{
    "2019-09-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2205595": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205435-8/09\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5446/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n212595-8/14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n23670/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220135-0/18\r\n\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n21470/2019\r\n\r\n218627-7/18\r\n\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n21474/2019\r\n\r\nId: 2205595"
                    ],
                    "2205601": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216087-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8580/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15958/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nDENILSON SILVA PESSANHA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15959/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nJOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15979/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211230-9/17\r\n\r\nVALERIA SANTANA HERDY\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n10568/2019\r\n\r\n809711-3/16\r\n\r\nROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n12294/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203951-3/15\r\n\r\nBRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n20260/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203951-3/15\r\n\r\nBRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20242/2019\r\n\r\nId: 2205601"
                    ],
                    "2207320": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/09/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129.739-8/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANO CARNEIRO GIGLIO.\r\n\r\nId: 2207320"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2205591": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220656-7/01\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIA COUTO\r\n\r\n07/12/2018\r\n\r\n14105/2019\r\n\r\nId: 2205591"
                    ],
                    "2207191": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814155-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-3/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-3/2015 (E-04/068/1249/2014) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-3/2017 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES E VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-5/2014 - Interessado: MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-5/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 (30/200232/07) - Interessados: SÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR, LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM, ALEX DA MATA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-8/2009 - Interessados: ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA, AIRTON LOPES DA SILVA, AILTON ABREU NASCIMENTO, ALCIDES LEÔNCIO N. CIDINHO DE FREITAS, ALMIR MARTINS DA SILVA, FRANCISCO DOS SANTOS, JOAQUIM JOSÉ SANTOS ALEXANDRE, MARGARETE DA CONCEIÇÃO DE S. CARDOSO, NIVAN DE ALMEIDA, GERALDO DE SOUZA, MARIA LANDERLEIDE DE ASSIS DUARTE, VAGNER RODRIGUES DUTRA, DALMAR LÍRIO M. DE A. FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO FUNDACIONAL DA INF E ADOL DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Interessado: - ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARCOS FERREIRA, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA, CLÁUDIO MAGNO PAULANTI, EMERSON PIMENTA LOPES, GILSON VARGAS, MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINE, SILVANA VIANA FERREIRA, UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI, RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS, MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES, LAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA e AMÉRICO JOSÉ PIROZI,JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM,SANDERSON HELENO DE MATTOS MARIANO Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/1998 - Decisões: CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Decisões: CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-1/2000 - Decisões: CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-2/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO.\r\n\r\nId: 2207191"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2207450": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.130-5/19 - Rogerio Cesar de Berredo Guimarães, matr. 02/0353/3-3. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, a partir de setembro de 2019, mês em que foi emitido o laudo médico pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA, de fl. 18, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA, às fls. 20-20v.\r\n\r\nId: 2207450"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "2207463": [
                        "IB - Termo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPrograma de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR\r\n\r\nTermo de Adesão - órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\r\n\r\nO ente parceiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF 30.051.023/0001-96, localizado na Praça da República, nº 50 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, representado por Rodrigo Melo do Nascimento, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, portador do CPF nº 054.473.717-24, Carteira de Identidade 11.953.120-0 (órgão expedidor IFP-RJ), resolve aderir ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União, por meio do presente Termo, sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n\r\nNos termos do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, instituído pela Portaria CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019:\r\n\r\nI - Incumbe ao ente parceiro em conjunto com a Corregedoria-Geral da União:\r\n\r\na) cumprir os objetivos do Programa, com zelo, tempestividade e boa qualidade dos resultados apresentados, com a observância dos demais princípios da Administração Pública, buscando alcançar eficiência e êxito em suas atividades;\r\n\r\nb) elaborar indicadores e, quando possível, divulgar os resultados dos estudos realizados sobre o Programa;\r\n\r\nc) adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos; e\r\n\r\nd) realizar as ações necessárias à promoção de atividades de formação para as corregedorias.\r\n\r\nII - Incumbe ao ente parceiro:\r\n\r\na) debater temas de interesse das corregedorias e traçar estratégias conjuntas de atuação;\r\n\r\nb) comparecer às reuniões periódicas da Rede de Corregedorias, quando se enquadrar no disposto no art. 5º, §1º, desta Portaria;\r\n\r\nc) prestar informações à Corregedoria-Geral da União a respeito dos seus dirigentes, corregedores e outros agentes públicos responsáveis pelas atividades de correição, bem como atualizar tais informações, quando necessário; e\r\n\r\nd) fomentar a criação de redes de corregedorias com os órgãos e entidades sob sua jurisdição.\r\n\r\nIII - Incumbe ao ente parceiro que adotar os sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União - CRG:\r\n\r\na) promover ampla divulgação dos sistemas nas suas dependências e ambientes virtuais;\r\n\r\nb) integrar, quando necessário, os sistemas aos softwares que utiliza;\r\n\r\nc) zelar pelo uso adequado dos sistemas, comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer;\r\n\r\nd) não vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso do código-fonte dos sistemas e seus conexos, ainda que se trate de versão que sofreu modificações.\r\n\r\ne) apurar o fato, no caso de uso indevido dos sistemas, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal;\r\n\r\nf) reportar à Superintendência Regional da CGU competente, ou à Corregedoria-Geral da União, eventuais falhas identificadas nos sistemas;\r\n\r\ng) prestar suporte aos entes parceiros sob sua jurisdição que utilizarem os sistemas;\r\n\r\nh) incluir, obrigatoriamente, a logomarca da CGU e a expressão \"desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU\" em qualquer ação promocional relacionada aos sistemas; e\r\n\r\ni) adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos para uso dos sistemas.\r\n\r\nSubcláusula Primeira - O ente parceiro fica autorizado a promover as modificações, totais ou parciais, que julgar necessárias nos sistemas, visando sua melhoria e desenvolvimento de novas funcionalidades, cabendo-lhe disponibilizá-las à CGU e ficando assegurada à CGU a propriedade do sistema cedido e das alterações implementadas.\r\n\r\nSubcláusula Segunda - Independentemente da efetivação ou não, pela CGU, do registro dos sistemas informatizados da CRG perante os órgãos competentes, o ente parceiro compromete-se a não registrar a solução e a não buscar qualquer forma equivalente de proteção ou apropriação com o fim de permitir a transferência da solução a terceiros.\r\n\r\nSubcláusula Terceira - O ente parceiro se responsabiliza pela correta utilização e guarda de dados, de informações e do código-fonte recebido em decorrência deste Termo de Adesão.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA\r\n\r\nO presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nOs recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO\r\n\r\nO disposto neste Termo de Adesão poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nO presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por mútuo acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO ente parceiro providenciará a publicação integral ou resumida deste Termo de Adesão e seus termos aditivos, se houver, no Diário Oficial ou outro instrumento legítimo de publicação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO FORO\r\n\r\nOs partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Termo de Adesão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2019.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente e Corregedor-Geral\r\n\r\nId: 2207463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2207452": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.19\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Jessé Gomes Dias, matrícula nº 02/1763/3-7, processo TCE/RJ nº 302.132-3/19, em 23(vinte e três) parcelas de R$ 35.462,22; Luis Fernando Carvalho Machado, matrícula nº 02/3165/3-7, processo TCE-RJ nº 302.232-9/19, em 05 (cinco) parcelas de R$ 24.424,01; Marcia Regina Ferreira Batista, matrícula nº 02/2801/3-4, processo TCE/RJ nº 302.405-8/19, em 04 (quatro) parcelas de R$ 29.566,59; Pascoal Henrique Fernandes, matrícula nº 02/1722/3-3, processo TCE/RJ nº 302.518-1/19, em 06 (seis) parcelas de R$ 37.432,34; Gisele Carvalho Saieg, matrícula nº 02/2032/3-3, processo TCE/RJ nº 302.691-9/19, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 30.445,68; Claudio Ferreira Caldas, matrícula nº 02/3763/3-7, processo TCE-RJ 302.333-9/19, em 01 (uma) parcela de R$ 4.104,48. \r\n\r\nId: 2207452"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2207382": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 30/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.114-7/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva do Sistema de Controle de Acesso do TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 45.087,96.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leandro Moreira Henriques - Matr. 02/4616 (Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI) e Eloy dos Santos Júnior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2207382"
                        ],
                        "2207383": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 24/2019\r\n\r\nPROCESSOS Nº: 303.443-5/18 \r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FERREIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversas portas de vidro automáticas, portas de enrolar automáticas e sinaleira de garagem, instalados nas dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa do Contrato nº 24/2019, para acrescer ao seu objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para portão deslizante automático de garagem, em alumínio, de 4,15m de largura p/ 3,70m de altura, e sinaleira de garagem, instalados na Praça da República, nº 56, Centro - Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e no parágrafo único da Cláusula Primeira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPREÇO DO TERMO ADITIVO: R$ 5.325,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Júnior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2207383"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2207451": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.275-8/19 - Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2019.\r\n\r\nId: 2207451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2207506": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 201 de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 138,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE BRIGADA PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor General de Brigada PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 204 de 2019 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 139,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 216 de 2019 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dr. Serginho, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim e Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 140,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. MARCELO CLAYTON DOS ANJOS, Segundo Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207506"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2207507": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 24.06.2019 a 10.09.2019\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Tia Ju, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Márcio Canella, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16563/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 2) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16712/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 3) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16713/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA - Processo nº 16713/2019 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 4) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 598/2019; 5) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 370/2019; 6) deliberar acerca da instalação de cabeamento e toda infraestrutura necessária para a nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro localizada no Edifício Lúcio Costa, n5, R. da Ajuda - Centro, Rio de Janeiro - RJ; 7) deliberar acerca da aquisição de mobiliário para a nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro localizada no Edifício Lúcio Costa, n5, R. da Ajuda - Centro, Rio de Janeiro - RJ; 8) aprovar abertura do processo de publicidade; 9) convocar PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, 2º Suplente da Coligação Solidariedade e PTB, para assumir o Mandato de Deputado Estadual;****chapa de bronze deputado 10) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 5485 a 6254/2019; 11) tomar ciência da prestação de contas do responsável por bens em almoxarifado da Alerj, por término de Exercício Financeiro de 2018 - Processo nº: 922/2019 - DCONT ; 12) tomar ciência da prestação de contas do responsável por bens em almoxarifado do Departamento de Transportes da Alerj, por término de Exercício Financeiro de 2018 - Processo nº: 984/2019 - DCONT; 13) tomar ciência da prestação de contas do responsável por bens patrimoniais da Alerj, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018 - Processo nº: 13067/2019 - DCONT; 14) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 14179/2019; 15) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 16) decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 10545/2019 - DEPUTADO BRAZÃO; 17) autorizar a doação solicitada a fl 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 15253/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16871/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO DAS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 19) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 154/2019; 20) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 155/2019; 21) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 156/2019; 22) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 157/2019; 23) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 158/2019; 24) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 159/2019; 25) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 160/2019; 26) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 161/2019; 27) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 794/2019; 28) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10495/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - CORRDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO; 29) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12477/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 30) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 13096/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 31) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15672/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 32) com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 16135/2019 - IPALERJ; 33) com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 16136/2019 - IPALERJ; 34) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16263/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 35) com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 16271/2019 - IPALERJ; 36) com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 16272/2019 - IPALERJ; 37) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16285/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 38) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16515/2019 - PREFEITURA DE QUEIMADOS; 39) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16847/2019 - PRESIDÊNCIA; 40) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16892/2019 - DEPARTAMENTOD E APOIO DE COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 41) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16973/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 42) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo 6142/2019; 43) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo 9213/2019; 44) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo 14183/2019; 45) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15948/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 46) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16703/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 47) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16958/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 48) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15538/2019; 49) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 11529/2019; 50) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15827/2019; 50) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12749/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 51) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 15043/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EUDCAÇÃO - DEGASE; 52) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17381/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 53) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17428/2019 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 54) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17436/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 55) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17437/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 56) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17491/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI; 57) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17904/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 58) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 12998/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 59) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15249/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 60) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17295/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 61) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 17954/2019 - PRESIDÊNCIA; 62) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18234/2019 - DEPUTADO MARCOS MULLER; 63) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo - 15438/19; 64) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 15656/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 65) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17280/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; 66) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17639/2019 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO; 67) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17710/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO; 68) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17844/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 69) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17937/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA; 70) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17971/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO; 71) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18590/2019 - PRESIDÊNCIA; 72) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº 11536/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS; 73) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 16736/2019 - IPALERJ; 74) anular o saldo restante de empenho de 2018 autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2019, em favor da Prefeitura do Município de Teresópolis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 75) reconhecer a dívida em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., autorizando a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 10705/2018 - SDGEA; 76) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 77) autorizar o desconto em folha das ausências dos parlamentares no mês de maio de 2019, conforme relacionado às fls. 03 do presente processo - Processo nº 18122/2019 - DAPUB; 78) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples, visando a execução de serviços de radiojornalismo online - Processo nº 2934/2013 - SDGEA; 79) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do pedido de reajuste referente ao Contrato Administrativo nº 09/2017 - Processo nº 2725/2017 - SDGSEG; 80) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3591/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 81) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2018, realizado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2018 - Processo nº 12815/2019 - SDGEA; 82) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples, visando a execução de serviços de radiojornalismo online. - Processo nº 13171/2019 - SDGCS; 83) autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 14/2018 - Processo nº 14070/2019 - SETOR DE SOM; 84) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, visando a prestação de serviços de mão de obra automotiva em setores operacionais do Departamento de Transportes, sendo dispensável o procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, caput XX, da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº 15061/2019 - DT; 85) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório, nos termos da minuta de Edital já aprovada pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno e pela Procuradoria-Geral - Processo nº 16698/2019 - SDGCS; 86) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 14055/19; 87) decidiu autorizar a classificação da despesa e abertura de procedimento licitatório - Processo nº 3591/2019; 88) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 14181/2019 - SGDEA; 89) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 12433/2019 - SGDEA; 90) tomar ciência do presente processo, encaminhado à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 13688/19; 91) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 11246/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO; 92) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13227/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 93) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13771/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 94) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 14742/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU; 95) autorizar os descontos de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº 8972/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 96) autorizar os descontos de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº 11796/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 97) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 8360/2019; 98) autorizar o desconto em folha dos parlamentares ausentes, nos termos do relacionado às fls. 06 do presente processo - Processo nº: 896/2019 - DAPUB; 99) aprovar as contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Departamento de Material da Alerj, Sr. Flávio Farah Falcão, matrícula nº 420.342-8, por término do exercício financeiro de 2018 - Processo nº: 922/2019 - DCONT; 100) aprovar as contas do responsável por bens em almoxarifado do Departamento de Transportes da Alerj Sra. Mônica Monteira da Costa Guedes, matrícula nº 201.076-7, por término do exercício financeiro de 2018 - Processo nº: 984/2019 - DCONT; 101) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 9223/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; 102) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 10497/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO; 103) autorizar a habilitação da consignatária American Life Companhia de Seguros, conferindo-lhe as rubricas para descontos relativos e seguros contratados pelos consignados - Processo nº: 11778/2019 - AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; 104) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 11787/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; 105) aprovar as contas do responsável pelos bens patrimoniais da Alerj, Sr. João Carlos Abraão Teixeira, matrícula nº 411.917-8, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018 - Processo nº: 13067/2019 - DCONT; 106) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº: 16827/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 107) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18457/2019 - COORDENADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DAF; 108) autorizar o desconto em folha dos parlamentares ausentes no mês de junho/2019, nos termos relacionado às fls. 06 do presente processo - Processo nº: 18556/2019 - DAPUB; 109) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 18946/2019 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; 110) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18983/2019 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ; 111) PRORROGAR, pelo prazo de 12 (doze) meses com efeito a partir de 09 de agosto de 2019, a cessão à CÂMARA DOS DEPUTADOS do funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.089-0, sem prejuízos de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa; 112) autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 20/2016, nos termos do §1ºdo artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 - PROCESSO Nº 599/2016 SDGEA; 113) autorizar a emissão de empenho estimativo complementar em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A - Processo Nº 9720/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS; 114) autorizar a emissão de empenho estimativo complementar em favor da CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos - Processo nº11820/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 115) autorizar a doação solicitada, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 7481/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 116) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº8175/2019 - GABINETE DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 117) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº8988/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 118) pelo conhecimento e provimento ao recurso de ofício do Pregoeiro, para habilitar a empresa Protact Serviços Ltda., ficando prejudicados todos os demais recursos e, em consequência, homologar o resultado do Pregão Presencial nº 03/2019, adjudicando o objeto do certame à licitante Protact Serviços Ltda - Processo nº 9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR; 119) autorizar o autorizado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 120) autorizar a doação solicitada, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº10781/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; 121) autorizar a doação solicitada, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº13239/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUSDE ITABAPOANA; 122) autorizar a prorrogação do Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da ALERJ - Processo nº18286/2019 - SDGRH; 123) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº18638/2019 - GABINETE DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO; 124) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº18686/2019 -SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA -SDGI; 125) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº18862/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE; 125) tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 6203/2019; 126) INCLUIR conforme *ATO \"E\"/MD/Nº 5885/2019 o nome de PAULO DE MATTOS CARDOSO, matrícula nº 201.210-2, na relação constante do Ato \"E\"/MD/Nº5492/2019, que trata da progressão dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reposicionando o servidor mencionado para o Nível III, índice 1800, com efeito a partir de 01 de junho de 2019* 127) autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais - Processo nº946/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 128) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2019 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas Parco Comércio e Serviços Ltda., relativamente aos Lotes 01 e 03; e Qualyteck Tecnologia em Informática Ltda., relativamente ao Lote 02 - Processo nº2602/2019 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 129) autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de agosto de 2019 aos Senhores Parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo pela Subdiretoria-Geral de Finanças -Processo nº19426/2019 - SDGF; 130) autorizar a emissão de empenho estimativo complementar em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A - Processo nº*9720/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 131) autorizar a doação solicitada, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº*7481/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS; 132) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº9928/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA 133) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processonº12349/2019 - DEPUTADO RENAN FERREIRINHA; 134) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processonº15167/2019 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; 135) LOTAR a ex-servidora comissionada LORAYNA DOS SANTOS MARQUES, matrícula 423.724-0; 136) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 18700/2019 - IPALERJ; 137) decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº18701/2019 - IPALERJ; 139) decidiu aprovar as contas do responsável por bens em almoxarifado do Departamento de Transportes da Alerj, Sra. Sônia Monteiro da Costa Guedes, matrícula nº 201.076-7, por término do exercício financeiro de 2018 - Processo nº *984/2019 - DCONT; 139) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº*15167/2018 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; 140) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15300/2019; 141) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15479/2019; 142) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 17168/2019; 143) aprovar ATO E/MD/Nº 5944/2019 que APOSENTA, por invalidez, o servidor ROGÉRIO LENTE MACHADO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.673-1, nos termos do art.§ 1°,I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5945/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.592-3, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5946/2019 que APOSENTA voluntariamente, o servidor FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.939-7, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2945/2018 que APOSENTA voluntariamente, a partir de 03/07/2018, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.158-3, nos termos da Lei Complementar federal nº51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar * ATO \"E\"/MD/Nº 2838/2018 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor SILVIO ALUIZIO DE SANT'ANNA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300,matrícula nº200.799-5, nos termos do art. 40, §1°, I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 6061/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DEBORAH HILÁRIA FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,matrícula 200.938-9, nos termos art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 6064/2019 que APOSENTA, por invalidez permanente, o servidor PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.307-6, nos termos art. 40, § 1º , I. da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 144) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 13883/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; 145) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 16061/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 146) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17452/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-DAM; 147) autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores, cedidos - Processo nº 18278/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 148) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12812/2019 - DEPUTADO DIONÍSIO LINS; 149) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 14157/2019 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA; 150) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 15926/2019 - DEPUTADO BRAZÃO; 151) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 17314/2019 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 152) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15635/2019; 153) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 15480/2019; 154) tomar ciência do presente processo, encaminhado-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 18105/2019; 155) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 1727/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA; 156) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17340/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LE-GISLATIVO - ELERJ; 157) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18443/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 158) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18545/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 159) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 187452019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 160) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19509/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA 161) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19663/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 162) decidiu autorizar o desconto em folha dos responsáveis pelas multas de trânsito, nos termos do parágrafo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007 - Processo nº11690/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 163) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processos nº 17126/2017, 12431/2019, 13270/2019, 19110/2019; 164) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9119/2019 - DEPUTADO CARLOS MINC; 165) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9575/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 166) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº15434/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 167) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº17761/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 168) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº18015/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 169) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19462/2019 - SDGSEG; 170) decidiu autorizar a cessão de direitos de imagem mencionados no presente processo - Processo nº17565/2019 - SDGC; 171) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 940/2019; 172) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1075/2019; 173) autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 14636/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEI-RO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 174) autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 15395/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEI-RO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 175) autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 16961/2019 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 176) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18170/2019 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU 177) autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 18685/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 178) autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 18960/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 179) autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Belford Roxo relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº *18965/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 180) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19387/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕESPERMANENTES - DACP; 181) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº18132/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 182) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - para prestação de serviços de recepcionistas e telefonistas, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/9 - Processo nº 18793/2019 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 183) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 18809/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- DAM; 184) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - para prestação de serviços de ascensoristas, sendo dispensável o procedimento licitatório com base no art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº18829/2019 - DG ALERJ; 185) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1131/2019; 186) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor de Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 19399/2019 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 187) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor de Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 19607/2019 - SDGI; 188) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3847/2018; 189) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela extinção do Contrato Administrativo nº 03/2019 - Processo nº: 9246/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR; 190) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº:9499/2019 - PETROBRÁS; 191) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 17286/2019; 192) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9335/2019; 193) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18748/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 194) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 18853/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- DAM; 195) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19413/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 196) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº19826/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- DAM; 197) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 19922/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 198) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº20014/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 199) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº20792/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 200) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 596/2019; 201) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 600/2019; 202) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1165/2019; 203) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 704/2019; 204) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº18912/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTA-DO DO RIO DE JANEIRO; 205) autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº20761/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JA-NEIRO - UFRJ; 206) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº21213/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 207) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº21214/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 208) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº21215/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 209) decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de setembro/2019 para os parlamentares relacionados às fls.03 pela Subdiretoria-Geral de Finanças - Processo nº21405/2019 - SDGF. 210) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas, do dia 10 do mês, de setembro, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCUS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2207507"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 28/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 27/2019, eis que, em vista de alteração na agenda de compromissos, a viagem será realizada para a França, entre os dias 13 e 17 de setembro.\r\n\r\nNo período, o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 802/2015)\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Adicione-se o Art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefinir a numeração do artigo que está sendo adicionado à lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei n. 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\r\n\r\na) concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\r\n\r\nb) operadoras de TV por assinatura;\r\n\r\nc) provedores de internet;\r\n\r\nd) operadoras de planos de saúde;\r\n\r\ne) serviços privados de educação;\r\n\r\nf) outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o Art. 1º-A à Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.\"\r\n\r\nArt. 3º O fornecedor de serviço que não cumprir o disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada;\r\n\r\nII - multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização das medidas dispostas nesta Lei caberá ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de direito do consumidor, que poderá firmar convênio com os municípios para o mesmo fim.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 802/2015: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverão divulgar o Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n\r\n§1º As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\n§2º O Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.\r\n\r\nArt. 2º A divulgação massiva do Programa “Portugal no Coração” deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4076/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar instrumento de comunicação via aplicativo de mensagens nos modais de transporte público que operam sob concessão estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas concessionárias deverão promover ampla divulgação do número específico, a ser adotado para cada modal.\r\n\r\nArt. 2º As mensagens enviadas pelos usuários dos serviços, de forma escrita ou por “voz”, deverão ser respondidas em até 30 (trinta) minutos pela concessionária, desde que sejam pertinentes às falhas no serviço em execução, casos de emergência ou denúncias sobre ocorrências em andamento no interior das composições, resguardado o sigilo da mensagem.\r\n\r\n§1º As mensagens escritas deverão conter, no máximo, 400 (quatrocentos) caracteres e as de voz 01(um) minuto, sob pena de não serem respondidas.\r\n\r\n§2º Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP fiscalizar o cumprimento do artigo anterior, disponibilizando, também, comunicação ao usuário na forma disposta no Artigo 1º.\r\n\r\n§3º Deverá ser aplicada multa de 100 UFIRs (cem Unidades Fiscais de Referência) à concessionária pelo descumprimento da presente Lei, convertida em favor do Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do serviço disposto no Artigo 1º poderá ser estendido para todos os órgãos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 483/2019: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a destinação de recursos para o Programa Disque Denúncia. \r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a Instituição sem fins lucrativos mantenedora do Programa Disque Denúncia, por meio de convênio. \r\n\r\nArt. 3°. A destinação dos recursos de que trata esta Lei somente será permitida se instituição mantenedora do Programa Disque Denúncia possuir o título de utilidade pública estadual, nos termos do Art. 12, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e cumprir todos os requisitos legais para receber os recursos. \r\n\r\nArt. 4°. A instituição mantenedora do Programa Disque Denúncia, beneficiada com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberá os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores. \r\n\r\nArt. 5°. É vedada a destinação de recursos públicos para a instituição mantenedora do Programa Disque Denúncia, caso esta possua débitos trabalhistas, tributários com a fazenda estadual ou caso não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, conforme preconiza o Art. 1° da Lei Estadual n° 5.981/2011.\r\n\r\nArt. 6°. O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) deverá contemplar, preferencialmente, 0,005% (meio por cento) de sua dotação orçamentária para a gestão, manutenção e investimento no Programa Disque Denúncia. \r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS MARTHA ROCHA, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei Complementar que 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DISQUE DENÚNCIA', \r\n\r\nPretende esta proposição autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a destinar recursos para a Instituição sem fins lucrativos mantenedora do Programa Disque Denúncia. \r\n\r\nRegistre-se que o Programa Disque Denúncia é mantido pelo Instituto MovRio, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, constituído em 1995, que tem como propósito: a criação de condições objetivas para viabilizar o Disque Denúncia no País; o esforço de conscientização e cooperação da sociedade civil no enfrentamento à violência; coordenação de campanhas e de iniciativas de apoio moral e material à policia; criação e coordenação de campanhas de apoio às atividades desenvolvidas pelo poder público no combate à violência contra o idoso, à infância, à juventude e à mulher, na defesa e preservação do meio ambiente, promovendo valores da cidadania, da paz e da justiça. \r\n\r\nDesde sua criação, há 24 anos, já cadastrou aproximadamente 2,5 milhões de denúncias, das quais 114.707 recebidas em 2018. Neste ano, foram recebidas 68.575 denúncias. O Programa Disque Denúncia opera em uma estreita parceria com os órgãos de Segurança do Rio de Janeiro, recebendo as denúncias, segmentando-as por tipo de ocorrência, difundindo-as para as autoridades responsáveis, cobrando e divulgando seus resultados através da Imprensa. \r\n\r\nÉ responsável direto por outras Centrais, como a de Campinas (SP), Caruaru (PE), Itaperuna - Noroeste Fluminense (RJ), Marabá (PA), Parauapebas (PA), Recife (PE) e São Luís (MA). \r\n\r\nTem como missão: mobilizar a população, através das mídias sociais e tradicionais, com a garantia do anonimato, a combater o crime, a violência e a impunidade no Estado do Rio de Janeiro. Adota valores como: 1. respeito e cumprimento dos Direitos Humanos; 2. respeito à Vida; e, 3. apreço pela informação do cidadão.\r\n\r\nO Programa Disque Denúncia tem como objetivo geral gerenciar e monitorar as ações que visam o estímulo à denúncia e à mobilização da população com a garantia de anonimato para combater o crime, a violência e a impunidade no Estado do Rio de Janeiro. Já seus objetivos específicos são: 1. auxiliar as autoridades no estabelecimento de políticas públicas efetivas; 2. prevenir a prática de crimes; 3. comunicação permanente com a sociedade, através dos diversos veículos e redes sociais; e, 4. desenvolver o aumento da qualidade de nossos processos internos de atendimento. \r\n\r\nA Central de Atendimento do Programa Disque Denúncia, consolidada em seus 22 anos de funcionamento, possui qualificação para a compreensão das demandas dos usuários, do serviço e para alimentar corretamente os registros necessários à atuação dos agentes públicos. \r\n\r\nAs denúncias que têm sido recebidas pelo Programa Disque Denúncia são altamente eficazes na resolução de crimes de homicídios, roubos e golpes, que são descobertos graças às informações da população. O serviço, desde seus primeiros anos, acumula uma série relevante de crimes resolvidos através das denúncias que Ihes são repassadas. Parte-se da premissa de que não há um policial a cada esquina, mas sempre haverá ali um cidadão. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, outras ações realizadas pelo Instituto MovRio, instituição mantenedora do Programa Disque Denúncia: 1. Implantou e faz a gestão do Disque Denúncia de Marabá (PA), inaugurado em 2011; 2. Implantou o Denúncia Seguro do Chile, inaugurado em 2010; 3. Implantou e faz a gestão do Disque Denúncia de Parauapebas (PA), inaugurado em 2009; 4. Implantou e faz a gestão do Disque Denúncia do Maranhão; inaugurado em 2008; Auxiliou a implantação (consultoria) do Programa Córdoba na Argentina, Contra el Delito - serviço de denúncia inaugurado em 2007; 5. Auxiliou a implantação e a reestruturação do Ligue 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, nos anos de 2005 e 2006; 6. Implantou a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inaugurado em 2005; 7. Implantou o Disque Denúncia da Bahia, inaugurado em 2005; 8. Implantou e auxilia a gestão do Disque Denúncia de Caruaru (PE), inaugurado em 2002; 9. Implantou e auxilia a gestão do Disque Denúncia de Campinas, inaugurado no ano de 2002; 10. Implantou o Disque Denúncia do Espírito Santo, inaugurado em 2001; 11. Implantou e faz a gestão do Disque Denúncia de Itaperuna (RJ), inaugurado em 2001; 12. Implantou e auxilia a gestão do Disque Denúncia de Recife, inaugurado em 2000; e, 13. Auxiliou a implantação (consultoria) do Disque Denúncia de São Paulo, inaugurado no ano de 2000; \r\n\r\nEm razão dos relevantes serviços prestados, o Instituto MovRio, recebeu os seguintes prêmios: \r\n\r\nMérito Carioca de Direitos Humanos - No ano de 2005, o Disque Denúncia recebeu o Prêmio, concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPrêmio São Sebastião de Cultura (2010) - O Disque Denúncia recebeu o Prêmio São Sebastião de Cultura na categoria Comunicação/Pessoa Jurídica; \r\n\r\nda Arquidiocese do Rio de Janeiro, pelas pessoas e instituições que se destacaram no ano; \r\n\r\nPrêmio Faz Diferença (2010) - Uma iniciativa do Jornal O Globo e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), o Prêmio foi concedido ao Disque Denúncia, na categoria Rio; \r\n\r\nEmbaixadores do Rio de Janeiro (2016) - O projeto idealizado pelo Professor Bayard Boiteux, há 23 anos, quando era diretor da Riotur, tem como objetivo homenagear pessoas que, contribuem voluntariamente, através de suas atividades para uma divulgação positiva do maior produto turístico do país, a cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nMedalha Flávio Duarte (2017) - medalha dada aos profissionais que trabalham na segurança pública do Rio de Janeiro e que se dedicaram ao processo de pacificação das favelas, têm seu trabalho reconhecido em cerimônia de entrega da Medalha Flávio Duarte; e, \r\n\r\nO Disque Denúncia foi laureado com duas honrarias em 2018: a medalha do Exército Brasileiro e o Diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro. \r\n\r\nComo se verifica, o serviço prestado pelo disque denúncia à sociedade do Estado do Rio de Janeiro é de fundamental importância para a resolução de crimes, por isso, dar continuidade ao Programa Disque Denúncia é contribuir, comprovadamente, com a melhoria da segurança pública. \r\n\r\nConvém ainda mencionar que o Programa Disque Denúncia já teve diversos convênios de repasse com o Estado do Rio de Janeiro, sendo o último celebrado em 2014. \r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que merece ser debatido e encaminhado pelo Poder Legislativo Fluminense, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, razão pela qual solicitamos aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1238/2019\r\n\r\nAUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Tribunal de Justiça a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça Militar, com jurisdição sobre os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt.2º - Compete ao Poder Judiciário dispor sobre o funcionamento, composição e demais atos necessários para a redistribuição dos recursos oriundos da Auditoria de Justiça Militar (AJMERJ).\r\n\r\nArt.3º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe, através de seu Art. 125, § 3º, que os Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 (vinte) mil militares, possuem a autonomia para criar o Tribunal de Justiça Militar Estadual, por iniciativa do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro possui um efeito, somente de policiais militares ativos, superior ao dobro do necessário para a instalação do referido Tribunal, observa-se que se torna razoável a sua criação, para que o Poder Judiciário possa exercer as suas atividades com a duração razoável e com profissionais capacitados para tal fim.\r\n\r\nAtualmente, diversos crimes militares extinguem a sua punibilidade pela prescrição, prejudicando o jus puniendi estatal, considerando a enorme demanda que a Auditoria de Justiça Militar enfrenta a cada dia.\r\n\r\nEstados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já possuem o Tribunal de Justiça Militar, tornando-se referências para outros Estados da Federação, principalmente no avanço de pesquisas e altos estudos oferecidos por aqueles Tribunais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro merece e tem condições de estar no mesmo nível que os citados Estados, razão pela qual se torna totalmente razoável que seja autorizado o Tribunal de Justiça a criar esse tão importante juízo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1239/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Delegacia Especializada deverá ter completa acessibilidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º- Será assegurado intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.\r\n\r\nArt. 3º- Será concedida prioridade, hierarquicamente, aos que possuírem maiores dificuldades pessoais.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta viabiliza um atendimento especializado para pessoas com deficiência, nas Delegacias de Polícia.\r\n\r\nA 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência em São Paulo, criada em 2014, se tornou após 5 anos de funcionamento, referência nacional. Nessa unidade é oferecida acessibilidade, intérprete de libras, e um atendimento multidisciplinar, com advogados, pesquisadores, assistentes sociais, psicólogas, para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nAs dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência em relação a acessibilidade e comunicação junto as Delegacias de Polícia existentes em nosso Estado, são muitas e esses cidadãos merecem ter assegurado condições especializadas no momento em que precisarem de atendimento da Delegacia de Polícia.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2019\r\n\r\nINCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os doadores voluntários de medula óssea, nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o Vírus da Gripe, como o H1N1, o H3N2 e o Influenza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento desta Lei, considera-se doador voluntário de medula óssea, a pessoa que apresentar a comprovação da sua inscrição junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, mediante apresentação da respectiva carteira de doador.\r\n\r\nArt. 2º- A vacinação do grupo previsto nesta Lei, será assegurada na mesma programação da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, definida pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado com maior número de doadores de medula óssea cadastrados é São Paulo, com 58,5%. A Região Sudeste é onde se concentra a maior parte dos doadores, 44,4%.\r\n\r\nAté o mês de maio de 2018 foram realizados 95 transplantes entre pacientes e doadores por não parentes, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida proposta pretende ampliar o grupo de pessoas que doam medula óssea em nosso Estado, e consequentemente atua na prevenção contra o vírus da Influenza 1 e demais gripes consideradas pandêmicas pelo Ministério da Saúde, entre estes doadores.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3652/2017\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES MOREIRA NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 29.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o nome de AVELINO GOMES MOREIRA NETO à Escola de Gestão Penitenciária - EGP, situada na rua Senador Dantas n° 15, no bairro do centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAvelino Gomes Moreira Neto, falecido em 30 de outubro de 2017, graduado em direito pela Faculdade de Direito do Estado do Rio de Janeiro (antiga UEG), concluído em dezembro de 1967. De 1981 a 1983 foi Professor de Prática Forense e Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Augusto Motta (SUAM). Foi professor de Direito Penal no curso de Mestrado da Universidade Estácio de Sá. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, exercendo funções próprias do órgão de 1974 a 1995. Exerceu a função de Diretor da Penitenciária Lemos de Brito de 2 de agosto de 1977 a 1° de junho de 1978. Foi Diretor-Geral do DESIPE, entre março de 1983 a junho de 1985 e Coordenador na Secretaria de Justiça, durante cerca de dois anos. Isto posto, considerando os relevantes serviços prestados por Avelino Gomes Moreira Neto à sociedade Fluminense, dirijo-me aos meus partes no sentido da aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 414/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto de 21 de agosto de 2019, publicado em 22 de agosto de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo, página 01, que considerou extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a Carlos Eduardo Bielschowsky, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, no Conselho Estadual de Educação (CEE), designado pelo Decreto de 13.07. 2016 e publicado no DO de 14.07.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, alterou a Lei que estabelece as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino (Lei nº 4528/05) para conferir ao Conselho Estadual de Educação status de órgão de Estado, bem como alterou diversas questões referentes à composição daquele colegiado estadual. Portanto, o Conselho Estadual de Educação não faz parte da administração estatal direta ou indireta, não integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, não é uma repartição pública estadual. O CEE é órgão de Estado autônomo, sendo regido por regras próprias. Nesse sentido, o artigo 11 da Lei nº 4528/05 estabelece, com clareza meridiana, que o mandato dos conselheiros do CEE terá duração de quatro anos, permitida uma recondução. Ademais, o parágrafo segundo daquele mesmo artigo garante que os mandatos deverão ser integralizados, independentemente das mudanças nos órgãos executivos do Sistema Estadual de Ensino. Então, não há que se falar em livre substituição de Conselheiros do CEE por ato discricionário do Governador do Estado, pois isso fere frontalmente a legislação estadual em vigor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON WITZEL, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR E DO POLICIAL CIVIL, SER READAPTADO PARA TRABALHAR EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO COMPROVADAMENTE, SOFREREM PRESSÃO PSICOLÓGICA EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam a Polícia Militar e a Polícia Civil autorizadas a readaptarem policiais para funções de cunho administrativo quando os mesmos estiverem, comprovadamente, sofrendo pressões psicológicas em sua vida pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - Será reconduzido às atividades pertinentes ao cargo, o policial que comprovadamente estiver liberado por laudo médico.\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se por pressão psicológica àquelas que afetem diretamente a capacidade mental do policial militar e civil, impedindo-os de atuarem de forma segura em atividades que necessitam alto grau de atenção técnica, psicológica e física.\r\n\r\nArtigo 3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR E DO POLICIAL CIVIL, SER READAPTADO PARA TRABALHAR EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO COMPROVADAMENTE, SOFREREM PRESSÃO PSICOLÓGICA EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam a Polícia Militar e a Polícia Civil autorizadas a readaptarem policiais para funções de cunho administrativo quando os mesmos estiverem, comprovadamente, sofrendo pressões psicológicas em sua vida pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - Será reconduzido às atividades pertinentes ao cargo, o policial que comprovadamente estiver liberado por laudo médico.\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se por pressão psicológica àquelas que afetem diretamente a capacidade mental do policial militar e civil, impedindo-os de atuarem de forma segura em atividades que necessitam alto grau de atenção técnica, psicológica e física.\r\n\r\nArtigo 3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade policial exercida externamente requer um alto grau de concentração, equilíbrio psicológico e físico, devido as situações extremas em que esses agentes são inseridos, tais como: confrontos com armas de fogo, perseguições policiais e operações em comunidades. Sendo assim, é imperioso garantir que esses policiais estejam em condições psicológicas para exercerem as atividades pertinentes à função, objetivando o bem estar dos policiais e da população. Face ao exposto, gostaria de contar com o apoio dos pares para que seja esta possibilidade viabilizada através de mensagem do Executivo Estadual.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1.127/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUCINHA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 127 e seguintes, R.I., que seja dada a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI N° 1.127/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE “AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Bebeto, Luiz Paulo, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Chico Machado, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N0 - 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 1235/2019 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1235/2019, que DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5°, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Gil Vianna, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 127/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da atividades relacionadas à abertura e ao encerramento do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 128/2019\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 33/2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator; MAX LEMOS, Membro Efetivo; RODRIGO BACELAR, Membro Efetivo; RENATO COZZOLINO, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 144/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, aprovado na 17ª RO desta CCJ, tendo em vista que os restaurantes populares passaram a ter a sua gestão compartilhada com o Município.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2302/2013, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer relatado pelo Deputado JORGE FELIPPE NETO, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2519/2019, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 235/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3129/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 202/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 373/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.388, de 02 de maio de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 207/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 504/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3759/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 49/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1614/2016, de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da Lei nº 7.603, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 278/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido à ausência nos dias 03, 04, 05 do corrente mês por problemas de saúde conforme foram comunicados através dos ofícios 268/2019-272/2019-273/2019.\r\n\r\nDesta forma, solicito o abono de desconto em folha referido as datas especificadas acima conforme o ATESTADO MÈDICO em anexo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHIMIDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n* 1607 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, as providências necessárias, visando a dragagem do Canal Campos - Macaé no perímetro que pertence a Quissamã.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n0248 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à AUGUSTA, RESPEITÁVEL, LOJA MAÇONICA LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE Nº 5, em comemoração aos 123 anos.\r\n\r\n0249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUBE DE BASQUETE DO FLAMENGO pelos 100 anos.\r\n\r\n0250 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E SUA VICE-PRESIDÊNCIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO pelos 124 anos.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n0251 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Padre NILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n0252 - POST MORTEM à SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MOURA, a DONA SINHÁ.\r\n\r\n0253 - DE CONGRATULAÇÕES ao CONDOMÍNIO BARRAMARES pelo seu 40º Aniversário de fundação.\r\n\r\n0254 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Assistente Social ÁUDIO NICOLLAU FILHO.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0178 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos BOMBEIROS MILITAREAS DO 9º BGM DE MACAÉ, pelos seus relevantes serviços prestados a população Macaense, bem como ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0179 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAS MILITARES, DA 6ª CPA, 32ª BPM, 1º CIA - MACAÉ, pelos seus relevantes serviços prestados a população Macaense, bem como ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0181 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. GEORGE MAURÍCIO ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0246 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Professor WAGNER DA PENHA FREIRE, pelos 40 anos de artes marciais - Taekwondo.\r\n\r\n0247 - DE APLAUSO E LOUVOR com a CERVEJARIA VEGBIER, fabricante de cerveja e chopp artesanais.\r\n\r\nDEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, \r\n\r\nDANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*0241 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE à OCUPAÇÃO VILA CANAÃ por sua resistência e luta em prol da moradia digna para todos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2207508"
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                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Aproveito para esclarecer um ponto importante, Deputado Luiz Paulo, porque muitas vezes há uma confusão: pensam que quando estamos defendendo as empresas, quando estamos defendendo os empreendedores em especial - na verdade, o que fazemos é defender o pequeno empresário desde o começo - não estaríamos defendendo a população. A nossa defesa da população se faz quando defendemos a concorrência porque, no nosso entender, o maior poder que o indivíduo tem, o maior poder que o consumidor tem é o de escolha entre um ou outro. \r\n\r\nNesse projeto, Sr. Presidente, nosso voto está sendo contrário pelas mesmas razões do projeto de ontem, quando sustentamos que estamos criando, na verdade, uma barreira de entrada e estamos prejudicando a concorrência. Imaginem se determinássemos aqui, via projeto de lei, que todas as quentinhas do Rio de Janeiro deveriam ter filé mignon, Deputado Alexandre. Uma quentinha que hoje custa 10 reais passaria a custar 12. E se eu não quiser comer filé mignon? E se eu quiser saber qual é a melhor quentinha, escolher a quentinha do Alexandre e não escolher a quentinha do Renan, por exemplo? \r\n\r\nÉ por isso que vamos continuar a sustentar aqui que o maior poder que o consumidor tem é o de escolha e que são, sim, os pequenos empresários, que representam 98% da força deste País, que geram emprego e renda, porque dinheiro não cai do céu e não existe almoço grátis. Não podemos atrapalhar as pessoas que estão com a barriga no balcão tentando fornecer o melhor serviço. É por esse entendimento da nossa bancada que o voto é contrário ao projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não pode legislar sobre quentinha, mas pode legislar sobre saúde pública.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Podemos, devemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fizemos ontem. Ontem legislamos para regulamentar nada dos serviços de transporte por aplicativo, e sim pela defesa do consumidor. Ainda no dia de ontem, tivemos mais problemas. Recebi vários telefonemas, inclusive de funcionários que chamaram o aplicativo, o motorista disse que tinha dificuldade de fazer o pagamento com cartão. O passageiro pagou a corrida em dinheiro e, ao final, o valor foi debitado também no cartão. Ele não tinha um telefone para reclamar com a empresa. Já existe telefone para o motorista, mas para o consumidor ainda não. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Já fui vítima de péssimos serviços e sou solidário com quem também foi. Na nossa visão - respeitamos todas as visões diferentes, claro, porque isto aqui é o Parlamento, existem diversas visões sobre o mesmo tema e isso é válido, estamos aqui para isso -, devemos estimular mais atores para que as pessoas tenham mais opções, mais aplicativos, mais serviços. Aí, sim, a qualidade do serviço pode aumentar e podem diminuir os problemas. Mas, obviamente, respeito todas as visões contrárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui é o Parlamento. É aqui que temos que discutir, mas sempre precisamos, no final, chegar a um consenso. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1165/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nOntem foi debatida a questão dos projetos autorizativos. Estamos diante de um projeto autorizativo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite?\r\n\r\nEu queria fazer um convite aos Srs. Deputados. Na Sessão de ontem, antes de fazer a defesa, eu elenquei aqui as dezenas de reuniões que estamos fazendo na CCJ, toda quarta-feira, às 13 horas, debatendo as questões a respeito deste tema. \r\n\r\nQuero convidar os Srs. Deputados para participarem das reuniões da CCJ e acompanharem as discussões. Mais uma vez, nós tratamos hoje sobre a questão do projeto autorizativo, e chegamos à conclusão de que cada caso será analisado com parcimônia e responsabilidade. E alguns casos, onde, por exemplo, Deputado Alexandre Freitas, nesse caso específico, já há o entendimento inclusive de um consórcio firmado com as prefeituras da Baixada prevendo recurso, prevendo a possibilidade de avançar nesse sentido. Ontem mesmo, mesmo como líder do Governo, nós acompanhamos aqui, os quatro primeiros Projetos de Lei da pauta eram autorizativos. O último Projeto, que era o Projeto do Deputado Rosenverg, eu elenquei a ele a dificuldade de fazer. Ponto. Não vou citar mais.\r\n\r\nEntão, neste caso específico, nós debatemos na CCJ, e o meu parecer é pela constitucionalidade, convidando os Srs. e Sras. Deputadas para participarem da reunião e nos ajudarem na discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Márcio, eu entendo que cada caso é um caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para a réplica. Tem outros inscritos. \r\n\r\nA questão do autorizativo, eu sou favorável que possamos seguir como todo o entendimento. Mas, essa é uma questão que está afeta à CCJ, nós vamos respeitar o que vier de lá. \r\n\r\nE, o Deputado Luiz Paulo tinha pedido para falar quando o Márcio encaminhou a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas coisas.\r\n\r\nPrimeira, eu estou retirando a Emenda Supressiva ao Artigo 5º para que o Projeto possa tramitar em discussão única.\r\n\r\nSegunda, não há nenhuma hipótese de acordo na CCJ sobre Projeto autorizativo. Ninguém vai passar uma régua dizendo como vamos votar. projeto autorizativo não corta o vício de inconstitucionalidade, e cada um tem que ter uma análise de per si. Se o Deputado Bacellar fizer um projeto autorizativo para o Governo despoluir a Lagoa de Araruama, por exemplo, tende aumento de despesa. Mas é um projeto justo, lagoa importante, saudável. \r\n\r\nNão há como dissociar o voto da CCJ do conteúdo. E o projeto de ontem, o conteúdo era inaceitável. Então, mesmo sendo autorizativo, é pela inconstitucionalidade. Não adianta alguns Deputados quererem que sejamos padrão. Não há padrão para isso, e eu, nesse caso - se houvesse, não vai haver - seria um insubordinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, gravata bonita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ganhei de presente. Não posso dar para o senhor de presente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não estou pedindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas é bonita. O senhor sabe, já me fez algumas vezes elogio e eu perdi a gravata.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É verdade. O senhor tem essa mania de ser cortês com as pessoas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ambos os Deputados vão ficar sob suspeição porque essas declarações de amor platônico são incessantes. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, falamos do que é ruim, tem que falar do que é bom. Sua gentileza transcende a Alerj.\r\n\r\nPresidente, eu só queria fazer uma ressalva aqui. A Baixada Fluminense é um local que tem muito homicídios, e quando a DH - Delegacia de Homicídios - da Baixada foi inaugurada, nós tínhamos cerca de 12, 15 homicídios por dia na Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuando a DH foi inaugurada, passamos para oito, nove homicídios e estamos há cinco dias sem homicídios na Baixada Fluminense. Isso tem sido comemorado porque são cinco dias, para um local com a média de seis a quinze homicídios por dia. Por dia!\r\n\r\nQuero parabenizar o Delegado Moisés, os policiais que compõem a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense e todas as circunscricionais - todas as delegacias da Baixada Fluminense. Parabéns!\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao parecer eu sou favorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a Deus, parabenizar V.Exa. e o Deputado Márcio Canella, nós que somos autores desse grande projeto. Eu que também sou autor, o Deputado Danniel Librelon, dizer a V.Exa., Sr. Presidente, o quanto esse projeto é importante para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nNós, juntos com os Prefeitos, já criamos a associação, o Cispbaf, que vai ser o sistema de controle da Baixada Fluminense, em parceria com os Prefeitos. \r\n\r\nO Governador Wilson Witzel e o Vice-Governador Cláudio Castro aprovam este projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, fiz uma reunião com todos os Prefeitos da Baixada Fluminense: Rogério, Charlinho, Waguinho e Washington Reis que estão ansiosos por esse grande projeto.\r\n\r\nEu, que estive no BID, em Washington, nos EUA, estive em Madri, fui à China para poder aprender mais do sistema de monitoramento para ajudar a polícia. Então, a polícia vai ganhar muito com a nossa experiência, implantando na Baixada Fluminense, fazendo uma segurança, não só uma segurança ostensiva, mas, sim, uma segurança de inteligência, onde o criminoso vai passar, a câmera vai registrar a sua face e identificá-lo. \r\n\r\nA Polícia Militar, que estará operando esse grande sistema de monitoramento, irá constatar onde o carro vai passar; se ele for clonado, furtado ou roubado. Isso vai constar no sistema também, porque as câmeras são inteligentes. \r\n\r\nVamos implantar ali, Sr. Presidente, o que há de mais moderno no mundo. Vai ser na Baixada Fluminense, porque ela merece o nosso carinho e o nosso respeito.\r\n\r\nSou filho da Baixada Fluminense, moro e crio minhas filhas lá. Temos que dar segurança à população que tanto precisa.\r\n\r\nParabéns, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós, que moramos na Baixada.\r\n\r\nCadê o nosso Léo Vieira? Perdeu a discussão da Baixada Fluminense. Aprovamos agora o consórcio na área de Segurança Pública, onde o Deputado Rosenverg Reis é um dos autores. Danniel Librelon, Márcio Canella e eu.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, quero parabenizar o nobre Deputado Rosenverg Reis, pelo excelente projeto que vai desenvolver para diminuir os índices de criminalidade na Baixada Fluminense. \r\n\r\nParabéns, Rosenverg Reis! Parabéns, Governo do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 596/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder da bancada do PSDB, como a Deputada Lucinha está ausente, vou pedir para retirar esse projeto de pauta. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por conta de...?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o parecer da CCJ é pela prejudicabilidade, e eu quero analisar melhor.\r\n\r\nÉ possível? Eu sou o líder da bancada. Tem uma lei autorizativa, que alguém no plenário acabou de me mostrar. Vai ter esse voto. Então, para dar tempo de analisar, estou pedindo para retirar de pauta; senão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque aqui priorizar é autorizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi, está prejudicado por conta... Já entendi, Deputado, sem problema.\r\n\r\nA Presidência retira de pauta o Projeto de Lei 596/2019 e remete à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4347-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável e agradecer aos meus pares pela aprovação. Esse projeto vai ser importante para contribuirmos para a descoberta de pessoas desaparecidas, jovens desaparecidos. Como eu disse aqui na Sessão em que esse projeto foi votado em primeira discussão, nós vamos permitir com que as delegacias informem ao Ministério Público Estadual e à FIA os casos de desaparecimento de jovens.\r\n\r\nEntão, é um esforço a mais para encontrarmos os jovens desaparecidos. Quero agradecer e expressar a minha felicidade com a aprovação desse projeto hoje no plenário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 1 (uma) emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu tenho um projeto de indicação legislativa que trata do uso das marcas Bope e Core. Eu conversei com os autores, e eles concordaram em me dar a coautoria, já que, diante desse projeto, a minha indicação perde o objeto, não faz muito sentido.\r\n\r\nEntão, quero apenas assinalar a coautoria junto aos dois autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. O projeto sai de pauta, para republicação com a coautoria do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse projeto recebeu muita emenda? Dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma é minha; de quem é a segunda? Porque a minha, se for necessário, eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era só para trocar a palavra “fisicamente” por “presencialmente”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, vou seguir a pauta. Não vejo problema na emenda do PSOL. Vou chamar os trabalhos à ordem e colher parecer da Comissão de Servidores Públicos. Vou seguir a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE MODIFICA O §4º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05, 06 E 07; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05, 06 E 07; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É o 4133?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 70-A/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco, que foi um dos relatores. Há uma subemenda. Só passe a vista, por favor, para eu saber se votamos as duas ou só a da pessoa com deficiência. É em relação às emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -- Sr. Presidente, registro a presença do Prefeito de Paulo de Frontin, Jauldo, e do Vereador Kaio, grandes políticos do Estado do Rio de Janeiro que estão prestigiando esta Casa hoje. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Pegando o gancho do Deputado Rosenverg Reis, eu não poderia deixar de citar também a presença do Prefeito Jauldo e do Vereador Kaio. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Destaco não só a presença do Prefeito Jauldo, mas também a do Vereador Kaio Balthazar, um dos maiores especialistas em análises políticas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Vamos votar o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer era apenas para fazer uma correção de texto, então, eu o acolho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai votar o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com subemendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 01, DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 01, DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está fazendo uma Emenda Supressiva ao Artigo 9º. Ocorre que o Projeto está em 1ª discussão. Vou fazer um apelo a V.Exa. para votarmos os pareceres ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é o Projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto está com muitas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Mas justamente ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a Comissão de Constituição e Justiça esqueceu de retirar esse artigo, mas como volta em 2ª discussão, não tem problema nenhum, Sr. Presidente. Nós retiramos a Emenda. Não tem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justamente. Porque por ter muitas Emendas, tem que saber se essas Emendas não corrigem essa questão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não corrigem. Eu tive o trabalho de verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. sempre atento... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu emendo, em segunda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental, com Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Luiz Paulo pelo apoio. Quando voltar, damos a correção final. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. Estou sendo cobrado aqui pelo Deputado Alexandre. \r\n\r\nO Projeto 4133/2018, eu anunciei e votei. Está dizendo que não fiz. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fez sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez, Deputada? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E aqui está a Taquigrafia da Casa para comprovar. Vai aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 751/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado, a pedido do autor.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares, Deputados e Deputadas: nós vamos fazer sempre as votações das inclusões às quartas-feiras, para dar tempo de podermos confeccionar a pauta, para podermos anunciar na quinta. \r\n\r\nEntão, daqui a pouco vamos fazer as inclusões. O que não significa automaticamente virem à pauta as inclusões. Está certo?\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 451/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado se encontra?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer o carinho e a atenção do nobre Deputado Chico Machado. Obrigado pela gravata, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 201/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE BRIGADA PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 204/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DOUTOR WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto, pela abstenção, do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 216/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção e peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Abstenção também da Deputada Enfermeira Rejane, da bancada do PSOL, dos Deputados Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro e do Novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reafirmando a minha posição no dia de ontem em relação ao primeiro sniper, também me abstive em relação ao segundo sniper porque é lamentável ser revelada a identidade de um sniper. Sniper não é para ter identidade revelada.\r\n\r\nO fato de ele não vir receber a homenagem, e sim o Comandante, já fica absolutamente superado porque, mais uma vez, está escrito aqui: “Sargento Marcelo Clayton dos Anjos”. Quer dizer, está se revelando a identidade e não se revela a identidade para proteger o sniper da bandidagem!\r\n\r\nFiz a declaração do voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe, mas é que está rápido. Quero só saber sobre o Projeto de Lei 751. \r\n\r\nDesculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 751/2015 do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok, obrigada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Mais uma vez esta Casa e a bancada que defende os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro votando favoráveis ao Deputado Rodrigo Amorim, à concessão da Medalha ao sniper que abateu o vagabundo.\r\n\r\nGraças a Deus, os números da violência estão caindo no Estado do Rio de Janeiro, a política de Segurança Pública, hoje, do Governador Wilson Witzel vem mostrando que está evoluindo, a população está se sentindo mais segura e morre mais vagabundo do que policial. Graças a Deus, isso vem acontecendo.