{
    "2019-09-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2205582": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205435-8/09\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5446/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n212595-8/14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n23670/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220135-0/18\r\n\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n21470/2019\r\n\r\n218627-7/18\r\n\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEI RA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n21474/2019\r\n\r\nId: 2205582"
                    ],
                    "2205589": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216087-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8580/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15958/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nDENILSON SILVA PESSANHA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15959/2019\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nJOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15979/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211230-9/17\r\n\r\nVALERIA SANTANA HERDY\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n10568/2019\r\n\r\n809711-3/16\r\n\r\nROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n12294/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203951-3/15\r\n\r\nBRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n20260/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203951-3/15\r\n\r\nBRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20242/2019\r\n\r\nId: 2205589"
                    ],
                    "2205879": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/09/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.508-9/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MODERNIZAÇÃO PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA - Adv.: Dr. FELIPE ORLANDO DANAN SARAIVA - OAB/RJ nº 159.011.\r\n\r\nId: 2205879"
                    ],
                    "2205889": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADOS: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - PREFEITO e NELMA RODRIGUES MACHADO - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.064-9/2017\r\n\r\nId: 2205889"
                    ],
                    "2205890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADOS: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - PREFEITO e NELMA RODRIGUES MACHADO - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.495-4/2015\r\n\r\nId: 2205890"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2205586": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220656-7/01\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIA COUTO\r\n\r\n07/12/2018\r\n\r\n14105/2019\r\n\r\nId: 2205586"
                    ],
                    "2205698": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-2/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-8/2008 - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 129451-8/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-3/2019 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826550-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2205698"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2205895": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.001 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3534/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8, com validade a contar de 26.08.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.002 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia HUMBERTO HORST CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3635/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia de Paula, matr. 02/3077/3-0, com validade a contar de 29.08.2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.003 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia HANS SPRINGER DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3033/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª CAM, da SUM. da SGE, com validade a contar de 03.09.2019.\r\n\r\nId: 2205895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2205896": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.813-9/2019 - Heitor Delgado Correa, matr. 02/2862/0-4. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, na forma preconizada pela COV, às fls. 09-09v, observados os valores lá descritos, a contar do mês de setembro de 2019, eis que tal pleito não se pode conferir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º do Ato em referência.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.638-7/2019 - Rita de Cassia de Paula, matr. 02/3077/0-0. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados, conforme o informado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento -COP, à fl. 13; bem como a manifestação da CEO de fl. 15 e o parecer da Douta PGT de fls. 17/18, a título de atrasados do abono de permanência à servidora em tela, equivalente a R$ 9.313,47 (nove mil, trezentos e treze reais e quarenta e sete centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2205896"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2205935": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 177 de 2019 de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 132,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Deputado Federal PAULO RAMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 184 de 2019 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 133,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Dr. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 150 de 2019 de autoria dos Deputados Zeidan Lula, André Ceciliano, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 134,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor GLENN GREENWALD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 66, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Santo Isidoro, Estrada dos Bandeirantes, Jardim São Luís - Taquara - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 88, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA OLAVO BILAC - ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA OLAVO BILAC - ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça Olavo Bilac - Engenheiro Pedreira no município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205935"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2205936": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n\r\n§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§2º As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão, formalmente, registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§3º Em caso de previsão contratual, apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2713/2017: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo programa aluguel social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - família monoparental;\r\n\r\nIII - demais núcleos familiares.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, prioritariamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2291/2016: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4347/2018)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A comunicação de que trata o Art. 1º e o encaminhamento de que trata o Art. 2º deverão ser realizados de forma imediata, observando a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens até vinte e um anos, estes com deficiência, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas - DECAV, DDPA, DPCA - deverão encaminhar a família ou responsável da criança e do adolescente à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas para o atendimento psicossocial.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação de que trata o Art. 1º e o encaminhamento de que trata o Art. 2º deverão ser realizados de forma imediata, observando a Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4347/2018: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nParágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem por objetivo estimular o consumo de produtos, bens e serviços entre as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, concedendo incentivos àquelas que optarem por assim participar.\r\n\r\nArt. 2º As empresas que optarem por participar do Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro gozarão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - prioridade na concessão de incentivos fiscais oferecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - prioridade nos processos de licitação dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, respeitando o critério de prioridade estabelecido pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - prioridade em caso de negociação fazendária e de quitação de dívida junto ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - prioridade em leilões e consórcios realizados pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nV - prioridade nos pagamentos correntes e de restos a pagar pelos Poderes Executivos municipais e/ ou Estadual;\r\n\r\nVI - flexibiliza o pagamento dos impostos e taxas estaduais e municipais no Estado do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a data de vencimento, sem acréscimo de juros e multa.\r\n\r\nArt. 4º As empresas partícipes do programa deverão comprovar a utilização de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de seu total de consumo com bens e serviços provenientes de empresas e instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria responsável realizará fiscalizações anuais para fins de comprovação do preenchimento do requisito determinado pelo Art. 4° desta Lei nas empresas partícipes do Programa.\r\n\r\nParágrafo único. Uma vez realizada a fiscalização, as empresas que não preencherem os requisitos estabelecidos no Art. 4° desta lei deixarão de gozar dos benefícios previstos no Art. 2°, podendo voltar a ser beneficiadas se comprovarem, em fiscalização subsequente, que voltaram a atender às condições legais.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 634/2019: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04, 06 e 08.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1189/2019\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MANIFESTAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS, PROTESTOS, EVENTOS E ATOS EM FAVOR DA LEGALIZAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer manifestações, movimentos sociais, protestos, eventos e atos em favor da legalização e da regulamentação do comércio e do uso de substâncias psicotrópicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que há muitos anos existe a tentativa de realização de atos em favor da legalização das drogas, mais especificamente da cannabis, vulgarmente conhecida por Maconha. No entanto, estes eventos travestidos de boas intenções, são na verdade, uma grande apologia às drogas. Este evento leva o nome de “Marcha da maconha”.\r\n\r\nNo entanto, as tentativas têm sido motivo de proibição pelo Judiciário que, assim como este parlamentar, entende que o conteúdo do evento, bem como o que é veiculado através da sua página na internet incita o consumo de drogas, delito previsto na Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas.\r\n\r\nA presente proposição busca proibir a realização de quaisquer eventos em favor de substâncias psicotrópicas e que fazem apologia ao uso dessas mesmas substâncias, a fim de impedir a prática ilícita disfarçada de boa intenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2019\r\n\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos abaixo listados, que possuam banheiros de uso comum, deverão afixar cartaz informativo conforme Anexo I desta Lei, e preferencialmente à vista dos usuários destes banheiros:\r\n\r\nI - Os Shoppings Centers;\r\n\r\nII - Os restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas;\r\n\r\nIII - As escolas e universidades;\r\n\r\nIV - As repartições públicas;\r\n\r\nV - Os clubes sociais ou esportivos e academias de ginástica;\r\n\r\nVI - Os teatros, casas de espetáculo e cinemas;\r\n\r\nVII - Os terminais rodoviários;\r\n\r\nVIII - As estações de transporte aquaviário;\r\n\r\nIX - Agências bancárias;\r\n\r\nX - Clínicas, consultórios médicos ou odontológicos;\r\n\r\nXI - Igrejas e templos religiosos;\r\n\r\nXII - Hotéis e motéis;\r\n\r\nArt. 2° - Os estabelecimentos atingidos por esta norma deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento do disposto na presente implicará ao infrator, ás seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Advertência, com a obrigação de adequação integral aos parâmetros estabelecidos nesta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - O descumprimento da presente lei acarretará em multa no valor de 100 (cem) UFIRs.\r\n\r\nIII - Multa equivalente ao dobro do valor anterior, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - Suspensão da autorização para funcionamento até que se faça sanar a infração.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos responsáveis a fiscalização do descumprimento desta lei, autuando os que a descumprirem.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFicar atento a coloração da urina é uma forma simples de evitar a evolução de doenças.\r\n\r\nAlém de eliminar as toxinas do organismo, a urina sinaliza possíveis alertas importantes para a saúde. A insuficiência renal é o grande exemplo de doença a ser evitada com o hábito simples de auto análise da cor da própria urina. Diante deste motivo fica evidente a necessidade de que os informativos contidos nesta lei necessitam ser publicizados para conscientização e posterior prevenção do desenvolvimento de doenças.