970526120; Ester Mello de Souza, Matrícula 201613820386971; Feliciano pereira Menezes, Matrícula 201099990055449; Jacqueline Pereira da Silva, Matrícula 201813970545075; Jhenefer Bruna Andrade de Azevedo, Matrícula 201469170556870; Leonardo de Freitas Rodrigues, Matrícula 201458180711474; Lucas da Silva Lopes, Matrícula 201658180961368; Luiz Gustavo Farias Vertuli, Matrícula 201713970522310; Luzimar Rodrigues de Souza, Matrícula 201713970523024; Maicon Rodrigues Serafim, Matrícula 201713970514467; Marluce Sodré de Oliveira, Matrícula 20171397052469; Priscila Lourenço da Cunha, Matrícula 200969180149417; Reginaldo da Silva Garcez, Matrícula 201713970522214; Roberta de Lima da Rosa, Matrícula 201813970544850; Sara Barbosa de Souza, Matrícula 201734500812316; Vanessa Mendes Pereira, Matrícula 201713970523105; NEJA-IV02: Alessandro da Fonseca Duarte, Matrícula 201701760328906; Bruno Henrique de Moura dos Santos, Matrícula 201713970522648; Carlos Henrique Monteiro da Silva, Matrícula 200914060072959; Elaine Moura da Silva 201099990085875; Elizabeth Ferreira Batista, Matrícula 201713970526041; Fernanda da Silva Vertuli, Matrícula 201713970526392; Gabriel da Silva Moreira, Matrícula 201769180378210; Henderson Pereira de Souza, Matrícula 201713970525310; Isaias Mateus Lota da Costa Silva, Matrícula 201099990075263; Jayne Larissa Rodrigues Baptista, 201469410954050; Juliano Mendes Thorpe Marinho, Matrícula 201813970539010; Lidiane Alves José, Matrícula 201613970498945; Luis Teixeira da Silva, Matrícula 201713970524853; Marcela Barreto de Deus, Matrícula 2018139705538109; Matheus de Andrade, Matrícula 201813970527510; Matheus de Souza Torres, Matrícula 201169410630132; Priscilla Cândido Trindade, Matrícula 201413000448206; Raiane Gabriela Ribeiro da Silva, Matrícula 201813970538370; Ramon Lota da Costa, Matrícula 2015581800851612; Renata de Oliveira de Souza, Matrícula 201713970525825; Sanúbia Gomes da Silva, Matrícula 201099990171362; Susi Mere dos Santos, Matrícula 201713970526635; Tatiana Prist Oliveira da Silva, Matrícula 2017139705527011. Secretária Escolar: Claudio Ferreira Lima, designado no D.O. de 21/11/2016, página 12, 2ª coluna, Diretora Geral: Vilma Desiderio Quirino, designada no D.O. de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID nº 44284233. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, sito na Rua dos Limadores s/n, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079846, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referentes aos alunos Natália Gomes Ribeiro, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma de origem 3001, ANO: 2008, publicado no DOERJ de 30/07/2009, página, 67, 3ª coluna; Josué Santiago da Costa, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma de Origem 3002, ANO: 2008, publicado no D.O. 30/07/2009, página 67, 3ª coluna; Mariane Barros da Silva Reis, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma de Origem: 3002, ANO:2008, Publicado no D.O. de 30/07/2009,página 67,3ª coluna; Vinicius Barreto de Carvalho, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma de Origem 3002, ANO 2009, publicado no D.O. 23/07/2010, página 37,3ª Coluna. Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no D.O. de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Moreira Rangel, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. nº 4428423-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS, sito na Rua dos Limadores s/n, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079846, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.069/2004, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3001/2008: Nátalia Gomes Ribeiro, Matrícula 2008300125, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3002/2008: Josué Santiago da Costa, Matrícula 2008300222, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3003/2008 Mariane Barros da Silva Reis, Matrícula 2008300230; ANO LETIVO DE 2010, Turma de Origem 3002/2009 Vinicius Barreto de Carvalho, Matrícula 2009300245. Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no DOERJ de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna, Diretora: Vera Lúcia Moreira Rangel, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira ID nº 44284233-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL autorizado pelo Decreto ”N” 550/1966, no ANO LETIVO DE 2000, Turma de origem 1303/1998: Patrícia Maria da Silva, Matrícula 1998130338; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto ”N” 550/1966, no ANO LETIVO DE 2005, Turma de origem 1306/2003: Sâmmia Mony Lima da Costa, matrícula 2003130644; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 1309/2000: Priscila Ramos de Oliveira, Matrícula 2000130927; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3008: Cicero Pinheiro Martins, Matrícula 20091406009654; Turma de origem 3001/2010: Iago Lemos Santana da Silva, Matrícula 2010300119; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: João Victor Viana Rodrigues, Matrícula 201269150493080; Turma de origem 1314/2000: Jaqueline Cristina da Silva dos Santos, Matrícula 2000131415; Turma de origem 3005/2005: Vicky Cristine Lomba Galindo, Matrícula 2005300551; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Caroline Soares da Silva, Matrícula 201013660155352; Daniel de Oliveira Roza, Matrícula 200914060032221; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Santana Maciel, Matrícula 201514060839591; Deiveson da Conceição Antonio, Matrícula 200905900243746; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, NEJA IV-01: Kríscilla Aparecida Prudencio Tavares, Matrícula 201614060873230; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Marcos de Medeiros Lima, Matrícula 201414060753631; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-02/2015/1º SEMESTRE: Caio Vasconcellos de Miranda, Matrícula 201414060774558; Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no D.O. de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna; Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no D.O. de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. nº 4332626-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.11.1990\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno 1988, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Ferreira de Souza\r\n\r\nLeia-se: Marcia Pereira de Souza\r\n\r\nD.O. DE 25.07.1997\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAno 1996, Turma 1314\r\n\r\nOnde se lê: Luzia Maria Flores Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Lizia Maria Flores Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2000\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno 1998, Turma 1311\r\n\r\nOnde se lê: Josinéia Lisboa Chaves\r\n\r\nLeia-se: Josinéa Lisboa Chaves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Messias Silva de Oliveira, Matrícula 201528790229557; Turma NEJA IV-02: Rafael Brum Bittencourt, Matrícula 201528790240011; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexsandro de Oliveira Figueira, Matrícula 201528580381190; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Silva dos Reis, Matrícula 200928710071862; Antoniel Fernando Soares Ferreira, Matrícula 201558191292946; Claudio de Oliveira Ramos, Matrícula 201728710852786; Douglas Barbosa da Silva, Matrícula 201728710810943; Glaucia Regina Romão Cordeiro Lopes, Matrícula 200928770457805; Heryck Venancio Pacheco, Matrícula 201458191115762; Ingrid da Silva Schimith, Matrícula 200928710087351; Israel Inácio Conceição, Matrícula 200908960132210; Karen Ataliba da Silva, Matrícula 201099990229829; Keila Cristina Inoato, Matrícula 201628790268508; Lucas Fernandes do Nascimento, Matrícula 201728790275527; Marcos Vinicius da Silva Dias, Matrícula 201828790311155; Mariana Gonçalves da Silva, Matrícula 201728790287710; Turma NEJA IV-02: Daniel Gomes Crispim, Matrícula 201258190673009; Michel Sant'Anna Dantas, Matrícula 201628790270081; Miriam dos Santos Severiano, Matrícula 201728790284275; Ramon Santana Vicente, Matrícula 201728790290402; Simone Pereira Menezes, Matrícula 201828790311074; Talissa da Costa Vieira, Matrícula 201728790285247; Tatilane Rodrigues de Oliveira Soares, Matrícula 201828790309924; Thaís de Souza dos Santos, Matrícula 201828790296687; Vania Cristina da Conceição Viana, Matrícula 201628790268699. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no D.O. de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no D.O de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. nº 4428423-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045437, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4421/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma: NEJA-IV01, Filipe da Silva Chaves, Matrícula 201617900415857; Iago da Silva Costa, Matrícula 20140035028691; Maycon dos Santos de Oliveira, Matrícula 201617900412408; Turma: NEJA-IV02, Andreia Teixeira da Silva, Matrícula, 201318590277541; Ângelo Damasio da Silva, Matrícula 201717900450497; Arthur Pereira Machado da Costa, Matrícula 201717900437474; David Benício Giovannini Madruga de Lima, Matrícula 201717900450063; Drielly Guimarães Barbosa, Matrícula 201099990139386; Érica Menezes Tavares da Silva Jacinto, Matrícula 201529190410097; Glaucia Nunes Botelho da Silva, Matrícula 201817900460421; Jesye Morais de Souza, Matrícula 201011240171622; João Victor Lima Rodrigues da Silva, Matrícula 201700350577738; Juliana Silva Pereira, Matrícula 201717900450225; Leonardo de Oliveira, Matrícula 200929190129070; Lucas dos Santos Simões Maciel, Matrícula 201817900459253; Luíz Cláudio Eugenio Molena, Matrícula 201700210218603; Luiz Henrique Mendes da Silva, Matrícula 201817900456238; Marcos Eduardo Santos Baia Filho, Matrícula 201517900407947; Mariana Prestes Rodrigues da Silva, Matrícula 201400350523620; Marilene Gonçalves Bayão da Rosa, Matrícula 201717900449804; Matilde Gomes da Silva, Matrícula 201717900451210; Rafael Feliciano de Oliveira, Matrícula 201100350410241; Sarah Karolainy de Oliveira Sá Maciel, Matrícula 201500400504851; Tais Costa de Almeida, Matrícula 201617900418953; Weverton Constancio de Medeiros, Matrícula 201105490332730; Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no D.O. de 30/01/2014, página 38, 2º coluna, Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID. nº 4329889-3.\r\n\r\nId: 2205399"
                            ],
                            "2205402": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, sito à RUA: Paulo s/nº - Centro Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061084, Metropolitana VII, nos termos das Resoluções SEEDUC 5489/2016 torna publica a relação nominal de alunos concluíram o Curso Ensino Médio - Decreto Nº 25623 DE 05/10/1999. Neste estabelecimento de Ensino. ANO LETIVO DE 2014 REGULARTURMA 3001: Suane de Araújo da Silva; Matrícula 201008710314564; ANO LETIVO DE 2014 REGULARTURMA 3002:TaísRita Alexandre de Matos, Matrícula 201408710558698.CURSO DE ENSINO MÉDIO EJA DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela Resolução nº 3057 de 28/04/2006. ANO LETIVO DE 2019;Rafael Crespo Parada da Silva; Matrícula 0000000000000; TURMA DE ORIGEM 3004 - EJA III 2007 1º( primeiro) semestre: Eliane De Oliveira Da Silva; Matrícula 0000000000000; TURMA DE ORIGEM 3004 - EJA III FASE 2008 2º semestre: Mauricio Martins Torres; 0000000000000; TURMA DE ORIGEM 3003 - EJA III FASE 2009 2°(segundo) semestre: Douglas Dos Santos Pontes; Matrícula 200908710117132; TURMA DE ORIGEM 3001- EJA III FASE2010 1° (primeiro) semestre: Joyce Sampaio Barboza; Matricula 201008710324799;TURMA DE ORIGEM 3001- EJA FASE III 2010 2º (segundo) semestre: Solange Rodrigues Praxedes Gonçalves; Matrícula 201008710338410; TURMA DE ORIGEM3004 - EJA FASE III 2010 2º(segundo) semestre: Ruama Baptista Nascimento Dos Santos; Matricula 201108710369004; TURMA DE ORIGEM 3001- EJA FASE III 20121º (primeiro) semestre: Adriana Montenegro de Oliveira, Matrícula 200908710149336; TURMA DE ORIGEM 3001 - FASE III 2013 1°(primeiro) semestre: Fellipe Silva Danter; Matrícula 201308710507973; TURMA DEORIGEM 02 - NEJA FASE IV/2014; 2º (Segundo) semestre; Marcia de Andrade; Matricula 201308710495355; TURMA DE ORIGEM 01 - NEJA FASE IV/ 2014; 2° (segundo) semestre. Secretaria Escolar Maria José Belmiro de Oliveira Dias designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016 pagina 16 1ª coluna, ID 3368572-0. Neide Aparecida da Silva Goes; designada no DOERJ de 10 de maio de 2018 pagina 32 ID 3438803-6. Servidores que autorizaram a publicação. Prof.ª Inspetora Escolar Ana Paula S. Fagundes Mat. 0942601- 6.\r\n\r\nId: 2205402"