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, aos agentes de segurança pública que estiveram naquela ação. \r\n\r\nEu entendo o desespero da Esquerda porque eles perderam um eleitor com esse vagabundo abatido, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE SE O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para que fique registrado um alerta que para esse tipo de evento não transforme o Plenário desta Casa - como já aconteceu outras vezes, inclusive nesta Legislatura - num verdadeiro circo dos horrores, numa balbúrdia sem fim, preservando as instituições, o Regimento Interno e o que dita o Regulamento desta Casa no tocante ao comportamento que deverá ser observado por ocasião da realização dessa Sessão, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ANUNCIA-SE REQUERIMENTO Nº\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...121.\r\n\r\nRegistrando voto contrário dos Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, demais Deputados, quero dizer que votei favoravelmente a esse Requerimento da Deputada Mônica Francisco para homenagear nesta Casa a Enfermeira Maria Soares.\r\n\r\nPara quem não sabe, a Enfermeira Maria Soares é uma das pessoas que mais se dedicou a salvar vidas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEla foi a segunda tesoureira da ABEn/RJ; diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, do qual eu fui também Presidente quando do assassinato da sua Presidente Edma Valadão; chefe do Hospital Salles Netto e secretária do Movimento Negro do Partido Democrático Trabalhista.\r\n\r\nA enfermeira Maria Soares, com certeza, só vai, nesta Casa, fazer com que esse evento seja repleto de muito carinho, muito amor, muita paz e muito orgulho para a categoria da enfermagem. Com certeza, não vai haver balbúrdia, não será um evento agressivo porque Maria Soares foi a enfermeira que mais salvou vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, parabenizar a Deputada Mônica por essa homenagem em vida, porque poucos são os parlamentares, Deputada Mônica, que valorizam os profissionais de enfermagem, que estão, muitas vezes, nas unidades hospitalares, invisíveis, salvando a vida da população.\r\n\r\nMuito obrigada, em nome da enfermagem, que represento neste parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Deputada Mônica Francisco por ter lembrado do nome da nossa querida companheira do PDT, que ultrapassa as fileiras do nosso partido, que está sempre em defesa do povo, como bem falou aqui a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nNão vou repetir as ações que conferem justiça à concessão da mais alta condecoração que receberá a enfermeira Maria Soares, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: onde o PDT está, está com muita alegria; onde o PDT está, está defendendo a Educação; onde o PDT está, está defendendo os mais humildes; onde o PDT está, está defendendo a coisa pública; onde o PDT está, está defendendo a soberania, o desenvolvimento e a democracia.\r\n\r\nSendo assim, viva a nossa companheira Maria Soares! Permita-me, Deputada Mônica Francisco, dizer aqui: viva o PDT!\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Antes, porém, Deputada Mônica Francisco; em seguida, Deputado Tutuca.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não vou repetir, Presidente e Deputados e Deputadas, as palavras ditas anteriormente. Só vou frisar que homenagear Dona Maria Soares é homenagear as mulheres negras, que, mesmo invisíveis, resistem contra todas as formas de ataque às liberdades democráticas.\r\n\r\nA figura de Dona Maria Soares está em todas as manifestações, em todos os atos, em todas as caminhadas. Ela é linda, é uma figura que exala força, altivez, imponência e respeito à democracia e gera o entendimento de que a luta não tem idade, não tem legenda partidária, não tem classe - ela é símbolo disso tudo.\r\n\r\nEsta Casa poder promover um evento tão simbólico e tão forte homenageando uma figura como Dona Maria Soares só a engrandece e a dignifica. Como disse a Deputada Enfermeira Rejane, ela trabalhou a vida inteira para defender e lutar para que outras pessoas continuassem vivendo.\r\n\r\nÉ um grande gol que esta Casa marca, homenageando essa mulher. Dona Maria é referência para todas nós mulheres, negras e brancas, para toda a sociedade fluminense. Enfermeira, ativista, militante, é uma mulher que defende as suas convicções. Faltam palavras para exaltar a figura de Dona Maria Soares.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Tutuca; em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero colaborar com o debate quanto às homenagens, honrarias e medalhas que são oferecidas pela Casa. Num caso específico, vemos que um dos problemas é a divulgação da identidade de um profissional da Segurança, que teria que ser preservado.\r\n\r\nQuero trazer a sugestão para a Casa - teríamos que ver qual a Comissão onde faríamos essa discussão - de analisarmos a possibilidade de que a homenagem seja prestada mas preservando a identidade desse agente de segurança ou de qualquer outra pessoa que não possa ter a sua identidade revelada. \r\n\r\nPeço a colaboração dos colegas. Tenho certeza de que vamos encontrar uma solução para que prestemos homenagem àquele que fez o seu trabalho e, ao mesmo tempo, preservemos, por questão de segurança, a identidade desse profissional. Convoco os colegas para buscarmos uma solução nesse sentido, para que possamos homenagear quem fez um belo trabalho e preservar o seu nome, por questões de segurança.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, me solidarizo com a Deputada Mônica Francisco e homenageio a enfermeira Maria Soares por todas as questões já mencionadas.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, parabenizo V.Exa. e vários outros Deputados porque hoje foi sancionada a Lei da Transparência, da qual somos coautores. A Lei nº 8.520 dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, Deputado André, era uma lei de coautoria sua e minha. Cedemos a coautoria para vários Deputados que a assinam: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco e Marcelo Cabeleireiro. Portanto, a partir de hoje a transparência é obrigatória. Tremam, caloteiros e devedores da dívida pública. Parabéns, Presidente André!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprendi com V.Exa. \r\n\r\nNo dia hoje estou sendo informado de que há uma segunda lei de minha autoria, a 8.517, além da 8.520, de que V.Exa. acabou de falar. Ainda falta muito, estou com cerca de 130 leis e V.Exa. já passa das 200, mas estou próximo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aproveitando esta pausa, eu queria falar pela ordem, Sr. Presidente, aproveitando que V.Exa. está presidindo a Sessão, como sempre. \r\n\r\nRecentemente, V.Exa. se manifestou da Presidência dos trabalhos - manifestação que endossei da tribuna - sobre questão relativa à iniciativa de Deputados que apresentam projetos de decreto legislativo. V.Exa. estabeleceu uma distinção conceitual que me pareceu acertada, como eu disse, naquela ocasião, entre projetos de decreto legislativo que tentam inibir ou anular ações de Governo - esses têm que ser debatidos na política - e projetos de decreto legislativo que tentam anular atos do Governo que claramente agravam a legislação estadual, leis que votamos aqui.\r\n\r\nFizemos um debate sobre o tema - acho que foi nesse dia que V.Exa. fez tal demarcação - quando estava em discussão a situação do Conselho Estadual de Política Cultural. De fato, a legislação estadual, embora de forma ambivalente, dá uma margem. Foi isso que gerou, em parte, essa dificuldade, entretanto - é o ponto que quero aqui mencionar -, em relação ao Conselho Estadual de Educação, a legislação é cristalina. A lei de 2014, que V.Exa. votou, inclusive, como Deputado, que conferiu ao Conselho Estadual de Educação o caráter de órgão de Estado, no seu artigo 11, diz claramente que os conselheiros têm mandato de quatro anos, admitida uma recondução. No parágrafo 2º, Deputado André, a lei deixa muito claro que os mandatos serão respeitados na sua integralidade, independentemente de alterações do Poder Executivo. \r\n\r\nNesse sentido, protocolei, Deputado André, um projeto de decreto legislativo questionando esse decreto do Governador. Ele, realmente, afronta a legislação estadual em vigor. Não é uma questão de governo, é uma desobediência do Governador, por conta de um decreto que declarou extinto o mandato de um conselheiro sem observar o que disciplina o artigo 11, parágrafo 2º, dessa lei. Por isso faço esta questão de ordem, porque, na verdade, esse PDL até agora, Deputado André, não foi publicado. Gostaria de saber se ele vai ser publicado, como sempre acontece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Gostaria de saber como vamos enfrentar a questão, porque é diferente do caso do Conselho Estadual de Política Cultural. Estou me referindo ao Conselho Estadual de Educação e a um decreto do Governador que extinguiu um mandato em curso e protegido pela legislação estadual em seu artigo 11, parágrafo 2º. \r\n\r\nA propósito, recebi um telefonema de uma autoridade executiva do Governo, sobre esse ponto, e me questionou o seguinte - Deputado André Ceciliano, é importante esse questionamento - “Olha, Deputado, nós soubemos de seu Projeto Decreto Legislativo, acontece que se houver incompatibilidade de funções, o Conselheiro não poderá exercer o seu mandato. Eu falei, “Mas eu não estou entendendo”. “Não, se o secretário da pasta não autorizar que ele vá às terças-feiras exercer o mandato”. Eu falei, “Não, mas isso não se aplica ao caso, é um professor da UFRJ, em regime de dedicação exclusiva, não tem nenhuma situação de incompatibilidade de funções. Inclusive, esse professor já tem liberação da Reitora Denise Carvalho para exercer o seu mandato”. \r\n\r\nPortanto, é questão de ordem que eu quero fazer a V.Exa. me apoiando numa demarcação que o Presidente fez, ao meu ver, de maneira muito lúcida sobre dois tipos de Projeto Decreto Legislativo.\r\n\r\nEra isso que eu queria trazer aqui para essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, dizer que na próxima terça-feira, estará em pauta o Projeto que modifica o critério da indicação em relação ao Conselho Estadual de Cultura. Estivemos, pela manhã, juntos, eu e o Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. também esteve, por um momento. Então, na terça-feira, próxima. \r\n\r\nEm relação à questão da composição do Conselho da Cultura do Estado, eu liguei, cedo, para o Deputado Alexandre Knoploch, ele estava em viagem, nós vamos conversar ainda hoje, para tentar chegar a um entendimento em relação à ocupação dos indicados ao Conselho. Vamos tentar o entendimento.\r\n\r\nEm relação à questão do PDL, do Projeto Decreto Legislativo, primeiro, V.Exa. traz a cópia aqui, está autorizado, não tem por que não publicar.\r\n\r\nMas, nós vamos tentar o entendimento, porque é a minha vontade resolver e eu disse até, de bate pronto, da outra vez, que se for desse jeito também vamos exonerar todos os conselheiros indicados por nós. Nós não iremos fazer isso, mas nós vamos orientar o Plenário para que possamos rever a exoneração de um conselheiro indicado, com mandato e no exercício.\r\n\r\nEntão, está assegurado o Parágrafo 2º do Artigo 11, da Lei que votamos aqui, quando demos autonomia ao Conselho Estadual. \r\n\r\nEntão, preservado o mandato, tem que ter o bom senso, o Secretário, por acaso, me ligou hoje, vou retornar, para que possamos falar sobre este tema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, acho que se conseguirmos resolver do ponto de vista político, o entendimento político, acho que é o melhor cenário, não faço nenhuma questão que o Projeto seja votado, não tem nenhum vaidade nesse sentido, se conseguirmos construir uma solução e o Governo entenda que, politicamente, tem que rever o seu ato, da minha parte não há nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, é notória a paixão platônica que a esquerda, o PSOL, principalmente, tem com o Flávio Bolsonaro. Porque qualquer discussão aqui, eles citam o Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEu quero ver agora, como é que eles vão falar do David Miranda. Esse mesmo Deputado que comprou o mandato do Jean Wyllys, foi agora, citado por movimentações atípicas pelo COAF, 2 milhões e meio de reais. Aquela meio investigação do rachadinha.\r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta, já é o segundo Deputado do PSOL apontado pelo COAF com movimentações atípicas. Na terceira, pode pedir música no Fantástico? Porque quero ver se eles vão de laranjal aqui agora, de laranja, de laranja, de laranja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Filippe Poubel, olha só, da próxima vez, V.Exa. não terá, da Presidência, o espaço.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, eu entendo, vamos seguir, não vamos abrir aqui essa discussão. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu só quero que acabe com esse negócio aqui. Entendeu. Porque tem parlamentar aqui que fala no meu nome, que ele devia, antes, lavar a boca suja dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, é sobre a matéria?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É sobre o PL 2291, que eu acabei de falar com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para inclusão em pauta?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque nós entramos com uma Emenda, e o Projeto é da Deputada Lucinha, no entanto, na semana passada, eu dei o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre, Alexandre. Alô, Alô. Não. Não. Por favor, assessoria. Cortem o microfone de aparte, por gentileza.\r\n\r\nPor favor, vamos acalmar os ânimos. Vamos acalmar os ânimos. Vamos acalmar os ânimos. Deputado Filippe Poubel, olha só, nós vamos seguir a pauta. Deputada Enfermeira Rejane, vamos seguir a pauta. Vamos seguir a pauta. Vamos seguir a pauta.\r\n\r\nSabe o que acontece? Isso já está feio, esses ataques aqui. Toda hora recebo reclamação nas ruas, de jornalistas, porque passou a ser uma questão de PSOL com PSL e está ficando feio. \r\n\r\nHá o momento de fazer a discussão, de encaminhar. Já iniciamos o Expediente Inicial às 14 horas que vai até 15 horas. Há também o Expediente Final. Então, precisamos ter tranquilidade.\r\n\r\nPeço ao Deputado Dr. Serginho, líder da bancada do PSL, que possamos acalmar os ânimos. \r\n\r\nRegistro as presenças dos Vereadores Maurício Lopes, de Teresópolis; os ex-vereadores Fabinho Filé e Luciano Ferreira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 121/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DE 66 ANOS DA FUNDAÇÃO PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 118/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3206/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA CONCESSÃO E ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, estamos dando parecer ao Projeto de Lei 3206/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. Na verdade, às Emendas de Plenário apresentadas pela Deputada Dani Monteiro que são, ao todo, 15 Emendas.\r\n\r\nA Emenda nº 01, que eu acolho, é apenas para corrigir: onde está a palavra decreto colocar a palavra lei. O Artigo faz referência ao que consta nesta lei, e não no decreto.\r\n\r\nA Emenda nº 02 é para o mesmo tipo de correção; portanto, igualmente acolhida.\r\n\r\nNo projeto, o caput do Artigo 6º é idêntico ao caput do Artigo 7º - são dois caputs idênticos, o 6º e o 7º. Por isso, a Emenda nº 03, em que a Deputada Dani Monteiro propõe a supressão do Artigo 6º, eu acolho com subemenda, suprimindo o Artigo 7º.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc é muito importante, mas faz referência apenas a uma modalidade de bolsa na universidade, que é a bolsa de extensão. Várias Emendas da Deputada Dani Monteiro são para aperfeiçoar o projeto, lembrando outras modalidades de bolsa que existem na vida universitária e que o Deputado Carlos Minc conhece muito bem, já que é professor da UFRJ: bolsas de iniciação científica, bolsas de iniciação à docência, bolsa de monitoria. \r\n\r\nA Emenda nº 04 é para fazer referência ao seguinte: '...desempenho acadêmico insuficiente, com exceção da modalidade bolsa permanência' - são os critérios para perda de bolsa.\r\n\r\nEm todas as outras modalidades, se o desempenho não for satisfatório, a bolsa será cortada, exceto na chamada bolsa permanência, que é voltada para garantir renda mínima ao estudante. \r\n\r\nA Emenda nº 05: 'não apenas às bolsas de permanência; as bolsas em geral serão canceladas nos seguintes casos...'. Então, é a correção adequada da Emenda nº 05. \r\n\r\nÀ Emenda nº 06 eu faço uma subemenda porque, no Parágrafo 2º, em vez de dizer 'poderão ser incluídos em um mesmo programa o projeto bolsistas atendidos pelas modalidades nos incisos do artigo 1º, apenas no artigo 1º. Dito no artigo 1º, cobre o artigo todo e não há necessidade de falar em inciso aqui. É a Subemenda que faço. \r\n\r\nEmenda 7. De novo aquela exceção: a modalidade de bolsa de permanência em relação... isso é no outro artigo, porque esse tema aparece em dois artigos diferentes. Vou retomar aqui, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nIsso aparece no artigo 4º, mas já tinha aparecido no artigo 3º. Então, a Deputada Dani Monteiro excetua o caso das bolsas de permanência em relação ao desempenho acadêmico. \r\n\r\nEmenda 8. De novo: não se limitar às bolsas de permanência ou de extensão, mas às bolsas em geral. \r\n\r\nEmenda 9. Também: não se limitar às bolsas de permanência ou de extensão, mas às bolsas em geral. \r\n\r\nA Emenda 10 tem um detalhe importante aqui, que discuti muito com o autor. Ele, de maneira inteligente, procura ter como referência as bolsas pagas pelas agências de fomento a pesquisas federais. E a Deputada Dani Monteiro mantém essa relação, deixando bem claro o seguinte: “O valor das bolsas pagas não poderá ser inferior à bolsa correspondente paga pelas agências federais”. Ou seja, uma bolsa de extensão na Uerj tem que ter, no mínimo, o mesmo valor de uma bolsa de extensão paga pela Faperj ou pelo CNPQ e assim sucessivamente. Então, é uma referência a essas agências como quer o autor, mas igualando, no mínimo, os valores das bolsas pagas, desde que sejam bolsas correspondentes: iniciação científica com iniciação científica, monitoria com monitoria e assim sucessivamente. \r\n\r\nCom as Emendas 11 a 15, a Deputada Dani Monteiro contribui com o projeto enumerando as outras modalidades de bolsa que não estão previstas no projeto. \r\n\r\nEmenda 11. Ao invés de ficar “bolsa de estágio externo”, eu fiz uma Subemenda, colocando “bolsa de estágio externo e interno”. Ou seja, colocando estágio num inciso só. \r\n\r\nEmenda 12. Aproveito para, também com Subemenda, acrescentar uma bolsa que não está discriminada, a bolsa de iniciação à docência do Programa Pibid. \r\n\r\nEmenda 13. Refere-se à bolsa de monitoria; está acolhida plenamente. \r\n\r\nEmenda 14. Refere-se à bolsa de iniciação científica; está acolhida plenamente. \r\n\r\nFaço uma Subemenda à Emenda 15, para poder fazer uma adequação ao texto do artigo 6º. Ficaria assim: “A concessão das bolsas referidas no artigo 1º observará disciplinamento próprio da instituição, aprovado por órgão colegiado superior, com vistas à afirmação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e à interação transformadora entre a universidade e outros setores da sociedade por meio de processos interdisciplinares de caráter educativo, cultural e científico”. \r\n\r\nEsse é o parecer. As Emendas 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 13 e 14 estão acolhidas integralmente. As Emendas 3, 6, 11, 12 e 15 estão acolhidas com Subemendas. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo por Substitutivo, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não dá. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não dá não? Porque está em 1ª ainda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem emenda e está em 1ª. Tem Emenda de Plenário também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom, ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 3206/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, é muito relevante. Regulamenta a concessão de acúmulo de bolsas para o desenvolvimento das atividades de ensino e extensão universitária. \r\n\r\nEssa é uma pauta antiga que de alguma forma já vem sendo tratada por regulamentação interna das universidades. Mas, como o Estado do Rio de Janeiro, ao ser pioneiro no sistema de cotas, é também pioneiro no sistema de bolsas e de uma política de manutenção dos estudantes, é importante o aluno que tem o estímulo para permanecer na universidade, possa também desenvolver trabalhos acadêmicos como qualquer outro aluno. Por isso, a importância desse projeto que regulamenta a possibilidade do acúmulo de bolsas para o desenvolvimento das atividades de ensino e extensão universitária. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável às emendas. A maior parte das emendas vem aperfeiçoar o projeto, incluir outros tipos de bolsa, fazer aperfeiçoamento de redação. Nesse sentido, o parecer da Comissão de Educação é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 15 e contrário à Emenda 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora vamos votar o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ transformando e concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Delegado Carlos Augusto e o Deputado Alexandre Knoploch aqui, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 259/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSO VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fique à vontade para vir ao plenário, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpe o plenário atrapalhar a sua ligação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Há certas pessoas que se preocupam com o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro. Há ligações que tenho que atender, Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. usa canecas decorativas horríveis aqui no plenário e eu não o julgo. \r\n\r\nO meu parecer é favorável, seguindo a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só quero fazer referência ao Projeto de Lei 3206, que foi votado agora, de autoria do Deputado Carlos Minc. Ele me ofereceu coautoria por ter trabalhado no aperfeiçoamento do projeto. Gostaria muito, mas, infelizmente, é da legislatura anterior. De qualquer maneira, fica aqui registrado que é um projeto que estimulei, que acho importante, necessário. Ainda que hoje as bolsas já possam ser acumuladas, é muito importante a regulamentação. Faço coro ao projeto do Deputado Carlos Minc e o parabenizo pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão Especial para acompanhar o repasse do Governo Federal para o Estado do Rio de Janeiro e para os municípios teria uma reunião amanhã às 13 horas, na biblioteca. Infelizmente, vou ter que cancelá-la, como Presidente. Insistimos muito para o Secretário da Casa Civil estar aqui presente, mas até agora não recebemos nenhum retorno. Lamento. É uma Comissão muito importante, na qual será dado um parecer sobre como está sendo feito o convênio do Estado e dos municípios com o Governo Federal. Talvez até convoquemos o Secretário para estar aqui presente. Vamos pedir a ajuda do todo-poderoso Rodrigo Amorim para que possa trazer o Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz um entendimento, Deputado Carlo Caiado. Faz um entendimento com o líder do Governo. Vê se ele não pode mandar um representante e não deixa cair a reunião. Faz a reunião às 13 horas. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Rosane. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na semana passada, sob a presidência do Deputado Max Lemos, foi feita a reunião da Comissão de Minas e Energia, da qual também sou membro. E, naquela oportunidade, Sr. Presidente, a Secretaria de Fazenda ficou de encaminhar, ontem, as receitas suplementares de abril, maio e junho do mês de 19, em relação à venda do álcool hidratado. \r\n\r\nEu queria saber de V.Exa. se o senhor já recebeu a complementação dos estudos, no dia de ontem; se recebeu, se poderia disponibilizar e, ainda mais, botar em pauta, na semana seguinte, a redução da alíquota do álcool hidratado. O senhor recebeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje estive junto com uma equipe da Secretaria de Fazenda, subsecretários, para discutir a regulamentação da lei de incentivo. Porque eles já fizeram dois decretos, têm um entendimento, e acho que chegamos a um texto final. Na ocasião, eu cobrei o estudo, pediram-me mais uma semana. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque eles assumiram publicamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde junho eu peço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que entregariam hoje, terça-feira, e não tem mistério, porque não é estudo. É só pegar março, abril e maio, ver os volumes de álcool hidratado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora já pode inclusive junho e julho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo menos, um semestre já daria para ver a tendência da curva, que está descendente abruptamente. Quer dizer que o senhor não recebeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Oficialmente, não. Eu recebi um estudo do ex-Deputado Pudim, dos meses até, salvo engano, julho. Mas não é oficial, não podemos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k. Porque eu vou telefonar cobrando, porque eles assumem um compromisso publicamente e não cumprem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está me dizendo aqui que esses dados são da ANP. E, para V.Exa. ter uma atenção, eu chamei atenção inclusive, ontem, do Governador, em maio de 2018, arrecadou-se, segundo estudos da ANP, 40 milhões; em maio de 2019, 80 milhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas arrecadações no mesmo mês? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Maio de 18 e maio de 19. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dizendo o Pudim que é um estudo da ANP. Vamos aguardar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como da mesma fonte. Porque estava 60 contra 40, no extremo de março com o extremo de... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 67.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, na ordem de grandeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abril sobe, maio sobe e junho. Está tudo quase o dobro, em relação ao ano anterior. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é importante a Fazenda mandar para vermos se a curva reverteu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que tem chegar àquela coisa, de reduzirmos 1% ao ano, porque aí atende aos Deputados que trouxeram a demanda e não corremos o risco de reduzir a arrecadação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que não pode, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, não brigue comigo, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou brigando com o senhor, estou brigando com a Fazenda. Porque eles não podem, publicamente, numa audiência pública lotada, serem cobrados e dizerem que - até inventaram essa história -, “no dia do Colégio de Líderes” - que é toda terça-feira -, “terça-feira, encaminharemos os dados de abril, maio e junho”. Porque, o que não queremos é prejudicar o consumidor. Esse é o grande prejudicado, o consumidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, aproveitando, nós discutimos também em relação ao Veto na questão dos relógios e da carne. Da carne, eles vão mandar para cá uma Mensagem, possivelmente até amanhã, e ficou combinado da carne vir uma Mensagem e o Veto do relógio nós derrubamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa notícia. Da carne eu já sabia que viria, mas não sabia quando e do relógio eu não tinha nenhuma notícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queria entregar para apresentar, falei que manda pelo Executivo.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu gostaria de cumprimentar o meu amigo, o Prefeito Jauldo Neto, do Município de Paulo de Frontin, meu querido Kaio Balthazar também, Vereador no município. Muito bem-vindos e parabéns pelo trabalho realizado lá no município. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto está completamente alinhado ao Código de Defesa do Consumidor e não gera maiores empecilhos para os comerciantes. É uma simples mudança, mas que vem para conscientizar e informar melhor os consumidores. Dito isso, o parecer é muito favorável da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, autora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu só quero neste momento agradecer os pareceres favoráveis da CCJ, da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. É um projeto que tem como finalidade, primeira e única, a defesa do consumidor; que o consumidor saiba efetivamente o preço do produto, estando ele ou não fracionado.\r\n\r\nQuero dizer que, em nossa atuação, além da Segurança Pública, temos um cuidado também com a questão da defesa do consumidor.\r\n\r\nQuero pedir um minutinho da sua atenção, porque estavam conosco os aprovados no concurso público da Polícia Militar. \r\n\r\nSr. Presidente, é um compromisso seu, inclusive, de retornar o Projeto para que apreciemos o Veto. Estamos tratando do que aconteceu no concurso de 2014, referente à idade, que a demora do concurso impediu que os profissionais devidamente aprovados pudessem ser nomeados. Contamos com a sua compreensão, na certeza de que é uma questão de Justiça. Quero apenas saudar aqueles que estiveram aqui conosco e pedir que o Projeto volte para análise do Veto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, V.Exa. tem acompanhado juntamente com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, o compromisso de derrubar o Veto. No mais tardar, na última semana de setembro, traremos o Projeto à pauta, mas há o compromisso de derrubada do Veto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS: RIO DE JANEIRO,SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÈ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora com a questão de ordem da Deputada Enfermeira Rejane também da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou favorável, mas o Marcelo me falou que tem há Emendas. Ele me apresentou as duas Emendas: uma do Deputado Renato Cozzolino e a outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Deputada Marina Rocha e Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Marina Rocha, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, justamente. É por isso que o estou chamando aqui. Pode ser...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu vou acolher as duas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Por favor. É favorável com duas emendas, Deputado? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável. Eu só quero fazer uma correção: eu falei hoje sobre a Delegacia de Homicídios, sobre o pessoal da Delegacia de Homicídios, sobre as delegacias da Baixada Fluminense. Esqueci de mencionar a Polícia Militar, pois, sem ela, logicamente nada funcionaria, porque as duas instituições juntas completam um bom time. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, com a sua elegância. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Presidente, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei, que instituiu Casas da Esperança, é bastante interessante, independentemente de ser autorizativo. Só que ele cita crianças. Crianças que vão estar nessas casas e obviamente não ficarão sozinhas nas casas.\r\n\r\nPor isso, pedi para dar o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, embora V.Exa. também já houvesse emitido parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nO Art. 4º diz: “O Poder Executivo regulamentará a presente lei”. Já falei com o Deputado Marcelo do Seu Dino sobre a importância de acrescentarmos, quando ele vier em 2ª Discussão, uma emenda para que essa regulamentação possa escutar as instituições, os organismos de mulheres, a fim de que deem sua impressão sobre essas casas, sobre a importância de manterem ali seus filhos. \r\n\r\nMas o projeto é muito interessante. Deputado Marcelo do Seu Dino, quero parabenizá-lo. Vou apresentar essa emenda em 2ª Discussão para aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode dar o parecer com emenda. Depois...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, ele está pedindo para colocar em 2ª Discussão. Vamos construir; é melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a Deus mais uma vez e aos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de todas as demais. \r\n\r\nEste projeto é de grande relevância. A Casa da Esperança é uma extensão do Caac. Aliás, o nosso grande Governador inaugurou recentemente o nosso Hospital de Saracuruna. \r\n\r\nEsse projeto, na realidade, vem dar uma segurança às famílias, Deputada, porque 70% das violências cometidas são domésticas, praticadas dentro de casa. Às vezes, essas pessoas infelizmente são submissas aos autores desses atos, que são horríveis - e eu vejo aqui a bancada das mulheres.\r\n\r\nHaverá uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, com fonoaudiólogos, com vários profissionais para acolher e orientar as mães, normalmente as vítimas desses casos de violência, para que ela deixe de ser submissa a esse tipo de pessoas dentro das casas.\r\n\r\nOfereço a coautoria à minha parceira, Deputada Alana Passos. Agradeço ao Washington Souza, meu amigo, que faz parte deste projeto também. É muito importante estarmos sempre unidos e trazermos alguma coisa a mais para a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Marcelo do Seu Dino e a Deputada Alana Passos, autores do projeto. Deputado Marcelo do Seu Dino, V.Exa. normalmente me pergunta de que lado estou sambando e venho aqui para participar deste momento elogiando a sua iniciativa, especialmente por ter se lembrado da terra prometida de São Gonçalo do Amarante, tão esquecida no nosso Estado, nas políticas públicas, terra que jorra leite e mel, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - São 92 municípios.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A terra prometida não foi esquecida desta vez e o parabenizo pelo excelente projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 190/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 986/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 462/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 889/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 433/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 580/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 232/2019, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3553/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3528-A/2017, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 994-A/2015, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 973-A/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 427/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 48/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 119/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 213/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 991/2019, de autoria dos Deputados Coronel Salema e Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 397/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 590/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 997/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 601/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 264/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. não vai incluir o projeto de que V.Exa. é coautor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 659/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 204/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 388/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 941/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 970/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 942/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 643/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQual é o número, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu anunciei no início dos trabalhos que, a partir desta semana, vamos votar as inclusões na quarta-feira, para dar tempo de confecção da pauta, para que seja anunciada ao final da Ordem do Dia de quinta-feira.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PL 973/2019, de autoria dos Srs. Deputados Léo Vieira, André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo melhor juízo, eu acho que já votei.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 973/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é dia 11 de setembro. Há 18 anos, as torres gêmeas foram atacadas em Nova Iorque. É um dia para ser relembrado, independentemente da nossa nacionalidade. Eu acho que todos nós lembramos de onde estávamos no dia 11 de setembro, na parte da manhã.\r\n\r\nTive oportunidade e possibilidade de morar por quatro anos em Boston e fui algumas vezes a Nova Iorque. Sei o quanto é estranho olhar para aquela cidade e não ver as torres gêmeas e perceber o quanto nosso mundo mudou após o atentado que matou mais de 1.500 pessoas e alterou a organização geopolítica do mundo.\r\n\r\nFicam minha oração e meus sentimentos às famílias de todas as pessoas que perderam entes queridos e todos os outros acontecimentos decorrentes disso - as guerras que se sucederam, que infelizmente foram resultado desse atentado.\r\n\r\nHoje, também, é aniversário do Código de Defesa do Consumidor, e também quero fazer essa referência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço pela aprovação dos nossos Requerimentos para inclusão de nossos Projetos de Lei na pauta.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vem falando sobre a redução da carga tributária do etanol. Sei que vão apresentar diversos estudos, mas nenhum reflete a realidade.\r\n\r\nHoje, não se veem postos de gasolina vendendo etanol, até porque a troca de combustível para o etanol só compensa a partir do momento em que o etanol custe 70% do valor da gasolina. Se isso não acontecer, não vai haver consumo de etanol.\r\n\r\nColoco em dúvida esses estudos que vêm sendo apresentados. Se perguntarmos para todos os presentes, vamos ver que ninguém abastece com etanol.\r\n\r\nVamos trazer o Projeto para esta Casa, vamos tomar a responsabilidade disso, aprovar a redução da alíquota do ICMS incidente sobre o etanol. Tenho certeza de que, com isso, vamos incentivar o setor, criar uma demanda maior, criar novos empregos e tornar o Estado do Rio de Janeiro mais competitivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um pleito nobre e importantíssimo. De fato, não há vantagem para se abastecer com etanol, com o preço praticamente igual ao da gasolina.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só abastecem com etanol hoje os consumidores que tenham carro com GNV. Por quê? No momento em que se instala o GNV, faz-se a opção por um combustível - ou gasolina ou álcool - e, na maioria das vezes, as pessoas optam pelo álcool. \r\n\r\nO estudo que mandam para cá dizendo que o consumo está aumentando é papo furado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Só para reforçar o que o Deputado Anderson Moraes nos trouxe, cumprimentando-o pela cobrança e também no sentido de reforçar a necessidade de pautarmos este Projeto, para finalmente votarmos a redução na alíquota do ICMS do etanol, que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, não só para reduzir o preço do etanol para o consumidor final, mas também para acabarmos com um dos principais gargalos que dá margem à sonegação fiscal e à nossa má arrecadação.\r\n\r\nO que entra de caminhão sem nota no Estado é uma enormidade. Tenho certeza de que, a partir do momento em que diminuirmos a discrepância para Estados vizinhos, vamos diminuir também a margem para esse esquema criminoso que faz com que quem trabalha correto pague; faz com que nós, consumidores finais, também paguemos por isso; e faz com que toda a população deixe de arrecadar o ICMS devido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL, TIA JU E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCOS MULLER, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS, MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109/2017, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÁRCIA JEOVANI E TIA JU, QUE INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA TU E WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários na seguinte ordem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- mulheres solteiras ou mulheres responsáveis pela unidade familiar;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARINA ROCHA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, TIA JU, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único: A comercialização de produtos oficiais poderá se dar através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, ou presencialmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar os símbolos oficiais do Estado do Rio de Janeiro, que são a Bandeira e o Brasão, para comercializar produtos próprios oficiais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015, DE AUTORIA DOs DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° As empresas de transporte coletivo, permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, disporão, a partir da publicação da presente Lei, do prazo de 360 (trezentos de sessenta) dias para se adequarem ao nela estabelecido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO § 3° do Art. 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1°(...) \r\n\r\n§ 3° O sistema de Alerta Visual será acionado pelas câmeras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 704/2019 QUE “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 704/2019 que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo com o intuito de somar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao projeto de lei n.º 704/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei n.º 704/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 704/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento telefônico de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o número de telefone, em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.\r\n\r\nArt. 3º - Durante todo o percurso contratado, as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado.\r\n\r\nArt. 4º - O período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2207509"
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SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 717/2015, QUE “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva apresentada pelo Deputado Carlos Macedo. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFoi apresentada emenda, nestes termos:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona Artigo (...) onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Fica determinado que os fornecedores de bens duráveis, deverão manter a assistência técnica para os produtos durante o período em que esses bens tenham vida útil.\"\r\n\r\nA emenda claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da atribuição e da competência legislativa estadual nos termos dos artigos 63 c/c 74, VIII da Constituição Estadual.\r\n\r\nA emenda aditiva apresentada aperfeiçoa a proposta do projeto e deve ser acatada e incorporada ao texto original.\r\n\r\nDiante do exposto, ratifico o entendimento e voto pela CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 717/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o \"Clube de Descontos do Servidor\", por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o \"Clube de Descontos do Servidor\", ferramenta informatizada a ser inserida no sítio do Portal do Servidor de cada secretaria, poder público e autarquias, destinado a estabelecer uma política de parceria com empresas dos mais diversos ramos, com a finalidade de oferecer descontos ou condições vantajosas aos servidores públicos estaduais na aquisição de produtos e serviços em diversos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nMatéria autorizativa. Não encontro óbices à tramitação da matéria. \r\n\r\nAssim o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2906/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa conceder isenção à família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, que deverão ficar sob a responsabilidade do Estado. \r\n\r\nApresentada em 17 de agosto de 2017, fora arquivada por final da legislatura em 14.08.2019, sendo distribuída em 11 de abril à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pelo Autor, verifico que a propositura tenta regular assunto de interesse local, usurpando a competência do Município, que é exclusivamente o Ente Federativo com competência para tanto.\r\n\r\nNo que tange à matéria de serviço funerário, é entendimento inequívoco do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DO SUPREMO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V.II. - Precedentes do STF.III. - RE conhecido e provido. - Vistos. [...] Esse entendimento é tradicional no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado:'EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.' (RTJ 30/155).(...).\"Assim posta a questão, conheço do recurso e lhe dou provimento. Não há verba honorária (Súmula 512-STF).Publique-se.Brasília, 13 de maio de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator. RE 387990 SP. (destaque nosso)”.\r\n\r\nAdemais, a proposição é de utilidade pública; no entanto, esbarra no óbice pelo descumprimento do artigo 14, II da Lei Complementar nº 101/2000, ao não apresentar as informações mínimas relativas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e do mecanismo de compensação diante da renúncia de natureza tributária.\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3235/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3854/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Profissionais de Assistência e de Cuidados Domiciliar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha pretende a implantação de um cadastro estadual para os profissionais que desenvolvem serviços domiciliares de cuidados da saúde da população necessitada.\r\n\r\nA iniciativa visa propiciar dignidade e conforto a essas pessoas, além de garantir a excelência dos serviços disponibilizados através do controle da capacidade técnica dos profissionais.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e de grande relevância social, haja vista que a mesma busca contribuir para a melhoria dos serviços prestados por estes profissionais, determinantemente para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nA iniciativa possui patente apelo humanitário e encontra suporte constitucional para a sua tramitação. Além disto, é inequívoco o alcance da proposta, que beneficiará uma importante parcela da população necessitada.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional federal, o direito à saúde é contemplado no artigo 196, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConcernente ao fundamento constitucional estadual, importante destacar os seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população, ter a proposta legislativa o caráter humanitário, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3854/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3854/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 511/2019, QUE “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, em que “fica incluído, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, pois visa instituir o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. Propõe somente a alteração da lei em vigor para inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.645/2010, lei específica que trata do assunto.\r\n\r\nSendo assim, objetivando adequar a ementa da proposta legislativa ao seu texto, sugiro uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 511/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 511/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE ABRIL DE CADA ANO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 511/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 558/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELEVISORES COM A DESCRIÇÃO DAS AUDIÊNCIAS NAS COMARCAS E FOROS REGIONAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, QUE POSSUAM ABRANGÊNCIA NESTE ESTADO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de televisores com a descrição das audiências nas comarcas e foros regionais da justiça federal e estadual, que possuam abrangência neste estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo determinar que as Comarcas e Foros Regionais da Justiça Federal e Estadual na abrangência deste Estado sejam obrigados a instalar televisores com informações das audiências ocorridas no dia, contendo o nome das partes, horários, número do processo e indicação da audiência que está sendo realizada no momento, em ordem cronológica.\r\n\r\nA matéria não pode prosperar, por invadir competência dos Poderes Judiciários da União e do Estado.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 591/2019 QUE “PROÍBE A LIMITAÇÃO DE VALOR E DE VEZES DE RECARGA DE CRÉDITO TELEFÔNICO, COM OU SEM DADOS DE INTERNET, NO MODO PRÉ-PAGO, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que proíbe a limitação de valor e de vezes de recarga de crédito telefônico, com ou sem dados de internet, no modo pré-pago, pelas operadoras de telefonia móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor este projeto, fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a limitação de valor e de vezes de recarga de crédito telefônico, com ou sem dados de internet, no modo pré-pago, pelas operadoras de telefonia móvel.\r\n\r\nEmbora justa a proposição, a mesma é de competência da União.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 591/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 714/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a disponibilizar o relatório de preços praticados nos 12 (doze) meses anteriores ao anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.\r\n\r\nApresentada em 06 de junho de 2019, a proposição foi distribuída em 01 de julho de 2019 para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina obrigar os fornecedores ou prestadores de serviço a informar o preço praticado de seus produtos no período anterior ao anúncio da oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior transparência aos consumidores, lhes resguardando de eventual propaganda enganosa, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2074/2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR”, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 714/2019 ao Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº, 870/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 870/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário de autoria do Deputado Marcelo Freixo ao projeto de lei nº 471/2015, proposto pelo Deputado Luiz Martins, que determina que os estabelecimentos pet shops que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário, em análise, não aprimora a proposição ao determinar a que órgão cabe a regulamentação do projeto de lei, invadindo competência do Executivo.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer à EMENDA DE PLENÁRIO É CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; e Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2016, QUE “EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ZEIDAN, PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo ao projeto de lei nº 1792/2016, proposto pelos Deputados Zeidan, Paulo Ramos, exime agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda proposta inclui no texto do Parágrafo único do art. 1º, a imposição de que, para ter garantida a isenção prevista no projeto de lei, o agente público deverá comprovar, no processo de sindicância ou inquérito, que não teve culpa pelo dano material causado. A emenda aprimora a proposição, tornando-a mais clara e objetiva\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer à EMENDA DE PLENÁRIO É FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; e Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de inserçao ou reinserção no mercado de trabalho de dependentes de agentes de segurança pública vítimas de homicídio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposição pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com empresas privadas, Firjan e com o SINE-SETRAB-RJ, para fornecer empregos para o programa, buscando assim a inserção, no mercado de trabalho, de ao menos um beneficiário direto de dependentes de agentes de segurança pública vítimas de homicídio.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2661/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; e Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 863/2011, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI (n.º 01 e 02) e Deputado ALEXANDRE FREITAS (n.º 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2011, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini e Alexandre Freitas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art.26, § 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA proposição apresentada pelo Deputado José Luiz Nanci é significativa, pois tem por finalidade a implantação do sistema de captação de águas pluviais e o seu reaproveitamento nas unidades de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas, duas emendas incluindo a rede FAETEC e outras duas obrigando a utilização de águas pluviais apenas nas novas unidades da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nEntretanto, apesar de existir o Regime de Recuperação Fiscal, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, com o intuito de gerar um reequilíbrio das contas públicas do Estado, as emendas n.º 03 e 04 inviabilizaram uma redução enorme de custo que pode ser gerada após essa reutilização das águas pluviais pela estadual de ensino.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 863/2011.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; MARCELO DO SEU DINO, membro efetivo e CARLO CAIADO, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção quanto à autoria de emenda)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze minutos realizou-se a vigésima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Serginho, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Mônica Francisco e Thiago Pampolha, membros suplentes; Deputado Flávio Serafini, Chico Machado e Dani Monteiro. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e colocou uma questão de ordem para discutir e colocar em votação a aceitação ou não de pareceres que transformam as proposições em autorizativas. Os deputados membros presentes saudaram a gestão do Deputado Márcio Pacheco e o comportamento dos componentes da Comissão de Constituição e Justiça, sempre com um esforço muito positivo e democrático, tendo como objetivo corrigir várias questões de outras legislaturas que estavam pendentes e preencher lacunas onde o Regimento Interno é omisso. Por unanimidade, os membros presentes concordaram com a transformação dos projetos, em alguns casos, para projetos autorizativos. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a discussão e votação dos itens da pauta, lendo os pareceres apresentados: PROJETO DE LEI Nº 714/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016; PROJETO DE LEI Nº 504/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, \"ECOTELHADO\" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 391/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019). Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, solicitou ao Deputado Dr. Serginho para assumir a presidência, temporariamente, e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 918/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.392, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3854/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4445/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OGANS EM AÇÃO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 923/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS A PAIS E RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” O Deputado Waldeck Carneiro, autor, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3342/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 134/2015, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4215/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE, diante do Art. 5º da Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 372/2019, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 423/2019, do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, O Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 464/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 33/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.012, DE 02 DE ABRIL DE 2007, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE À INFORMÁTICA - PAI, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2346/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que “IMPÕE OBRIGAÇÕES ÀS SEGURADORAS DE VEÍCULOS NO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS DE SERVIÇOS AUTOMOTORES.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3346/2017, dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, que “AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3997/2018, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 862/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR ESCOLAS MILITARES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 874/2019, do Deputado Chicão Bulhões, que “DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 884/2019, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE”. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 894/2019, do Deputado Luiz Paulo, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DE CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 895/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO LEBLON, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” O Deputado Márcio Pacheco retirou de pauta esta proposição, a fim de baixar em diligência ao INEPAC. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto para assumir, temporariamente a presidência e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 3901/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 866/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E INTERNADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2019. Posto em votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Dr. Serginho. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONA LIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto para presidir, temporariamente, a reunião e relatou seus próprios pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05 E 06. O Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que \"TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, do Deputado Robson Leite, que \" INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 10; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07 E 09. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Dr. Serginho e Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que \"CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, do Deputado Waguinho, em que \"FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo regimental e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, quatro de setembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Deputados RENATO ZACA - Presidente e ROSANE FÉLIX, membro efetivo deste órgão técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que conforme edital publicado em 09.08.2019, a Audiência Pública tinha como objetivo a discussão das políticas públicas de defesa e proteção dos animais. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente convidou para a composição da mesa: Deputada Rosane Félix; Senhora Elizabeth Macgregor, Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animais; Doutor Diogo Alves da Conceição, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Randel Silva, resgatista e ativista; Doutor Reynaldo Velloso, Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ e Senhor Vinícius Cordeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos representantes da Associação dos Protetores do Estado do Rio de Janeiro, da Associação Frontinense de Ajuda aos Animais, da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro, da Rio Pet Show, da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, da Ordem dos Advogados do Brasil/São Gonçalo, da Casa de Lázaro, da Associação Defensores dos Animais, da Curupira Urbano, da Rio Eco Pets, da Atitude Oscip, da Defensoria dos Animais; representante do mandato do Vereador do Município do Rio de Janeiro, Dr. Marcos Paulo, do Corpo de Bombeiros Militar/RJ; representação da Prefeitura de São Gonçalo, do Canil Extreme Expositor, ativistas e demais representantes da sociedade civil. E ainda, a representação dos mandatos dos Deputados Alexandre Freitas, Capitão Nelson, Danniel Librellon, Rodrigo Amorim e Welberth Rezende. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma apresentação da Comissão, discorrendo sobre a relevância do tema, enfatizando a importância da troca de ideias e o estudo das sugestões. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Diogo Alves da Conceição. Em sua exposição, Doutor Diogo parabenizou a iniciativa e discorreu sobre a importância das campanhas de castração desde que ocorram de acordo com protocolos estabelecidos, visando a saúde dos animais e as questões sanitárias em geral. Doutor Diogo abordou ainda, dentre outros temas, a nova perspectiva sobre os animais enquanto sencientes e o quanto tal posicionamento pode possibilitar novas abordagens para punições por maus tratos e educação em geral. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Elizabeth Macgregor que agradeceu a oportunidade e parabenizou o Senhor Presidente pela criação da Comissão e o debate de ideias. Em sua exposição, a Senhora Elizabeth Macgregor enfatizou a visão holística do tema, contemplando a saúde dos humanos, dos animais e do meio ambiente. Expôs, ainda, sobre a importância de que a defesa e proteção dos animais seja a mais ampla possível, envolvendo não só cães e gatos mas todas as espécies. Destacou ainda a importância da educação e da troca ampla de informação para o desenvolvimento do tema. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Randel Silva. O Senhor Randel Silva iniciou sua fala dando destaque à necessidade de maior fiscalização pelos órgãos competentes e um efetivo comprometimento de todos com os animais em geral. O Senhor Randel Silva discorreu sobre sua experiência como resgatista e ativista, apresentou imagens mostrando cenas de maus tratos aos animais e demonstrou a necessidade de maior rigor na responsabilização e punição daqueles que causam maus tratos aos animais. Ressaltou ainda a importância do bom treinamento dos responsáveis por resgates de animais citando a captura ética. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Reynaldo Velloso que agradeceu o convite e pa rabenizou pela criação da Comissão, seu caráter permanente e o trabalho do Senhor Presidente para que fosse viabilizada. O Doutor Reynaldo Velloso citou a importância da parceria entre as instituições representadas à mesa da audiência. Abordou o tema sob a ótica da saúde pública em geral a partir dos mutirões de castração e suas peculiaridades, a importância da educação, como a desenvolvida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animais e as questões da legislação. Doutor Reynaldo Velloso destacou ainda o recente avanço do projeto de lei tramitando no Senado a partir do qual o animal é percebido como senciente, abrindo uma nova perspectiva para a aplicação da legislação em geral. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vinícius Cordeiro que saudou a criação da Comissão e, a partir da sua experiência na Prefeitura do Rio de Janeiro, fez breve relato sobre o tema. Destacou, ainda, a importância de uma legislação mais robusta para a efetiva defesa e proteção dos animais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que os inscritos fizeram as suas considerações e interagiram com os componentes da mesa. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, treze de agosto de dois mil e dezenove. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniu-se no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim, Vice-Presidente e Rosane Félix, membros efetivos deste órgão técnico, e os Deputados Márcio Pacheco, Tia Ju, Marina Rocha, Franciane Mota, Marcelo Cabelereiro. O Senhor Presidente iniciou a Audiência Pública da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, explicando que esta audiência tem o intuito de tratar sobre o tema: Apresentação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral a todos os Órgãos Públicos e Entidades da Sociedade Civil Envolvidos nos Processos de Prevenção, Acolhimento e Tratamento dos Dependentes Químicos, objetivando discutir e saber o que tem sido feito e apresentar propostas; conforme edital publicado em quatorze de maio de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Tia Ju, Deputada Marina Rocha; o Senhor Bruno Marini, Subsecretário de Estado de Dependência Química; o Senhor Daniel Simões, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde; o Major Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, Coordenador do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Senhor Kennedy Nunes, Presidente da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu as seguintes presenças: Senhora Bruna Santos, Representante da Secretaria de Estado de Educação; Sr. Hugo Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Capitão Fernando Barbosa e Subtenente Daniel, representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Douglas Manassés, Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas do Município do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Aurelina Cavalcante Vieira, representante da Comunidade Católica Sol de Assis; Senhor Germano Esteves, Diretor da Unaled; Dr. Cleiton Bezerra, Delegado e Deputado Federal; Senhora Vânia Miranda, Coordenadora de Políticas Públicas sobre Drogas do Município de Niterói; Senhor Humberto Henrique Lima, membros do Conselho Municipal de Álcool e Drogas; Senhora Lígia Baltazar, Assistente Social e Coordenadora do Grupo de Bem com a Vida e Membro do Conselho Municipal de Álcool e Drogas; Senhor Tio Carlos, ex-Deputado Estadual e ex-Vereador do Município do Rio de Janeiro; Senhor Daniel Lages, Professor e Secretário de Políticas Públicas sobre Drogas do Município de Nova Friburgo; Senhor Luiz Augusto, Conselheiro Tutelar de Bangu; Senhor Marcelo Lensa, representante da Região Administrativa de São Cristóvão; Sr. José Márcio Pacheco, representante e Senhora Vanessa Pintas Moraes, Secretária de Saúde, ambos do Município de Silva Jardim; Senhoras Roseli Moreira, Valéria Novais e Sabrina dos Reis, representantes da Secretaria de Saúde do Município de Valença; Senhor Fábio José da Silva, Senhora Maria Alzira Lobato, Senhor Marcus Vinícius Alves e Senhora Elisângela Teixeira, representantes da Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo; Senhor William Amorim, Conselheiro de Álcool e Drogas de São Gonçalo; Senhor Carlos Vinícius e Senhora Jane Chanter, do Movimento Social Brasil sem Drogas; Senhor Sérgio Moraes de Oliveira e Doutor Antônio José Menezes, da Comissão de Prevenção de Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil de Duque de Caxias; Senhores Antônio Gustavo de Olinda e Marcio Aurélio, representantes da Guarda Municipal; Senhor Paulo Roberto Ramos, da Comissão Solidária da Ordem dos Advogados do Brasil de Duque de Caxias; Senhor Leandro Alves, do Grupo A Última Pedra; Senhor Marcos Antônio Pereira, representante da Fundação Leão XIII; Senhora Helen Viviane dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas; Senhor Marcos Pereira, Coordenador do Programa Rio Mais Seguro, Inspetor da Guarda Municipal; Senhor Rodrigo Tavares, Coordenador do SOS Jovem. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou um pouco sobre alguns assuntos entre eles as atribuições da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; a evolução do uso de drogas a nível mundial; a legislação relacionada às drogas e dependência química; o repasse de verba do governo federal às comunidades terapêuticas e os objetivos da Comissão. Continuando o Senhor Presidente, Danniel Librelon concedeu a palavra aos integrantes da Mesa, para fazerem considerações sobre o tema e, em seguida passou a palavra para alguns convidados. Continuando, após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e reafirmou o propósito de lutar pela prevenção das drogas no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência pública, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em quinze de maio de dois mil e dezenove. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7 e Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; MARCELO DO SEU DINO - Vice-Presidente e THIAGO PAMPOLHA, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.08.2019. A Presidência informou ter recebido e avocado em 04.06.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013, do Deputado Alexandre Correa, e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes; em 17.06.2019, Projeto de Lei nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni. Em 01.08.2019, recebeu e distribuiu ao Deputado Thiago Pampolha o Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e em 28.05.2019 o Projeto de Lei nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho. Em 01.08.2019, recebeu e distribuiu ao Deputado Gil Vianna o Projeto de Lei nº 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bitten court, Gilberto Palmares, Márcio Panisset. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Marcelo do Seu Dino - Vice-Presidente, que passou a palavra ao relator Deputado Léo Vieira para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Léo Vieira iniciou a leitura das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914/2013, do Deputado Alexandre Correa; parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 06, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 e 07. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Léo Vieira passou a palavra ao Deputado Thiago Pampolha para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho; parecer FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Marcelo do Seu Dino. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Gil Vianna para emitir seu parecer ao Projeto de Lei nº 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Márcio Panisset; parecer FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Marcelo do Seu Dino. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Léo Vieira colocou em discussão e votação quatro deliberações de audiências públicas com os seguintes temas: discutir a profissionalização do futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro; discutir a administração e responsabilidade dos equipamentos olímpicos (Legado Olímpico); discutir o Projeto de Lei nº 987/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Carlos Minc e André Ceciliano, que assegura a livre manifestação em eventos esportivos e altera a Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, solicitação feita pela Deputada Zeidan Lula através do Ofício GDZL nº 188/2019 e convocação do Presidente em exercício da Suderj, Senhor Thiago Ribeiro de Paula, para que possa fazer a apresentação do balanço financeiro da instituição. Colocadas em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Em seguida o Senhor Presidente Léo Vieira deu por vencida a pauta. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; matrícula 201.690-5; (a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, reuniu-se no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim, Vice-Presidente e Rosane Félix, membros efetivos deste órgão técnico, e os Deputados Márcio Pacheco, Tia Ju, Marina Rocha, Franciane Mota, Marcelo Cabelereiro. O Senhor Presidente iniciou a Audiência Pública da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, explicando que esta audiência tem o intuito de tratar sobre o tema: Apresentação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral a todos os Órgãos Públicos e Entidades da Sociedade Civil Envolvidos nos Processos de Prevenção, Acolhimento e Tratamento dos Dependentes Químicos, objetivando discutir e saber o que tem sido feito e apresentar propostas; conforme edital publicado em quatorze de maio de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente convidou para compor a mesa o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Tia Ju, Deputada Marina Rocha; o Senhor Bruno Marini, Subsecretário de Estado de Dependência Química; o Senhor Daniel Simões, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde; o Major Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, Coordenador do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Senhor Kennedy Nunes, Presidente da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu as seguintes presenças: Senhora Bruna Santos, Representante da Secretaria de Estado de Educação; Sr. Hugo Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Capitão Fernando Barbosa e Subtenente Daniel, representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Douglas Manassés, Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas do Município do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Aurelina Cavalcante Vieira, representante da Comunidade Católica Sol de Assis; Senhor Germano Esteves, Diretor da Unaled; Dr. Cleiton Bezerra, Delegado e Deputado Federal; Senhora Vânia Miranda, Coordenadora de Políticas Públicas sobre Drogas do Município de Niterói; Senhor Humberto Henrique Lima, membros do Conselho Municipal de Álcool e Drogas; Senhora Lígia Baltazar, Assistente Social e Coordenadora do Grupo de Bem com a Vida e Membro do Conselho Municipal de Álcool e Drogas; Senhor Tio Carlos, ex-Deputado Estadual e ex-Vereador do Município do Rio de Janeiro; Senhor Daniel Lages, Professor e Secretário de Políticas Públicas sobre Drogas do Município de Nova Friburgo; Senhor Luiz Augusto, Conselheiro Tutelar de Bangu; Senhor Marcelo Lensa, representante da Região Administrativa de São Cristóvão; Sr. José Márcio Pacheco, representante e Senhora Vanessa Pintas Moraes, Secretária de Saúde, ambos do Município de Silva Jardim; Senhoras Roseli Moreira, Valéria Novais e Sabrina dos Reis, representantes da Secretaria de Saúde do Município de Valença; Senhor Fábio José da Silva, Senhora Maria Alzira Lobato, Senhor Marcus Vinícius Alves e Senhora Elisângela Teixeira, representantes da Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo; Senhor William Amorim, Conselheiro de Álcool e Drogas de São Gonçalo; Senhor Carlos Vinícius e Senhora Jane Chanter, do Movimento Social Brasil sem Drogas; Senhor Sérgio Moraes de Oliveira e Doutor Antônio José Menezes, da Comissão de Prevenção de Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil de Duque de Caxias; Senhores Antônio Gustavo de Olinda e Marcio Aurélio, representantes da Guarda Municipal; Senhor Paulo Roberto Ramos, da Comissão Solidária da Ordem dos Advogados do Brasil de Duque de Caxias; Senhor Leandro Alves, do Grupo A Última Pedra; Senhor Marcos Antônio Pereira, representante da Fundação Leão XIII; Senhora Helen Viviane dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas; Senhor Marcos Pereira, Coordenador do Programa Rio Mais Seguro, Inspetor da Guarda Municipal; Senhor Rodrigo Tavares, Coordenador do SOS Jovem. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou um pouco sobre alguns assuntos entre eles as atribuições da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; a evolução do uso de drogas a nível mundial; a legislação relacionada às drogas e dependência química; o repasse de verba do governo federal às comunidades terapêuticas e os objetivos da Comissão. Continuando o Senhor Presidente, Danniel Librelon concedeu a palavra aos integrantes da Mesa, para fazerem considerações sobre o tema e, em seguida passou a palavra para alguns convidados. Continuando, após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e reafirmou o propósito de lutar pela prevenção das drogas no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência pública, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em quinze de maio de dois mil e dezenove. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7 e Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em segunda reunião ordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende - Presidente; Chicão Bulhões, membros efetivos, e Vandro Família, membro suplente, deste órgão técnico, presente o Senhor Deputado Eliomar Coelho. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou a reunião convocada por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente passou para o item um, discussão e votação da ata da segunda reunião extraordinária, que foi lida, colocada em discussão, sem que fosse discutida e foi aprovada por unanimidade. No item dois, expediente, o Senhor Presidente anunciou não ter nenhuma correspondência recebida e proposição para distribuição. No item três, deliberação de audiências públicas, haviam os seguintes temas: debater a instalação e operação de radares de velocidade nas rodovias estaduais de acesso, e nos municípios, da Região Costa do Sol, em conjunto com a Comissão de Transportes; e debater os atrativos e atividades turísticas no Rio de Janeiro e como vem sendo realizadas suas divulgações. Todas as deliberações foram colocadas em discussão, e não houve quem quisesse discutir. Postas em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Hamilton Vasconcelos, Presidente da Comissão de Turismo da OAB-RJ e do Senhor Juninho Luna, que foi presidente da Macaé Tour e o primeiro Secretário de Turismo do Município de Carapebus. O Senhor Presidente convidou todos para a audiência pública sobre o Mapa do Turismo Brasileiro, no próximo dia dois de maio, às dez horas, no Museu Histórico Nacional. Informou que a audiência pública sobre os radares, aprovada nessa reunião, será no próximo dia oito de maio no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio Vinte e Três de Julho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e consignou a palavra aos Senhores Hamilton Vasconcelos, Juninho Luna, Deputados Vandro Família e Chicão Bulhões. O Senhor Hamilton Vasconcelos ressaltou a importância do trabalho que vem realizando, desde que assumiu a presidência da Comissão de Turismo da OAB-RJ, de aproximar cada vez mais a comissão que preside com a Comissão de Turismo da ALERJ. Elogiou e ressaltou a importâncias das audiências públicas que a Comissão irá realizar, em especial a do Mapa do Turismo e dos radares; e falou da necessidade de se criar um fundo estadual do turismo. O Senhor Juninho Luna, agradece a oportunidade de voltar a participar de uma reunião desta Comissão, onde juntamente com o Deputado Glauco Lopes esteve, quando da sua criação. Lembrou de ter participado da criação do Fórum de Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fest Rio, presidida atualmente pelo macaense Senhor Leonardo Anderson, Secretário Adjunto de Turismo de Macaé. Exaltou os Senhores Deputados da Comissão que lutam com tanto afinco nas causas do turismo; ressaltou que esta Comissão está no caminho certo nos temas escolhidos para suas audiências públicas; que vê que a Comissão está trabalhando seriamente. O Senhor Deputado Vandro Família requereu a Senhor Presidente cobrar a frequencia dos membros desta Comissão as reuniões da mesma; citou que como Presidente da Comissão de Obras, vê dificuldade de presença de membros nas reuniões que convoca, mencionou a importância da Comissão de Turismo para todo, o Estado do Rio de Janeiro,; falou do abandono da estrada de ferro que passa por seu município, Magé. Ressaltou a importância das audiências públicas da Comissão de Turismo para resgate do que foi tirado do Estado, parabenizando o Senhor Presidente pelas suas ações na Comissão. O Senhor Deputado Chicão Bulhões reforçou o pedido do Senhor Deputado Vandro Família quanto a questão da participação dos membros nas reuniões desta Comissão, parabenizou o Senhor Presidente pelos temas das audiências públicas da Comissão de Turismo. Informou que no dia dois de maio haverá uma audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, às nove horas e trinta minutos, o que pode acarretar seu atraso na participação da audiência pública desta Comissão. Agradeceu a participação dos demais presentes, com citação ao Presidente da Comissão de Turismo da OAB-RJ. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Chicão Bulhões para justificar a ausência dele na audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do qual também é membro, que se realizará no próximo dia dois de maio, pois, entre às dez treze horas, presidirá uma audiência pública desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência deu por encerrada a reunião e eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Deputado Welberth Rezende - Presidente. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; Deputado Welberth, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia vinte e nove de julho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, RENAN FERREIRINHA, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Logo após, justificou as ausências dos Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente e da Deputada. ENFERMEIRA REJANE. Prosseguindo, comentou que o objetivo desta reunião seria ouvir o Doutor TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, Promotor do Ministério Público/GAESP, convidado a falar sobre as cinco Ações Civis Públicas - ACPs, ajuizadas pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Itaboraí, em função de descumprimentos ambientais quando do licenciamento e implantação do COMPERJ. Foram convidados também o Ministério Público estadual, a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Petrobras, os Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Maricá e Tanguá e o Gerente-Geral de Implantação de Empreendimentos da PETROBRAS, Doutor ALESSANDRO DE CASTRO MELO. Após, anunciou a presença do Deputado Federal ALTINEU CORTES e, dos demais presentes e apresentou suas considerações sobre como está a situação do COMPERJ no momento. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Promotor THIAGO VERAS, que fez a leitura do processo referente a Ação Civil Pública nº 9919-12.2018.8.190023, uma das cinco que serão contempladas com um Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado em breve. Dando prosseguimento, concedeu a palavra aos demais presentes que apresentaram suas considerações sobre o assunto em pauta e, logo após, os Senhores Deputados membros da Comissão apresentaram suas perguntas sobre o que foi dito. Terminado o debate, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de julho de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa tarde a todas e a todos, às 14h13 do dia 29 de julho de 2019, vamos iniciar mais uma audiência pública da CPI que investiga as causas da crise fiscal do nosso Estado. \r\n\r\nDesde já, registrando as presenças do Deputado Max Lemos, Relator, aqui à minha esquerda; e volto a dizer, só por acaso; do Deputado Eliomar Coelho, à minha direita também só por acaso; e do dublê de Deputado Prefeito Sadinoel, à minha direita, por convicção. Tirando as brincadeiras contraditórias, queria registrar que não está presente o nosso vice-presidente Deputado Estadual Filippe Poubel, que oficiou aqui que se encontra fora do Estado do Rio de Janeiro, e também não está presente, conforme ofício encaminhado, a Deputada Enfermeira Rejane, que está fora do município do Rio de Janeiro em outras atividades. A Deputada Martha Rocha, já está a caminho, e já participou da nossa audiência pública, aqui às 10 horas da manhã, daqui a pouco estará aqui. O Deputado Waldeck Carneiro também está a caminho, já participou da audiência pública aqui, das 10 horas. Foram audiências públicas que terminaram às 13h30, então, evidentemente, que eu me abstive de almoçar, porque quero sorver a palestra do Dr. Tiago. Afinal de contas, um TAC de 7 bilhões e meio, apesar de valor ainda muito baixo, para os graves prejuízos que a Petrobras nos deu, não é nenhum dinheiro insignificante. \r\n\r\nQueria registrar a presença da Dra. Ana Lúcia, está aí? Ainda não chegou, é a representante da Secretaria do Meio Ambiente; e o Doutor Mauro Farias, que também já comunicaram que estão a caminho. A Dra. Caroline de Macedo, gerente da área jurídica da Petrobras, e o Dr. Alessandro Melo, gerente geral de implantação; presentes ainda a Dra. Margareth Michels, advogada da Petrobras; Dra. Daniele Lomba, gerente geral de licenciamento da Petrobras; o Dr. Gustavo Cotrim, assistente da presidência da Petrobras; Dr Lucas Laupman; advogado, com devida OAB registrada; Dr Leonardo Menezes, assessor do Tribunal de Contas do Estado; o Dr Robert Guimarães, subsecretário de desenvolvimento econômico da Prefeitura de Niterói. Registro a presença do Procurador Geral do município de Cachoeiras de Macacu, o Dr. Marlon - esse eu conheço de outros verões; do Dr. João, que coordena o Fórum do Conleste - eu também conheci Dr João recentemente quando tiver lá na feira do Conleste, em Itaboraí; do Dr Francisco Messias Neto, que é da Defensoria, mas nesse ato além de representar a Defensoria, representa também a sua curiosidade; da Dra. Paloma Martins, Secretária do Meio Ambiente, de Itaboraí, que foi lá uma das nossas palestrantes e que ficou de hoje trazer uma cópia do termo das nove obrigações que o Congresso Nacional vai assumir com vocês. Vai ficar devendo porque eu também quero; da Dra. Juliana, do GAT; e da futura Dra. Jackeline, (estagiária é um nome vago). Seja bem-vinda. \r\n\r\nO objetivo de termos convidado aqui o Dr. Tiago é muito simples: há quatro anos fizemos aqui uma CPI, que já nem me lembro de minha participação, se fui presidente, ou relator - uma das duas coisas - para podermos conhecer os grandes prejuízos econômicos, financeiros e ambientais que proporcionou a Petrobras, quando entrou naquele profundo e triste viés de corrupção, que levou à paralisação da obra do Comperj, como paralisada está no seu projeto original, até os tempos atuais. Registro a presença do Deputado Ferreirinha. \r\n\r\nQuando essa obra foi licenciada, a previsão era de construção de uma refinaria e, a posteriori, uma segunda refinaria. Mas o que hoje lá está sendo construído, depois de longa paralisação, é uma unidade de processamento de gás natural e esse gás virá pelo duto do Rota 3 até o complexo de Itaboraí, para lá ser beneficiado e ser distribuído. \r\n\r\nNão sei se foi o Dr. Alessandro que deu aqui a preleção sobre o futuro. Foi? Foi Dr. Alessandro. Na última preleção, nós tínhamos tido a notícia, lida em jornais, que o Presidente Castelo Branco teria afirmado, no Congresso Nacional, que lá iria se edificar uma termelétrica E a Petrobras tinha estado aqui anteriormente, não pelo Dr. Alessandro, mas pela palestra de um outro profissional, e disse que a expectativa era exatamente concluir a unidade de processamento de gás natural e negociar, continuar a negociação com os chineses para fazer uma refinaria. \r\n\r\nO Dr. Alessandro veio aqui e nos expôs o que estava valendo. E nós aqui, sempre crédulos, gostaríamos que fossem as duas coisas: a refinaria e a termelétrica. Mas disse-nos o Dr. Alessandro que, no mês de setembro - se eu errar na data, o senhor me corrija - no mês de setembro, a empresa chinesa decidiria se ela quer fazer uma parceria com a Petrobras. Se assim o decidir, a Petrobras vai decidir também se, nos termos propostos, quer fazer a parceria. Então, por via de consequência, no curto prazo, essa é a única projeção existente. Se vai dar certo, vai depender de duas respostas: primeiro da chinesa e depois da Petrobras. E que para a termelétrica não havia - aliás, o prefeito estava aqui e também ouviu - que para a termoelétrica não havia ainda nenhuma previsão no mapa ali exposto. Não havia nem local, dentro daqueles 50 milhões de metros cúbicos de aterro do Comperj, nenhum pontinho que pudesse mostrar onde seria essa termoelétrica. \r\n\r\nEntão, concretamente, o que que nós temos no dia de hoje? Uma unidade de processamento de gás natural prevista para ser concluída em 2020. Não é isso, Alessandro? 