\r\n\r\n******inserir imagem*******\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1191/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa Estadual de Tratamento Digno dos Animais de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito da presente Lei são considerados animais de rua os cães e gatos nas situações a seguir: abandonados; doentes; vítimas de maus-tratos e atropelados que se encontrem no perímetro urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei tem por finalidade o tratamento digno dos animais de rua, incluindo as seguintes ações:\r\n\r\nI - recolhimento e tratamento até o momento do encaminhamento para a adoção;\r\n\r\nII - identificação e registro;\r\n\r\nIII - aplicação de microchips;\r\n\r\nIV - esterilização;\r\n\r\nV - vacinação;\r\n\r\nVI - encaminhamento para a adoção responsável;\r\n\r\nVII - realização de campanhas educativas e palestras sobre a necessidade de esterilização, vacinação periódica, adoção responsável e a conscientização de que maus-tratos e abandono configuram práticas de crime ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo definirá as secretarias responsáveis pela coordenação e efetivação deste programa.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá elaborar diretrizes e projetos destinados ao cumprimento das ações propostas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias na forma da legislação em vigor, com instituições públicas e privadas, assim como convênios com as prefeituras municipais, a fim de implantar este programa.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com Declaração Universal dos Direitos dos Animais, todos os animais possuem direito à vida, ao respeito e à proteção do homem, não devem ser maltratados e nunca abandonados. Determina ainda que todo ato que põe em risco a vida de um animal é considerado um crime contra a vida.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225,§1º, VIII, que os animais são dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal.\r\n\r\nApesar do amparo legal, a realidade dos animais é bem diferente. O que se pode ver com freqüência, nas ruas de qualquer cidade brasileira, são animais de rua abandonados, muitas vezes feridos, doentes e que representam riscos à saúde da sociedade.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães.\r\n\r\nA situação dos animais na rua é hoje uma das questões de bem-estar animal mais visíveis em todo o mundo. Sendo assim, é fundamental que sejam implementadas políticas públicas eficazes em defesa dos animais, como, por exemplo: o controle populacional de animais domésticos por meio da castração gratuita para pessoas carentes; programas de conscientização; além de acabar com a impunidade em caso de transgressão às normas que protegem os animais.\r\n\r\nAs leis que existem são muito vagas, precisam ser mais severas e punir de verdade. Combater o problema é fundamental. Mais importante ainda é não deixar que ele aconteça.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas terá como objetivo:\r\n\r\nI - divulgar as funções e a importância do trabalho das comunidades terapêuticas, fortalecendo o seu papel diante da população do Estado;\r\n\r\nII - discutir e propor sugestões e políticas públicas que possam facilitar e desburocratizar o processo de regularização dessas instituições;\r\n\r\nIII - propor projetos de lei, sugerindo cursos de capacitação para aqueles interessados em trabalhar nestas instituições;\r\n\r\nIV - divulgar através dos órgãos responsáveis a relação das comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n03 - Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o aumento do consumo de drogas, associado à violência e ao crime organizado, atingindo cidadãos de todas as classes sociais e uma faixa etária cada vez mais precoce, a idealização de políticas públicas para as áreas da prevenção e recuperação tornou-se de fundamental importância.\r\n\r\nNeste sentido, é indiscutível nos dias de hoje a importância do trabalho desempenhado pelas comunidades terapêuticas junto àqueles que desejam e necessitam de tratamento.\r\n\r\nAs comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que realizam acolhimento voluntário de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa. Não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio às políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social.\r\n\r\nNas comunidades terapêuticas o indivíduo não é internado, mas acolhido. A pessoa não é paciente, mas residente. A liberdade é preservada, pois as pessoas ingressam na instituição por vontade própria. Um grande diferencial das comunidades terapêuticas é a atenção humanizada, livre e direcionada ao desenvolvimento da autonomia e na busca de um novo estilo de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a grande importância que as comunidades terapêuticas têm desempenhado em todo o processo de recuperação e ressocialização do dependente químico, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1193/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “ Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática\", dedicada a ações de prevenção, conscientização, informação e combate à Narcolepsia e Hipersonia Idiopática anualmente no mês de setembro, na semana de 22 a 29 de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)SETEMBROSemana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática - 22 a 29 de setembro(...)”\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Narcolepsia é uma doença rara, afetando aproximadamente de 26 a 50 indivíduos por 100.000 habitantes em todo o mundo. Estima-se que no Rio de Janeiro existam pelo menos 2000 pessoas que possam ter diagnóstico de Narcolepsia e, 40000 em todo o Brasil. No entanto, muitas sequer têm o conhecimento da doença.\r\n\r\nPor ser pouco conhecida, o tempo médio entre o início dos sintomas e o diagnóstico é de 10 a 12 anos. As consequências para a vida produtiva dos pacientes são devastadoras. De acordo com as Diretrizes Brasileiras para o Diagnóstico da Narcolepsia, “o significativo impacto psicossocial e funcional da Narcolepsia faz com que sua importância clínica exceda a magnitude da sua prevalência”\r\n\r\nAlém do tratamento medicamentoso, os pacientes acometidos pela Narcolepsia necessitam de avaliações com vários especialistas e equipe multidisciplinar. A facilitação em realizar esse acompanhamento reflete na qualidade de vida não só das pessoas com diagnóstico de Narcolepsia, como também de suas famílias e cuidadores envolvidos. Quando tratadas de forma eficaz, as pessoas com diagnóstico de Narcolepsia são capazes de levar uma vida praticamente normal, desde que respeitadas as suas limitações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO CRIANDO O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E ESTIMULO AO TURISMO - FUNDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre o desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo através da criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Apoio e Estimulo ao Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único - O Fundo é de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltados à promoção e ao desenvolvimento do setor turístico.\r\n\r\nArt.2º - O FUNDAT é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:\r\n\r\nI - Receitas oriundas de convênios;\r\n\r\nII - Receitas dos parques estaduais, prédios públicos, alugados ou arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculadas ao Governo do Estado;\r\n\r\nIII - Receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;\r\n\r\nIV - Contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - Outros recursos que lhe venham a ser destinados.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FUNDAT serão depositados em conta corrente específica de instituição financeira oficial, devendo ser administrado pelo Grupo Gestor, previsto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do FUNDAT serão destinados, prioritariamente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - A promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, eletrônica, televisiva, radiofônica ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado;\r\n\r\nII - À promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado;\r\n\r\nIII - À qualificação de recursos humanos;\r\n\r\nIV - A eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação de fluxo; e\r\n\r\nV - A pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.\r\n\r\nArt. 5º - Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDAT deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo - o qual deliberará conforme as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDAT deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Turismo e TurisRio.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de caráter turístico.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios do FUNDAT não serão concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes com o Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária comprovação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a utilização de recursos do FUNDAT para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo referido Fundo.\r\n\r\nArt 10 - O FUNDAT será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele designado, que o presidirá;\r\n\r\nII - Um membro do Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA;\r\n\r\nIII - Um membro do Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\n\r\nIV - Um membro indicado do CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET;\r\n\r\nV - Um membros indicados pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo Gestor do FUNDAT terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aprovar os projetos apresentados, à serem financiados pelo FUNDAT, em conformidade com a legislação pertinente, observadas as prioridades das políticas públicas governamentais;\r\n\r\nII - Administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - Ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo; e\r\n\r\nIV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 13 - O Grupo Gestor do FUNDAT será secretariado por um membro indicado pelo Secretário Estadual do Turismo, para exercer a função de secretário(a) executivo, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Confecção de calendário de eventos internos;\r\n\r\nII - Confecção de atas das reuniões;\r\n\r\nIII - Atualização de dados na Internet;\r\n\r\nIV - Promoção da comunicação entre os cinco membros do Grupo Gestor do FUNDAT;\r\n\r\nV - Providências para as publicações oficiais.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura e o funcionamento do FUNDAT será disciplinada em regimento interno.\r\n\r\nArt. 15 - Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos, protocolos, e os dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de investimentos estarão publicados na Internet no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 16 - As regulamentações de receitas advindas de outras fontes para fortalecimento do FUNDAT poderá ser feita por intermédio de Lei Suplementar.\r\n\r\nArt. 17 - O êxito para implementação desta Lei dependerá de um esforço integrado entre agentes públicos e privados, com a finalidade de solidificar uma cultura turística duradoura, baseada na força das parcerias e na gestão descentralizada.\r\n\r\nArt. 18 - Os agentes da “indústria” do turismo haverão de primar pelo desenvolvimento sustentável, pela proteção dos direitos humanos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, zelando pelo controle de sua efetivação, consoante a aplicação dos princípios do Código Mundial de Ética do Turismo\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o relatório da organização internacional, no ano de 2016, no Brasil, o setor de Turismo gerou US$ 56 milhões (R$ 175 milhões) em receitas, o que representa 3,3% do PIB, e criou 2,6 milhões de empregos, 2,9% do total - o relatório de 2015 havia registrado 3 milhões de empregos, 15% a mais e 3% do total. No mundo, o peso do setor é maior: foram acumulados US$ 7,6 trilhões (10,2% do PIB global) e 292 milhões de empregos (cerca de 10% do total).\r\n\r\nO setor encontra-se, hoje, em pleno crescimento no país: os megaeventos esportivos e a alta do dólar nos últimos anos contribuíram para o aumento do número de visitantes. No Estado do Rio de Janeiro isso não é diferente. No ano de 2016 o Brasil recebeu 6,6 milhões de turistas estrangeiros, sendo destes, 1,3 milhão só no estado do Rio de Janeiro. Isso representa um aumento de 4,8% em relação a 2015, segundo a Organização Mundial do Turismo.\r\n\r\nNo interior do estado o aumento é ainda mais evidente. Três municípios do Estado do Rio - Petrópolis, Macaé e Itatiaia - alcançaram o topo do ranking do turismo nacional. O novo Mapa do Turismo Brasileiro, produzido pelo Ministério do Turismo (MTur), alterou a categorização de diversas cidades. A nova categorização em Petrópolis deve-se, principalmente, ao aumento do número de estabelecimentos de hospedagem formais, que passou de 91 para 94, e à geração de empregos, que evoluiu de 968 para 1.047.\r\n\r\nJá em Macaé o destaque foi o fluxo doméstico, que passou de 385.586, em 2014, para 486.356, em 2017. O número de empregos foi outro destaque. Mais de 700 foram criados no segmento turístico em relação a 2014. O número de hotéis, que cresceu de 96 para 124, e o número empregos que passou de 524 para 752, foram os destaques de Itatiaia. Bom Jardim, Cantagalo, Carapebus, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Paty do Alferes e Santo Antônio de Pádua foram as demais contempladas, pelo MTur, com aumento na classificação.\r\n\r\nCom uma das biodiversidade e patrimônios naturais mais ricos do planeta, o estado se destaca dentre os demais, como podemos ver. Porém seu potencial turístico é limitado por deficiências como a infraestrutura, mão de obra e outros fatores. A criação do FUNDAT ajudaria a estruturar melhor eventos e atividades voltadas para o turismo melhorando ainda mais o potencial do setor em nosso Estado. Sendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa e conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1195/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 10.604 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção econômica da tarifa de energia elétrica prevista na Lei Federal n° 10.604 de 17 de dezembro de 2002, com impacto sobre os consumidores de energia elétrica, classificados como baixa renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores de energia elétrica, classificados como baixa renda, possuem capacidade contributiva reduzida.