                            ],
                            "2205432": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2013: Cleiton de Oliveira, Matrícula 131009002340, no ANO LETIVO DE 2019: Alessandro Costa Drumond, Matrícula 182009000116; Ana Caroline Firmiano da Silva, Matrícula 141009002383; Ana Cláudia Silva, Matrícula 181009002423; Ana Lúcia de Paiva Dias, Matrícula 181009002055; Anderson Vasconcelos do Alto, Matrícula 191009001232; André Luiz Lourenço Santos, Matrícula 181009003047; André Vinícius Ferreira da Silva, Matrícula 181009000304; Caique do Couto Ferreira, Matrícula 191009000568; Carlos Alberto Fernandes Pereira da Silva; Matrícula 191009000526; Diego Luiz Macedo do Nascimento; Matrícula 191009001135; Douglas Evaristo Barbosa, Matrícula 191009001639; Eduarda Guimarães de Jesus Campos; Matrícula 191009001209; Eliane da Costa Santana de Souza, Matrícula 181009000290; Eugenia Pereira Souza, Matrícula 181009003542; Ícaro Matheus Pacheco Ataide, Matrícula 191009001557; Iranildo Jesus de Castro, Matrícula 191009000342; Lucas Gabriel Telesfaros Andrade dos Santos, Matrícula 191009000911; Luciane Oliveira Galvão, Matrícula 181009002263; Lucia Helena Trindade Silva, Matrícula 181009002507; Marcio Pereira dos Santos, Matrícula 171009001766; Maria de Lourdes Souza Duina, Matrícula 181009002376; Mariene Samuel da Silva, Matrícula 181009002641; Mateus Neves da Silva, Matrícula 19100900222; Milena Pereira Magalhães, Matrícula 181009002699; Mirian de Paulo Bandeira, Matrícula 141009004977; Raquel Lima da Silva Pereira Barbosa, Matrícula 141009001702; Rodolfo Casatti Santos de Carvalho, Matrícula 171009002378; Rodrigo de Oliveira Damaceno, Matrícula 191009001395; Rogério de Souza D'Almeida, Matrícula 191009001546; Rosemary da Conceição Daniel, Matrícula 191009000366; Rosilaine Matozinho de Melo Santos, Matrícula 181009002242; Sidnei da Silva, Matrícula 181009001572; Wallace Carlos da Mata Martins, Matrícula 181009000412; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2009: Priscila Suellen dos Santos, Matrícula 06.001.3433, no ANO LETIVO DE 2013: Manoel de Jesus Ferreira Silva, Matrícula 130010653, no ANO LETIVO DE 2018: Barbara Franco Luiz, Matrícula 172009002292; Lauana de França dos Santos Cruz, Matrícula 182009000116, no ANO LETIVO DE 2019: Adelmo Júnior Monte, Matrícula 152009000674; Alessandra Dias da Silva Sousa, Matrícula 192009001250; Ana Carolina da Cruz da Silva, Matrícula 182009002396; André Luiz Teixeira de Araújo, Matrícula 182009000716; Andre Renato Policarpo Brandão de Oliveira, Matrícula 162009001953; Caio Felipe Liberador Froes, Matrícula 182009001562; Claudio Domingos da Silva, Matrícula 142009000442; Cristiano Correia da Silva, Matrícula 142009003122; Daniel Silva dos Santos, Matrícula 192009000009; Deise Candido de Oliveira, Matrícula 172009003241; Dejanir Djalma Olympio Pacheco Júnior, Matrícula 192009001085; Elaine Cardoso de Almeida, Matrícula 182009002495; Elizete da Fonseca Vieira, Matrícula 192009001255; Ellen Cristine Martins Dias, Matrícula 152009000615; Enilton Macedo dos Santos Filho, Matrícula 182009001261; Érica Cristina Braz Bentim, Matrícula 172009003224; Fabiana Eloiza da Silva Feddersen, Matrícula 182009000587; Fabianny Alencar de Andrade, Matrícula 172009000159; Fernando Lima Garangau, Matrícula 1720090003160; Fernando Véras dos Santos, Matrícula 142009003596; Filipe Marques Ferreira, Matrícula 182009003477; Gelvanelza Alves de Sales, Matrícula 142009000977; Glaucia Cardoso de Amorim, Matrícula 192009000505; Glaucio Cardoso de Amorim, Matrícula 192009000590; Gustavo de Jesus Ramos, Matrícula 142009004736; Heloise Pereira dos Santos, Matrícula 182009003297; Homero Louzada, Matrícula 172009003586; Humberto da Silva Paiva, Matrícula 152009002898; Ivo Teodoro de Sousa Sobrinho, Matrícula 132009000067; Joel Soares, Matrícula 192009000236; Jorge da Silva Santos, Matrícula 172009002000; Jorge Estevam Trindade da Silva, Matrícula 152009002212; Josenir Correia de Oliveira, Matrícula 172009002538; Josilene Lima dos Santos, Matrícula 182009003606; Juliana Maciel da Silva Leonel, Matrícula 182009000545; Juliana Souza de Carvalho, Matrícula 182009002537; Kamylle de Paula Poubel, Matrícula 172009000264; Leandro Rodrigues Mansano, Matrícula 152009001328; Lilian Rosane Albanêz Moura, Matrícula 182009002409; Lorrayne Loyse Barbosa Macedo, Matrícula 142009004686; Lucas Daniel Ferreira Fraga de Almeida, Matrícula 182009001274; Luiz Claudio de Carvalho Campos Junior, Matrícula 192009001316; Luiza Pinto dos Santos Silva, Matrícula 192009001405; Luziane dos Santos Silva, Matrícula 142009001869; Marcela da Silva Olímpio, Matrícula 172009002549; Marcos Eduardo Silva dos Santos, Matrícula 152009001179; Marcos Fuentes de Castro, Matrícula 192009001018; Marcos Santiago, Matrícula 182009002589; Margarida Helena Pereira dos Santos Ferreira, Matrícula 182009002243; Maria Eduarda Feitosa Fernandes Fenelon, Matrícula 192009000170; Mariana Salazar Gonçalves Pereira, Matrícula 192009001466; Matheus Coroado do Nascimento Maia, Matrícula 182009001744; Matheus Henrique Caetano da Silva, Matrícula 182009001019; Matheus Moura Gouvea, Matrícula 1920090008479; Mirian de Moura Pereira, Matrícula 12009001615; Mônica Catarina Pereira, Matrícula 182009003212; Myllena Cirilo Santos do Nascimento, Matrícula 182009001241; Oneida de Fatima Justino de Melo de Assis, Matrícula 172009001658; Pâmela Cristine da Silva Melo, Matrícula 172009000123; Patricia Lobitzki, Matrícula 192009001853; Rita Raquel Silva dos Santos, Matrícula 192009000032; Ronaldo Henrique, Matrícula 142009002592; Rosangela Souza Gomes, Matrícula 162009001302; Ruan dos Santos Cabral, Matrícula 182009002342; Silvia Leticia Silva de Oliveira, Matrícula 172009001094; Silvania Chaim Silva de Oliveira, Matrícula 192009001276; Suzana Martins Brito, Matrícula 172009001484; Taynná Gonçalves Dias, Matrícula 192009000234; Vinicius de Souza Silvestre, Matrícula 192009001022. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no D.O. DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Laerte dos Santos Moraes - 172009000664\r\n\r\nLeia-se: Laert dos Santos Moraes - 172009000664\r\n\r\nId: 2205432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205212": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que, no período de 30/09/2019 a 29/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 14 horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria de Departamentos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, situado na Rua Santa Alexandrina, 288, Rio Comprido - R.J. - Tel.: (21) 2333-8159. Proc. nº E-26/007/3375/2019.\r\n\r\nId: 2205212"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205543": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato INEA Nº 01/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, como comodatário, e a COOPERCANOL, como comodante. OBJETO: Ocupação pelo INEA, a título gratuito, da sala 03 do imóvel identificado no ajuste, do qual a comodante é legítima proprietária. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2019. PRAZO: um ano a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por até três anos através de termo aditivo. PROCESSO Nº E-07/002.13632/2017.\r\n\r\nId: 2205543"
                                ],
                                "2205542": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152787, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 26/06/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5206/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Residencial Safira. CNPJ/CPF N° 06.154.780/0001-00. ENDEREÇO: Rua 02 Qd 3 e 4 - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152930, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.679,59 em 08/07/2019, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3866/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Trelibloco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. CNPJ/CPF N° 13.443.959/0001-43. ENDEREÇO: Avenida Calombe, n° 4600 Quadra 05 Lote 21 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153110, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.500,00, em 17/07/2019, com enquadramento no artigo 31 § 1° III da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106269/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vinicius Souza de Lima. CNPJ/CPF N° 123.844.717-16. ENDEREÇO: Rua Mariana Lima - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01108773, emitida em 09/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.12679/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: John Paul Bailey. CNPJ/CPF N° 059.883.097-98. ENDEREÇO: Ilha do Japão, Baía da Ribeira - Praia da Ribeira MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01110639, emitida em 28/08/2019. PROCESSO Nº E-07/002.605/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: John Paul Bailey. CNPJ/CPF N° 059.883.097-98. ENDEREÇO: Ilha do Japão, Baía da Ribeira. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152475, emitido em 08/05/2019. PROCESSO Nº E-07/002.5454/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marina do Piratas SPE S/A. CNPJ/CPF N° 02.919.878/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Municipal, 200 - Paia do Jardim. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00153168, emitido em 22/07/2019. PROCESSO Nº E-07/002.3363/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Murilo Bernardes Miguel. CNPJ/CPF N° 043.475.017-49. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, n° 502 - Centro. MUNICÍPIO: Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152574, emitido em 28/05/2019. PROCESSO Nº E-07/002.5068/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio João da Silva. CNPJ/CPF N° 966.988.294-04. ENDEREÇO: Rua Emanuel Esteves Moreira, 185 - Enseada. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2205542"
                                ],
                                "2205540": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 010/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna pública que, por razões administrativas, a Concorrência Nacional nº 010/2019 para “MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ” anteriormente marcado para o dia 05/09/2019 fica adiado SINEDIE.\r\n\r\nId: 2205540"
                                ],
                                "2205541": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 011/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna pública que, por razões administrativas, a Concorrência Nacional nº 011/2019 para “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE E INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS-RJ”, anteriormente marcado para o dia 04/09/2019 fica adiado SINEDIE.\r\n\r\nId: 2205541"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205495": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 092/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA. OBJETO: Alteração do cadastro do Permissionário, passando a responder como Pessoa Jurídica ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2019. PROCESSO Nº E-06/002/1207/2013.\r\n\r\nId: 2205495"
                                ],