2020? Segundo semestre de 21. Isso é dado concreto. E aí, tivemos notícia, naquela reunião, do andamento desse termo de ajuste de conduta. Aliás, quem nos noticiou foi aqui o nosso prefeito de Itaboraí. \r\n\r\nEntão, combinado com os Srs. Deputados, contatamos o Dr. Tiago, membro do Ministério Público, se ele poderia fazer aqui uma exposição sobre esse TAC, para saber em que prazo será implementado, quais serão os eventuais ressarcimentos, se é para saneamento, se é para recomposição de área de manguezal. Enfim, quais são os destinos desse TAC para termos uma noção perfeita disso para que isso possa ir também para o nosso relatório. Isso gerou também muita curiosidade de todos. E aí, na semana seguinte em que eu telefonei para o Dr. Tiago, eu li nos jornais que o Ministério Público Federal ganhou aqui, no TRF-2 por 2 a 1 - foi isso? 2 a 1 - uma ação que diz que não era o Inea o órgão apropriado para fazer o licenciamento nem a Secretaria do Ambiente, e sim as instâncias federais. Julgamento de 2ª instância. Mas, como foi 2 a 1 - Dr. Tiago me corrija se eu errar, eu sou engenheiro - mas como foi 2 a 1, teria que que haver um novo julgamento com a presença de todos os desembargadores que compõem o TRF-2 e não apenas por uma turma de 3. E pelo que eu tenho notícia, esta data ainda não está marcada. Então, enquanto esse julgamento não vem, o pressuposto é que todo trabalho efetuado pelo Ministério Público está de pé e que esse TAC, segundo notícias, também poderia vir a ser assinado num curtíssimo prazo. E a preleção aqui do Dr. Tiago seria já plenamente respaldada pela própria Petrobras, visto que isso vem sendo negociado já há muito tempo. Então espero ter dado os esclarecimentos do porquê da nossa audiência pública. \r\n\r\nRegistrando a chegada da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Tiago. O senhor tem até 11h da noite para fazer a sua exposição. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Eu posso fazer uma pontuação primeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode, Dr. Alessandro. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Primeiro dizer que se acertou a data prevista para a conclusão do estudo de viabilidade técnica e econômica. E, segundo, que a chinesa não vai decidir sozinha, vai ser uma decisão conjunta entre a Petrobras e a (não compreendido) obviamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - E pontuar que a Petrobras não proporcionou prejuízo em relação ao que foi... tem sido apurado na operação Lava Jato. A Petrobras é vítima desse esquema estruturado de corrupção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto a Petrobras ser vítima eu endosso as suas palavras. Até porque a Petrobras enquanto instituição, não pratica ato de corrupção, quem pratica ato de corrupção são as pessoas físicas, não a pessoa jurídica. Mas o fato é que, volto a dizer, se formou neste país, em especial também na Petrobras, aquilo que eu chamo uma plutocracia corrupta estruturada entre a elite política, a elite empresarial e, nesse caso específico, alguns da elite institucional. \r\n\r\nEm assim sendo, feitas as explicações, e são devidas, porque nós todos aqui respeitamos profundamente o corpo técnico da Petrobras - até porque também esta Casa não ficou livre desse processo - respeitamos o corpo técnico da Petrobras, preservamos a instituição, até porque a maioria não, mas os mais antigos foram solidários à luta do “O Petróleo é Nosso”, não é Deputado Eliomar? Porque muitos já se esqueceram. Sequer conseguiram ler Monteiro Lobato. \r\n\r\nMas, Dr. Tiago, por favor. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Boa tarde, Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo, presidente da CPI, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades estaduais, os agentes públicos estaduais, Exmo. Sr. Sadinoel, prefeito municipal de Itaborai, na pessoa de quem cumprimento as autoridades e os agentes públicos municipais; Alessandro Melo, representante da Petrobras, na pessoa de quem cumprimento toda a equipe da empresa; Dr. Francisco Messias, Defensor Público, na pessoa de quem cumprimento toda a população, dos cidadãos que são os destinatários do serviço do Ministério Público; e, finalmente, a Dra. Juliana Bustamante, nosso braço direito, que é a Coordenadora da Equipe Técnica do Ministério Público, que fornece os pareceres técnicos na área ambiental, em toda questão do meio ambiente para a gente. \r\n\r\nEntão, boa tarde a todos. Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer ao deputado pela oportunidade, que, antes de mais nada é uma oportunidade de o Ministério Público revelar à sociedade o seu trabalho nos últimos dez anos, um trabalho intenso, que foi feito de investigação em relação às obras do Comperj, sobretudo em relação aos danos ambientais e sociais causados pelo empreendimento. \r\n\r\nEu vou procurar dividir a minha apresentação em três pontos. O primeiro ponto é a fase de investigação pré-processual, que é a fase de inquérito civil público, fase na qual o Ministério Público colhe provas no sentido de verificar a existência, ou não, de danos que afetem a coletividade. A segunda parte da apresentação vai se referir às ações civis públicas que foram ajuizadas pelo Ministério Público no dia 26 de junho do ano passado. E a terceira fase da minha apresentação vai falar um pouco sobre as cláusulas, as principais cláusulas, valores, forma de cumprimento das obrigações que serão assumidas nesse TAC, que já está em fase de conclusão. \r\n\r\nEu vou tentar fazer da maneira mais sintética possível, mas o Comperj, como os senhores sabem, não é um empreendimento, e, sim, um complexo petroquímico formado por diversos empreendimentos intramuros e extramuros do Comperj. Então, esses empreendimentos obtiveram 106 licenças ambientais por parte do Inea, com 2.454 condicionantes. Então, só por esses valores vocês imaginam o tamanho dessa investigação. No Ministério Público, nós instauramos 11 inquéritos civis, entre os anos de 2008 e 2015. Foram milhares e milhares de páginas produzidas durante essas investigações. Ao final desses inquéritos civis o Ministério Público produziu e ajuizou cinco iniciais de ações civis públicas, no total de mais de mil folhas, onde foram formulados pedidos, centenas de pedidos de obrigação de fazer, e outros demais pedidos visando compelir a Petrobras a cumprir medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias desses anos ambientais e sociais. \r\n\r\nPortanto, todas essas ações civis públicas somadas, elas têm o valor da (não compreendido) de 7.5 bilhões. Então, pelo volume de páginas, pelo volume de pedidos, pelo volume da investigação, os senhores podem perceber o tamanho da complexidade desse caso. Então, eu vou tentar me ater aqui nos pontos mais relevantes que possam causar maior controvérsia, ou gerar maior interesse para as autoridades e para a população. \r\n\r\nEntão, inicialmente o MP registra que ao contrário do que o leigo possa pensar, MP não é a prioristicamente contrário à implantação de empreendimentos potencialmente poluidores. Evidentemente o Ministério Público tem ciência de que esses empreendimentos, eles fomentam, eles aumentam a arrecadação tributária, eles geram empregos, aumentam a renda do trabalhador, e fazem a sociedade e a economia gerar. O que o Ministério Público procura fazer em todos esses casos, e no Comperj não foi diferente, foi buscar compatibilização entre esse desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental e social. E assim foi feito no caso do Comperj. \r\n\r\nDurante a instrução desses inquéritos civis, que são 11 inquéritos civis, entre os anos de 2008 e 2015, a Promotoria colheu informações, procurou colher essas informações de forma mais ampla e democrática possível. \r\n\r\nEntão, pelo Ministério Público, houve a participação da promotoria, da qual sou titular; houve a participação do CAU ambiente; houve a participação do GAT ambiental. Pelo Estado do Rio de Janeiro o Inea participou de todo esse processo, assim como a SEA, a Secretaria Estadual do Ambiente, atualmente Seas, e Sustentabilidade. Além do Inea e da Seas, a Petrobras, por meio da sua diretoria, advogados, funcionários da área técnica, também participou dessa investigação. A sociedade civil como um todo teve oportunidade de se manifestar em diversas, em dezenas de oportunidade nesses inquéritos civis, como em todas as audiências públicas em que foram apresentados os Eia/Rimas, e de cada empreendimento que faz parte do Comperj esse promotor esteve presente em todas as audiências públicas, inclusive naquela que aconteceu em Maricá, que foi até meia noite do dia 23 de dezembro. Este promotor estava lá do início ao final palestrando e ouvindo o interesse e a voz da população, que é destinatária do serviço do Ministério Público. Assim como realizamos reuniões com associações de moradores. Ouvimos também os municípios que são envolvidos direta ou indiretamente nessa questão do Comperj. Finalmente, ouvimos também a própria Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEm relação a esta Assembleia Legislativa, merece destaque a colaboração na instrução dos inquéritos civis e consequentemente a colaboração quando este promotor elaborou as iniciais da ação civil pública, que nós incluímos nessas ações civis públicas o seguinte, abre aspas: \"A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, encaminhou Ofício, acostado das folhas 52 do inquérito 126/2013, informando que no dia 2 de setembro de 2013 havia realizado audiência pública na qual foi lançado o relatório de missão de investigação e incidência vinculado à Plataforma Dhesca, nomeado indústria do petróleo e conflitos ambientais na Baía de Guanabara o caso Comperj. Em seguida, este promotor transcreveu nas iniciais da ação civil pública as considerações finais e as recomendações ao poder público constantes nesse relatório que foi enviado pela Assembleia Legislativa. Isso consta nas petições iniciais. \r\n\r\nMerece destaque também que, durante a instrução desses inquéritos civis, este promotor realizou pessoalmente vistorias em loco, acompanhado de toda a equipe do GAT Ambiental, comparecendo nos empreendimentos intramuros e extramuros do Comperj. Essa diligência externa, especificamente, foi realizada entre os dias 28 e 30 de novembro 2017. \r\n\r\nAo final de toda essa investigação desses inquéritos civis, o Ministério Público chegou à conclusão de que, infelizmente, o licenciamento ambiental do Comperj, que foi feito pelo Inea, ele não foi conduzido da maneira adequada, ou seja, as licenças ambientais - e, aí, eu me refiro a todas essas licenças, que são 106 licenças ambientais -, elas não foram expedidas, de acordo com o Ministério Público, com as cautelas e precauções legais necessárias, e não observaram a legislação de regência. Foram fixadas 2.454 condicionantes, mas, no entender do Ministério Público, essas condicionantes foram fixadas a menor, aquém do que deveriam ter sido fixadas. E o que é mais grave, no entender do Ministério Público: após emissão das licenças, o Inea não fiscalizou corretamente o cumprimento destas condicionantes. Então, em razão dessa conduta omissiva e comissiva do Inea, ele foi colocado como réu nessas cinco ações civis públicas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro também é réu nessas ações civis públicas, haja vista que ele tem a obrigação legal de exercer a fiscalização sobre a Autarquia Estadual Inea, por meio da Seas, e também por meio da Ceca. E também porque o próprio estado do Rio de Janeiro, ele figura como requerente do empreendimento Barragem do Guapiaçu. Portanto, a sua legitimidade passiva para figurar como réu nesses processos era imprescindível. \r\n\r\nAo final da conclusão desses inquéritos civis, o Ministério Público, ele concluiu que aquela avaliação ambiental estratégica, que foi realizada pela Petrobras no ano de 2008, estava desatualizada, defasada e subestimada, porque o cenário inicial simulado, ele foi modificado, por quê? Os empreendimentos intramuros, eles se modificaram, haja vista, como o deputado explicou no início, a essência, a alma do Comperj inicial, que seria uma refinaria do petróleo, ela foi alterada. Houve uma mudança na rota tecnológica do Comperj, que passou a processar o gás natural, que vem lá da Bacia de Santos, e não mais o petróleo da Bacia de Campos. \r\n\r\nEntão, uma mudança nessa rota tecnológica, como ela aconteceu lá no ano de 2012 em seguinte, ela não foi considerada na primeira avaliação ambiental estratégica, que foi feita pela Petrobras no ano de 2008. \r\n\r\nPortanto, para o Ministério Público era imprescindível que houvesse uma atualização ou uma nova avaliação ambiental estratégica a fim de que todos os questionamentos, que vinham sendo feitos pelo GAT entre os anos de 2011 e 2013, fossem esclarecidos. Além do mais, foram licenciados outros empreendimentos extramuros, inclusive que fazem parte do Comperj como Emissário Submarino, a própria Estrada Uhos, a Barragem de Guapiaçu. Então, todos esses empreendimentos extramuros também deveriam ser levados em consideração nessa avaliação ambiental estratégica. Portanto, o objetivo do Ministério Público foi pedir ao Inea e à Petrobras que fizesse um estudo sobre esses impactos sinérgicos e cumulativos. A sinergia é interação, quando o impacto de um empreendimento pode potencializar o impacto de outro empreendimento. E a cumulatividade que é a soma desses impactos ambientais. Portanto, para o Ministério Público seria necessário que fosse feita uma atualização dessa AAE de 2008. Nós pedimos isso, nós pedimos recomendação, realizamos reuniões, expedimos Ofícios. Inicialmente, houve uma resistência por parte do Inea, mas depois o Inea acatou e exigiu da Petrobras que fosse feita essa de atualização da AAE e assim a Petrobras contratou a Coppe/Lima da UFRJ e fez essa atualização da AAE. E, voltando aqui para a Assembleia Legislativa, naquele documento ao qual eu me referia há pouco, que foi enviado ao Ministério Público pela Alerj em 2013, constam algumas recomendações da Alerj naquele relatório citado, relacionado ao Comperj. Consta o seguinte: \"Expedido pela Alerj\". “As obras do Comperj devem ser paralisadas até a realização de uma avaliação ambiental estratégica do empreendimento global e das demais obras existentes na Baía de Guanabara para apresentação dos impactos sinérgicos, cumulativos e indiretos. Tais estudos devem ser realizados por uma entidade independente da Petrobras e do Inea.” \r\n\r\nO MP, à época, entendeu que não havia necessidade de buscar judicialmente a paralisação dessas obras do Comperj; portanto, nós não ajuizamos nenhuma medida nesse sentido, mas concordou no mérito com a sugestão e a recomendação da Alerj em relação à necessidade de realização dessa atualização da AAE. E assim nós conseguimos que o Inea... Sensibilizamos o Inea, e ele exigiu da Petrobras. Foi um processo longo, vários foram... Salvo engano, foram sete produtos apresentados pela Coppe/Lima UFRJ, reuniões constantes realizadas por esse Promotor, pela equipe do GAT, pela equipe da Petrobras, do Inea, da Seas. A cada produto que era apresentado dessa atualização da AAE, a gente fazia uma reunião para eles apresentarem o resultado. Mas, infelizmente, no entendimento do Ministério Público, essa atualização da AAE não respondeu ao termo de referência que foi indicado pelo GAT. Ela não atendeu a todas as informações e documentos que estavam sendo requisitados pelo Ministério Público desde 2013. Portanto, diante dessa dificuldade de compreensão sobre os impactos ambientais do empreendimento, nós realizamos uma última diligência final, que foi essa diligência in loco. O GAT expediu um parecer final em relação a cada empreendimento do Comperj - Registrando a presença do Dr. Mauro, da Seas, que chegou agora. \r\n\r\nPortanto, o GAT apresentou um parecer final para cada inquérito civil desse. E, a partir desse parecer final, nós realizamos uma reunião, salvo engano no dia 24 de abril de 2018. Reunião com o Inea, com a SEA e com a Petrobras, na qual o Ministério Público indicou que já estava com seu convencimento firmado, no sentido de que vários danos ambientais não estavam corretamente analisados, e deveriam acontecer novos estudos sobre esses impactos ambientais. E o MP propôs, a essa época, em abril de 2018, a celebração de um TAC, com o Estado do Rio de Janeiro e com a Petrobras... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minuto, para o senhor respirar, porque eu vou anunciar a presença do Deputado Waldeck Carneiro. Do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo. E também a chegada do Dr. Mauro Farias, representando aqui o Subsecretário-Executivo do Ambiente. \r\n\r\nSente-se aqui à mesa, Prefeito. O senhor chegou aí de mansinho. O Prefeito Valber é o Prefeito de Tanguá, um dos municípios que integram o nosso Conleste, e que faz limite aqui com o município de Itaboraí. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Também cumprimento o Dr. Valber, que está sempre na Promotoria, conversando com o Ministério Público, assinando TAC, buscando solucionar os problemas da Cidade de Tanguá da melhor maneira possível. Obrigado. E registrando, isso eu deveria ter falado no início, mas eu esqueci, que a minha Promotoria, da qual eu sou titular, é a 2a. Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, que detém a atribuição na área do meio ambiente, natural e artificial, patrimônio histórico-cultural, consumidor e contribuinte, nos municípios de Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá. \r\n\r\nPortanto, prosseguindo, nós finalizamos todos esses inquéritos civis públicos, recebemos os pareceres finais do GAT, que apontavam uma série de impactos ambientais que não foram corretamente vislumbrados nos estudos apresentados e propusemos a celebração de TAC, que não foi possível naquele momento. Então, o MP entendeu que já estava há dez anos com aquelas investigações e não poderia prolongar mais aquela investigação, haja vista que toda a prova necessária já havia sido colhida, e que o MP já estava com o seu convencimento firmado. E, assim, foram ajuizadas, no dia 26 de junho de 2018, essas cinco grandes ações civis públicas que têm esses três réus que eu já citei: o Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a Petrobras. \r\n\r\nA primeira ação civil pública é a maior de todas elas. Ela envolve seis grandes fatos ou empreendimentos da Petrobras. E é nessa primeira ação civil pública grande que nós terminamos agora a minuta do TAC, que ainda não foi assinada, deve ser assinada nos próximos dias. \r\n\r\nEsse primeiro processo, que é o maior de todos, o mais importante da Petrobras, do Comperj, trata-se da ação civil pública no 9919-12.2018.8.190023. Ela engloba... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ponto 8, ponto? Aí não deu para a minha mão. Minha mão não conseguiu. Ponto 8? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - .8.19.0023. É o código da Comarca de Itaboraí - 0023. \r\n\r\nEntão, são seis fatos principais, que são objetos dessa primeira grande ação civil pública. O primeiro empreendimento trata-se da Unidade Petroquímica Básica, é a chamada UPB. É a refinaria de petróleo do Comperj. É aquela ideia inicial que o senhor havia comentado, que vai operar o chamado “Trem 1”. É um dessa área de refino do Comperj, que terá unidades destinadas à separação de diversas frações de petróleo. \r\n\r\nO segundo empreendimento que faz parte dessa ação civil pública foi o licenciamento que foi feito também de forma autônoma, chamado “Estrada Principal de Acesso ao Comperj”. É um empreendimento que consiste na construção de uma via principal de acesso rodoviário ao complexo petroquímico do Comperj, com uma extensão de 7.8km, interligando o complexo à 493. A 493 é aquela rodovia federal que vai para Magé, dali lá para dentro, ali atrás de Itambi, não é, doutor? Até o acesso do Comperj. É essa a estrada de acesso que foi feita, com 7.8km. \r\n\r\nO terceiro empreendimento, que faz parte dessa primeira ação civil pública, que nós vamos falar do TAC de hoje, trata do abalo na estrutura dos imóveis dos moradores de Alto do Jacu. É o seguinte: \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alto do? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Alto do Jacu, Sambaetiba, Itaboraí. Antes de ser construída a estrada de acesso principal ao Comperj, a Petrobras transportava os seus equipamentos pesados através de caminhões, os seus funcionários pelos ônibus; e as empresas que prestavam serviço que acessavam o Comperj, elas utilizavam lá o outro acesso, que vem lá do caminho de Cachoeiras de Macacu. Aquele outro acesso é na área as Sambaetiba, no Alto do Jacu. Aquela via pública municipal, ela não tinha estrutura adequada para receber esse transporte de carga pesada. E, aí, quando esses veículos pesados do Comperj passavam nessas vias, eles trepidavam e racharam as casas e comércios. Então, até hoje, se os senhores passarem por lá, ainda tem o comércio do sr. Ronaldo, ainda tem um ou outro, e que ainda não houve acordo, mas que nesse TAC a gente já está contemplando o acordo para todos esses casos. \r\n\r\nEntão, a população de Itaboraí sofreu muito com a implantação do Comperj nessa área inicial, principalmente lá em Sambaetiba, no Alto do Jacu. Você imagina você estar na sua casa e, ao mesmo tempo, o quintal, a parede, a cozinha, está tudo rachado pelo peso daqueles veículos que passavam por ali. E, além do mais... então, esse fato dessa estrutura, o abalo das estruturas desses imóveis é o objeto da ação civil pública e foi contemplado no TAC, foi resolvida no TAC a questão. \r\n\r\nE em relação a essa mesma região, a Petrobras colocou um material que a população chamava - entre aspas - de “pó de pedra”, nessa via pública municipal. Mas colocou isso sem autorização do município de Itaboraí - e sem a autorização do Inea. Esse pó de pedra, quando passava esses veículos pesados, ele levantava uma poeira muito grande, no entender do Ministério Público, uma poluição atmosférica muito grande, que causou - no entender do Ministério Público - danos a essa população, danos à saúde dessa população. E, assim, naquela época, já em 2014, o MP propôs uma ação civil pública contra a Petrobras. O Inea e o Estado do Rio de Janeiro não são réus nesse processo, porque às vésperas eu conversei com a Dra. Ana Cristina. Eu já vinha expedindo vários ofícios, o Inea não vinha respondendo, mas na véspera de ajuizar a ação civil pública o Inea notificou a Petrobras, reconhecendo que deveria essa questão do pó de pedra. Por isso, o Estado não é réu nessa ação de 2014. Mas o município de Itaboraí é réu nessa ação de 2014, porque foi compelido pelo Ministério Público a todo momento para fazer a fiscalização, porque era uma via pública municipal e o município tem o seu poder de polícia. Poderia simplesmente impedir que aqueles caminhões passassem por ali e o município, àquela época, no passado, não tomou as medidas cabíveis. Então nós temos essa ação civil pública de 2014. A fase de instrução desse processo já se encerrou, já está para sentença e o Ministério Público vem conversando com a Petrobras também sobre a possibilidade de fazermos um acordo, já que nossa intenção é fazer acordo em todos os processos envolvendo o Comperj. E a gente também incluir esse caso de 2014. \r\n\r\nO quarto empreendimento, que é objeto dessa primeira ação civil pública chama-se Estrado de Equipamentos Pesados. É a chamada “Estrada Uhos”, é uma sigla em inglês, que se fala “ultra heavy over sizes”. É um empreendimento que consiste em uma via destinada ao tráfego de veículos pesados, possuindo aproximadamente uma extensão de 18 km, atravessando várias comunidades. Ela começa num píer, que está lá, da Baía de Guanabara em São Gonçalo. Depois tem uma extensão grande, que vem por São Gonçalo, até chegar na estrada do Comperj. Essa estrada passa por todo o complexo do Salgueiro, que é uma comunidade tem alto índices de violência em São Gonçalo. \r\n\r\nE o quinto empreendimento, que faz parte dessa primeira ação civil pública, é a Barragem do Guapiaçu. A Barragem do Guapiaçu nada mais é do que uma das condicionantes da LI, da licença de instalação do empreendimento UPB. De acordo com essa condicionante, a Petrobras teria que pagar um valor para o Estado do Rio de Janeiro figurar como empreendedor de um empreendimento para o aumento da capacidade hídrica de toda aquela região. \r\n\r\nDe acordo com o Ministério Público, o Eia/Rima que foi apresentado nessa Barragem de Guapiaçu não considerou corretamente as alternativas locacionais e tecnológicas. Por isso, o Ministério Público entende que esse Eia/Rima apresentado é emprestado para os fins a que ele se destinava e o MP, nessa ação civil pública, requerer a declaração de nulidade dessa condicionante para construção da Barragem do Guapiaçu. Ou seja, o MP não concordou com o empreendimento da Barragem do Guapiaçu em razão dos impactos ambientais e sociais. E porque a tecnologia e a alternativa locacional, no entender do MP, não foram devidamente estudados no Eia/Rima. Esse foi o pedido da ação civil pública. E no TAC nós conseguimos uma solução também para esse problema, que eu vou falar em seguida. \r\n\r\nE o último fato que compõe a causa de pedir dessa primeira ação civil pública são justamente as medidas de compensação, reparação, mitigação e recuperação ambiental em razão dos fatos apurados no inquérito 126, ou seja, as irregularidades na adequação da previsão e a avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos, bem das suas medidas mitigatórias e compensatórias sobre a ótica ambiental, urbanística, social e econômica de todos os empreendimentos intramuros e extramuros que compõem o Comperj. \r\n\r\nEntão a interação de todos os empreendimentos, quando você vê isoladamente um empreendimento, ele vai ter determinado impacto. Quando você junta vão todos esses empreendimentos, não vai ser simplesmente a soma dos impactos isolados, e sim a interação desses empreendimentos vão produzir resultados extremamente mais gravosos para a população. A gente sabe que todos esses resultados danosos à população, ao meio ambiente fazem parte desse processo de instalação do empreendimento potencialmente poluidor. A grande questão que o Ministério Público vem pedindo nessas ações civis públicas e nesse TAC é que sejam feitos estudos complementares, adicionais sobre esses impactos ambientais. E, a partir do resultado desses estudos, que sejam implementadas essas novas medidas mitigatórias e reparadoras. Então o Ministério Público vem tentar compatibilizar a viabilização do empreendimento, mas também atendendo à legislação ambiental. \r\n\r\nA segunda ação civil pública é uma ação civil pública de n° 9897-51.2018.8.19.0023. Ela se refere ao licenciamento do sistema de dutos e terminais do Comperj, que corta os municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé e Duque de Caxias para assegurar transporte e armazenamento de produtos líquidos entre o Comperj e o terminal de Campos Elíseos - o Tecam - além do gasoduto que interligará ao sistema de gasodutos cabiúnas da Reduc, na Gasduc. \r\n\r\nA terceira ação civil pública é a de n° 9884-52.2018.8.19.0023. Ela se refere ao licenciamento ambiental do empreendimento Emissário Submarino e Terrestre do Comperj, que fala do tratamento e do transporte dos efluentes líquidos industriais gerados pelo Comperj, em Itaboraí, desembocando na costa de Itaipuaçu, em Maricá. Para tal, o empreendimento possui um traçado terrestre e depois uma outra parte, que é o traçado submarino. Então, esse empreendimento pega todo o efluente químico que é gerado nos processos industriais do Comperj. Ele tem um trecho que vai no subsolo, que vai de Itaboraí, passa por São Gonçalo, até Itaipuaçu, e lá é desembocado no mar territorial. \r\n\r\nA próxima ação civil pública se refere às linhas de transmissão de energia elétrica. O nome do empreendimento é Linhas de Transmissão 3, 4, 5 kV do Comperj, que corta os municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim. O projeto consiste na implantação de duas novas linhas de transmissão de energia elétrica para atender ao crescimento da demanda de energia pela implantação do Comperj. \r\n\r\nEssa CP tem um número: 9859-39.2018.8.19.0023. A quinta ação civil pública, que foi ajuizada em junho de 2018, possui o número 9869-83.2018.8.19.0023. Ela trata do licenciamento da UPGN, que é a Unidade de Processamento de Gás Natural, que é o que de fato deve acontecer, pelo menos a certeza que a gente tem até o momento é essa, e da ULUB, Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes do Comperj, que parece que não vai acontecer mais esse empreendimento. \r\n\r\nE a última ação civil pública é aquela que eu havia me referido há pouco, sobre a poluição do pó de pedra, poluição atmosférica que o Ministério Público estava buscando a indenização àquela população de Alto do Jacu, que teve aqueles danos à saúde pública. Essa que está em fase de sentença, e que a gente está tentando fazer um acordo também. O número dela é 6164-19.2014.8.19.0023. \r\n\r\nEu fui responsável por elaborar essas seis ações civis públicas. Nessas últimas cinco que eu me referi são réus o Inea, a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro. Nessas ações civis públicas, em todas elas, eu fiz o requerimento de tutela de urgência. Nesse requerimento de tutela de urgência, em momento algum, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nunca pleiteou ao Poder Judiciário a suspensão ou a paralisação das obras do Comperj. \r\n\r\nNesse pedido de tutela de urgência, o Ministério Público pediu apenas a complementação dos estudos de impacto ambiental e a realização de novas medidas mitigatórias, compensatórias e reparadoras. Ocorre que tão longo a gente ajuizou ação civil pública, no mês seguinte, o MP foi procurado pela Petrobras na tentativa de fazer acordo, e depois o Estado do Rio de Janeiro aderiu. Portanto, eu peticionei ao juízo requerendo a suspensão desses cinco processos de ação civil pública. E até hoje essas liminares não foram analisadas pelo juízo porque o Ministério Público requereu a suspensão desses processos diante da possibilidade real celebração de acordo. \r\n\r\nO valor das causas dessas ações civis públicas, como eu já disse, somam 7.5 bilhões de reais. Então, esse valor de 7.5 não é o valor do TAC, é o valor da causa, a soma de todas as ações civis públicas. Evidentemente, é o valor estimado quando da elaboração das petições iniciais de ação civil pública, que será melhor dimensionado na fase da instrução probatória das ações civis públicas ou durante as tratativas de celebração dos acordos dos TACs. \r\n\r\nPois bem, então eu falei da fase da investigação, falei da fase da ação civil pública e agora eu vou falar do que mais interessa a todos, que é o primeiro TAC, que já está no forno, que deve ser assinado aí no final da semana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para anunciar a presença do nosso prefeito de Cachoeiras de Macacu Mauro Soares. Obrigado, prefeito. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Então, agora vamos falar um pouquinho sobre o TAC. Primeiro vou fazer um breve histórico sobre esse TAC. Após o ajuizamento das ações civis públicas, em agosto de 2018, o Ministério Público foi procurado pela Petrobras, pela Dra. Margareth, que manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Imediatamente, este promotor requereu a suspensão de todos os processos e começaram as tratativas para acordo. De agosto a dezembro, somente estavam nas reuniões conversando Ministério Público e Petrobras, porque o Inea categoricamente respondeu ao Ministério público na reunião, e depois por ofício, dizendo que não celebraria o acordo - a gestão anterior. Portanto, categoricamente, negou-se. Ninguém pode ser obrigado a fazer acordo. O Ministério Público, então, de agosto a dezembro de 2018, estava conversando, negociando o TAC apenas com a Petrobras. E se fosse feita apenas com a Petrobras o processo prosseguiria contra o estado e o Inea e resolveria o problema com a Petrobras. Ocorre que em agosto de 2018 e, principalmente, a partir de dezembro desse ano, a nova administração da Seas passou a integrar a mesa de negociação, tanto o Inea quanto a Seas e a própria PGE passou também a participar dessa negociação de forma intensa, todos juntos, com o mesmo objetivo de chegar a um consenso. Então, foram realizadas reuniões quase que diárias para tratar desse TAC durante quase um ano. Na verdade, hoje é julho, começou em agosto do ano que vem, então vai ser um ano. \r\n\r\nEssas reuniões eram normalmente realizadas de forma presencial, ou na sede do GAT ou na sede da Procuradoria Geral de Justiça, ou na sede da Petrobras, ou na sede da Seas, ou na sede do Inea. Esse contato era quase diário, doutor. Um ano de reuniões quase que diárias. Quando não era possível a reunião presencial, as reuniões eram feitas pelo WhatsApp, pelo telefone, pela conferência. Lembro-me que estava vindo de Itaboraí no final da tarde, do expediente, e estava fazendo uma conferência por telefone com a Seas, com a Petrobras. Então a gente trabalhou quase todos os dias na construção desse acordo. Portanto, que fique claro, o acordo vai ser assinado agora, porque ele está maduro para ser assinado, e não o Ministério Público e demais partes do TAC não estão correndo por nenhum motivo ou por força de nenhuma decisão judicial. \r\n\r\nDurante essa etapa de tentativa de construção do consenso, todas as partes envolvidas, MP, Petrobras, Estado do Rio de Janeiro, Seas e Inea envidaram esforços buscando a convergência. Na construção do TAC essas partes buscaram se pautas nos princípios da lealdade, boa-fé, cooperação processual, eficiência e busca do interesse público, mormente entre o equilíbrio dos interesses econômicos naturais, legítimos da Petrobras, uma sociedade de economia mista, que visa atividade econômica, visa ao lucro, e também equilibrar isso com a sustentabilidade ambiental. Assim foi durante um ano. \r\n\r\nPortanto, no dia 28 de junho de 2019, há um mês, o MP, o Estado do Rio de Janeiro, pela Seas, Inea e Petrobras, chegou a uma minuta final do TAC, com todas as cláusulas técnicas e valores referentes a essa primeira ação civil pública, essa 9919-12, com consenso técnico, jurídico e ambiental sobre as obrigações assumidas pela Petrobras e pelo Estado do Rio de Janeiro Inea. \r\n\r\nApós a aprovação então por todos esses personagens, a minuta tramitou internamente na Petrobras, tendo sido aprovada pelos seus gestores, primeiro pela diretoria executiva, e na semana passada essa minuta final foi aprovada pelo conselho de administração da Petrobras, que era o último órgão que faltava aprovar a minuta. \r\n\r\nAssim, com a aprovação pelo conselho de administração da Petrobras, o MP já pode prestar essas informações, que os senhores estão interessados, sobre as cláusulas do TAC, mas ressaltando que o documento ainda não foi assinado. O documento tem existência, não é nem questão de validade nem eficácia, ele não tem existência ainda porque ele não foi assinado. Ele deve ser assinado até o final dessa semana. \r\n\r\nPortanto, a etapa das tratativas das cláusulas desse primeiro TAC já está encerrada, já está superada. Todas as obrigações e seus respectivos valores já foram fixados. Atualmente, estamos na fase de colheita das assinaturas, que deve ser feita ainda essa semana. Tão logo esse documento seja assinado, nós vamos protocolizar no processo judicial eletrônico e deve ser submetido ao Poder Judiciário para análise sobre a sua homologação ou não, pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Itaboraí. \r\n\r\nComo os senhores sabem, o Termo de Ajustamento de Conduta poder ser tomado pelo Ministério Público até de forma extrajudicial, e ele já tem eficácia de título executivo extrajudicial, mas nesse caso há necessidade de participação do Poder Judiciário, porque as ações já foram ajuizadas. E para o Ministério Público isso é muito bom, é mais um órgão de controle que vai poder ler cada uma dessas cláusulas do TAC, analisar a legalidade e o mérito desse acordo. As partes então desse TAC é o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que figura como compromitente, o Estado do Rio de Janeiro e o Inea, que figuram como compromitentes em relação à Petrobras e como compromissários em relação ao MP/RJ e, por último, a Petrobras que figura como compromissária em relação ao MP, ao Inea e ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação ao objeto desse primeiro TAC como já disse, envolve todos os pedidos dessa primeira ação civil pública 9929-12 e envolve também alguns pedidos das outras ações civis públicas, sobretudo os pedidos relacionados à restauração florestal. \r\n\r\nEntão, toda a questão do reflorestamento do Comperj, porque, em cada uma dessas de licenças, algumas condicionantes eram estabelecidas determinando que o empreendedor, que a Petrobras, fizesse o reflorestamento de “x” hectares. Então, nós tomamos todos esses hectares que a Petrobras deveria reflorestar em todas as licenças do Comperj, que são 5.005 hectares, quase uma Floresta da Tijuca, é uma área muito grande, e nós incluímos, aqui nesse primeiro TAC, uma solução para esse reflorestamento. \r\n\r\nMerece destaque ainda, na causa da 1º, ao parágrafo 5º o seguinte, consta seguinte: \"as partes declaram que o presente TAC está sendo celebrado, considerando que o Comperj terá futuramente em operação apenas ao PGN e à Refinaria Trem-1, não sendo consideradas as demais unidades inicialmente previstas, tendo em vista o redimensionamento para menor do empreendimento. Então, era o que o Deputado Luiz Paulo falava ao início da audiência pública. \r\n\r\nPortanto, Ministério Público deixa bem claro, desde logo, que eventual nova mudança na rota tecnológica no Comperj para eventualmente operar uma termelétrica, como vencendo noticiado pela imprensa: 1 - não é do conhecimento do Ministério Público. O MP não recebeu nenhum documento formal, seja da Petrobras ou do Estado do Rio de Janeiro ou do Inea ou da Seas, informando sobre esse objetivo. 2 - Não está sendo considerado nesse TAC. Se eventualmente isso acontecer no futuro, não é objeto desse TAC. 3 - Três certamente qualquer alteração dessa natureza, caso seja dos interesses do empreendedor, deverá ser objeto do novo e Eia-Rima, novo processo de licenciamento ambiental, e certamente o Ministério Público do Rio de Janeiro terá um novo inquérito civil para acompanhar toda essa questão. \r\n\r\nAinda nessa fase preliminar sobre o TAC, gostaria de ressaltar um pouco o relacionamento do Ministério Público Estadual com o Ministério Público Federal, inclusive em relação à ação citadas pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm razão da magnitude do Comperj, é um empreendimento enorme, é o maior empreendimento na área de petróleo e gás do Brasil e um dos maiores do mundo neste tipo, em razão também da existência de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a qual o Deputado se referiu há pouco, a ação civil pública do MPF, ela tem o número 503-53.2008.4.02.5107, e diante também do princípio da unidade do Ministério Público, essa Promotoria de Justiça, o Ministério Público Estadual, vem mantendo constante interlocução com o Ministério Público Federal. À época do inquérito civil, ou seja, na fase pré-processual, antes de ajuizar as ações, este promotor, ao receber os pareceres finais do GAT, ele extraiu todos os fatos que, em tese, poderiam gerar direta ou indiretamente algum dando à unidade de conservação federal ou a bem União. Ou seja, eventual dano na APA de Guapimirim, na Baía de Guanabara, no mar territorial, todos esses danos que possam, de alguma forma, deslocar a competência para análise do caso para União, foram retirados dos inquéritos civis que tramitaram na minha promotoria e foram remetidos formalmente ao Ministério Público Federal, por meio de ofício, em forma de representação. \r\n\r\nPortanto, todos os fatos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tiago. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Pois não! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cabe aqui uma pergunta, para ficar claro, e isso é importante aqui para a CPI. O senhor está a nos dizer que o Termo de Ajuste de Conduta que vier a ser assinado pelo Ministério Público com a Petrobras e o Governo do Estado, ele complementa um futuro Termo de Ajuste de Conduta do MP Federal? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Na verdade, o que o Ministério... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por questões absolutamente distintas... \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Se houver necessidade de serem exigidas obrigações complementares, sim, elas devem ser tomadas pelo MP Federal, porque qualquer unidade de conservação federal o bem da União tendem ser tutelados pelo MPF e não pelo MPRJ. Mas eu posso lhe adiantar desde logo, que, pelo que foi encontrado durante as minhas investigações, como não era o foco do Ministério Público investigar área de conservação federal, o GAT não encontrou nenhum dano ambiental relevante, grave, em relação a essas unidades de conservação federal e bens da União, não. Vamos dizer, 99,99% dos danos realmente são de natureza local aqui da região. Portanto, apenas... Eu fiz, eu tomei essa precaução apenas por uma questão jurídica de deixar intacta a atribuição do MPRJ para essas ações civis públicas e a competência da Justiça Estadual para que nenhum réu dessas ações pudesse alegar eventual conflito de competência, deslocamento para a Justiça Federal. Então, ainda na época, de inquérito civil, eu formalmente fiz questão de tirar tudo o que, em tese pudesse se referir à unidade federal e a bem da União e mandar para o MPF. Mas, repito, não foi encontrado nada de grande relevância ambiental nos meus inquéritos civis, o que não significa que não existem impactos para essas unidades de conservação federal, até porque o foco da minha investigação não era esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas na matéria jornalística, e tenho que aproveitar o senhor para esclarecer, está dito que uma das questões que estaria sendo discutida na Justiça, inclusive, nesse julgamento da turma do TRF2, que não seria o Inea e a Sea, o órgão competente para fazer o licenciamento, que o órgão competente seria do Ibama para cima, o para cima a gente não sabe nem o que é, mas, seria do Ibama para cima porque, em tese, essa instituição não existe; e que nessa segunda instância, essa tese foi vencedora. \r\n\r\nAí, eu pergunto ao senhor, caso esse julgamento aconteça, vou chamar assim, no órgão especial do TRF2, composto de 11 desembargadores, se essa tese for a vencedora, mexe com o seu TAC ou não? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Não, não mexe com o TAC e é bom até explicar bastante essa questão. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem ciência dessa ação civil pública até porque eu estive presente no ano de 2012, numa audiência pública com Dr. Lauro, aqui do MP Federal, sobre o Comperj, sobre os impactos sociais do Comperj, então, a MP-RJ já tem ciência dessa ação civil pública que foi ajuizada no ano de 2008. Ocorre que nos autos dessa ação civil pública, existe uma decisão do TRF da 2ª região, de suspensão dos efeitos dessa decisão, o número do processo desse recurso é 2013.02.01.006894-8, então, essa ação que eu falei o número agora, ela tramitou perante o TRF da 2ª região, e ficou decidido pelos desembargadores, aspas: “fica determinada a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº tal até o trânsito em julgado da mesma ou do acórdão...”, esse acórdão a que o senhor se refere, “...que julgar recurso de apelação ser interposto”. Portanto, com essa decisão de suspensão dos efeitos até que haja o trânsito em julgado desse processo, a competência administrativa continua ficando no Inea. Então, é justamente em razão dessa decisão judicial do próprio TRF da 2ª região, que o Ministério Público do Rio de Janeiro, durante todos esses anos, de 2008 para cá, prosseguiu com seus inquéritos civis públicos, prosseguiu ajuizando a ação civil pública, está prosseguindo com o TAC e pretende firmar o TAC até o final dessa semana. Portanto existe uma decisão judicial do próprio TRF 2 determinando que até o transido em julgado daquela ação, vai continuar tramitando pelo Inea. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa decisão é do órgão dos 11 desembargadores? Do TRF 2 ou é monocrática? É do órgão pleno? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - É da presidência do TRF. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Monocrática. \r\n\r\nA SRA. JULIANA -... ela foi inicialmente pela presidência e depois confirmada pelo órgão especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dá sim. \r\n\r\nA SRA. JULIANA -Então, foi isso, os 11 desembargadores confirmaram. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - E toda essa situação jurídica dessa ação, dessa suspensão de efeitos, isso tudo consta nos considerandos do TAC a ser assinado. E mais, da mesma forma como a MP Estadual agiu na fase pré-processual com interação com interação com o Ministério Público Federal, agora também na fase judicial e na fase de tratativas do TAC, o MP-RJ também remeteu a ofícios à MP Federal informando da nossa intenção de se lembrar o acordo, inclusive com interior teor das minutas do TAC, inclusive da última minuta final, foi remetido para o MPF, por meio de ofício. Portanto, todas as cautelas legais necessárias foram adotadas para segurar a compatibilização e o respeito das atribuições do MP-RJ e do MP Federal e também para manter a competência da Justiça estadual para processar e julgar essas ACPs, inclusive, para decidir sobre a homologação ou não desse TAC que nós estamos celebrando agora. \r\n\r\nJá que eu estou falando desses considerandos - são muitos considerandos, eu não vou ler, até porque quando o TAC for assinado, ele vai estar à disposição de todos - eu estou vendo o Prefeito de Cachoeiras de Macacu, o Procurador-Geral, e eu quero fazer uma ressalva em relação ao município de Cachoeiras de Macacu: nessa primeira Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu a algumas medidas compensatórias em benefício à população de São Gonçalo, Itaboraí e Cachoeiras de Macacu; em relação à Cachoeiras de Macacu, esses pedidos estavam fundamentados na barragem do Guapiaçu, que até então seria realizada no território do município de Cachoeiras de Macacu; no entanto, o TAC excluiu esse projeto inicial da barragem de Guapiaçu, vai ser feito ainda um novo estudo sobre segurança hídrica de todo o estado do Rio de Janeiro, daquela região, e o novo empreendimento para o aumento da demanda hídrica ainda vai ser decidido qual vai ser instalado, onde vai ser instalado e, por esse motivo, o município de Cachoeiras de Macacu, nesse TAC, não está sendo contemplado diretamente com nenhuma ajuda financeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está afirmando que a inundação da área produtiva agrícola do Vale da Boa Morte está definitivamente cancelada? Porque isso já foi objeto aqui de muitos e muitos debates no Parlamento fluminense. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Eu estou dizendo que o Ministério Público, por meio do GAT, emitiu um parecer específico sobre a barragem de Guapiaçu. Em relação a esse empreendimento, o GAT expôs para o promotor que não havia elementos suficientes ainda para bater o martelo final em relação àquele empreendimento, mas que, da maneira como ele foi apresentado no Eia/Rima inicialmente, ele era imprestável. Por isso eu pedi a declaração da nulidade daquele empreendimento, da forma como ele foi concebido inicialmente, haja vista que não foram consideradas de forma correta, de acordo com o Ministério Público, as alternativas tecnológicas e locacionais do empreendimento. \r\n\r\nPara responder a essa sua pergunta, eu vou ressaltar que nessa Ação Civil Pública foi feito um pedido específico ao juiz para declarar a nulidade dessa condicionante e substituir essa condicionante por outra de igual valor, que é de R$ 250 milhões para o mesmo objetivo de atender ao incremento da capacidade hídrica da região, mediante a apresentação pelo interessado em um novo projeto. Esse foi o pedido da Ação Civil Pública, e no TAC, o que foi convencionado pelas partes, é o seguinte: \"A Petrobras se compromete a depositar, no prazo de 150 dias contados da homologação do TAC, a importância de R$ 2,5 milhões em conta específica a ser indicada pelo Inea ou pela Seas e referendada pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, com antecedência mínima de 35 dias para que seja elaborado pelo Estado do Rio de Janeiro o Plano de Segurança Hídrica Estadual a partir de sua Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Seas, que deverá contemplar capítulo específico acerca do abastecimento da região do Conleste fluminense, incluindo a avaliação da barragem de Guapiaçu e alternativas para abastecimento da região, com regular análise das alternativas locacionais e tecnológicas, visando à indicação de uma opção que atenda à demanda hídrica esperada. O Termo de Referência, a ser feito pelo Inea-Seas para tal plano deverá ser apresentado ao Ministério Público para fins de prévio e imprescindível consenso técnico antes de sua execução. Tal estudo deverá abordar todos os itens da conclusão da informação técnica 239/2017 do GAT, inclusive sugerindo as alterações necessárias no projeto inicial da barragem de Guapiaçu, a fim de tornar o projeto viável, do ponto de vista ambiental e social. No momento seguinte, o órgão licenciador deverá observar adequada avaliação dos impactos ambientais e sociais, além da justa e prévia indenização pela desapropriação, quando for o caso. Caso o valor do estudo seja inferior à importância depositada, o recurso sobressalente será utilizado em ações que aumentem a segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nO item 13 dessa mesma cláusula, nesse mesmo tema da barragem do Guapiaçu fala: “A Petrobras se obriga a depositar ao Inea e à Seas, em duas contas específicas a serem indicadas pelo beneficiário e referendados pela Seas com antecedência mínima de 35 dias respectivamente, as seguintes importâncias: que é o que nos importa aqui nesse assunto, é o item II, que é R$ 131.952.702,96 para ações de execução do reforço hídrico da região, a ser definido a partir do item II anterior, ou seja, o empreendimento para reforço hídrico da região do Conleste vai ser definido a partir do estudo de segurança hídrica que vai ser elaborado pelo Estado do Rio de Janeiro. Nós ainda não sabemos onde vai ser esse empreendimento, qual vai ser esse empreendimento. \r\n\r\nSendo certo que na hipótese de eventual estudo apontar pela necessidade da barragem de Guapiaçu, se depois de todo esse estudo ficar comprovado que realmente o melhor lugar é a barragem de Guapiaçu, a efetiva intervenção somente será realizada pelo Estado do Rio de Janeiro com os recursos aportados, após o consenso técnico entre Inea e MP-RJ acerca da proposta, sendo que ambos os valores serão depositados em... tem uns dias aqui para depósito desses valores. \r\n\r\nParágrafo 4º: Após a conclusão do... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me só eu respirar, porque eu vou anunciar outra presença. Nosso promotor não respira, ele vai direto. Mas queria anunciar a presença do Deputado Federal Altineu Côrtes. Muito obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Então ainda nesse assunto, no parágrafo quarto, “Após a conclusão desse plano de segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro previsto no item II da cláusula segunda, que incluirá a avaliação acerca das alternativas para abastecimento hídrico da região do Comperj, caso haja confirmação da implantação da barragem do Guapiaçu como a melhor opção, com as devidas e prévias alterações do Eia-Rima próprio, considerando o teor do estudo referido no item II ou outra solução que for apontada pelo plano, o compromissário Estado do Rio de Janeiro deverá elaborar o projeto, obras e desapropriações servindo dos recursos que foram citados acima. \r\n\r\nEntão, é esse o motivo pelo qual o município de Cachoeiras de Macacu não foi contemplado especificamente com nenhuma contrapartida financeira nesse TAC, porque a gente não sabe se o empreendimento vai ser feito no território de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Serão cinco TACs, não é? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - São cinco TACs. Esse é o primeiro. \r\n\r\nEntão agora eu vou tentar fazer aqui uma... trazer informação do que foi pedido na ação civil pública e como esses pedidos foram contemplados no TAC. Evidentemente, eu não trouxe tudo porque são centenas de cláusulas do TAC... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para dizer os principais. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Eu vou trazer só os principais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E dizer o valor e se possível, as ações que contemplam cada um dos municípios. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - É, eu vou falar exatamente... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, e se possível os beneficiários, especialmente nesse que já está formado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, só nesse mesmo. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Eu só estou falando desse mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estamos no primeiro TAC. Porque na verdade, só tem um para ser assinado. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O resto ainda está em gestação. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Então, vamos lá. O primeiro pedido que foi feito nessa ação civil pública é a comprovação de cumprimento de todas as condicionantes das licenças ambientais, lembrando, são 2.454 condicionantes e 106 licenças ambientais. E o segundo, promover novos estudos complementares sobre os impactos ambientais dos empreendimentos diante da insuficiência dos Eia-Rimas e das AAEs que foram feitas. Então, esses pedidos eles foram contemplados sim, no TAC mediante aí dezenas... na verdade, mais de uma centena de obrigações. E eu vou trazer aqui agora as que mais interessam aos senhores. \r\n\r\nExistiu um pedido em relação à Estrada Uhos. Estrada Uhos é aquela estrada então que foi feita lá em São Gonçalo, naquele píer na Baía de Guanabara para levar... exatamente, para levar o equipamento pesado até o Comperj. Depois que ela não foi mais utilizada ela foi entregue ao município de São Gonçalo. Hoje em dia infelizmente, ela é muito utilizada para o tráfico de drogas e armas naquela região. \r\n\r\nEntão, inicialmente, na ação civil pública, o Ministério Público promoveu o pedido originário para a Petrobras planejar e executar um projeto para a destruição da Estrada Uhos com toda a recuperação ambiental da área da estrada e do seu entorno. Deverá também ser incluído no projeto desenvolvimento e implantação de um programa socioambiental, objetivando o apoio à população residente diretamente afetada durante a desmobilização da estrada. Esse foi o pedido originário feito na ação civil pública. \r\n\r\nE como que isso foi tratado no TAC? Durante as tratativas do TAC foi ponderado pela Petrobras que a própria Petrobras e outras empresas locais ainda possuem interesse na utilização daquela Estrada Uhos, ou seja, ainda tem equipamento pesado que vai precisar ser passado por aquela Estrada Uhos e que a eventual destruição dessa Estrada Uhos não resolveria o problema de segurança pública no local, bem como outros argumentos jurídicos que constam nos considerandos do TAC. \r\n\r\nA Petrobras destacou que por meio da carta ABPGI Comperj 18, de 2015, realizou a transferência de posse da infraestrutura da Uhos para a Prefeitura de São Gonçalo, e que conforme o convênio de cooperação celebrado com o município de São Gonçalo para viabilização da implantação da via estava previsto no item 2.1.4 o repasse da via ao município. Aspas: “repassar para o município de São Gonçalo após a implantação da via de transporte dos equipamentos especiais no Comperj a infraestrutura que será realizada neste município pelo projeto Petrobras em conformidade com o objeto do presente convênio para que seja adequada e ampliada visando à implantação do Projeto Porto da Praia da Beira. A Petrobras destacou ainda que o município de São Gonçalo e o Governo do Estado do Rio de Janeiro emitiram os Decretos 115/2011 e 43.472, de 2012, respectivamente com a declaração de utilidade pública para fins de construção da via evidenciando interesse público da via. \r\n\r\nDiante de todos esses argumentos com o escopo de tentar compatibilizar os interesses da população que mora no entorno da Estrada Uhos, do próprio município de São Gonçalo, da Petrobras, ou seja, o interesse público em geral, foi realizado no TAC a substituição desse pedido inicial de destruição de toda a Estrada Uhos - essa estrada gastou milhões e milhões de reais para ser feita - por outros pedidos que tornem viável uma utilização da mencionada estrada que atenda ao interesse público bem como no estabelecimento de medidas compensatórias adicionais pela Petrobras diretamente em favor da população do município de São Gonçalo em razão da construção da Uhos no valor total (não compreendido) do município de São Gonçalo receber - R$ 30.750.000 reais conforme os itens 5.6.1 até 5.6.4 e 11.1 até 11.3 desse TAC. \r\n\r\nAssim, para manter a Uhos, a Petrobras assumiu as seguintes obrigações - e eu vou falar uma a uma -: primeira, apresentar um relatório técnico sobre a integridade dos sistemas de drenagem implantados e sobre os ajustes necessários à melhoria da drenagem bem como indicar as soluções de revestimento da Estrada Uhos no trecho localizado no município de São Gonçalo, considerando os diferentes fluxos de veículos e a qualidade de vida da população do entorno. \r\n\r\nEsse primeiro item uma das principais reclamações do município de São Gonçalo e da população é que depois da construção da estrada agravou um problema que já existiu de drenagem de águas pluviais; agravou ainda mais esse problema com constantes cheias. Então, através desse estudo a Petrobras vai identificar quais são essas falhas, por que que essas cheias, esse problema de drenagem de água pluvial está acontecendo e vai executar - que é a cláusula seguinte - as obras de melhorias para resolver o problema. \r\n\r\nEntão, o próximo item, implementar ações de melhoria constante no relatório técnico da Uhos, citado no item anterior, no prazo de 500 dias contados da aprovação do relatório pelo CADE sem prejuízo da eventual necessidade de licença ambiental, se for necessária, comprovando e evidenciando sua realização por meio de registro fotográfico desde que seja autorizada a execução das ações pelo Batalhão de Polícia Militar responsável pela área que deverá garantir a segurança para execução desses serviços. Caso não seja possível executar as ações de melhoria constante nesse relatório dentro do prazo de validade do TAC por questões de segurança, essa obrigação deverá ser repactuada entre MP-RJ e Petrobras sendo acordada a nova obrigação com a mesma finalidade e valores semelhantes. Evidentemente, o interesse é que, de fato, seja cumprida a obrigação originária. \r\n\r\nO próximo item, a Petrobras vai efetuar a transferência não onerosa ao município de São Gonçalo da cessão da propriedade do imóvel de São Gonçalo consistente no prédio denominado Centro de Integração onde era realizada a capacitação local cujo custo de construção foi cerca de R$ 20 milhões. Então, a Petrobras daquela área construiu um prédio no valor de R$ 20 milhões, que vai doar para o município de São Gonçalo como medida compensatória pela não destruição da Estrada Uhos no prazo de 260 dias contados da homologação do TAC, competindo as pastas e entidades de segurança pública assegurar as questões relativas à segurança pública. \r\n\r\nFiz uma reunião com as autoridades do município de São Gonçalo em relação a esse TAC. Expliquei quais eram as cláusulas que iriam beneficiar o município de São Gonçalo; perguntei se eles tinham interesse em receber esse prédio e eles falaram que sim e eles fizeram um pleito: eles pediram para que isso entregue de acordo com algumas condições. Apesar dessa parte da negociação, na época já estar encerrada com a Petrobras, nós voltamos e a Petrobras aceitou incluir os pedidos no município de São Gonçalo. Então, nessa cláusula foi incluído ainda: 'O prédio deverá ser entregue conforme relatório fotográfico em anexo, em especial quanto às regulares condições operacionais dos elevadores, do gerador e do sistema de incêndio em relação à estação de tratamento de esgoto, em condição funcional. Ou seja, o objetivo é para não entregar um prédio sucateado, e sim em condições de uso. \r\n\r\nO próximo ponto que beneficia São Gonçalo em razão da Uhos, é apoiar financeiramente a Seas com a importância 1milhão de reais mediante o depósito a ser em conta a ser identificada pelo beneficiário, no prazo de 120 dias, para que seja elaborado pela Seas e Inea um estudo de controle de cheias da Bacia Hidrográfica do Rio Alcântara, de acordo com o tempo de referência a ser elaborado pelo Inea com consenso técnico com o MP-RJ. Então, essa era uma questão bastante sensível daquela região, com problemas de alagamento antigo, e a Petrobras vai financiar, vai depositar esse valor para o Inea e a Seas fazerem esse estudo de cheias do Rio Alcântara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O valor é 1bilhão? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - 1milhão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para estudo? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Só para estudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque se fosse para as obras é absolutamente nada, porque a gente fala assim 1milhão e parece muito dinheiro, mas não é absolutamente nada. Mas, para estudo, evidentemente... \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - E o senhor não imagina como é difícil incluir cada um cada um milhãozinho nesse TAC; o suor que é feito pelo Ministério Público, pelo Dr. Mauro, da Seas, pelo Inea, pelos prefeitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acredito. A Petrobras é muito generosa com os acionistas. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - O próximo item, então, é colaborar financeiramente com o poder público municipal de São Gonçalo, depositando... esse valor vai ficar depositado em uma conta judicial e vai ser gerido diretamente pelo município de São Gonçalo, com 500mil reais para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O outro item, no mesmo sentido, são 250mil reais que vão ser depositados em uma conta judicial específica para o município de São Gonçalo gerir em relação ao seu Plano Municipal de Habitação. E o último item em relação ao município de São Gonçalo é que a Petrobras vai apoiar financeiramente o poder público municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Saneamento, mediante o depósito de 10milhões de reais para execução de obras previstas nos planos municipais de Saneamento de São Gonçalo e Itaboraí, mas esse valor de 10milhões é apenas para o município de São Gonçalo, de Itaboraí vai ser lá na frente, vai ser 60milhões \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Tiago, o Ministério Público vai acompanhar essa transferência com uma realização do objeto desta transferência nos municípios específicos, em tratando, por exemplo, como o senhor está citando, São Gonçalo? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Perfeitamente. O Ministério Público vai instaurar um PA - Procedimento Administrativo para cada uma dessas cláusulas do TAC. Para o município poder levantar esse valor ele vai ter que apresentar um projeto no Poder Judiciário, no processo judicial. Esse projeto ele vai ter que ser aprovado previamente pelo Ministério Público, pelo Inea e pela Seas; aí o município vai poder sacar esse dinheiro para usar e depois vai ter que prestar contas com a fiscalização do Ministério Público, inclusive para execução das obras. E aí mais uma vez a gente vai recorrer ao GAT, aos nossos períodos que vão verificar se efetivamente a obra foi executada ou não. \r\n\r\nEntão, esse valor de 10 milhões em relação ao município de São Gonçalo se refere a um projeto a ser contemplado, que será indicado pelo responsável pelo programa de saneamento ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara - PSAM, mediante justificativa que demonstre benefício ambiental para a população residente no entorno da Estrada Uhos, e a execução dessas obras ficará a cargo do município de São Gonçalo. A gente procurou fazer um nexo causal que, de alguma forma, essa medida compensatória possa trazer algum benefício àquela população que foi mais afetada pelo empreendimento. \r\n\r\nO próximo pedido que merece destaque é condenação da Petrobras, condenação genérica, em obrigação de dar indenização às pessoas das comunidades locais que sofreram danos com as obras do Comperj. E aí foi uma grande vitória para a população de Sambaetiba, o prefeito sabe; dezenas e dezenas de moradores já foram dezenas de vezes ao Ministério Público reclamando de todos os danos que sofreram lá, e a Petrobras, de forma administrativa, já conseguiu realizar diversos acordos com essas pessoas que tiveram seus imóveis abalados, e com essas pessoas que não conseguiram realizar o acordo até agora, o TAC está prevendo esse acordo. Isso vai ser feito da seguinte maneira. Aspas: “A Petrobras se compromete, em obrigação de dar, a pagar indenizações às pessoas da comunidade local de Sambaetiba e Itaboraí eventual direta ou indiretamente atingida pelos danos ambientais, urbanísticos e à saúde causados em razão do abalo e dos danos estruturais nas suas casas, por força do fluxo intenso de veículos pesados nas ruas suportados pelos moradores, antes da construção da estrada de acesso ao Comperj, o que será definido em posterior fase de liquidação, na forma do artigo 97 do CDC, limitando-se a área delimitada no anexo ao presente instrumento, incluindo-se, além da área delimitada no anexo, também os seguintes moradores”. Então, em anexo ao TAC, existe uma imagem, e as vias públicas por onde passaram os veículos da Petrobras estão marcadas. Então, todas as pessoas que moram naquelas ruas e que tiveram algum dano em sua casa vão poder, não precisam entrar com um processo de conhecimento para o juiz dizer se elas têm razão ou não. Elas já podem fazer diretamente a liquidação para ser indenizadas. Além das pessoas que estão naquelas ruas, a gente identificou umas outras três pessoas que não estavam diretamente naquelas ruas, mas que foram afetadas, que são os Srs. Cantanino Nunes; Sra. Ângela Maria Peixoto; Sra. Marli da Conceição, sendo que esses interessados, os três moradores nominados, poderão ajuizar as respectivas liquidações, na forma do artigo 97, se tiverem interesse. \r\n\r\nO próximo pedido relevante que foi feito na petição inicial: o MP requereu que a Petrobras fosse condenada em obrigação de fazer para executar novas medidas reparatórias, mitigatórias e compensatórias complementares, em razão da fixação a menor das condicionantes, das licenças já deferidas pelo Inea, seja pelo descumprimento das várias condicionantes que já perderam o objeto. E depois o Ministério Público requereu que a Petrobras fosse condenada ao pagamento de dano moral coletivo no valor mínimo de 10% do custo total atualizado dos empreendimentos. \r\n\r\nComo eu já disse, quando você elabora uma petição inicial de Ação Civil Pública, por estratégia jurídica, você pede o mais e, durante a instrução probatória, você vê os limites e, para na fase de alegações finais, você vê o que você pode ratificar ou não daquele pedido. Portanto, em razão desses dois pedidos que eu li agora, o TAC contemplou diversas obrigações da Petrobras. \r\n\r\nCertamente, essa é a parte que mais interessa aos senhores. Isso é a cláusula 11 do TAC que tem a seguinte redação. Aspas: “A Petrobras se compromete a promover obrigação de fazer consistente em executar as seguintes novas medidas reparatórias, mitigadoras e compensatórias complementares, seja em razão do entendimento do MP RJ pela necessidade de fixação de medidas adicionais nas condicionantes das licenças já deferidas pelo Inea, seja no entendimento do MP RJ de descumprimento das várias condicionantes que já perderam o objeto, seja em atenção aos pedidos 12 e 13 da inicial: 11.1 - (Aquele mesmo caso de São Gonçalo, mas, agora, com o município de Itaboraí) Colaborar financeiramente com o poder público municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana integrado aos planos detores dos municípios de Itaboraí e São Gonçalo, conforme o artigo tal do Estatuto da Cidade, mediante o depósito em duas contas correntes específicas, vinculadas ao juízo, no valor total de 1.500 milhão, sendo um milhão destinado ao município de Itaboraí e 500 destinado ao município de São Gonçalo, a ser realizado no prazo de 150 dias. \r\n\r\n2 - Colaborar financeiramente com o poder público municipal na elaboração e execução do plano de habitação dos municípios de Itaboraí e São Gonçalo, considerando a execução dos programas de regularização fundiária para as áreas ou zonas de especial interesse social, mediante o depósito do valor de 750 mil, sendo 500 mil para o município de Itaboraí e, como havia sido dito antes, 250 para São Gonçalo, em duas contas judiciais específicas, sempre com esse mesmo formato, vinculadas a juízo. A liberação das respectivas quantias aos municípios beneficiários será realizada apenas com a prévia concordância dos comprometentes, MP RJ e Seas, mediante apresentação de prévio projeto para cada etapa do plano e com prestação de contas durante todo o processo e após a utilização do valor. E a Petrobras vai fazer esse depósito num prazo de 150 dias após a homologação do TAC. \r\n\r\nPróximo ponto: a Petrobras vai apoiar financeiramente o Poder Público municipal, no prazo de 200 dias, a contar da homologação do TAC, na elaboração e execução dos planos municipais de saneamento básico dos municípios de Itaboraí e São Gonçalo, mediante depósito em duas contas judiciais específicas no valor de R$ 70 milhões de reais, sendo Itaboraí R$ 60 milhões, R$ 10 milhões para São Gonçalo, para execução de obras previstas nos planos municipais de saneamento e, no caso de Itaboraí, para execução dos TACs sobre saneamento básico firmados com o Ministério Público. \r\n\r\nDr. Sadinoel já celebrou dezenas e dezenas de TAC com o Ministério Público. Todas as vezes que seus secretários municipais são convidados, sempre comparecem com a maior boa vontade à Promotoria, debatem os problemas do município, realizam vistorias técnicas e, quando verificam que há de fato problemas a serem resolvidos, estamos celebrando nos últimos anos dezenas de TAC, muitos já foram cumpridos e arquivados; outros, o cumprimento não foi possível por falta de disponibilidade financeira. Prorrogamos esses TACs e, agora, com a ajuda da Petrobras, certamente vamos conseguir cumprir todos os TACs relacionados ao saneamento básico. \r\n\r\nO próximo item, em substituição aos pedidos 11.3 e 11.4 da Inicial, o 11.4 fala dos impactos sociais, que também é uma preocupação dos senhores, na petição inicial o Ministério Público pediu, em relação aos impactos por conta da frustração de receita dos setores de comércio e serviços e da queda da arrecadação tributária do município de Itaboraí em 2015, 16 e 17, o Ministério Público requereu que a Petrobras executasse medidas com investimentos diretos na melhoria da infraestrutura de serviços públicos - saúde, educação, saneamento básico - na região, na mesma proporção das receitas tributárias frustradas com a paralisação das obras. \r\n\r\nO pedido que foi feito na Inicial foi decorrente do quadro que aconteceu especificamente com o município de Itaboraí. Quem trabalha na comarca, quem frequenta Itaboraí viu que houve um boom e depois parecia uma cidade fantasma. Na 22 de Maio, todos os prédios que foram construídos, estão todos com placas de Vende-se ou Aluga-se. Houve uma especulação imobiliária absurda, depois as pessoas não conseguiam utilizar esses imóveis. \r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, muitos dos proprietários que compraram o imóvel na planta não conseguiam alugar nem pelo dinheiro do condomínio e do IPTU. Eles queriam alugar só para o locatário pagar condomínio e IPTU; e o prefeito Sadinoel poderá esclarecer o que aconteceu com Itaboraí. Toda expectativa sobre o Comperj, isso tudo foi frustrado e causou um impacto sério para a população de Itaboraí, e esse foi o motivo pelo qual nós fizemos esses pedidos na petição inicial, inclusive de dano moral coletivo. A Petrobras explicou que ela tem por conduta não aderir e não fazer acordo por juridicamente não concordar com esse tipo de pedido, por entender que ela não tem responsabilidade civil direta nesses casos, mas, no caso do Comperj, que é um caso grande e todos os atores envolvidos estavam se esforçando para resolver a questão, eles resolveram, em atendimento a esses dois pedidos, em solicitação do Ministério Público-RJ, aspas: “a Petrobras irá apoiar financeiramente o município de Itaboraí na realização dos projetos socioambientais no valor de R$ 8 milhões, a ser depositado em conta judicial específica, cuja liberação ao município beneficiário será apenas com a prévia concordância do Ministério Público e da Seas, mediante apresentação do projeto...”. Aquele mesmo esquema. Então, aqui, mais R$ 8 milhões para o município de Itaboraí. \r\n\r\nConseguimos também, isso é um dos pedidos da petição inicial, a obrigação da Petrobras de apoiar financeiramente a Seas, no valor de R$ 3 milhões para viabilizar o apoio técnico e financeiro para elaboração e execução do PET Leste, ou o outro projeto que tenha o mesmo escopo de mitigar os impactos de expansão regional urbana a ser depositado em conta específica, cuja liberação à Seas será realizada apenas com a concordância do Ministério Público-RJ. \r\n\r\nEssa é uma questão delicada. O que estamos tentando fazer com essa medida, isso era um dos pedidos da ação civil pública. Os senhores, prestem a atenção. O Estado do Rio de Janeiro era um dos réus da ação civil pública e, de forma originária, o Ministério Público já tinha formulado esse pedido para a Petrobras financiar o pagamento do PET Leste para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQual o objetivo do Ministério Público com esse pedido da petição inicial, que foi contemplado no TAC? É que o crescimento regional urbano de Itaboraí seja feito de forma organizada, que não tenha um processo de favelização do município e da área do entorno. É muito importante, em empreendimentos desse porte, que a gente tenha um planejamento, que não deve ser local, apenas setorial e sim integrado de forma regional. E o PET Leste nesse sentido é fundamental. O GAT bateu bastante nessa tecla, na importância de a gente começar a dar atenção ao meio ambiente artificial. Quase todo o TAC é ligado ao meio ambiente natural, a reparação, a novos estudos sobre a água subterrânea, sobre contaminação do solo, sobre poluição atmosférica. Então a gente dá muita atenção ao meio ambiente natural, que é importantíssimo certamente, e muitas vezes a gente acha que nesse processo de licenciamento ambiental do Comperj, essa parte do meio ambiente artificial da expansão urbana, ela foi deixada um pouco de lado. E essa cláusula busca justamente resgatar essa omissão, com a Petrobras pagando para o Estado do Rio de Janeiro R$ 3 milhões para o PET Leste. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Sim. Pela Saesp. \r\n\r\nO próximo item também, decorrente daqueles pedidos lá do Ministério Público, de indenização, dano moral, tal, tal, tal, que nós conseguimos, e que vai beneficiar todo o Estado do Rio de Janeiro, é depositar no prazo de duzentos dias, em conta judicial, o valor de R$ 3 milhões, que será liberado mediante solicitação do DRM e/ou Seas, com a concordância do MP/RJ, mediante a apresentação de prévio projeto, com prestação de contas durante e após a utilização do valor com o escopo de, aspas: “viabilizar obras de recuperação do prédio do DRM, situado na Marechal Deodoro, 351, Centro, Niterói, para que seja possível acomodar o Comando de Polícia Ambiental - CEPAM - do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir com a segurança pública e ambiental da região do Comperj. Desta forma, o Estado do Rio de Janeiro é o beneficiário, a obrigação do compromissário, a Petrobras, se exaure com o pagamento.” Então a Petrobras vai depositar mais três milhões para obras de reforma no prédio do DRM, que vai servir para ligar o Seplan, que vai fazer o patrulhamento da Segurança Pública, instituição ambiental da região do Comperj. \r\n\r\nConseguimos ainda executar as seguintes novas medidas mitigatórias e reparatórias e compensatórias complementares, em razão do entendimento do MP pela fixação de medidas adicionais nas licenças já deferidas pelo Inea, e também em razão do descumprimento de algumas condicionantes que já perderam o objeto - a 5.11.2, quanto à alteração da qualidade do ar, implantar no prazo tal as principais recomendações que foram feitas na atualização da AAE. \r\n\r\nAí tem algumas medidas ambientais aqui, que não têm necessidade de ler para os senhores, mas que são todas novas medidas que não estavam previstas como condicionante das licenças originárias, mas que obtivemos com o TAC, para ampliar e complementar os estudos sobre esses impactos ambientais. \r\n\r\nEm seguida, em relação ao dano decorrente do crescimento urbano desordenado, apresentar estudo de evolução demográfica atualizado da área diretamente afetada, atualizada até 2017, respeitado o termo final de 30/06/21 em CD eletrônico. \r\n\r\nOs próximos pedidos foram formular os diversos pedidos para execução e comprovação da execução do reflorestamento. Como eu disse para os senhores, foram 106 licenças ambientais expedidas pelo Inea. Essa obrigação de restauração florestal, ela estava prevista, de forma difusa, em diversas condicionantes de diversos empreendimentos, de diversas licenças, seja LPs, licenças prévias, seja LIs. O total, se nós somarmos toda essa área que deve ser reflorestado pela Petrobras, é cinco mil e cinco hectares, que é uma área enorme, muito grande! A Petrobras, ela alega que promoveu cerca de 10% dessa restauração florestal exigida nessas licenças do Comperj, mas até o mês passado, o Inea só validou 24ha. Aí os senhores podem entender um pouquinho do fundamento do MP na causa de pedir, quando ela elabora uma petição lá atrás. A Petrobras deveria promover reflorestamento de 5 mil hectares, promoveu de 24. O Inea validou, até o mês passado, 24. Ou seja, apenas 24 foram validados pelo Inea, o que corresponde a menos de 0,5 da obrigação constante das condicionantes das licenças. No entender do MP, esse é o maior exemplo da falta de fiscalização do Inea naquela etapa pré-processual. Então se o Inea estivesse cumprindo corretamente a sua obrigação legar de fiscalizar o cumprimento dessas condicionantes, a gente não teria chegado a esse estado crítico. Na época em que houve a terraplanagem no Comperj, se os senhores se recordam, as imagens de satélite mostravam um clarão naquela região, era a maior terraplanagem do planeta. Então foi uma área enorme em que houve dano ao meio ambiente e que essas condicionantes que foram fixadas, esses cinco mil hectares, eles não foram cumpridos. \r\n\r\nA solução que foi dada para isso no TAC, foi que a Petrobras vai monetizar a integralidade desse reflorestamento, a não ser esses poucos de 24 que já foram validados pelo Inea exigidos à época das licenças ambientais, mediante a celebração de um termo de compromisso de restauração florestal, existe legislação estadual e normas complementares sobre essa matéria, A minha promotoria, em regra, não concorda juridicamente com essa tese de monetização do reflorestamento, porque o nosso entendimento é que o empreendedor, na qualidade de empreendedor poluidor, ele tem obrigação de pagar diretamente e executar in natura a obrigação para recuperação ambiental. No entanto, nesse caso do Comperj em que foram realizados centenas de pedidos na ação civil pública, um processo enorme e que o Inea e a SEA concordaram com essa monetização, o Ministério Público então aderiu a essa concordância do Inea e da SEA de forma excepcional. No entanto, para que o Ministério Público concordasse e aderisse a essa monetização desses 5.000 hectares, nós pedimos e a Petrobras concordou, em de forma adicional, a Petrobras vai reflorestar mais 660 hectares in natura. Então, na verdade, em vez de fazer 5005 ela vai pagar 5005, e, além disso, vai reflorestar in natura, mais 660 hectares, o que revela mais um ganho ambiental desse TAC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que representa essa monetização, em dinheiro? 5000 hectares é uma belíssima área. \r\n\r\nOS SR. (NÃO IDENTIFICADO) - Os Senhores lembram do valor, em Reais por ano? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não sei. \r\n\r\nA SRA. (NÃO IDENTIFICADO) -- 337 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Isso vai ser definido, quando for assinado esse termo de compromisso de restauração florestal, e existe um prazo de sessenta dias contados da assinatura do TAC, da homologação do TAC, para o Inea informar a Petrobras as áreas que foram quitadas, enviar a minuta do TCRF, onde está a celebração do instrumento, com pagamento de duas parcelas, sendo a primeira em 60 dias após homologação do TAC e a segunda em março 2020, monetizando pelo mecanismo financeiro as obrigações não quitadas pela Seas, relativas a esses 5005 hectares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com essa monetização, a Petrobras transfere para o estado ou para os municípios especificamente? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Inea. Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estado. O Estado, ele cita a... \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Monetização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Estado vai licitar o reflorestamento depois da monetização? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Bom, Presidente, essa monetização ela feita pelo mecanismo de compensação ambiental. Então ela é depositada, depois de depositado, ele vai para o gestor operacional que hoje é o IDG, o IDG faz um processo de contratação e o IDG contrata, o Estado não contrata, esse recurso tem, pela Constituição Estadual, tem caráter privado; como compensação ele não é recurso público, então ele vai direto destinado ao IDG, e o IDG faz essa contratação direto para, obviamente, cumprir o que o estado determinar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o Inea fiscaliza? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Claro, com certeza. Só se paga com validação técnica, que foi um dos casos que o Doutor acabou de falar, como a Petrobras tinha pedido quitação de parte dele e que a gente foi a campo e verificou que, realmente, tinha existido algum equívoco, pois a área era validada pelos técnicos, foi bem menor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E esse IDG né? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - IDG. Hoje, na realidade, temos dois. São dois gestores operacionais, que quando a gente chegou estavam lá, que é o FUNBIO e o IDG. O FUNBIO, a gente está em fase de descontinuidade porque eles pediram a saída deles, então a gente tá fazendo a migração de algumas compensações ambientais que tinham continuadas de um para o outro, mas, na realidade, isso veio bem a calhar porque os dois gestores operacionais eles existiam porque a necessidade era muito grande, porque como um estado, antes de entrar em crise, vinha numa pujança econômica grande, havia muita compensação ambiental, e com o início da crise financeira o Estado começou a receber pouca compensação ambiental. Então, já não se justificava arcar com custo de duas atividades meios para a execução de compensação ambiental. Então, o pedido do FUNBIO, de sair, veio bem a calhar, num momento oportuno e a gente está quase que terminando, acredito que no final do mês que vem ou no máximo, no meio de setembro a gente tenha descontinuado esse contrato e continue só com IDG, que é o que está lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o IDG faz um projeto de... \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Não, o projeto não. Na realidade, existe a Câmara de Compensaçaõ Ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem horto, para muda? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Não, aí o horto vai ser contratado pela pessoa que for contratada pelo IDG. Então, seria uma subempreitada de um subempreiteiro, ou seja, é um insumo de quem vai fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seria talvez a maior compensação ambiental e a maior política de recuperação no nosso estado, e se isso não tiver um rigoroso planejamento, não é pouca coisa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Só para ilustrar, desde que o mecanismo foi criado, não havia sido feito nenhuma restauração, até então. A primeira restauração florestal foi autorizada pela Câmara de Compensação Ambiental há um mês, na primeira reunião deste ano, então, era um mecanismo para ser ágil, era para ser assertivo na causa da restauração florestal, mas que nunca tinha sido feito. Tinha saldo financeiro parado e nunca tinha sido feito. Então, agora a gente conseguiu construir tecnicamente três projetos, se eu não me engano, se não me falha a memória, um em Paty do Alferes, se minha memória não me trair, mas nos outros dois municípios que propuseram a área de agente iniciou e vai ser da mesma maneira. Esses projetos vão ser subsidiados pela subsecretaria de conservação do clima lá da Seas que vai propor isso à câmara de compensação. A câmera um colegiado aprovando aquela a tecnicidade daquilo e a destinação daquilo, vai para contratação do IDG. Então, na realidade, que isso é acompanhado do início do seu nascedouro, que nasce na Secretaria. Depois, no final, para ser certificado para pagar, ele vai ao Inea e à Secretaria. \r\n\r\nO SR. SADINOEL - Presidente, eu gostaria de um aparte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. SADINOEL - Eu estava me esvaindo em água e tive que ir ao banheiro. \r\n\r\nNinguém conhece essa região melhor do que a Regua, que já faz o reflorestamento ali de Guapiaçu e já faz o reflorestamento de três Picos e já é parceira da Petrobras. Eu acho que a gente tem que colocar nas nossas cidades os que são moradores da cidade para fazer essa recomposição florestal. Então, é só a título de apelo aqui à Petrobras que a Regua faz um brilhante trabalho em Guapiaçu, onde se Deus quiser, um dia a gente vai mitigar toda carência hídrica do Estado do Rio de Janeiro com a cidade de Cachoeiras, de Friburgo, Guapimirim, Teresópolis e Petrópolis, mas que a gente valorize quem é da casa, porque a Regua já é uma grande parceira da Petrobras! É só um alerta aqui para que a gente não precise importar, desculpa, com todo respeito aos amigos do Sul, aos amigos do Nordeste aos amigos do Centro-Oeste, quem já tem expertise, e Mauro conhece bem, ele é o nosso prefeito, que a gente venha aproveitar. É esse o pedido que eu faço para o meu vice-presidente ao Mauro. Depois a gente dá uma olhada no currículo da régua. Regua que é uma uma ONG não sei se o Mauro já conhece. \r\n\r\nO SR. MAURO FARIAS - Conheço sim, ele faz a conexão Mata Atlântica também. \r\n\r\nO SR. SADINOEL - É só a título de alerta para a gente não cometer injustiças. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - É bom, para deixar bem claro esse processo até para resguardar a lisura dessa contratação que tem lá no IDG, que é auditada por nós e segue padrões de compliance privado. Então, na realidade, de caráter técnico. A Secretaria prepara o termo de referência técnico para o IDG, que faz um processo de contratação. Então algumas ingerências quanto à A, B, ou C, reconheço que a Regua é um parceiro no Conexão Mata Atlântica, faz um excelente trabalho, mas, infelizmente, a gente fica de mãos atadas quanto à ... até positivamente a gente fica de mãos atadas para guiar dessa maneira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu, à guisa só de sugestão, acho que é uma área muito extensa. Acho que se isso fosse desmembrado em lotes, talvez desse mais eficácia e mais facilidade no controle. Então, caberiam Réguas, compassos, enfim, todo instrumental necessário. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Na realidade, imagine, o mecanismo funciona, se não me engano, há sete anos. Em sete anos, nós fizemos três processos, que foram agora, no mês passado. Então, a complexidade - pode parecer simples até fazer uma restauração florestal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não acho, não. Acho muito complexo. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Mas é porque ela leva diversos fatores para um embasamento técnico para iniciá-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Simples é fazer terraplanagem. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Então, na realidade, isso já vai ser fracionado. Na realidade, esse dinheiro vai ser depositado lá no organismo; ele vai ficar com saldo. Ou seja, é uma garantia de que o empreendedor monetizou e que ele se comprometeu a fazer aquilo. E, fracionadamente, vamos fazer. Não há a menor dúvida. Eu acredito - e aí é 'achômetro', obviamente, porque eu não tenho essa sensibilidade do mercado -, mas acredito que hoje, primeiro, o Estado não consiga produzir, junto até às prefeituras lá do entorno, projetos técnicos na velocidade que se imagina para fazer isso. Então, acredito que esse dinheiro ele vai ser consumido durante alguns anos. Isso não vai ser feito imediatamente. Seria leviano dizer que isso vai ser executado imediatamente, mas que vai ser feito com qualidade, e o que é principal, Sr. Presidente, com fiscalização, para que, na ponta, a população tenha esse retorno ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Tiago. \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Nós estávamos pretendendo obter quitação. Como não teve, eu tive a informação agora retificada de que o valor é de 396,8 milhões, do reflorestamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está anotado: 396,8. Dr. Tiago, por favor. Espere, deixe passar o microfone. A senhora, por favor, diga o seu nome, porque está sendo gravado e depois o pessoal da Taquigrafia não consegue identificar ninguém. \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Boa tarde. O meu nome é Paloma Martins, eu sou secretária de Meio Ambiente e Urbanismo de Itaboraí, e eu gostaria de fazer uma pergunta para o representante da Seas ou para o Dr. Tiago também. Não sei se ele pode me responder. \r\n\r\nExiste alguma garantia de que esse recurso vai ser aplicado nos municípios do entorno. Porque sabemos que a questão do fundo da Mata Atlântica e da Câmara de Compensação, que é um fundo um pouco parecido, pelo que o senhor está explicando, até agora, já tivemos vários depósitos, inclusive os oriundos da Petrobras, e nenhum recurso foi aplicado no município de Itaboraí nem no entorno. Então, eu queria que ficasse claro, ou pela parte da Seas ou do Dr. Tiago, se existe alguma previsão, alguma orientação de que esse recurso seja aplicado ou no município de Itaboraí ou nos municípios do entorno, que fazem parte do Conleste, onde efetivamente ocorreu o impacto. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Bom, nós estamos falando de duas coisas separadas. \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Sim. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - A primeira, a compensação ambiental e a outra, a compensação de reflorestamento. \r\n\r\nA SRA. PALOMA - Não. Eu estou falando sobre a restauração. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Porque a senhora falou que nunca foi destinado recurso para lá, e tem recurso para lá, da Câmara de Compensação Ambiental, para Itaboraí. \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Para unidade de conservação, não. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Não. Para as outras atividades nunca teve? \r\n\r\nA SRA. PALOMA MARTINS - Não. Eu estou perguntando se vai ser como feito nos moldes da Câmara de Compensação, de unidade de conservação, ou se esse vai ser destinado exclusivamente para os municípios do Conleste. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - A legislação que fala sobre a restauração florestal não é o snooker(?), é a outra. \r\n\r\nA SRA. PALOMA - Eu sei. Fiz só uma comparação com outro fundo. \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Então, ela vai seguir o que a lei fala. A lei fala, e o padrão utilizado é a região hidrográfica... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MAURO FRIAS - Ele vai ser destinado na região hidrográfica impactada. Não é esse? É o critério da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, vamos reorganizar aqui. A nossa prática é o expositor terminar; depois que ele termina - por isso que eu disse que ele tinha até às 23 horas -, daí em diante, temos todo o tempo para fazer as perguntas. E só ficará aqui, realmente, quem tiver muito interesse. \r\n\r\nPor favor, Dr. Tiago. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Então, só respondendo objetivamente à Dra. Paloma, que também está sempre na Promotoria, sempre com boa vontade, resolvendo todos os problemas do meio ambiente lá de Itaboraí, no item 6.10, no parágrafo 2° do TAC, tem a resposta para a sua pergunta, com a seguinte redação. Aspas: “O valor a ser depositado pela Petrobras, relativo à cláusula 5.1, 5.11, que é o termo de compromisso de restauração florestal, deverá ser utilizado em ações de restauração florestal na mesma bacia hidrográfica onde o Comperj está situado. Salvo no caso de inviabilidade técnica, devidamente justificada, hipótese em que, mediante anuência expressa do MP/RJ, a compensação poderá beneficiar outra região”. \r\n\r\nEntão, independentemente da legislação, que já determina essa vinculação, o próprio TAC também deixou essa questão bastante amarrada. E eles só colocaram essa cláusula final, “se não houver viabilidade técnica para a execução”, porque é uma área muito grande; 5 mil hectares é muita coisa. A gente acredita que consiga realmente fazer naquela região dali mas se não houver possibilidade o que sobrar vai ser muito pouco em outra região. \r\n\r\nE corroborando também o que o presidente a vinha falando sobre a importância dessa cláusula, e eu concordo com o senhor, talvez seja a cláusula mais importante do TAC. Pensar em reflorestamento, as pessoas talvez não deem ideia da importância desse tema. Quando nós reflorestamos com estratégia numa área correta, a gente consegue melhorar a quantidade e a qualidade das águas dos nossos mananciais. O maior problema do Estado do Rio de Janeiro hoje nessa questão ambiental é a questão do abastecimento de água potável para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje o município de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, acredito que todos os municípios do Leste Fluminense já encontram alguma dificuldade na questão do abastecimento de água potável e com a instalação do Comperj certamente vai aumentar a população. A gente sabe que os processos industriais do Comperj, eles vão utilizar a água de reuso, eles não vão usar essa água potável, mas a gente sabe que com a instalação do Comperj vai aumentar a população então certamente essa demanda de água que hoje já não tem água suficiente vai aumentar ainda mais. Então essa restauração florestal, ela também pode beneficiar essa questão da demanda hídrica. \r\n\r\nProsseguindo aqui nos pedidos e nas cláusulas do TAC. O próximo pedido, o MP requereu que os réus, que a Petrobras, Estado do Rio de Janeiro e o Inea comprovassem nos autos da ação o cumprimento das condicionantes 32 e 34 da licença de instalação da UPB. Essas condicionantes 32 e 34, elas se referem a obras de esgotamento sanitário nas cidades de Maricá e Itaboraí. Maricá por conta do emissário submarino e Itaboraí por conta do Comperj propriamente dito. E também as obras do recurso hídrico, que seriam a barragem do Guapiaçu e futuramente a gente não sabe qual vai ser o novo empreendimento. \r\n\r\nNo TAC foi convencionado o seguinte, a Petrobras se obriga a depositar no Inea ou na Seas em duas contas específicas a serem indicadas pelo beneficiário e referendados pela SEA com antecedência mínima de 35 dias os respectivos valores: 1) 98.642.130,83 para atender à finalidade de término das obras de esgotamento sanitário em Itaboraí e Maricá, incluindo o escopo adicional; e item 2) os 131.952.702,96 que são para aquelas ações de reforço hídrico. Sendo certo que na hipótese de eventual estudo apontar pela necessidade da implantação da barragem do Guapiaçu, a efetiva intervenção somente será realizada pelo Estado do Rio de Janeiro com os recursos aportados após o consenso técnico entre MP-RJ e Inea acerca da proposta. \r\n\r\nO próximo item diz que a título de atualização monetária... Então. vamos lá. Nessas duas condicionantes da licença, da LI, da UPB, 32 e 34, a gente tinha a obrigação da Petrobras depositar, pagar para o Estado do Rio de Janeiro 250 milhões para o reforço hídrico e mais 160 milhões para o esgotamento sanitário. Ocorre que até hoje essas obras não foram concluídas. Então o Dr. Mauro e a Seas, ele conseguiu incluir essa cláusula no TAC obtendo uma atualização monetária desses valores que ainda não tinham sido pagos. Aí ficou da seguinte forma. A título de atualização monetária dos valores acima referidos para esgotamento sanitário e reforço hídrico a Petrobras se compromete ainda a depositar no prazo de 60 dias da homologação do TAC nas mesmas contas mencionadas acima a importância de 30.753.172,00 que deverá ser utilizado da seguinte maneira: a) a importância de até 13.744.000,20 para gerenciamento das ações de execução do reforço hídrico da região e a importância de 12.903.617,28 para gerenciamento das obras de esgotamento sanitário. Então, como os senhores estão percebendo esse TAC, ele foi construído por diversas mãos, pelo Ministério Público, pela Petrobras, pela Seas, pelo Inea. Cada órgão que participou conseguiu melhorar, aprimorar, inserir uma nova cláusula e essa atualização monetária é um exemplo que foi conseguido diretamente pelo Dr. Mauro. \r\n\r\nEm relação a esses valores, a gente viu que originariamente seriam 250 milhões mais, do reforço hídrico, mais 150... 160 do esgotamento sanitário. E constou no TAC a seguinte nota de rodapé, que é muito importante: os valores discriminados nesse item constam na memória de cálculo abaixo, elaborada pela Petrobras, que não possui efeito jurídico liberatório, os quais foram obtidos levando em consideração os valores efetivamente pagos pela Petrobras à Fundação Bio Rio, e os valores remanescentes pendentes de pagamento, em cumprimento as condicionantes 32 e 34. Os valores pagos foram apresentados pela Petrobras por meio de extratos bancários dos respectivos convênios. As Seas e Inea, a quem cabia a entrega de relatório da aplicação dos recursos, poderá estabelecer processo regular de apuração no qual se perquirirá inclusive a aplicação dos recursos já recebidos no passado, e sua correção, com a finalidade, entre outras, de prestar as informações respectivas ao MP-RJ nos termos desse TAC, bem assim desquadrinhar, se for o caso, a responsabilidade por eventuais irregularidades. Portanto, não é objeto do presente TAC fazer juízo de valor e atestar o cumprimento dos convênios anteriormente firmados para a execução das obras. \r\n\r\nOu seja, houve um convênio entre a Petrobras e a Fundação Bio Rio, com a participação das Seas, para a execução dessas obras de esgotamento sanitário em Maricá e Itaboraí. Por algum motivo essas obras não foram concluídas. Se o Ministério Público fosse parar as tratativas do TAC e a instrução da ação civil pública para aprofundar o que já foi feito, o que não foi feito, de quem é essa responsabilidade, a gente não conseguiria firmar esse TAC agora, apesar de ter um ano de conversa. Então, o que foi definido no TAC é a obrigação da Petrobras pagar tudo o que ela não pagou ainda, com a devida atualização monetária, e posteriormente a Seas vai fiscalizar a execução desses convênios anteriores. E essa ressalva foi feita de forma bem expressa no TAC. \r\n\r\nAinda nesse assunto, o item 3.2 diz: o saldo remanescente dessa atualização monetária, que soma 4.105.535,10, será depositado em 60 dias em conta específica do Inea ou da Seas para ser utilizado como medida compensatória para fortalecimento das ações de fiscalização e de fiscalização ambiental do Comperj. \r\n\r\nO próximo item, 6.9, o Inea e Seas deverão apresentar, em um prazo de 180 dias - ainda nessas mesmas condicionantes, sobre esgotamento sanitário - da homologação do TAC informações referentes as ações realizadas a partir dos pagamentos já efetuados pela Petrobras dos valores oriundos das condicionantes 32 e 34. Bem como se obrigam a apresentar novas informações sobre os pagamentos complementares na fórmula do item anterior, no prazo de 90 dias a partir de cada parcela que for paga. \r\n\r\nE aqui, mais uma vez, foi colocada de forma expressa uma nota de rodapé. Os convênios de número tal, tal e tal, citados nos “considerandos” e firmados com a Bio Rio, para a execução das obras referentes às condicionantes 32 e 34 são objetos de um processo judicial de número tal, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que consiste em uma ação de cobrança proposta pela Petrobras em face da Fundação Bio Rio, referente à prestação de contas no âmbito dos convênios para construção do sistema de esgotamento sanitário Itaboraí, Maricá e a Barragem de Guapiaçu. O juízo da Vara Regional da Ilha do Governador declinou a sua competência para o juízo fazendário diante do entendimento de que a Seas e o Inea deveriam integrar o polo passivo da referida ação. \r\n\r\nNa aludida ação de cobrança há ainda uma reconvenção. O presente TAC, como indicado na nota de rodapé de nº 7, não se presta a atestar o cumprimento das obras, objeto dos citados convênios com a Fundação Bio Rio, que poderá ser perquirido pelos legitimados na via própria, como no processo judicial de número tal. \r\n\r\nCaso exista alguma pendência ou discordância sobre as responsabilidades, em razão de eventual descumprimento dos citados convênios, os interessados devem buscar a via própria para deduzir as suas pretensões. \r\n\r\nFinalmente, as partes declaram estar de acordo, que no presente TAC a obrigação da Petrobras se restringe aos pagamentos dos valores remanescentes para integralização do montante relacionado a essas condicionantes 32 e 34. \r\n\r\nO próximo item o Ministério Público requereu na ação civil pública uma forma, uma nova metodologia para que o Inea pudesse efetivamente cumprir a sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das condicionantes das licenças. E aí, em consenso com o Inea, com a Seas, com a PGE e com a Petrobras nós conseguimos uma redação que acho que atende ao interesse de todo mundo, que ficou da seguinte forma. \r\n\r\nCláusula 3ª - do acompanhamento das obrigações assumidas pela Petrobras e das obrigações do Inea. Compete ao Inea e ao MP-RJ o acompanhamento e a fiscalização de todas as ações e obrigações compromissária Petrobras assumidas nesse TAC. A Petrobras depositará - então, é mais um valor - o valor de R$ 1.740.000 em até 60 dias da homologação do TAC para viabilizar a contratação de uma auditoria externa independente a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro por meio de depósito em conta corrente a ser indicada com antecedência mínima de 35 dias pelo Inea ou Seas, e referendadas pela Seas. A auditoria independente terá como fim exclusivo a avaliação do cumprimento das obrigações do presente TAC e deverá elaborar relatório de auditoria no prazo de 60 dias do recebimento de cada obrigação, que deverá ser entregue imediata e simultaneamente ao Inea, Seas, Petrobras e MPRJ. Em relação ao Estado do Rio de Janeiro e Inea, essa foi a maior crítica feita pelo Ministério Público nas iniciais: a falta da devida fiscalização do cumprimento dessas condicionantes. Portanto, essa contratação da auditoria externa e independente, ela vem a ajudar o Inea a exercer esse controle. \r\n\r\nPróximo item - A auditoria independente deverá acompanhar as ações de cumprimento das medidas mitigatórias e compensatórias de todas as demais obrigações assumidas nesse TAC pelo empreendedor, mediante a ação, ao menos, das seguintes medidas: \r\n\r\n1. A fiscalização não pode se limitar à simples leitura e aceitação dos relatórios das obrigações específicas decorrentes do TAC, apresentados e elaborados unilateralmente pelo empreendedor, pela Petrobras. \r\n\r\n2. Deverá ser promovida a avaliação crítica das informações e documentação fornecida pela Petrobras por meio de relatórios elaborados pela sua equipe técnica. \r\n\r\n3. Deverá realizar vistorias em loco para apurar o devido cumprimento de cada obrigação do TAC, devendo essas vistorias ser levadas em conta na confecção dos relatórios a que aludem o item anterior. \r\n\r\n4. A cada documento relativo ao cumprimento da respectiva obrigação protocolizada na Petrobras, deverá ser realizada a vistoria, se for o caso, com registros fotográficos, elaborado um parecer técnico, esclarecendo se as informações prestadas no respectivo documento condizem com a realidade de campo, se são suficientes e eficientes. Os serviços serão exclusivamente para acompanhamento das obrigações do TAC. \r\n\r\nPortanto, a gente viu que essa auditoria externa, ela não vai ter independência para fazer a fiscalização da forma como ela achar melhor. A gente colocou aqui todos os parâmetros para exigir que seja feita uma fiscalização rigorosa dessas obrigações. E mais, como a obrigação legal é do Inea e da Seas, eles não podem delegar isso completamente ao particular. Agora vem uma nova obrigação para o Inea nessa questão da fiscalização. \r\n\r\nSem prejuízo das ações a cargo da auditoria independente, o Inea se obriga a fiscalizar diretamente o cumprimento das condicionantes das licenças ambientais do Comperj, contemplado nesse TAC, devendo: \r\n\r\n1. Semestralmente, realizar vistorias em loco e elaborar relatórios técnicos com avaliação crítica das informações e documentos fornecidos pela Petrobras e dos relatórios apresentados pela auditoria independente; \r\n\r\n2. Os relatórios apresentados pela auditoria independente na forma do item anterior e os relatórios produzidos pelo Inea indicados no item no 1 deverão ser publicados no sítio eletrônico do Inea de modo a garantir a transparência para a sociedade das ações realizadas pelo empreendedor. \r\n\r\nE essa medida é bastante salutar, porque a sociedade civil e as próprias autoridades do Poder Público têm direito a ter a transparência, a publicidade, a informação e acesso a todos esses dados. \r\n\r\nPróximo item - Caso a Petrobras descumpra alguma condicionante da licença, o Inea, no regular poder de polícia, deverá adotar as medidas legais cabíveis para sancionar e compelir o empreendedor a cumpri-los. \r\n\r\nEntão, a gente viu que nesse TAC nós estabelecemos uma série de medidas para a Petrobras, algumas obrigações de pagar, outras obrigações de realizar novas obrigações de fazer e vimos também que o Inea assumiu esse compromisso de realizar essa fiscalização de forma bem rígida do cumprimento dessas obrigações. \r\n\r\nA próxima cláusula do TAC fala das atribuições do Estado do Rio de Janeiro e diz: “Compete ao Estado do Rio de Janeiro exercer, por meio da Seas (Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), a regular fiscalização do Inea e da Petrobras para o cumprimento das obrigações e objetos do presente TAC, bem como das obrigações estabelecidas em todo o processo de licenciamento ambiental do empreendimento em tela, seja na fase anterior à emissão das licenças, seja na fase de fiscalização dos cumprimentos da licença”. \r\n\r\nEntão, dessa forma também o Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, ele resgata e ele assume o compromisso de cumprir a sua obrigação legal. \r\n\r\nO próximo item que eu gostaria de destacar em relação ao TAC é o valor total do TAC, a soma de todas essas medidas, essas obrigações do TAC. E ficou da seguinte forma: \r\n\r\nCláusula 9ª - O valor total estimado de investimento para a realização das medidas previstas nesse TAC para todos os efeitos legais é de 814.550.501,69, não contemplando a obrigação do item 10 da cláusula segunda, sendo que a indenização àquelas pessoas que vão entrar ainda com a liquidação, que tiveram as casas rachadas... A gente não sabe qual é o valor que vai ter que indenizar aquelas pessoas. Então, esse valor está fora disso. Sendo seu desembolso de inteira responsabilidade da Petrobras. E Parágrafo Único, obrigação. “O valor das obrigações a pagar previstas nesse TAC é de R$ 770.522.920,03, incluindo-se nessa importância o valor do Centro de Integração...” Aquele lá de São Gonçalo, de 20 milhões, que vai ser doado para São Gonçalo. “...conforme item tal, sendo o restante até integralizar os R$ 814.550.000,00. Esse restante desse valor é a importância estimada das obrigações de fazer previstas nesse TAC.” Em seguida, o TAC estabeleceu uma multa. Todo Termo de Ajustamento de Conduta, por obrigação legal, precisa estabelecer uma multa para poder ser assinado. Se o compromissário não cumprir a sua obrigação... E, nesse caso, essa multa diária para a Petrobras é no valor de R$ 7.500,00, uma multa diária, para cada situação de descumprimento verificada. Aí tem toda a disciplina legal como isso vai ser feito. Em relação ao Estado do Rio de Janeiro, bem menos. A multa é trimestral, no valor de R$ 1.000,00 para cada situação de descumprimento, que certamente todos aqui esperamos que não seja descumprido nem por um nem por outro. \r\n\r\nO prazo de vigência do TAC, cláusula 11ª. “O termo inicial da vigência do presente TAC é a data da homologação judicial, e o termo final é 30 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes. \r\n\r\nEntão, queria concluir aqui a fala dizendo que as ações civis públicas que foram ajuizadas pelo Ministério Público tiveram um viés preventivo. Se nós prestarmos atenção, a gente vai ver que a previsão para o início da operação da UPGN é 2021, como o Dr. Alessandro falou há pouco. Então, o Ministério Público se antecipou e ajuizou essas ações de forma preventiva, mas se antecipou de forma responsável. A investigação durou de 2008 a 2018, com milhares e milhares de páginas. Diante da complexidade da questão, a gente chamou toda a sociedade civil, o Poder Público, a gente procurou fazer a investigação da forma mais ampla possível. Conseguimos ajuizar a ação de forma preventiva. A maior parte desses danos ambientais, na verdade, eles não aconteceram, porque o empreendimento ainda não começou a fazer operação. Alguns danos ambientais, sim, já aconteceram. Na fase de licença prévia, licença de instalação. Mas os danos mais relevantes não aconteceram ainda. Então, o Ministério Público procurou aí se antecipar para trazer esse ganho e evitar um prejuízo à sociedade. Portanto, foi aplicado aqui o princípio da prevenção ambiental. Ou seja, nós pedimos que o empreendedor utilizasse a tecnologia científica disponível para estudar esses impactos ambientais desses empreendimentos e, a partir desse diagnóstico obtido, fixar e cumprir novas medidas adequadas para mitigar, reparar e compensar esses danos ambientais. \r\n\r\nHoje, o Comperj é uma realidade. A gente sabe que já foram investidos bilhões de reais. Mais uma vez o MP ressalta que, em momento algum, nunca requereu a paralisação das obras, a suspensão do empreendimento ou qualquer medida que o inviabilize. O MP reconhece a importância econômica e social do empreendimento. Inclusive, nessa CPI, relacionada à crise fiscal, que esse empreendimento tem um potencial enorme para aumentar a arrecadação tributária em nível municipal, estadual e federal. E mais: o TAC, com a concordância do Estado do Rio de Janeiro e do Inea, inclusive, procurou flexibilizar algumas condicionantes, evidentemente com todas as cautelas legais e ambientais para viabilizar o início da operação da UPGN em 2021, como é o caso da utilização provisória, no Comperj, da outorga de água já existente no rio Guandu, atualmente de titularidade da Reduc, mediante uma série de condições restritivas. Portanto, o TAC procurou harmonizar os interesses do Ministério Público, Inea e Seas na proteção ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, viabilizar a atividade econômica do empreendedor. Isso tudo foi feito para tentar viabilizar o início das operações do Comperj de forma mais célere possível, mas também com todas essas cautelas ambientais e sociais. A solução dessas lides, dessas cinco ações civis públicas que foram propostas no ano passado e mais aquela antiga de 2014 - então, são seis ações civis públicas -, por meio da celebração de um TAC, ela está plenamente de acordo com o atual Ministério Público Resolutivo. Esse Ministério Público Resolutivo é fomentado pela Corregedoria, pelo CNMP, pelo Procurador-Geral. Ele busca uma maior efetividade e celeridade na atuação do Ministério Público em benefício à sociedade e principalmente agindo de forma preventiva, que foi o que aconteceu nesse caso. \r\n\r\nAs iniciais da ação civil pública estão todas disponíveis no site do Ministério Público. E tão logo esse TAC seja assinado, imediatamente o Ministério Público dará publicidade do acordo no seu inteiro teor, também no site do Ministério Público. O MP destaca, como já foi informado para os representantes dos municípios afetados pelo Comperj, que o MP não é o legitimado único, absoluto e exclusivo para buscar a reparação pelos danos sociais e ambientais, nem detém o monopólio do direito de ação. Portanto, caso algum município, autoridade, instituição ou até algum cidadão que pode ser da redação popular, entenda que sofreu algum dano, que não foi devidamente comtemplado no TAC, o MP remete a esse interessado a deduzir a sua pretensão junto ao Poder Judiciário, pela via própria. \r\n\r\nNo entanto, o Ministério Público vem dizer que se esforçou muito nesse ano, nesses dez anos de investigação e nesse ano de tratativas do TAC, para conseguir o melhor TAC com o melhor ganho ambiental possível. O MP destaca a importância desse TAC, portanto, como obtenção de um título executivo. Nesse caso vai ser judicial porque deve ser homologado judicialmente. \r\n\r\nAo contrário do Inea e da Seas, o Ministério Público não possui autoexecutoriedade, coercibilidade para cobrar do empreendedor que execute as condicionantes da licença. O Ministério Público não possui poder de Polícia. Então, o Ministério Público precisa de uma decisão judicial ou de um TAC - que é um título executivo - para, se não cumprida alguma condicionante ou obrigação, pleitear os eu imediato cumprimento. Já o Inea e a Seas têm esse poder de autoexecutoriedade, de imediatamente dar a ordem e determinar. Daí a importância desse TAC. O TAC também representa uma vitória, pois a eventual decisão judicial transitada em julgado numa ação civil pública desse tamanha seria incerta - a gente não sabe qual seria o teor da decisão judicial e demandaria um tempo muito grande, certamente não menos do que cinco, oito ou dez anos; e o empreendimento já vai operar em 2021 e os danos ambientais aconteceriam. \r\n\r\nFinalmente, o TAC atende ao anseio de todas as partes envolvidas na ACP, representa significativo ganho ambiental e social para a população, atendendo ao objetivo do MP, Seas e Inea e, também, atende ao objetivo da Petrobras de viabilizar o início das atividades da UPGN e a resolução de uma pendência judicial. \r\n\r\nFinalizando, o MP diz que está de portas abertas para a sociedade, para receber as críticas, denúncias, representações que possam contribuir na instrução dessas ações civis públicas em curso ou para a construção dos próximos cinco TACs que o MP vai construir com a Petrobras, Inea e Seas; e, principalmente, o Ministério Público vem dizer que está de portas abertas para receber a contribuição de todo e qualquer órgão público ou sociedade civil no que tange à fiscalização do cumprimento dessas obrigações que foram assumidas, que serão assumidas no TAC. Tão importante quanto o estabelecimento dessas obrigações é a gente fiscalizar se efetivamente elas foram cumpridas. \r\n\r\nE, assim, eu agradeço mais uma vez à Casa Legislativa pela oportunidade de dar publicidade ao trabalho do MP-RJ no caso Comperj, permaneço à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu, que preliminarmente agradeço a boa vontade do Dr. Tiago, de imediatamente aceitar aqui o nosso convite para falar sobre esse importante Termo de Ajuste de Conduta. E de antemão... Espere aí, eu quero que ele escute. \r\n\r\nBom, e dizer também que infelizmente não chegou às suas mãos o relatório da CPI de quatro anos atrás, que foi encaminhado para o Ministério Público, mas, evidentemente, não é para o Ministério Público, é para o chefe do Ministério Público. Porque questões que o senhor está levantando e fazendo o Termo de Ajuste de Conduta estão lá sendo cobradas nesse relatório. \r\n\r\nE gostaria, e também estranhamente só chegou a suas mãos um relatório de uma Comissão. E que bom que chegou! Mas que nem aprovado por Plenário foi, porque relatório de Comissão não se aprova em Plenário. Um relatório de CPI é aprovado em Plenário. \r\n\r\nEntão, é necessário também frisar essa questão, porque, quando a gente produz aqui uma CPI, é um trabalho muito grande. E as CPIs das quais eu participo têm muito mais o caráter propositivo do que punitivo. Porque ainda não vi aqui, em nenhuma CPI, nenhum ladrão de carteirinha confessar. E depois verifiquei até que alguns foram presos, mas ninguém confessa nada. Todo mundo aqui é inocente. Todo mundo tem uma história triste ou bonita para contar. Isso aqui é preliminar. \r\n\r\nMas o senhor falou em cinco TACs. Esse primeiro TAC de 814 milhões, dos quais 50%, aproximadamente, é para o maior projeto de recuperação - eu vou chamar de recuperação ambiental. Eu peguei aqui, fiz uma conta rápida de 7,5 bi por 5, deu 1 bilhão e meio, em média, para cada TAC. Como esse só deu 814 milhões, deu 50% do que eu esperava. É sinal de que os próximos TACs serão mais robustos. \r\n\r\nEntão vem a primeira pergunta: nos próximos 4 TACs, o senhor já tem alguma previsão de fechar acordo ou ainda é algo...? Porque eu verifiquei aqui que o senhor quis fechar a data desse TAC, conclusão do mesmo - não assinatura, conclusão - com a data de início de operação da unidade de processamento de gás natural. Então, se o senhor tem previsão para os próximos quatro. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nEu tenho aqui um representante do Tribunal de Contas do Estado. E, lá no Tribunal de Contas do Estado, tem uma representação do Ministério Público do Tribunal de Contas, que pertence ao Ministério Público. Então seria necessário que, quando o TAC for homologado pela Vara de Fazenda, o senhor já deu aqui o número... \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - 1ª Vara Cível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 1ª Vara Cível, desculpe. Possa encaminhar ao Ministério Público do Tribunal de Contas, para ele também acompanhar essas ações. E gostaria também que outra cópia fosse enviada à Assembleia Legislativa. O presidente também a distribui às Comissões que tenham relevância - porque essa CPI já não existirá mais - mas, por exemplo, entre outras a Comissão do Meio Ambiente. Isso para que todos conheçam o trabalho e possam estar empenhados na divulgação e no conhecimento desse trabalho. \r\n\r\nQueria verificar, com o sigilo que é procedente às CPIs, de só ser divulgado após a homologação pela Vara Cível, uma cópia do primeiro TAC. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - O documento vai ser assinado na sexta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não precisa me dar agora. O senhor me dá sexta-feira. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Está ótimo. Sexta-feira vai ser entregue. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque a gente tem aqui muitos documentos. A gente tem o dever de sigilo. E a gente extrai daquilo o que é possível extrair, o restante... Pelo menos o documento sigiloso que eu recebi eu vou combinar aqui com o relator e, depois de a gente tirar o que a gente quiser, eu vou destruir. Eu vou ficar guardando documento sigiloso para quê? Para depois quebrarem o sigilo? Não sou do Judiciário nem do Ministério Público de ninguém. \r\n\r\nMinistério Público e Judiciário é que vazam tudo. Eu não vazo absolutamente nada. Não, falo com autoridade. Vazaram o nosso sigilo do Coaf. Ou não vazaram? É mentira? Então. \r\n\r\nBom, mas então eu pediria que sexta-feira o senhor fizesse a gentileza, porque a Taquigrafia está muito atrasada. E a relatoria, até a sair da Taquigrafia tudo aquilo que o senhor disse, não há tempo de uma parte entrar no relatório. \r\n\r\nO SR. - Quem mandou investigar muito? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então isso nos ajuda, porque agora a gente está na reta do relatório. \r\n\r\nO SR. - É um volume muito grande. \r\n\r\nO SR. - Sr. Presidente, só para fazer um aparte. Desculpa. Até sexta-feira é a previsão, porque o governador, tamanho é o vulto dessa ação, o Governador fez questão de assinar esse documento. Então, na realidade, eu estou fechando com ele uma agenda, porque ele vai fazer isso numa solenidade. Então, a expectativa é de que seja até sexta. Só para ficar consignado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas, se não for na sexta, for na segunda... \r\n\r\nO SR. - Não, claro. Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso não vai afetar a nossa vida. E acho mesmo que um evento dessa magnitude... Se bem que eu ainda acho muito aquém que os municípios do Estado precisam ser ressarcidos. Precisa mesmo da presença, da assinatura do Governador, porque é um trabalho hercúleo. Eu estou aqui publicamente dizendo que foi um trabalho hercúleo. \r\n\r\nO SR. - Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E que merece um ato dessa grandiosidade. E só para depois abrir aqui para os Parlamentares, aí, depois, no final, depois de todo mundo falar, eu emito o meu juízo de valor, eu só estou pedindo as coisas pragmáticas para nós fecharmos esse nosso relatório através do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nSe fosse possível, eu não sei se o senhor tem isso, se fosse possível ter uma sinopse com o que toca a cada município. Porque há momentos em que os eventos se superpõem. Então, o senhor falou muito aqui no município Itaboraí, que é o principal prejudicado, e, por via de consequência, é o que vai ter mais acesso a esses números. O senhor falou aqui no município de São Gonçalo, do qual o Deputado é morador, ou não é? Morador e legítimo representante dos interesses. Porque lá na Baixada, muitas vezes, principalmente lá em Nova Iguaçu, há uma porção de prefeito que se elege em Nova Iguaçu e vai tudo morar na Barra. Mas não é o caso do nosso Deputado. E há candidato até que troca de município. É candidato para uma porção de município. Há uns ali na região de Itaguaí que é useiro e vezeiro em fazerem isso. \r\n\r\nBom, então isso nos ajudaria também para ter uma “sinopsezinha” dessa distribuição. E, nessa sinopse, com o valor, um “topicozinho” do que é: saneamento, recuperação ambiental, uma coisa muito singela. Eu acho que o nosso GAT faz isso de letra. Se fez isso tudo, fazer uma sinopse dessa, já deve ter até de cabeça. \r\n\r\nEntão esses eram os pedidos que eu queria fazer. E agora abro para os Deputados, para depois nós fazermos também as nossas questões de avaliação. Inicio sempre pelo nosso relator, depois já estão inscritos o Deputado Eliomar Coelho, Deputada Martha Rocha e o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nPor favor, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Primeiro, Sr. Presidente, quero saudar aqui o Ministério Público e todo o seu corpo técnico. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Max Lemos, só um minuto, rapidinho, porque eu vou ter que me ausentar. \r\n\r\nSó queria agradecer a presença de vocês. Vou acompanhar tudo isso. Presidente também acho que foi muito elucidativo aqui para nós estarmos acompanhando todas essas questões. E, assim que for realmente assinado, que possamos fazer, como CPI, um processo de fiscalização, de acompanhamento muito próximo disso. \r\n\r\nPorque é realmente uma pauta que vem, é uma dívida de uma região tão importante no nosso Estado. Então só quero deixar realmente meu compromisso com isso, e que possamos fiscalizar via Comissão. \r\n\r\nObrigado, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Quero saudar aqui o Dr. Tiago, o Ministério Público e a sua equipe, o GAT, pelo brilhante trabalho. Esse é um assunto que tomou repercussão mundial. E ter alguém e ter uma instituição como o MP fazendo um levantamento detalhado de cada acontecimento, uma obra dessa é verdadeiramente para nós um orgulho ter uma instituição que fez esse tipo de trabalho. Eu quero aqui parabenizar o Dr. Tiago e todos os membros do Ministério Público. \r\n\r\nAo final de todos os apontamentos, Dr. Tiago, eu tinha uma dúvida única, que ele é o “finalzinho” ali, arrematou, que era a questão daqueles quase 8Km de acesso, a 493, que virou um problema, entre tantos que já existiam naquela região, o número de reclamações que nós ... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim, sim. É desse que estou falando. Que ficou tomado, tem denúncias de carro, de traficantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. É o outro. É o da carga e descarga de equipamento. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Justamente esse trecho, como é que ficou a condição dele? É o que o senhor sugeriu que fosse destruído e depois foi proposto que foi recuperado, é isso? \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Vai ser recuperado. Há diversas ações. Esse trecho, como eu disse anteriormente, a Petrobras vai fazer uns estudos para recuperação, seja pavimentação, seja questão de drenagem de águas pluviais, seja questão do estudo hidrográfico da bacia do Rio Alcântara, temos também a compensação que vai fazer a reforma no prédio do DRM, que vai abrigar a SEPAM, o Comando de Polícia Ambiental que vai patrulhar aquela área, temos a doação do prédio para o município de São Gonçalo. Então a gente não vai mais destruir essa estrada, a gente vai fazer algumas melhorias para que ela possa funcionar, atendendo ao interesse público e viabilizando também a sua utilização sem gerar danos à população que mora no entorno, principalmente esses danos relacionados aí à segurança e à drenagem de águas pluviais. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ok. Essa era a única dúvida que eu tinha do resumo. Eu queria requerer, Sr. Presidente, a V. Exa., porque não vou ficar ao final, porque já tenho outro compromisso, hoje eu presidi a CPI do gás pela manhã e eu vou receber uma pessoa que tem a ver com a CPI do gás daqui a pouco. Eu queria deixar aqui um requerimento para que a Petrobras possa enviar a essa CPI a relação de todas as empresas que tiveram pagamentos liquidados nesta obra do Comperj. Eu vou lhe dizer por que esse questionamento, o senhor já sabe, nós estamos apurando uma crise fiscal. E eu queria fazer aqui uma segunda solicitação que essa CPI autorizasse compartilhar essa relação com a Prefeitura de Itaboraí. Por quê? Não só vamos chegar à conclusão dos débitos de ICMS que possam não ter sido recolhidos, mas também a Prefeitura de Itaboraí poderá fazer as devidas cobranças de imposto sobre serviço na Prefeitura de Itaboraí. É um requerimento que queria fazer a V. Exa., haja vista que não vou estar aqui à hora que a Petrobras for utilizar da palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Assim o farei. O senhor é o relator e o pedido do relator é sempre atendido. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso vai facilitar muito. Com essa relação nós fazermos as conferências com a Secretaria de Estado de Fazenda em relação à questão do ICMS. E compartilhar com a Prefeitura de Itaboraí para saber, aí sim o Prefeito de Itaboraí terá oportunidade de notificar essas empresas sabendo se houve o devido recolhimento do ISS. Portanto, parabenizar mais uma vez os membros do Ministério Público, na pessoa do Dr. Tiago, parabéns pelo trabalho. Isso nós esperamos de todas as instituições e entidades. \r\n\r\nObrigado. Satisfeito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, deputado. \r\n\r\nAgora com a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente e demais participantes desta audiência pública. Primeiro, quero elogiar o trabalho feito pelo Ministério Público na pessoa do Dr. Tiago, minucioso, bem detalhado. Agora, realmente me surge uma porção de dúvidas em relação ao propósito verdadeiro. Por quê? Pelo seguinte: trata-se da instalação de um empreendimento que seria a salvação daquela região, ou seja, prometeram o paraíso, mas entregaram o inferno. E, hoje, há um movimento de reparação para ver se chega no purgatório, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para quem acredita, é uma bela ficção. (Risos) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, o que que acontece? Por que eu estou falando isso? O trabalho de avaliação dos prejuízos econômicos financeiros e ambientais, Ok. Agora, eu vejo o seguinte, eu sempre trabalhei com a política urbana, e a política urbana, é claro, quando a gente trata de cidade, tem a política de uso e ocupação do solo, a política do desenvolvimento urbano, a política do saneamento básico e a política do meio ambiente. Então, nós estamos tratando aqui na audiência pública única e exclusivamente da questão ambiental e as interfaces com esses outros segmentos, essas outras políticas, entendeu? \r\n\r\nQuer dizer, é isso daí eu quero levantar, porque o trabalho foi feito só para a questão de meio ambiente está aí. É uma coisa que tem realmente substância. E, automaticamente, esse mesmo grau de substância deverá contemplar, por exemplo, o tratamento dado às outras políticas que eu falo de interface, senão nós não vamos conseguir reparar exatamente os prejuízos que foram causados. \r\n\r\nEu passeio muito por Itaboraí porque eu tinha um amigo que tinha um sítio lá em Sambaetiba e eu ia muito lá. Quer dizer, então, o que aconteceu? Quem conhecia Itaboraí antes do Comperj, durante o Comperj - quando ele começou a funcionar - e depois do Comperj, quer dizer, realmente são coisas que devem ser não só a questão da avaliação do diagnóstico que deva se ter, mas deve-se ter muito zelo, entendeu, para que realmente haja a recuperação na sua totalidade. E, por incrível que pareça, não é só em relação à cidade de Itaboraí; tem as cidades de Itaboraí mas tem também as cidades do entorno que também têm sofrido as consequências. Quer dizer, a reparação das consequências, que são as mais desastrosas possíveis, é isso daí que está me preocupando, por exemplo, em relação aos trabalhos. E eu vejo que a gente vai ter que começar, como comissão, Presidente, ver essas outras interfaces, entendeu? Senão vai ficar o meio ambiente só, por só, não será suficiente e necessário para fazer a reparação dos prejuízos e consequências desastrosas do empreendimento que não foi para frente lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar, o Dr. Tiago, na preleção dele, ele mostrou 5 TACs e que nesses TACs ele procurou buscar a sinergia entre os mesmos, para que não vai mostrar que não foi uma análise isolada de cada segmento. Com isso, ele teve o apoio do grupo do GAT, que é o Grupo de Apoio Técnico Ministério Público, exatamente para esse impacto ser medido de forma sinérgica, na forma do todo, inclusive pegando os impactos econômicos e sociais pela desorganização da cidade. Tanto é que, já nesse primeiro TAC, eles falam em um PET para Itaboraí em um PET São Gonçalo. PET é Programa de Estruturação de Transporte. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é! Mas aí, o Plano Diretor, onde é que fica? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí! E falam... eu ia chegar na minha pergunta lá depois. Mas falam aqui... Eu anotei, anotei aqui. O PMMU de Itaboraí, que é o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, e um plano de habitação para Itaboraí e São Gonçalo. Aí, era questão que eu colocar na sua linha, eu me lembro muito bem, não sei se o Dr. Alessandro já era da Petrobras à época, uma vez, uma audiência pública aqui no auditório, veio fazer uma exposição sobre o Complexo, o gerente lá daquela área. Chamava-se Dr. Paulo Roberto. E presente a Firjan - anotei aqui, Firjan -, e a Firjan alocou recursos para fazer o plano diretor do Comperj. Foi quando eu e o Deputado Rodrigo, hoje Prefeito de Niterói, propusemos um projeto de lei porque a gente não conseguia entender como ia ter um plano diretor urbanístico do Comperj dissociado de um plano diretor urbanístico da Região Metropolitana ou, no mínimo, do leste fluminense. E fizemos um projeto de lei que virou lei e que nesse desdobramento, passado anos, virou plano diretor da Região Metropolitana contratado com recurso do Banco Mundial. \r\n\r\nEntão, no meu entendimento, era essa pergunta que eu ia fazer, se o Dr. Tiago conhece, senão, nós vamos perguntar diretamente à Firjan, se esse plano diretor realmente foi feito, se é de conhecimento da Petrobras, se é do conhecimento do Ministério Público, se é de conhecimento da Secretaria do Ambiente e dos prefeitos. V.Exa. tem razão porque você tem que ter o todo para depois ter cada parte. Então, já complementando a questão do Deputado, é saber se os senhores... Dr. Tiago, tem conhecimento da existência desse plano diretor urbanístico que teria sido patrocinado pela Firjan. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Não só não tenho conhecimento com registrei isso na minha fala, que o Ministério Público tem dado uma importância grande a essa questão da expansão regional urbana daquela área e esse, inclusive, foi um dos motivos pelos quais nós formulamos, no pedido de ação civil pública, incluímos em uma das causas do TAC, aquela obrigação da Petrobras de pagar o valor de 3 milhões para o Estado do Rio de Janeiro fazer esse PET leste, visando nesse mesmo escopo aí de crescimento urbano, expansão urbana regional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bem, então, assessoria aí anotar, oficiar o Presidente da Firjan arguindo se foi confeccionado, como prometido, o plano diretor dessa região do Leste, visando especificamente Comperj, e se o foi, cópia do mesmo. Só assinalando que qualquer plano habitacional e qualquer plano de estruturação de transporte tem que também estar na concepção mais ampla do plano diretor metropolitano que existe e que todos os prefeitos têm o conhecimento. Pode não ter o plano, mas, tem o conhecimento de que existe, porque o Conleste participou ativamente desse processo. E eu sou testemunha porque eu mesmo fui a uma reunião lá no Museu, em que todo Conleste estava presente. Uma reunião que foi presidida, inclusive, pelo Prefeito, àquela época, o Rodrigo, que era o presidente, não sei se ainda o é. Eu sabia... ele já tinha deposto o prefeito e já assumiu o mandato. (Risos) Bom, mas, continuando, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas, quero cumprimentar meus companheiros, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, cumprimentar aqui Dr. Sadinoel, dizer que é sempre uma alegria vê-lo - ele que foi nosso companheiro aqui no Legislativo, na legislatura passada -, cumprimentar aqui o Promotor, Dr. Tiago, não só pela sua exposição, mas, sobretudo pelo seu trabalho, o Subsecretário Mauro Faria, que eu trouxe até um pouco para mais perto de mim para fazer umas perguntas e cumprimentar aqui todo mundo presente, todos os municípios na figura do Dr. Marlos Costa, que eu vejo aqui, que é ex-Vereador do município de São Gonçalo, uma pessoa comprometida com as questões de São Gonçalo. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma rápida observação e uma sugestão aqui pedindo um pouco de atenção do Dr. Tiago. Quando o Comperj surge, ele surge como uma ideia de um novo Eldorado, a ideia do Comperj, as tratativas iniciais, fizeram com que toda aquela região - e a gente pode pensar em Itaboraí, São Gonçalo, Tanguá -, fez com que toda aquela região se alterasse para receber esse investimento. Eu guardei bem aqui, e a gente ouvia isso muito de perto, a fala do promotor quando ele diz que pessoas querem investir em habitação, na construção de novas habitações, pensando num público diferenciado, e não conseguiram sequer alugar o imóvel construído para um público diferenciado em troca de, por exemplo, o valor do IPTU. Mas tão grave quanto o impacto ambiental ou o impacto econômico foi o impacto na Segurança Pública. Eu conversava aqui com Dr. Mauro e ele me explicava bem o porquê dessa nova estrada, abordada aqui pelo Deputado Max Lemos, mas o fato é que esse impacto na Segurança foi inenarrável e imensurável. Essas regiões foram apropriadas pelo tráfico de drogas, e eu vejo, sim, que, daqui para frente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Itaboraí foi democrático, apropriado também pelas milícias. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mais grave ou tão grave quanto, não vamos aqui fazer um juízo de valor no que é mais grave ou não, até porque eu, mais do que ninguém, entendo o impacto disso da milícia, mas eu fico aqui. Dr. Tiago, me perguntando, até todo esse projeto, todo esse investimento, o quanto terá que ter a participação da Segurança Pública? Estou falando aqui, já que hoje as duas instituições têm status de Secretaria, o impacto disso para a retomada dessas ações: do reflorestamento, de todas essas ações. \r\n\r\nEntão, a minha sugestão - e eu vejo aqui que dentro do pacto que vai ser assinado, tem, inclusive, investimento específico, por exemplo, para a Polícia Militar, para o Batalhão Florestal, tudo isso, mas a minha sugestão, respeitando aqui a figura do promotor natural, é que dentro do Ministério Público, precisamente, no GAESP, que é um braço do Ministério Público que olha para Segurança Pública, que houvesse um monitoramento dessas ações, e que a gente pudesse dizer, ao final, se essas ações também impactaram na redução dos indicadores de violência. \r\n\r\nVou dar um dar um salto aqui para dizer o seguinte: nós esperamos 40 anos para fazer o Arco Metropolitano, esse foi o slogan que foi declarado em alto e bom som quando o Arco Metropolitano foi finalmente inaugurado. E o que nós temos, hoje, lá, é uma estrada fantasma, que pouco tem daquilo que foi investido por quê? Porque a gente pensou, olhou para o mapa, fez o traço do transporte, mas não olhou, não colocou ali dentro o impacto dessa estrada na questão da Segurança Pública. Quando a gente olha para os dados, por exemplo, do roubo de carga, o Arco Metropolitano tem uma relevância. \r\n\r\nEntão, era essas as minhas observações. Apenas a título de sugestão, que essa articulação das novas providências, que serão muito bem trazidas pelo Pacto, que a gente possa já criar canais de acompanhamento e de monitoramento dessas ações que serão desenvolvidas, de modo a gente verificar também o impacto disso na Segurança Pública. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Excelente a colocação da Deputada. De fato, quando a gente fala em Segurança Pública, o leigo pode pensar que o problema de Segurança Pública que a gente vai resolver é com Polícia e somente com mais Polícia, e somente com mais operação e que somente com mais repressão. Mas quem trabalha um pouco na Segurança Pública, verifica que o principal elemento para a resolução desses problemas de violência e segurança pública, em especial no estado do Rio de Janeiro, é questão da cidadania. Sem cidadania, sem saneamento básico, sem saúde, sem educação, a gente não vai conseguir resolver esse problema de segurança pública. Como muito bem disse a senhora, essas ações do TAC, indiretamente, certamente, poderão impactar de forma positiva a questão de segurança pública na localidade, não apenas da reforma do prédio que vai servir para o Batalhão de Polícia Florestal, mas também no sentido de colocar novas oportunidades. \r\n\r\nExistem oito milhões de reais que vão ser empregados em projetos socioambientais para a população daquela área. Cada vez que a gente tem um novo projeto socioambiental que é oferecido para um adolescente, para uma criança, é menos uma pessoa que pode ser aí angariada pelas milícias e pelo tráfico. Então, certamente o Gaesp pode fazer sim, esse monitoramento, e servindo até como um projeto-piloto para outras áreas. Excelente a sua proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou deixar o meu para o final porque agora eu vou abrir para as pessoas aqui presentes. \r\n\r\nO Dr. João quer levantar uma questão. \r\n\r\nO SR. JOÃO LEAL - É uma rápida consideração. Sr. Presidente, obrigado pelo convite, cumprimento as autoridades, o Prefeito Sadinoel, que na realidade Deputado Luiz Paulo, ele foi eleito por aclamação. Ele não depôs ninguém, não, ele foi eleito por aclamação Presidente do Conleste, e a minha consideração vai ao encontro à ótima exposição que a Deputada Martha Rocha fez, até pelo seu competente passado na parte de segurança pública. \r\n\r\nNo que se refere à Estrada Uhos, fico muito feliz... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Soletra aí porque eu não... \r\n\r\nO SR. JOÃO LEAL - Estrada Uhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Soletra aí. \r\n\r\nO SR. JOÃO LEAL - Uhos. Ultra Heavy Over Size. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque quando ele falava aqui, eu entendia Uros. \r\n\r\nO SR. JOÃO LEAL - Uhos. Ultra Heavy Over Size. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O anglicismo não é possível na nossa língua, nós vamos traduzir isso, por favor, Dr. João. \r\n\r\nO SR. JOÃO LEAL - Então Sr. Presidente, parabenizar esse minucioso trabalho que o Ministério Público fez, um exemplo de um serviço de alto nível para o coletivo. Dr. Tiago é um exemplo disso, parabenizo ele pela condução republicana desse processo. \r\n\r\nE hoje a gente está aqui não eliminando, mitigando parte do passado, mas pensando no futuro e considerando o que a Deputada trouxe, essa estrada será utilizada para um transporte de equipamento pesado da Petrobras, que vai transportar equipamentos pesados que gerarão empregos e renda para a região. Então, é importante que as autoridades aqui presentes tenham toda a atenção para que se preserve e acautele a integridade física não só das vidas humanas que transportarão esses equipamentos, como dos próprios equipamentos que darão, partindo da planta, que empregarão pessoas e gerarão empregos e renda para a região. \r\n\r\nEntão, fica aqui meu enfoque para que tenhamos segurança pública do Estado e que tenha toda atenção a esse transporte que vai ocorrer num curto espaço de tempo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais alguém? Doutora, por favor. Representante da Petrobras, depois eu passo para o senhor. Só por uma questão de gentileza. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE DE MACEDO - Gostaria inicialmente de cumprimentar as autoridades aqui presentes na pessoa do Exmo. Presidente Deputado Estadual Luiz Paulo, gostaria também de saudar o ilustre representante do Ministério Público a quem rendo as minhas homenagens e os demais presentes. \r\n\r\nGostaria apenas de consignar que, com relação à Petrobras, antes mesmo de ser citada, ela não chegou a ser citada formalmente para essas cinco ações civis públicas. Ao tomar conhecimento delas, ela constituiu uma equipe multidisciplinar, um grupo de trabalho para analisar e negociar com o Ministério Público, de forma que atendesse aos interesses da sociedade, do meio ambiente e do empreendedor. De modo que o seu relatório concluiu que atendia a todas as medidas de compliance e era recomendada a sua celebração. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. Por favor, Dr. Mauro. \r\n\r\nO SR. MAURO FARIAS - Sr. Presidente, acho muito importante esse tema ter vindo aqui às vésperas de estarmos tratando de assinar com o nosso Governador, e a Secretaria de Ambiente vê relevância nessa pauta. Pode parecer, eu acho que o simbolismo da retomada e aqui eu vou fazer uma defesa até da Petrobras, pode parecer que não tem muito senso nisso, até porque nós dois estamos no polo passivo da ação. \r\n\r\nEu acho que a Petrobras, nesse momento em que o Estado passa por uma degradação de investidores, de empreendedores. A Petrobras é... iniciar isso, a retomada, por menor que seja, era vultoso, mas hoje é para o Estado que tem tão pouco empreendedor querendo empreender. Eu acho que isso já é um gesto. Foi por isso que a Secretaria empreendeu todos os esforços para que a gente pudesse, junto com o Ministério Público, construir um cenário que o empreendimento pudesse, efetivamente, avançar, mas que nenhuma cláusula de licenciamento ou... nada fosse negligenciado de caráter ambiental. \r\n\r\nE aí, nesse caso, a gente participou, até, de algumas construções, por exemplo, o PET Leste ficou a cargo da Secretaria que, em tese, não teria nem muita pertinência temática, mas a gente achou importante não deixar isso fora, porque como ele é intermunicipal a gente ficou na dúvida de como fazer para que isso não fosse uma perda para os municípios. A gente também trouxe para dentro. \r\n\r\nEntão, eu só queria fazer esse registro que é um momento para o Estado simbólico da gente retomar o empreendimento de uma magnitude dessa. Por isso, o Governo do Estado também com a sinergia que a gente tem, hoje, Deputada - a senhora que já esteve à frente da Instituição - as polícias, hoje, com esse status de Secretaria, hoje, a gente consegue conversar com os seus Secretários e consegue fazer esse tipo de articulação como a gente fez conversando com o Dr. Tiago sobre aproximar os CEPAMs da área tão conflagrada - que é lá em Itaboraí, São Gonçalo - colocando dentro de uma unidade estadual, um próprio estadual, ou seja, sem onerar absolutamente nada em termos de aluguel com a austeridade que o momento necessita. Então, essa sinergia é uma preocupação nossa, porque inclusive muitos desses reparos, dessas compensações ambientais vão ser executadas pela Seas e a gente sabe a dificuldade que é executar essas compensações num ambiente conflagrado. Então, a gente também tem essa preocupação. Por isso a sinergia do Governo está bem alinhada para isso. \r\n\r\nQueria registrar aqui esse momento que estamos avançando na retomada do empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Prefeito Sadinoel. \r\n\r\nO SR. SADINOEL - Primeiramente, saudando o meu Presidente, meu amigo, meu irmão, Deputado Luiz Paulo, saúdo todos os Deputados aqui presente. Agora fica fácil nominá-los: Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho. Saudando aqui o Deputado Federal Altineu Côrtes, que esteve aqui, saúdo todos os Deputados Federais e também os nossos Senadores. Quem dera, né? A gente parece que está vivendo um sonho. A gente que tem uma falsa impressão, pelo menos era assim algum tempo atrás, do Ministério Público como órgão punitivo, ou como órgão que demandava as punições necessárias para que a gente pudesse atingir...o que a sociedade tanto deseja. Na pessoa do Dr Tiago Veras eu saúdo todo Ministério Público Estadual e Federal que compõem o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo é bom - desculpe o termo - ter um menino como o senhor com tamanho brilhantismo - e não estou aqui “rasgando seda” -; como é bom ter uma Promotora que auxilia lá no GAT com uma grandeza... isso não é Deus já lhe falando amém para que a senhora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele já lhe passou num concurso público. Pode deixar. \r\n\r\nO SR. SADINOEL - Então, está bom: só falta fazer o concurso. Então parabéns. E saudar a representação do Estado. \r\n\r\nComo era difícil, Dr. Mauro, a gente conversar com os órgãos ambientais deste Estado. Fui Deputado aqui nesta Casa por dois anos - desculpa o termo - como era um feudo! Que brilhantismo, Mauro, da SEA, do Inea; dialogar republicanamente. Cumprimento a minha Secretária de Ambiente, a Drª Paloma, também cumprimento o Dr. João Leal, o Diretor Executivo do Conleste, pelo brilhante trabalho não pensando em Itaboraí, porque nós não somos ilha. \r\n\r\nEu estava aqui... quando a Drª Martha Rocha, nossa Deputada Estadual, fala em Segurança Pública eu não posso me furtar a falar da Petrobras. Não posso me furtar a falar da meta, não para “abraçar” Itaboraí, mas São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Guapi, Magé, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito que fazem um cinturão. “Por que você não falou de Niterói e Maricá?” Porque tem renda suficiente para “bancar” a Segurança presente. O velho “Cosme e Damião” de antigamente não resolve, mas dá uma sensação de segurança que nós não temos. Como é triste o que aconteceu na Lagoa! Aconteceu, no sábado, na minha cidade: um senhor sai de um culto, vai para casa, e a patroa dele de 65 anos, ele de 70, vai comprar um hambúrguer, é esfaqueado e morre - chegou andando no nosso hospital. \r\n\r\nE como o Tiago, no seu brilhantismo, falou das compensações - desculpa o termo, que até pesado, humanitárias, como tocou Deputado Eliomar Coelho -, a gente está absorvendo dentro das suas possibilidades, e aqui agradeço. Vou falar do Dr. Alessandro, em nome da Petrobras, obrigado pela grandeza. Eu sei que a gente vai discutir aqui. E o Dr. Alessandro falou porque Petrobras foi vítima. Imagine uma população de uma cidade pobre, onde já teve o pior IDH do Brasil na década de 80, assolada pelo investimento de tamanha gama que, no final, virou um inferno. Virou um inferno, porque é o paraíso da criminalidade; virou um inferno, porque a gente está à margem de tudo. A gente não tem... A gente não tinha, e hoje, graças a Deus, graças a esta Casa, graças à Alerj, graças à Câmara dos Deputados Federais e graças ao Senado, graças ao Presidente da República e graças atual Governador, hoje nós somos, não tenho dúvida, uma das melhores cidades com a segurança jurídica para ser investida no Estado do Rio de Janeiro. E a gente tem exemplos: eu tenho um exemplo do meu pensador maior, do meu guia, do meu guru, que é Luiz Paulo, não como Deputado, mas a carreira política do Luiz Paulo, a carreira política da Dra. Martha e a carreira do Dr. Eliomar me dão uma direção, e basta a gente cumprir. Eu fiz alguns apontamentos aqui. \r\n\r\nNo sábado, eu estive com o presidente da (não compreendido), em Maricá. 'Qual a preocupação, Dr. Mauro, da (não compreendido)? Como que a gente vai passar os equipamentos?' Eu falei: delega para os prefeitos. Mas como delegar para os prefeitos? É CRAS, CREA, é Assistência Social indo dentro das comunidades, que elas já participam e têm crédito para isso. Porque quem emprega na minha cidade sou eu. Quem emprega dentro da reta sou eu, e vou lá conversar. É porque é a gente que dá o carinho, porque muito do Estado não chega. \r\n\r\nQuando a gente implantou a UPP no Estado, faltou o social. Daria certo da política de proximidade, a política da proximidade que a gente pode desenvolver através de uma lógica crescente no Brasil, que é a Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão, eu fiz alguns apontamentos aqui. A gente fala de ocupação urbana. Aí, faço uma pergunta para esta Casa, Eliomar: quais as condições que nós estamos aqui, na Casa de Leis e no Governo do Estado - Mauro? Botando as compensações lá? - o aparelhamento do Iterj. Nós temos que aparelhar o Iterj para que a gente faça a regularização fundiária desse Estado. A gente não tem o sentimento de pertencimento do Estado; a gente não pertence ao Estado; a gente é coisa, a gente é res. Não, vamos aparelhar, Mauro. E eu acho que nas compensações futuras a gente pode botar o aparelhamento do Estado, porque aparelhando o meu Estado, através do Iterj, eu posso abaixar meu IPTU. 80% - e o Dr. Tiago conhece bem Itaboraí - 80% das ocupações de Itaboraí estão à margem; não têm RGI. Então, meu imposto é muito alto lá na minha cidade. \r\n\r\nVamos ser mais objetivos aqui, vamos lá. Eu não posso deixar de citar aqui que todos os prefeitos do Conleste - são 15 municípios - estão embuídos em somar com o Estado, Dr. Mauro; somar com o Ministério Público e somar com a Justiça deste Estado. Quando a gente entra em conflito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, graças a Deus que eu tenho o Dr. Tiago Veras e o Dr. Acho que é Thiago Muller, dois meninos que convivem na região. E a Petrobras, nesse brilhantismo que teve... e quando o Luiz Paulo falou: 'Isso é o primeiro TAC', nós estamos falando aqui de 1/5 do valor que o Tiago... 1/5 não, 1/6 ou 1/8 do valor que o Tiago atribuiu à causa. 5 ACPs. \r\n\r\nQuem dera se todas as demandas fossem cuidadas com esse carinho pedagógico que o Ministério Público teve nessa ação? Quem dera se toda Casa de Leis desse país desse ouvido aos técnicos! Como é bom escutar a Petrobras. Queria que o presidente da Petrobras, o Roberto Castelo Branco tivesse a consciência que vocês têm. Não pode, para uma Comissão de Minas e Energia, e quem lhe falou - o Tiago não deve saber - que vai sair a termelétrica pela Petrobras? A Petrobras pode não saber das tratativas que teve Minas e Energia no governo do Estado, que vão ter que passar por Tiago e vão ter que passar por Mauro, obrigatoriamente. Pelo Dr. Tiago, desculpa, e pelo Dr. Mauro. Então, é um momento de celebrarmos. \r\n\r\nEu fico muito preocupado quando a gente questiona o Ministério Público, quando a gente questiona os políticos, quando a gente questiona o Judiciário. A gente só olha para o passado. A gente não vê o presente. Quando citaram o Paulo Roberto Costa, eu me benzi. Ele acabou com a minha cidade, em nome da Petrobras. Em nome da Petrobras. A gente não pode desassociar isso. Tem como desassociar? Infelizmente, não. Mas o presente vai pagar pelo passado? É hora de refletirmos. A gente tem que ver o que foi feito no passado e a gente vai ter os exemplos americanos e da China, que cometeram os mesmos erros que os empresários brasileiros: se associaram à casta podre da política, mas só que lá eles puniram os empresários, não puniram as empresas. São 13 milhões de desempregados, gente. \r\n\r\nAté quando a gente vai socializar o capital? Chegou a hora de socializar o capital. Vamos deixar, eu sei que é meio duro para o Eliomar escutar isso, que é o que corre no sangue dele é o socialismo e o socialismo, na íntegra, de repartição dos valores sociais, mas isso nós tentamos durante 15 anos no Brasil. Então, obrigado, Presidente Luiz Paulo, obrigado, governo do Estado, obrigado, principalmente, ao Dr. Tiago. Sem V. Exa., sem a participação do Ministério Público do Estado não teria nada disso acontecido, e obrigado à Petrobras. \r\n\r\nEu sou crítico ao extremo da Petrobras. A gente fala dos chineses, né? A Petrobras é o retrato do que falam dos chineses. E quem te falou que os chineses são assim? E quem te falou que a Petrobras é isso que falam? Que chega, explora, vai embora e larga. \r\n\r\nEntão, é só para uma reflexão. Eu quero agradecer a todos os entes. E eu fico muito triste - eu tenho que aqui agradecer aos prefeitos que vieram: Mauro, de Cachoeiras de Macacu, e o Valber, de Tanguá - que os prefeitos não estejam presentes, representando a nossa população. O Conleste, se fosse reconhecido como Estado, seria o 14º PIB do Brasil. Nós estamos falando em 20% dos eleitores do Estado do Rio. Nós estamos falando em três milhões de habitantes. Então, vocês deram hoje um exemplo para o Brasil, aqui. Quando o Luiz Paulo pede ao Tiago e o Tiago, com a sua gentileza - Dr. Tiago, desculpa - o Dr. Tiago, na sua forma de tratar, encabulado, queria disponibilizar hoje - Luiz Paulo também, na forma gentleman como sempre foi, quando for assinado, ou quando for homologado na Justiça - o tratamento de uma grandeza dentro de um Parlamento que a gente não acredita mais em nada e nem em ninguém, obrigada a vocês. \r\n\r\nEsse é o Brasil que a gente quer. Essa forma republicana de ser tratado e, principalmente, olhar para a população que está lá na ponta. Essa é a responsabilidade social da Petrobras. \r\n\r\nQuero fazer um agradecimento aqui, na pessoa de Dr. João Leal, pela intervenção junto ao Dr. Tiago Veras, na inclusão desse pacote socioambiental que foi incluso nesse PAC. E parabéns à Petrobras por também assim acolher as reivindicações da população e parabéns rumo a uma modificação na forma de fazer política nesse Estado e no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Prefeito. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Posso fazer um aparte em nome da Petrobras? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro. Não estou com pressa nenhuma. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Não, ninguém aqui está com pressa. Ainda bem. Em primeiro lugar, agradeço ao dr. Tiago pela brilhante explanação acerca do tema que nós, com muito esforço, construímos ao longo do último ano. Agradeço a parceria do Mauro Farias e equipe da SEA, do Inea. \r\n\r\nEsse é só um primeiro passo, que esperamos concretizar nos próximos dias. Estamos corroborando a fala do prefeito Sadinoel, a fala do Mauro. Estamos voltando ao caminho do investimento, do desenvolvimento, porque o papel social da Petrobras enquanto empresa é muito importante. Estamos tentando voltar para o caminho da vanguarda do desenvolvimento. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade, como convidado desta audiência. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Farei agora meus últimos comentários. \r\n\r\nEu acho que o promotor Dr Tiago já recebeu da Casa todo reconhecimento pelo seu trabalho, e, evidentemente, é estendido a todo Ministério Público - o senhor representa a Instituição da qual tem orgulho de participar. O Parlamento fluminense reconhece, e eu em particular, que o Ministério Público tem uma função muito importante a desenvolver cada vez mais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA função de fiscal da lei perpassa todos os segmentos da sociedade e o Ministério Público vem se aperfeiçoando nos avanços tecnológicos. Quem já visitou a sala de controle de dados e exposição do Ministério Público, com todos os orçamentos dos municípios, com todos os levantamentos econômicos e sociais dos municípios vê o avanço que o Ministério Público promoveu na área dos dados digitalizados. \r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tenho uma relação muito próxima com o doutor Vinícius Cavalheiro, que faz um trabalho muito bom com seu grupo, para combater a sonegação e dar destino àqueles que cometem os crimes tributários - o que foi um aperfeiçoamento, porque o Ministério Público não tinha esse grupo chamado GAES. Estou citando duas áreas com as quais temos tido bastante contato. \r\n\r\nV.Sa. mostra a dignidade e a postura do Ministério Público. Falo isso porque sou um dos defensores do Ministério Público. E sempre fui. Para que não tenha dúvida, porque fiz aqui uma crítica sobre vazamento, mas não disse qual foi o Ministério Público - foi do Ministério Público, mas, que vazou, vazou. Três hipóteses: ou foi o Ministério Público federal, ou o estadual ou foi o próprio COAF. Mas isso não tira o brilho de ninguém. \r\n\r\nComo presidente da comissão, agradeço a exposição de V.Sa. e, seguramente, não pela CPI que tem data para terminar, mas pelas comissões permanentes, quando forem acontecendo a proximidade dos outros TACs, V.Sa. será convidado - às vezes, podemos juntar duas, três comissões para fazer uma única audiência pública. \r\n\r\nE queria fazer dois comentários técnicos. Vou encaminhar para o Dr. Mauro, e vou encaminhar também para o Tiago, os relatórios de duas CPIs de quatro anos atrás: a das Perdas Econômicas, fruto da obra do Comperj, e a da Crise Hídrica. Eu participei das duas. Por isso que eu não me lembro mais. Fui presidente de uma e relator de outra, mas não me lembro mais de qual fui presidente. E eu, particularmente, tenho algumas paixões na vida. E uma, uma delas, é que sou apaixonado por árvores. Gosto de ler tudo que sai por aí, qualquer livro sobre árvore eu compro, para ficar lendo nas horas vagas. E afirmo - e está dito isso no relatório - que não tem saída para a crise hídrica sem o reflorestamento. \r\n\r\nA Bacia do Paraíba, cada vez mais a Cedae vai gastar mais dinheiro em produtos químicos, na medida que a devastação urbana na calha do Paraíba e nas suas margens sofrem uma destruição. E a contrapartida de reflorestamento inexiste! Então cada vez mais material é carreado para dentro do Rio Paraíba, que mais tarde vai aqui, por causa da Represa de Santana, formar o Rio Guandu. E da CPI para cá, nada foi feito. Nada foi feito! Até porque o Estado entrou em crise e piorou. O Horto da Light, na região, se eu tivesse um pouquinho mais de dinheiro e tempo, eu fazia um horto maior do que aquele. Porque é uma piada o horto que a Light tem na região - quem já foi lá ver! \r\n\r\nE a região do Conleste, ela está ali no pé da Serra. Está no pé da Serra. E por via de consequência, no pé da Serra chove muito - chove muito! - e a temperatura é altíssima! Eu - o Ferreirinha foi embora - desconheço um local que eu tenha estado no Verão, a pleno sol, que faça uma temperatura maior do que o Jardim Catarina. Não tem uma brisa de vento! Não tem uma árvore arborizada - aliás, o Marlon está aí e conhece bem -, não tem uma árvore arborizada, o sol é a pino e a temperatura é de lascar! \r\n\r\nE, pior ainda, em cima de São Gonçalo - pode consultar qualquer piloto -, chega no período do Verão forma ali um cumulus nimbus gigantesco. É tradicional! Parece que está de propósito, que os aviões vão se desviar. Cumulus nimbus são tipo de nuvem muito perigosa, cheia de energia etc, etc, e quando desce, desce inteiro em cima de são Gonçalo e inunda tudo! É um município de mais de um milhão de habitantes e que é sempre duramente penalizado. \r\n\r\nE o problema de São Gonçalo, ele, de crise hídrica - estou falando de crise hídrica - vai perpassando por outros municípios. A Bacia de Cachoeiro de Macau, do Cassiribu, enfim, de todos aqueles rios que ali tem, ela só tem saída se recuperar os manguezais e ter um grande projeto de arborização. Vai melhorar a temperatura, vai melhorar a qualidade da água, principalmente nas nascentes. \r\n\r\nEntão esse primeiro TAC é muito importante, porque essas ações de recuperação ambiental, no sentido de reflorestamento, a recuperação dos manguezais, de fato aconteçam com a rapidez devida, porque, dependendo da espécime, para dar algum resultado, são oito anos. Dependendo do reflorestamento, têm arvores que em oito anos, não dá nem para chegar a 1,50 de altura. Se for maçaranduba, nem... eu plantei maçaranduba lá em casa, não sai de meio metro, 75 cm, e já tem mais de oito anos! Então, eu acho esse projeto importantíssimo. Senão a gente não enfrenta crise hídrica nenhuma. E as pessoas ficam, às vezes, sem uma visão correta dessa crise hídrica. \r\n\r\nÉ da história e não vai mudar, isso é indiferente através dos anos, tudo que evapora desce sob forma de chuva. Então, um volume total de chuva não muda, porque tudo o que evapora desce. O que está se alterando, fundamentalmente, é que você pode descer essa chuva, em 4 meses ou descer em quinze dias. Ou descer numa região imensa ou numa pequena região, e aí vira tragédia. E vira tragédia, por quê? Por causa dessa urbanização maluca, e esse desflorestamento absurdo. Então, é importante, e ali a região do Conleste possa dar esse exemplo, para ver se depois a Bacia do Paraíba do Sul possa assumir algo de tal dimensão. E, eu fico realmente satisfeito, porque 400 milhões de reais, em reflorestamento, é um dinheiro considerável, é um dinheiro considerável! Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO Prefeito Sadinoel falou aqui do nosso ITERJ. Deputado, eu já providenciei aqui, em outros orçamentos, emenda para o ITERJ, porque eu entendo que um dos retornos melhores que existe é você trabalhar, exatamente, no parcelamento da terra e na sua legalização. Mas, infelizmente, não tem sido esse o entendimento do Estado. Nós aprovamos aqui uma lei que mandava o Estado investir dez por cento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em ações habitacionais, e essas ações habitacionais podiam ser o parcelamento da terra ou o ITERJ, o levantamento topográfico, os desenhos dos loteamentos, a titulação, etc, etc. E esse dinheiro, na verdade, nunca foi investido com a finalidade precípua. \r\n\r\nEntrou um novo Governador e já reduziu para 5%, reduzir de comum acordo com a gente. Por quê? Porque era 10, e o governo passado só tinha investido 1% - o nosso Defensor sabe disso - 1%. Vamos reduzir para 5 para ver se esses investimentos saem. Porque 5% de 4 bilhões que é o que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, são 200 milhões de reais. E já domingo, lia nos jornais, que vem a Mensagem para Casa e que contará com meu voto contrário para, vamos dizer assim, entre aspas, contingenciar todos os Fundos. E não pode contingenciar os fundos, o de Ciência e Tecnologia não pode porque está criado sob emenda constitucional. Nem Lei Complementar, nem Lei Ordinária contingencia valores definidos pela Constituição. \r\n\r\nEntão, é uma questão de visão do problema. É necessário que os ... e não acho que o Governador tem que saber tudo, não. O Governador é Governador. Mas precisa, aí, por exemplo, o Dr. Mauro, que é um entendedor do assunto, mostrar essa lógica. Porque muitas vezes as pessoas acham assim: titular a terra, até os políticos gostam de voto, não é? E digo que os políticos gostam de voto, eu também gosto. Eu também sou político. Não estou me excluindo, não. Mas titular não dá voto; ao contrário. Mais do que nunca, se o cidadão ganha o título de propriedade do imóvel, vai pagar em Itaboraí, o IPTU reduzido - não é igual na Cidade do Rio de Janeiro, que o IPTU do Crivella expropria o dinheiro do cidadão - vai pagar um IPTU reduzido, mas ele é o dono do imóvel, isto é, da propriedade física da construção e da terra, isso dá a ele algo de muita importância e relevância. Por isso tem um efeito social. \r\n\r\nEntão, eu queria engrossar essa questão porque se você tem na periferia, como diz aqui o nosso prefeito, 80% dos imóveis sem nenhum título de propriedade, isso é um vetor fundamental pela própria desorganização urbana. Eu acho que isso tinha que ser levado em conta com o parâmetro social, \r\n\r\nFinalmente, eu queria perguntar, tanto ao Dr Tiago quanto ao Dr Alessandro, sobre algo que sempre tive curiosidade, sobre um documento que eu nunca vi. Quando discutimos a localização do Comperj, que ainda não tinha esse nome, havia uma disputa muito grande entre Itaguaí e Cabiúnas, lá em Quissamã. O senhor já era da Petrobras nessa época? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Tenho dúvidas, porque vai de longa data e, certamente, eu não estava trabalhando no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas já era da Petrobras. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Já era da Petrobras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso não era muito antigo e havia essa disputa. Dizia-se que não poderia ser em Itaguaí, porque, ambientalmente, Itaguaí já estava saturado como polo industrial, e a luta tenderia para Cabiúnas - àquela época nós estávamos no governo da Sra Rosinha Garotinho, que lutava por esse projeto. Da noite para o dia quando o Presidente Lula ganha as eleições, o Comperj baixou em Itaboraí. Vai ser em Itaboraí. \r\n\r\nVem a pergunta: a Petrobras tem algum documento técnico que tenha alguns estudos bem preliminares, que tenha levantado essa vocação? Alguma coisa que possa ter indicado, tecnicamente, que o melhor local para o Comperj era Itaboraí? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Possivelmente sim. Agora, peço que o senhor oficialize a pergunta, por ofício para eu buscar a resposta, porque eu desconheço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria oficializar a nossa Petrobras se existe esse estudo, esse relatório, mesmo que seja sintético, porque seria bom que ele fosse divulgado, porque eu me considero uma pessoa que acompanha muito tudo, principalmente essas questões do desenvolvimento, e desconheço. O Dr. Tiago conhece? \r\n\r\nPor que estou perguntando isso? Se tudo nasce sem um prévio estudo, já nasce de uma forma muito ruim. E consertar pelo meio do caminho é mais difícil. É o que ele está fazendo o tempo todo com o Comperj: é consertar pelo meio do caminho. É claro que a gestão atual está lá com aquele elefante branco na mão e tem que dar saída, quer seja sob o ponto de vista empresarial, quer seja sob o ponto de vista da qualidade dos municípios e do compromisso que foi assumido. Mas fica difícil quando as coisas não são pensadas, não são não são planejadas. Então, eu queria também fazer aqui essa referência porque eu tenho essa curiosidade histórica e nunca vi, nunca vi esses indicadores. \r\n\r\nEu queria também, antes de concluir, agradecer a presença da Petrobras e dizer para os senhores que tenham a certeza de que, apesar de muitas vezes eu tratar aqui a Instituição com dureza, em nome do Estado do Rio de Janeiro e dos nossos municípios, é uma entidade que eu respeito muito. Sou engenheiro civil e me orgulho de ter, durante décadas, exercido minha profissão, e sei do avanço tecnológico que a Petrobras produziu ao longo dos seus anos de existência na pesquisa de óleo e gás. Mas, ao mesmo tempo, acho que nós somos os maiores produtores, e a União e a Petrobras não nos tratam com o conforto devido em muitas áreas, principalmente na área da tributação, que é a área que eu tenho obrigação direta sobre ela. \r\n\r\nAgora mesmo - viu, Dr. Alessandro? -, fazendo uma análise do volume de gás reinjetado, nos últimos 20 anos, observei que esse volume, nos últimos cinco, subiu de forma exponencial. E um gás reinjetado é um gás que deixa de ser consumido. A União alardeia que a redenção do Brasil vai passar pelo gás, e parte desse gás que estamos tirando e não estamos recebendo royalty e PE, está sendo reinjetado. E está sendo reinjetado por quê? Principalmente pelo campo de Lula. Por quê? Está faltando duto para trazer e também porque, comercialmente, é muito mais negócio, não só para a Petrobras, não, mas para todos que estão operando, tirar o óleo e comercializá-lo, do que tirar o gás. Muitas vezes, nós, aqui no Parlamento, temos que alertar o Governo sobre essas questões, porque, às vezes, o Governo não está vendo isso. \r\n\r\nEntão, são essas contradições que fazem, muitas vezes, nós aqui tentarmos mostrar à Petrobras que o Rio de Janeiro não está tendo o tratamento justo e correto que deveria ter. \r\n\r\nMas, feita a ressalva, também dizer aos Srs. Deputados que eu solicitei fazer uma visita à unidade de processamento de gás natural, e o Dr. Alessandro marcou a visita para amanhã para quatro Deputados, e eu rejeitei a visita, por escrito isso tudo, aqui no recesso, dizendo que no dia 30, amanhã, nós temos reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o dia inteiro, e eu sou membro da CCJ e o relator também. Então, se nós dois também não fôssemos... E que também não é possível seccionar os membros da CPI. São oito membros; eu não posso levar quatro e deixar quatro em casa. Ou eu levo oito ou não levo nenhum. Eu conversei com Dr. Alessandro e nós vamos tentar redimensionar outra data, para que os oito visitem a unidade de processamento de gás natural, que eu particularmente já visitei quatro anos atrás, mas é importante até para os Deputados sentirem a grandeza do projeto. \r\n\r\nO SR. SADINOEL(?) - Com a devida vênia, meu presidente, eu queria que fosse estendido esse convite também, se fosse possível, aos 15 prefeitos do Conleste e ao Ministério Público Estadual e Federal, e à Defensoria. E peço minhas escusas, Dr. Francisco, por não ter citado a Defensoria Pública Estadual e desculpas também ao TCE, por não ter citado o nosso representante do TCE. Um grande abraço para nossa presidente, Mariana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa questão o Dr. Alessandro considerará em diversas outras etapas e oportunidades. Porque eu acho que ele é o maior interessado em mostrar o andamento dos trabalhos para essas entidades e principalmente para os srs prefeitos. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Certamente, considerarei. Mas, desde já, ratifico aqui os cuidados que obrigatoriamente terei para garantir a segurança de todos nós, que visitaremos lá as unidades, sem nenhum prejuízo ao escopo que os senhores pretendem observar lá nas obras que estão em andamento, as quais são preponderantemente horizontalizadas, porém têm um acúmulo de gente bastante significativo já na obra da OP Engenharia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O escopo é visitar a unidade de processamento do gás natural. Esse é o único escopo. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO DE CASTRO MELO - Ok. Adicionalmente, Deputado, se me permite, jogando luz na questão do escoamento do gás, nosso projeto integrado Rota 3, que contempla o gasoduto, o Rota 3 e a UPGN Rota 3 vai de encontro a essa limitação de escoamento que o senhor colocou, que é um dos motivos para a reinjeção do gás, não necessariamente sendo único. E a reinjeção do gás, não estou autorizado a falar pelo AIP(?), mas só para dar uma luz na questão, não necessariamente também significa que é toda por falta de condições de escoamento, porque tem processos de recuperação secundária dos reservatórios cuja injeção de um fluído para poder ajudar a recuperar é bastante importante. Ok? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não tenho dúvida nenhuma, mas eu peguei uma série histórica vintenária. Então se você, de todo gás produzido, você reinjetava 10% do mesmo para essas finalidades, você está batendo quase 30, então estourou toda possibilidade de reinjeção por motivos técnicos e de preservação. \r\n\r\nMas eu queria agradecer a presença de todas e de todos, principalmente o pessoal que veio de Itaboraí, que veio lá do nosso Conleste, o nosso prefeito de Cachoeiras de Macacu que retornou, o seu procurador-geral, o Deputado e Vereador Dr. Marlos. E um agradecimento especial ao Dr. Francisco, que não fez uso da palavra, mas fez aqui uma segurança política imensa para o Dr. Tiago. E agradecer com sinceridade ao Dr. Tiago e o GAT a apresentação que fizeram. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá concluída a nossa reunião \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos, e com as presenças dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator e Dionísio Lins, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente reunião seria deliberar as seguintes propostas: convidar o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro para prestar esclarecimentos sobre uma série de ações existentes propostas pelo Governo do Estado, em relação às notificações não cumpridas pela Companhia Naturgy Brasil; requisitar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, os comprovantes de pagamentos ao Terceiro Termo Aditivo da concessão firmados junto a CEG e a CEG-RIO S.A no ano de dois mil e catorze, as quais eram previstas na Cláusula Segunda as obrigações de pagar ao Estado os valores de R$ 152.490.000,00 e 239.610.000,00 respectivamente e; solicitar informações sobre a destinação de tais recursos. Colocadas as propostas em discussão e vo tação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nId: 2207510"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6271/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUZA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 419.993-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Phelipo Santos Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6272/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIA REGINA DA SILVA MAIA DE VIEIRA, matrícula nº 424.119-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6273/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, matrícula nº 426.251-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cassia Regina da Silva Maia de Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6274/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22069/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 426.246-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6275/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21844/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS, matrícula nº 426.248-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Gerson Cunha de Almeida Reis Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6276/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22068/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE ANDRADE RAIMUNDO, matrícula nº 426.247-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6277/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22071/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.621-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6278/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22070/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DIAS DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 426.249-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6279/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22085/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE ALVES DE SOUZA, matrícula nº 424.623-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6280/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22098/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SILVA DA CRUZ, matrícula nº 425.733-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6281/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21990/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MASSONETTO SCHNEIDER DE MELLO, matrícula nº 426.250-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6282/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22087/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MACHADO MARIATH, matrícula nº 426.252-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Alves de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6283/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22112/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6284/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22113/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MEIRELLES DA SILVA, matrícula nº 426.253-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Joaquim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20837/2019 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DEGASE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21710/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1100/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1163/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2567/2017; 2638/2017; 3888/2018; 3958/2018; 4382/2018; 4456/2018; 162/2019; 184/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 178/2015; 1269/2015; 1578/2016; 1776/2016; 2071/2016; 2803/2017; 3712/2017; 4172/2018; 4198/2018; 252/2019; 258/2019; 335/2019; 378/2019; 379/2019; 444/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 538/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de João Roberto De Jesus da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13967/2019 - ININALVA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15835/2019 - PATRICIA CYPRIANO DE BARROS EURICO\r\n\r\n16620/2019 - PATRICIA DE MATOS CORREA\r\n\r\n16227/2019 - RAYANE CORDEIRO FRAZAO\r\n\r\n18694/2019 - ISABELA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n19170/2019 - JOSE TAVARES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n19428/2019 - MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\n19744/2019 - FRANCIARLEY CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n19804/2019 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n19960/2019 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n20011/2019 - DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA\r\n\r\n20090/2019 - FABIO MANHAES BARRETO\r\n\r\n20344/2019 - NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20724/2019 - ANDREIA RUSSELL DE ALMEIDA\r\n\r\n20762/2019 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n20801/2019 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\n20807/2019 - ALESSANDRA DA MOTTA PEIXOTO HORTENCIO\r\n\r\n20835/2019 - LIVIA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n20854/2019 - JOAO CARLOS DA SILVA PAULA\r\n\r\n20924/2019 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n20971/2019 - NILTON KLEBER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n20989/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n21064/2019 - PRISCILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21158/2019 - NATALIA MAGALHAES CASADO LIMA\r\n\r\n21379/2019 - DEBORA VANESSA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n21395/2019 - CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\n21458/2019 - ADEILSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3121/2018 - VERA LUCIA CARNAVAL BRITO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19828/2019 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20788/2019 - WANDA ANTONIA PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20789/2019 - WANDA ANTONIA PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6797/2019 - LILIAN CLOTILDE MENA RODRIGUES TOSTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19012/2019 - SANDRA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19759/2019 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19765/2019 - ELISA GOMES BATISTA BELMONT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20772/2019 - ADRIANO DA SILVA ESCOBAR DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20804/2019 - MABIA REGINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21070/2019 - MARCIA HELENA SAUD\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21208/2019 - HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21239/2019 - VINICIUS JOSE SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21286/2019 - MICHEL SALIM SAAD NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21487/2019 - ERICA COSTA VIANA PERY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21527/2019 - LUIS OSCAR CALVANO COLOMBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21551/2019 - JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13887/2019 - JUSSARA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n14064/2019 - ELIZANGELA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n15817/2019 - LENIEL JOSE ONORIO\r\n\r\n17087/2019 - ANA RAQUEL DE MIRANDA\r\n\r\n17794/2019 - DIEGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n18080/2019 - ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n18370/2019 - VINICIUS MATTOS FERREIRA\r\n\r\n18452/2019 - PATRICK DE CASTRO JUNQUEIRA\r\n\r\n18675/2019 - RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n19074/2019 - ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n19520/2019 - RICARDO ROCHA\r\n\r\n19965/2019 - ANTONIO MAX MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\n20169/2019 - ANA CAROLINA DA COSTA STILPEN\r\n\r\n20170/2019 - SUELEN DE SOUZA JUCHEM\r\n\r\n20184/2019 - ADRIANA PEREIRA CARVALHO VALENTE\r\n\r\n20208/2019 - LUCAS VIEIRA MURRO\r\n\r\n20750/2019 - SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n20790/2019 - JANAINA SOUZA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20809/2019 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n20842/2019 - MARIA IZABEL REIS RODRIGUES\r\n\r\n20893/2019 - PIERRY VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n21123/2019 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n21125/2019 - ELIAS JOAO RICHE FILHO\r\n\r\n21221/2019 - RAFAEL REIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20233/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20252/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20253/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 24. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1172/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cesar Hallak, matrícula nº 417.561-8, com efeito a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21817/2019 - EVANDRO FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2207511"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2207512": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 6ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia para debater a privatização no sistema elétrico brasileiro.\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública no Município de Macaé para debater a política de reinvestimento na exploração e produção de petróleo e gás na Bacia de Campos.\r\n\r\nRequerimento de Informações no sentido de que sejam apuradas as denúncias apresentadas contra a ENEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 376-A/2011, da Deputada Graça Pereira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2900/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS POR MÉDICOS E DENTISTAS”;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 630/2015, do Deputado Átila Nunes, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1672/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 3931/2018, do Deputado Paulo Ramos, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA , Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 17h10, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede da ALERJ, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Debater um Projeto de Lei para alterar a Lei Nº 2.100, de 05 de abril de 1993.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, 1º dia, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente da Comissão.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar e Apurar os Casos de Feminicídio do Estado, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, Rua Paulo Lins, 41, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar e Apurar os Casos de Feminicídio do Estado, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2019, sexta-feira, às 10:00 horas, na Lona Cultural Marielle Franco, Rua Treze - Zacarias - Maricá - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Óbitos de Nascituros e Recém Nascidos que Ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio, para a 2ª Audiência Pública, para debater sobre “A violência obstétrica e os desafios para a humanização do parto” a realizar-se no dia 17 de setembro de 2019, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n“SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Serviço de Psicologia do Departamento de Assistência Médica da Alerj, realizará o Seminário “SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”, que tem por objetivo debater acerca da prevenção e construção de medidas saudáveis para abordar o tema do suicídio como uma questão de saúde pública e também de atenção nos círculos da família, do trabalho, de estudo e amizade, tendo em vista que, de acordo com dados da OMS, a estigmatização do problema é um dos maiores entraves à elaboração de medidas preventivas e de suporte e cuidado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de setembro de 2019 (terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos culturais e sociais que podem colaborar no aumento de casos, inclusive entre jovens e adolescentes;\r\n\r\nSituações que podem ser reconhecidas como necessitando atenção e cuidado;\r\n\r\nImportância de ouvir e ser ouvido como legitimadora da experiência e da vida humana;\r\n\r\nInformação sobre as estratégias e serviços de suporte e de cuidado, profissionais e no âmbito da sociedade em geral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudia Baptista Távora - DAM Alerj, Mestre em Psicologia e Práticas Sócio-Culturais (UERJ), Especialista em Psicologia Clínica e Terapeuta de Casais e Famílias pelo Center for the Studies on Intimate Systems - USA.\r\n\r\nMaria das Graças Araújo - Porta voz e Coordenadora Regional do CVV Comunidade\r\n\r\nE outros convidados.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kv55Vm ou https://tinyurl.com/y4nqm8d5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEntendendo Metas Fiscais:\r\n\r\nReflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o gabinete parlamentar do Deputado Renan Ferreirinha, realizará a Palestra “Entendendo Metas Fiscais: Reflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro”, considerando a relevância do tema para o aprimoramento e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo demonstrar o papel do parlamento na análise, avaliação de integridade, acompanhamento e fiscalização das metas fiscais desde a elaboração do Anexo de Metas Fiscais (AMF) até o acompanhamento bimestral, a partir das audiências públicas.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo pós-graduado em Contabilidade e Finanças (FGV), Prof. Paulo Henrique Feijó da Silva, que atualmente é representante do Conselho Federal de Contabilidade na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Autor e co-autor de 14 livros nas áreas de Finanças Púbicas e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Lei Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), que estabeleceu a exigência de publicação do Anexo de Metas Fiscais (AMF).\r\n\r\nEntender os conceitos de metas de Resultado Primário e Nominal e sua aplicação , como parâmetro importante para a avaliação da gestão das finanças de qualquer ente, balizando fortemente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nApós entendidos os conceitos, quais reflexões podem ser feitas sobre a situação fiscal do Estado, considerando a aplicação dos conceitos?\r\n\r\nQual a relação dos conceitos com o que se chama de “pedaladas fiscais”?\r\n\r\nQual a correlação entre as metas fiscais e o contingenciamento dos órgãos?\r\n\r\nQual o papel do parlamento no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas fiscais?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2lZ7urG ou https://tinyurl.com/y4tdqnu8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2207512"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2207431": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2207256": [
                    "V - Ata",
                    "Publibanca Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.120.261/0001-03 - NIRE 3330031910-7.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 03/06/19\r\n\r\nAos 03/06/19, às 14 hs, na sede, com a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. Deliberações: (i) É aprovada a destinação dos resultados apurados nos exercícios de 2018 de R$ 885.576,91 da seguinte forma: Lucro líquido do Exercício em 31/12/2018 - 885.576,91; (-) Reserva Legal - (44.278,85); Lucro Líquido Ajustado - 841.298,06; Dividendo anual - 20% - 168.257,61; Valor de dividendo já distribuído - (528.923,32); Valor distribuído acima do mínimo - 360.663,71; Lucro líquido ajustado - 841.298,06; Valor de dividendo já distribuído - (528.923,32); Retenção de lucros - 312.374,74; Saldo de reserva de Lucros de 31/12/2017 - 3.324.161,87; Lucro Líquido ajustado - 841.298,06; Valor de dividendo já distribuído - (528.923,32); Retenção de lucros - 312.374,74; Saldo de Reserva de Lucros de 31/12/2017 - 3.324.161,87; (-) Ajuste de exercí cios anteriores - (201.507,78); Saldo de Reserva de Lucros de 31/12/2017 ajustado - 3.122.654,09; (-) Lucros distribuídos em 2018 - (3.651.577,41); Valor a ser deduzido do dividendo de 2018 - (528.923,32). (ii) Aprovada a não distribuição de dividendos sobre o \r\n\r\nlucro líquido de 2018, conforme parágrafo 3° do artigo 202 da lei 6.404/76; (iii) Aprovada a transferência do saldo remanescente de\r\n\r\nR$ 312.374,74, após constituição da Reserva Legal, para Reserva \r\n\r\nde Lucros, tendo em vista o plano de expansão e investimentos almejado para os próximos anos; (iv) É autorizada a administração da \r\n\r\nCompanhia a tomar todas as providências necessárias à efetivação \r\n\r\ndas deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, RJ, 03/06/19. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmpresa: Publibanca Brasil S.A. NIRE: 333.0031910-7, Protocolo: \r\n\r\n00-2019/361666-1. Data do protocolo: 19/06/2019. Certifico o Arqui-\r\n\r\nvamento em 28/06/2019. Sob o Número: 00003666404 e demais \r\n\r\nconstantes do termo de autenticação. Autenticação: E0904AE20676C746487DD6820A1EE811D5A40798D5F1D06F848E74\r\n\r\nFC504250FA. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2207256"
                ],
                "2207257": [
                    "V - Ata",
                    "Publibanca Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.120.261/0001-03 - NIRE 3330031910-7\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 03/06/19\r\n\r\nData, Horário e Local. No dia 03/06/19, às 14 hs, na sede. Presença. A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa. Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. Deliberações: (i) É aprovada a destinação dos resultados apurados nos exercícios de 2018 de R$ 885.576,91 da seguinte forma: Lucro Líquido do Exercício em 31/12/2018 - 885.576,91; \r\n\r\n(-) Reserva Legal - (44.278,85); Lucro líquido ajustado - 841.298,06; \r\n\r\nDividendo anual-20% - 168.259,61; Valor de dividendo já distribuído - (528.923,32); Valor distribuído acima do mínimo - 360.663,71; Lucro \r\n\r\nlíquido ajustado - 841.298,06 Valor de dividendo já distribuído - (528.923,32); Retenção de lucros - 312.374,74; Saldo de Reserva \r\n\r\nde Lucros de 31/12/2017 - 3.324.161,87; (-) Ajuste de exercícios\r\n\r\nanteriores - (201.507,78); Saldo de Reserva de Lucros de 31/12/2017 ajustado - 3.122.654,09; (-) Lucros distribuídos em 2018 - (3.651.577,41); Valor a ser deduzido do dividendo de 2018 - (528.923,32). (ii) Aprovada a não distribuição de dividendos sobre\r\n\r\no lucro líquido de 2018, conforme § 3º do artigo 202 da lei 6.404/76;\r\n\r\n(iii) Aprovada a transferência do saldo remanescente de R$ 312.374,74 (trezentos e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), após constituição Reserva Legal, para Reserva \r\n\r\nde Lucros, tendo em vista o plano de expansão o e investimentos\r\n\r\nalmejado para os próximos anos; (iv) É autorizada a administração\r\n\r\nda Companhia a tomar todas as providências necessárias à efeti-vação das deliberações ora aprovadas. (v) Aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia para tratar das matérias descritas no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Encerramento: nada mais. Rio de Janeiro, RJ, 03/06/19. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Publibanca Brasil S.A. NIRE: 333.0031910-7. Protocolo: 00-2019/361665-3, Data do protocolo: 19/06/2019, Certifico \r\n\r\no Arquivamento em 25/06/2019 sob o Número 00003661268 e de-\r\n\r\nmais constantes do termo de autenticação. Autenticação: DA011F5B2891C1046040CC63F1368B346E2BFF10EE4B366FBA249A2\r\n\r\nE4505E782. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2207257"
                ],
                "2207409": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.717.088/0001-67 - NIRE 33300329412\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2019, às 18h00, na sede social da Centro de Tratamento de Tumores Botafogo S.A. (\"Companhia\"), localizada Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 300, salas 401 e 1001, CEP 22.250-905. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presente as acionista titulares da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. MESA: Presidida pelo Sr. Luis Roberto Natel de Almeida e secretariada pela Sra. Lóren Cristine Ribeiro Dias. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) rerratificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2019 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o nº 00003632248, em 30 de maio de 2019 (\"AGE\"), com a consequente alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; (ii) alteração da denominação social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social; e (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas constantes da ordem do dia, as acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Companhia deliberaram, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: (i) aprovar a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (ii) rerratificar a ata de AGE de modo a constar que, do Acervo Líquido da Incorporada, conforme definido no item 5.3.5 da ata da AGE, o qual foi totalmente incorporado ao capital social da Companhia mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme deliberado no item 5.5.2 da ata da AGE, o montante de R$ 2.785.015,60 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinze reais e sessenta centavos) foi destinado à conta de reserva de capital, e não ao capital social da Companhia. Em razão dessa deliberação, o capital social da Companhia passa de R$ 25.641.764,92 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), dividido em 25.641.765 (vinte e cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, setecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 22.856.749,32 (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), dividido em 25.641.765 (vinte e cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, setecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Deste modo, o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 22.856.749,32 (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), dividido em 25.641.765 (vinte e cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, setecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Por fim, considerando a alteração da expressão do capital social da Companhia, as acionistas autorizam os administradores da Companhia a proceder à publicação da ata nos jornais competentes e, após transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta ata, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações, a Companhia fica autorizada a proceder ao registro da presente ata perante à JUCERJA. Todos os demais termos e deliberações constantes da ata de AGE que não foram expressamente alterados nesta ata permanecem em vigor e em plenos efeitos. (iii) alteração da denominação social da Companhia, de \"Centro de Tratamento de Tumores Botafogo S.A.\" para \"Oncoclínicas Rio de Janeiro S. A.\", com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º. A Oncoclínicas Rio de Janeiro S. A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e por eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações.\" (iv) em razão da alteração deliberada e aprovada no item (ii) acima, as acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social, nos termos do Anexo I à presente ata. 5.1. Por fim, as acionistas autorizam os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para efetivar e cumprir as deliberações ora tomadas, inclusive, mas sem limitação, assinar todos e quaisquer documentos e proceder a todos os registros e averbações nos órgãos públicos e entes privados, bem como realizar todas as publicações que se façam necessárias para tal fim. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme disposto no artigo 130, §1° da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. Mesa: Luis Roberto Natel de Almeida - Presidente. Lóren Cristine Ribeiro Dias - Secretária. Acionistas Presentes: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; ONCOLOGIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.717.088/0001-67 - NIRE 33300329412\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEstatuto Social da Oncoclínicas Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nNome e Duração\r\n\r\nArtigo 1º. A Oncoclínicas Rio de Janeiro S. A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e por eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Sede Social: Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia Botafogo, n.º 300, salas 0401 e 1001, CEP 22.250-905, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Objeto Social: Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a prestação de serviços médicos de atividade médica ambulatorial na área de oncologia clínica, além de serviços de quimioterapia e exames especializados para prevenção pesquisa e diagnóstico, terapia e tratamento de doenças oncológicas. Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 22.856.749,32 (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), dividido em 25.641.765 (vinte e cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, setecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas em aumentos de capital da Companhia na proporção do número de ações que possuírem, na forma do Artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento de capital. Artigo 5º. Cada ação confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no \"Livro de Registro de Ações Nominativas\". Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 7º. As Assembleias Gerais de Acionistas serão realizadas, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos na Lei das Sociedades por Ações, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social, a Lei das Sociedades por Ações ou eventual acordo de acionistas arquivados na sede social da Companhia, demandar deliberações dos Acionistas. Parágrafo Único. A Companhia compromete-se e se obriga a cumprir, e os Acionistas se comprometem a fazer com que a Companhia cumpra, todas e quaisquer disposições do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede social, durante todo seu respectivo período de vigência. Artigo 8º. As Assembleias Gerais da Companhia serão convocadas e realizadas de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social. As Assembleias Gerais deverão ser realizadas sempre em dias úteis, durante o horário comercial, na sede da Companhia, salvo se de outra forma expressamente acordado entre os acionistas. Parágrafo 1º. Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Administrativo e, adicionalmente, uma cópia do respectivo edital de convocação deverá ser encaminhada pela Companhia aos acionistas no mesmo dia da publicação do edital de convocação. O edital de convocação deverá estabelecer a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos, como \"questões de interesse geral da Companhia\" e \"outros assuntos\". A primeira convocação deverá ser realizada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, à data da realização da assembleia geral, e, não se realizando a assembleia, será realizada segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos que não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido no edital de convocação, salvo deliberações que os acionistas, de forma unânime, concordem em incluir na ordem do dia da respectiva assembleia. Parágrafo 2º. Independentemente das formalidades previstas no Parágrafo 1º acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas da Companhia. Parágrafo 3º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Administrativo ou por quem este vier a indicar, acionista ou não, e, na ausência do Diretor Administrativo, os acionistas presentes na assembleia geral indicarão, por maioria de votos presentes, quem exercerá a função de presidente da respectiva assembleia, podendo ser acionista da Companhia ou não. O presidente da Assembleia Geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário, sendo que a mesa será responsável por anotar as discussões e deliberações em atas, sendo permitida a gravação da assembleia geral se determinada pela mesa, desde que seja abertamente aceita por todos os presentes. Parágrafo 4º. Exceto se quórum diverso for requerido pela Lei das Sociedades por Ações, as Assembleias Gerais serão instaladas: (a) em primeira convocação, com a presença de acionistas titulares de ações representando, no mínimo, a maioria do capital social da Companhia; ou (b) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Parágrafo 5º. Os acionistas poderão se fazer representar por procurador, acionista ou não da Companhia, devidamente habilitado, desde que munido de procuração válida, constituído há menos de 1 (um) ano e com poderes específicos para assinatura da ata da respectiva assembleia e do livro de presença dos acionistas, admitindo-se que o procurador ou representante do Acionista seja portador de voto por escrito, observado o disposto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A outorga de procuração deverá observar as restrições legais aplicáveis, não sendo admitida a constituição de procurador que tenha interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 6º. Será admitida a participação de quaisquer dos acionistas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação remota e tal participação será considerada como presença pessoal dos acionistas nas assembleias gerais, desde que os Acionistas que participarem remotamente possam expressar seus votos pelo meio de comunicação remota, que constará da respectiva ata da assembleia geral em questão. Artigo 9. Todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral dependerão do voto afirmativo da maioria absoluta dos presentes, ressalvadas as matérias previstas abaixo, que dependerão do voto afirmativo de acionistas representando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital social votante da Companhia, as expressamente previstas na Lei das Sociedades por Ações: (a) criação de ações preferenciais ou criação de nova classe de ações; (b) dissolução da Companhia ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) aprovação e autorização aos administradores para requererem falência ou ingressarem com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (d) reestruturações societárias que envolvam a Companhia, e suas investidas (direta ou indiretamente), e desde que alterem quaisquer dos direitos, termos ou condições previstos neste Estatuto Social; (e) aprovar uma distribuição de dividendos em valor inferior àquele decorrente da política prevista neste Estatuto Social; (f) outorga de garantias de qualquer espécie pela Companhia em favor de qualquer pessoa; (g) celebração de contratos e/ou compromissos que envolvam partes relacionadas de quaisquer dos acionistas realizadas em bases comerciais não comutativas (arm's length); (h)celebração de contratos e/ou compromissos em razão dos quais a razão entre o endividamento da Companhia e o EBITDA da Companhia referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à obrigação, venha a se tornar superior a 3,0 (três inteiros); e (i) decisão a respeito da absolvição ou da definição e aplicação de penalidades aos acionistas minoritários e/ou membros da administração da Companhia, no âmbito de processo de apuração de desvios de conduta em relação ao Código de Ética e Conduta. Administração da Companhia: Artigo 10. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos correspondentes termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total e a distribuição entre os membros da Diretoria. Artigo 11. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Médico, todos eleitos, destituídos e substituídos, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral da Companhia, observados os termos deste Estatuto Social, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos substitutos. Parágrafo Único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados de referida vacância. Artigo 12. Compete à Diretoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 13. Como órgão executivo e de representação da Companhia, competirá à Diretoria a gestão de suas atividades, observado o disposto neste Estatuto Social e nas deliberações da assembleia geral. Caberá ao Diretor Administrativo representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos necessários à condução das atividades da Companhia, nos termos das leis aplicáveis, podendo, para tanto, nomear procuradores para a representação da Companhia, observados os termos do Parágrafo Único abaixo. Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia serão validamente outorgadas quando assinadas pelo Diretor Administrativo e serão válidas pelo período máximo de 1 (um) ano, exceto por aquelas referentes à outorga de poderes ad judicia, as quais poderão vigorar pela integralidade do prazo de existência da demanda em questão, e desde que estabeleçam poderes específicos para os outorgados. Artigo 14. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Conselho Fiscal: Artigo 15. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 16. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 17. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) absorção de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; (b) uma parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (c) uma parcela do lucro líquido será destinada à formação de reserva para contingências efetivamente apontadas como prováveis pelos auditores independentes da Companhia, cuja constituição será devidamente aprovada em assembleia geral da Companhia, observado que a assembleia geral deverá sempre evitar qualquer ressalva por parte dos auditores independentes em suas demonstrações financeiras; (d) a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (a) e (b) acima e no acréscimo das importâncias decorrentes da eventual reversão da reserva para contingências formada em exercícios anteriores, será obrigatoriamente distribuída aos acionistas, a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e (e) o saldo remanescente do lucro líquido, caso existente, terá a destinação que lhe for conferida pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. Parágrafo 1º. Os acionistas expressamente concordam que, respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá levantar balanços patrimoniais e poderá ser determinado o pagamento de dividendos aos acionistas em periodicidade semestral, trimestral ou qualquer outra que venha a ser expressamente acordada entre os acionistas, sendo certo que o pagamento de referidos dividendos será computado no cálculo do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo 2º. Observadas as disposições legais aplicáveis, os acionistas concordam que todo e qualquer pagamento realizado a título de juros sobre capital próprio, líquido dos tributos de fonte incidentes (imposto de renda retido na fonte), será devidamente descontado dos valores devidos pela Companhia a título de pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 18. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a assembleia geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Solução de Controvérsias: Artigo 19. Nos termos do artigo 109, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, as divergências entre os Acionistas e a Companhia, ou entre os Acionistas, serão solucionadas mediante arbitragem perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com o Regulamento de Arbitragem em vigor à época da apresentação do requerimento. \r\n\r\nId: 2207409"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2207127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO MOREIRA CABRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.578.837/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MOREIRA CABRAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº 004195, alterando o objeto da Licença de Operação n° IN039403 para “realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3 (líquidos inflamáveis) e 2 (gases inflamáveis - subclasse 2.1).”, e incluindo as condições de validade n° 22, 23, 24. (Processo n° E-07/002.4362/2017).\r\n\r\n*REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO D.O ORIGINAL DO DIA 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2207127"
                        ],
                        "2204499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PH 2009 RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.236.452/0002-34\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004181, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032167, até 16 de outubro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos Classe IIA e IIB, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS (Processo n°: E-07/002.9738/2015). \r\n\r\nId: 2204499"
                        ],
                        "2207391": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VAL RUELLAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.634.677/0001-70\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa VAL RUELLAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA, situada a Rua Padre Correa, nº 122 - Valparaiso - Petrópolis/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.634.677/0001-70, comunica o encerramento de suas atividades a partir do dia 28/08/2019, com o devido arquivamento do Distrato Social junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nId: 2207391"
                        ],
                        "2207074": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nConvocação. Nos termos do art. 1.152, § 3º, do Código Civil, convoca todos os sócios para participarem da reunião, a se realizar na Rua Mato Grosso, 960, 6º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG), no dia 21/9/2019, às 9 h, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) capitalização da reserva de lucros; (ii) distrato social; (iii) ingresso de sucessores; (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 9/9/2019. Diretor-Presidente: Elzo Jorge Nassaralla.\r\n\r\nId: 2207074"
                        ],
                        "2207442": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.066/2019-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2207442"
                        ],
                        "2207443": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.169/2019-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2207443"
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                        "2207468": [
                            "V - Convocação",
                            "PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.685.440/0001-37 - NIRE 333003159-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 20 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, sala 903 - parte, Botafogo, CEP 22.250-906, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 676.002,00 (seiscentos e setenta e seis mil e dois reais), como o cancelamento de 676.002 (seiscentas e setenta e seis mil e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Companhia; (b) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o novo valor do capital social e do novo número de ações após a aprovação da redução de capital social; e (c) outras matérias de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Companhia. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da Assembleia Geral Extraordinária, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nId: 2207468"
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                        "2207433": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 -\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em 1ª convocação, em AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 27/09/2019, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Av. das Américas, nº 3443 - bl. 3, Sls. 106 a 107, Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP 22631-003, para deliberar sobre o novo Plano de Opção de Compra de Ações da Cia., conforme informações constantes na Proposta da Administração. Instruções Gerais: A) Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contendo todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. B) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Cia., com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. C) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Cia. ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia. RJ, 11/09/2019. Sidney Victor da Costa Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2207433"
                        ],
                        "2206675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinaria a ser realizada, na Avenida das Américas , n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/09/2019 às 11 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Confirmar que o direito a indenização advinda da ação judicial de desapropriação de parcela do bem imóvel pertence exclusivamente a Edna May de Almeida Duvivier conforme escrituras registradas no 21º Ofício de Notas desta Cidade e Estado. Rio de Janeiro Ass Theodoro Duvivier Conselho fiscal.\r\n\r\nId: 2206675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2202940": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1301-60\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO, sito a Rua Custódio de Oliveira s/nº, Alcântara, São Gonçalo, RJ, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade / CNEC, Censo Escolar: 33089027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado nos termos do Parecer 371/ CEE de 04/09/1979, no ANO DE 1980: Turma 302: Iara Irineu de Mesquita, Matrícula 13.302.1980; ANO DE 1983: Turma 302: Carmen Lucia de Souza Menezes, Matrícula: 02.302.1983 e Turma: 303: Silvio Leonel de Lima, Matrícula: 33.303.1983; ANO DE 1984: Turma: 303: Celso Severino da Silva, Matrícula: 04.303.1984; CURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado nos termos do Parecer 371/ CEE de 04/09/1979, no ANO de 1981: Turma 301: Raquel Francisco, Matrícula: 35.301.1981; CURSO DE 2º GRAU ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado nos termos do Parecer 371/ CEE de 04/ 09/ 1979, no ANO de 1980: Turma 302: Iara Irineu de Mesquita, Matrícula: 13.302.1980. Secretária Escolar: Emily Oliveira e Silva - Processo: E-03/006/1581/2016, Diretora: Patricia Barbosa Palmeira da Vinha- Processo: E-03/006/101049/2018, Prof. Inspetores Escolares: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0 e Tatiana Pereira Veiga, ID: 4369360-1\r\n\r\nId: 2202940"
                    ],
                    "2200333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ 34.294.546/0001-14, sito na Avenida Brás de Pina n.º 394/400, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129010, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1: Aline Lopes das Merces, Matrícula 0070; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Gustavo Bastos Villas Boas, Matrícula 0650. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre, Turma 2: Jaqueline Ferreira Melo, Matrícula 0655, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma 2: Jorge Pereira Gutterres de Freitas, Matrícula 0863, no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma 1: Renan Andrade da Silva, Matrícula 0956, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 1: Thainara Viveiros Naziazeno, Matrícula 0952, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma 1: Nycolas Montemezzo da Silva, Matrícula 1571, Walace Mateus Fonseca, Matrícula 1568, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 2: Giovanna Scofano dos Santos, Matrícula 1471, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 2: Guilherme Pompilho Viter Verlim, Matrícula 1541. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/36032014, \r\n\r\nDiretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN \r\n\r\nn.º 1056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Ol-\r\n\r\niveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, \r\n\r\nID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2200333"
                    ],
                    "2206762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39 \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2005/2º Semestre, Turma 3003: Anyk Cristinne de Souza Ribeiro, Matrícula 241668; no Ano de 2008/2º Semestre, Turma 3002: Genilda Ferreira da Silva, Matrícula 311003; no Ano de 2009/1º Semestre, Turma 3002: Aline Bonafé Marchetti, Matrícula 400249; Turma 3003: Marllon dos Santos Marques, Matrícula 300134; no Ano de 2010/2º Semestre,Turma 3001: Luciene Maria da Silva, Matrícula 301403; no Ano de 2013/1º Semestre, Turma 3001: Taiane Nogueira da Silva, Matrícula 305830; no Ano de 2015/1º Semestre, Turma 3002: Ramon Mendonça da Silva, Matrícula 505456; no Ano de 2015/2º Semestre,Turma 3002: Viviane Cristina da Silva, Matrícula 506330; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3002: Adriano da Silva Mattos Carmo, Matrícula 1223172; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: Rayane Gauté Duarte, Matrícula 1225209; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3002: Rodrigo Martins Neves da Silva, Matrícula 1228043; no Ano de 2018/2º Semestre, Turma 3001: Manuely Silva Martins, Matrícula 1229021; no Ano de 2019/1º Semestre, Turma 3001: Gabrielle Antero Melo Babo, Matrícula 1228906; Leila Labre Costa Carvalho, Matrícula 1228576; Maria do Carmo dos Santos, Matrícula 1232079; Vitória Nery Sousa Pacheco, Matrícula 1228870; Viviane Gonçalves de Aguiar Oliveira, Matrícula 122874; Turma 3003: Eliane Mesquita Conceição, Matrícula 1228865; Julia Rodrigues da Silva Matos, Matrícula 1228730; Maycon Caldas Cavalcanti, Matrícula 510896. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Servidores que autorizaram a publicação: Altair Paula de Souza e Silva, ID 3928796 - 3 e Fernanda Andrade Silva Peres, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2206762"
                    ],
                    "2197094": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1132-31\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL, sito a Praça Estefânia de Carvalho nº 04, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Censo Escolar 33089019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso de 2º grau -Técnico em Contabilidade, autorizado nos termos da Portaria nº 2786/82-ECDAT de 21/06/1982, no Ano de 1995, Turma: 5301: Cristiane Alves Alcantara, Matrícula1257; Curso Ensino Médio, autorizado nos termos da Portaria nº 2786/82-ECDAT de 21/06/1982, Ano de 2009, Turma 3301: Jorge Francisco Alves Junior, Matrícula 09113200149. Secretária Escolar: Emily Oliveira e Silva, Processo: E-03/006/1513/2018, Diretora: Patricia Barbosa Palmeira Vinhas, Processo nº E-03/10103343/2011, Servidores que autorizaram a publicação: Marly Costa dos Santos, ID: 3019507-3 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0. \r\n\r\nId: 2197094"
                    ],
                    "2206824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 1528-ECOE e Parecer nº 353/80 SEEC-RJ, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 5236: Tainá de Oliveira Monteiro, Matrícula 504173, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 5236: Ayrton Franklin Silva Rosa, Matrícula 528107, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 6419/85 DAT, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma: 5192: Jhonathan Morais dos Santos, Matrícula 528863, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1443 E/COIE.E de 2001, Matrícula 218921 no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 5234: Francisco Ramiris Ricardo Cordeiro, Matrícula 528840; Turma 5234: Helio Mauricio Valério da Costa, Matrícula 528838, Turma 5234: Henrique Santos Dominguez, Matrícula 322684, Turma 5234: Inácio de Castro Coelho, Matrícula 528814, Turma 5234: Leonardo Ferreira Torres, Matrícula 528558, Turma 5234: Leonardo Goulart Devulsky, Matrícula 528762; Turma 5234: Luiz Felipe Faria, Matrícula 528437; Turma 5234: Matheus Fontenele Werneck, Matrícula 465141; Turma 5234: Matheus Furtado Wanderley, Matrícula 528794; Turma 5234: Matheus Mendes Meireles Silva, Matrícula 528715; Turma 5234: Patrick Ferreira Carvalho de Paiva, Matrícula 528803; Turma 5234: Rafael Côrtes Romeiro, Matrícula 528743; Turma 5234: Ricardo Regueira Thompson, Matrícula 528875; Turma 5234: Vitor Roberto Sales, Matrícula 528699. TORNA SEM EFEITO a publicação referente a aluna Bruna Nazario Labre, Curso: Ensino Médio - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 5234, Ano: 2015 - 2º semestre, publicado no DOERJ de 15/02/2017, pág. 14, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14, Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326488-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2206824"
                    ],
                    "2206758": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/007-94, sito na Avenida Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nNº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 2.714/CDCR/1992, NO ANO LETIVO DE 2014/ 2º semestre, Turma 7192: Christopher Sena, Matrícula 760152; no ANO LETIVO DE 2016/ 2º semestre, Turma 7192: Giurleme Xavier de Souza, Matrícula 760361; no ANO LETIVO DE 2017/ 1º semestre, Turma 7192: Karem Lira Batista dos Santos, Matrícula 760240; Marcus Paulo Sousa Santos, Matrícula 760667; Matheus Camilo da Silva, Matrícula 760666; Paulo Victor de Melo Assunção, Matrícula 760665; Thayná Jordana Lira Rodrigues, Matrícula 52813; NO ANO LETIVO DE 2017/ 2º semestre, Turma 7192: Victor Emanuel Paiva Dantas de Lima, Matricula 719539; Vinicius Emanuel Paiva Dantas de Lima, Matricula 719539. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria Nº 3265/CDCR/1993, NO ANO LETIVO DE 2011/ 1º semestre, Turma 7234: Maria Patrícia Cavalcante da Silva, Matrícula 788250; Natasha Liberato Freitas, Matrícula 709473; NO ANO LETIVO DE 2017/1ºsemestre, Turma 7234: Alan Lopes Pereira, Matrícula 708113; Anderson Alves Oliveira, Matrícula 760325; Christopher Sena, Matrícula 760152; Daniele Duarte Corrêa, Matrícula 760652; Eduarda da Silva Soares, Matrícula 760266; Eros Fares Corrêa Seba, Matrícula 708332; Filippo Fernandes de Almeida, Matrícula 760453; Gabriel Ferreira Gomes de Oliveira, Matrícula 760014; Kiliane Kaline de Souza, Matrícula 760637; Leonardo Gonçalves Madera, Matrícula 760703; Lorran Lobo de Jesus, Matrícula 759569; Luiz Roberto de Souza Marra, Matrícula 760426; Maria Eduarda Lemos dos Santos, Matrícula 760268; Paola Valonni Alves Correia, Matrícula 719662; Raquel Henriques Peixoto de Abreu, Matrícula 409441; Thais Barbosa de Oliveira, Matrícula 760500; Victoria Tavares de Oliveira, Matrícula 760682; NO ANO LETIVO DE 2017/ 2º semestre; Turma 7234: Ana de Sá Hastings Barbosa de Oliveira, Matrícula 322593; André Luiz Castro Vianna, Matrícula 760751; Beatriz Guarnido Sartori Chede, Matrícula 760692; Bernadete Maria de Rezende Chagas, Matrícula 760491; Bianca Fernandes Moreira da Silva, Matrícula 707864; Daniele Keyla Oliveira Araújo Parrança, Matrícula 760230; Eduardo Cunha Roza de Faria, Matrícula 760364; Irene Modesto de Almeida Rogers, Matrícula 760379; José Lucena Barbosa Neto, Matrícula 760546; Lucas Santos da Cunha, Matrícula 760625; Milena Rodrigues de Oliveira, Matrícula 760690; Miraildes Lima dos Santos, Matrícula 76055. Secretária Escolar: Maria Luisa Vieira Maia, designada no Ofício AR Nº 942534725/96, Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo Nº E-03/015/1214/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos, ID. 37173359 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0. \r\n\r\nId: 2206758"
                    ],
                    "2206230": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua \r\n\r\nPaulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janei-\r\n\r\nro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2311: Stephanie Caroline das Neves Chagas, Matrícula 001449, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2311: Ingrid Terra Vaillant, Matrícula 003209. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01 no ANO LETIVO 2004/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Kelly Cristina Silva de Souza, Matrícula 001648; ANO LETIVO 2005/2º SEMESTRE, turma 3F2S: Jonathan Bruno Souza da Cruz, Matrícula 001962; no ANO LETIVO 2009/2º SEMESTRE, turma 3F2S: Hanna Lorena de Jesus, Matrícula 002156; no ANO LETIVO 2010/2º SEMESTRE, turma 3F2S: Patrício de Moraes Petter Lonson, Matrícula 002234; no ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE, turma 3F2S: Bruna Oliveira das Neves, Matrícula 015018. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício/COIE.E/533/2006; Diretora: Valéria Cristina Nascimento Cruz, designada pelo Processo: E-03/008/6272/2018. Servidora que autoriza a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID 3544335-2.\r\n\r\nId: 2206230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 025/2019 (PA 10.874/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma Escola Municipal Professora Maria Guilhermina de Souza Freire, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 15 de outubro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2207390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 039/2019 \r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresas para a prestação de serviço de Produção do FESTIVAL GASTRONOMICO DE ITAOCARA 2019, a ser realizado no período de 26 a 29 de setembro de 2019, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Urbanismo. Tipo: MAIOR DESCONTO GLOBAL. Dia: 24/09/2019, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 11 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2207347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 36/2019 Processo n° 1695-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSTRUMENTAL DE ODONTOLOGIA, ITENS DESERTOS NO PREGÃO 14/2019 COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 27/09/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 5.607,18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 39/2019 Processo n° 2928-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR. MUNIR BUSSADE E A PACIENTES CADASTRADOS NO SERVIÇO SOCIAL, SE TORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 30/09/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 534.661,80.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 11 de setembro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2207398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207402": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 15 de outubro de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para complemento da obra do Macaeprev, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2207402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6083/2018\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por decisão do TCE - RJ 219.519-3/19, o supracitado certame licitatório encontra- se SUSPENSO até posterior deliberação.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2207388"
                        ],
                        "2207423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 - REMARCAÇÃO III \r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1212/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, para eventual contratação de empresa para a aquisição de medicamentos para ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE PACIENTES CADASTRADOS, PODENDO AINDA ATENDER A NOVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, contidos na tabela ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária/ Câmara do Mercado de Medicamentos - CEMED, concedidas através de liminar deferida pelo Poder Judiciário (com aplicação do CAP - Coeficiente de Adequação de Preços) para dispensação gratuita, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, com vigência de 12(doze) meses, conforme condições, especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO FÁBRICA”\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2207423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 012/2019\r\n\r\nProcesso nº. 2092/2019. Objeto: Aquisição de materiais permanentes (mobiliário em geral, equipamentos de informática e eletroeletrônicos) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família do Município de Mendes, referente à Proposta nº 12014.954000/1140-06. Abertura da etapa de Lances: 25/09/2019 às 11h com término às 12h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2207364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 062/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e desta Prefeitura, Processo n.º 1967/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 062/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2207403"
                        ],
                        "2207404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 063/2019 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICO E EXPEDIENTE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias desta Prefeitura, Processo n.º 7795/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 063/2019, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2207404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207420": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/027.334\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA CLARA DO GUANDU, LOCALIZADA NA RUA PARAGUAÇU, S/N - KM34 - NI. A Tomada de Preços se realizará no dia 30 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2207420"
                        ],
                        "2207421": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/036.944\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA GERAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DIRCEU DE AQUINO RAMOS, LOCALIZADA NA RUA JOÃO BATISTA, 35 - MARAÚ - AUSTIN - NI. A Tomada de Preços se realizará no dia 30 de SETEMBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2207421"
                        ],
                        "2207422": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 029/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/039.022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DOS LEITOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. MOACYR ALMEIDA DE CARVALHO (AUSTIN). O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 26 de SETEMBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2207422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5946/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o serviço de transformação dos veículos tipo Voyage e Saveiro em Viatura da Guarda.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 151.200,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/09/2019 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2207371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 26_2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação através de Pregão Presencial nº 26_2019, tipo menor preço, COM ITENS EXCLUSIVOS E COTAS RESERVADAS para Microempreendedor Individual, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativa Equiparada com a finalidade de selecionar propostas objetivando a Formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais Elétricos, Ferramentas e EPI's, para o setor de manutenção elétrica para conservação dos prédios públicos, logradouros públicos e cemitérios municipais. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 10:00h do dia 25 de setembro de 2019. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000.\r\n\r\nSapucaia, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2207070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preço n° 006/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA. Data/Hora/Local: 1º/10/2019, 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2207195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2207494": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8520 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). \r\n\r\n§ 2º - Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n\r\n§ 3º - Quando um mesmo grupo econômico tiver mais de 01 (um) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou seja, mais de uma empresa inscrita em dívida ativa, o montante a ser apurado, para fins do que dispõe o caput do artigo 1º, será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n\r\n§ 1º - As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor.\r\n\r\n§ 2º - O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 414-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Marcelo Cabelereiro e Martha Rocha.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2207494"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2207516": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2065564-9, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Silvania Parreira Conzendey Mendes, ID Funcional nº 2065564-9. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVES MURILO JESUS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2063476-0, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edson Venancio de Moraes, ID Funcional n° 5098403-9. Processo nº E-26/005/5037/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2019, MARISE GRINSTEIN, ID FUNCIONAL N° 5102266-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001838/2019.\r\n\r\n***DECRETOS DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 2961155-5, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº E-36/309/38/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 563020-7, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Renata Teixeira de Assis, ID Funcional nº 2961155-5. Processo nº E-36/309/38/2019. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\n** Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA MARCIA FERREIRA VERGINELLI, ID FUNCIONAL Nº 5097250-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001878/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/09/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102008-4, para exercer com validade 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecre taria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 2430655-0. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2207516"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207336": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5710\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NA COMISSÃO CIDADà PARA A ATUAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO À COORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/412576/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de o DETRAN-RJ contar com a colaboração dos diversos segmentos da Sociedade para a análise e elaboração de pareceres opinando sobre a responsabilidade de condutores em acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais, face ao estabelecido no artigo 160, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 300/2008, do Conselho Nacional de Trânsito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, denominada COMISSÃO CIDADÃ, para o mandato nos anos 2019/2020, os seguintes membros indicados pelos entes representados:\r\n\r\nI - DETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Emanuel Mendes Alves\r\n\r\nSuplente: Lourdes Almeida Senna\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nSuplente: José Walter de Oliveira Junior\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nTitular: Armando Silva de Souza\r\n\r\nSuplente: Tamima de Souza\r\n\r\nIV - Polícia Rodoviária Federal - 5ªSRPRF/RJ\r\n\r\nTitular: André Luiz Azevedo\r\n\r\nSuplente: Emilio Ângelo Benetti de Oliveira \r\n\r\nV - Federação Interestadual dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - FITTR\r\n\r\nTitular: Winston das Neves Ramos\r\n\r\nSuplente: Elias Soares Ramos\r\n\r\nVI - Clube de Engenharia\r\n\r\nTitular: Márcio Queiroz Ribeiro \r\n\r\nSuplente: Alcebíades Fonseca\r\n\r\nVII - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nTitular: Ten. PM Fernando dos Santos Machado \r\n\r\nSuplente: Ten. PM Felipe Esteves Gonçalves Viana\r\n\r\nVIII - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Guilherme Wilson da Conceição\r\n\r\nSuplente: Daniel Kneip Buissa\r\n\r\nIX - ONG Trânsito Amigo\r\n\r\nTitular: Maria Aparecida Silveira Torres\r\n\r\nSuplente: Gabriel Figueiredo Padilla\r\n\r\nX - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Ten-Cel BM Alexandre Lemos Carneiro\r\n\r\nSuplente: Cap BM Nilsen Ramil Bonifácio de Oliveira\r\n\r\nXI - Associação Brasileira de Imprensa - ABI\r\n\r\nTitular: Domingos João Meireles\r\n\r\nSuplente: Jansen dos Santos Oliveira\r\n\r\nXII - Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia\r\n\r\nTitular: Dr. Tito Henrique de Noronha Rocha\r\n\r\nSuplente: Dr. Marcelo Bragança dos reis\r\n\r\nXIII - Coordenadoria Geral da Operação Lei Seca\r\n\r\nTitular: Major PM Vitor Schmitt Moreira\r\n\r\nSuplente: Inspetor PC Rodrigo Nader C. Freitas\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Delegado de Polícia Civil Alessandro Thiers Pinho Alonso\r\n\r\nArt. 2º - O representante titular do CETRAN/RJ exercerá a função de Presidente da Comissão e, na sua ausência, será substituído pelo representante titular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A organização TRÂNSITO AMIGO integrará a Comissão Cidadã, na qualidade de entidade representativa da sociedade ligada às vítimas de trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2207336"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5714\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Rodrigo Freitas Thomé, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5104409-9, em substituição ao servidor Hugo da Costa Silva, Id. Funcional nº 5028499-1, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/415158/2012\r\n\r\n065/13\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nE-12/006/100144/2018\r\n\r\n006/18\r\n\r\nATP Tecnologia e Produtos S/A.\r\n\r\nE-12/061/4345/2017\r\n\r\n171/17\r\n\r\nClaro S/A.\r\n\r\nE-12/006/79/2018\r\n\r\n001/18\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Tecnologia e Inovação S/A.\r\n\r\nE-12/061/4371/2014\r\n\r\n004/15\r\n\r\nData Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nE-12/136/100014/2019\r\n\r\n020/19\r\n\r\nFuture Technologies Informática Ltda.\r\n\r\nE-12/006/95/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nHD Soluções e Sistemas Ltda.\r\n\r\nE-12/063/4970/2018.\r\n\r\n002/18\r\n\r\nInfosolo Informática S/A.\r\n\r\nE-12/061/3020/2014\r\n\r\n078/15\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nE-12/006/125/2018\r\n\r\n004/18\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nE-12/136/6/2018\r\n\r\n008/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/136/11/2017\r\n\r\n125/18\r\n\r\nMPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nE-12/136/32/2015\r\n\r\n097/15\r\n\r\nOI Móvel S/A\r\n\r\nE-12/136/3/2015\r\n\r\n029/16\r\n\r\nRede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/006/94/2018 \r\n\r\nE-09/487/30/2018\r\n\r\n006/18\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/17\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/136/20/2017\r\n\r\n039/18\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-12/006/100063/2018\r\n\r\n005/18\r\n\r\nZignet Soluções de Pagamento Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2207337"
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                    "2207517": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4401564-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ismael Pedrosa da Silva, ID Funcional nº 4379321-5. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR ISMAEL PEDROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379321-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR HILCE DANIELE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5029849-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARINE DE SOUZA VENTURA, ID FUNCIONAL N° 4423071-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hilce Daniele Tavares, ID Funcional nº 5029849-6. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4400246-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação e Aquisição, da Divisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4389319-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação e Aquisição, da Divisão de Suprimentos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Amanda Domingos Marcatto Prado, ID Funcional nº 4400246-7. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CUNHA DA CONCEIÇÃO BRAGAGNOLO, ID FUNCIONAL N° 50258052, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1780834-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thaysa Christine Rocha da Silva, ID Funcional nº 5031333-9. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA MOTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5100046-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4400246-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leticia Cavalcante Salles, ID Funcional nº 4333931-0. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA CAVALCANTE SALLES, ID FUNCIONAL Nº 4333931-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAMIRA ALCANTARA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 510168-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAIANE BEM SALERMO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ramira Alcantara de Andrade, ID Funcional nº 5101688-5. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2019, ALESSANDRA BARBOSA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5102246-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nEXONERAR SUELEN MACARIO CRISTOVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5101791-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4379328-2 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Suelen Macario Cristovão, ID Funcional nº 5101791-1. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAMELA DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4389319-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pamela da Silva Bastos, ID Funcional nº 4389319-8. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nEXONERAR KARLA VARGAS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5026260-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 1780834-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, ID FUNCIONAL Nº 3211333-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniele Pereira de Oliveira Lima, ID Funcional nº 5101687-7. Processo nº E-16/005/228/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5101687-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/226/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GONÇALVES DOMINGUES para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thayane Ataide Ferraz Sarges, ID Funcional n° 5100088-1. Processo nº SEI-12/218/000075/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PINHEIRO MONZATO, ID FUNCIONAL Nº 0440238-8, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sandra Fioretti Costa, ID Funcional nº 3215087-3. Processo nº SEI-12/218/000070/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA DE LIMA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Arminda Ferreira Veloso, ID Funcional nº 5086893-4. Processo nº SEI-15/001/026479/2019.\r\n\r\nEXONERAR EPITACIO DE PAULA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5092646-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024400/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE FREITAS REZENDE PERES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Epitacio de Paula Pinto, ID Funcional nº 5092646-2. Processo nº SEI-15/001/024400/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDSON RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012982-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024976/2019.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE DE ALMEIDA SALVADOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Edson Ribeiro, ID Funcional nº 5012982-1. Processo nº SEI-15/001/024976/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO GRANATO, ID FUNCIONAL Nº 4373463-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/023284/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL HENRIQUE VALENTIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Granato, ID Funcional nº 4373463-4. Processo nº SEI-15/001/023284/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO VALENTE DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4373458-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024395/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marco Antonio Valente de Aguiar, ID Funcional nº 4373458-8. Processo nº SEI-15/001/024395/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nivaldo Bispo dos Santos, ID Funcional n° 4373621-1. Processo nº SEI-15/001/024367/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4374189-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/023276/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENNÊ KOBATA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Silva de Souza, ID Funcional nº 4374189-4. Processo nº SEI-15/001/023276/2019.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4176922-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/0023290/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SILVEIRA ROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Oswaldo da Silva Junior, ID Funcional nº 4176922-1. Processo nº SEI-15/001/0023290/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, RAFAEL RUEB FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098973-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001865/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2019, CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA E CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5075133-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001797/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, LUIZ ALEXANDRE DA CRUZ CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5100493-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001746/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de setembro de 2019, LUCIANO TAVARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4442891-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001840/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMORIM DE MORAES para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Tré da Silva, ID Funcional nº 5015928-3. Processo nº SEI-22/002/001736/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2019, REBEKA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098048-3, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001799/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2019, ANNA CAROLINA DA COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5075696-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001796/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4383415-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/308/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SIQUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5016000-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/311/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FRANÇA DAVID para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nazare Pereira Coutinho, ID Funcional nº 2032224-0. Processo nº E-22/012/313/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE SEVERINO, ID FUNCIONAL Nº 5037695-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/306/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL RODRIGUES CONRADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Joyce Severino, ID Funcional nº 5037695-0. Processo nº E-22/012/306/2019.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO SILVA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella, ID Funcional nº 4280243-1. Processo nº E-22/012/312/2019.\r\n\r\nEXONERAR DIORGENIS DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037632-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/309/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CASTRO RODRIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5091137-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/310/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, MIRTZ CORREIA FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 5012082-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/307/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA GIL DE SOUZA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mirtz Correia Feitoza, ID Funcional nº 5012082-4. Processo nº E-22/012/307/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3090455-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001829/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3112984-6 para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Luiz Martins Dias, ID Funcional nº 3090455-2. Processo nº SEI-08/002/001829/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUZIA ADOLFO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3155731-7, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Opercional de Concessão, da Divisão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata da Silveira Pinheiro, matrícula nº 296124-1. Processo nº SEI-08/002/001829/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, RENATA DA SILVEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3112984-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Opercional de Concessão, da Divisão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001829/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, MARIA LUZIA ADOLFO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3155731-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/001829/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CAVALCANTE ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID Funcional n° 5097959-6. Processo nº SEI-07/026/0002948/2019.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 3216527-7 para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ronaldo Araújo, ID Funcional nº 619122-3. Processo nº E-26/018/47/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAISSAR ABRAHAO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Cardoso Machado, ID Funcional n° 5100179-9. Processo nº E-26/018/47/2019.\r\n\r\nNOMEAR PIERRE ALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 281682-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Louise Santos Oldrini de Lima Costa, ID Funcional n° 5100181-0. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2019, LOUISE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100181-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 619122-3 para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Gabriele Negreiros Arruda. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Walber Côrrea Lomboni da Silva, ID Funcional nº 5100173-0. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO QUEIROZ MARQUES para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luis Augusto de Castro Sousa, ID Funcional nº 5100267-1. Processo nº E-26/018/47/2019.\r\n\r\nNOMEAR CONROBERT ALVES AZENHA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gloria Gonçalves Teixeira, ID Funcional nº 5013011-0. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR IURI DA SILVA DUTRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Cobrança, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Kamylla Correa de Oliveira, ID Funcional nº 5034876-0. Processo nº E-26/018/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEANA CARRIJO ROSETTE, Id Funcional nº 2232154-3, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-31/003/000742/2019\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2415132-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Letícia Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 2446964-5. Processo nº E-13/002/993/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2450032-1, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Eduardo Damião Augustinho, ID Funcional nº 2436364-2. Processo nº E-13/002/993/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09/09/2019.\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102063-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Morais Casimiro, ID Funcional nº 4188026-9. Processo nº SEI-22/002/001749/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2511394-1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Agdan Miranda Fernandes, ID Funcional nº 4256300-3. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2511394-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 2449802-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 353435-9, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento, Gestão e Conformidade das Contratações, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.728, de 07/08/2019. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PÊGO, ID FUNCIONAL N° 3220567-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucia Damiana de Souza Barbosa. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, ROBERTA PUMAR SILVA LOPES, ID Funcional nº 2448267-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração e de Pessoal, da Coordenadoria de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, ANA PAULA SOUZA DA COSTA, ID Funcional nº 2020065-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenadoria Operacional de Manutenção, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2662114-2, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contra Inteligência, da Coordenação de Processamento de Informações, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Batista Paiva, ID Funcional nº 2498056-0. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2662114-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Comunicação, da Coordenadoria de Informática, Telefonia e Comunicação, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, BELMIRO CONRADO DE ANDRADE, ID Funcional nº 2018556-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MAX ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2019324-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2019, MONICA ANDREIA CORREA PEREIRA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 614655-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Adiantamentos, da Coordenadoria de Requisição e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 2496246-5, para exercer com validade a contar de 08 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupado por Marconi Edson Souto de Melo, ID Funcional nº 2422692-0. Processo nº E-13/002/905/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2207517"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/515/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, Professor Docente II/22 horas ID nº 39468747, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a fim de exercer o Cargo em Comissão de Subsecretária de Administração e Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, com validade a contar de 01/02/2019 a 31/08/2019, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560/2019.\r\n\r\nId: 2207496"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/972/2019 - MARLENE MENDES DE CASTRO SANTOS, ID Funcional nº 40179311, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula nº 181002-2/1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/526/2015 - MARIA HELENA JANUARIA JERONYMO, ID Funcional nº 21153531, Assistente Social, vinculo 1 (IASERJ) e Assistente Social, matrícula nº 10/45450-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207273"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/32/2019 - ANY BERNSTEIN, ID Funcional 42533023, Professor Doutor - 40 horas, vínculo 1 (CECIERJ) e Professor Adjunto, matrícula nº 0367703 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2482/2018 - MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS, ID Funcional nº 35581662, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 16067 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6342/2017 - ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, ID Funcional nº 35375493, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 200.198-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2571/2017 - MARCIA GUEDES VAZ DA SILVA, ID Funcional nº 36623270, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Língua Portuguesa, matrícula nº 194.758-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3045/2013 - THIAGO VINICIUS DALIA MOURÃO, ID Funcional nº 43893287, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201581/1998 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 40396630, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207270"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810310/2005 - LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, ID Funcional nº 40569136, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10406215/2008 - ZILDIMAR DA SILVA WILLEMAN MENDONÇA, ID Funcional nº 42037654, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400569/2008 - ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, ID Funcional nº 33035970, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610372/2007 - ELIZANGÊLA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID Funcional nº 41801946, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400843/2008 - FERNANDA DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 42092469, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402443/2009 - MARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, ID Funcional nº 43237576, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207284"