\r\n\r\nA subvenção econômica assegurada a esses consumidores através da tarifa social, proporciona o acesso à energia elétrica pelos cidadãos de baixa renda.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da incidência do ICMS não se coaduna com a respectiva subvenção econômica oferecida a essas pessoas.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1196/2019\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 2.690 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO “KART INDOOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ estabelecerá normas de segurança para funcionamento das pistas de “Kart Indoor”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o parágrafo único do artigo 3°, e caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s - RJ;\r\n\r\nII - na reincidência será aplicada a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - em caso descumprimento após as medidas já expostas nos incisos I e II, deverá ser realizada a cassação definitiva do funcionamento da pista de “Kart Indoor”.\r\n\r\nParágrafo único - A fiscalização e a aplicação desta Lei, deverá ser realizada através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e demais órgãos que o Poder Executivo determinar.”\r\n\r\nArt. 3º- Fica o estabelecimento de pistas de “Kart Indoor”, proibido de exigir do consumidor a assinatura de documento se responsabilizando por acidentes.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs atividades de “Kart Indoor” são comuns como programas de diversão para diversos cidadãos do nosso estado.\r\n\r\nEm abril de 2012, uma estudante de 12 anos morreu, após sofrer um acidente em uma corrida de Kart em Alagoas. Na ocasião, essa menina teve o seu cabelo preso ao motor e em uma das rodas do veículo, e com isso, teve fraturas e causou ainda o escalpelamento.\r\n\r\nEssa pista de Kart em Alagoas estava em funcionamento de forma irregular.\r\n\r\nRecentemente, em Recife, mais um acidente ocorreu com uma jovem de 19 anos. O acidente causou o seu escalpelamento, e a jovem segue internada em tratamento médico.\r\n\r\nEsses estabelecimentos colocam em risco a vida de crianças, adolescentes e jovens, não fornecendo segurança para a atividade.\r\n\r\nA fiscalização e as normas de segurança para o fornecimento desta atividade devem ser intensificadas e melhor aplicadas no âmbito de nosso Estado, evitando assim que acidentes como esses dois relatados, aconteçam também em nosso Estado.\r\n\r\nA proposta estabelece ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação sobre as normas de segurança que devem ser adotadas por esses estabelecimentos. Além de atuar na fiscalização em conjunto com demais órgãos a ser determinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA medida também aumenta a penalidade, aplicando 5.000 (cinco mil) UFIR´s-RJ em caso de descumprimento da norma.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1197/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado que os agentes de segurança pública e os agentes socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro, ao serem aposentados ou reformados por invalidez permanente no exercício da função ou em razão dela, serão automaticamente promovidos ao cargo, função ou patente máximos a que poderiam ser promovidos se continuassem a cumprir o tempo de serviço restante até sua aposentadoria ou reforma, no fim da carreira.\r\n\r\nArt. 2° - O mesmo critério será adotado para os servidores que vierem à óbito, de modo que seus dependentes também sejam amparados pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3° - As promoções deverão ser realizadas de modo ampliado, atendendo aos reformados e aposentados nos últimos dez anos, a partir da data de publicação da presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - os contemplados pela presente lei, sejam dependentes ou os próprios servidores, passarão a receber o valor correspondente ao novo cargo a partir da data da publicação da presente lei, ficando vedada a possibilidade de receber valores retroativos.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto a meus nobres partes esta proposição de minha autoria. Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre uma justa reparação aos heróis do Estado do Rio de Janeiro, que se sacrificam, dando o próprio sangue pela segurança da sociedade fluminense.\r\n\r\nOs agentes de segurança pública, bem como os servidores do Degase são, muitas vezes, vítimas de violência. É comum vermos estampar nossos jornais notícias de policiais assassinados em assaltos, muitos deles executados covardemente apenas por serem policiais, bombeiros ou agentes do DESIPE. \r\n\r\nEm função disso, esta proposição visa promover esses servidores ao cargo máximo a que poderiam chegar se estes homens, mortos ou invalidados por conta da violência gratuita contra eles, continuassem em serviço. \r\n\r\nÉ uma justa reparação aos bravos homens e mulheres que dão seu sangue para a nossa segurança e, uma vez aposentados, não podem continuar a progredir na carreira.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1198/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei 5513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei 5513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro visitará as unidades escolares, públicas e privadas, com o objetivo de realizar o registro de identificação civil de todos os alunos que ainda não possuem.\r\n\r\n§ 1º - A visita será solicitada, anualmente, por cada unidade escolar à Secretaria de Estado de Educação, que informará ao competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de alunos, o local e a data para acontecer a visita a unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - As unidades escolares organizarão previamente um calendário informando as famílias, para que estas possam enviar os documentos pertinentes, se houver, para a concretização do registro de identificação civil e para a liberação dos alunos das aulas no dia da visita do competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro ao local.\r\n\r\n§ 3º - Quando o número de alunos sem identificação civil for igual ou superior a 30, a unidade escolar fará a solicitação imediatamente, tendo prioridade na visita do competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 3º O Art. 3º da Lei 5513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 5513, que determina que o estudante da rede pública estadual de ensino seja encaminhado ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Porém, seja por questões financeiras ou seja pela dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem este importante documento. O objetivo deste Projeto de lei é fazer o caminho inverso, levando o órgão público até o cidadão, seja na escola pública ou privada, contribuindo com a erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação básica em nosso Estado. O registro civil é imprescindível para o pleno exercício da cidadania, pois concede acesso a importantes serviços públicos e privados. Além disso, esta proposta é uma importante medida na proteção da criança e do adolescente, auxiliando o Estado a obter informações sobre as pessoas que ainda não possuem o registro civil e facilitando, inclusive, na localização de crianças desaparecidas.\r\n\r\nSem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não tem acesso as políticas públicas. A ausência de documentos gera “invisibilidade” das pessoas diante da sociedade e do Estado. Como disse a saudosa Dra. Zilda Arns, em entrevista ao Jornal O Globo em 2008: “Sem documentos, nem os postos de saúde querem atendê-los. Depois, os cemitérios não querem enterrá-los. É muito cruel”. A pessoa que não possui documentos tem seus direitos mitigados. Afinal de contas, a prova jurídica de sua existência acontece com o registro civil.\r\n\r\nA escola é uma das primeiras portas de entrada para localizar essas pessoas, pois é um direito da criança e do adolescente e dever do Estado mantê-los inseridos na rede de ensino. Pensando nisso, este Projeto de Lei propõe uma ação contínua e incessante entre o órgão responsável pela identificação civil e as escolas públicas e privadas afim de reduzir esse grave problema em nosso Estado.\r\n\r\nPela relevância da matéria, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1199/2019\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro A PRÁTICA DO MONTANHISMO.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO patrimônio, seja material ou imaterial, representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido, ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.\r\n\r\nA Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.\"\r\n\r\nO Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nPraticado no Brasil desde o século XIX, o montanhismo ganhou impulso no país com a histórica conquista do Dedo de Deus, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Guapimirim), no Rio de Janeiro, em 1912. Esta ascensão é considerada o marco inicial da escalada em rocha do Brasil e foi realizada por moradores da cidade de Teresópolis (RJ). Além da detenção do título de berço do montanhismo nacional, o Estado do Rio ainda abriga o principal centro de escalada urbana do país, a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, o Estado oferece uma geografia privilegiada que permitiu que as pessoas se voltassem para as práticas sociais e de lazer nas suas encostas desde o século XIX. Além disso, as montanhas ocupam lugar de destaque na imagem do Estado e são elementos importantes na caracterização da paisagem e da cultura fluminense, com destaques para algumas montanhas ícones, como o Dedo de Deus, na Serras dos Órgãos, Agulhas Negras, em Itatiaia e o Corcovado, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, foi graças a esta característica geológica e geomorfológica de montanhas que a paisagem do Rio de Janeiro foi tombada pela UNESCO como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo Moderno.\r\n\r\nO montanhismo vem conquistando adeptos e acumulando experiências que contribuem para o desenvolvimento do esporte não somente no Rio de Janeiro, mas também em outros Estados. Com a presença de diversas cadeias montanhosas, o Estado do Rio se tornou o centro da produção cultural, social, esportiva, recreativa e política do montanhismo brasileiro. Esse papel é fortemente visto com a presença do maior número de entidades ligadas ao montanhismo no Brasil neste Estado, incluindo o primeiro clube de montanhismo do país, o Centro Excursionista Brasileiro (1919), e na assinatura dos Decretos Municipais 31.906/2010 (Rio de Janeiro) e nº 283/2010 (Petrópolis, RJ) que reconhecem o montanhismo como uma atividade de valor cultural e esportivo e cria os Programas Municipais de Incentivo ao Montanhismo nos respectivos municípios.\r\n\r\nO montanhismo sintetiza a comunhão do homem com a natureza como poucas atividades. A experiência adquirida em mais de um século de montanhismo atribui uma característica única em relação à inegável responsabilidade com que ele é praticado hoje no Rio de Janeiro, tanto em termos de segurança física quanto ambiental.\r\n\r\nO montanhismo organizado que nasceu no Rio de Janeiro também impinge elevada consciência ecológica a seus praticantes que adotam recomendações de mínimo impacto ambiental em suas praticas, além de realizarem atividades de conservação da natureza.\r\n\r\nHistoricamente, os montanhistas estão envolvidos na conservação do meio ambiente e, atualmente, se encontram representados pela FEMERJ que atua em parceria com as unidades de conservação (UC) para o manejo da atividade de montanhismo e da visitação em áreas naturais, e tem cadeira em conselhos consultivos em mais de 10 UCs.\r\n\r\nPelo exposto, tendo o Estado do Rio de Janeiro importância histórica tão significativa com relação ao Montanhismo brasileiro, e em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará o Estado do Rio de Janeiro em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e salvaguarda de uma atividade recreativa, esportiva e de lazer importante para o país, e em consonância com a proteção e conservação dos ambientes de montanha.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1200/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTAHISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Montahismo\", a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de agosto.\r\n\r\nParágrafo único- O referido projeto de lei, não exclui outras comemorações na mesma data, sejam essas de cunho religioso ou não.\r\n\r\nArtigo 2º- O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceiro domingo - Dia do Montanhista\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPraticado no Brasil desde o século XIX, o montanhismo ganhou impulso no país com a histórica conquista do Dedo de Deus, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Guapimirim), no Rio de Janeiro, em 1912. Esta ascensão é considerada o marco inicial da escalada em rocha do Brasil e foi realizada por moradores da cidade de Teresópolis (RJ). Além da detenção do título de berço do montanhismo nacional, o Estado do Rio ainda abriga o principal centro de escalada urbana do país, a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, o Estado oferece uma geografia privilegiada que permitiu que as pessoas se voltassem para as práticas sociais e de lazer nas suas encostas desde o século XIX. Além disso, as montanhas ocupam lugar de destaque na imagem do Estado e são elementos importantes na caracterização da paisagem e da cultura fluminense, com destaques para algumas montanhas ícones, como o Dedo de Deus, na Serras dos Órgãos, Agulhas Negras, em Itatiaia e o Corcovado, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, foi graças a esta característica geológica e geomorfológica de montanhas que a paisagem do Rio de Janeiro foi tombada pela UNESCO como uma das Sete Novas Maravilhas do Mundo Moderno.