                                "2205324": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2019 decorrente da ARP nº 001/2019. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa P&P TURISMO EIRELLI. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem para a EMATER-RIO. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/251/2019 de acordo com os artigo 15, II da Lei nº 8.666/93, e artigo 66 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2205324"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2205240": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo nº:\r\n\r\nProponente: \r\n\r\nE-18/007/478/2019\r\n\r\nSevenix Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01 Processo nº: E-18/007/819/2019\r\n\r\nProponente: Sevenx Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social Sevenix Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\ndo proponente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social Sevenx Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDo proponente\r\n\r\nId: 2205240"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205267": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/004/2019. PARTES: FUNARJ e PEDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. OBJETO Autorização de uso e Reprodução de Imagem de bem móvel - Fotografia IP 000092 “Dolorida”, do cervo Museu Antônio Parreiras descrito no anexo único do presente instrumento. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/425/2018.\r\n\r\nId: 2205267"
                                ],
                                "2205256": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/284/2019. PARTES: FUNARJ e PATRICIA SECCO MARGULIS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização o evento “EXPOSIÇÃO SUSTENTTARIUM”. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/630/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/267/2019. PARTES: FUNARJ e JANILTON DE JESUS SANT'ANGELO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização o evento “O DIABO EM MRS DAVIS”. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/653/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/270/2019. PARTES: FUNARJ e MARCUS VINÍCIUS TARDIN DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização o evento “NA HORA DO ADEUS”. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/661/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/266/2019. PARTES: FUNARJ e RICARDO ALMEIDA AYADE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização o evento “CANÇÕES PARA CURAR UM GRANDE AMOR”. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/652/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/224/2019. PARTES: FUNARJ e BEATRIZ GUEDES WINICKI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização o evento “BEM CASADOS”. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/583/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/225/2019. PARTES: FUNARJ e DANIEL PEREIRA DE MELO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “QUANDO EU SONHO, VIRA SONHO”. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/584/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2205256"
                                ],
                                "2205434": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa TOBIAS VOLKMANN MÚSICA, ARTE E CULTURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Presente Instrumento tem por objeto a Contratação de Prestação de Serviço de Produção Artística.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 em especial art. 25, III; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/240/2019.\r\n\r\nId: 2205434"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205426": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x palmeiras (marcado para o dia 01 de setembro de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 01 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/459/2019.\r\n\r\nId: 2205426"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2205545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a participação da Locatária no evento denominado 23ª Feira AVIRRP 2019 - Encontro Nacional das Agências de Viagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) dias, a ser realizada nos dias 02 e 03 de agosto de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). \r\n\r\nPARTES SIGNATÁRIAS: Otavio Leite, Secretário de Estado de Turismo e empresa Associação das Agências de Viagem de Ribeirão Preto e Região-AVIRRP.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-05/003/263/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2205545"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205488": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para Elaboração de Projetos Executivos - Fonte Santa 3ª Fase - Teresópolis - RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/13/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/10/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 18/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 25/10/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/10/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de 01 (uma) U.H. tipo RJ-SQ-I-41, adaptada para pessoas com necessidades especiais - PNE e conclusão de 25 (vinte e cinco) casas do tipo RJ-1Q-I-31 e respectiva infraestrutura de urbanização no Município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/15/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/10/2019, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 18/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 25/10/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/10/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: conclusão de obra de construção de 01 (uma) creche municipal, localizada no Morro Azul - Município de Paulo de Frontim - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/743/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 05/11/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 24/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 01/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 04/11/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 006/2019.\r\n\r\nOBJETO: construção de 63 (sessenta e três) U.H. e respectivas obras de infraestrutura de urbanização no loteamento Freitas Soares - Município de Porto Real - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/22/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 06/11/2019, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 24/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 01/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 05/11/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 007/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de construção de 100 (cem) U.H. e respectivas obras de infraestrutura de urbanização no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos - Quissamã - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002/093/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/11/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 24/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 01/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 06/11/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 008/2019.\r\n\r\nOBJETO: construção de 55 (cinquenta e cinco) U.H. e respectivas obras de infraestrutura, localizado na Estrada do Iguá II - Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/39/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/11/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 24/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 01/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 07/11/2019 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2205488"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2205310": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/007/2523/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, LUCIA ADRIANA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, vinculo I, matricula nº 0839943-8 e Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, Vinculo 2, matricula nº 0937739-1,que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA. \r\n\r\nId: 2205310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2205454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº. 09/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 1 (um) veículo de representação (sedan) blindado (blindagem Nível III A), sem motorista nem combustível. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 148.740,00 (cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000801/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2205454"
                            ],
                            "2205559": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4443, de 26 de agosto de 2019, torna público que estarão abertas as inscrições para o 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de CABO FRIO.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de CABO FRIO, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O candidato realizará a prova na cidade escolhida para a prática do estágio.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 04 de setembro a 23 de setembro de 2019, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 12ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 23 de setembro de 2019. \r\n\r\nIV.2 - Na sede da 12ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 12ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2205559"
                            ],
                            "2205585": [
                                "I - Ata",
                                "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs dez horas do dia onze de junho de dois mil e dezenove, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assessora do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, representante da Procuradoria de Pessoal e MARCELO SANTINI BRANDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, da Coordenadoria de Suporte Administrativo da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-14/001/006870/2019. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2205585"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2205392": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2019, ELIZA DE OLIVEIRA CHAVES, ID funcional nº 50832603 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.005256/2019.\r\n\r\nId: 2205392"
                    ],
                    "2205393": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.008133/2019 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO matrícula nº 816991-4. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública, a quem se refere o presente, com validade a contar de15.08.2019 até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2205393"
                    ],
                    "2205394": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.432/2001 - MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA, Defensor Público, matrícula nº 860728-5. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/08/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.662/1996 - LUCIANA TELLES DA CUNHA, Defensor Público, matrícula nº 820961-1. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 31/08/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.047/2009 - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES, Defensor Público, matrícula nº 949544-1. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/08/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.882/2006 - FABIO GONÇALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula nº 930862-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 31/08/2019, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/1990.\r\n\r\nId: 2205394"
                    ],
                    "2205498": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a DIGISEC - CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, os servidores: SAMANTA RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula: 30948152 (Substituto: Huynderson Victorio Franco, Matrícula: 30845002) e EDUARDO INOCÊNCIO CARNEIRO, Matrícula: 9328337 (Substituto: Simone Duarte de Mendonça, Matrícula: 30780167); e como Gestora do contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA, Matrícula: 30949101. Todos referentes ao Contrato nº 043/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.001385/2019 (contratação de serviço de emissão de certificados digitais, sob demanda, contemplando o fornecimento de token quando necessário).\r\n\r\nId: 2205498"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2205395": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZAM aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a participação no XIV Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), que acontecerá de 12 a 15 de novembro de 2019, no Teatro Riachuelo, no Centro do Rio de Janeiro, devendo ser observada a disciplina da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio de 2016, em especial o art. 5º.\r\n\r\nId: 2205395"