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                    "2207277": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104256/2018 - LEANDRO LIMA RAMOS, ID Funcional 43855849, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/150/2019 - PAULO DE AZEVEDO REBELLO, ID Funcional 5455316, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 138.550-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/649/2019 - RAFAEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50743031, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - LP, matrícula 4100/01 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3110/2019 - EDUARDO FERREIRA GONÇALVES, ID Funcional 42013950, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3390/2019 - ANTONIO JOSÉ MIRANDA PEREIRA, ID Funcional 35656654, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 246.663-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3915/2019 - ANDREA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO, ID Funcional 39109143, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 196.167-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207277"
                    ],
                    "2207296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/2898/2019 - ALIOMAR HERMINIO PEREIRA NETO, ID Funcional 36026913, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 173.705-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/101385/2018 - SUELI ASSAD SOBRINHO, ID Funcional 18154859, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo - Área, matrícula 1031800 (Instituto Federal Fluminense). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.09.2019.\r\n\r\nId: 2207296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207495": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 217 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOSTOMO para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2207495"
                        ],
                        "2207333": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR nº 8606 DE 10 DE SETEMBRO 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados, por 60 (sessenta) dias, os prazos para a conclusão dos trabalhos das Comissões designadas pelas Portarias CEPERJ/PR nº 8567/2019, e CEPERJ/PR nº 8571/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207333"
                        ],
                        "2207183": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Presidente, EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como membro suplente. Gerente do Contrato SIMONE CHAVAO DA CUNHA, Assessora Adjunta e ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR NA BARRAGEM DE TRIUNFO”, de que trata o Processo nº E-07/100.262/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.090-00/2019. \r\n\r\nId: 2207183"
                        ],
                        "2207184": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade D, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento G, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento F, ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, JOSE ARRUDA DA SILVA, Agente de Saneamento G, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C, como membros titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE ORTOPOLIFOSFATO DE SÓDIO EM PÓ OU GRANULADO”, de que trata o Processo nº E-07/100.335/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 25.151-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 25.151-00/2019\r\n\r\nId: 2207184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2207031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/952/2019 - MAURO SANTIAGO VAITSMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1952044-1. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 23, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1582/2019 - MANOEL CARLOS DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 42776-4. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 19, DEFIRO a partir de 26/08/2019, data da Junta Médica, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1621/2019 - VICTOR SERGIO BAILLY SARAIVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953015--3 De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 18, DEFIRO a partir de 26/08/2019, data da Junta Médica, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2207031"
                    ],
                    "2207278": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 254 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 204, de 09 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8130 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,0024 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6520 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5320 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9808 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7870 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1030 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2207278"
                    ],
                    "2207325": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 255 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de setembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 116,5000\r\n\r\nUS$ 73,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2207325"
                    ],
                    "2207071": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.765/RO - Processo nº E-04/041/239/2019 - Interessada: RICARDO RANGEL SOHN - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2207071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207245": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO FELIPE MAGALHAES DE FARIAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID nº 21429855/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 06/09/2019. Proc. nº PD-04/136.101/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO CARLOS DE JESUS, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, ID nº 28759354/1, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 03/07/2019. Proc. nº PD-04/143.118/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA, ADVOGADO, ID nº 21387613/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 09/09/2019. Proc. nº PD-04/135.327/2019.\r\n\r\nId: 2207245"
                        ],
                        "2207274": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/3578/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ANA DA SILVA DAHAN, ID Funcional nº 44710585, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5921/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ROBERTO GUIMARÃES, ID Funcional nº 43428096, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142.1016/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por CELSO RAMOS FILHO, ID Funcional nº 50849670, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.262/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por HELENICE SAIEGH SCHARF, ID Funcional nº 2688425, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 22. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.292/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por REGINA HELENA MANHAES MACIEL, ID Funcional nº 13803565, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.618/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por CARMEN ARAUJO DE MATTOS, ID Funcional nº 6006213, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.2717/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DE FATIMA COELHO LOPES VIANA, ID Funcional nº 13444263, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152/635/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ROSANGELA CARNEIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO, ID Funciona nº 44678860, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5771/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por DENISE DE SANT'ANNA DAMASCENO MACHADO, ID Funcional nº 44702175, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.2780/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA HELENA DA PONTE GONÇALVES, ID Funcional nº 11681330, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027.403/2016 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ODIRACY DE CARVALHO NANCI, ID Funcional nº 8356947, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 43.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144.481/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SILVIA HELENA GANDRA PINHEIRO CAMPELO, ID Funcional nº 41337050, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.2947/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por JAIME MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional nº 43885543, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5717/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA NATIVIDADE AMURIM, ID Funcional nº 42422302, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.2894/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por PEDRO VINICIUS PEREIRA SIMÃO, ID Funcional nº 50948350, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 17.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.5924/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por CREUSA MENDES SANTOS, ID Funcional nº 16653440, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nId: 2207274"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/1559/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária SELMA LUIZA BESERRA AMBROSIO, Id funcional 17157927, por motivo de renúncia, ocorrida em 20/08/2019. E-04/143/1559/2019.\r\n\r\nId: 2207249"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6966/2011 - Em cumprimento ao determinado no Oficio PGE/PG11/LFRS nº 347/2019, HOMOLOGO a Certidão nº 485/2019, referente a MÁRCIA PINCANO ARAÚJO, tornando sem efeito o despacho de 26/08/2019, que homologou a Certidão nº 333/2019, publicada no D.O. de 06/09/2019, pelo Processo nº E-03/6966/2011.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/013/1420/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2019, referente a ALDALÉA ALBUQUERQUE DE SOUZA PINTO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2019.\r\n\r\nId: 2207271"
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                        "2207269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERNTE \r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/101/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 582/2014, referente a JOÃO FRANCISCO PESSANHA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/399/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a EDSON CLIMACO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/46/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2019, referente a ANIZIO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2277/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 263/2019, referente a TEÓFILO FERREIRA RIJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/5/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 193/2019, referente a ALEXANDRE ANDRE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/807/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2019, referente a FLÁVIO TAVARES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/85/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 137/2017, referente a SERGIO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603270/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 271/2019, referente a VANIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/037841/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2019, referente a ROSSIMAR CAIAFFA.\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/248773/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2019, referente a JOHN SOARES CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/162/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 204/2017, referente a ANDRE BATISTA DOS ANJOS.\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3011/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a LUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3297/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 264/2019, referente a MARCELO DE SOUZA SEILER, tornando sem efeito o Despacho de 07/05/2019, que homologou a Certidão nº 436/2017 publicada no D.O. nº 089, de 15/05/2019 pelo Processo nº E-09/157/3297/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/60/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2316/2019, referente a PEDRO ANTONIO MESSERE E CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/134/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2017, referente a JORGE IGLESIAS CÁO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/363/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 471/2017, referente a ANDERSON LUIS COUTINHO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/246/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 320/2017, referente a DOMINGOS DA SILVA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/166/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 212/2017, referente a PAULO JOSE BARBOZA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/484/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente a ADOLFO HORN JUNIOR.\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8300/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2019, referente a CLAUDIA JAMES GIORDANO SIMÕES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2075/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2018, referente a ANGELA CARLOS DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/814/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2019, referente a MARCIA CATETE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.003.719/2009. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/05/2018, que homologou a Certidão nº 089/2018, referente a WILSON MAGALHAES DE MARINS, publicado no D.O. nº 101, de 06/06/2018, pelo Processo nº E-03/11003719/2009.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18755/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2019, referente a MARCELO SIMÕES CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/150/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 596/2018, referente a JAIRO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/159/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2019, referente a DARLAN CORREA DIAS.\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/146/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2019, referente a MARCO AURELIO DANTAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/059/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 373/2019, referente a LUCIANA GETIRANA DE SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5867/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2019, referente a DAYANA VALERIO COIMBRA DE MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102540/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 468/2019, referente a PAULA SOARES ROSENTHAL DO VALE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2851/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 254/2016, referente a WILLIAM LEONARDO GALDINO, tornando sem efeito o Despacho de 31/05/2012 que homologou a Certidão nº 260/2011 publicada no D.O. nº 107, de 12/06/2012 pelo Processo nº E-09/1807/1702/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/4/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2019, referente a VILSON MARCIO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4300/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 356/2019, referente a GUIS SAINT-MARTIN ASTACIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100460/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 463/2019, referente a MAURÍCIO FERREIRA GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/202/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2212/2019, referente a JANECI DE CARVALHO MAGUOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100460/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 80/2019, referente a ANA PAULA SOUZA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/485/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2019, referente a CHRISTIANE FERNANDES HORN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/235/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a PEDRO ALVES DE MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101586/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2019, referente a FERNANDA MAGALHÃES NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100153/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2306/2019, referente a ROSILANE DOS SANTOS SUZANA DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/303/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2318/2019, referente a LUCINETE BARROS DOS REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2374/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 214/2019, referente a MARIA ISABEL CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100242/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2019, referente a GILVAN RODRIGUES PONTES.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/748/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 467/2019, referente a CARLA MASCALUBO XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1435/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 201/2019, referente a RENATO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100135/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 337/2019, referente a JALDECI LEITE SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/405/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2019, referente a CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA QUINTANILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101536/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 265/2018, referente a MARIO LUIZ PIM PESSANHA, tornando sem efeito o Despacho de 25/10/2004, que homologou a Certidão nº 190/2004, publicada no D.O. nº 242 de 30/12/2004, pelo Processo nº E-09/005625/1702/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1777/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 442/2019, referente a LUZIA NASCIMENTO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4135/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2018, referente a SABRINA LIMA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2174/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 450/2019, referente a PATRICIA TERRA SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/022/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2019, referente a CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/176/145/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2017, referente a ENILTON FERREIRA RODRIGUES JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/572/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2019, referente a ELIZEU DOS SANTOS CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3189/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2018, referente a MARCELA LARANJEIRAS ATALIBA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/649/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a FRANCICLEIDE PAZ DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/102289/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2019, referente a FLAVIA MAIA BOMFIM.\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2514/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 476/2019, referente a MARCOS GOMES DE BARROS.\r\n\r\nId: 2207269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207250": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 596 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL; e\r\n\r\n- o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 03 de setembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações administrativas necessárias para fiscalização da Light e da ENEL, na forma do acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349;\r\n\r\nCínthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 05630088;\r\n\r\nFlavine Meghy Metne Mendes, ID Funcional nº 42182417;\r\n\r\nIsabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899;\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá manter o processo administrativo atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados, objetivando centralizar e unificar as informações no processo, dentro dos prazos determinados na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2207250"
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                        "2207206": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3901\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/072/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que foram cumpridos os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, e 8º da Deliberação AGENERSA nº 3656/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2207206"
                        ],
                        "2207207": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3902\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA Nº 2019002133 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/273/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CAJ.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2207207"
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                        "2207208": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3903\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006696 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100232//2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE apresente a Memória de Cálculo do Condomínio sob matrícula nº 1303178-2, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo todos os esclarecimentos devidos (categoria do usuário, número de economias, número de dias de consumo, volume de água faturado, valor da tarifa aplicado em cada faixa de consumo, valor correspondente a cada faixa de consumo, percentual de faturamento para residencial e comercial, valor correspondente ao percentual de faturamento para residencial e comercial), utilizando-se, como exemplo, os dados constantes das faturas já acostadas às fls.67/68, tudo para fins de conferência e aprovação pela CAPET desta Reguladora, independentemente de qualquer decisão judicial, uma vez que se tratam, exclusivamente, a prestar esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo de consumo de água para a hipótese de Condomínio misto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 18/10/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006696.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de advertência, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso I, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória à Ocorrência nº 2018006696.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES, a lavratura do correspondente Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207208"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3904\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE QUALIDADE DE ÁGUA EM OUTRAS FORMAS, DIVERSA DA ATUALMENTE PRATICADA (IMPRESSA).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100277/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Considerar que a Concessionária CEDAE, cumpriu o estabelecido no artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.639 de 29/11/2018, publicada no DOERJ de 12/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207209"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3905\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008179 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/96//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008179.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008179.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a abertura de processo regulatório para acompanhar a execução do projeto S.O nº 040/17, que prevê a substituição de rede para PVC, ora informado pela Companhia CEDAE para melhorar o fornecimento de água naquela localidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207210"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3906\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008132 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/125/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso, porque tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207211"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3907\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008294 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/155/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008294.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008294.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207212"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3908\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000051 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/159/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000051.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 02/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º , da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000051.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207213"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3909\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 009/2019 - 1ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 1036/2018 - MPRJ 2018.01248975.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/179/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação de serviço da CEDAE, quanto ao objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207214"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3910\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000323 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/197/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000323.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000323.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a abertura de processo regulatório para acompanhar a execução do projeto de obra S.O - DJAC nº - 002/2019, ora informado pela Companhia CEDAE para melhorar o fornecimento de água naquela localidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207215"
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                        "2207216": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3911\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000434 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/201/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 07/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000434.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000434.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207216"
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                        "2207217": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3912\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000746 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/209/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência nº 2019000746;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 18/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000746;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207217"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3913\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE -OCORRÊNCIA Nº 2019001426 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/255/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a Companhia CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência nº 2019001426.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 06/02/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019001426.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207218"
                        ],
                        "2207219": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3914\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. TRANSPORTE DE GÁS PONTO A PONTO DE GNC - CEG E CEG RIO - NEOGÁS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/122/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a relação havida entre as concessionárias CEG e CEG RIO e a empresa Neogás aparentam conformidade, no que tange as atividades reguladas por esta AGENERSA. \r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207219"
                        ],
                        "2207220": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3915\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CORTE DE GÁS NO IMÓVEL SITUADO NA AV. VISCONDE DE ALBUQUERQUE, 517/903 - LEBLON - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.585/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.693/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva abra Processos Regulatórios anuais para cada Concessionária, CEG e CEG Rio, com o Assunto: “Avaliação da Auditoria, por amostragem, do Procedimento de Estanqueidade realizado pela Concessionária sobre os resultados enviados pelas Terceirizadas - Ano de 2019” e sucessivamente, que deve ser apreciado pela CAENE com base na Norma “ABNT NBR 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos”e nas Normativas “Instrução Técnica” e “Procedimento Específico”.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207220"
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                        "2207221": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3916\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORA DA AGENERSA Nº 2017001811. EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/191/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração, eis que manifesta a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento por ausência dos vícios nele aduzidos, mantendo-se a Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019 em sua totalidade.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207221"
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                        "2207222": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3917\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 20/03/2019, pelo descumprimento dos arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 3558/2018, na forma do art. 19, IV, da IN 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG regularize as pendências junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG apresente o protocolo à AGENERSA ou recibo da entrega da documentação faltante ao SICAF no prazo de 05 (cinco) dias após o início do procedimento de regularização das pendências.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária CEG apresente à AGENERSA a certidão de regularidade junto ao SICAF atualizada no prazo de 05 (cinco) dias após a sua emissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207222"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3918\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/161/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.826/2019, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207223"
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                        "2207224": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3919\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VAZAMENTO DE GÁS DEIXA MORADORES DO \"MINHA CASA MINHA VIDA\" SEM GÁS EM INOÃ - MARICÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/133/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, § 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Presente Processo.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que ao realizar a passivação da rede nova com sobreodoração, a Concessionária informe antecipadamente à AGENERSA, e aos moradores do local.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207224"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3920\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-002/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-002/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/349/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (08/01/2019 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo 3° e Quarta, Parágrafo 1°, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-002/19 e Termo de Notificação n° TN-002/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207225"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3921\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-003/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-003/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/350/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-003/19 e Termo de Notificação n° TN-003/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207226"
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                        "2207227": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3922\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-008/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-005/19.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/352/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-008/19 e Termo de Notificação n° TN-005/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207227"
                        ],
                        "2207228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3923\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-009/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-006/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/353/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-009/19 e Termo de Notificação n° TN-006/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/200.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207228"
                        ],
                        "2207229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3924\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-010/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-007/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/354/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-010/19 e Termo de Notificação n° TN-007/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207229"
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                        "2207230": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3925\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-015/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-008/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/355/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-015/19 e Termo de Notificação n° TN-008/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207230"
                        ],
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3926\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-016/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-009/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/356/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-016/19 e Termo de Notificação n° TN-009/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207231"
                        ],
                        "2207232": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3927\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-017/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-010/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/357/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (22/01/2019 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-017/19 e Termo de Notificação n° TN-010/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR n°. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207232"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3928\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-018/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° TN-011/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/358/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Parágrafo Primeiro item 11, todas do Contrato de Concessão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-018/19 e Termo de Notificação n° TN-011/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com CAENE, procedam a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207233"
                        ],
                        "2207234": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3929\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-043/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-027/19.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/362/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deixar de aplicar penalidade à Concessionária CEG, por não restar configurada infração à legislação vigente ou ao contrato de concessão que justifique sanção.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207234"
                        ],
                        "2207236": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3931\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-047/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-029/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/364/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007. \r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207236"
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                        "2207238": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3933\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-050/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-032/19.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/367/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, e Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, itens seis e onze, do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2207238"
                        ],
                        "2207239": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3934\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006044 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100185/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a incompetência da AGENERSA para análise do cumprimento da solicitação do Sr. Danilo Goretti Villa Verde quanto a inclusão do serviço de esgotamento sanitário em Jaconé e o serviço de saneamento básico em Sampaio Correia, ampliando o objeto do contrato de Programa celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada em 20/09/2018, em decorrência da demora na apresentação de resposta às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA, nos termos dos itens 1.2, 3.2.1 e 3.2.2 do Manual de Procedimentos da Ouvidoria da AGENERSA nas relações com os usuários e Ouvidoria da Cedae, aprovado pela IN57/2016, em relação à presente ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o envio de cópia desta decisão ao usuário Sr. Danilo Goretti Villa Verde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207239"
                        ],
                        "2207240": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3935\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/200/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.389/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 058/2019, de 14/05/2019, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207240"
                        ],
                        "2207241": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3936\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL NO 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/61/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -Conhecer os embargos porque tempestivos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2207241"
                        ],
                        "2207056": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEERI Nº 02\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo n° E-12/174/10/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CANTAGALO E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 30390 -Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 300100-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Emprego e Relações Internacionais \r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 2.480.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Do valor anteriormente estabelecido de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) serão descentralizados em 4 (quatro) parcelas de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) mensalmente por meio de Notas de Crédito. \r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nId: 2207056"
                        ],
                        "2207131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕE INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1711 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, nos seguintes Processos: 00-2019/502906-2, de 22/08/2019, deferido por Decisão Singular em 27/08/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003737041, em 28/08/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 28/08/2019; 00-2019/455513-5, de 01/08/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003711065, em 05/08/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 28/08/2019; 00-2019/481331-2, de 15/08/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003723979, em 16/08/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 28/08/2019; 00-2019/470773-3, de 08/08/2019, arquivado com “Documento de Tradutor” nº 00003720980, em 14/08/2019, e assinatura do Termo de Compromisso em 28/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2207131"
                        ],
                        "2207185": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/371051-0 - Empresa: BLUE LAGOON INVESTIMENTOS LTDA., INDEFIRO o processo, pois extrapolou o pra zo de 30 dias N/DREI nº 48/2018, art. 6º, Parágrafo Único.\r\n\r\nId: 2207185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2207162": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 21/04/2019, o CEL PM RG 53.580 VALDECI SANTOS DE LIMA, com fulcro no artigo 1º, §2º da Lei nº 5.919/2011, em conformidade com o art. 48, II, §1º, item 1, art. 93, II e 132, V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/079/135/2019.\r\n\r\nId: 2207162"
                    ],
                    "2207155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/040/001624/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002038/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/461/000763/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002098/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/120/001108/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2207155"
                    ],
                    "2207329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/031/002582/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/013/000881/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000659/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/002280/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/001748/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000498/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001392/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/009794/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/001504/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003102/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/001903/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2207329"
                    ],
                    "2207265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/90/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/148/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/485/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/197/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000039/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/132/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/26/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/34/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/90/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/148/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/485/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/197/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000039/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/132/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/26/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/34/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nId: 2207265"
                    ],
                    "2207268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/100/38/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/101/40/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/131/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/25/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/100/38/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/101/40/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/131/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/25/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nId: 2207268"
                    ],
                    "2207133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/269//2019 - CELSO DE AZEVEDO COBRA, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1201.209-2, ID. 2465455-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2207133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2207066": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nATO DE 31/07/2013 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 113.353-0/2018, às fls. 4, fica RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo FRANCISCO JOSÉ JUNQUEIRA BOTELHO, Identidade Funcional nº 2.998.363-0, matrícula nº 810.876-3, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 40, § 1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 (redação dada pela EC nº 41/03), c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2207066"
                    ],
                    "2207060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/151/32/2019 - IVANA DE OLIVEIRA SANTA IZABEL, ID 4.392.523-5: TORNA SEM EFEITO, face extravio do original, o despacho de 03/02/2017, publicado no D.O. de 07/02/2017, que através do Processo nº. E-09/391/73/2016, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/151/32/2019 - IVANA DE OLIVEIRA SANTA IZABEL, ID 4.392.523-5 - CONCEDO a Licença-Prêmio, período-base: 05/10/2010 a 16/10/2015, 03 meses. \r\n\r\nId: 2207060"
                    ],
                    "2207104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/22/2016 - MARCUS MONTEIRO GUIMARAES, ID 2.941.244-7 - TORNA SEM EFEITO, face nova situação fática do servidor, o despacho de 02/03/2006, publicado no D.O. de 13/03/2006, que através do Processo nº E-09/6054/1947/2005, concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa ao período-base de: 09/04/1990 a 07/04/1995, 28/10/1995 a 25/10/2000 e 26/10/2000 a 24/10/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/22/2016 - MARCUS MONTEIRO GUIMARAES, ID 2.941.244-7 - CONCEDO a Licença Prêmio, período-base: 09/04/1990 a 07/04/1995, 08/04/1995 a 05/04/2000, 06/04/2000 a 04/04/2005, 05/04/2005 a 03/04/2010 e 04/04/2010 a 02/04/2015, 15 meses. \r\n\r\nId: 2207104"
                    ],
                    "2207118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4984/1702/2007 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, ID n° 2.986.773-8, matrícula nº 11.232-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 15/06/2018.\r\n\r\nId: 2207118"
                    ],
                    "2206988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1543/2016 - FIXA os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID n° 1.959.276-0, matrícula nº 261.399-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/11/2016.\r\n\r\nId: 2206988"
                    ],
                    "2206996": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/634/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de HERMES ANTÔNIO BARCELOS, ID n° 571.218-1, matrícula nº 888.947-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/06/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2015. \r\n\r\nId: 2206996"
                    ],
                    "2206984": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/237/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ JUNQUEIRA BOTELHO, ID n° 2.998.363-0, matrícula nº 810.876-3, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 07/08/2013.\r\n\r\nId: 2206984"
                    ],
                    "2206983": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013.100/1019/2007 - TORNA SEM EFEITO o despacho de refixação dos proventos mensais de inatividade de ELMO MARQUES DE OLIVEIRA, ID n° 2.987.785-7, matrícula nº 122.056-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/03/2012, publicado no DOERJ de 09/01/2018, em razão de sua inaplicabilidade.\r\n\r\nId: 2206983"
                    ],
                    "2206998": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/257/12/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de LEANDRO QUEIROZ PEIXOTO, ID n° 2.953.654-5, matrícula nº 269.892-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2015. \r\n\r\nId: 2206998"
                    ],
                    "2206981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/237/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ JUNQUEIRA BOTELHO, ID n° 2.998.363-0, matrícula nº 810.876-3, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 07/08/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 11/09/2017. \r\n\r\nId: 2206981"
                    ],
                    "2206995": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/07/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/634/2013 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de HERMES ANTÔNIO BARCELOS, ID n° 571.218-1, matrícula nº 888.947-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/06/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/11/2014. \r\n\r\nId: 2206995"
                    ],
                    "2206982": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013199/1129/2003 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA, ID n° 2.977.696-1, matrícula nº 180.780-9, Oficial de Cartório Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/09/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/03/2017. \r\n\r\nId: 2206982"
                    ],
                    "2206985": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/339/08/2015 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de FRANCISCO MOYA LOBO, ID n° 2.992.993-8, matrícula nº 263.915-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/05/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2018. \r\n\r\nId: 2206985"
                    ],
                    "2207117": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/271/18/2017 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, ID n° 2.923.695-9, matrícula nº 258.343-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/05/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2018. \r\n\r\nId: 2207117"
                    ],
                    "2206989": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/1543/2016 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação dos proventos mensais de inatividade de HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID n° 1.959.276-0, matrícula nº 261.399-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/11/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2018. \r\n\r\nId: 2206989"
                    ],
                    "2207047": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor FABIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871512-0, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos II, IV, V e X do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1332/2019.\r\n\r\nId: 2207047"
                    ],
                    "2207039": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ANDRE SOUTO JORGE FERREIRA DA SILVA, Perito Criminal, matrícula nº 871479-2, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV (negligência), XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos VII (in fine) XII e XIV, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1331/2019.\r\n\r\nId: 2207039"
                    ],
                    "2207262": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0082/2018, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2207262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2207261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/001082/2019 - CONCEDO para CRISTINA MARQUES CERDEIRA DIAS FIGUEIREDO, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/023134/2019 - ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID. 19610157, AUDITOR DO ESTADO - DEFIRO, a contar de 04/09/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/002729/2019 - LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ISAP, ID. 42502365. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 01 (um) ano, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/001524/2019 - THIAGO CAMARGO DE OLIVEIRA, ISAP, ID 50102818 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, a contar de 04/09/2019, até 16/12/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2207261"
                    ],
                    "2207294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apu rar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/100173/2018, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, ID. nº 4281675-0.\r\n\r\nId: 2207294"
                    ],
                    "2207293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063/145//2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 09.09.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2207293"
                    ],
                    "2207305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.159/2019.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.160/2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.161/2019.\r\n\r\nId: 2207305"
                    ],
                    "2207306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPRORROGA ,por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.136/2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\n..\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.126/2019.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.141/2019.\r\n\r\nId: 2207306"
                    ],
                    "2207303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/018.199/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2207303"
                    ],
                    "2207307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora ROSÂNGELA PORSINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.095/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, em substituição a servidora ROSÂNGELA PORSINO LORETI, ID 19923244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/087.100061/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.153/2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.031/2019.\r\n\r\nId: 2207307"
                    ],
                    "2207308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/031.100122/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/031.122/2018.\r\n\r\nPÁGINA 9 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/024.100059/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/024.100059/2018.\r\n\r\nPÁGINA 10 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS \r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/074.100/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/074.100/2019.\r\n\r\nId: 2207308"
                    ],
                    "2207302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\nOnde se lê:... E-21/054.100086/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/054.100086/2018.\r\n\r\nPÁGINA 20 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/073.235/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/073.235/2017.\r\n\r\nPÁGINA 20 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/080.011/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/080.011/2018.\r\n\r\nId: 2207302"
                    ],
                    "2207304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100048/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.195/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100051/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100085/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.010/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100024/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100112/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.029/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.029/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2207304"
                    ],
                    "2207322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/071/000580/2019 - LEONARDO AUGUSTO CRUZ FERNANDES, ID 5031919-1. Período base de 27/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/115/000333/2019 - ARTHUR SALES DA COSTA, ID 2001887-8. Período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/115/000342/2019 - ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA, ID 4354696-0. Período base de 04/06/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/112/000357/2019 - LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, ID 5012544-3. Período base de 28/09/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/041/002674/2019 - FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 5029889-5. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/071/000652/2019 - ISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID 4354451-7. Período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/071/000694/2019 - RAPHAEL CARLOS MARQUES DA SILVA, ID 5030144-6. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/098/000018/2019 - ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, ID 5030248-5. Período base de 12/06/2014 a 11/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/041/002671/2019 - THIAGO CORREA FARIA, ID 5029467-9. Período base de 13/06/2014 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/041/002670/2019 - MARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, ID 5029952-2. Período base de 12/06/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/041/002829/2019 - PLINIO CESAR VERBICARIO DOS SANTOS FILHO, ID 5027934-3. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/082/000817/2019 - MARCIA CRISTINA DE PONTES, ID 5000679-7. Período base de 26/03/2012 a 25/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000372/2019 - EWERTON AVELINO DA SILVA, ID 5029827-5. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/026/002947/2019 - JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, ID 5029827-5. Período base de 30/03/2012 a 29/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/070/001599/2019 - JOÃO PAULO NUNES PEREIRA, ID 1962472-7. Período base de 09/11/2002 a 08/11/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/070/001599/2019 - JOÃO PAULO NUNES PEREIRA, ID 1962472-7. Período base de 09/11/2007 a 08/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/070/001599/2019 - JOÃO PAULO NUNES PEREIRA, ID 1962472-7. Período base de 09/11/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/051/001166/2019 - ROSILÉA ANDRADE TEIXEIRA, ID 1973124-8. Período base de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/082/000841/2019 - RICARDO SOUZA MONTEIRO, ID 570829-0. Período base de 09/06/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/080/000110/2019 - PAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA, ID 2035714-1. Período base de 27/03/2013 a 26/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/071/000686/2019 - JULIO ANTUNES DE SOUZA, ID 4252804-6. Período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2207143": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECCEG/SSCS Nº 09\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, Cel BM Roberto Robadey Costa Junior, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Sr. Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 28 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de Campanha Publicitária, de caráter educativo, tendo por objetivo o tema da prevenção em diversos segmentos e de utilidade pública envolvendo temas inerentes ao CBMERJ e à Defesa Civil Estadual. Valor: R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/ Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n3390.00 232 5.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponivel no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2207143"
                    ],
                    "2207076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/40/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº. 42/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SECADORA ROTATIVA E EXTRATOR CENTRÍFUGO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa CASAL COMÉRCIO LTDA-ME, para o lote 01 com proposta no valor de R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta reais), lote 02 com proposta no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2207076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2206821": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 62 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.046-6/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/024803/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional nº 4216311-0- Presidente - Armando Alves Lavouras Júnior - ID Funcional nº 5007688-4, para realizá-la, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2206821"
                    ],
                    "2207189": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 55 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO N° E-08/001/7227/2017.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nId: 2207189"
                    ],
                    "2207196": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3017 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuimifast Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 5821 - Vicente Carvalho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.776.123/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102630/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos Saneantes\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se interditado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCardiobarra Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Fernando Matos, nº 162 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.020.071/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.758/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento encontra-se fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osório Costa, s/nº, parte - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0050-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102456/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153 - Armazém 5C - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0013-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11684/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.325/2019 e nº 051.327/2019 de 07/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2207196"
                    ],
                    "2207197": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3018 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições lega;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Angela Maria Simões Meneses.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Luiz Laurentino da Silva, nº 1292 - Santa Ely - Casimiro Abreu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.772.020/0001-92\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.436/2019, protocolizado em 30/07/2019.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2178/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTrads Serviços Técnicos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Armando Rance, nº 104, Lote 10 - Coelho - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.043.932/0001-70\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.235/2019, protocolizado em 10/05/2019.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2121/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMissão de São Pedro - Hospital maternidade da Aldeia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Getúlio Vargas, nº 290 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.103.673/0001-63\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 10/12/2009.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102385/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda - Hospital Municipal Munir Rafful.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Savio Gama, nº 53 - Centro - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.468/2019, protocolizado em 12/08/2019.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2185/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProlab Medicina Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 131 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.746.928/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.952/2018, protocolizado em 17/09/2018.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/101.488/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório São Lucas de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Cruz, s/nº - Bananal - Guapimirim - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.886.725/0003-51\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.448/2019, protocolizado em 05/08/2019.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8066/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProecho Cardiodata Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.179.459/0023-24\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 29/12/2011.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102455/2011\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2207197"
                    ],
                    "2207286": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.506-0, ID. nº 3090616-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1791/2019.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ZILAH DA SILVA ALMEIDA SILVEIRA E AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 286.830-5, ID. nº 3007675-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1675/2019.\r\n\r\nId: 2207286"
                    ],
                    "2207287": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1791/2019 - IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 865.506-0, ID nº 3090616-4. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1675/2019 - ZILAH DA SILVA ALMEIDA SILVEIRA E AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 286.830-5, ID nº 3007675-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2207287"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/452/2019, E-08/004/619/2019, E-08/004/622/2019, E-08/004/632/2019, E-08/004/663/2019 e E-08/004/659/2019 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/364/2015 - LUANA TELES DE CASTRO ASSUMPÇÃO, Id Funcional nº 43722717.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/764/2015 - WALDECIR GONÇALVES PECLI, Id Funcional nº 41782186.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/676/2016 - FABIO ANDRADE DOS SANTOS, Id Funcional nº 43799434.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/62/2018 - THAISSA WAELTI DA SILVA CAMPOS, Id Funcional nº 50036700.\r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome dos ex-servidores supramencionados, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/647/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Roberto Bianco, em benefício da Sra. LUCIANA CRUZ BIANCO, consoante parecer da Assessoria Jurídica\r\n\r\nId: 2207109"
                        ],
                        "2207110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.702/2002 - MARILENE SANTOS DE ARAUJO, Id Funcional nº 21110247 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 20.11.2011 a 17.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.711/1986 - JANDINAR CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES, Id Funcional nº 21212350 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 15.08.2007 a 12.08.2012 e de 13.08.2012 a 11.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/308.051/1989 - SANDRA REGINA DA SILVA, Id Funcional nº 21079498 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de 21.07.1995 a 18.07.2000, 19.07.2000 a 17.07.2005, 18.07.2005 a 31.08.2010 e de 01.09.2010 a 30.08.2015, tornando sem efeito o despacho de 20.08.2010, publicado no D.O. de 26.08.2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/620/2019 - LUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO RODRIGUES, Id Funcional nº 21316074 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozada, relativa ao exercício de 1996, num total de 60 dias, conforme informação do Serviço de Controle de Frequência.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/208/2018 - MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA, Id Funcional nº 21146241 - REVOGO as averbações de tempo de serviço, face o indeferimento do RIOPREVIDÊNCIA, do tempo em que prestou à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde, como Acadêmica Bolsista de Medicina, no Hospital Municipal Souza Aguiar, no período de 01.01.1985 a 31.12.1985, no total de 365 dias, publicado no D.O. de 13.09.2018, e a Secretaria de Estado de Saúde, como Bolsista de Medicina, no Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01.01.1986 a 31.12.1986, no total de 365 dias, publicado no D.O. de 06.09.2018, conforme o informado pelo RIOPREVIDÊNCIA, este, não serve para fins de aposentadoria, face não criar vínculo empregatício. \r\n\r\nId: 2207110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2207243": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WESLEY FRANÇA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 3641701-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, U.A. 18-1841, Tipo C, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marina Pereira de Oliveira, ID 3641864-1/1. Processo nº SEI-03/013/575/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 3932246-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional, do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de Jane Paca da Costa, ID 3968344-3/1. Processo nº SEI-03/007/200/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NANCY DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3521784-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 408 Sergio Cardoso, U.A. 18-1327, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/69/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/07/2019, LUCIANE DO CARMO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3636743-5/1, da função de Secretário do C.E. Olímpia do Couto, U.A. 18-0837, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/323/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MAIANE BARBOZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025714-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 18-0247, Tipo E, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica da Cunha Gussen, ID 3299773-6/1. Processo nº SEI-03/011/20/2019.\r\n\r\nId: 2207243"
                    ],
                    "2207192": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 31/07/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que dispensou, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA RIBEIRO DE PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3263480-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2136/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 31/07/2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ CARLOS XAVIER BONFIM, Prof. Doc. I, ID 3801905-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Tipo C, Município de Seropédica, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Ribeiro de Paiva, ID 3263480-3/1, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2136/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 31/07/2019, publicado no D.O. 06/08/2019, que dispensou, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ CARLOS XAVIER BONFIM, Prof. Doc. I, ID 3801905-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2136/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE AGUT, Prof. Doc. I, ID 5075595-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 18-1887, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/007/198/2019.\r\n\r\nId: 2207192"
                    ],
                    "2207046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/371/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... de 01/04/1988 a 31/03/2003...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... de 01/04/1998 a 31/03/2003...\r\n\r\nId: 2207046"
                    ],
                    "2207153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4136/2014 - CARLA MARQUES CERQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 951.933-1, período base de 15/04/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/695/2019 - CLAUDIA OLIVEIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.735-5, período base de 11/07/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3055/2015 - KATIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.592-2, período base de 20/02/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/747/2019 - LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.438-2, período base de 21/06/2001 a 19/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/790/2019 - CECÍLIA JUNQUEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.885-9, período base de 26/06/2004 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1009/2019 - LEILA CORRÊA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.023.115-8, período base de 01/01/2005 a 12/02/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/035/696/2019 - MARIA GERMANA TEIXEIRA PORTELLA, Prof. Doc. I, mat. n° 847.105-4, período base de 04/03/2002 a 28/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/881/2019 - TEREZINHA SILVA SEIXAS FILHA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.233-1, período base de 02/06/1998 a 28/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/364/2019 - CATIA ROSIMERE LEITE, Servente, mat. n° 5.015.579-5, período base de 21/10/1997 a 25/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/751/2019 - MARLI TERESINHA DO PATROCÍNIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.417-9, período base de 31/08/1998 a 26/08/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11001432/2005 - ROSANA BACHUR, Bibliotecário, mat. n° 5.021.557-3, período base de 01/07/1994 a 07/09/1999 e de 01/04/2000 a 27/04/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/903012/1989 - JAIRITA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 159.005-8, período base de 28/03/1977 a 08/04/1992 e de 29/03/2001 a 26/03/2011. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4533/2019 - CARLA REGINA NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 934.383-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/819/2019 - JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE MOTA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 845.934-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/138/2019 - MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.187-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2778/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA PAULA DIAS PEREIRA DANTAS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA PAULA DIAS PEREIRA...\r\n\r\nId: 2207153"
                    ],
                    "2207049": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nAPLICA a Suspensão Preventiva, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial o que constitui o fumus bonis iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. nº 308, e nos termos do art. 312 do Decreto nº 2.479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75, ao servidor JOÃO LUIZ DE ANDRADE BARRETO, ID Funcional: 5018645-0, em face do apurado no Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/027/126/2019.\r\n\r\nId: 2207049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2207044": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 20 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID. Funcional nº 4274942-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria Administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor TARIMAR GOMES CUNHA, ID. Funcional nº 42705002, Assessor Chefe, como substituto eventual da Coordenadoria Administrativa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 2207044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207120": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05 /09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/264/2019 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, bem como no Relatório da Assessoria de Controle Interno, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados à executante, à Secretaria de Estado de Fazenda, para pagamento de despesas com a aquisição de combustível para abastecimento dos veículos da CECIERJ, no exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2207120"
                        ],
                        "2207141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1393/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 369.140,49 (trezentos e sessenta e nove mil cento e quarenta reais e quarenta e nove centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CNPJ: 42.498.659/0001-60, pela cessão de servidores cedidos a Fundação CECIERJ, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2207141"
                        ],
                        "2207041": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/128/93/2017 - Em conformidade com o art.13 do Decreto Estadual n° 42.436, de 30/04/2010 e com as normas contidas na IN AGE nº 24, de 10/09/2013, quanto ao objeto da descentralização de crédito, relativo ao Decreto nº 40.788, de 01/06/2007, executado pela Subsecretaria de Logística e Patrimônio da SEFAZ/SEPLAG. APROVO a regular aplicação dos recursos aplicados, no exercício de 2016, sem prejuízo da Recomendação contida no Relatório de Auditoria. \r\n\r\nId: 2207041"
                        ],
                        "2207151": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/225/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, referente ao reajuste do período de outubro/2016 a setembro de 2017, no valor total de R$ 1.036,97 (um mil trinta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA EPP, CNPJ 03.557.312/0001-99, Contrato nº 24/2016, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2207151"
                        ],
                        "2207130": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/192/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 22.219,05 (vinte e dois mil duzentos e dezenove reais e cinco centavos), em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, CNPJ 33.663.683/0001-16, referente ao ressarcimento, de competência do mês de dezembro de 2018, pela cessão do servidor CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, matrícula nº 6361817, à CECIERJ, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2207130"
                        ],
                        "2207129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/245/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 487,16 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), em favor empresa CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47, atinente à prestação de serviço de comunicação multimídia - SCM, conforme Contrato nº 04/2018, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2207129"
                        ],
                        "2207114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/301/2019 - Nubia Ribeiro Roma Livino - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2207114"
                        ],
                        "2207112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/300/2019 - Kelly de Cássia Camargo Marcondes - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2207112"
                        ],
                        "2207291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103152/2018 - ALTAIR SIQUEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.984-6, ID 20802153, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4984/2019 - GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.277-7, ID 20877625, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4779/2019 - GLORIA REGINA VASCO CAMPOS, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0822.866-0, ID 21006440, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4953/2019 - ISABELA TORRES DE CASTRO INNOCENCIO, cargo PROFESSOR ENS SUP, matrícula nº 00/0225.021-5, ID 3548786-0, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.12.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101873/2018 - JOSÉ BRAZ DE SOUZA FILHO, cargo MOT PROF CAT D, matrícula nº 00/0225.278-1, ID 4264042-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100506/2018 - LUIZA FRANÇA VASCONCELLOS DOS SANTOS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0222.356-8, ID 2079994-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1406/2018 - MONICA LARA CRAVO DA SILVA, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0270.249-6, ID 3984025-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4311/2019 - ROSANGELA BASSO, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0224.040-6, ID 4139035-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5085/2019 - TANIA CRISTINA PEREIRA WILSON, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, matrícula nº 00/0224.921-7, ID 3918783-7, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.07.2019.\r\n\r\nId: 2207291"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do Processo nº E-26/007/6246/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº96/2019)\r\n\r\nId: 2207260"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 70/DAF/2019 - DESIGNA o servidor DIOGO ALVES PEREIRA ALMEIDA, matrícula nº 35.844-0, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2019 do imóvel situado na Rua Sara, nº 195, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, com o Centro Educacional Social Morro do Pinto, em substituição ao designado na Portaria DAF nº33/2019. Proc. UERJ 8025/2000.\r\n\r\nPORTARIA Nº 71/DAF/2019 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula nº 37.509-7, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 005/2019 do imóvel situado na Rua Almirante Tamandaré, nº 47, apt. 205 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, com Tânia Maria Rocha Travassos Colbert. Proc. nº E-26/007/104025/2018.\r\n\r\nId: 2207014"
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                        "2207314": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de julho de 2019, MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9, Diretor da Prefeitura da UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para atuar, junto com o Reitor e demais Ordenadores de Despesas, como Ordenador de Despesas para fins de autorização de pagamento das diárias concedidas aos motoristas desta Universidade, quando em viagem à serviço. Processo nº E-26/009/1145/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de julho de 2019, ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, Chefe de Gabinete, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para atuar, junto com o Reitor, como Ordenador de Despesas. Processo nº E-26/009/1145/2019.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26.08.2019, publicado no D.O. de 28.08.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/111/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/111/2019, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MEIRE LELIS LEAL MARTINS, ID Funcional nº 4145087-6, ANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA, ID Funcional nº 641477-0 e NELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2207314"
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                        "2207315": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1071/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 24/06/2019, a servidora JOSETH BRAVO MARQUES, Profissional de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4198860-4, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1144/2019 - DEFIRO o pedido de auxílio creche a servidora CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, Professor Associado, ID Funcional nº 5036492-8.\r\n\r\nId: 2207315"