\r\n\r\nO montanhismo vem conquistando adeptos e acumulando experiências que contribuem para o desenvolvimento do esporte no Estado. Com a presença de diversas cadeias montanhosas, o Estado do Rio se tornou o centro da produção cultural, social, esportiva, recreativa e política do montanhismo brasileiro. Esse papel é fortemente visto com a presença do maior número de entidades ligadas ao montanhismo no Brasil neste Estado, incluindo o primeiro clube de montanhismo do país, o Centro Excursionista Brasileiro (1919), e na assinatura dos Decretos Municipais 31.906/2010 (Rio de Janeiro) e nº 283/2010 (Petrópolis, RJ) que reconhecem o montanhismo como uma atividade de valor cultural e esportivo e cria os Programas Municipais de Incentivo ao Montanhismo nos respectivos municípios.\r\n\r\nO montanhismo sintetiza a comunhão do homem com a natureza como poucas atividades. A experiência adquirida em mais de um século de montanhismo atribui uma característica única em relação à inegável responsabilidade com que ele é praticado hoje no Rio de Janeiro, tanto em termos de segurança física quanto ambiental.\r\n\r\nO montanhismo organizado que nasceu no Rio de Janeiro também impinge elevada consciência ecológica a seus praticantes que adotam recomendações de mínimo impacto ambiental em suas praticas, além de realizarem atividades de conservação da natureza.\r\n\r\nHistoricamente, os montanhistas estão envolvidos na conservação do meio ambiente e, atualmente, se encontram representados pela FEMERJ que atua em parceria com as unidades de conservação (UC) para o manejo da atividade de montanhismo e da visitação em áreas naturais, e tem cadeira em conselhos consultivos em mais de 10 UCs.\r\n\r\nPelo exposto, tendo o Estado do Rio de Janeiro importância histórica tão significativa com relação ao Montanhismo brasileiro, e em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará o Estado do Rio de Janeiro em destacada posição na construção de políticas públicas para o estímulo, proteção e salvaguarda de uma atividade recreativa, esportiva e de lazer importante para o país, e em consonância com a proteção e conservação dos ambientes de montanha.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARAINCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o o artigo 4-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 5.612, de 18 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4 A - O Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação ou outro órgão correlato, organizará cursos presenciais de formação para os educadores, com o objetivo de capacitá-los ao uso de novas tecnologias da informação e comunicação - TIC's, priorizando o uso do computador, celular e da internet, conforme os conhecimentos prévios dos educadores, bem como de outras tecnologias disponíveis à época.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de capacitação de professores deverá ser disponibilizado prioritariamente para os educadores e demais profissionais da rede de ensino estadual com até 50% (cinquenta por cento) das vagas de cada curso, devendo as demais vagas serem disponibilizadas aos demais profissionais que atuam na rede pública municipal de ensino.\r\n\r\nArt. 2º -Acrescente-se o artigo 4-B à Lei 5.612, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4 B - O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com as administrações públicas municipais e associações privadas afins para implementação ou expansão do Programa previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o o artigo 4-C à Lei 5.612, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4 C - Ficam incluídos nos termos desta Lei todos os profissionais do Quadro do Magistério das escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5612/09, para permitir o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais da educação da rede pública de ensino em novas tecnologias da informação e comunicação, mostrando como as tecnologias de informação e comunicação (TICs) podem ser e devem ser inseridas no cotidiano do ambiente escolar, proporcionando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem mediante o uso de novas tecnologias, considerando o interesse e as necessidades dos educandos e proporcionando uma melhor integração dos estudantes de forma livre e responsável no processo de construção do conhecimento. Neste contexto, faz-se primordial que o professor esteja atualizado com os novos meiso de comunicação de nossa época, aliando as novas tecnologias às metodologias utilizadas em sala de aula, como forma de melhorar os processos de ensino e de aprendizagem.\r\n\r\nDesta forma, nada mais claro, do que a necessidade, de nossos educadores se capacitarem e poderem se enquadrar no mundo tecnológico de uma nova estrutura educacional, onde há a necessidade da mistura da educação com a internet, do ensino com o mundo virtual. Por estes motivos, peço aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e à sexualização precoce, tendo como alvo principal as crianças até doze anos de idade, na forma definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por 'erotização infantil' e 'sexualização precoce' a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações, de caráter erótico, sensual ou pornográfico, bem como qualquer material não recomendado para sua faixa etária, inclusive através de danças, representações teatrais, materiais audiovisuais, impressos, objetos e outros meios.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:\r\n\r\nI - prevenir e combater a prática e qualquer meio de incentivo da erotização infantil e sexualização precoce no comportamento e aprendizado social das crianças em todos os meios que se expresse;\r\n\r\nII - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;\r\n\r\nIII - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce ou sexualização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social;\r\n\r\nIV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil e sexualização precoce.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho assistido com grande preocupação a erotização cada vez mais precoce de nossas crianças, muitas vezes motivada e incentivada pela própria família, que assiste calada ao bombardeio pesado que a mídia faz contra a inocência de nossas crianças. Nesse contexto, é necessário definir erotização ou sexualização precoce, pois não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como este indivíduo, ainda em formação, enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto. É preciso ensinar nossas crianças que o valor de uma pessoa não está na sua capacidade de ser atraente, excluindo os demais atributos de um ser humano, pois este é um padrão motivado pelo interesse sexual, transformando o ser humano em um mero objeto sexual, ou seja, um objeto a serviço do prazer daquele que assim a considera, desconsiderando o que mais importa que são os valores que forma o caráter de uma pessoa.\r\n\r\nA imposição ou incentivo à erotização ou sexualização precoce de nossas crianças deve ser plenamente combatida, pois induz a atos e ações inapropriadas à infância, sendo necessário respeitar o tempo de formação do indivíduo, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo. Além da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir precocemente um comportamento erotizado, ela ainda adianta o fim de experiências significativas de sua infância, que não correspondem àquele modelo de comportamento.\r\n\r\nHá o tempo certo em que o indivíduo formado será capaz de tomar suas próprias decisões, mas 'adultizar' precocemente as crianças é tirar delas a experiência necessária para que formem suas próprias convicções, ensinando valores individualistas, supérfluos, que não só distorce a formação de seu caráter quanto pode ocasionar consequências danosas e irreversíveis ao próprio indivíduo em formação.\r\n\r\nCriança precisa ser criança, pois a infância é um tempo que não volta mais. O Estado do Rio de Janeiro não pode e não deve permanecer alheio a esta situação, mas sim, fazer com que seja minimizada e, porventura, eliminada a prática da erotização infantil e sexualização precoce, pelo que conclamo meus nobres pares para a aprovação da presente proposição em defesa de nossas crianças\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, a ser promovida anualmente na terceira semana do mês de maio, com o objetivo de conscientizar e esclarecer a população, em especial os estudantes e professores do ensino universitário, médio e fundamental, acerca da utilização adequada da Tecnologia de Informação, as consequências desse uso e sobre a segurança da informação e dos dados, bem como formas de proteção contra atitudes ilícitas, jogos mau intencionados e notícias ou divulgações falsas favorecidas pelo ambiente virtual.\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia Estadual de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, somando forças na divulgação e propagação da Campanha instituída na caput.\r\n\r\n§ 2º - No decorrer da semana prevista serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários , bem como distribuição de cartilhas e panfletos nos diversos segmentos da sociedade, em especial junto à rede pública e privada de educação, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, para alcance dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a conscientização sobre ergonomia, saúde, segurança de dados e da informação, conteúdos impróprios e formas de proteção contra atitudes ilícitas, jogos perturbadores e divulgações falsas ou impróprias no meio virtual;\r\n\r\nII - fomentar o debate acerca do direito de acesso à Internet, da garantia à liberdade de expressão e seus limites, comunicação e manifestação e da proteção dos direitos individuais e coletivos no ambiente virtual;\r\n\r\nIII - incentivar o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação em atividades de trabalho, lazer e entretenimento;\r\n\r\nIV - fomentar a discussão sobre as consequências do uso das novas tecnologias de informação e comunicação para o indivíduo, as relações sociais e o meio ambiente;\r\n\r\nV - identificar ações e projetos bem sucedidos na promoção de cuidados no uso das novas tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nVI - Identificar e combater qualquer influência de aplicativos e perfis nas redes sociais tendenciosos, obscuros, prejudiciais e incentivadores de atos ilícitos que possam comprometer de alguma forma a saúde do usuário virtual.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - Campanha de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.\r\n\r\nDIA 17 - Dia Estadual de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos a era da extrema rapidez da informação em razão da Internet e isso tanto pode criar um ambiente favorável ao bem estar de seu usuário, como pode contribuir para patologias que aumentam os casos de suicídio por influência de aplicativos ou perfis disponibilizados na rede, principalmente contra crianças e jovens em condições de vulnerabilidade social. Não é de agora que muitas histórias sem cabimento são divulgadas, como a corrente da \"baleia azul\", onde os usuários eram compelidos a praticarem os mais insensatos atos que colocavam em risco a própria vida, e a lenda urbana de um ser sobrenatural chamado Momo, que incentiva a prática de homicídios e suicídio como solução para os problemas enfrentados. Como toda lenda urbana, a história do demônio Momo, claro, não é real, mas sua visualização por pessoas que já sofrem de algum tipo de distúrbio acaba culminando em histórias trágicas. Além disto, na maioria dos casos, tudo não passa de um golpe para roubar as informações pessoais dos usuário. Aliás, a própria reação da suposta Momo já demonstra que existe algo errado por trás disso tudo, pois, assim que se contata a alguém, as respostas enviadas ao usuário se tratam de ameaças violentas e de demonstrações de que “ela” tem acesso às informações pessoais da pessoa com quem conversa.\r\n\r\nPor isso é tão importante manter as contas nas redes sociais fechadas ao público em geral e ter apenas pessoas conhecidas na lista de amigos, dentre outras medidas recomendáveis. Em especial na escola, a direção pode promover discussões de apoio e conscientização sobre estes jogos, aplicativos, perfis e outras situações que possa oferecer algum tipo de risco aos seus usuários, sendo pertinente a utilização do dia 17 de maio como marco desta Campanha por representar o Dia Internacional das Telecomunicações.\r\n\r\nEm razão da pertinência do tema em nossos dias, conto com a sensibilidade dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1204/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais, com o objetivo de fomentar a captação e o uso racional das águas da chuva em propriedades rurais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para utilização prioritária na produção agrícola e na criação de animais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei entendem-se como propriedades rurais todas as áreas assim qualificadas no zoneamento rural, bem como qualquer imóvel de área contínua, com ou sem edificação, qualquer que seja a sua localização, que se destine prioritariamente à exploração extrativa agrícola, avicultura, pecuária ou agroindustrial, com ou sem incentivo público para o desenvolvimento da atividade.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - o mapeamento das propriedades e o estudo da viabilidade técnica pelo governo do Estado através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nII - o fornecimento aos proprietários rurais de materiais para a construção das cisternas e do sistema de captação das águas pluviais;\r\n\r\nIII - a capacitação de pedreiros das comunidades e das famílias beneficiadas no processo de construção das cisternas;\r\n\r\nIV - a preparação das famílias para o uso e conservação da água das chuvas armazenadas nas cisternas;\r\n\r\nV - a formação de multiplicadores em gestão de recursos hídricos e gestão de projetos;\r\n\r\nVI - a busca pela emancipação das comunidades e a criação de condições para atividades geradores de renda (pequena agricultura e criação de animais, por exemplo);\r\n\r\nVII - a melhoria da qualidade de vida de um grande número de famílias de agricultores.