                    ],
                    "2205381": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE \r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituído pela Resolução DPGE n° 887, de 12 de julho de 2017, no uso de suas atribuições legais, torna público a recomendação política para a realização e divulgação de cursos e eventos com equidade racial e de gênero, conforme a seguir.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\na) que o Grupo de Trabalho criado pela Resolução DPGE no 887, de 12.07.2017 tem como um de seus objetivos previstos no artigo 2o, inciso I: “conceber projetos para uma política de ações afirmativas da Defensoria Pública”; \r\n\r\nb) a necessidade de combater a desigualdade racial e de gênero, existente em todos os âmbitos da sociedade e que se manifesta também nos espaços encarregados da produção de conhecimento e formulação de políticas públicas; \r\n\r\nc) a necessidade de fortalecer a política institucional de promover a igualdade racial \r\n\r\ne de gênero em todos os espaços e oportunidades; \r\n\r\nd) a importância de estabelecer diretrizes para garantir a equidade racial e de gênero na composição de eventos promovidos pela Defensoria Pública - inclusive cursos, mesas de debates, palestras, congressos, seminários, dentre outros -, a fim de assegurar que existam distintos pontos de vista. \r\n\r\ne) a campanha anual da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos com o tema: \"Em Defesa Delas: defensoras e defensores públicos pela garantia dos direitos das mulheres”. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1. Todos os cursos e eventos organizados pela DPRJ, seja pela Administração Superior, Centro de Estudos Jurídicos ou Coordenações; e também pela Fundação Escola Superior da DPRJ deverão observar, sempre que possível, a equidade racial e de gênero na composição de mesas e condição de palestrantes, instrutoras/es e professoras/es; \r\n\r\n2. Com o objetivo de democratizar a discussão, referidos eventos devem também, sempre que possível, promover a representatividade das pessoas e grupos usuárias/os da Defensoria Pública; \r\n\r\n3. O apoio da DPRJ a eventos externos, seja para divulgação (interna e externa) quanto para outros tipos de apoio institucional deverá atentar, sempre que possível, para a equidade racial e de gênero em sua composição. \r\n\r\nId: 2205381"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2205403": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195236963\r\n\r\n2A LINGERIE EIRELI \r\n\r\n194999440\r\n\r\n2LIG SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n195224515\r\n\r\n4 JOTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195097742\r\n\r\n55 DENTAL HOLDING LTDA \r\n\r\n195222776\r\n\r\nA DA SILVA COROA BOMBAS INJETORAS ME \r\n\r\n195225376\r\n\r\nA DA SILVA COROA BOMBAS INJETORAS ME \r\n\r\n195157710\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n195250117\r\n\r\nA P F DE FARIA SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n194985237\r\n\r\nA. S. PINHEIRO COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n195184718\r\n\r\nA. LEMOS MENSCH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS \r\n\r\n195236084\r\n\r\nA. P. DOMINGOS - SERVICOS DE MALOTES, LOCACAO DE VEICULO E TRANSPORTES \r\n\r\n195236319\r\n\r\nA. P. DOMINGOS - SERVICOS DE MALOTES, LOCACAO DE VEICULO E TRANSPORTES \r\n\r\n195149440\r\n\r\nA. VINHAS & ARAUJO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n195141482\r\n\r\nAAS CUIDADOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195172442\r\n\r\nACER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195286340\r\n\r\nACONTECENDO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195210417\r\n\r\nACOUGUE DO ANTENOR LTDA ME \r\n\r\n195230841\r\n\r\nACPL ADMINISTRACAO DE BENS E HOTELEIRA LTDA ME \r\n\r\n195224833\r\n\r\nADEILTON 584 FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n195256069\r\n\r\nADMINISTRE.COM ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA \r\n\r\n194855864\r\n\r\nADYR ALBERTO DA SILVA GONCALVES 11956234705 \r\n\r\n195259327\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n195260147\r\n\r\nAG PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE LETRAS EIRELI \r\n\r\n195267486\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS ALIANCA EIRELI \r\n\r\n195165900\r\n\r\nAGOSTINHA DA S RODRIGUES HORTFRUTI ME \r\n\r\n194811042\r\n\r\nAGUA BRANCA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195231368\r\n\r\nAIMARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n195148819\r\n\r\nALC DE ALCANTARA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194906825\r\n\r\nALEGRO CAVALEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n195211421\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n195243889\r\n\r\nALLAN VICTOR FAGUNDES DE SOUZA COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUCAO & ELETRICA \r\n\r\n195195310\r\n\r\nALLIANCE PROMOTORA DE NEGOCIOS - EIRELI \r\n\r\n195215583\r\n\r\nALMEIDA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195180240\r\n\r\nALMEIDA SANTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195148185\r\n\r\nALMIR AFONSO DE OLIVEIRA MANUTENCAO E REPARACAO DE COMPRESSORES ME \r\n\r\n195148355\r\n\r\nALMIR AFONSO DE OLIVEIRA MANUTENCAO E REPARACAO DE COMPRESSORES ME \r\n\r\n195256581\r\n\r\nALPAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194746895\r\n\r\nALPHA M&S COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n194838811\r\n\r\nALTA PERFORMANCE RECAUCHUTATORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n194368904\r\n\r\nALUGLASS M B COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n195211812\r\n\r\nALUVIG ESQUADRIAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n195166418\r\n\r\nALVES CARVALHO GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n195219899\r\n\r\nAMAZON RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195311094\r\n\r\nAMERICAN X ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n195287797\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n195164156\r\n\r\nANA PAULA DIAS ZANELLI ME \r\n\r\n195221060\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195172175\r\n\r\nANDER RIBEIRO ARRUDA \r\n\r\n194854965\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\n194988287\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SIMOES 28930261841 \r\n\r\n195188233\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SIMOES 28930261841 \r\n\r\n195194810\r\n\r\nANDTHAI MERCADINHO DE COROA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n195003667\r\n\r\nANECIO P. DAS CHAGAS REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n194591247\r\n\r\nANTONIA DE CELINA GOMES AZEVEDO ESTETICA AUTOMOTIVA \r\n\r\n195162650\r\n\r\nANTONIO L F BARRETO SANTOS \r\n\r\n195250222\r\n\r\nANTONIO PAULO MENDO JUNIOR REPRESENTACOES \r\n\r\n194709140\r\n\r\nANTUNES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195160401\r\n\r\nAPMUNIZ SOLUCOES DE MIDIA EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n194885135\r\n\r\nAPOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195164679\r\n\r\nAQC CONTABILIDADE EIRELI EPP \r\n\r\n195305728\r\n\r\nARARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195217543\r\n\r\nARBOTEC RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194686094\r\n\r\nARMAZENAGEM E DISTRIBUIDORA PAIOL LTDA ME \r\n\r\n195007581\r\n\r\nARNALDO ABREU DE FREITAS ME \r\n\r\n195242440\r\n\r\nARP EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194910083\r\n\r\nARRUDA GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n195311914\r\n\r\nARX DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194838404\r\n\r\nARZ IMPORTS LTDA ME \r\n\r\n195003519\r\n\r\nASMM O GAS DA SUA FAMILIA COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n195186559\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA RANGEL E OROFINO SERVICOS LTDA \r\n\r\n195212240\r\n\r\nATACADAO DOS SORVETES DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n195243552\r\n\r\nATACADAO PANO BOM LTDA \r\n\r\n195263898\r\n\r\nATITUDE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194919285\r\n\r\nATLANTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195245547\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194675971\r\n\r\nAUSTGULEN & ORMOND SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195212754\r\n\r\nAUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA \r\n\r\n195306430\r\n\r\nAUTO PECAS E OFICINA MECANICA E ELETRICA BAIANO DIESEL LTDA \r\n\r\n195235614\r\n\r\nAUTO PECAS V 8 DA ILHA LTDA \r\n\r\n195235800\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n195233778\r\n\r\nB & F REMOCOES EIRELI \r\n\r\n195184700\r\n\r\nB BARBI MERKETING \r\n\r\n195198107\r\n\r\nB C SUPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195152719\r\n\r\nB E L L NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194832830\r\n\r\nB S DIAMOND CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195151550\r\n\r\nB.L.DOS SANTOS NETO SEGURANCA ELETRONICA \r\n\r\n195184840\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BECO DA SARDINHA LTDA \r\n\r\n195221702\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DOS PESCADORES 2.0 LTDA \r\n\r\n194987809\r\n\r\nBAR ROBERTO SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n195192311\r\n\r\nBAZAR ELETRICO HIDRAULICO AQUIDABA LTDA ME \r\n\r\n194494330\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n193898233\r\n\r\nBC E MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n195147405\r\n\r\nBC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195257359\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n195258991\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n195146514\r\n\r\nBIJUCOOPBANK COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS EM GERAL \r\n\r\n195248481\r\n\r\nBLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195208889\r\n\r\nBLANKARA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195026411\r\n\r\nBLIR MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n195194438\r\n\r\nBM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n195267397\r\n\r\nBM-ACOS INDUSTRIAL E COMECIAL DE FERRO E ACO LTDA. \r\n\r\n195102800\r\n\r\nBMS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195248430\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n195231198\r\n\r\nBOAS ENERGIAS LTDA \r\n\r\n195257987\r\n\r\nBOISSESON ARBITRAGEM INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n194985873\r\n\r\nBOM APETITE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192886762\r\n\r\nBOTECO KIZOMBA DOS PALMARES LTDA ME \r\n\r\n195175140\r\n\r\nBRAFIN RB SERVICOS FINANCEIROS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195284887\r\n\r\nBREADCON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195236971\r\n\r\nBREW BAR E RESTAURANTE NF EIRELI \r\n\r\n195267931\r\n\r\nBRU BER INFORMACOES TECNICAS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n195267940\r\n\r\nBRUBER INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n195075641\r\n\r\nBS BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195197135\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n195226810\r\n\r\nBY BETO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n195254996\r\n\r\nC F L COMERCIO E INDUSTRIA E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n195199936\r\n\r\nC HENRIQUE DA CRUZ ME \r\n\r\n195312791\r\n\r\nC S BARCELLOS BIKE \r\n\r\n195255097\r\n\r\nC SILVA FILHO CORRETAGEM DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194652912\r\n\r\nC. IBN CARDOZO DA SILVA \r\n\r\n195241916\r\n\r\nCAFE E BAR TRES RIOS LTDA \r\n\r\n195255445\r\n\r\nCAFE EMPORIO SAO JOAO - EIRELI \r\n\r\n194539679\r\n\r\nCANTINA ALFREDO BACKER LTDA ME \r\n\r\n195221087\r\n\r\nCAR POINT NOVOS E USADOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n195145836\r\n\r\nCARAMELO MAIA CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195158229\r\n\r\nCARIOCA ARTEFATOS EM COURO EIRELI ME \r\n\r\n195145860\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n195236998\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AGUILERA