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                        "2207348": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 943 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇAO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - A GDP só poderá ser paga aos servidores que encontrem lotados e em efetivo exercício no IPEM-RJ, ativos, efetivos ou não estáveis ou não.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 3º- No caso da concessão de férias, licença para tratamento de saúde, e por motivo de doença em pessoa da família, deverá o cálculo da GDP ser feito na forma dos demais meses, levando em conta que tais períodos não são considerados como períodos de afastamento, na forma do disposto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos expressos nessa Portaria.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 3º- No caso da concessão de férias, deverá o cálculo da GDP ser feito na forma dos demais meses, levando em conta que tal período não é considerado como período de afastamento, na forma do disposto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos expressos nessa Portaria. \r\n\r\nId: 2207348"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14542/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 22, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 6146D ITAIPUAÇU - CASTELO (via rua 128) “AC”, operado pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-189), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaipuaçu:\r\n\r\nDias úteis: às 4h10min, 4h30min, 4h50min, 5h, 5h15min, 5h30min, 5h45min, 5h46min, 6h, 6h30min, 7h, 7h57min e 8h40min\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDias úteis: às 6h04min, 6h45min, 16h10min, 17h25min, 17h30min, 18h, 18h30min, 19h, 19h45min, 19h50min, 20h30min, 20h50min, 21h20min e 22h30min.\r\n\r\nFrota mínima: 13 (treze) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111471/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 779/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 50/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4813/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 767/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 36/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10206/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 781/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 30 e 31.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9456/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 787/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 32, 33 e 34.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/654/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls 40/41.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108373/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 794/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 44, 45 e 46.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112155/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 793/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 26 e 27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3830/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 796/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 28 e 29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3898/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 791/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 32 e 33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8494/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 797/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 28 e 29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9119/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 792/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 29 e 30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9458/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 795/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 32, 33 e 34.\r\n\r\nId: 2207272"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2207156": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.301 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.53/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar o revamp da unidade de hidrotratamento - U-2700 para produção de diesel S-10 (10 ppm de enxofre), localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 2.109/2019, Parecer Técnico nº manual 144/2019, da GELIN/DILAM/M/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Unidade REDUC) para realizar o revamp da unidade de hidrotratamento - U-2700 para produção de diesel S-10 (10 ppm de enxofre), localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7 s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207350": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 102 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 011/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/5017/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 011/2019, firmado com TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., designada pela Portaria INEA/COEXEC n. 089/2019, publicada no DOERJ de 26/06/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir SERGIO DONATO FILIPPELLI, Id Funcional 2145457-4 por THAISSA FERNANDA DA PAIXÃO, Id Funcional 5090675-5, para fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2207350"
                        ],
                        "2207342": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1372/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO a TOMADA DE PREÇOS nº 002/2019 que foi arrematado pela empresa TERRATEK TECNOLOGIA LTDA. cujo CNPJ: 04.686.610/0001-41, com o valor de R$ 582.153,02 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos), cujo objeto é o “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nId: 2207342"
                        ],
                        "2207341": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13070/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA ID nº 4347957-0 Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9374/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor AMERICO FERNANDO MOREIRA ID nº 2147792-2 Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 16/04/2003 a 13/04/2008,14/04/2008 a 12/04/2013 e 13/04/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2207341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2207063": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas nos Processos nºs E-02/007/000662/2019 e E-02/007/001325/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da publicação do presente Ato, Comissão integrada pelos servidores, SÉRGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional n° 19316623, MARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional n° 50823884; JACKSON SANCHES RAMALHO, ID Funcional n° 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo n° SEI-02/007/000722/2019.\r\n\r\nId: 2207063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207298": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 275 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE ENTREGAS DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO AOS USUÁRIOS DA CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ no uso de suas atribuições estatuárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ausência de norma específica a dispor sobre a forma de entrega de documentos ao usuário da CEASA/RJ (entendendo como tal, todos aqueles que se relacionam com a CEASA/RJ);\r\n\r\n- a necessária e regular instrução do processo administrativo sancionador; \r\n\r\n- a obrigatoriedade de se instaurar a oportunidade do usuário exercer seu pleno direito a ampla defesa e ao contraditório; \r\n\r\n- que o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;\r\n\r\n- que o Contraditório e a Ampla Defesa estão intimamente relacionados com o Princípio do Devido Processo Legal, previsto no art. 5º, LIV, CF, nos seguintes termos: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; \r\n\r\n- que por esse princípio, a autoridade administrativa deve atuar, material e formalmente, nos termos que o direito determinar, impedindo que o processo de decisão do Poder Público ocorra de maneira arbitrária;\r\n\r\n- que dessa forma consagra-se a exigência de um processo formal e regular, realizado nos termos de previsão legal, impedindo que a Administração Pública tome qualquer medida contra alguém, atingindo os seus interesses, sem lhe proporcionar o direito ao contraditório e a ampla defesa; e\r\n\r\n- por fim, que para o estabelecimento do Contraditório e da Ampla Defesa é imprescindível a devida e regular ciência do particular relacionado ao procedimento.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - A entrega de todo e qualquer documento relacionado a processo de apuração de sanções por inadimplência ou infração regulamentar/contratual destinado ao usuário da CEASA/RJ, deverá ser efetivada na pessoa do representante legal, no caso da permissão ou autorização de uso, ou na pessoa a quem se identificar como responsável, nas demais situações. \r\n\r\nParágrafo Único - No ato da entrega do documento acima mencionado, caberá ao servidor da CEASA/RJ, incumbido de tal diligência, solicitar a identificação da pessoa e colher a assinatura na respectiva cópia/via da CEASA/RJ, que deverá, ainda, apor seu nome completo, número do RG/CPF e data do recebimento.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de recusa do usuário em apor recibo no documento, caberá ao servidor da CEASA/RJ, incumbido de tal mister, ler em voz alta o seu conteúdo e certificar que: “o fulano de tal, representante/responsável pela, tomou conhecimento do conteúdo do documento, mas se recusou a exarar ciente”. Tal certidão deverá ser assinada pelo servidor e por uma testemunha do ato e deverá conter a devida identificação de ambos (nome completo, cargo, matrícula ID, local e data).\r\n\r\nArt. 3º - No caso de não localização do usuário, após serem empreendidas três tentativas, que deverão ser certificadas no processo administrativo, caberá a realização da notificação por meio da imprensa oficial, com cópia a ser afixada em mural ou quadro de avisos da Gerência de Mercado da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de estabelecimento fechado, de suspensão voluntária, de desistência ou encerramento da atividade, por mais de 07 (sete) dias, o que viola o § 3°, do art. 14, do Regulamento do Mercado da CEASA/RJ e acarreta a extinção da permissão/autorização, na forma do art. 8º, inciso V, da Lei nº 6.482/13, há de também notificar o usuário dando-lhe ciência da irregularidade, das penalidades previstas para o caso e do prazo e local para apresentar suas razões de defesa. \r\n\r\n§ 1°- No caso acima, é possível remessa da notificação por carta registrada/AR ao endereço residencial do responsável pela empresa e concomitante por publicação no D.O., contendo no mínimo, o número do processo, nome do permissionário e o motivo. \r\n\r\n§ 2°- Na falta de atenção do usuário ou sendo desacolhidas as suas razões de recurso, e dessa decisão também sendo ciente, é de se encaminhar o procedimento de revogação/cassação do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) ou Termo de Autorização Remunerada de Uso (TARU) a Presidência da CEASA/RJ, que, se assim entender, submeterá ao Conselho de Administração da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Uma vez cumprida às diligências previstas na presente Portaria, ou seja, obtidos os resultados almejados com a devida notificação do usuário, a cópia/via documento ou seu comprovante de entrega deverá ser juntada ao processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - O empregado da CEASA/RJ, seja ele do quadro ou não, que injustificadamente deixar de cumprir as normas estabelecidas por meio desta Portaria, incorrerá em falta funcional e sujeitar-se-á as penalidades regulamentares e legais.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos, por ventura, não previstos na presente Portaria, serão resolvidos em comum acordo entre os diretores da CEASA/RJ. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Chefia de Gabinete da CEASA/RJ a responsabilidade por dar a devida publicidade e divulgação da presente Portaria, perante aos Setores e de todas as Gerências de Unidades da Companhia, bem como aos usuários da CEASA/RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da publicação do ato no D.O., cabendo ainda a afixação em quadros de avisos ou similares, em locais apropriados da empresa e disponibilização no portal da CEASA/RJ na internet.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da CEASA/RJ\r\n\r\nId: 2207298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2207353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 41 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FERNANDO ANTONIO BARRETO QUEIROZ, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5104532-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVIII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2207353"
                    ],
                    "2207354": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 42 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO GIMENEZ SCOTT, Assessor, ID Funcional 5094407-0, para praticar nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - executar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nII - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 26, de 08 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2207354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100882/2018 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 46.654 de 10/05/2019, em especial o art. 7º, e, com base no parecer da Assessoria Jurídica às fls 30/33, RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores de abono de férias do servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, ID nº 2023113, no valor total de R$ 7.929,52 (sete mil novecentos e vinte nove reais e cinquenta e dois centavos), relativa ao período de 2017 e 2018. EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2207312"
                        ],
                        "2207252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/401.373/1991 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio referente aos períodos base de 16/07/1985 a 15/07/1990 e 16/07/1990 a 15/07/1995, concedido e não usufruído pelo servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA, Id. Funcional nº 32157240.\r\n\r\nId: 2207252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2207317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/009/2019 - Com base na manifestação da Douta Assessoria Jurídica, cujos argumentos tomo como fundamento para a presente decisão, conheço o recurso interposto pela TELEFONICA BRASIL S/A., um vez que presente os pressupostos de admissibilidade e concedo o provimento, para que seja reaberta a fase de negociação com a recorrente.\r\n\r\nId: 2207317"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2207323": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECCG/SSCS Nº 171\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Marcelo Lopes Da Silva, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.550, 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-14/001.041887/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços de comunicação digital de utilidade pública de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas) \r\n\r\nND: 3390.00\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 229.927,50 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta , bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2207323"
                    ],
                    "2207330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4447 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES E O ITEM K DA RESOLUÇÃO PGE N° 3603/2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/8698/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas de edital de licitação de pregão eletrônico, pregão presencial, pregão eletrônico exclusivo para microempresas e registro de preços para compras e prestação de serviços deverão ser alteradas, conforme previsão abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos referentes as condições de participação e da habilitação passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nX - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nX.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O art. 83, III da Lei n° 13.303/16 (Lei das Estatais) dispõe:\r\n\r\nArt. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nDessa forma, não está vedada a participação de empresa sancionada por sociedade de economia mista ou empresa pública com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar nos processos licitatórios realizados por Ente, Autarquias e Fundações da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nX.5A O licitante deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nX - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nX.1 - Regras Gerais\r\n\r\nX.1.1\r\n\r\na) declaração, na forma do Anexo __ - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na.1) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\na.2) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\na.3) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n§ 2º - Os dispositivos abaixo que tratam das sanções administrativas e demais penalidades passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nX - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nX.1 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) multas previstas em edital e no contrato.\r\n\r\nX.1.1 As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas:\r\n\r\nI - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nIII - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nIV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\nV - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nX.2 Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa; \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nX.3 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza, a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.\r\n\r\nX.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no item X.3 também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\nNota Explicativa: Os arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427/2009 relacionam algumas condutas que podem atenuar ou agravar a sanção a ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nX.4 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nX.4.1 As sanções previstas na alínea b do item X.1 e nas alíneas a e b, do item X.2 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.4.2 As sanções previstas na alínea a do item X.1 e na alínea c, do item X.2 serão impostas pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item X.2, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada: \r\n\r\nX.4.1 As sanções previstas na alínea b do item X.1 e nas alíneas a e b, do item X.2 e serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.4.2 As sanções previstas na alínea a do item X.1 e na alínea c, do item X.2 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetidas à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item X.2, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.5 As multas administrativas, previstas na alínea b do item X.1 e na alínea b, do item X.2:\r\n\r\na) corresponderão ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderão ser aplicadas cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não têm caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverão ser graduadas conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverão corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverão observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.6 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item X.2:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nX.7 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item X.2, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nX.7.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nX.8 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nX.9 Se o valor das multas previstas na alínea b do item X.1, na alínea b, do item X.2 e no item X.8, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nX.10 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nX.11 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nX.11.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nX.11.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nX.11.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do item X.1 e nas alíneas a, b e c, do item X.2, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item X.2.\r\n\r\nX.11.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nX.12 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nX.13 As penalidades previstas nos itens X.1 e X.2 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\n\r\nX.13.1 Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nX.14 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nX.14.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas na alínea a do item X.1 e nas alíneas c e d do item X.2, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX.14.2 A aplicação das sanções mencionadas no subitem X.14.1 deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nArt. 2° - As minutas de edital de licitação para obras, compras, prestação de serviços e prestação de serviços técnicos de advocacia, nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite deverão ser alteradas, conforme previsão abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos referentes as condições de participação e da forma de apresentação dos documentos de habilitação e das propostas passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nX - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nX.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O art. 83, III da Lei n° 13.303/16 (Lei das Estatais) dispõe:\r\n\r\nArt. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nDessa forma, não está vedada a participação de empresa sancionada por sociedade de economia mista ou empresa pública com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar nos processos licitatórios realizados por Ente, Autarquias e Fundações da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nX- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS\r\n\r\nX.8-A Além dos documentos mencionados no item X.8, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope, ao Presidente da Comissão de Licitação, declaração, na forma do Anexo __ - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\n§ 2º - Os dispositivos abaixo que tratam das sanções administrativas e demais penalidades passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nX - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nX.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nX.2 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.\r\n\r\nX.2.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no item X.2 também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\nNota Explicativa: Os arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427/2009 relacionam algumas condutas que podem atenuar ou agravar a sanção a ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nX.3 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nX.3.1 As sanções previstas nas alíneas a e b, do item X.1 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.3.2 A sanção prevista na alínea c do item X.1 será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.3.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item X.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada:\r\n\r\nX.3.1 As sanções previstas nas alíneas a e b, do item X.1 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.3.2 A sanção prevista na alínea c, do item X.1 será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.3.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item X.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.4 A multa administrativa, prevista na alínea b do item X.1:\r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.5 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item X.1:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\n\r\nX.6 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item X.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, devendo ser aplicada, dentre outras, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) fraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;\r\n\r\nb) comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nX.6.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nX.7 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nX.8 Se o valor das multas previstas na alínea b do item X.1 e no item X.7, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nX.9 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nX.10 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nX.10.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nX.10.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nX.10.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das pe nalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item X.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item X.1.\r\n\r\nX.10.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nX.11 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nX.12 As penalidades previstas no item X.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\n\r\nX.12.1 Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nX.13 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nX.13.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item X.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX.13.2 A aplicação das sanções mencionadas no subitem X.13.1 deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nArt. 3° - Nas minutas de editais para registro de preços de compras e prestação de serviços serão incluídas as seguintes disposições:\r\n\r\nX.5 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade, pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE ou pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.\r\n\r\nX.5.1 Ressalvada a hipótese descrita no item X.5, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nX.7.1 Tratando-se de ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do item X.2, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.8 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item X.2, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.19 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterada a alínea k do art. 1º da Resolução PGE nº 3.603, de 25.07. 2014, que aprova modelos de declaração que constituem anexos de minutas-padrão de edital, conforme modelo em anexo.\r\n\r\nArt. 5° - As minutas de contratos, abaixo relacionadas, deverão ser alteradas, conforme a seguinte previsão:\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos abaixo que tratam das sanções administrativas e demais penalidades nos contratos de prestação de serviços e compras passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA X - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nO contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nb) multas previstas em edital e no contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins de aplicação das sanções mencionadas no caput são assim consideradas:\r\n\r\nI - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nIII - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nIV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\nV - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de do cumentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza, a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no PARÁGRAFO TERCEIRO também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\nNota Explicativa: Os arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427/2009 relacionam algumas condutas que podem atenuar ou agravar a sanção a ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do contratante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\na) As sanções previstas na alínea b do caput e nas alíneas a e b, do PARÁGRAFO SEGUNDO serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nb) As sanções previstas na alínea a do caput e na alínea c, do PARÁGRAFO SEGUNDO serão impostas pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nc) A aplicação da sanção prevista na alínea d, do PARÁGRAFO SEGUNDO, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada:\r\n\r\nX.4.1 As sanções previstas na alínea b do caput e nas alíneas a e b, do PARÁGRAFO SEGUNDO serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nX.4.2 As sanções previstas na alínea a do caput e na alínea c, do PARÁGRAFO SEGUNDO serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetidas à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nX.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do PARÁGRAFO SEGUNDO, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - As multas administrativas, previstas na alínea b do caput e na alínea b, do PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\na) corresponderão ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderão ser aplicadas cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não têm caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverão ser graduadas conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverão corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverão observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do PARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do PARÁGRAFO SEGUNDO, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Se o valor das multas previstas na alínea b do caput, na alínea b, do PARÁGRAFO SEGUNDO e no PARÁGRAFO DÉCIMO, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinen tes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO -Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do caput e nas alíneas a, b e c, do PARÁGRAFO SEGUNDO, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do PARÁGRAFO SEGUNDO.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO NONO - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo contratante no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nPARÁGRAFO VIGÉSIMO - Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas na alínea a do caput e nas alíneas c e d do PARÁGRAFO SEGUNDO, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - A aplicação das sanções mencionadas no PARÁGRAFO VIGÉSIMO deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de contrato precedido de licitação nas modalidades comuns, definidas pela Lei nº 8.666/93, deverá ser adotada a redação do caput e dos parágrafos da cláusula vigésima-segunda da minuta-padrão de contrato de obras.\r\n\r\n§ 2º - Os dispositivos abaixo que tratam das sanções administrativas e demais penalidades nos contratos obras e prestação de serviços técnicos de advocacia passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA X - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no PARÁGRAFO PRIMEIRO também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\n\r\nNota Explicativa: Os arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427/2009 relacionam algumas condutas que podem atenuar ou agravar a sanção a ser aplicada pela Autoridade Competente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do contratante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\na) As sanções previstas nas alíneas a e b, do caput serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nb) A sanção prevista na alínea c do caput será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nc) A aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada:\r\n\r\na) As sanções previstas nas alíneas a e b, do caput serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nb) A sanção prevista na alínea c, do caput será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nc) A aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b do caput:\r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;\r\n\r\nf) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput:\r\n\r\na) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, devendo ser aplicada, dentre outras, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) fraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;\r\n\r\nb) comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b do caput e no PARÁGRAFO OITAVO, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do caput.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo contratante no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A aplicação das sanções mencionadas no PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.\r\n\r\nArt. 6° - As minutas de editais e de contrato para prestação de serviços serão alteradas:\r\n\r\n§ 1º - Nos dispositivos referentes a sanção e demais penalidades deverão ser incluídas as seguintes disposições:\r\n\r\nX.6 Dentre outras hipóteses, a advertência poderá ser aplicada quando o CONTRATADO não apresentar a documentação exigida nos itens X.6 e X.7, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.\r\n\r\n(ver nota explicativa nº 15)\r\n\r\nX.7 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item X.2:\r\n\r\nc) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias, configurando inadimplemento, na forma dos itens X.9 e X.10.\r\n\r\n§ 2º - As Notas explicativas n° 10.4 e 4.4 das minutas de edital de pregão eletrônico no SIGA e de contrato para prestação de serviços passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nNota Explicativa X.4) Não haverá prorrogação de contrato com empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 7° - As seguintes minutas deverão ser alteradas, conforme previsão abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos da minuta de edital de convocação pública para a celebração de contrato de gestão com organização social na área da cultura e de esporte e lazer, passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nX. DO PROCESSO SELETIVO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nX.3 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O art. 83, III da Lei n° 13.303/16 (Lei das Estatais) dispõe:\r\n\r\nArt. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nDessa forma, não está vedada a participação de empresa sancionada por sociedade de economia mista ou empresa pública com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar nos processos licitatórios realizados por Ente, Autarquias e Fundações da Administração Pública do Estado.\r\n\r\n3.5-A Além dos documentos mencionados no item 3.5, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope, ao Presidente da Comissão de Licitação, declaração, na forma do Anexo __ - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nX- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nX.1 A inexecução das obrigações previstas no contrato de gestão, total ou parcial, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará a Organização Social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório, assim como a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:\r\n\r\nb) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de Gestão, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\n§ 2º - Os dispositivos da minuta de contrato de gestão com organização social na área da cultura e de esporte e lazer, passam a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA X - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO \r\n\r\nA inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Contrato de Gestão, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\n\r\nb) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de Gestão, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.\r\n\r\nArt. 9º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta, Autarquias e Fundações e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções PGE n°s 3.424, 3.611 e 4.236, de 12.09.2013, 06.08.2014 e 23.07.2018, respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELO XI\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao\r\n\r\nComissão de Licitação ou Pregoeiro\r\n\r\na/c Sr.\r\n\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\n\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ...) nº xx/20xx\r\n\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas as seguintes sanções, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\na) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);\r\n\r\nb) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);\r\n\r\nc) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93).\r\n\r\n______________________________ENTIDADE \r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas) \r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nId: 2207330"
                    ],
                    "2207115": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 04.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por ofício, por 01 dia no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 05.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2207115"
                    ],
                    "2207300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/022156/2019 - Requerente: JOSÉ BESSA NOGUEIRA - CPF: 004.881.787-20 - Falecido: YARA SOARES BESSA NOGUEIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/024324/2019 - ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 5023304-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 17/06/2014 a 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2207300"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207334": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-16/044/30/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Con junta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Inutilizadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-16/044/31/2019 e Carteiras de Identidade Base Biográfica Inutilizadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-16/044/32/2019.\r\n\r\nId: 2207334"
                        ],
                        "2207313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 10.09.2019. PARTES: DER-RJ e POÇO FUNDO ENERGIA S/A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 34,5KV, sobre a RJ-134, no município de São José do Vale do Rio Preto. VALOR: 245 UFIR's/RJ, referente à análise do projeto. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977, Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº E-17/003.1054552018.\r\n\r\nId: 2207313"
                        ],
                        "2207288": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL PE nº 010/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados as seguintes alterações:\r\n\r\nItem 20.7:\r\n\r\nOnde se lê: “A CONTRATADA será obrigada a reapresentar as certidões requeridas para fins de habilitação no presente certame, sempre que expirados os respectivos prazos de validade, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital.”\r\n\r\nLeia-se: “A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.”\r\n\r\nFica incluído no edital, o ANEXO 24 - Ficha Cadastral de Fornecedores.\r\n\r\nApós alterações, o PE nº 010/2019 fica remarcado da seguinte forma:\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/09/2019\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11 h às 11h30min no tempo normal e após as 11h30min entrará o tempo randômico.\r\n\r\nId: 2207288"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2207397": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO IO: nº E-12/079/510/2019.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Trivale Adminstração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades da CONTRATANTE na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 023/2018, o qual deu origem a Ata de Registro de Preços nº 002/2019, gerida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nVALOR: R$ 423.093,19 (quatrocentos e vinte e três mil noventa e três reais e dezenove centavos.), valor estimado.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO; 2151.22.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 30 (trinta) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2207397"
                                ],
                                "2207316": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 018/2019 DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a inserção de jovens em situações de vulnerabilidade social, devidamente identificados pelo RIOSOLIDARIO, no Programa Jovem Aprendiz da CEDAE. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.528/2019.\r\n\r\nId: 2207316"
                                ],
                                "2207193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 6 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine-die, será realizada no dia 16/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207193"
                                ],
                                "2207200": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2018.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - 1ª ETAPA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 ao Edital, e que a licitação em referência teve sua realização adiada para o dia 30/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207200"
                                ],
                                "2207194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 14/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207194"
                                ],
                                "2207199": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 320/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVA NITRÍLICA, LUVA DE BORRACHA E LUVA TRICOTADA. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/09/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.091,09.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2207199"
                                ],
                                "2207242": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE - LOTE I, LOTE II E LOTE III. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 04 (EDITAL CONSOLIDADO) ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 24/09/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207242"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2207327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Ags Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 42(quarenta e dois) etilômetros (kit completo: etilômentro completo, impressora, bateria, bateria reserva, cabos, software, maleta), na forma da Ata de Registro de Preços nº000002/2018 - PFR, do instrumento Convocatório de Pregão Eletrônico de nº 00002 (SRP).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar a partir desta publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.400,00 (quinhentos e trinta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28/04/1980, e 42.301, de 12/12/2010, da Ata de Registro de Preço nº 002/2018 - PRF, do Instrumento Convocatório de Pregão Eletrônico de nº 000002(SRP).\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº SEI-15/001/001664/2019.\r\n\r\nId: 2207327"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2207052": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 69750, referente ao Processo Administrativo nº E-04/006/4334/2014 - RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA, por conexão, ao recurso nº 69749, relativo ao Processo nº E-04/006/4333/2014, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2207052"
                            ],
                            "2207053": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribuem-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos nºs 72322 e 72123, referentes aos Processos Administrativos nºs E-04/036/244/2017 e E-04/036/243/2017 - OI MÓVEL S/A, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2207053"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2207246": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 041/2019 ao Contrato n° 043/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI- ME. OBJETO: Aplicação de reajuste. VALOR: R$ 69.723,52 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00456. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 2207246"
                                ],
                                "2207247": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária GILDA MARIA DE ARAUJO SILVA, portadora do ID 43789587, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/307873/2010 - FABRICIANO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2207247"
                                ],
                                "2207248": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica REMARCADA para o dia 26 de setembro de 2019, às 11:00h a licitação abaixo, que se realizaria na data de 11 de setembro de 2019 às 11:00h. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/09/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nConsta no SIGA aviso contendo ERRATA DE RETIFICAÇÃO do item 05 do ANEXO VIII.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nId: 2207248"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2207080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.A. WORK EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de capas de chuva, para suprir a demanda e as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/002/2019. Pregão 024/2019.\r\n\r\nId: 2207080"
                            ],
                            "2207309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/17/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessionária Linha Amarela S/A - LAMSA, através (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o Termo de Cooperação nº E-09/082/17/2017, bem como:\r\n\r\na) Alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente Termo de Cooperação firmado entre os Partícipes em 28/07/2018;\r\n\r\nb) Alterar no que couber a Cláusula Quarta para atualizar os valores pagos no PROEIS em virtude do novo Decreto Estadual, com a consequente majoração do valor mensal e global do 2º Termo de Cooperação nº E-09/082/17/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.591,52 (duzentos e três mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.09.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/17/2017.\r\n\r\nId: 2207309"
                            ],
                            "2207310": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/23/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, com o Município de Armação dos Búzios com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos, através do (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o Termo de Cooperação nº E-09/082/23/2017, além das seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vinculada ao presente 2º Termo de Aditivo ao Termo de Cooperação;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza a tabela de valores pagos no PROEIS, bem como para adequar o valor mensal e global do 2º Termo de Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nVALOR: O valor global é de R$ 4.086.925,92 (quatro milhões, oitenta e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/1, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, e o Decreto Estadual nº 43.131/11, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.09.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/23/2017.\r\n\r\nId: 2207310"
                            ],
                            "2207059": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSD/2014 abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na Seção de Recrutamento, no dia 28 de agosto de 2019 e 02 de setembro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM INSCRIÇÃO\r\n\r\n1 1687789 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2 1637071 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3 1687106 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4 1646269 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nORDEM INSCRIÇÃO\r\n\r\n1 1536689 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2 1562324 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3 1671685 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4 1563420 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5 1570815 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n6 1643020 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n7 1639490 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n8 1604643 CONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2207059"
                            ],
                            "2207259": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata n° 01 do Edital de Pregão Eletrônico n° 041/2019, Processo n° E-09/106/100191/2018, tendo como objeto a aquisição de 3 (três) próteses modulares (transtibial e transfemural) foi tornada pública e, se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br. Após alteração, o certame anteriormente marcado para o dia 03/09/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 02/10/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2207259"
                            ],
                            "2207299": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais de mormo, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/09/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.330,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100160/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2207299"
                            ],
                            "2206351": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de limpeza hospitalar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 051/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.814.441,11 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-09/106/100144/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2206351"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2207190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 58/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/111/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médicos-Cirúrgicos - Etapa II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.962,00 (dez mil novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG 27006. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG.32407.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 62/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/201/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Descartável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 8.856,08 (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG: 32.722;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Dent/02 Ana Carolina Thomaz de Aquino Paes de Barros Gama, RG: 32.892, 2º Sgt BM QO6/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445 e 2º Sgt BM QO6/ACD/02 Rosilane de Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM QO6/ACD/02 Vivian de Fátima Rezende Rangel, RG: 30.623.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/100039/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes Salva-vidas Infláveis para atender as necessidades do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 179.989,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/95 Rammon Dias Pereira, RG: 14.326.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Lucas Titonelli Nunes, RG: 35.689 e Cap BM QOC/05 Júlio Gonçalves Vimercati Ferreira Pinto, RG: 36.588.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/06 Vinicius Peres Mendes, RG: 37.876.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10 de abril de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/24/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares para suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares usuários do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 15.838,40 (quinze mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/24/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares para suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares usuários do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 15.165,96 (quinze mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/24/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares para suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares usuários do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.679,80 (cento e dez mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 34/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/23/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GENESYS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipos para bombas infusoras em regime de comodato para o Hospital Central Aristarco Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 58.929,60 (cinquenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Enf/02 Frank Ronald Moreira Costa, RG: 32.778.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Enf/08 Flavia Sobral Maia, RG: 41.851 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 Niedja Melo dos Santos, RG: 41.948.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Enf/02 Ana Rosa de Oliveira Brandão Pinheiro, RG: 32.781.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2207190"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60 MG - COMPRIMIDO E METILFENIDATO CLORIDRATO 54 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO CONTROLADA), para atendimento a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8011/2015.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2207344"
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO nº 28/2019. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019. PARTES: O Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação. OBJETO: O presente Convênio tem como objetivo comum assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas Unidades Escolares da Rede Estadual, listadas no anexo do referido instrumento, para o Município. PRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do Estado, o presente Convênio vigorará da data de publicação de seu extrato até 02/11/2029. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/102755/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 007/2019. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Nova Iguaçu. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis listados na Cláusula Primeira do referido instrumento, do qual o Estado é senhor e possuidor. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 02/11/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/102755/2018.\r\n\r\nId: 2207050"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAIBA CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000,no ANO LETIVO DE 2018:Gabriel Duarte da Macena, Matrícula 182027001621. no ANO LETIVO DE 2019: Ana Kelly Albuquerque Lima Pereira Silva, Matrícula 192027000886; Camila Cristina dos Santos, Matrícula 192027000341; Cleusenice da Silva Teixeira, Matrícula 172027000336; Diovana Almeida Santos Nicheli, Matrícula 182027001574;Davi Anderson Vieira de Souza, Matrícula 192027000141; Gleice de Souza Nunes Meneguelli, Matrícula 19202700475;João Vitor Silva Araújo, Matrícula 152027001078;Julio Cesar da Silva, Matrícula 182027000916;Juarez Miranda da Silva Júnior , Matrícula 132027001204; Stefani Paulo Soares de Oliveira, Matrícula 182027000275; Sara Campos Alves Azevedo, Matricula 182027000870;Viviane Aguiar de Souza, Matrícula 162027001375;Sônia Cristina Cantilho, Matricula 132027001138; CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2019: Lincon Henrique Miranda Vieira, Matrícula 191027000612. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3. Maria Alice da Mota Gouvêa ID.4368520-0.\r\n\r\nId: 2206914"
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Secretária Escolar: Katya Martins Machado Garcia Veiga, designada no DOERJ de 10/10/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Maria Eduarda Marques Rodrigues, designada no DOERJ de 24/01/2005, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11/01/1989\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nANO: 1987-TURMA: 3102 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Cristina Cardoso de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Cristina Reis de Oliveira\r\n\r\nD.O DE 08/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2014-TURMA: CN 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Pamela Criz de Sousa da Silva, Matrícula 201208440189617\r\n\r\nLeia-se: Panmela Criz de Sousa da Silva, Matrícula\r\n\r\n201208440189617\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum n° 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075875, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO n° 3704/2007 no ANO LETIVO DE 2018, 1° SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Gustavo Fernandes Pereira, Matrícula 201808570278529, no ANO LETIVO DE 2019, 1°SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andreia de Farias Duarte, Matrícula 201769441018828; Fabiana do Couto Germano, Matrícula 201008460129234; Isaac da Silva Pereira, Matrícula 201408200223351; Jonathan de Souza Bogado, Matrícula 201769460617995; Karen dos Santos Guerra, Matrícula 201108200157110; Laura Steffany Viana Ferreira, Matrícula 201118060348676; Marcos César Lelles de Mendonça, Matrícula 201708570275710; Marcos Vinícius da Silva de Oliveira, Matricula 201329540093750; Rebeca Silva, Matrícula 201369580596124; Sueli de Souza Marino, Matrícula 200908160023505; Tainara Sousa Silva, Matrícula 201524450681736; Tais Cristina Araujo Ferreira, Matrícula 201169190363785; Vania Oliveira de Souza, Matrícula 201208460177177. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018 Página 16 - 1ª Coluna, Diretor: Júlio Eugênio Câmara Moura Costa, Designado no DOERJ de 17/02/2019, página 22, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, sito na Rua Engenheiro Clóvis Daud't, 310 - Água Santa, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072370, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº. 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV: Alex Pires Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201569590200056; Amanda Barboza Teixeira, Matrícula 201624500838249; Carlos Vinicios da Rocha de Souza, Matrícula 201424500675738; Douglas Nery Guedes da Silva, Matrícula 201124520167534; Edson de Paula de Oliveira Júnior, Matrícula 201124520177173; Flaviana Moreira dos Santos Barreto, Matrícula 201724520248141; Iago Henrique Verdini, Matrícula 201824520250525; Jean Victor Gomes Travassos, Matrícula 201115300377190; Kalyne Nascimento Ribeiro, Matrícula 201724520243778; Luiz Henrique Modesto Barreto, Matrícula 201724520248494; Rayssa Lídia Amancio da Costa, Matrícula 201124520174077; Roberta Cristine Silva de Melo, Matrícula 200924520157321; Ronan David da Silva, Matrícula 201824520256213; Shirley Ferreira da Silva, Matrícula 201724520247927; Tamara Conceição Barroso Cherem, Matrícula 201413890298262; Tatiana da Silva Paloma de Oliveira, Matrícula 201469580807598; Tatiane Diunizio de Almeida, Matrícula 201824520256132; Thaís Marins de Almeida, Matrícula 201424500575350; Vinicius Mateus Silva de Melo, Matrícula 201224520194317. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª. Coluna. Diretora: Christianne Müller Lisbôa Fraga, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Servidores que autorizam a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID: 4429167-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID: 4430452-4.\r\n\r\nId: 2207126"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Alessandro Costa Drumond, Matrícula 182009000116; Angela Oliveira Santos, Matrícula 182009002299; Barbara Cristina Romão de Lima, Matrícula 172009000505; Bruno Menezes de Oliveira, Matrícula 192009001022. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Lauana de França dos Santos Cruz - 182009000116\r\n\r\nLeia-se: Lauana de França dos Santos Cruz - 162009001373 \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Andre Renato Policarpo Brandão- 162009001953\r\n\r\nLeia-se: Andre Renato Policarpo Brandão - 172009001281\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, sito na Rua Goiandira nº 379, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050422, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.045 / 1982, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1306: Luis Fernando de Carvalho Lucio Junior, Matrícula 2003130636; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Raphael de Jesus Pires, Matrícula 2004300133; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Ana Paula Ferreira Amancio, Matrícula 2008300407; Luiz Antonio Dias Junior, Matrícula 2008300431; Turma 3005: Almir Renato dos Santos Leite, Matrícula 2008300502; Camila Silva de Souza, Matrícula 2008300507; Maria Luzia Tullio do Nascimento, Matrícula 2008300529; Rogerio Sarti Rodrigues Gomes, Matrícula 2008300538; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria nº 2601/1992, no ANO LETIVO DE 2007, Turma CN 4001: Daniele Teixeira Vieira, Matrícula 2007400104; no ANO LETIVO DE 2008, Turma CN 4001: Michele da Silva Lima, Matrícula 2008400123; Regina Celia de Lima, Matrícula 2008400128; Vanessa da Conceição Viegas, Matrícula 2008400137; Turma CN 4002:Ana Cristina Ferreira Silva Ramos, Matrícula 2008400204; Cínthia Passos da Conceição, Matrícula 2008400209; Luana Mendonça da Silva, Matrícula 2008400227;Luciana Silveira de Souza, Matrícula 200840029; Lucia Helena dos Santos Dias, Matrícula 2008400228; Terezinha Ferreira Nascimento, Matrícula 2008400239; CURSO 2º GRAU / TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 2601/1992, no ANO LETIVO DE 1996, Turma 1307: Adilson Cézar Souza da Conceição, Matrícula 1996130701. Secretária Escolar: Fabiana Rocha de Oliveira, designada no DOERJ de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna, Diretora: Adriana Bento da Silva Brasil, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852 e Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Carlos Fabiano Andrade\r\n\r\nLeia-se: 11 - Carlos Fabiano de Andrade Moutinho Morais\r\n\r\nId: 2207297"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nTHELMO DE MIRANDA CABRAL ALVERNAZ\r\n\r\n5010945-6\r\n\r\nE-03/021/868/2016\r\n\r\nQUEILA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\n5009149-2\r\n\r\nE-03/021/253/2016\r\n\r\nGUILHERME SOARES GARCIA\r\n\r\n5035928-2\r\n\r\nE-03/021/803/2016\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n556756-4\r\n\r\nE-03/021/340/2016\r\n\r\nFÁBIO DIAS DA ROCHA\r\n\r\n1983521-3\r\n\r\nE-03/021/195/2016\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA FLORES\r\n\r\n5036397-2\r\n\r\nE-03/021/248/2017\r\n\r\nCASSIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5017736-2\r\n\r\nE-03/021/902/2014\r\n\r\nDIOGO MALTEZ GONÇALVEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n4905172-5\r\n\r\nE-03/91979/2008\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\n573676-5\r\n\r\nE-03/021/100625/2018\r\n\r\nIVAN MOTTA MATTOS\r\n\r\n5017833-4\r\n\r\nE-03/021/100824/2018\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n4248632-7\r\n\r\nE-03/021/100713/2018\r\n\r\nId: 2207067"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Apoiar empresas de micro, pequeno e médio porte do Estado do Rio de Janeiro por meio do aporte de recursos financeiros de fomento e financiamento disponibilizados pela FAPERJ e AGERIO, respectivamente, visando o fortalecimento de suas atividades inovadoras, que será realizado por seu instrumento próprio. ASSINATURA: 05/09/2019. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000249/2019.\r\n\r\nId: 2207072"
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                                "2207255": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio CEDERJ, em consulta realizada no dia 10 de junho de 2019, com autorização expressa dos Reitores da UENF, UERJ, UFF, UFRJ, UFRRJ, UNIRIO e do Diretor Geral do CEFET/RJ e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas 7.674 (sete mil seiscentos e setenta e quatro) vagas de acesso aos cursos para o primeiro período letivo de 2020, todos em nível de graduação - na modalidade de educação a distância e em regime semipresencial, nos polos regionais da Fundação CECIERJ/UAB. O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB obedecerá estritamente à Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\n1- Das vagas\r\n\r\nSerão oferecidas 761 (setecentos e sessenta e um) vagas para o Curso de Administração; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Administração Pública; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o Curso de Ciências Contábeis; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Engenharia de Produção; 50 (cinquenta) vagas para o Curso de Engenharia Meteorológica; 916 (novecentos e dezesseis) vagas para o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 375 (trezentos e setenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Física; 320 (trezentos e vinte) vagas para o curso de Licenciatura em Geografia; 200 (duzentos) vagas para o Curso de Licenciatura em História; 300 (trezentos) vagas para o curso de Licenciatura em Letras; 830 (oitocentos e trinta) vagas para o Curso de Licenciatura em Matemática; 1.080 (hum mil e oitenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia; 338 (trezentos e trinta e oito) vagas para o Curso de Licenciatura em Química; 335 (trezentos e trinta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Turismo; 529 (quinhentos e vinte e nove) vagas para o Curso Tecnologia em Sistemas de Computação, 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Gestão de Turismo e 350 (trezentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Segurança Pública. A distribuição das vagas pelos polos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está disponível na página www.cederj.edu.br. No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao Sistema de Cotas, instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica reservado um percentual mínimo de 45% das vagas fixadas. Ficam destinados aos professores da rede pública de ensino federal, estadual e municipal 20% (vinte por cento) das vagas dos cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFF e UNIRIO e 10% (dez por cento) das vagas para os cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFRJ. As vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública ficam destinadas somente aos profissionais da ativa da Segurança Pública, assim elencados: Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro, Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Bombeiros, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Agentes Portuários e Policiais Civis e Militares de outros Estados da federação, conforme Portaria Interministerial nº 158-A, de 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n2- Da inscrição\r\n\r\nSerá realizada somente através da página www.cederj.edu.br a partir das 14h do dia 16 de setembro até às 24h do dia 24 de outubro de 2019 através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 25 de outubro de 2019. Para realizar sua inscrição no curso/polo pretendido, os candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido ou a pré-inscrição no Sistema de Cotas deste Concurso deferida, deverão, obrigatoriamente, acessar a página do concurso a partir do dia 09 de outubro até às 24h do dia 24 de outubro de 2019. Os candidatos que desejarem concorrer utilizando sua nota no Enem deverão, obrigatoriamente, informar no formulário de inscrição ao Vestibular CEDERJ 2020/1, seu número de inscrição no Enem 2018, e, se a instituição de interesse NÃO for a UFRJ, deverão fazer o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 25 de outubro de 2019. Aqueles que não conseguirem classificação via nota do Enem 2018 deverão realizar as provas do Vestibular CEDERJ 2020/1. Os candidatos que obtiveram isenção por frequência no PVS deverão se inscrever a partir do dia 09 de outubro até às 24h do dia 24 de outubro de 2019, preenchendo e enviando o formulário de inscrição, somente após a divulgação do resultado da concessão do benefício da isenção.\r\n\r\nOs candidatos que NÃO tiverem seu requerimento de isenção de taxa de inscrição deferido deverão, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição no Vestibular CEDERJ 2020/1, imprimir o boleto no período de 09 de outubro até às 24h do dia 24 de outubro de 2019, através da página www.cederj.edu.br e pagar, impreterivelmente, até o dia 25 de outubro de 2019, conforme orientações acima. Os candidatos deverão optar no formulário de inscrição, por concorrer a uma vaga de um curso em um Polo. Caso desejem, poderão indicar mais duas alternativas de Polos para o mesmo Curso e Instituição de Ensino Superior da opção original, localizados em uma mesma região, para concorrer a vagas remanescentes (caso venham a existir), conforme disposto no item 11. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos professores da rede pública, deverão informar, no ato da inscrição, seu número de matrícula e o órgão de lotação. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optarem em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e para professor da rede pública estarão dispensados de recolher o valor da taxa de inscrição. Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 06 de novembro de 2019, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 06 de novembro até às 14h do dia 07 de novembro de 2019 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 07 de novembro de 2019. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2020/1.\r\n\r\n3- Da confirmação da inscrição\r\n\r\nEstarão disponíveis, na página www.cederj.edu.br, no período de 18 a 22 de novembro de 2019, os Cartões de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos que tiveram suas inscrições confirmadas, não havendo nenhuma outra modalidade de comunicação para confirmação de inscrição por parte da Fundação CECIERJ. No CCI, o candidato deverá verificar o local de realização de sua prova. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente, ou à Indicação de Inscrição Cancelada deverá ser comunicado, imediatamente, pelo e-mail vestibular@cecierj.edu.br, de 18 a 20 de novembro de 2019. A não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n4- Da prova\r\n\r\nSerá realizada no dia 24 de novembro de 2019 (domingo), nos municípios dos Polos regionais para os quais se inscreveram. Será constituída por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com marcação obrigatória de todas as questões, independentemente do curso escolhido, abrangendo conhecimentos de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, Língua Estrangeira (Espanhol ou Inglês), Biologia, Física, Matemática, Química, Geografia e História, e 01(uma) Redação em Língua Portuguesa. O tempo para realizar a prova é de, no máximo, quatro horas. A prova iniciar-se-á às 9 horas, devendo o candidato apresentar-se no local de realização da prova com antecedência mínima de 1 hora (8h). Os portões serão fechados às 8h 50min e será eliminado do concurso se chegar após este horário. Deverá comparecer munido, exclusivamente, de caneta esferográfica de corpo transparente e de ponta média, com tinta azul ou preta e o original do documento de identificação com o qual se inscreveu.\r\n\r\n5- Da correção das provas\r\n\r\nSerá eliminado do concurso e não terá a prova de Redação corrigida o candidato que obtiver pontuação igual a zero nas questões de múltipla escolha correspondentes a Língua Portuguesa e Literatura Brasileira ou nas questões da(s) matéria(s) específica(s) relativa(s) ao curso escolhido. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver nota ZERO na redação.\r\n\r\n6- Da divulgação dos resultados\r\n\r\nSerá divulgado no dia 04 de dezembro de 2019 (nota da prova múltipla escolha) e 12 de dezembro de 2019 (nota da prova de redação). O resultado final será divulgado no dia 07 de janeiro de 2020. Todos os resultados serão divulgados nos Polos e na página www.cederj.edu.br, no período da tarde, sem horário pré-estabelecido, nas datas referidas acima.\r\n\r\n7- Da revisão de prova\r\n\r\nNão cabe pedido de revisão das questões de múltipla escolha visto que o candidato pode acessar a imagem do cartão lido, através de sua consulta individualizada. O candidato terá vista de sua Redação através da consulta individualizada do resultado, na página www.cederj.edu.br, e caso deseje poderá solicitar revisão da nota atribuída a Redação nos dias 12 e 13 de dezembro de 2019, preencher o requerimento, apresentando, em campo próprio do formulário, a exposição de motivos e argumentação corresponde a cada critério, que considera em desacordo com a nota atribuída na correção inicialmente realizada pela banca examinadora.\r\n\r\n8- Candidatos que concorrem às vagas do Enem\r\n\r\nSerá divulgado no dia 06 de novembro de 2019 e disponibilizado na página www.cederj.edu.br o resultado da classificação dos candidatos que optaram pelo Enem. Os candidatos CLASSIFICADOS não necessitarão realizar as provas do vestibular. Caso contrário, eles deverão realizar a prova de Vestibular no dia 24 de novembro de 2019 (domingo) e concorrer com os demais candidatos. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e NÃO conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 06 de novembro até às 14h do dia 07 de novembro de 2019 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 07 de novembro de 2019. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2020/1.\r\n\r\n9- Da matrícula e inscrição em disciplinas\r\n\r\nSerá realizada, impreterivelmente, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2020, das 10h às 19h, no Polo Regional em que o candidato realizará seu curso. Só será matriculado o candidato que houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, prova de escolaridade, não cabendo comprovação de escolaridade diversa daquela prevista neste item, ainda que de nível superior.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos listados, por Instituição de Ensino, no Edital constante da página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n10- Das reclassificações\r\n\r\nEm caso de vagas não preenchidas, será divulgada na página do concurso www.cederj.edu.br e no Polo Regional, no dia 16 de janeiro de 2020 (primeira reclassificação), 21 de janeiro de 2020 (segunda reclassificação) e 23 de janeiro de 2020 (terceira reclassificação e vagas remanescentes). Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 17 de janeiro de 2020 (primeira reclassificação), no horário de 13h às 19h, no dia 22 de janeiro de 2020 (segunda reclassificação), no horário de 13h às 19h, e no dia 24 de janeiro de 2020 (terceira reclassificação e vagas remanescentes), no horário de 13h às 19h.\r\n\r\n11- Das vagas remanescentes\r\n\r\nApós a segunda reclassificação e processada a terceira reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas remanescentes em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aprovados e classificados, os candidatos em lista de espera serão convocados no dia 23 de janeiro de 2020 através da página www.cederj.edu.br, respeitando a ordem de classificação e o registro de interesse no formulário de inscrição. Esta convocação poderá não ocorrer ou sofrer alterações, por decisão da Fundação CECIERJ. A ocupação das vagas remanescentes somente poderá ocorrer quando a oferta da vaga no polo de destino se fizer para o mesmo Curso e a mesma Instituição de Ensino Superior de escolha da vaga de origem. A matrícula deverá ser realizada no dia 24 de janeiro de 2020, no horário de 13h às 19h nos polos aos quais os candidatos forem alocados.\r\n\r\n12- Das disposições finais\r\n\r\nA Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre este Concurso. Dos casos omissos e situações não previstas no Edital serão avaliados pela Fundação. A partir da data de sua assinatura, este Extrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Edital completo do Vestibular Cederj 2020/1 encontra-se na página www.cederj.edu.br e será afixado nos endereços dos polos constantes na referida página.\r\n\r\nId: 2207255"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nEDITAL VICE PRESIDÊNCIA CIENTÍFICA Nº 002/2018\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o Processo nº E-26/004/100727/2018, torna público o resultado final do processo seletivo ao EDITAL VICE-PRESIDÊNCIA CIENTÍFICA Nº 002/2018, referente às bolsas modalidade TP2 (Projeto Cineclube CEDERJ), conforme publicação na página virtual da Fundação CECIERJ http://www.cederj.edu.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2019.\r\n\r\nId: 2207326"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará, no período de 7 (sete) dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS, para contratação de prestação de serviço de manutenção para poltronas do planetário do Museu Ciência e Vida (Processo nº SEI-26/004/657/2019) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1545, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2207279"
                                ],
                                "2207011": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 40/2019. PARTES: UERJ e GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA. PRAZO: 12 meses, contado a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 246.000,00. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/2033/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2207011"
                                ],
                                "2207058": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 à Carta Contrato n° 05/2018. PARTES: UERJ e a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 12 meses, o prazo do serviço, contados de 02/10/2019 a 01/10/2020. VALOR: R$ 12.000,00. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO N° E-26/007/4190/2017.\r\n\r\nId: 2207058"
                                ],
                                "2207319": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA IMUNOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO PROF. DIRETOR MARIO FRISTSCH TOROS NEVES torna público que, no período de 14/10/2019 até 14/11/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para pro vimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 11:00 às 16:00 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria da Disciplina de Microbiologia e Imunologia do Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia, no prédio Américo Piquet Carneiro, Av. 28 de Setembro, 87 fundos, 3º. Andar, Vila Isabel, telefone: 2868 8280. Proc. nº E-26/007/5087/2019.\r\n\r\nId: 2207319"
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                                "2207108": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 10/09 a 10/10/2019, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) anos dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2020. O regulamento e os editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2207108"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica entre a UERJ e a Associação Congregação Santa Catarina (ACSC) - Casa de Saúde São José (CSSJ), tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 10/09 a 10/10/2019, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano (Acesso Direto e R1) dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2020. O regulamento e os editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2207097"
                                ],
                                "2207324": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público que, no período de 04/09/2019 a 04/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria Geral do IMS, Rua São Francisco Xavier, nº 524 7º andar Bloco D - Sala 7002 - Maracanã. - R. J. - Tel.: (21) 2334-0235, ramal 205. Proc. nº E-26/007/102669/2018.\r\n\r\nId: 2207324"
                                ],
                                "2207106": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 10/09 a 10/10/2019, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2020. O regulamento e o Edital do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2207106"
                                ],
                                "2207048": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE GESTÃO EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato LUIZ CARLOS DE SOUZA, 2º classificado do proc. nº E-26/007/9824/2015.\r\n\r\nId: 2207048"
                                ],
                                "2207054": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nOnde se lê: ... e o encerramento do Concurso por término da validade...\r\n\r\nLeia-se: ... o sobrestamento da validade do Concurso, tendo em vista a Lei nº 8391, de 07 de maio de 2019...\r\n\r\nId: 2207054"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2207253": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/DIPRE/2019. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2019 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e H3 TRADUÇÕES. OBJETO: Serviço de tradução simples e juramentada. VALOR DO CONTRATO: R$ 41.860,00 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais). PRAZO: O prazo da vigência é de 12 (doze) meses após emissão da Ordem de Serviço. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelas Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial - BIRD e Créditos & Doações da AID. PROCESSO Nº E-10/006/100637/2019.\r\n\r\nId: 2207253"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2207045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 01/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto dispor sobre a execução da medida compensatória consistente na restauração florestal de uma área de 5.005,80 ha, conforme apurado no Processo Administrativo nº E-07/001.100.200/2018, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061/2015, Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017 e Resolução SEAS nº 12/2019, especificamente, no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 396.855.835,86 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) pela COMPROMISSADA, em razão da conversão da obrigação de fazer em obrigação de depositar o recurso de restauração florestal no mecanismo operacional e financeiro implementado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, em conformidade com o § 2º, do artigo 3º, c/c o artigo 3º-B e art.3º C da Lei Estadual nº 6.572/2013. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/001/100.200/2018\r\n\r\nId: 2207045"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2207340": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000353, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gonzalo de La Riva Y Domingues. CNPJ/CPF Nº: 010.392.457-49. ENDEREÇO: Fazenda Taí, s/n°, 4° Distrito, Campos dos Goytacazes - RJ Cep 281000-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2207340"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2207088": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso de veículo marca - ford; modelo: fiesta/sedan; cor predominante: branca; ano de fabricação/modelo: 2010/2011; combustível: flex; certificado de registro de veículo: 9183283361; código renavan: 273846710; chassi: 9bfzf54a2b8142544; placas: lli 9518., pertencente ao Estado em favor do cessionário, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade. PRAZO: 01 (hum) ano. DATA DA ASSINATURA: 30.08.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/007/000804/2019.\r\n\r\nId: 2207088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2207144": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo nº:\r\n\r\nE-18/001/170/2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01 Processo nº: E-18/001/280/2018\r\n\r\nId: 2207144"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2207318": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato n° 18/004/2018. PARTES: FUNARJ e STANDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/004/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, e na cláusula segunda, Parágrafo Único do contrato. DATA DE ASSINATURA: 30.08.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100014/2018.\r\n\r\nId: 2207318"
                                ],
                                "2207264": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, COM ÔNUS Nº 18/168/2019. \r\n\r\nOnde se lê: ...JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO...\r\n\r\nLeia-se: ...BRUNO MARTINS DE MORAIS E SILVA ME...\r\n\r\nId: 2207264"
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2019 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019, às 14:30 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, 6º andar - sala 645, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, estiveram presentes, na reunião plenária ordinária de eleição para o preenchimento das dezoito vagas abertas as entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, os integrantes da Comissão Eleitoral, Sra. Ana Carolina Wernwck Mello representante do Luta pela Paz, a Sra. Monica de Alkmim Moreira Nunes da Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal. Presentes também aqueles relacionados e com assinatura de presença constante no ANEXO I, que se apresentam como CONVIDADOS e/ou ELEITORES e OBSERVADORES do processo eleitoral. A Sra. Monica de Alkmim Moreira Nunes abriu os trabalhos da Assembleia de Eleição, na qualidade de presidente da Comissão Eleitoral, agradecendo a presença de todos os presentes onde passou todos os informes sobre o processo eleitoral, esclarecendo como se daria a dinâmica de votação no presente ato. Foi demonstrada que a urna de votação estava lacrada. Ao verificar que para compor as 18 vagas das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ tinham apenas 17 candidatas, foi feita a proposta de uma das 03 instituições inscritas apenas como eleitoras tornar-se candidata, após a verificação de cumprimento dos requisitos necessários para inscrever-se com candidata a entidade da sociedade civil com CNPJ Casa Fluminense mudou seu status de eleitora para candidata e eleitora e foi aceito por todos os presentes. Às 15:00h, deu-se início a verificação de identidade dos eleitores e imediata apresentações das entidades pela ordem alfabética de candidaturas. Finalizadas todas as apresentações, num total de dezoito (18), deu-se início a votação, com a abertura de espaço da urna para inserção dos votos. Neste momento, os representantes das entidades da sociedade civil e movimentos sociais foram convocados nominalmente, pela presidente da Assembleia, Monica Alkmim, para que seus representantes fizessem uso de seu poder de voto, nos termos do Edital. Neste momento, cada um dos representantes das entidades representativas dirigiu-se à mesa eleitoral, retirou sua cédula de votação e em ato contínuo foi à cabine de votação. Todas as instituições presentes votaram, num total de vinte (20) votos. Foi aberta a urna pelos integrantes da Comissão Eleitoral, momento em que os representantes da mesa validaram as cédulas de voto, analisando se as mesmas eram as originais e o quantitativo de votos de acordo com os Eleitores presentes. Todas as cédulas foram validadas. Às 16:00 horas deu início à leitura dos votos, ficando os mesmos elencados, após a contabilização de todas as cédulas, da forma que segue, pela maioria de voto, por segmento:\r\n\r\nEntidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes sem CNPJ.\r\n\r\n1- Apadrinhe um Sorriso\r\n\r\n2 - Movimento Mães da Cinelândia.\r\n\r\n3 - Rede de Comunidade e Movimento Contra violência\r\n\r\nOrganizações Civis de Classe ou Sindicato;\r\n\r\n1- Galeria de Heróis\r\n\r\nOrganizações Civis da Comunidade Científica;\r\n\r\n1- Grupo Especializado de Apoio à Vigilância Sanitária - GEAVGSAN - RJ/BRASIAL\r\n\r\nEntidades representativas da sociedade Civil com CNPJ:\r\n\r\n1 - Redes de Desenvolvimento da Maré, \r\n\r\n2 - Casa do Menor São Miguel Arcanjo, \r\n\r\n3 - Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu,\r\n\r\n4 - Federação das associações de Moradores de Miracema.\r\n\r\n5 - Federação das associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - Movimento de Assistência aos Encarcerados,\r\n\r\n7 - Projeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano,\r\n\r\n8 - Federação Israelita \r\n\r\n9 - União Wicca do Brasil,\r\n\r\n10 - União Cigana do Brasil,\r\n\r\n11 - Federação de Mulheres Artesã e Reciclagem,\r\n\r\n12 - Instituto de Estudos da Religião - ISER,\r\n\r\n13 - Casa Fluminense.\r\n\r\nDurante a contagem dos votos a Sra. Sandra Elias de Carvalho representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos pediu a palavra e discursou sobre a importância deste momento. Deste modo, a presidente da Assembleia Eleitoral torna público o resultado da eleição, com a indicação dos eleitos para assumirem, referentes ao biênio 2019-2021. Por fim, a Comissão Eleitoral agradeceu a presença de todos, destacando a presença da Subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dos representantes da OAB e do representante da Casa Civil que acompanharam todo processo de eleição do CEDDH-RJ. Nada mais havendo a tratar, a mesma declarou encerrada a sessão e, para constar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata.\r\n\r\nMONICA DE ALKMIM MOREIRANUNES\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\ndo CEDDH/RJ. \r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\nSecretária do CEDDH/RJ.\r\n\r\nId: 2207331"