\r\n\r\nArt. 4º - São beneficiários diretos da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - agricultores e pecuaristas;\r\n\r\nII - agricultores familiares;\r\n\r\nIII - empresas rurais;\r\n\r\nIV - grupos informais de agricultores e pecuaristas;\r\n\r\nV - comunidades rurais;\r\n\r\nVI - associações de trabalhadores e agricultores;\r\n\r\nVII - pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução, bem como poderá firmar convênios e parcerias com os municípios rurais para a implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal o aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários rurais do Estado. Trata-se, portanto, de um projeto abrangente e de grande efetividade, com impactos significativos para a capacitação e mobilização dos proprietários rurais. As drásticas mudanças climáticas atualmente em curso dirigem a atenção mundial para uma possível escassez ou desequilíbrio de distribuição dos recursos hídricos. Essas mudanças fazem surgir à necessidade de uso racional da água, compreendida sua finitude e o dever do Estado de propor caminhos para sua melhor utilização e economia. Além das utilidades evidentes das águas pluviais para as propriedades rurais, as medidas propostas no presente projeto também poderão ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, na pulverização de aviários de frango e na lavagem de estábulos de gado leiteiro, importantes atividades locais.\r\n\r\nSabe-se que a perfuração de poços artesianos pelos produtores rurais tem custo muito elevado e que, por vezes, é necessária a perfuração de mais de um poço na mesma área, o que torna a prática inviável na maioria das propriedades. Assim, as cisternas se apresentam como a melhor solução no combate à escassez de água, visto seu custo benefício. Diante do exposto, conto com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2019\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse de Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SERVISP), a ser desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente, mediante processo de seleção e contratação, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.\r\n\r\n§1º É vedada a contratação de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados compulsoriamente ou por invalidez.\r\n\r\n§2º O candidato ao SERVISP será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto.\r\n\r\nArt. 3º As regras do processo seletivo do SERVISP deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos respectivos órgãos.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, aquelas definidas pelo ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 5º O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério dos respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 6º O servidor aposentado poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVISP.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor aposentado manterá sua situação jurídica perante o Estado e será submetido a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Análise do currículo; e,\r\n\r\nII - Avaliação psicológica.\r\n\r\nArt. 7º O servidor aposentado que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá jornada de trabalho e ajuda de custo mensal fixadas pelo Poder Executivo e as seguintes verbas de natureza alimentar:\r\n\r\nI - auxílio transporte;\r\n\r\nII - férias remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional;\r\n\r\nIII - abono natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas, que serão de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 8º O servidor aposentado contratado para trabalhar no SERVISP estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do Servidor Policial, no que couber, inclusive disciplinares.\r\n\r\n§1º O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do servidor aposentado, não produzindo qualquer efeito na condição de inativo do servidor.\r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese a prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública poderá ser entendida como reversão ao serviço ativo.\r\n\r\nArt. 9º O servidor aposentado, para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública, deverá comprovar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nII - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;\r\n\r\nIII - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 10 A dispensa do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) ocorrerá:\r\n\r\nI - A pedido;\r\n\r\nII - Ex officio, a critério da Administração, a qualquer tempo, independente de motivação;\r\n\r\nIII - Por término do prazo de duração do contrato de prestação de serviço;\r\n\r\nIV - Por ocorrência de decisão judicial em processo criminal, transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 11 A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será realizada pelos Secretarios dos respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 12 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse da Área da Segurança Pública (SERVISP), que será desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente.\r\n\r\nCabe ressaltar que o SERVISP será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos respectivos órgãos da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, podendo a contração de servidores aposentados no SERVISP permitir que os órgãos da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro os empreguem na sua atividade fim, ou viabilizem melhor prestação desta.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 386/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 723/2019\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 874/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICAO BULHOES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 911/2019\r\n\r\nASSEGURA A MATRÍCULA DE IRMÃOS E PARENTES NA MESMA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1131/2019\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º. Fica tombado todo o acervo sacro religioso que compõe a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 98, XVI, da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nArt. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural. Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60 de 21.07.15.\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição tombar, por interesse histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth, no Município de Saquarema.\r\n\r\nConforme a tradição, a sagrada imagem de Nossa Senhora de Nazareth foi esculpida por São José, sendo mais tarde pintada por São Lucas. No século VI, foi levada para a Espanha, permanecendo no Mosteiro de Cauliniana, perto de Mérida, até 711, ano em que, após a batalha de Guadalete, foi levada para Portugal, onde permaneceu escondida, quase ignorada numa gruta do litoral, até o ano de 1182, quando o cavaleiro Dom Fuas Roupinho, por sua intercessão, foi salvo milagrosamente, conforme conta a Lenda de Nazaré. O título desta invocação veio a dar o nome à vila de Nazaré, onde a imagem é venerada no Santuário de Nossa Senhora de Nazaré. Esta devoção ficou conhecida em todo o Império Português, sobretudo devido à ação evangelizadora dos Jesuítas que consagraram a Nossa Senhora da Nazaré a sua principal casa de noviciado, em Lisboa, a capital do Império.\r\n\r\nNo ano de 1630, no dia 8 de setembro, após uma forte tempestade, um pescador saiu para ver suas redes próximo ao mar de Saquarema. Ao passar pela colina, onde hoje está erguida a Matriz, encontrou, próximo ao Costão, morro de pedras que fica localizado no centro da Cidade, uma forte luz. Decidiu, chegar mais próximo e encontrou uma imagem de Maria (Mãe de Jesus) e deu-lhe, então, o título Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nLevou a imagem para sua casa, para protegê-la do tempo. Reunindo toda a vila de pescadores e índios, após guardarem a imagem, foram dormir. No dia seguinte, descobriram que a imagem não estava no mesmo lugar, e iniciou-se uma grande procura em toda a aldeia, sendo achada horas depois no mesmo morro onde foi encontrada. Levaram-na novamente para casa, mas, na manhã seguinte, ela desapareceu novamente, sendo achada no mesmo morro. Isso ocorreu por mais duas vezes.\r\n\r\nEntão, decidiram construir naquele morro uma pequena capela em homenagem à imagem, que logo deram o nome de Nossa Senhora de Nazareth, mas a fama dos milagres se espalhou por toda a região, fazendo com que a capela no alto do morro ficasse pequena. Rapidamente, foi construída uma igreja de maiores dimensões, inaugurada em 1837. Desde aquele tempo, até hoje, a Virgem de Nazareth realiza seus milagres, o que atrai, a cada ano, mais devotos, fazendo com que hoje a sua festa, realizada no dia de seu encontro, 8 de setembro, seja a terceira maior festa do Brasil e o primeiro maior Círio de Nazaré do Brasil, realizado no Pará e, a segunda maior, em Saquarema.\r\n\r\nSaquarema é o berço da devoção à Senhora de Nazareth no Brasil. Foi aqui que tudo começou. De Portugal, a devoção veio direto para Saquarema. Até os dias de hoje, esta verdadeira e única imagem encontra-se em sua Matriz, sendo cercada de amor, e encontra-se revestida com seu tradicional e rico manto, símbolo desta devoção, reinando através dos séculos com quase 400 anos de história, fé e devoção. Existe uma comoção popular para que a Excelsa Virgem um dia seja proclamada Padroeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a presente proposição me foi solicitada pela Vereadora Elisia Rangel, parlamentar do Município de Saquarema.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Joel Portella Amado, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados biográficos\r\n\r\nNomeado bispo auxiliar da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo Papa Francisco em 7 de dezembro 2016, o Monsenhor Joel Portella Amado, até então professor do departamento de Teologia da PUC-Rio, foi ordenado no dia 28 de janeiro 2017, na catedral metropolitana do Rio.\r\n\r\nDom Joel Portella, de 65 anos, nasceu em 2 de outubro de 1954. O religioso possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1977). Atualmente é professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Teologia, com ênfase em Antropologia Teológica e Teologia Pastoral, atuando principalmente nos seguintes temas: evangelização, inculturação, pastoral urbana, teologia e urbanização.\r\n\r\nFormação sacerdotal e atuação como bispo\r\n\r\nEle estudou Filosofia no Instituto Aloisiano da Companhia de Jesus e Teologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), onde também fez mestrado e doutorado em Teologia Pastoral. Também estudou Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).\r\n\r\nFoi ordenado sacerdote em 12 de outubro de 1982 e desempenhou diversas funções na Arquidiocese do Rio, como pároco, professor e acadêmico. Atualmente, é Vigário-geral; Coordenador Arquidiocesano de Pastoral; pároco da Catedral Metropolitana; Membro do Conselho Presbiteral e do Colégio dos Consultores; Professor da PUC; Diretor administrativo do Museu de Arte Sacra; Diretor do Arquivo Arquidiocesano; responsável pelos textos litúrgicos da Comissão de Pastoral litúrgica e Arquivista do Cabido Metropolitano.\r\n\r\nEm 2007, participou da V Conferência Geral do Episcopado Latino-americano em Aparecida como Assessor-delegado; em 2008 se tornou Capelão de Sua Santidade e em 2013 foi Secretário-Executivo da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi membro do Instituto Nacional de Pastoral (2008 - 2012); Membro da equipe de reflexão teológico-pastoral do CELAM (2014 - 2016); Membro do Cabido Metropolitano e nomeado Capelão de Sua Santidade, pelo Santo Padre Bento XVI. Foi membro da Academia Luso-Brasileira de Letras. (2014 - 2016). Atualmente é professor no Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e também integrou a Comissão de Elaboração das Diretrizes da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil da CNBB.\r\n\r\nDom Joel foi nomeado, em 6 de outubro de 2018, como consultor para o dicastério para os Leigos, a Família e a Vida, do Vaticano.\r\n\r\nA Concessão da Medalha Tiradentes à Dom Joel Portella Amado enobrece os Anais desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à ARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA, por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nARABA AGBAYE & OLÚ Ìb¸ÌbE ILÉ IF¸Ì. NIGERIA é Eminência Espiritual Owolabi Awodotun Aworeni, eleito Araba Agbaye juntos aos Conselho de 16 Olodumerindinlogun, Awo Ooni, Rei do Ilé Ifè. Àpós a passagem para o Orun de Sua Eminência Espiritual Adisa Aworeni Awoyemi, ele foi eleito como novo Araba Agbaye. \r\n\r\nEle já viajou para diferentes partes do mundo, estendendo as fronteiras do conhecimento de Ifá,na Venezuela, México, Itália, EUA, Reino Unido, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Cuba entre outros.\r\n\r\nEle recebeu inúmeros prêmios e honrarias na promoção e propagação de Ifá, história Yorubá e cultura.\r\n\r\nSua estada como Awo começou em dezembro de 2013, quando ele se tornou membro do Awo Olodumerindinlogun e foi instalado Olori Iwarefa. Em 7 de abril de 2018, ele foi outorgado como o novo Afedigba Awo Olodumerindinlogun devido à morte de Afedigba e Baale Ile Oke-Itase, Pa Olujide Omopariola.\r\n\r\nEle foi indicado como o mais novo Araba Agbaye no domingo 19 de agosto de 2018, conduzido pelo comitê de seleção Araba Agbaye, liderado pela atual Baale de Oke-Itase, Pa Jonathan Faloba Olajolo.\r\n\r\nSua eleição como Araba Agbaye foi ratificada em 30 de agosto de 2018 pelo Conselho Tradicional de Ooni de Ifé como Araba Agbaye.\r\n\r\nEle é o fundador da Orishada Fundação Cultural Ifa. Araba Agbaye é o maior sacerdote de Ifá no mundo. \r\n\r\nÉ o papa de todos os praticantes de Ifá, tanto dentro quanto fora da diáspora. O Araba Agbaye é descendente direta de Orunmila. O significado do título de Araba Agbaye pode ser explicado como uma grande árvore de algodão de seda. Devido ao seu tamanho grande / enorme, pode ser referido como pai das árvores, o que é muito significativo para a importância do título.\r\n\r\nAssim, com este significado ,o Araba Agbaye é o pai de todos os praticantes de Awo Olodumerindinlogun, Araba, Oluwo e Ifa. Esse título é restrito ao composto Oke-Itase, Ile-Ife.