CAMPOS \r\n\r\n194991172\r\n\r\nCARMEN S S SOARES ME \r\n\r\n194595382\r\n\r\nCAROLINA BARONE QUINTELLA CURY \r\n\r\n195154509\r\n\r\nCARROCERIAS MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n195165870\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n195224345\r\n\r\nCASA GERIATRICA MAIS AMOR LTDA ME \r\n\r\n195159551\r\n\r\nCASA LOTERICA MARICA LTDA EPP \r\n\r\n195023595\r\n\r\nCASA PIZZA SG LTDA \r\n\r\n195224884\r\n\r\nCASSIO J S MUNIZ \r\n\r\n195098340\r\n\r\nCATHARINO E PROENCA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n194987337\r\n\r\nCB&I MEIO AMBIENE E INFRAESTUTURA LTDA \r\n\r\n194746283\r\n\r\nCDC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192811410\r\n\r\nCDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n195080017\r\n\r\nCELEBRATION DECOR EIRELI \r\n\r\n195259254\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n195222407\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO OBJETIVO LTDA CERO ME \r\n\r\n195250095\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVAO EIRELI \r\n\r\n195232690\r\n\r\nCENTRO EMPRESARIAL JAIRO CUNHA EIRELI \r\n\r\n195253558\r\n\r\nCENTRO MEDICO PACIENCIA OESTE LTDA ME \r\n\r\n192811339\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n195225112\r\n\r\nCHAGAS VARIEDADES BAZAR E PECAS NAUTICAS EIRELI \r\n\r\n195230221\r\n\r\nCHAMPGAS DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n195262808\r\n\r\nCHECAR PADUA AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n194766128\r\n\r\nCINESIOCENTER CONDICIONAMENTO FISICO LTDA EPP \r\n\r\n195172779\r\n\r\nCITY VIDEO GAME LTDA ME \r\n\r\n195307585\r\n\r\nCJ AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n194571459\r\n\r\nCLARC SIDNEY GOULART VIVAS 09634471730 \r\n\r\n195148673\r\n\r\nCLARC SIDNEY GOULART VIVAS 09634471730 \r\n\r\n195225007\r\n\r\nCLASSIFICADO FITNESS COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E APARELHOS E ARTIGOS PARA CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n195245601\r\n\r\nCLEAR RIVER IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n195076796\r\n\r\nCLINICA DE VACINACAO SZPILMAN LTDA EPP \r\n\r\n194197123\r\n\r\nCOISAS ARTISTICAS PRODUCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n195161564\r\n\r\nCOLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n195242726\r\n\r\nCOLEGIO SERRANA QUATRO LTDA ME \r\n\r\n195293037\r\n\r\nCOLONIA FITNESS BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n195297679\r\n\r\nCOMERCIAL DAVINOS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n194411443\r\n\r\nCOMERCIAL EDLER LTDA ME \r\n\r\n194213315\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES E MERCEARIA FONTE DA ROSA EIRELI ME \r\n\r\n195207203\r\n\r\nCOMIDA DAS MARIAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195250214\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA URUGUAI CEU \r\n\r\n195250184\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA URUGUAI CEU \r\n\r\n193540584\r\n\r\nCOMPANHIA MRVC PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195212983\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n193163411\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n195247230\r\n\r\nCONSERV SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194737292\r\n\r\nCONSORCIO MARQUES DO PARANA 2019 \r\n\r\n195218604\r\n\r\nCONSTRUJETOS DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195182332\r\n\r\nCONSTRUTORA BASTOS CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n195048199\r\n\r\nCONVICTA INDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195207874\r\n\r\nCOOPBANK COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO DE BANCARIOS NO BRASIL LTDA \r\n\r\n195242025\r\n\r\nCOPA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n195186052\r\n\r\nCORREA E MELO REFEICOES LTDA \r\n\r\n195200535\r\n\r\nCOSTA E COELHO CONSTRUCOES , REFORMAS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n195253361\r\n\r\nCRECHE ESCOLA QUINTAL LTDA ME \r\n\r\n194727068\r\n\r\nCRISTAL PERFUMARIA E COSMETICOS DE MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n195136918\r\n\r\nCT CLEAN LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n195207750\r\n\r\nCTI COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA \r\n\r\n195250249\r\n\r\nCTR ITABORAI CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n195222075\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS YORK LTDA \r\n\r\n195242408\r\n\r\nCVOL EDUCACAO E CULTURA LTDA EPP \r\n\r\n194875830\r\n\r\nD C COUTINHO ME \r\n\r\n194839699\r\n\r\nD DINIZ DOS SANTOS TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n195310896\r\n\r\nD. MOURA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195166922\r\n\r\nDAFT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n195307879\r\n\r\nDAKOTTON CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195077121\r\n\r\nDALI COMERCIO DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n195090020\r\n\r\nDAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n195251636\r\n\r\nDAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n195294467\r\n\r\nDECOR ARQUITETURA CONSTRUCAO DESIGN EIRELI \r\n\r\n194548287\r\n\r\nDEEP FREEZE TIJUCA 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195309006\r\n\r\nDELTA SOLUCOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195076249\r\n\r\nDENISE F. COSTA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195307593\r\n\r\nDENTAL PRO DENTE COMERCIO VAREJISTA EM PRODUTOS ODONTOLOGICOS - EIRELI \r\n\r\n194843548\r\n\r\nDEREKTAS COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n194664996\r\n\r\nDESTREZA INTERNET & SERVICES LTDA \r\n\r\n195163850\r\n\r\nDIMTZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195256212\r\n\r\nDLYRAS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195188730\r\n\r\nDOG BURGUER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195163087\r\n\r\nDOPPIA COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195242750\r\n\r\nDORANEI MACEDO CHEVRAND ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n195144473\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195144856\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195235436\r\n\r\nDOS MINEIROS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195213297\r\n\r\nDRESSER RAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195235010\r\n\r\nDROGARIA CAIRES E SILVA EIRELI \r\n\r\n195245040\r\n\r\nDROGARIA FAZENDA DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n195267869\r\n\r\nDROGARIA INOFARMA LTDA \r\n\r\n195206754\r\n\r\nDROGARIA NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n194909549\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n195059662\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n195060610\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n195061810\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n195267656\r\n\r\nDUDA MODA JEANS FASHION EIRELI \r\n\r\n195248562\r\n\r\nDUTRA DRYWALL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n195211715\r\n\r\nE G MORAES VALE TREINAMENTO E COMUNICACAO ME \r\n\r\n194996948\r\n\r\nE R TOLEDO CASA DE FESTAS ACADEMIA E DANCETERIA ME \r\n\r\n194660230\r\n\r\nEBER TRANSPORTE E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n194381960\r\n\r\nECOLOGIC INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195257413\r\n\r\nEJG INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n195222466\r\n\r\nELEA DIGITAL S.A. \r\n\r\n195251571\r\n\r\nELEVEN SERVICOS DE CONSULTORIA E ANALISE S.A. \r\n\r\n195241711\r\n\r\nELISANDRA COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n195234707\r\n\r\nELITE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195145488\r\n\r\nELMEC ITA ELETRO MECANICA DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n195242203\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n193709929\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n195162684\r\n\r\nEPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PROTECAO AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n195247540\r\n\r\nEQUILIBRIUM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n194769283\r\n\r\nERICA SARDOUX E FERNANDA MEDEIROS LTDA \r\n\r\n194058697\r\n\r\nERICK JOHN OLIVEIRA DE LIMA 08486737788 \r\n\r\n194373584\r\n\r\nERICK JOHN OLIVEIRA DE LIMA 08486737788 \r\n\r\n195151291\r\n\r\nESCORCIO & PEQUENO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n195014880\r\n\r\nESPACO ENXOVAL NATURAL E NATURAL COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n195267184\r\n\r\nESPARTA SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195226127\r\n\r\nESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL - EIRELI \r\n\r\n195230647\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP EM LIQUIDACAO \r\n\r\n194829480\r\n\r\nEVO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n194845818\r\n\r\nEVORA 1 CAFE E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n195237030\r\n\r\nEXITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195050908\r\n\r\nEXPRESSO COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI \r\n\r\n195256522\r\n\r\nEXTRATTON SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n195220021\r\n\r\nF DIEHL CARVALHO \r\n\r\n195227174\r\n\r\nF S UNICRED ASSESSORIA DO RIO DE JANEIRO ACRE 1204 LTDA EPP \r\n\r\n193814498\r\n\r\nFAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195207513\r\n\r\nFARDIM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195311000\r\n\r\nFARMACIA OLINDA MARIA LTDA ME \r\n\r\n195146816\r\n\r\nFASHION MIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195189230\r\n\r\nFASTSHOP COMERCIO VAREJISTA E AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n195006160\r\n\r\nFATE COMERCIO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n195254872\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS TRES ILHAS LTDA ME \r\n\r\n195224353\r\n\r\nFEDERICO ORLANDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n194438546\r\n\r\nFELISBERTO'S RACING ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194913007\r\n\r\nFIDELIS JORGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195241223\r\n\r\nFIRST PLAST IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194296911\r\n\r\nFITBOX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195042484\r\n\r\nFLAVIA VIVEIROS SILVA \r\n\r\n181670160\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181675960\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195003560\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195005422\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195016530\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195138465\r\n\r\nFORCECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n195260651\r\n\r\nFORTE SUL BARRA MANSA SERVICOS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n195243285\r\n\r\nFOTOINFO COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195151623\r\n\r\nFOXSBRA COMERCIO E INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195176740\r\n\r\nFRANRIO 45 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n195183967\r\n\r\nFRINENSE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195095936\r\n\r\nFRITOOLS FERRAMENTAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195147723\r\n\r\nFULVIA ZEN PETISCO FIORE \r\n\r\n195214641\r\n\r\nFUNERARIA VALE PLAN EIRELI \r\n\r\n195151283\r\n\r\nFW 96 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195007530\r\n\r\nFWD COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195243072\r\n\r\nG A DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n195254368\r\n\r\nG PARTNERS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195009045\r\n\r\nG S SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO \r\n\r\n194998258\r\n\r\nGABI E JUJU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195151720\r\n\r\nGABIROBA FILMES E LETRAS LTDA \r\n\r\n195308182\r\n\r\nGARE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS, VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195226151\r\n\r\nGASTROTECA COMIDA SAUDAVEL EIRELI \r\n\r\n195245032\r\n\r\nGAVEA HYPE VIA MIA COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n195257383\r\n\r\nGEDIAO POUSADA LTDA ME \r\n\r\n195208862\r\n\r\nGELCINO F. DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n195172833\r\n\r\nGEOVANI RESENDE VARGAS EIRELI \r\n\r\n195230850\r\n\r\nGERAMAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195015355\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n194765903\r\n\r\nGETULIO PEREIRA FILHO 01013901738 \r\n\r\n195145216\r\n\r\nGIROS PROJETOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n195254040\r\n\r\nGLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n195300025\r\n\r\nGLOBEST CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n195172680\r\n\r\nGLTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195243021\r\n\r\nGM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n195148487\r\n\r\nGOTA D AGUA DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n195148061\r\n\r\nGOTA DE PIRATININGA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195251768\r\n\r\nGRACIEL DO CARMO OLIVEIRA \r\n\r\n195242670\r\n\r\nGREUZA CENTRO FISIO DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n195242602\r\n\r\nGRIN BELLA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA \r\n\r\n195243005\r\n\r\nGUARDE PERTO EMPREENDIMENTO BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n195246730\r\n\r\nGUSTO ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES EIRELI \r\n\r\n194855643\r\n\r\nH F BARBERSHOP E SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n194849414\r\n\r\nH. C. DE FARIA ASSIS ACOUGUE \r\n\r\n194964655\r\n\r\nHABITUS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195198573\r\n\r\nHAIPER SERVICES SISTEMAS E SERVICOS INTELIGENTES EIRELI \r\n\r\n193883333\r\n\r\nHAIR KEY COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193883562\r\n\r\nHAIR KEY COSMETICOS LTDA \r\n\r\n195245610\r\n\r\nHANDS LOG SERVICOS LTDA \r\n\r\n195212690\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195264800\r\n\r\nHAZTEC SX AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195076842\r\n\r\nHDANTAS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195218663\r\n\r\nHELIACOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195224892\r\n\r\nHR SOLUCOES CONTABEIS, EMPRESARIAIS E CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n195145941\r\n\r\nHRCV PILOTO \r\n\r\n195002857\r\n\r\nHUTHIFLA CONSULTORIO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n194687813\r\n\r\nI GOMES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195168798\r\n\r\nI.CAETANO RESTAURANTES E SIMILARES. \r\n\r\n195210638\r\n\r\nIBR SAFE - SOLUCOES INTEGRADAS DE PROTECAO PASSIVA - EIRELI \r\n\r\n195211570\r\n\r\nIBS ADMINISTRACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n194846083\r\n\r\nINFO DELTA LTDA. \r\n\r\n194654800\r\n\r\nINFOK CARD INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194979016\r\n\r\nINGRID DE SOUZA MARQUES ME \r\n\r\n195079264\r\n\r\nINGRID FARIAS CARVALHO GOURMET EIRELI \r\n\r\n195166574\r\n\r\nINNOVAR E CRIAR CONSTRUCOES PINTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n195219970\r\n\r\nINSALATE FRESCHE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n195165519\r\n\r\nINSTITUTO LEANDRO ROSADAS DE TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195246080\r\n\r\nINTI SOLAR SERVICOS E MONTAGENS LTDA. \r\n\r\n195161890\r\n\r\nIONA A. MOREIRA LEGALIZACAO, SEGUROS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195236785\r\n\r\nIPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195231635\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n195251733\r\n\r\nIRMAOS IGLESIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194678814\r\n\r\nISRAEL S MARCELLINO CONSULTORIA E PESQUISA \r\n\r\n195145674\r\n\r\nITAIPU GERADORES EIRELI \r\n\r\n195025008\r\n\r\nIVONETE DE OLIVEIRA TREINAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\n194996565\r\n\r\nJ & R BARROS ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n195312139\r\n\r\nJ A DE CARVALHO VIEIRA APOIO EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n195172809\r\n\r\nJ E SANTO LIMA BORRACHEIRO ME \r\n\r\n195232119\r\n\r\nJ J QUEIROZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195247850\r\n\r\nJ M C S TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195172906\r\n\r\nJ M FRANCA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n195198484\r\n\r\nJ R OPCAO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195216440\r\n\r\nJ S COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n193669722\r\n\r\nJ. AMORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195010043\r\n\r\nJ.M.CLINICA DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n195158385\r\n\r\nJCSCON CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195190521\r\n\r\nJEFFERSON CARREIRO DE BRITO 98797549720 \r\n\r\n194755495\r\n\r\nJESSICA CAROLINA CORREIA DA SILVA 13979664759 \r\n\r\n195046102\r\n\r\nJESSICA FERREIRA LOURENCO LEAL 14139785764 \r\n\r\n195069340\r\n\r\nJESSICA FERREIRA LOURENCO LEAL 14139785764 \r\n\r\n195260856\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195259351\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195242718\r\n\r\nJM DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOCAO E VENDAS LTDA \r\n\r\n195257588\r\n\r\nJOHNCENTER DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195215540\r\n\r\nJOSE IDIVALDO BONIFACIO ASSISTENCIA TECNICA ME \r\n\r\n194036111\r\n\r\nJOSE JOSMAR ALVES DE CARVALHO \r\n\r\n195256743\r\n\r\nJOSE LUIS G. MOURE COMERCIO DE AROMATIZANTES \r\n\r\n194940292\r\n\r\nJOSE LUIZ MOURA VELLOSO \r\n\r\n194913350\r\n\r\nJPFK CONSULTORIA EMPRESARIAL, TRIBUTARIA E EM MEDIACAO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS LTDA \r\n\r\n195200691\r\n\r\nJRPEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n195033388\r\n\r\nJULIA COMERCIO DE VEICULOS DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n194913627\r\n\r\nJULIANA MOTA CRUZ DE ALVARENGA 12417924706 \r\n\r\n195152735\r\n\r\nJULIANO BATISTA DA SILVA 12060078776 \r\n\r\n195161874\r\n\r\nJVA RJ TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195258738\r\n\r\nK TOMAZI SORVETES \r\n\r\n195252373\r\n\r\nKICONFORTO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n194840727\r\n\r\nKIPAO DA TIJUCA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n193424452\r\n\r\nKJL PROMOCAO E GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n194845001\r\n\r\nL DE O SPORT LIFE LTDA ME \r\n\r\n194229980\r\n\r\nL G D M DE FRANCA ME \r\n\r\n194883043\r\n\r\nL R PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n195189779\r\n\r\nL.PORTA INCORPORACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195236866\r\n\r\nLA BELLE COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n195255925\r\n\r\nLAMIN & DINIZ COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n195214633\r\n\r\nLAPA MODAS ARTIGOS FEMININOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195223993\r\n\r\nLAUT FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195168569\r\n\r\nLC VALENTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195186702\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DE MORAES - DROGARIA E COSMETICOS \r\n\r\n195020561\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA COSTA 09726987792 \r\n\r\n195023005\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA COSTA 09726987792 \r\n\r\n195267729\r\n\r\nLEANDRO MAZELIAH DA SILVA 08969866752 \r\n\r\n195168860\r\n\r\nLEBLON VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195254147\r\n\r\nLEILA SIMOES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n194825825\r\n\r\nLEO DOURADO PAPELARIA E RECARGA DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n195184114\r\n\r\nLETS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195248945\r\n\r\nLG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n194601080\r\n\r\nLILIAN MAURO MENDES ME \r\n\r\n195214269\r\n\r\nLIMA E BRITO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195227190\r\n\r\nLINK ARPOADOR PRODUCOES DE CINEMA LTDA \r\n\r\n195311167\r\n\r\nLIPERT DOS SANTOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n195256336\r\n\r\nLIV MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195248970\r\n\r\nLOCRANRIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195078721\r\n\r\nLOTERIAS BOLAO DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n195247957\r\n\r\nLOVE KIDS JCS EIRELI \r\n\r\n195041186\r\n\r\nLSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195306201\r\n\r\nLTR SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n195180712\r\n\r\nLUANA P C BRAGA SERVICOS DE PSICOLOGIA E SAUDE OCUPACIONAL \r\n\r\n195296435\r\n\r\nLUCIDIO LAGO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195211731\r\n\r\nLUIZ CESAR DE ALMEIDA DESINSETIZACAO EIRELI \r\n\r\n195008499\r\n\r\nLUNA RACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195252608\r\n\r\nM PROENCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n195127579\r\n\r\nM R NASCIMENTO GONCALVES ALFAIATARIA E BAZAR ME \r\n\r\n195057716\r\n\r\nM SILVA B R REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195059476\r\n\r\nM Z SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n195227301\r\n\r\nM&L AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195051840\r\n\r\nM2F IMPERCON COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n195266404\r\n\r\nMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195217217\r\n\r\nMACAFH COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n194211649\r\n\r\nMAIA E MORETTI SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n192563807\r\n\r\nMAKARIOS REPRESENTACOES DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n195015428\r\n\r\nMANAGE SERVICE MULTISERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195016904\r\n\r\nMANAGE SERVICE MULTISERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195241606\r\n\r\nMANSUR & HOBAICA LTDA \r\n\r\n193979640\r\n\r\nMARC REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195146077\r\n\r\nMARIA DE F R S M MONTEIRO IMAGENS \r\n\r\n195146557\r\n\r\nMARIA DE F R S M MONTEIRO IMAGENS \r\n\r\n194049485\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MACHADO BATISTA 04262935760 \r\n\r\n195240650\r\n\r\nMARIA SANTISSIMA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA \r\n\r\n194057372\r\n\r\nMARMORARIA RALPH LTDA ME \r\n\r\n195040520\r\n\r\nMARQUES E SILVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n195251881\r\n\r\nMARRA QUEIROZ ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n195158490\r\n\r\nMASTER 486 SERVICOS E PECAS EIRELI EPP \r\n\r\n195229320\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO RAMOS 190 LTDA ME \r\n\r\n195260597\r\n\r\nMATSUMOTO DO BRASIL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195306694\r\n\r\nMAX EMILIANO DE SOUZA ME \r\n\r\n195157419\r\n\r\nMAXIMINO JOSE ALEXANDRE NETO TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n195267737\r\n\r\nMAXXIMO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n195001290\r\n\r\nMAYNE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195304357\r\n\r\nMELO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195221630\r\n\r\nMEPLUX DECORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195213742\r\n\r\nMERCOMETRICA ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195102517\r\n\r\nMEU DENTISTA UNAMAR LTDA \r\n\r\n195159160\r\n\r\nMGM GROUP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195147600\r\n\r\nMICRO SERRALHERIA EIRELI \r\n\r\n195195531\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195229363\r\n\r\nMIG DOS LAGOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195229355\r\n\r\nMIGUEL MAC CORMICK FRANCO 11896056784 \r\n\r\n195208188\r\n\r\nMISSOES SEM FRONTEIRAS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n194941167\r\n\r\nMJ COMERCIO DE FERRAGENS E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n195095286\r\n\r\nMKS COMERCIO E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n195228634\r\n\r\nMLB COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n195044975\r\n\r\nMM MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195308964\r\n\r\nMMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195164733\r\n\r\nMOBILE CARE SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n195248090\r\n\r\nMODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGA S A \r\n\r\n194585590\r\n\r\nMOINHO VERDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195199588\r\n\r\nMOP DE OURO 2 LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n195199014\r\n\r\nMOP DE OURO LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n195216385\r\n\r\nMOREIRA MILLER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195254848\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n195243137\r\n\r\nMP REIS LTDA ME \r\n\r\n195263030\r\n\r\nMQ46 SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n195215591\r\n\r\nMRJ COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n195253094\r\n\r\nMULTIFACE BIOMETRIA LTDA \r\n\r\n195236882\r\n\r\nMUNIZ E CARINHOSO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194862887\r\n\r\nN N MATTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n195044916\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n195158814\r\n\r\nNAVES E CADETTE LTDA \r\n\r\n195150554\r\n\r\nNAVI CAPITAL - ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n194985229\r\n\r\nNAVTECH TUBULACOES E ESTRUTURAS EM ACO LTDA \r\n\r\n194203409\r\n\r\nNAZARETH TECIDOS LTDA \r\n\r\n195189876\r\n\r\nNELSON O KAPPS LTDA \r\n\r\n194570002\r\n\r\nNETBET BUSINESS LTDA \r\n\r\n195296656\r\n\r\nNETBET BUSINESS LTDA \r\n\r\n195307178\r\n\r\nNEW COLLECTION PG COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n195082974\r\n\r\nNEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA S A \r\n\r\n195251229\r\n\r\nNEXT LOGISTICS LTDA \r\n\r\n195243749\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n195261208\r\n\r\nNIALE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195215214\r\n\r\nNIKAN MIX EM SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193864770\r\n\r\nNILSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195163508\r\n\r\nNINA GIANAZI DAIGELE PINTURA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n195243358\r\n\r\nNIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n195206690\r\n\r\nNME SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194858316\r\n\r\nNO PONTO DE MURY CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n195267745\r\n\r\nNORONHA E LOUSADA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195257391\r\n\r\nNOVA EMPORIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195206584\r\n\r\nNOVA NIT SOLUCOES EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n195219198\r\n\r\nNOVA PANELA DE BARRO REFEICOES LTDA \r\n\r\n195155238\r\n\r\nNOVO HORIZONTE COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195261259\r\n\r\nNOVTECH SOLUCOES EM SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n195252322\r\n\r\nNOW DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195156811\r\n\r\nO ARMAZEM MERCADINHO LTDA \r\n\r\n195267389\r\n\r\nO F EMPREENDIMENTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n194814610\r\n\r\nOIL SPILL CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n195054245\r\n\r\nOLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195167937\r\n\r\nONE LIFE CONSULTORIA E DESIGN LTDA \r\n\r\n195146972\r\n\r\nORGANOKITS PRATICAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n195256530\r\n\r\nOSCAR DA COSTA ANTONIO OBRAS DE ALVENARIA \r\n\r\n195011112\r\n\r\nOTICA CORTEZ EXPRESSO EIRELI \r\n\r\n195180496\r\n\r\nOTICA PARACAMBI LTDA \r\n\r\n195263340\r\n\r\nOXMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194973891\r\n\r\nP DE S PEREIRA - CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n195141440\r\n\r\nPABLO RINALDI PEREZ REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n195256093\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA MODELO DO FLAMENGO LTDA ME \r\n\r\n195302273\r\n\r\nPALACIO DIVINO DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n194855686\r\n\r\nPALCO ETC E TAL ATIVIDADES ARTISTICAS E LITERARIAS LTDA ME \r\n\r\n195264525\r\n\r\nPALMA INSTALACAO DE SOM E ALARME LTDA ME \r\n\r\n195285891\r\n\r\nPANIFICACAO BRASIL DE BONSUCESSO LTDA \r\n\r\n195189515\r\n\r\nPAPITO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195236181\r\n\r\nPARK COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194736466\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n195251679\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195258592\r\n\r\nPASTEL DEMAIS DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n195206398\r\n\r\nPAULO JUNIOR DA FONSECA SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n195267303\r\n\r\nPAULO SERGIO REIS SOARES 89549244768 \r\n\r\n195248635\r\n\r\nPAX SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n195210387\r\n\r\nPEREIRA E CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195235622\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n194844323\r\n\r\nPETROMAR SERVICOS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n194185052\r\n\r\nPETRUS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195222709\r\n\r\nPGP HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195284585\r\n\r\nPH4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195156471\r\n\r\nPIENZA COMERCIO DE MALAS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n195152824\r\n\r\nPILPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195254970\r\n\r\nPINHEIRO & SANTANA ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n195052064\r\n\r\nPINTO E ZINCONE EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n195252039\r\n\r\nPINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA \r\n\r\n195253175\r\n\r\nPIZZA RUSTIC DELIVERY LTDA \r\n\r\n195214838\r\n\r\nPIZZATIVA LTDA ME \r\n\r\n195014138\r\n\r\nPLANNER ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n195035259\r\n\r\nPOINT STOP BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195235606\r\n\r\nPOLO CASUAL LTDA ME \r\n\r\n195235819\r\n\r\nPOLO METROPOLITANO LTDA ME \r\n\r\n195311574\r\n\r\nPOLTECH SERVICOS DE INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n195149343\r\n\r\nPORT OFFSHORE SERVICOS TECNICOS DE INSPECAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195225538\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n195250990\r\n\r\nPORTO REAL HOLDING S.A. \r\n\r\n195251210\r\n\r\nPORTO REAL HOLDING S.A. \r\n\r\n195220218\r\n\r\nPOSTO DE MANUTENCAO DE VEICULOS MONTECASEROS LTDA ME \r\n\r\n195019482\r\n\r\nPOTENGI MARACAJAU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195245563\r\n\r\nPOWERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195221052\r\n\r\nPR ZACHARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195195051\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195059921\r\n\r\nPREMIUM DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n195168194\r\n\r\nPRIMAVERA DE MADUREIRA 2010 MALHAS LTDA \r\n\r\n195310276\r\n\r\nPRO IRON ESTRUTURAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n194909867\r\n\r\nPROACTA CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n195222431\r\n\r\nPRODULIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n195285735\r\n\r\nPROGLINK INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195163044\r\n\r\nPROJENIL PROJETOS E CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME \r\n\r\n195216784\r\n\r\nPROKTOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194348709\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n194076938\r\n\r\nPROTEC GOLD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n195157826\r\n\r\nPRSP SUPLY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n195241630\r\n\r\nPVC LINE COMERCIO DE MATERIAIS ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195149459\r\n\r\nPVS COMERCIO DE AVIAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195247604\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n194857484\r\n\r\nR & D BROTHERS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195090110\r\n\r\nR JUNIOR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195250265\r\n\r\nRAM PEREIRA CLINICA DE FISIOTERAPIA E SAUDE \r\n\r\n194184099\r\n\r\nRC6 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195300238\r\n\r\nRD LAGOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n195068181\r\n\r\nRDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n195226534\r\n\r\nREAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n195242785\r\n\r\nRECEL SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n195222121\r\n\r\nREDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195151569\r\n\r\nREIS EVENTOS GASTRONOMICOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n195310756\r\n\r\nREM - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195219708\r\n\r\nREMAN R2 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193708760\r\n\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195261682\r\n\r\nRENOVA PECAS NOVAS E USADAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA \r\n\r\n195309642\r\n\r\nRESTAURANTE BAFANA BAFANA EIRELI \r\n\r\n194647358\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DE COPA LTDA \r\n\r\n195210239\r\n\r\nRESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n195222415\r\n\r\nRESTAURANTE MAJORICA LTDA \r\n\r\n195310152\r\n\r\nREVELACAO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n195004191\r\n\r\nREZENDE XAVIER AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192806521\r\n\r\nRFC COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA EPP \r\n\r\n195247221\r\n\r\nRHENUS PIRAMIDE COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n194940373\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA DE SOUZA 12108339728 \r\n\r\n194986950\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA DE SOUZA 12108339728 \r\n\r\n194850811\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA SILVA PIMENTA \r\n\r\n194058794\r\n\r\nRIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195235592\r\n\r\nRIO BONITO SERVICOS DE APOIO RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n195166108\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS COMERCIO DE PARA-BRISAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195153790\r\n\r\nRIOS LAGOS COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n195075927\r\n\r\nRLMEI PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA \r\n\r\n195208803\r\n\r\nRLMEI PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA \r\n\r\n195217888\r\n\r\nROCHA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195194934\r\n\r\nROCK TRUCK OFICINA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195149807\r\n\r\nRODRIGO TROTTA MOREIRA 10518147746 \r\n\r\n195158121\r\n\r\nRODRIGO TROTTA MOREIRA 10518147746 \r\n\r\n194987124\r\n\r\nROGER E MARCELLA RESTAURANTE E PIZZARIA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n195252705\r\n\r\nROMARIZ CONSULTORIA & REALIZACOES ESPORTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n195057082\r\n\r\nROSA BRANCA PRODUCOES EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195242998\r\n\r\nROSINALDO DE SOUZA CABRAL \r\n\r\n195187717\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195250559\r\n\r\nRR ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195199006\r\n\r\nRV ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195095758\r\n\r\nS L FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AUGUSTO CONSTRUTORA \r\n\r\n194442780\r\n\r\nS M DA SILVA MOTTA COMERCIO ME \r\n\r\n195029003\r\n\r\nS P L DE JESUS IMOVEIS ME \r\n\r\n194858464\r\n\r\nS R DA ROCHA FONTES CHOCOLATES ME \r\n\r\n194090264\r\n\r\nSALVATERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n195308476\r\n\r\nSAMPA RIO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195306708\r\n\r\nSAND HAIR AMERICAS SHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n195259408\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n194700283\r\n\r\nSANTO AFONSO ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n195156579\r\n\r\nSANTO AFONSO ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n194858278\r\n\r\nSANTRIB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195242238\r\n\r\nSAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195307674\r\n\r\nSAO LOURENCO MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n195308891\r\n\r\nSCOR BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194662632\r\n\r\nSDMO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n194730026\r\n\r\nSEDUCCIO'N