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                                    "I - Ata",
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, Inciso IX, da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos - (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.014.556/0001-96\r\n\r\nPROJETO: Circuito Todo Mundo Vai - 90 anos\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.109.589,67\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/275/2019.\r\n\r\nId: 2206974"
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                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL TÉCNICA E CIENTÍFICA.\r\n\r\nPARTÍCIPES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a CGE-RJ, por intermédio da ASDIN/CGE-RJ visando a utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos partícipes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da assinatura, podendo ser renovado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-32/001/000845/2019.\r\n\r\nId: 2207267"
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                            "2206873": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-26/005/9712/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 Horas, ID Funcional nº 6423523, Matrícula nº 225.932-3, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2206873"
                            ],
                            "2207311": [
                                "I - Ata",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO I PRÊMIO CONTROLE NA VANGUARDA.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 17h00min, na sala 1309 da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Organizadora do I Prêmio Controle na Vanguarda, nomeada pela Resolução CGE nº 29, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O. em 08.07.2019, folha 17. II - COMPARECIMENTO: Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Coordenador da Comissão, Viviane Miranda Silva do Nascimento, Thiago Couto Lage, Silvia Marchon Rezende e Cristina Helena Marcelino membros da Comissão Organizadora. III - DELIBERAÇÃO: Iniciado os trabalhos, verificou-se que foram apresentadas trinta e cinco práticas inscritas no concurso por intermédio do email vanguarda.concurso@cge.rj.gov.br, sendo vinte e cinco na Categoria I Fortalecimento dos controles internos, gestão de riscos e auditoria interna, sete na Categoria II - Aprimoramento da transparência, do controle social e dos espaços e canais de participação social na gestão, três na Categoria IV - Aprimoramento das políticas e procedimentos destinados à promoção da integridade e prevenção da corrupção e nenhuma na Categoria III - aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados e que dezessete órgãos/entidades encaminharam relatos de práticas; e também foi analisado o pedido do Sr. Marco Antonio da Costa Vieira, Presidente do PRODERJ, quanto à desconsideração da inscrição da prática “Gestora do Trabalho Prisional da Fundação Santa Cabrini”, da Categoria I - Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Riscos e Auditoria Interna, uma vez que o PRODERJ já havia inscrito duas outras práticas na mesma categoria, em desacordo com o disposto no artigo 5º, do Regulamento do I Prêmio Controle na Vanguarda, o que foi aceito pela Comissão. Após análise dos trinta e quatro relatos a Comissão Organizadora observou que os relatos “Núcleo de Mediação de Conflitos”, Categoria II - aprimoramento da transparência, do controle social e dos espaços e canais de participação social na gestão, apresentada pelo DETRAN RJ e “Boas Práticas na Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos”, Categoria I - Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Riscos e Auditoria Interna, apresentada pela SECTI ainda se encontram em implantação, conforme informado nos respectivos Formulários de relato da prática. A Comissão Organizadora decidiu homologar as trinta e quatro práticas inscritas. A seguir estão discriminados os relatos habilitados por categoria:\r\n\r\nCategoria I - Fortalecimento dos controles internos, gestão de riscos e auditoria interna.\r\n\r\nÓrgão / Entidade\r\n\r\nTítulo da Prática\r\n\r\nAgeRio\r\n\r\nSistema organizacional - SIORG\r\n\r\nAgeRio\r\n\r\nSistema de Recomendações - SIREG\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRelatoria de Conformidade\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nVocê Faz Parte do Time\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\nSistema de Controle de Contratos\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nGestão de Governança Corporativa\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nGestão de Demandas da Ouvidoria\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nAplicativo de Controle de Alimentos\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nPROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nManual de Gestão e Fiscalização de Contratos de Tecnologias da Informação e Comunicação\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nRelatório de Controles Internos\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nGestão de Contratos - Procedimentos de Fiscalização\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nControle e Transparência na Aplicação de Recursos Públicos com Despesas Miúdas de Pronto Pagamento - Suprimento de Fundos\r\n\r\nSECTI\r\n\r\nBoas Práticas na Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ\r\n\r\nMonitoramento das demandas do TCE/RJ\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ\r\n\r\nGestão do Conhecimento\r\n\r\nSEDSDH\r\n\r\nCriação e estruturação da Superintendência administrativa para melhores práticas nas áreas de gestão administrativa\r\n\r\nSEDSDH\r\n\r\nAssertividade e Transparência. OPDCA como ferramenta para realizar política pública com sucesso.\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nMetodologia AHP aplicada no monitoramento da infraestrutura das unidades escolares estaduais\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nCriação da Seção de Atendimento aos órgãos de Controle Externo\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nImplantação do Setor de Atendimento aos Jurisdicionados (Ex-ordenadores de Despesas)\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nProdutividade Policial - Programa de Análise e Desenvolvimento\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nAuditoria Permanente nos Controles Internos de Qualidade por meio de Sistema Informatizado\r\n\r\nCategoria II - Aprimoramento da transparência, do controle social e dos espaços e canais de participação social na gestão.\r\n\r\nÓrgão / Entidade\r\n\r\nTítulo da Prática\r\n\r\nDETRAN RJ\r\n\r\nNúcleo de Mediação de Conflitos\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nTrâmite de Credenciamento de Fundos de Investimento, Informações aos Participantes e Diligências Internas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGestão por Resultados baseada em evidências - Monitoramento do Plano de 100 dias\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nImplantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEDSDH\r\n\r\nComitês como forma de participação e Controle Social. Os direitos humanos em diálogo\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nOuvindo a Ouvidoria\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nEstratégias adotadas para a Implementação do Sistema de Ouvidoria e Transparência da SEPOL\r\n\r\nCategoria IV - Aprimoramento das políticas e procedimentos destinados à promoção da integridade e prevenção da corrupção.\r\n\r\nÓrgão / Entidade\r\n\r\nTítulo da Prática\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAção pela Integridade\r\n\r\nSEDSDH\r\n\r\nDisseminação de Ética, Compliance e Anticorrupção\r\n\r\nSEDSDH\r\n\r\nRecadastramento Social\r\n\r\nAo final a Comissão Organizadora, em atenção ao disposto no Regulamento do I Prêmio Controle na Vanguarda, deliberou que divulgará a homologação dos trinta e quatro relatos com o encaminhamento à Comissão Julgadora para apreciação preliminar. A presente Ata será formalizada no Sistema SEI/RJ. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, assinada pelos presentes.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2207311"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA MILTAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: Valor Estimado de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processos Administrativos nºs E-04/208/15/2018 e E-13/002/781/2019, que se regerão pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa, ID. Funcional n° 3222064-2\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/781/2019.\r\n\r\nId: 2207375"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.443, de 26.08.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - deferir os seguintes pedidos de inscrição, com a respectiva distribuição de candidatos por sala:\r\n\r\nSala 01 -26 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058852\r\n\r\nADECIR MARTINS LEAL DA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-06/000058935\r\n\r\nADRIANA DA SILVA VEIGA\r\n\r\n2019-EST-06/000058849\r\n\r\nÁLEFE VIEIRA FRAGOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000059013\r\n\r\nAMANDA APARECIDA SANTANA\r\n\r\n2019-EST-06/000058930\r\n\r\nAMANDA DE PAIVA TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058862\r\n\r\nAMANDA FOLY AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058912\r\n\r\nAMANDA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000058976\r\n\r\nAMANDA MACEDO MACÁRIO\r\n\r\n2019-EST-06/000058926\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n2019-EST-06/000058888\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA DA MATA\r\n\r\n2019-EST-06/000058864\r\n\r\nANA CAROLINA MACEDO BERTOLOTO\r\n\r\n2019-EST-06/000058833\r\n\r\nANA CAROLINA QUEIROZ MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000058909\r\n\r\nANA CLARA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000058929\r\n\r\nANA LUÍZA DE MORAES VAROL\r\n\r\n2019-EST-06/000058836\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO PINTO\r\n\r\n2019-EST-06/000058917\r\n\r\nANA PAULA RAMOS DAMASCENO\r\n\r\n2019-EST-06/000058843\r\n\r\nANDRESSA MILHORANCE COELHO\r\n\r\n2019-EST-06/000058943\r\n\r\nANGÉLICA TOLEDO FARIA\r\n\r\n2019-EST-06/000058975\r\n\r\nANTONIO CANDIDO FERNANDES JORDAO\r\n\r\n2019-EST-06/000058886\r\n\r\nATHALÍA NANTES JUNQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058977\r\n\r\nBÁRBARA MACÁRIO CONDACK\r\n\r\n2019-EST-06/000058896\r\n\r\nBERNARDO ERTHAL AMORIM\r\n\r\n2019-EST-06/000058922\r\n\r\nBIANCA CABRAL BERCOT\r\n\r\n2019-EST-06/000058902\r\n\r\nBIANCA FERNANDES PARREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058985\r\n\r\nBRUNA SÁ MARQUES\r\n\r\n2019-EST-06/000058877\r\n\r\nBRUNO MOZER DE AZEVEDO\r\n\r\nSala 02 -26 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058903\r\n\r\nCALINA CARLA SEMIÃO RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000058899\r\n\r\nCAMILLE FERREIRA MOTRONI\r\n\r\n2019-EST-06/000059006\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA DE SANTANA\r\n\r\n2019-EST-06/000058883\r\n\r\nCLAYTON ALVES SODRÉ\r\n\r\n2019-EST-06/000058876\r\n\r\nCRISTIAN NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n2019-EST-06/000058970\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000058962\r\n\r\nDANIELA SALIM BAIRRAL\r\n\r\n2019-EST-06/000058848\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO LOPES\r\n\r\n2019-EST-06/000058988\r\n\r\nÉLICA DA SILVA ESTABANEZ\r\n\r\n2019-EST-06/000058908\r\n\r\nELÓRA MORAES DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-06/000059012\r\n\r\nEMILY ARAÚJO GUIMARÃES MACEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058989\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-06/000059009\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO SOUZA NARCISO\r\n\r\n2019-EST-06/000058834\r\n\r\nFELIPHE MARQUES FARIAS\r\n\r\n2019-EST-06/000058868\r\n\r\nFERNANDO FERRAZ CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000058866\r\n\r\nFRANCIELE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2019-EST-06/000058991\r\n\r\nFRANCIELLE HERDI JESUS SILVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058889\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO CUNHA\r\n\r\n2019-EST-06/000058891\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA FANTACCINI SIMÕES\r\n\r\n2019-EST-06/000058881\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058893\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL\r\n\r\n2019-EST-06/000058904\r\n\r\nGABRIELE DELLE PIANE\r\n\r\n2019-EST-06/000058972\r\n\r\nGABRIELLA OLIVEIRA LARICA\r\n\r\n2019-EST-06/000058990\r\n\r\nGABRIELLA SINDER CARDINOT OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058897\r\n\r\nGABRIELLE BRANDÃO ALVES LIMA DE FRANÇA\r\n\r\n2019-EST-06/000058847\r\n\r\nGISELLE FERNANDES SCHUWENCK DA SILVA\r\n\r\nSala 03 -26 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058992\r\n\r\nGRAZIELA GOUVEA MARINS\r\n\r\n2019-EST-06/000058995\r\n\r\nGUILHERME FELIPE FONTANA\r\n\r\n2019-EST-06/000058884\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO SCHUENCK\r\n\r\n2019-EST-06/000058953\r\n\r\nIACIARA SARRUF PINTO AGOSTINHO\r\n\r\n2019-EST-06/000058865\r\n\r\nINGRYD ISABELE FLORÊNCIO ENNES\r\n\r\n2019-EST-06/000058931\r\n\r\nISABELE MADUREIRA BARBOZA\r\n\r\n2019-EST-06/000058946\r\n\r\nISADORA TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058939\r\n\r\nIZABELLE FERNANDES THULLER\r\n\r\n2019-EST-06/000058895\r\n\r\nJADE SARAIVA DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-06/000058978\r\n\r\nJANDER LESSA CABRAL\r\n\r\n2019-EST-06/000058960\r\n\r\nJÉSSICA ARAUJO DE PAULA GRATIVOL\r\n\r\n2019-EST-06/000058925\r\n\r\nJÉSSICA MAGALDI KNUPP\r\n\r\n2019-EST-06/000058839\r\n\r\nJHENNIFER ECARD RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-06/000058957\r\n\r\nJHONATAN PINTO SALGADO\r\n\r\n2019-EST-06/000058932\r\n\r\nJHULIA THOMAZ MACHADO\r\n\r\n2019-EST-06/000058993\r\n\r\nJOEL VICTOR CASTRO DINIZ\r\n\r\n2019-EST-06/000059001\r\n\r\nJOSÉ ARTUR DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000058844\r\n\r\nJOYCE BENTO ALVES WANDERLEY LINS\r\n\r\n2019-EST-06/000058867\r\n\r\nJOYCE LEMES DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n2019-EST-06/000058901\r\n\r\nJÚLIA D'AVILA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-06/000058907\r\n\r\nJULIANA BAJO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058841\r\n\r\nJULIANA BURELI GUINDANI\r\n\r\n2019-EST-06/000058853\r\n\r\nJULIANA MAFORT FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-06/000058911\r\n\r\nJULLYANE ALVES\r\n\r\n2019-EST-06/000058892\r\n\r\nKARINNA MARQUES DO CANTO LOPES\r\n\r\n2019-EST-06/000058966\r\n\r\nKÁSSIA BARBOSA WERMELINGER TAVARES\r\n\r\nSala 04 -26 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058835\r\n\r\nKETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2019-EST-06/000058980\r\n\r\nLARISSA BEVITORI QUEIROZ\r\n\r\n2019-EST-06/000059010\r\n\r\nLARISSA GOMES FELIX\r\n\r\n2019-EST-06/000058923\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO MOLINA\r\n\r\n2019-EST-06/000058968\r\n\r\nLARISSA TOLEDO MIGUEL\r\n\r\n2019-EST-06/000058855\r\n\r\nLAVÍNIA MATOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058894\r\n\r\nLETÍCIA MARIANE DE FREITAS LEMOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058851\r\n\r\nLÍVIA ELAINE DA SILVA SCHUÍNDT\r\n\r\n2019-EST-06/000058863\r\n\r\nLORENA LATTANZI FOLLY\r\n\r\n2019-EST-06/000058947\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\n2019-EST-06/000058920\r\n\r\nLORRANA LAURINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058965\r\n\r\nLORRYNNE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058861\r\n\r\nLOUISE FONSECA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000058846\r\n\r\nLUAN FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058927\r\n\r\nLUANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2019-EST-06/000058981\r\n\r\nLUCAS ROMERO MARU\r\n\r\n2019-EST-06/000058949\r\n\r\nLUCAS SCHINEIDER\r\n\r\n2019-EST-06/000058854\r\n\r\nLUCIANA NUNES VELOSO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058967\r\n\r\nLUISA CARESTIATO DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\n2019-EST-06/000058857\r\n\r\nLUÍSA DE ABREU BARROS\r\n\r\n2019-EST-06/000058879\r\n\r\nMAIARA COSENDEY REZIER\r\n\r\n2019-EST-06/000058913\r\n\r\nMANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER\r\n\r\n2019-EST-06/000059004\r\n\r\nMARCOS PAULO PRUDENCIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2019-EST-06/000058963\r\n\r\nMARIA CLARA MARINHO BOY\r\n\r\n2019-EST-06/000058940\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES DAVID\r\n\r\n2019-EST-06/000058878\r\n\r\nMARIANA BARROSO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSala 05 -26 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058948\r\n\r\nMARIANA CUSTODIO BAZILIO\r\n\r\n2019-EST-06/000059003\r\n\r\nMARIANA DA SILVA ROSMANINHO\r\n\r\n2019-EST-06/000059007\r\n\r\nMARINA THURLER FERNANDES BONO\r\n\r\n2019-EST-06/000058921\r\n\r\nMATEUS BOLLORINI CAETANO\r\n\r\n2019-EST-06/000058951\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058856\r\n\r\nMATHEUS SANTOS GOMES\r\n\r\n2019-EST-06/000058954\r\n\r\nMATHEUS VINÍCIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000058882\r\n\r\nMATHIAS LEONAITH QUEIROZ SANDRE\r\n\r\n2019-EST-06/000059005\r\n\r\nMAURICIO NOVAES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-06/000058887\r\n\r\nMAYCON AMARAL SIQUEIRA XIMENES\r\n\r\n2019-EST-06/000058885\r\n\r\nMAYKO DO COUTO ANDRÉ\r\n\r\n2019-EST-06/000058996\r\n\r\nMICAELA BENVENUTI\r\n\r\n2019-EST-06/000059011\r\n\r\nPABLO PRATA GOUVÊA EYER\r\n\r\n2019-EST-06/000058983\r\n\r\nPAULA CRISTIANE SODRE FALCAO\r\n\r\n2019-EST-06/000058999\r\n\r\nPEDRO MARTINS TUFFI BRAZ\r\n\r\n2019-EST-06/000058874\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n2019-EST-06/000058837\r\n\r\nPRISCILLA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-06/000058915\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DE MESQUITA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058979\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n2019-EST-06/000058998\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n2019-EST-06/000058924\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA FIORE\r\n\r\n2019-EST-06/000058890\r\n\r\nRAYANE DONATO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058934\r\n\r\nRAYANNE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-06/000058987\r\n\r\nRENATA SARDOU\r\n\r\n2019-EST-06/000058984\r\n\r\nRODRIGO MESQUITA CARNAVAL\r\n\r\n2019-EST-06/000059000\r\n\r\nRONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\nSala 06 -25 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-06/000058873\r\n\r\nROSANGELA ALVES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000058905\r\n\r\nRULIANA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2019-EST-06/000059008\r\n\r\nSAMUEL ABREU MATTOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058872\r\n\r\nSTÉFANY NOVAES PAULO\r\n\r\n2019-EST-06/000058898\r\n\r\nSUELEN FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2019-EST-06/000058959\r\n\r\nTÁBITA CONCEIÇÃO TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058982\r\n\r\nTAMYRES NERY OUVERNEY\r\n\r\n2019-EST-06/000058906\r\n\r\nTAMYRES TRILHA NARA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-06/000058964\r\n\r\nTHAIS LEAL FRUGULHETTI\r\n\r\n2019-EST-06/000059014\r\n\r\nTHAIS RAMOS HENRIQUES\r\n\r\n2019-EST-06/000058916\r\n\r\nTHAMIRES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058969\r\n\r\nTHATIANA NETTO SCHIMIDT CARDOSO\r\n\r\n2019-EST-06/000058845\r\n\r\nTHAYNARA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058938\r\n\r\nTHIAGO CORDEIRO PIRES\r\n\r\n2019-EST-06/000058860\r\n\r\nTHIEGO DE AGUIAR SOARES\r\n\r\n2019-EST-06/000058871\r\n\r\nTIAGO CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058900\r\n\r\nVICTOR CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058869\r\n\r\nVICTOR DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n2019-EST-06/000058958\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2019-EST-06/000058933\r\n\r\nVICTORIA LATINI DA NATIVIDADE\r\n\r\n2019-EST-06/000058971\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2019-EST-06/000058994\r\n\r\nWALLACE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-06/000058858\r\n\r\nWEVERTON MATHEUS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-06/000058870\r\n\r\nWILLIAN GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-06/000059016\r\n\r\nYURI SCHUENCK KLEM\r\n\r\n2019-EST-06/000058873\r\n\r\nROSANGELA ALVES FERREIRA\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\n1- a Prova Objetiva do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional será realizada no dia 21 de setembro de 2019 (sábado), no Instituto Estadual de Educação de Nova Friburgo - IENF, situado na Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Centro, Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n2- Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cujas inscrições estão deferidas na forma do item I deste Edital.\r\n\r\n3- Os candidatos deverão ingressar no local da prova das 10h00 (dez horas) até às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n4- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\nI - documento de identidade oficial original com foto;\r\n\r\nII - caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n5- A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n6- Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nId: 2207328"
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                            "2207201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa INTERPRET BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de interpretação simultânea nos idiomas inglês, alemão, italiano, francês e espanhol, bem como na locação dos correspondentes equipamentos necessários, sob demanda, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-14/001/004762/2019. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 10.09.2019.\r\n\r\nId: 2207201"
                            ],
                            "2207266": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2019. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio e pânico da PGE-RJ, incluindo a reposição de materiais, peças e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001197/2019.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/09/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/09/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br), bem como no edifício-sede da PGE-RJ: Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações: Tel.: (21) 2332-7279 - licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2207266"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2207160": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 52 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/001.008812/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Processo n° E-20/001.008812/2019, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública ALESSANDRA PINTO FERNANDES, matrícula 860737-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2207160"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2207186": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195409051\r\n\r\n330 IPANEMA INSTITUTO DE DEPILACAO E MASSAGEM EIRELI \r\n\r\n195461436\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n195470087\r\n\r\n3R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CARNES E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n195050800\r\n\r\n3V UNIFORMES LTDA \r\n\r\n195099354\r\n\r\n4CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO E FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n195097696\r\n\r\n4NEGOCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n195149289\r\n\r\n68 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195142594\r\n\r\nA A DE VASCONCELOS CONSTRUCAO E REPAROS ME \r\n\r\n195143086\r\n\r\nA A DE VASCONCELOS CONSTRUCAO E REPAROS ME \r\n\r\n194189155\r\n\r\nA DE M MOURA BAR ME \r\n\r\n195470699\r\n\r\nA DOS SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA \r\n\r\n195164717\r\n\r\nA ESTEVES DA SILVA FILHO MECANICA \r\n\r\n195228324\r\n\r\nA Q DE CALDAS VESTUARIO ME \r\n\r\n195362535\r\n\r\nA R E VIDA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195400810\r\n\r\nA&E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195312660\r\n\r\nA.R.P.A EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195013603\r\n\r\nA.S.FERREIRA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195457153\r\n\r\nABC DENTE CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n195459881\r\n\r\nABENGOA BRASIL FORNECIMENTO S A \r\n\r\n195168763\r\n\r\nABNARA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195016327\r\n\r\nACADEMIA FORCA VITAL LTDA ME \r\n\r\n195428153\r\n\r\nACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195399560\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA PAI & FILHA DOS LAGOS EIRELI ME \r\n\r\n195248708\r\n\r\nAD JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\n194993671\r\n\r\nAFFONSO BRAZAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n194977668\r\n\r\nAGM HOLDING EIRELI \r\n\r\n195260686\r\n\r\nAGROPECUARIA DOCEVALE LTDA \r\n\r\n195340710\r\n\r\nALAFIN LAVANDERIA E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n195462548\r\n\r\nALAMEDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195312082\r\n\r\nALCANTARA LEI DAS TINTAS E REFRIGERACOES LTDA ME \r\n\r\n193722020\r\n\r\nALEPH MINERACAO SERRA BRANCA LTDA \r\n\r\n195464192\r\n\r\nALESSANDRA REGINA DOS SANTOS SA ME \r\n\r\n195318048\r\n\r\nALESSANDRO EVANGELISTA LEAL 03743728613 \r\n\r\n195372042\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n195458141\r\n\r\nALIGER INDUSTRIA DE BASE TECNOLOGICA EIRELI EPP \r\n\r\n195470397\r\n\r\nALLORA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195080068\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195080211\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195329554\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195080939\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195343140\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195414241\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n192952218\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195470060\r\n\r\nALVO COMUNICACAO PUBLICIDADE E PESQUISA LTDA \r\n\r\n195460529\r\n\r\nAMBULANCIAS BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n195402405\r\n\r\nAMECHRI LABORATORIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195243013\r\n\r\nAMIGOS UNIDOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195372921\r\n\r\nAMOR A CAKES TORTAS E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n195470931\r\n\r\nANDARE DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195029038\r\n\r\nANDRADE E LIMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195337280\r\n\r\nANDRE DE ASSIS EDUARDO COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n193912546\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n195402197\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n194678903\r\n\r\nANDREIA MOLINARI INFORMACOES ME \r\n\r\n195403363\r\n\r\nANGRA LEC VAREJAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n195478045\r\n\r\nAPASEG ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n194502929\r\n\r\nAPJ PSIQUIATRIA LTDA \r\n\r\n194690067\r\n\r\nARBEX BUENO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195251520\r\n\r\nARES COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195307119\r\n\r\nARF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195390334\r\n\r\nARGOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n195405048\r\n\r\nARRISK CONSULTING - SEGURANCA E PROTECAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195247205\r\n\r\nARSEM REFORMAS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n195373731\r\n\r\nARTE INSANA EIRELI EPP \r\n\r\n195419600\r\n\r\nASF CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195422716\r\n\r\nATENTO CONSULT SEC EIRELI ME \r\n\r\n195377621\r\n\r\nAUTO ESCOLA KLETER DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n195332474\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA 4 FORMAS LTDA ME \r\n\r\n195344553\r\n\r\nAWS 326 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195377370\r\n\r\nAX REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n195393198\r\n\r\nAXO BRASIL SERVICOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195402480\r\n\r\nB & G PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n195370678\r\n\r\nB DA CRUZ NETO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195477090\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195419618\r\n\r\nBANANAS DE TRES RIOS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195456998\r\n\r\nBANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n195155971\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESPACO DO TORTO LTDA \r\n\r\n195457072\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TULYPA DOS VENTOS LTDA ME \r\n\r\n195259505\r\n\r\nBARRANCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195371194\r\n\r\nBARRETO E COSTA SERVICOS DE VIGIA EIRELI \r\n\r\n195418042\r\n\r\nBAZAR NEVES UNIAO LTDA ME \r\n\r\n195153227\r\n\r\nBAZAR UNIVERSO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n193897555\r\n\r\nBDAT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n195437888\r\n\r\nBELEZA EM HARMONIA CLINICA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n195416244\r\n\r\nBELLE CENTER CIRURGIA PLASTICA LTDA \r\n\r\n195398432\r\n\r\nBICHO GRILO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n195420764\r\n\r\nBIOMEDICAL SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n195328949\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n195464885\r\n\r\nBLACK FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n195331826\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n195390911\r\n\r\nBONAFIDES GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n195411854\r\n\r\nBORAR COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195221621\r\n\r\nBORRACHEIRO VOGUE LTDA \r\n\r\n195471261\r\n\r\nBRAGA E BORGES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195474082\r\n\r\nBRANCA PRODUTOS PARA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195140591\r\n\r\nBRASCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195171926\r\n\r\nBRASLIN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195409930\r\n\r\nBRECHA?S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195459822\r\n\r\nBRL TRANSPORTE - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI \r\n\r\n195472926\r\n\r\nBRUNO COSTA VASCONCELOS \r\n\r\n195360532\r\n\r\nBRUNO M. FELIX LANTERNAGEM \r\n\r\n195412168\r\n\r\nBRUNO SILVA VERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n195068130\r\n\r\nC. A. R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195095685\r\n\r\nC.A.C.PAES PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n195374339\r\n\r\nC.J.S. GOMES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195337956\r\n\r\nC2S SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n195469313\r\n\r\nCABUCU MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n195322711\r\n\r\nCAC - CASA DE ARMA CAMPISTA LTDA \r\n\r\n195381084\r\n\r\nCAC RESIDENCIAL DI CAVALCANTI INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n195457510\r\n\r\nCALIXTO E TELO CAFETERIA LTDA \r\n\r\n195140800\r\n\r\nCAMPO GRANDE DEPIL LTDA ME \r\n\r\n195458494\r\n\r\nCANT MACAE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n195380134\r\n\r\nCANTINHO DO PAO PANIFICADORA LTDA \r\n\r\n195470303\r\n\r\nCANZONI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195209087\r\n\r\nCARAMELOS COMERCIO DE MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n195343662\r\n\r\nCARINE MARIE V. SALES EIRELI \r\n\r\n195401417\r\n\r\nCARLA DA CRUZ PESSANHA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n195368762\r\n\r\nCARLOS A. PAULA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n194824713\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ROSA \r\n\r\n194969142\r\n\r\nCAROLINA AZEVEDO COUTINHO ESCRITORIO VIRTUAL \r\n\r\n195393767\r\n\r\nCAROLINA HERMES \r\n\r\n195472179\r\n\r\nCAROLINE MARCHAL ROTHMULLER \r\n\r\n195457226\r\n\r\nCARVALHO E SCIPION SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195444370\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n195388976\r\n\r\nCASA DO VIDRO VIDRACARIA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n195464290\r\n\r\nCASA DO VIDRO VIDRACARIA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n194998339\r\n\r\nCASTELO NITEROI GARANTIA E COBRANCA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n195380010\r\n\r\nCBJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195403371\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n195476689\r\n\r\nCEC EMPRESA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195460987\r\n\r\nCENTERMEDH COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n195470176\r\n\r\nCENTOVENTI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195477421\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO FONOEAR EIRELI \r\n\r\n195478088\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO SANTA TERESA LTDA \r\n\r\n195192028\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO CARIOCA LTDA \r\n\r\n195340795\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENDES E CASTRO LTDA ME \r\n\r\n195254937\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO TORRES LTDA \r\n\r\n195130936\r\n\r\nCERAMICA LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n194560007\r\n\r\nCH RIO POUSADA LTDA \r\n\r\n195458478\r\n\r\nCHARLOTHIB DO BRASIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195372760\r\n\r\nCHAVES E NADAES BARBEARIA E SERVICOS DE ESTETICA MASCULINO LTDA \r\n\r\n195384326\r\n\r\nCHRONOS CURSOS EIRELI \r\n\r\n195334485\r\n\r\nCICERO FREIRE CELULARES EIRELI ME \r\n\r\n195325184\r\n\r\nCICLE DO RUSSO LTDA ME \r\n\r\n195412125\r\n\r\nCICLE UNIVERSAL COMERCIO E MONTADORA DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n195309251\r\n\r\nCJ SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n195326229\r\n\r\nCLICK GR IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195470079\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA INFANTO JUVENIL MULTIDISCIPLINAR LUCIANE ALFRADIQUE EIRELI \r\n\r\n195470052\r\n\r\nCLINICA DR. GABRIEL MASSOT EIRELI \r\n\r\n195412400\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA PARQUE DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n195465474\r\n\r\nCLINICA PAIVACLEAN ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195462556\r\n\r\nCLINICA PSICOTERAPEUTICA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR R A LTDA ME \r\n\r\n195381939\r\n\r\nCOBENF DE ITAGUAI CONSTRUTORA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n195190378\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n195460499\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n195461053\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n195461533\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n195389891\r\n\r\nCODEBRAS - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n195211723\r\n\r\nCOLEGIO ACAO E OBJETIVO LTDA ME \r\n\r\n194748545\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PORTA DO MAR LTDA \r\n\r\n195461444\r\n\r\nCOMERCIAL JARAGUA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195375297\r\n\r\nCOMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n195460430\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195069510\r\n\r\nCOMUNICARE PRODUCOES ARTISTICAS & SOLUCOES DIALOGICAS LTDA \r\n\r\n194918149\r\n\r\nCONECTA SOLUCOES INOVADORAS EM INSTALACOES E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n195478282\r\n\r\nCONFECCOES NIORD LTDA- ME \r\n\r\n195232372\r\n\r\nCONFEITOS BEM FEITUS EIRELI \r\n\r\n195171624\r\n\r\nCONQUISTA DE MERITI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195398564\r\n\r\nCONSORCIO CENTER SHOPPING \r\n\r\n195462351\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n195255046\r\n\r\nCOOP TRESUL COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE TRES RIOS E PARAIBA DO SUL \r\n\r\n194671321\r\n\r\nCOOPEQBAN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n195393856\r\n\r\nCOPT SERVICO DE TRAFEGO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n195173163\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n195470788\r\n\r\nCOUTI TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n195400941\r\n\r\nCPB COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195463854\r\n\r\nCRIATIVA SERVICOS DE PRE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n195308930\r\n\r\nCRZ INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n195057651\r\n\r\nCTCP SHOOTER - ESCOLA DE TREINAMENTO E CLUBE DE TIRO, CACA E PESCA SHOOTER LTDA \r\n\r\n195459938\r\n\r\nCURAMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n195456866\r\n\r\nCURTY E SILVA ROUPAS PRESENTES UTILIDADES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195470036\r\n\r\nD FELIX DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194652378\r\n\r\nD S CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195410700\r\n\r\nD' SANTANA & CRISTOFORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195314026\r\n\r\nD VITORIANO PEREIRA \r\n\r\n194836169\r\n\r\nDAFNE PACHECO LACOMBE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195400836\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n195199693\r\n\r\nDANYTUR EXCURSOES E VIAGENS LTDA \r\n\r\n195353374\r\n\r\nDD SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n195059549\r\n\r\nDEDICAR EQUIPE DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTES LTDA ME \r\n\r\n195216369\r\n\r\nDEPILIFE ESTETICA E DEPILACAO LTDA \r\n\r\n195462904\r\n\r\nDESIGNUP LIVING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO, PRESENTES, MOVEIS E VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n195412630\r\n\r\nDIACOM TELECOMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195374924\r\n\r\nDIOGO DA S DIAS INFORMATICA ME \r\n\r\n195466225\r\n\r\nDIPROAZE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AZEVEDO LTDA \r\n\r\n195463170\r\n\r\nDM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n195473361\r\n\r\nDOCE SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195460359\r\n\r\nDOUTOR CELULAR LTDA ME \r\n\r\n195402987\r\n\r\nDROGA MARINER LTDA ME \r\n\r\n194993736\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE BARRA BONITA LTDA EPP \r\n\r\n195456661\r\n\r\nDROGARIA GILFARMA DA MALLET LTDA EPP \r\n\r\n195090365\r\n\r\nDROGARIA PRACA MATO GROSSO LTDA ME \r\n\r\n195473540\r\n\r\nDROGARIA PRINCESINHA DO IRAJA LTDA \r\n\r\n195455037\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n195453867\r\n\r\nDROGAVILA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195386051\r\n\r\nDTPC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n195461711\r\n\r\nDURAES & DIAS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n195462947\r\n\r\nE A RODRIGUES COMERCIO DE PAPELARIA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n195382579\r\n\r\nE L FERREIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n195313887\r\n\r\nE L GATO NEGRO PUB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195375238\r\n\r\nE PRIMOS DE SOUZA SALGADOS ME \r\n\r\n195375912\r\n\r\nE PRIMOS DE SOUZA SALGADOS ME \r\n\r\n195368622\r\n\r\nE.C. AMARAL ROUPAS \r\n\r\n195162080\r\n\r\nE.M.S SERVICOS GRAFICOS, PINTURA E LETREIROS EIRELI \r\n\r\n195164334\r\n\r\nEB REI DO FRANGO FRITO LTDA \r\n\r\n195409663\r\n\r\nEBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195388488\r\n\r\nECOLIMP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n195379098\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n195453441\r\n\r\nEKO AMBIENTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195145453\r\n\r\nELETROFOX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194990559\r\n\r\nELIANO SILVA SANTOS 97498858568 \r\n\r\n195102681\r\n\r\nELIANO SILVA SANTOS 97498858568 \r\n\r\n195382340\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. \r\n\r\n195382897\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 3 S.A. \r\n\r\n195165454\r\n\r\nENERGIE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195409574\r\n\r\nENGENHAR PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n195469518\r\n\r\nENGETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n195417224\r\n\r\nEOQE ESCRITORIO DE ARTE LTDA EPP \r\n\r\n195462319\r\n\r\nERICA DA SILVA DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n195470222\r\n\r\nESCRETE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195457846\r\n\r\nESSENCIALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194818608\r\n\r\nESTALEIRO STARK MARINE LTDA \r\n\r\n195324064\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195043901\r\n\r\nEXTINFRADE COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n195215508\r\n\r\nF S C DE OLIVEIRA ATIVIDADE MEDICA \r\n\r\n195475402\r\n\r\nF A BARBEDO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n194074161\r\n\r\nF R COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA MATERIAL DE CONSTRUCAO E DE PRODUTOS DE PAPELARIA E DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n195243331\r\n\r\nFABIO CABRAL DE SOUSA 11379616786 \r\n\r\n195410122\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n195457455\r\n\r\nFAMEC MECANICA E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n195359259\r\n\r\nFAMILIA ARAUJO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195322983\r\n\r\nFAN S FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n195157974\r\n\r\nFARMALOG RJ EIRELI \r\n\r\n194870006\r\n\r\nFC SIQUEIRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n195470710\r\n\r\nFERMO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195312546\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS MARQUES \r\n\r\n195402871\r\n\r\nFIRST STEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195158296\r\n\r\nFK AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195471695\r\n\r\nFLAVIO O TEIXEIRA ME \r\n\r\n195472616\r\n\r\nFLY TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195458133\r\n\r\nFM 14 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195471784\r\n\r\nFM RIO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195314131\r\n\r\nFRANCO BANDEIRA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194445054\r\n\r\nFRANQUEADORA O FORNES PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194076008\r\n\r\nFREELANCE SERVICOS DE APOIO E CONSERVACAO DE PREDIOS LTDA ME \r\n\r\n195408632\r\n\r\nFRONTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195399943\r\n\r\nG Q A CORDEIRO MERCEARIA \r\n\r\n195401395\r\n\r\nG Q A CORDEIRO MERCEARIA \r\n\r\n195466764\r\n\r\nG.M.B CONSULTORIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n195401433\r\n\r\nGABRIELA G. BRUM CLINICA MEDICA \r\n\r\n195415442\r\n\r\nGABRIELLE R A LEAL SERVICOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n195456386\r\n\r\nGAIA EXPERIENCE EIRELI \r\n\r\n195389778\r\n\r\nGALETO BOTAFOGO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195393090\r\n\r\nGALPAO GOURMET DE NOVA FRIBURGO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195333438\r\n\r\nGANBOU SUSHI REFEICOES EIRELI \r\n\r\n195422600\r\n\r\nGBX SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195412095\r\n\r\nGEOLAB LTDA \r\n\r\n195460960\r\n\r\nGERACOCO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195470559\r\n\r\nGERALDO OLIVEIRA FILHO RECICLADORA EIRELI \r\n\r\n195400399\r\n\r\nGESU ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195461290\r\n\r\nGILTUR PASSAGENS HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195472497\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA FIDELIS SERVICOS \r\n\r\n193814900\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195471911\r\n\r\nGOAL LEAGUE ORGANIZACAO DE CAMPEONATOS LTDA \r\n\r\n195243455\r\n\r\nGOLD MIX DO BRASIL DISTRIBUIDORA ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n193113856\r\n\r\nGOOD PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n195401344\r\n\r\nGOURMET CARIOCA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n195457196\r\n\r\nGRAFICA PONTO CERTO de araruama EIRELI \r\n\r\n195464800\r\n\r\nGRANDE RIO COMERCIAL MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n195471130\r\n\r\nGRANDI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195463161\r\n\r\nGRANIHC SERVICES S.A. \r\n\r\n195467825\r\n\r\nGROSSI WERMELINGER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195457269\r\n\r\nGTR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n195326873\r\n\r\nGUERREIRO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PONTA NEGRA LTDA \r\n\r\n195466403\r\n\r\nGUSTAVO DE C. FERNANDES CALCADOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO \r\n\r\n195417232\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195418255\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195418760\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195453352\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195453808\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455673\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455835\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455908\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456033\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456149\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456270\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456343\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456432\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456637\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456696\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456823\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195457005\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195457021\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195457145\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195409795\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195418573\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195418310\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195451490\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195451988\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195454740\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455606\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455711\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455940\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195455967\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456114\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456190\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456394\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456521\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456580\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456769\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456939\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195456955\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195457080\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n195469798\r\n\r\nGVC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195389336\r\n\r\nH2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195464940\r\n\r\nHAMBURGUERIA STEAK HOUSE BARRA EIRELI \r\n\r\n195174658\r\n\r\nHARAS PMG LTDA \r\n\r\n195372360\r\n\r\nHARE COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI \r\n\r\n195422864\r\n\r\nHARPIA BR SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA SUSTENTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n195471539\r\n\r\nHEBRON GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195478592\r\n\r\nHIDROMECANICA VALVULAS & BARRILETES LTDA ME \r\n\r\n195470575\r\n\r\nHILLSTOR SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195341848\r\n\r\nHIPERMARTI PRODUTOS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n195412478\r\n\r\nHISPASAT BRASIL LTDA \r\n\r\n195369548\r\n\r\nHK TELECON LTDA \r\n\r\n195461983\r\n\r\nHL SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n195336500\r\n\r\nHOLOS COLETA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n195164199\r\n\r\nHORACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\n195164539\r\n\r\nHORACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\n195464150\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n195159900\r\n\r\nHOTEL FAZENDA SILVADO EIRELI \r\n\r\n195398505\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n195398530\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n195460413\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA \r\n\r\n195467655\r\n\r\nHTP ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n195402103\r\n\r\nHUGO VALLE B P LANCHONETE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195459423\r\n\r\nIBICUI MARKET MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n195458540\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n195457633\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n195458460\r\n\r\nICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195457480\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n194974790\r\n\r\nIGH HOLDING EIRELI \r\n\r\n195462190\r\n\r\nIMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n195262328\r\n\r\nIMETEL INDUSTRIA MECANICA TENEDINI LTDA ME \r\n\r\n195311833\r\n\r\nINCONTEXT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n195422430\r\n\r\nINDIAN LAKE COMERCIO VAREJISTA DE ANTENAS PARABOLICAS E ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195457234\r\n\r\nINFAPOL INFORMATICA DE APOIO LTDA \r\n\r\n195471237\r\n\r\nINFO AMBIENTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195458567\r\n\r\nINOVARE COMERCIO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195458303\r\n\r\nINOVARE EQUIPAMENTOS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195393996\r\n\r\nINSET FORT IMUNIZACAO LTDA ME \r\n\r\n194555534\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PETROPOLITANO LTDA ME \r\n\r\n195230655\r\n\r\nIRACILDA DA SILVA DINIZ \r\n\r\n195474880\r\n\r\nJ A GIESTAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n195377800\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n195415922\r\n\r\nJ C MASTER ELETROTECNICA LTDA ME \r\n\r\n195142969\r\n\r\nJ FER EXPRESS TRANSPORTES DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194986659\r\n\r\nJ L S SILVA MODAS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195464710\r\n\r\nJ M F COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195448049\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES EIRELI \r\n\r\n195465938\r\n\r\nJ. C. COMERCIO DE RACOES E BAZAR LTDA \r\n\r\n195325109\r\n\r\nJAZZIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195402898\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n195472500\r\n\r\nJCD REIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO MATERIAIS DE PAPELARIA E LIVRARIA \r\n\r\n195455975\r\n\r\nJDN COMPRAS E VENDAS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195092759\r\n\r\nJE PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n195477464\r\n\r\nJL REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195378237\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n194992195\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\n195338022\r\n\r\nJORGE ANTONIO CUSTODIO LUCAS DA CUNHA 01902124707 \r\n\r\n195375629\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEREDO GAIO 27874303768 \r\n\r\n195173201\r\n\r\nJOVINANDA BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n195264274\r\n\r\nJOY SAKE LTDA \r\n\r\n195457706\r\n\r\nJPF SERVICOS DE HIGIENIZACAO EIRELI \r\n\r\n195147090\r\n\r\nJULIANA BRAGA SABIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n195098463\r\n\r\nJULIANA NEVES BASTOS LOURENCO 14438304709 \r\n\r\n195321286\r\n\r\nJULIANA NEVES BASTOS LOURENCO 14438304709 \r\n\r\n193493020\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n195344561\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n193492024\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n195079248\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n194734781\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS MATOS IRRIGACAO E PAISAGISMO ME \r\n\r\n195415396\r\n\r\nJURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n195402910\r\n\r\nJUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA TELEFONIA ME \r\n\r\n195465024\r\n\r\nJW PRESTACAO DE SERVICO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195399129\r\n\r\nJXSOFT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195346580\r\n\r\nK & E BOM JOIAS LTDA \r\n\r\n195399544\r\n\r\nK & T ARTIGOS DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n195233700\r\n\r\nKADESH ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n195457382\r\n\r\nKADOSH CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195476743\r\n\r\nKALYPSO MODA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195180224\r\n\r\nKAPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195463803\r\n\r\nKASAKOISA COMERCIO DE BAZAR E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n195475640\r\n\r\nKASEYA BRASIL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA \r\n\r\n195046366\r\n\r\nKEEP PRESS COM E REP DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA ME \r\n\r\n195398548\r\n\r\nKETAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n195369653\r\n\r\nKILOGRIL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195155467\r\n\r\nKLASTON MANAGEMENT SERVICOS DE CONSULTORIA TREINAMENTO E AUDITORIA EIRELI ME \r\n\r\n195183347\r\n\r\nKML MERITIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195294149\r\n\r\nKNOW HOW CONSULTORIA SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195412150\r\n\r\nKNS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n195411285\r\n\r\nL A H CERAMICAS LTDA \r\n\r\n195418140\r\n\r\nL A TOLEDO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195381378\r\n\r\nL C G SOUTH AMERICAN TRADING REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195383869\r\n\r\nL C G SOUTH AMERICAN TRADING REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195365518\r\n\r\nL D G DE CARVALHO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195078110\r\n\r\nL PAULO PRET CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n195477103\r\n\r\nL R NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195402324\r\n\r\nL&L MOTORS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n195337840\r\n\r\nLA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA - SCP \r\n\r\n195458290\r\n\r\nLACENA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n195242050\r\n\r\nLACOS LACAROTEI ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n195363566\r\n\r\nLANBAR LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n195448820\r\n\r\nLANCHONETE CHIYING LTDA ME \r\n\r\n194846180\r\n\r\nLANCHONETE RECANTO FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n194965031\r\n\r\nLANCHONETE RECANTO FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n195373120\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA COMERCIO DE FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193740907\r\n\r\nLATICINIO P & F DE VALENCA LTDA \r\n\r\n195464680\r\n\r\nLATTE CRED SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n195478789\r\n\r\nLAVINE SERVICOS DE APOIO ADMIISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195390709\r\n\r\nLAVORE RIO - CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI \r\n\r\n195254945\r\n\r\nLC ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n195372930\r\n\r\nLEONARDO G RIBOSA MANUTENCAO DE MOTOS ME \r\n\r\n195422368\r\n\r\nLGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA \r\n\r\n195381394\r\n\r\nLIBERTY CAR SOLUCOES EM MULTAS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n195419545\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n195360095\r\n\r\nLILA SABOR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194911888\r\n\r\nLINABRIELA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195470354\r\n\r\nLINDACOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n195257936\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195145950\r\n\r\nLISANDRA CABRAL THOME 06978417742 \r\n\r\n195344600\r\n\r\nLISANDRA CABRAL THOME 06978417742 \r\n\r\n195412869\r\n\r\nLJJ AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n195218175\r\n\r\nLM ENGENHARIA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195143698\r\n\r\nLNB SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO DE VIDROS VITRINES E FACHADAS ME \r\n\r\n195385667\r\n\r\nLNB SERVICES LIMPEZA E CONSERVACAO DE VIDROS VITRINES E FACHADAS ME \r\n\r\n195466845\r\n\r\nLOCA QUATIS MAQUINAS LTDA \r\n\r\n195335015\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIAS RECANTO LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195470184\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n195467019\r\n\r\nLOOK CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n195306210\r\n\r\nLOUKOS POR SORVETES EIRELI \r\n\r\n194491250\r\n\r\nLS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195362462\r\n\r\nLUCIENE S LISBOA \r\n\r\n195474651\r\n\r\nLUDAMAR MOTORES LTDA ME \r\n\r\n195076770\r\n\r\nLUGANO MOTEL LTDA \r\n\r\n194565947\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA RODRIGUES \r\n\r\n195459393\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVO ME \r\n\r\n195357124\r\n\r\nLUJAROFE ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n195462670\r\n\r\nLUKA'S CELL COM. DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA \r\n\r\n195380495\r\n\r\nM & E MECANICA TRUCK EIRELI \r\n\r\n195363671\r\n\r\nM & R SOLUCOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n195336623\r\n\r\nM D COLETA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n195324609\r\n\r\nM F DA SILVA GUERREIRO RACOES ME \r\n\r\n195403460\r\n\r\nM FRANKLIN DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n195186273\r\n\r\nM R MACHADO CONFECCAO ME \r\n\r\n195185439\r\n\r\nM S SALLES ENGENHARIA \r\n\r\n195472802\r\n\r\nM SUL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195416546\r\n\r\nM Z SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n195470311\r\n\r\nM&M VIDAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n195477561\r\n\r\nM. C. ARAUJO MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n195325176\r\n\r\nM. COELHO IMOBILIARIA ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n195474228\r\n\r\nM. F. S. FRANCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195416236\r\n\r\nM. SOARES RIBEIRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195457412\r\n\r\nM.S. MAGALHAES- BAR E MERCEARIA \r\n\r\n194655610\r\n\r\nM2M AUTO REPARACOES LTDA \r\n\r\n195066324\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n195469755\r\n\r\nMACEDO CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195189574\r\n\r\nMACIEL & SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n195471750\r\n\r\nMADUREIRA E BRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195124871\r\n\r\nMAIS ASAS SERVICOS DIGITAIS TURISMO E ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n195352491\r\n\r\nMAJOPE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195160185\r\n\r\nMANJERICAO FORNERIA EIRELI \r\n\r\n195463390\r\n\r\nMAP ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL -EIRELI \r\n\r\n195324927\r\n\r\nMAP LIMA PILARTES \r\n\r\n195460715\r\n\r\nMARCELO BATERIAS 2011 EIRELI ME \r\n\r\n195464508\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS DA SILVA 04767768721 \r\n\r\n195211901\r\n\r\nMARCENARIA MAXSOL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195462238\r\n\r\nMARCHESE CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n195032330\r\n\r\nMARCOS & SERGIO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n194498115\r\n\r\nMARCOS DE BARROS AZEVEDO PROGRAMACAO E WEBSITES \r\n\r\n195234855\r\n\r\nMARGEM SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n195422740\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA GOMES \r\n\r\n195034198\r\n\r\nMARIA HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA ME \r\n\r\n195462092\r\n\r\nMARIGUELA SERVICOS DE RETIFICA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195393619\r\n\r\nMARKA ACESSORIOS PARA AUTO DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n195464257\r\n\r\nMARLINK SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195464370\r\n\r\nMARLINK SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195176731\r\n\r\nMARMOISER DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n195250290\r\n\r\nMASTER VENDING ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195441346\r\n\r\nMATE BONFIM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n195409582\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA BAR ME \r\n\r\n195458753\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n195389794\r\n\r\nMAX NIT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195444329\r\n\r\nMAXIMUS SERVICOS & COMERCIOS LTDA \r\n\r\n195323300\r\n\r\nMAYA NA VILA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195412826\r\n\r\nMC SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195087950\r\n\r\nMCE MASTER CONSULTORIA DE EMPRESAS EIRELI - ME \r\n\r\n195306295\r\n\r\nMCJ SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195016262\r\n\r\nMCP TATAGIBA DECORACOES ME \r\n\r\n195021258\r\n\r\nMCP TATAGIBA DECORACOES ME \r\n\r\n195476476\r\n\r\nMDM MUNDO DAS MARCAS CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194295516\r\n\r\nMED-CALL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194871967\r\n\r\nMEDIFELS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195355946\r\n\r\nMEN JORNALISMO DO MILLENIUM LTDA \r\n\r\n195186869\r\n\r\nMENTTOR MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n195462270\r\n\r\nMERCADINHO PRECO BAIXO MORADA DO VALE LTDA ME \r\n\r\n195399404\r\n\r\nMERCADO E SORVETERIA PRECO CERTO LTDA ME \r\n\r\n195257766\r\n\r\nMERCADO SAO JOAO DA BARRA LTDA \r\n\r\n194848620\r\n\r\nMERCEARIA ALIANCA NORDESTINA LTDA ME \r\n\r\n195465032\r\n\r\nMERCEARIA FIDELENCE EIRELI \r\n\r\n195200039\r\n\r\nMETA SERVICOS EM INFORMATICA S/A \r\n\r\n195471288\r\n\r\nMEZZO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195401808\r\n\r\nMFPERES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195024648\r\n\r\nMFPRO TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n194757170\r\n\r\nMIAMI DADE FC GESTAO DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n195060377\r\n\r\nMIAMI DADE FC GESTAO DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n195401590\r\n\r\nMIKKELI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195461940\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n195178165\r\n\r\nMILTON F. S. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES \r\n\r\n195183061\r\n\r\nMILTON F. S. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES \r\n\r\n194902595\r\n\r\nMINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194903150\r\n\r\nMINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194987086\r\n\r\nMJS VIANA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195322843\r\n\r\nMONICA M DE PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n194816044\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n195455720\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n195421680\r\n\r\nMOTMAQUINA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195385500\r\n\r\nMSE MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195251008\r\n\r\nMULTI SAUDE SISTEMA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n195462041\r\n\r\nMULTICAR ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n195335112\r\n\r\nMUNIZ SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195462874\r\n\r\nMW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195399994\r\n\r\nN M DA SILVA MECANICA PESADA \r\n\r\n195420110\r\n\r\nN S A METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195370295\r\n\r\nNADIA STANCATO MUSSI DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n195459598\r\n\r\nNAMMAN COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n195477316\r\n\r\nNATA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EIRELI \r\n\r\n195384857\r\n\r\nNATASHA STANISCE DUARTE COELHO ME \r\n\r\n195463757\r\n\r\nNAVEGART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195390881\r\n\r\nNAVEGART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195382102\r\n\r\nNEW SCOPE ENGENHARIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195417569\r\n\r\nNOVA ERA REVENDEDORA DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n194351742\r\n\r\nNOVA FID SERVICE SOLUTIONS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194908879\r\n\r\nNOVA MINAS GAS DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n195045025\r\n\r\nNVESTOR INTERMEDIACAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195155840\r\n\r\nO ALKIMISTA EMPREENDIMENTOS & NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n195458311\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n194380424\r\n\r\nO CRACK DOS SORVETES LTDA \r\n\r\n195458370\r\n\r\nOLIVEIRA BORGES MEDICINA EIRELI ME \r\n\r\n195414942\r\n\r\nOLIVEIRA E OKUMURA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n195473590\r\n\r\nONKEL 3 - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195462416\r\n\r\nORION CENTRO ESPECIALIZADO EM PERICIAS LTDA ME \r\n\r\n195462777\r\n\r\nOTIMA RIO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n193704595\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195081269\r\n\r\nP GUEDES DE AGUIAR ME \r\n\r\n195312813\r\n\r\np h s consultoria e negocios & representacao comercial eireli \r\n\r\n194998266\r\n\r\nP M P PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n195417054\r\n\r\nP R DE FREITAS NETO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195476697\r\n\r\nP S DE SOUZA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n195431111\r\n\r\nPABRAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195460260\r\n\r\nPADARIA ESTRELA DO TIJOLINHO LTDA \r\n\r\n195459610\r\n\r\nPAIXAO CASTRO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195470494\r\n\r\nPALIS PAF REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n195464109\r\n\r\nPAMPELONNE ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195417755\r\n\r\nPANIFICACAO GENTIL LTDA \r\n\r\n195384199\r\n\r\nPANIFICACDORA GUI E BELA LTDA ME \r\n\r\n195408209\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA OBELISCO LTDA \r\n\r\n194529886\r\n\r\nPASSARO DE OURO TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n195445120\r\n\r\nPAULO H C DOS SANTOS PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n195370791\r\n\r\nPENSAO BEM SERVIDO LTDA ME \r\n\r\n195156617\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193770679\r\n\r\nPETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n193771527\r\n\r\nPETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n195422783\r\n\r\nPHS DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n195460332\r\n\r\nPINK PEPPER ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195476042\r\n\r\nPIRAJA INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195362063\r\n\r\nPIRES E FREIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195458958\r\n\r\nPK NIT COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n195474074\r\n\r\nPLANOMULTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n195462564\r\n\r\nPLATAFORMA CENTRAL COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n195151585\r\n\r\nPODETRY LINGUAGENS E EDICAO EIRELI \r\n\r\n195166795\r\n\r\nPOINT DO MAESTRO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195211596\r\n\r\nPOINT DO MAESTRO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195372131\r\n\r\nPOKE CULINARIA HAVAIANA EIRELI \r\n\r\n195474198\r\n\r\nPOLICLINICA E CENTRO DE ESTETICA DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n195400909\r\n\r\nPONTUAL ACESSORIA EM FATURAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA \r\n\r\n195470044\r\n\r\nPORTO VIRTUAL COWORKING EIRELI \r\n\r\n195463943\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO MANDA BRASA LTDA EPP \r\n\r\n195454200\r\n\r\nPOSTO RECANTO DO SAMUEL EIRELI \r\n\r\n195414527\r\n\r\nPOSTO VANIA DE ABASTECIMENTO LTDA \r\n\r\n194408434\r\n\r\nPR JUNIOR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n195420047\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL & DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n195456530\r\n\r\nPRISMA GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192392948\r\n\r\nPRO CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n195311531\r\n\r\nPROJECTURACO ESTRUTURA ESPECIAIS EM ACO LTDA ME \r\n\r\n195422520\r\n\r\nPROJETTA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n195079469\r\n\r\nPROPHYLAXIS LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n195467345\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n195407660\r\n\r\nPTR12 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195371151\r\n\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195468392\r\n\r\nQLEC BARRA 05 DOCERIA LTDA \r\n\r\n194501825\r\n\r\nQUARTETO FANTASTICO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195399536\r\n\r\nQUARTZ COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n195463447\r\n\r\nQUATRO IRMAS COMERCIO DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n195398190\r\n\r\nQUIOSQUE DOS AMIGOS DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194814149\r\n\r\nR C BARBOSA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n195456130\r\n\r\nR DA C BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194058336\r\n\r\nR DE C ARAUJO TATUAGEM ME \r\n\r\n195464990\r\n\r\nR ELLY S P EIRELI \r\n\r\n195456670\r\n\r\nR M GOMES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n195180739\r\n\r\nR M MOURA BAR \r\n\r\n195415183\r\n\r\nR MIRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195469038\r\n\r\nR P VILELA SANT'ANNA \r\n\r\n195472624\r\n\r\nR. A. VALADARES POUSADA E RESTAURANTE \r\n\r\n195359313\r\n\r\nR. MARCHON SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n195409698\r\n\r\nRA RIBEIRO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195369890\r\n\r\nRAF AVELLAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195243110\r\n\r\nRAFAELY ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n195369181\r\n\r\nRAID TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195313828\r\n\r\nRAILANE OLIVEIRA DA SILVA 05192454158 \r\n\r\n194595129\r\n\r\nRARIDADE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195065778\r\n\r\nRAVEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195385047\r\n\r\nRCS MANUTENCAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n195391683\r\n\r\nREC SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n195033337\r\n\r\nRED ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195455525\r\n\r\nREDE PERFUMARIAS CAROL LTDA EPP \r\n\r\n195417135\r\n\r\nREENCONTRANDO-SE TREINAMENTOS PESSOAIS E CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n194986519\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n195247191\r\n\r\nRENATO DE MORCERF SISTEMAS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n195475062\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n195458656\r\n\r\nREPUBLICA DA FRUTA COMERCIO DE FRUTAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195469712\r\n\r\nRESICAR COMERCIO VAREJISTA DE CARROS E PECAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195384717\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE LEVY TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n195471385\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA LA BELLA PIZZA LTDA \r\n\r\n194671704\r\n\r\nRICARDO F F DE LIMA ME \r\n\r\n195402545\r\n\r\nRICARDO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n195398386\r\n\r\nRICKSHOES REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n195474139\r\n\r\nRIFFIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195311990\r\n\r\nRIO BELO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195381645\r\n\r\nRIO CABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n195224850\r\n\r\nRIO VENDING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195014405\r\n\r\nRIOGRANDENSE COMERCIAL VAREJISTA LTDA \r\n\r\n194446433\r\n\r\nRIWAGO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195228251\r\n\r\nRJ MAKE UP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195337085\r\n\r\nRN COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n195465849\r\n\r\nRODRIGO P LOBO COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n195360940\r\n\r\nROPER BRASIL COMERCIO E PROMOCAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195418220\r\n\r\nROPER BRASIL COMERCIO E PROMOCAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195418972\r\n\r\nROPER BRASIL COMERCIO E PROMOCAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195419316\r\n\r\nROPER BRASIL COMERCIO E PROMOCAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195458796\r\n\r\nROSEIRA DE INHAUMA LTDA \r\n\r\n195414640\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195415272\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195464583\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195295870\r\n\r\nRRL ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195413202\r\n\r\nRS 30 COWORKING LTDA \r\n\r\n195479149\r\n\r\nS A O NEVES DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n195411676\r\n\r\nS R P DE SOUSA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n195411196\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195422899\r\n\r\nSALBERT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194997723\r\n\r\nSALUT COMERCIO RJ LTDA EPP \r\n\r\n194674908\r\n\r\nSAMPAGLORIA COMERCIO CALCADOS E BOLSAS LTDA. \r\n\r\n195462424\r\n\r\nSAMPAIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195227182\r\n\r\nSAMS SERVICOS DE CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n195463552\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n195459385\r\n\r\nSANTO ELIAS DEPOSITO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195466969\r\n\r\nSANTOS E PORTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195461150\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n195310900\r\n\r\nSAP ERVA MATE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n195321979\r\n\r\nSARTORIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n195470850\r\n\r\nSAUDE VEM INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n195074882\r\n\r\nSCHER AUTORIAS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n195405927\r\n\r\nSELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. \r\n\r\n195459296\r\n\r\nSEMEAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n195473876\r\n\r\nSENHOR ELETRO VAREJO DIGITAL LTDA \r\n\r\n195325478\r\n\r\nSENILTON DE ALMEIDA JUSTINO REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195325575\r\n\r\nSENILTON DE ALMEIDA JUSTINO REFORMAS EIRELI \r\n\r\n194447057\r\n\r\nSERRALHERIA ELIZEU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195459490\r\n\r\nSERTRADING BR LTDA \r\n\r\n195339070\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n195405439\r\n\r\nSHIPCHANDLER BRAZIL LTDA EPP \r\n\r\n195372158\r\n\r\nSIEMIA GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195306376\r\n\r\nSILMADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195367537\r\n\r\nSISTEMA DE EDUCACAO E ENSINO TECNICO TAMOIOS LTDA \r\n\r\n195417720\r\n\r\nSLS SANTINON SERVICOS LTDA \r\n\r\n194556727\r\n\r\nSMA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195370503\r\n\r\nSO POLO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195461487\r\n\r\nSOLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195343042\r\n\r\nSONIA NESI CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n195467337\r\n\r\nSOPHIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195374258\r\n\r\nSORVETERIA OPCAO LTDA ME \r\n\r\n195102460\r\n\r\nSOS BEBIDAS MUNIRES EIRELI \r\n\r\n195206975\r\n\r\nSPARTA CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n195360923\r\n\r\nSPECTRO PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n195322908\r\n\r\nSRVP SALAO EIRELI \r\n\r\n195227425\r\n\r\nSTARLING KIDS ACADEMY OF MUSIC LTDA \r\n\r\n195053028\r\n\r\nSTREET SHOP CALCADOS LTDA \r\n\r\n195460391\r\n\r\nSTRIKE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195402340\r\n\r\nSTUDIO G CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195153421\r\n\r\nSUDAMED INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195399625\r\n\r\nSUGA RAPIDO II LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195411633\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n195411560\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n195410912\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195411811\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n195479270\r\n\r\nSUPER COMPRAS SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO 2 LTDA \r\n\r\n195369297\r\n\r\nT CORDEIRO MARCHON TREINAMENTOS \r\n\r\n195315723\r\n\r\nTAKAMORI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194676013\r\n\r\nTALENT SPORTS LTDA \r\n\r\n195463463\r\n\r\nTAMANDARE PODOLOGIA E CONFORTO PARA OS PES LTDA \r\n\r\n195470753\r\n\r\nTAQUIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194771571\r\n\r\nTATHOOSH VEICULOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n195326652\r\n\r\nTATIANE RODRIGUES SBRANA DA CRUZ 10374961751 \r\n\r\n195468015\r\n\r\nTAVARES ENTREGA RAPIDA E TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI EPP \r\n\r\n195411307\r\n\r\nTEMVR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195335058\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195410602\r\n\r\nTHAOVANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n195460847\r\n\r\nTHERASUIT VR CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n195371828\r\n\r\nTHRIFT STORE ALUGUEL E VENDA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS NOVOS E USADOS LTDA \r\n\r\n195327870\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195327985\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195328094\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195328159\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195328221\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195328000\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n195377630\r\n\r\nTJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195465121\r\n\r\nTMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195413687\r\n\r\nTOP MIX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195446593\r\n\r\nTOPPINGS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n195233174\r\n\r\nTORRE FORTE GOMES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195477693\r\n\r\nTOZATO CENTRO DE ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n195229398\r\n\r\nTR ACO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA ME \r\n\r\n195470737\r\n\r\nTRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195339959\r\n\r\nTRANSPORTADORA DUBEM APUCARANA LTDA ME \r\n\r\n195473701\r\n\r\nTRANSPORTES GV RIO LTDA \r\n\r\n194699102\r\n\r\nTREVO HIDRAULICA E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n195475208\r\n\r\nTROLLTUNGA SOLUCOES EM GOVERNANCA LTDA \r\n\r\n195470591\r\n\r\nTROVO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195400348\r\n\r\nTUTTO LUCE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195393562\r\n\r\nTV SERRANA PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA ME 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\r\n\r\n195390377\r\n\r\nVG COMERCIO VAREJISTA DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n195455738\r\n\r\nVIA SERRA MOTORS LTDA \r\n\r\n194988309\r\n\r\nVIANA PARKING EIRELI ME \r\n\r\n195399170\r\n\r\nVIGOR EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195458869\r\n\r\nVIKING LIFE SAVING EQUIPMENT BRASIL LTDA \r\n\r\n195418468\r\n\r\nVIRTUAL 360 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194608530\r\n\r\nVIRTUALIS SOLUCOES EM GESTAO LTDA \r\n\r\n195382510\r\n\r\nVISAO BRASIL PARA NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n195456181\r\n\r\nVITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n195384105\r\n\r\nVIVA IMUNE LTDA ME \r\n\r\n195407709\r\n\r\nVIVER BEM ESPACO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n195460669\r\n\r\nVPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195358201\r\n\r\nVTM NEURODIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n195330021\r\n\r\nW E S ABREU COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195330307\r\n\r\nW E S ABREU COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195468317\r\n\r\nW PENA PINTO \r\n\r\n195362098\r\n\r\nW TAUIL SERVICOS DE 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                                "Despachos de 10 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194957691\r\n\r\n195102150\r\n\r\n195323050\r\n\r\n195420314\r\n\r\n195206258\r\n\r\n193883198\r\n\r\n195404505\r\n\r\n195392485\r\n\r\n195313313\r\n\r\n195380363\r\n\r\n195470729\r\n\r\n195057031\r\n\r\n195467639\r\n\r\n192963376\r\n\r\n194596567\r\n\r\n195390369\r\n\r\n195332474\r\n\r\n195245067\r\n\r\n195419618\r\n\r\n195419618\r\n\r\n195398823\r\n\r\n195353706\r\n\r\n195176430\r\n\r\n195177320\r\n\r\n193899051\r\n\r\n195193318\r\n\r\n194901750\r\n\r\n194636615\r\n\r\n194599175\r\n\r\n194599175\r\n\r\n195002865\r\n\r\n195003195\r\n\r\n195003403\r\n\r\n195003543\r\n\r\n195003764\r\n\r\n195004175\r\n\r\n195472853\r\n\r\n192741373\r\n\r\n195386965\r\n\r\n195400828\r\n\r\n195058968\r\n\r\n195400585\r\n\r\n195474562\r\n\r\n193905230\r\n\r\n195410270\r\n\r\n195324765\r\n\r\n195150953\r\n\r\n195419553\r\n\r\n195461169\r\n\r\n195381467\r\n\r\n195470052\r\n\r\n195400569\r\n\r\n195346408\r\n\r\n194730476\r\n\r\n195418271\r\n\r\n195353463\r\n\r\n195323084\r\n\r\n194688488\r\n\r\n195061152\r\n\r\n195378989\r\n\r\n194357708\r\n\r\n195469976\r\n\r\n195057651\r\n\r\n195469968\r\n\r\n195459326\r\n\r\n194353214\r\n\r\n195471822\r\n\r\n195045068\r\n\r\n195211170\r\n\r\n195253272\r\n\r\n195475801\r\n\r\n195163176\r\n\r\n195155769\r\n\r\n195464125\r\n\r\n195476670\r\n\r\n195342607\r\n\r\n195473442\r\n\r\n192511700\r\n\r\n195470150\r\n\r\n195469518\r\n\r\n195460464\r\n\r\n195449258\r\n\r\n194767698\r\n\r\n195358716\r\n\r\n195343549\r\n\r\n195456041\r\n\r\n195414918\r\n\r\n195326164\r\n\r\n195048903\r\n\r\n195321804\r\n\r\n195317629\r\n\r\n195293347\r\n\r\n194677567\r\n\r\n195380452\r\n\r\n195404912\r\n\r\n195464311\r\n\r\n195353390\r\n\r\n195184165\r\n\r\n195399781\r\n\r\n195465644\r\n\r\n195341902\r\n\r\n195459431\r\n\r\n195322894\r\n\r\n195350081\r\n\r\n195468350\r\n\r\n195468198\r\n\r\n195456750\r\n\r\n195154550\r\n\r\n195436296\r\n\r\n195458621\r\n\r\n195060210\r\n\r\n193501570\r\n\r\n193501376\r\n\r\n195167503\r\n\r\n195167481\r\n\r\n195167562\r\n\r\n195167740\r\n\r\n195358171\r\n\r\n195464478\r\n\r\n195373189\r\n\r\n195257839\r\n\r\n195467833\r\n\r\n195461827\r\n\r\n194946967\r\n\r\n195391527\r\n\r\n195198808\r\n\r\n195411170\r\n\r\n195373448\r\n\r\n194988899\r\n\r\n195464745\r\n\r\n195457560\r\n\r\n195416341\r\n\r\n195310888\r\n\r\n195331338\r\n\r\n195464419\r\n\r\n195392310\r\n\r\n195074092\r\n\r\n195023340\r\n\r\n195391195\r\n\r\n195404181\r\n\r\n194991865\r\n\r\n195322770\r\n\r\n195322940\r\n\r\n195461967\r\n\r\n195470869\r\n\r\n195373979\r\n\r\n195474724\r\n\r\n195468449\r\n\r\n195456009\r\n\r\n195473710\r\n\r\n195475488\r\n\r\n195144210\r\n\r\n195377699\r\n\r\n195347340\r\n\r\n195417453\r\n\r\n194860019\r\n\r\n194879810\r\n\r\n195464966\r\n\r\n195360575\r\n\r\n194443213\r\n\r\n194442659\r\n\r\n195314069\r\n\r\n195457307\r\n\r\n195419332\r\n\r\n195322975\r\n\r\n195461398\r\n\r\n195398629\r\n\r\n195477189\r\n\r\n195374916\r\n\r\n195470842\r\n\r\n195006852\r\n\r\n195455932\r\n\r\n195409671\r\n\r\n194770362\r\n\r\n193468522\r\n\r\n195247183\r\n\r\n195419790\r\n\r\n195456408\r\n\r\n195413083\r\n\r\n195416783\r\n\r\n195417470\r\n\r\n195402774\r\n\r\n194902722\r\n\r\n195333756\r\n\r\n195333705\r\n\r\n195459920\r\n\r\n195373014\r\n\r\n195020391\r\n\r\n195368940\r\n\r\n194820874\r\n\r\n195367740\r\n\r\n195412257\r\n\r\n195465199\r\n\r\n195477588\r\n\r\n195359453\r\n\r\n195236483\r\n\r\n195471016\r\n\r\n195212800\r\n\r\n195389654\r\n\r\n195331923\r\n\r\n194071103\r\n\r\n195462220\r\n\r\n195418930\r\n\r\n195380274\r\n\r\n194217507\r\n\r\n195228146\r\n\r\n194844285\r\n\r\n194059537\r\n\r\n194846300\r\n\r\n195407997\r\n\r\n195409450\r\n\r\n195460278\r\n\r\n194694763\r\n\r\n195371003\r\n\r\n195465466\r\n\r\n195474147\r\n\r\n195376803\r\n\r\n195368800\r\n\r\n195463862\r\n\r\n195367405\r\n\r\n195461690\r\n\r\n195459334\r\n\r\n195350278\r\n\r\n195447247\r\n\r\n195374118\r\n\r\n194603482\r\n\r\n195171900\r\n\r\n195336909\r\n\r\n195042425\r\n\r\n195475240\r\n\r\n195471504\r\n\r\n194748405\r\n\r\n195191404\r\n\r\n195198549\r\n\r\n195461207\r\n\r\n195075900\r\n\r\n195312805\r\n\r\n195288068\r\n\r\n195288068\r\n\r\n195461681\r\n\r\n194841413\r\n\r\n194840476\r\n\r\n195147340\r\n\r\n195330498\r\n\r\n195473612\r\n\r\n195466683\r\n\r\n195373650\r\n\r\n195468430\r\n\r\n194908585\r\n\r\n195404564\r\n\r\n195007131\r\n\r\n195257944\r\n\r\n195332555\r\n\r\n194052117\r\n\r\nId: 2207187"
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