\r\n\r\nO primeiro Araba Agbaye era uma Agiri, também conhecida como Baba Oke-Itase. Seus descendentes são os que reinam como Araba Agbaye. Alguns de seus sucessores foram Olumodan, Gbagalaala, Adoosioke, Agarawu, Lamilooye, Ijala, Awoeju Ipeti Nagunnaja, Fafore Omopariola, Awosope Awosade, Fasuyi Omopariola, Adisa Aworeni e a mais nova Araba, Owolabi Awodotun Aworeni.\r\n\r\nUma coisa é muito importante, nem todas as crianças do sexo masculino de Oke-Itase têm direito ao título de Araba Agbaye. É obrigatório que essa criança seja iniciada em Awo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FABIO GOULART VILLELA, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, Jair Bittencourt, Marcelo Do Seu Dino, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Fabio Goulart Villela, natural do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Pós Graduado em Direito Material do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Gama Filho, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autonoma de Lisboa e Doutorando em Ciências Jurídicas pela universidade Autonoma de Lisboa.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público do Trabalho, como Procurador do Trabalho, através de concurso público em 12 de março de 2003. Atualmente exerce a função de Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro. É importante destacar a sua atuação no Ministério Público do Trabalho em nosso Estado e em outros Estados da Federação.\r\n\r\nNÚCLEOS DE ATUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:\r\n\r\na) Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC):\r\n\r\n- Membro Titular do Núcleo Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação no Trabalho.\r\n\r\n- Membro Suplente do Núcleo Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, tendo participado de operações junto com o Grupo Móvel de Fiscalização, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal.\r\n\r\n- Membro Suplente do Núcleo Regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.\r\n\r\nb) Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região (SE):\r\n\r\n- Membro Titular do Núcleo Regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.\r\n\r\n- Membro Titular do Núcleo Regional de Trabalho Portuário e Aquaviário.\r\n\r\n- Membro Suplente do Núcleo Regional de Meio Ambiente de Trabalho.\r\n\r\n- Membro Suplente do Núcleo Regional de Erradicação do Trabalho Escravo.\r\n\r\nc) Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ):\r\n\r\n- Membro do Núcleo de Atuação em Primeiro Grau de Jurisdição - NUP da Coordenadoria de Atividades de Órgão Interveniente - COINTER.\r\n\r\n- Supervisor do Centro de Estudos Jurídicos Maria Eunice Fontenelle Barreira Teixeira - CEJUR da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Portaria nº 238, de 03.10.2007, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PRT da 1ª Região).\r\n\r\n- Defensor Dativo designado no Processo Administrativo Disciplinar nº 08130.001267/2006.\r\n\r\n- Membro da Coordenadoria de Atuação em Primeiro Grau no Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.\r\n\r\n- Membro da Coordenadoria de Atuação em Primeiro Grau no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.\r\n\r\n- Membro da Coordenadoria de Atuação em Segundo Grau no Núcleo de Dissídios Individuais.\r\n\r\n- Membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais e Processuais dos Membros do Ministério Público do Trabalho lotados na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, designado pela Portaria nº 93, de 18.10.2011, da Procuradora-Chefe da PRT da 1ª Região.\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 08131-2473/2011 instaurado pela Portaria nº 088, de 13.10.2011 da Procuradora-Chefe da PRT da 1ª Região, publicado no BS Especial nº 10-C 2011, em 17.10.2011.\r\n\r\n- Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT - biênio 2012/2014.\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Institucionais e Processuais dos Membros do Ministério Público do Trabalho lotados na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, designado pela Portaria nº 117, de 04.12.2012, da Procuradora-Chefe da PRT da 1ª Região. Desligado, a pedido, pela Portaria nº 144, de 03.12.2013, da Procuradora-Chefe da PRT da 1ª Região.\r\n\r\n- Membro representante da ANPT na Comissão instituída pela Portaria nº 385, de 15 de agosto de 2012 do Procurador-Geral do Trabalho, para elaborar estudos com vistas a apresentar novo formato do Curso de Ingresso e Vitaliciamento destinado aos Procuradores do Trabalho em estágio probatório.\r\n\r\n- Membro da Sindicância instaurada pela Portaria CNMP-CN nº 49 de 10 de maio de 2013 do Exmo. Sr. Corregedor Nacional do Ministério Público - Processo CNMP nº 0.00.000.000474/2012-01 (Reclamação Disciplinar).\r\n\r\n- Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no biênio 2013/2015, a partir de 01.10.2013, conforme designação do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, por meio da Portaria nº 733, de 24 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no biênio 2015/2017, a partir de 01.10.2015, conforme Portaria nº 801, de 29 de setembro de 2015, do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, publicada no DOU de 30.09.2015, Seção 2, nº 187, p. 66.\r\n\r\n- Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no biênio 2017/2019, a partir de 01.10.2017, conforme Portaria nº 1.633/2017, do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury.\r\n\r\nATIVIDADES DOCENTES:\r\n\r\nProfessor Licenciado de Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, Campus do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenador Pedagógico e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos, na preparação de candidatos para os concursos da Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProfessor de Direito do Trabalho do Curso de Pós-Graduação de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho da Universidade Cândidos Mendes - UCAM.\r\n\r\nProfessor de Direito do Trabalho do Curso de Pós-Graduação de Direito e Processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio.\r\n\r\nProfessor Convidado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio para ministrar aula sobre o tema “Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho” no Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental.\r\n\r\nProfessor Convidado da Universidade Cândido Mendes para participar de Palestra sobre a “Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente do Trabalho” no Curso de Pós-Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho.\r\n\r\nProfessor Convidado da Universidade Federal Fluminense - UFF para ministrar aulas (05/02/2010 e 12/02/2010) sobre o tema: “O acidente de trabalho: conceituação, benefícios e riscos decorrentes da responsabilidade civil do empregador”, no curso de Pós-Graduação em Direito Processual com ênfase em Relações Jurídicas e Trabalho, em convênio com a Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA/RJ.\r\n\r\nProfessor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da Faculdade de Direito 8 de julho, em Aracaju/SE.\r\n\r\nProfessor de Compliance Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas - FGV Rio, com sede na Praia de Botafogo nº 190, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProfessor de Compliance Trabalhista do Instituto Brasileiro de Compliance - IBC, com sede na Avenida Rio Branco nº 311, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBRAS PUBLICADAS:\r\n\r\n100 Questões Comentadas - Concursos da Magistratura e Procuradoria do Trabalho - Direito do Trabalho - Volume I\r\n\r\nEditora Leiditathi - 2006.\r\n\r\n100 Questões Comentadas - Concursos da Magistratura e Procuradoria do Trabalho - Direito Processual do Trabalho - Volume II\r\n\r\nEditora Leiditathi - 2006.\r\n\r\nRecurso de Revista\r\n\r\nEditora Freitas Bastos - 2006.\r\n\r\nIntrodução ao Direito do Trabalho - História e Principiologia\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2008.\r\n\r\nDireito do Trabalho - Série Questões - 220 Questões de Concursos Públicos Comentadas - 1ª Edição\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2008.\r\n\r\nDireito do Trabalho - Série Questões - 250 Questões de Concursos Públicos Comentadas - 2ª Edição\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2010\r\n\r\nColeção OAB Doutrina - Direito Material e Processual do Trabalho, em co-autoria com Deborah da Silva Felix\r\n\r\nEditora Campus Jurídica - Elsevier - 2009.\r\n\r\nEstudos Temáticos de Direito do Trabalho - para a Magistratura e Ministério Público - Concursos Públicos\r\n\r\nEditora Campus Jurídica - Elsevier - 2009.\r\n\r\nDireito Privado para Concursos - Área Trabalhista - Série Questões, em coautoria com Ronald Sharp Junior.\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2009.\r\n\r\nDireito Constitucional do Trabalho - O que há de novo? Coordenação de Fabio Rodrigues Gomes. Coautor sobre o tema: “O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana no Direito do Trabalho”. Editora Lumen Juris, 2010.\r\n\r\nManual de Direito do Trabalho - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2010.\r\n\r\nManual de Direito do Trabalho - Série Provas & Concursos - 2ª edição\r\n\r\nEditora Campus Concursos - Elsevier - 2012.\r\n\r\nAção Rescisória na Justiça do Trabalho com Enfoques no Processo Civil, em coautoria com Deborah da Silva Felix e Rosildo da Luz Bomfim.\r\n\r\nEditora Campus Jurídico - Elsevier - 2010.\r\n\r\nDireito do Trabalho Desportivo - Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei nº 12.395/2011. Organizado e coordenado por Alexandre Agra Belmonte, Luiz Philippe Vieira de Mello e Guilherme Augusto Caputo Bastos. Coautor sobre o tema: “A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?”. Editora LTr, 2013.\r\n\r\nA Nova Lei de Recursos Trabalhistas - Lei nº 13.015/2014. Organizado e coordenado por Alexandre Agra Belmonte. Coautor sobre o tema: “A Atuação do Ministério Público do Trabalho à Luz das Inovações Introduzidas pela Lei nº 13.015/2014: A intervenção nos recursos repetitivos e nos incidentes de uniformização de jurisprudência promovidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho”. Editora LTr, 2015.\r\n\r\nProcedimentos Especiais na Justiça do Trabalho. Coordenado por Carolina Tupinambá. Coautor sobre o tema: “A Execução em Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho”. Editora LTr, 2015.\r\n\r\nO Novo CPC Aplicado ao Processo do Trabalho. Coordenado por Alexandre Agra Belmonte, Bento Herculano Duarte e Bruno Freire e Silva. Coautor sobre o tema: “Contagem de Prazos em Dias Úteis?”. Editora LTr, 2016.\r\n\r\nEmpreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo: Desafios Jurídicos. Coordenado por Alexandre Oheb Sion. Coautor sobre o tema: “A Responsabilidade Civil do Tomador dos Serviços por Danos Decorrentes de Acidentes de Trabalho nas Obras de Infraestrutura”. Editora Del Rey, 2017.\r\n\r\nTemas Atuais de Direito do Trabalho. Organizado por Fagner Sandes. Coautor sobre o tema: “Limites ao Poder Fiscalizatório do Empregador: A Revista de Pertences na Defesa do Patrimônio Empresarial”. Editora Multifoco, 2017.\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho: Procurador do Trabalho. Coleção Preparando para Concursos. Questões Discursivas Comentadas. Organizado por Leonardo de Medeiros Garcia e Roberval Rocha. Coordenador e coautor. Editora Juspodivm, 2017.\r\n\r\nReforma Trabalhista e Reflexos no Direito e Processo do Trabalho. Organizado por Leticia Aidar, Rogério Renzetti e Guilherme de Luca. Coautor sobre o tema: “A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado”. Editora LTr, 2017.\r\n\r\nA Reforma Trabalhista: O Impacto nas Relações de Trabalho. Organizado por Carolina Tupinambá Faria e Fábio Rodrigues Gomes. Coautor sobre o tema: “A Terceirização na Reforma Trabalhista: A 'Legalização' da Intermediação de Mão de Obra”. Editora Fórum, 2017.\r\n\r\nO Mundo do Trabalho em Movimento e as Recentes Alterações Legislativas - Um Olhar Luso-Brasileiro. Coordenado por Benizete Ramos de Medeiros. Coautor sobre o tema: “A Centralidade da Pessoa Humana na Ordem Jurídica e o Direito Social ao Trabalho Digno”. Editora LTr, 2018.\r\n\r\nA Reforma Trabalhista: Reflexos da Reforma Trabalhista no Direito do Trabalho, no Direito Processual do Trabalho e no Direito Previdenciário. Organizado por Paulo Renato Fernandes da Silva. Coautor sobre o tema: “O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro”. Editora LTr, 2018.\r\n\r\nO Genoma Humano e o Direito ao Trabalho. Editora Lumen Juris, 2018.\r\n\r\nARTIGOS PUBLICADOS:\r\n\r\nRecurso de Revista - Considerações: Impossibilidade do Reexame Fático-Probatório e o Requisito do Prequestionamento. COAD - Doutrina e Jurisprudência - Informativo Semanal nº 43 - Ano XXXVIII - 31.10.2004.\r\n\r\nResponsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho. Revista LTr - Legislação do Trabalho - Ano 70 - Julho de 2006. Revista Mural - Direito em Movimento - Mídia Jurídica - julho e agosto/2012 - Nº 92. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br).\r\n\r\nRecurso de Revista: Enquadramento Jurídico de Fatos Incontroversos. Informativo da PRT - 1ª Região - Ano IV - Número 8 - Novembro de 2006. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nSucessão Trabalhista e Recuperação Judicial. Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - Opinião Jurídica - Publicado em 29.01.2007. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br). Site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (www.trtrio.gov.br)\r\n\r\nA Sucessão Trabalhista e a Nova Lei de Recuperação Judicial - Uma Visão Principiológica. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Junho de 2007 - Doutrina Encarte. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br)\r\n\r\nInquérito Civil: O Valor Probatório no Processo Judicial. Jornal do Commercio - Direito & Justiça - Publicado em 10.04.2007. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nInquérito Civil - Conceito e Natureza Jurídica - Considerações Gerais. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Maio de 2007 - Suplemento Especial. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nFunção Social do Contrato de Trabalho - Limites ao Direito Potestativo de Resilição Contratual do Empregador. Jornal Mural Mídia Jurídica - Março/2008 - Nº 50. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ\r\n\r\n(www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nA Lei nº 11.457/07 e a Execução Trabalhista. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nCoação no Trabalho - Assédio Moral: O Preço que Não Vale a Pena Pagar. Site Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br). Site da Revista Jurídica Netlegis (www.netlegis.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Informe Jurídico do Curso Toga Estudos Jurídicos (janeiro de 2008).\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho - O Fiscal da Ordem Jurídico-Trabalhista. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Abril de 2008 - Suplemento Especial. Site Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br). Site da Revista Jurídica Netlegis (www.netlegis.com.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos. www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br).\r\n\r\nO Princípio da Subsidiariedade e Novo Modelo Principiológico Constitucional de Processo. Revista do TRT/EMATRA 1ª Região - nº 44 - julho / dezembro 2007. Governet - Revista do Administrador Público - Boletim de Recursos Humanos - Abril 2008 - NO 36. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br).\r\n\r\nFormas de Escravidão Contemporânea. Jornal Mural Mídia Jurídica - Abril/2008 - Nº 51.\r\n\r\nAssédio Moral nas Relações de Trabalho, em coautoria com Rogério N. Renzetti Filho Governet - Revista do Administrador Público - Boletim de Recursos Humanos - Dezembro 2008 - Nº 44. Suplemento Trabalhista nº 155/2008 da Revista LTr - Editora LTr - São Paulo - 2008 - Ano 44. Site do Ministério Público do Trabalho- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - DF (www.pgt.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nO Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana no Direito do Trabalho. Livro de Direito Constitucional do Trabalho, coordenado por Fabio Rodrigues Gomes, Editora Lumen Juris, 2010. Revista do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Ano I - Nº 01 - 2009. Revista LTr - Legislação do Trabalho - Ano 74 - Janeiro de 2010. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Julho de 2009. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nPenhora sobre o Salário - Possibilidade e Limites. Revista Mural - Direito em Movimento - Mídia Jurídica - Dezembro/2009 - Nº 70. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Dezembro de 2009 - Suplemento Especial. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site Consultor Jurídico (www.conjur.estadao.com.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br). Dissídio Coletivo: Abordagem à Luz da EC nº 45/2004, em coautoria com Daniel Queiroz Pereira. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Agosto de 2010 - Doutrina Encarte. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br).\r\n\r\nA Proteção do Meio Ambiente do Trabalho no Serviço Público. Governet - Revista do Administrador Público - Boletim de Recursos Humanos - Dezembro 2010 - Nº 68. Revista Zênite - Informativo de Regime de Pessoal - IRP - Anexo XII - nº 133 - agosto/2012. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nOs Danos Morais e Estéticos nas Ações Indenizatórias Acidentárias. Revista “No Mérito”, publicada pela AMATRA 1 - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - ano XVI - nº 43 - Março de 2011. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Abril de 2011 - Doutrina Encarte. Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nOs Limites da Terceirização nos Serviços de Telecomunicações - A Constitucionalidade dos Artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97, em coautoria com Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi. Revista “O Trabalho” - Editora Decisório Trabalhista - Publicação de Março de 2012 - Doutrina Encarte. Revista Eletrônica nº 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - janeiro/março de 2012 (www.trt1.jus.br). Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nA Execução em Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho. Revista LTr - Legislação do Trabalho - Ano 78 - Março de 2014. Site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ (www.prt1.mpt.gov.br). Site da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT (www.anpt.org.br).\r\n\r\nSite do Curso Toga Estudos Jurídicos (www.cursotoga.com.br).\r\n\r\nA Regulamentação da Terceirização de Serviços - Abordagem Crítica ao Projeto de Lei nº 4.330/2004. Revista “No Mérito”, publicada pela AMATRA 1 - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - ano XIX - nº 51 - Julho de 2014. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Vol. 4, nº 35, Novembro de 2014.\r\n\r\nAs Formas de Atuação do Ministério Público do Trabalho no Regime Democrático. Revista Eletrônica Consultor Jurídico - CONJUR . http://www.conjur.com.br/2015-nov-21/fabio-villela-formas-atuacao-ministerio-publico-trabalho.\r\n\r\nA Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e o Caráter Preventivo da Tutela Inibitória na Ação Civil Pública. LTr Suplemento Trabalhista. São Paulo, v. 52, n. 038, p. 209-218, abril de 2016.\r\n\r\nLimites ao Poder Fiscalizatório do Empregador: A Revista de Pertences na Defesa do Patrimônio Empresarial. Revista LTr - Legislação do Trabalho - Ano 81 - Maio de 2017.\r\n\r\nPapel do Ministério Público em Matéria de SST. Vertentes e Desafios da Segurança - VDS 2017. VII Edição. Leiria: Ed. ASVDS - Associação Vertentes e Desafios da Segurança, 2017.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\nMoção de Congratulações e Louvor conferida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela importância da atuação no Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da ALERJ, em 19 de agosto de 2015. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ANO XLI, Nº 155, Parte II, p. 2, de 26 de agosto de 2015.\r\n\r\nComenda no Grau Grã Cruz da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em homenagem aos relevantes serviços prestados à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 1 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMedalha Comemorativa da INTERPOL GENERAL SECRETARIAT LYON.\r\n\r\nComenda de Honra ao Mérito da Academia Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho - ABEST, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e à proteção do trabalhador, em 18 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMembro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, empossado em 05 de julho de 2017, no auditório da respectiva sede, localizado à Av. Marechal Câmara nº 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPlaca de Homenagem Especial concedida pela Diretoria da Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, em prol da plena liberdade e do trabalho digno, bem como, notável contribuição à categoria do Auditores-Fiscais do Trabalho, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDiploma e Medalha da Comenda da Resistência Cidadã concedida pela Associação de Antigos Alunos e Amigos da Faculdade Nacional de Direito - Alumni/FND e pela Fundação Oscar Araripe, em reconhecimento pelo trabalho em prol da Justiça, contra o trabalho escravo e a favor do acesso do cidadão à Justiça do Trabalho, em 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nMoção de Aplausos concedida pela Câmara de Vereadores do Município de Tanguá/RJ, encaminhada pelo Vereador Luciano Lucio Natalino, e aprovada em reunião ordinária realizada em 04 de dezembro de 2017, pela dedicação e responsabilidade com a coisa pública.\r\n\r\nDiploma e Medalha “Amigo de Policial Civil” concedidos pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2018.\r\n\r\nTítulo de Benfeitor da Associação Lusófona de Engenharia, Segurança e Saúde no Trabalho - ALENGESST por relevantes serviços prestados à proteção dos trabalhadores dos países de língua portuguesa, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nMoção de Agradecimento ao Ministério Público do Trabalho concedido pela Congregação da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro pelo relevante apoio e colaboração na melhoria das condições de acessibilidade e trabalho na Faculdade Nacional de Direito por meio da reversão social de acordos e condenações em ações coletivas de trabalho, que proporcionaram a aquisição de equipamento e bens para Faculdade, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nCertificado AMIGO DO BOPE concedido pelo Comando de Operações Especiais - Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos laços de amizade e apoio às diversas rotinas da unidade, em 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nDiploma AMIGO concedido pelo 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela disposição, empenho e respeito pelo trabalho policial, em 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nCondecoração da Ordem do Mérito Policial Militar no Grau Grande Oficial, pelo reconhecimento aos assinalados serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nDiploma AMIGO do BPChoque concedido pelo Comando de Operações Especiais - Batalhão de Polícia de Choque - BPChq da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMoção de Agradecimento ao Ministério Público do Trabalho concedido pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro pelo relevante apoio e colaboração na melhoria das condições de acessibilidade e trabalho na Faculdade Nacional de Direito por meio da reversão social de acordos e condenações em ações coletivas de trabalho, que proporcionaram a aquisição de equipamento e bens para Faculdade, em 21 de março de 2019.\r\n\r\nDiploma “AMIGO DO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS” concedido pelo Comando do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela sincera e honesta amizade, serviços prestados e apoio demonstrado.\r\n\r\nMedalha “Mérito Dom João VI” concedida pelo Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 2019, pelos relevantes serviços no sentido de identificar, recolher, divulgar ou fortalecer a cultura e as tradições da Polícia Militar, honrando os seus feitos ou realçando os seus vultos históricos.\r\n\r\nCertificado concedido pelo Grupamento Operacional do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de reconhecimento da calorosa contribuição na aquisição de materiais operacionais em benefício da instituição.\r\n\r\nDiploma e Medalha “Grau Oficial” da ABRAMMIL - Academia Brasileira de Medalhística Militar, concedidos em solenidade realizada no Clube de Aeronáutica, em 30 de agosto de 2019, em reconhecimento aos atos meritórios em prol do Brasil e pelos relevantes serviços prestados à respectiva Academia.\r\n\r\nO Doutor Fabio Goulart Villela é detentor de um currículo invejável e detém valores que o habilita com a maior honraria desta Assembleia Legislativa, fazendo justiça ao seu talento e sua trajetória de raro brilho a serviço do Ministério Público do Trabalho e do Direito.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BAGUEIRA, Rosenverg Reis, Bebeto, Martha Rocha, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Max Lemos, Tia Jú.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a MAJOR DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área da Segurança Pública, conforme segue:\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\n. Fundamental - Escola Municipal Ernani Farias\r\n\r\n. Médio - Escola Municipal Ernani Farias\r\n\r\n. Superior - Academia de Policia Militar D. João VI\r\n\r\n. Pós-Graduação - UFF - Justiça Criminal e Segurança Pública\r\n\r\n. Licenciatura Plena em Turismo - UFRRJ\r\n\r\n. Tecnólogo em Segurança Pública - UFF\r\n\r\n. MBA - Segurança Pública e Administração Pública\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n. Seguradora Minas Brasil - Setor Financeiro e Sinistro\r\n\r\n. Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - exerceu as seguintes funções:\r\n\r\nTesoureiro, Chefe da Seção de Dotação Orçamentária e Chefe da Seção de Gêneros Alimentícios e Sub Chefe do Fuspom\r\n\r\n. Batalhão Florestal (BPFMA)\r\n\r\n. BP Choque\r\n\r\n. Secretaria de Segurança Pública - Gerente de Auditoria e Rastreamento\r\n\r\n. Subsecretaria de Comando e Controle\r\n\r\nCAPACITAÇÃO:\r\n\r\n. Curso de Sistema e Registro de Preços;\r\n\r\n. Gestão de Convênio;\r\n\r\n. Curso de Gestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado;\r\n\r\n. Formação de Pregoeiros;\r\n\r\n. Curso de Capitania dos Portos;\r\n\r\n. Curso de Técnicas de Fiscalização Ambiental;\r\n\r\n. Curso de Promotor em Policia Comunitário;\r\n\r\n. Curso de Tecnologias Não-Letais;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço da Farmácia Veterinária Popular, a ser criada pelo Estado, poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.\r\n\r\nArt. 2º - A Farmácia Veterinária Popular, destina-se a fornecer remédios e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGs e Associações.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se família de baixa renda, aquela que tenha renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa prevê a implantação da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando auxiliar as famílias de baixa renda que possuem animais de estimação, bem como ONGs e Associações.\r\n\r\nFamília de baixa renda é considerada aquela que tenha renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.\r\n\r\nO nosso país tem a 4ª maior população de animais de estimação do mundo. No ano de 2018 foram contabilizados em nosso país, 54,2 milhões de cães, e 23,9 milhões de gatos. A estimativa total chega a 139,3 milhões de animais de estimação.\r\n\r\nNesse mesmo ano, a região com maior concentração de animais de estimação foi a Sudeste, com 47,4%.\r\n\r\nO animal que teve maior crescimento nos lares de nosso país, foi o gato, com alta de 8,1% desde 2013.