MODA INTIMA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n195241673\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n194769232\r\n\r\nSIGMA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194533670\r\n\r\nSILENAN - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA EPP \r\n\r\n194600050\r\n\r\nSILVEIRA DROGARIA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n194840786\r\n\r\nSINERGIA DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195163729\r\n\r\nSKYLINE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195041097\r\n\r\nSL ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195240227\r\n\r\nSLP STORE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195055446\r\n\r\nSLX ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194989178\r\n\r\nSMART KLEAN \r\n\r\n195211219\r\n\r\nSMARTWAY SOLUCOES EM COBRANCA LTDA EPP \r\n\r\n194727009\r\n\r\nSOAL FERRAGENS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195199103\r\n\r\nSOBRA DA OBRA CLASSIFICADOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195229290\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORANEA LTDA \r\n\r\n195228561\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA \r\n\r\n195226925\r\n\r\nSOLIDEZ URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195252667\r\n\r\nSOLLOCARD CARTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n194495418\r\n\r\nSOLUTEC CAXIAS ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n195249798\r\n\r\nSOTI & GUIMARAES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195078802\r\n\r\nSOUSA VALE SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n195263375\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n194839036\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n195159969\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n195247264\r\n\r\nSPE I AGER GTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195188004\r\n\r\nSPSYN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195263901\r\n\r\nSTART COMERCIO DE PRESENTES E DECORACAO LTDA \r\n\r\n195173457\r\n\r\nSTORM VIDEO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n195290623\r\n\r\nSTRUGGLE MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195191790\r\n\r\nSTUDIO 114 BEAUTY HAIR LTDA ME \r\n\r\n194433587\r\n\r\nSUPER CARA DO GOL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n194212599\r\n\r\nSUPER GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n195241908\r\n\r\nSUPERMERCADO CAMPEAO DO CENTENARIO LTDA \r\n\r\n195232542\r\n\r\nSUPERPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI EPP \r\n\r\n195026055\r\n\r\nSUSTER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195157842\r\n\r\nSUTUMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUTURAS E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195016220\r\n\r\nT J C COMERCIO MATERIAL ELETRICO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n195062698\r\n\r\nT V ALMEIDA NASCIMENTO \r\n\r\n195252985\r\n\r\nT&S MODAS E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195102401\r\n\r\nT.A.P. BRAGA VIDRACARIA E SERRALHERIA \r\n\r\n195254180\r\n\r\nTACIO SOARES FERNANDES JUNIOR \r\n\r\n194903664\r\n\r\nTAI TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n195255291\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n195236904\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n195236858\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n195236815\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n195082257\r\n\r\nTATIANA C SOUZA SANTOS SOLUCOES AMBIENTAIS \r\n\r\n195224841\r\n\r\nTEC MED INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n195164610\r\n\r\nTECLA COPY EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195164180\r\n\r\nTEPOR AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195061993\r\n\r\nTEREZINHA DO CARMO ARAUJO \r\n\r\n195242475\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n195255976\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n195257006\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194424650\r\n\r\nTINTURARIA SOL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194903699\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n195146450\r\n\r\nTR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195256980\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n195243030\r\n\r\nTRANSVISAO SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n195227654\r\n\r\nTRIBO CULINARIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n195236874\r\n\r\nTRINCATI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n195211820\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195212177\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195253469\r\n\r\nTS CADEADO MODAS LTDA ME \r\n\r\n195267583\r\n\r\nTUFAO & CIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195174160\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n195188772\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n195161637\r\n\r\nUNIVERSO GOURMET PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195244443\r\n\r\nVAF RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194359964\r\n\r\nVALDETE PACIFICO DA SILVA 84190850730 \r\n\r\n195178610\r\n\r\nVALE-PLAN GERENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n195063643\r\n\r\nVALNEIDE PACIFICO DA SILVA 92991289791 \r\n\r\n195229975\r\n\r\nVEM KI TEM COMERCIO DE MATERIAIS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n195229541\r\n\r\nVEREDASGAS AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n195252675\r\n\r\nVIACAO ESTRELA LTDA FILIAL \r\n\r\n195213483\r\n\r\nVIANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CALCADOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n195230868\r\n\r\nVIDAL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195168852\r\n\r\nVIE DOUCE LTDA ME \r\n\r\n195175816\r\n\r\nVILE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195004434\r\n\r\nVILLAGE ATELIE & VINTAGE LTDA ME \r\n\r\n195172787\r\n\r\nVILLAGE DE GUAXINDIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195175530\r\n\r\nVIP AUTO SOCORRO EIRELI \r\n\r\n195153553\r\n\r\nVIP DETALING 44 TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195226836\r\n\r\nVON PIPER ESTAMPARIA EM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195222954\r\n\r\nVSG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194909700\r\n\r\nVTR 23 DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n195247086\r\n\r\nW A DE OLIVEIRA JUNIOR CLUBE ESPORTIVO \r\n\r\n195234790\r\n\r\nW L M CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195162285\r\n\r\nW V DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n195243498\r\n\r\nWATER BEAT MODAS LTDA ME \r\n\r\n195143582\r\n\r\nWD EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195242173\r\n\r\nWERLAN GOMES GERMANO DA SILVA \r\n\r\n195255623\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n195256026\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n195263995\r\n\r\nWOX DESIGN EIRELI \r\n\r\n195233735\r\n\r\nWS LOGISTICA E RASTREAMENTO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n195234677\r\n\r\nZAPPI COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194910857\r\n\r\nZSX CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2205403"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2205405": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 2 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2205405"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2205404": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 2 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195199685\r\n\r\n195254562\r\n\r\n194904032\r\n\r\n195306490\r\n\r\n194140849\r\n\r\n195229932\r\n\r\n195173104\r\n\r\n195180704\r\n\r\n195264223\r\n\r\n194442586\r\n\r\n195143019\r\n\r\n195234189\r\n\r\n194486664\r\n\r\n193722020\r\n\r\n194996891\r\n\r\n195149840\r\n\r\n194878066\r\n\r\n195163150\r\n\r\n195164849\r\n\r\n195166140\r\n\r\n194658465\r\n\r\n195138309\r\n\r\n195214234\r\n\r\n195244966\r\n\r\n195088050\r\n\r\n195143329\r\n\r\n194446247\r\n\r\n195168488\r\n\r\n195143256\r\n\r\n194417751\r\n\r\n195310330\r\n\r\n195102380\r\n\r\n195116135\r\n\r\n193875020\r\n\r\n195013670\r\n\r\n194841235\r\n\r\n194994570\r\n\r\n194969142\r\n\r\n194672298\r\n\r\n195209567\r\n\r\n195079582\r\n\r\n194992322\r\n\r\n195023234\r\n\r\n195310500\r\n\r\n194764729\r\n\r\n193748657\r\n\r\n194498875\r\n\r\n195252616\r\n\r\n195069510\r\n\r\n195172981\r\n\r\n195232615\r\n\r\n193730570\r\n\r\n193701499\r\n\r\n195207548\r\n\r\n195254414\r\n\r\n195173295\r\n\r\n194905241\r\n\r\n195215559\r\n\r\n193978210\r\n\r\n195199693\r\n\r\n194996662\r\n\r\n195166906\r\n\r\n195252640\r\n\r\n195226100\r\n\r\n195219880\r\n\r\n194405770\r\n\r\n195307348\r\n\r\n195183363\r\n\r\n195193253\r\n\r\n195192362\r\n\r\n194988996\r\n\r\n194999009\r\n\r\n195219791\r\n\r\n192511700\r\n\r\n194586073\r\n\r\n194586472\r\n\r\n195161831\r\n\r\n194387011\r\n\r\n195004396\r\n\r\n195146948\r\n\r\n194703576\r\n\r\n195064380\r\n\r\n195081676\r\n\r\n195241827\r\n\r\n195186044\r\n\r\n195243390\r\n\r\n195056086\r\n\r\n195056663\r\n\r\n195187725\r\n\r\n195226089\r\n\r\n195226615\r\n\r\n192617419\r\n\r\n195210115\r\n\r\n195234944\r\n\r\n195166515\r\n\r\n195202392\r\n\r\n195184165\r\n\r\n195234774\r\n\r\n194909735\r\n\r\n194910563\r\n\r\n195253205\r\n\r\n194881865\r\n\r\n195191625\r\n\r\n195194659\r\n\r\n195191277\r\n\r\n195246349\r\n\r\n195190335\r\n\r\n194295150\r\n\r\n194984710\r\n\r\n194678156\r\n\r\n195023528\r\n\r\n195048407\r\n\r\n194176320\r\n\r\n195196562\r\n\r\n195306325\r\n\r\n194906361\r\n\r\n193944588\r\n\r\n195087011\r\n\r\n195236254\r\n\r\n195233301\r\n\r\n195232682\r\n\r\n195236017\r\n\r\n195147090\r\n\r\n195030737\r\n\r\n195233263\r\n\r\n195151208\r\n\r\n195151259\r\n\r\n195211081\r\n\r\n195236475\r\n\r\n195264371\r\n\r\n195252373\r\n\r\n195183347\r\n\r\n195021690\r\n\r\n195164792\r\n\r\n195267087\r\n\r\n195230086\r\n\r\n195232577\r\n\r\n195153391\r\n\r\n195076770\r\n\r\n195156919\r\n\r\n195012887\r\n\r\n195258762\r\n\r\n195258568\r\n\r\n194423271\r\n\r\n194282481\r\n\r\n195298063\r\n\r\n195262310\r\n\r\n195256166\r\n\r\n195025571\r\n\r\n194828352\r\n\r\n194767930\r\n\r\n194735737\r\n\r\n195181140\r\n\r\n195222148\r\n\r\n193929732\r\n\r\n195250290\r\n\r\n194996069\r\n\r\n195191889\r\n\r\n195150651\r\n\r\n195211898\r\n\r\n195183061\r\n\r\n195178165\r\n\r\n195058852\r\n\r\n195183673\r\n\r\n195209800\r\n\r\n195251008\r\n\r\n195166426\r\n\r\n195085639\r\n\r\n194299880\r\n\r\n194851613\r\n\r\n194997952\r\n\r\n194998932\r\n\r\n195000552\r\n\r\n195257596\r\n\r\n195303539\r\n\r\n195253442\r\n\r\n195223020\r\n\r\n195190041\r\n\r\n195244982\r\n\r\n195080513\r\n\r\n195290380\r\n\r\n195251679\r\n\r\n194851761\r\n\r\n195157656\r\n\r\n194197115\r\n\r\n195166795\r\n\r\n195211596\r\n\r\n194988988\r\n\r\n195237048\r\n\r\n195175310\r\n\r\n195219511\r\n\r\n195222660\r\n\r\n195222482\r\n\r\n195306864\r\n\r\n195231147\r\n\r\n195186230\r\n\r\n195187873\r\n\r\n194187721\r\n\r\n195080122\r\n\r\n195094174\r\n\r\n194213250\r\n\r\n195192788\r\n\r\n195233808\r\n\r\n195215176\r\n\r\n195247191\r\n\r\n194684580\r\n\r\n195246365\r\n\r\n195012089\r\n\r\n195090390\r\n\r\n195311434\r\n\r\n194940225\r\n\r\n195228146\r\n\r\n195197143\r\n\r\n195254139\r\n\r\n195254198\r\n\r\n195267320\r\n\r\n195236980\r\n\r\n195092198\r\n\r\n195147553\r\n\r\n195255070\r\n\r\n195027671\r\n\r\n195298934\r\n\r\n195156447\r\n\r\n195312180\r\n\r\n195211685\r\n\r\n195256964\r\n\r\n195261232\r\n\r\n194298264\r\n\r\n195175549\r\n\r\n195145186\r\n\r\n195145186\r\n\r\n194684881\r\n\r\n195186567\r\n\r\n193166615\r\n\r\n195142330\r\n\r\n194667979\r\n\r\n195227425\r\n\r\n195263820\r\n\r\n195205979\r\n\r\n194677567\r\n\r\n195242688\r\n\r\n195248015\r\n\r\n195028414\r\n\r\n194851494\r\n\r\n195254929\r\n\r\n195248511\r\n\r\n195267559\r\n\r\n195246756\r\n\r\n195250273\r\n\r\n195250982\r\n\r\n195250583\r\n\r\n194593223\r\n\r\n195285697\r\n\r\n194595358\r\n\r\n195237188\r\n\r\n195256956\r\n\r\n194088103\r\n\r\n194088936\r\n\r\n195146689\r\n\r\n194988520\r\n\r\n195251385\r\n\r\n195251695\r\n\r\n195231848\r\n\r\n195250060\r\n\r\nId: 2205404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}