\r\n\r\nEsses dados demonstram que cada vez mais as famílias buscam animal de estimação para companhia.\r\n\r\nAssim, diante das dificuldades com o alto custo das despesas médicas veterinárias com os animais de estimação, a proposta pretende assegurar as famílias de baixa renda, o melhor acesso aos medicamentos.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 124/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em homenagem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019, às 18h30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 125/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À FORÇA AÉREA BRASILEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene em homenagem à Força Aérea Brasileira, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2019, às 18h30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 126/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Deputado Federal Paulo Ramos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Renan Ferreirinha, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO PROJETO DE LEI 116/2019, DE MINHA AUTORIA POR TRATAR DA MESMA MATÉRIA CORRELATA\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição de Justiça para análise.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental previsto nos termos do Artigo 123, RI, desta Casa Legislativa, que seja feita a ANEXAÇÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 116/2019, DE MINHA AUTORIA, por tratarem de matéria correlata e por ter sido criado posteriormente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUCINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno DESTA CASA, A Retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 270/2019, que “DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE MINHA AUTORIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1108/2019 E 286/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental prevista no Artigo 106, Inciso V, a retirada dos Projetos de Lei nºs 1108/2019 e 286/2019, ambos de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo das referidas proposições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 374/2019, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, na forma regimental, a RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 374/2019, de minha autoria, que altera a Lei nº 2014, de 15 de julho de 1992, para incluir a obrigatoriedade dos professores de academias de ginástica, musculação e artes marciais serem formados em cursos de primeiros socorros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1164/2019 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada do Projeto de Lei nº 1164/2019, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1087/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a retirada definitiva do projeto de lei nº 1087/2019, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS À ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por ter sido apresentado em duplicata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PROJETO DE LEI Nº 1181/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO CRIANDO O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E ESTÍMULO AO TURISMO - FUNDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2764/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 133/2019 do Relator Deputado Rodrigo Bacellar às fls. 20 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 184/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 607/2019, de autoria do Deputado Sergio Louback, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 134/2019 do Relator Deputado Rodrigo Bacellar às fls. 20 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 185/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, ao Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 108/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 186/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, ao Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 107/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Silas Bento, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 105/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 111/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 106/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2017, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório e Silas Bento, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 104/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja baixado em diligência ao Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 110/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 192/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 103/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 55 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 193/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja baixado em diligência ao Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 109/2019 do Relator Deputado Dr. Serginho às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 194/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 254/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 151/2019 do Relator Deputado Rodrigo Bacellar, às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 118/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO N° 165/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na sessão ordinária às 15hs do dia 20 de agosto de 2019, em virtude da minha participação do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem e para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas da Enfermagem na Câmara Federal, conforme documento em anexo. \r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 186/2019\r\n\r\nEm 20 de agosto de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer ao expediente inicial das sessões plenárias, nos dias 20 e 21 de agosto (terça e quarta-feira).\r\n\r\nNessa data cumpro agenda representando a ALERJ, no Distrito Federal - Brasília. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Estadual Giovani Ratinho \r\n\r\nAo Ilmo. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDZL Nº 193/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a minha ausência na sessão ordinária do dia 04 de setembro corrente ano, tendo em vista ter sido convidada a participar do Ato e Seminário pela Soberania Nacional e Popular, no Auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, conforme covite, em anexo. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGS/N° 268/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a problemas de saúde, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 03 de setembro de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data. \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPEDRO ARAÚJO - Chefe de Gabinete - Matrícula 424.342-4 - DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 118/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Médico Dr. Vinícius Gomes da Silveira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 118 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; Filipe Soares, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 119/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, General Antônio Hamilton Mourão.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 119 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; Filipe Soares, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 121/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DE 66 ANOS DA FUNDAÇÃO PETROBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para comemoração de 66 anos da Fundação Petrobras.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 121 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; Filipe Soares, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0238 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao JORNAL NACIONAL DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO, pelos seus 50 anos de existência e por toda a sua importância não só no Brasil como também em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2205936"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Márcio Gualberto, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho; em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos escutam e aqueles que nos assistem pelas redes sociais, quero anunciar, para a infelicidade deste nosso País, desta nossa Cidade, o falecimento de um amigo e grande compositor que foi Elton Medeiros.\r\n\r\nElton Medeiros, com a genialidade que lhe era própria, se fosse em um outro País, hoje seria dia de luto nacional. Ele cantou junto com Cartola “A sorrir, eu pretendo levar a vida. E que no fim da tempestade, o sol nascerá.” \r\n\r\nElton Medeiros, certamente, deixa o Brasil, deixa este Estado do Rio de Janeiro e esta Cidade Maravilhosa muito mais pobre, onde ele nasceu e viveu a vida toda. Infelizmente, é mais um daqueles talentos da nossa música população brasileira que tanta alegria e felicidade nos proporcionou com os seus belíssimos versos e suas belas melodias. \r\n\r\nÉ vida que segue. Então, chega lá, se junta aos outros que lá estão: Cartola e tantos outros nomes. Não dá para citar um por um porque o rosário é enorme.\r\n\r\nDe maneira que eu gostaria de pedir que esta Casa fizesse um minuto de silêncio para Elton Medeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dizem que os cantores e os cantadores não morrem: ficam encantados. Então, vai aí para o nosso Elton Medeiros também. \r\n\r\nFaçamos um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, boa tarde! Apenas para justificar a ausência do Deputado Capitão Nelson que está acamado e no momento oportuno apresentará atestado médico.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sobre a matéria anterior, do Elton Medeiros, lembrando uma das dezenas de composições dele com Paulinho da Viola, ele falava: “Tinha eu 14 anos de idade quando o meu pai me chamou...” Grande Elton Medeiros! \r\n\r\nBoa homenagem! Deputado Eliomar Coelho lembrou aqui e V.Exa. lembrou também que ele continua encantando a todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero solicitar a V.Exa., por favor, o seguinte: A Comissão de Ciência e Tecnologia tem se movimentado em várias frentes e ela sofreu uma baixa entre seus componentes porque o Deputado Chicão Bulhões declinou da sua indicação por questões de agenda.\r\n\r\nSalvo engano, havia uma indicação da liderança do PDT, além do pleito do Deputado Rosenverg Reis. Mas o fato é que precisamos de um quinto componente porque é uma Comissão de cinco, não de sete. Temos trabalhado muito e peço a V.Exa. para equacionar essa situação da maneira que melhor lhe convier.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nas próximas 48 horas nós resolveremos.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Com voto contrário do Senhor Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei 302/2019, de minha autoria. Se não me engano, é o 13º da pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto está em redação final, já vai a Autógrafo. Agradeço a todos os Deputados. Esse projeto é meu, da Tia Ju, do Carlos Macedo, da Ana Paula Rechuan. É um projeto que obriga as empresas e as concessionárias de transportes públicos a realizarem anualmente exame cardiológico em seus condutores.\r\n\r\nNa realidade, nós, que trabalhamos na área da saúde, vemos muitos acidentes com caminhões e ônibus. Os motoristas devem, primeiro, cuidar da própria vida, isso é importante; segundo, devem ter responsabilidade porque estão conduzindo outras vidas. Então, nada mais justo do que trabalhar na prevenção, fazendo exames, prevenindo doenças e agravos maiores à sua saúde.\r\n\r\nA Casa entendeu a importância dessa lei e esperamos que o Governador sancione um projeto de lei que leva em consideração a prevenção em se tratando da saúde de quem conduz passageiros, de quem é responsável por atravessar todo o Estado do Rio de Janeiro levando cargas, fazendo transportes. É um projeto que valoriza a saúde e agradeço aos nossos pares, à Casa. Espero que o Governador sancione essa lei. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a esta Casa e aos nossos pares a aprovação dessa lei de suma importância, como bem sinalizou a minha colega Deputada Enfermeira Rejane, que me antecedeu e que também é coautora dessa lei, com a Deputada Ana Paula Rechuan e o Deputado Carlos Macedo, do meu partido.\r\n\r\nQuando pensamos em trazer essa lei para esta Casa, foi com o intuito, de fato, da prevenção e do cuidado com a saúde dos motoristas e também como um resguardo à população que esses motoristas transportam diariamente. Há muitos casos de motoristas que passaram mal, com problemas cardíacos, cardiovasculares, que poderiam ter sido evitados se houvesse esse cuidado no trato e no acompanhamento de sua saúde por parte da empresa em que eles trabalham.\r\n\r\nÉ de suma importância a aprovação dessa lei. Com isso, estamos valorizando a saúde dos motoristas e cuidando dos passageiros que eles transportam diariamente. Não podemos esquecer os pedestres também, Deputada Enfermeira Rejane, já que, se o motorista vier a ser acometido por um mal súbito qualquer, pode ocorrer um acidente envolvendo o pedestre que estiver no local naquele momento. \r\n\r\nEntão, esta é uma lei de suma importância. Mais uma vez, agradeço aos nossos pares pela aprovação da mesma. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo os autores pela preocupação com o mérito do projeto. O voto contrário do Partido Novo se baseou na questão da segurança jurídica, porque entendemos que isso deveria constar, sim, mas nos editais. Então, não foi uma discordância de mérito, porque entendemos a importância da medida para a segurança dos passageiros e também dos condutores, mas uma discordância apenas em defesa dessa nossa visão de que deveria constar nos editais dali para a frente e não nas relações já consolidadas, como acontece atualmente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um projeto não só meritório, mas também fundamental, relacionado aos direitos humanos. A obrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores é de suma importância. \r\n\r\nForam apresentadas ao projeto duas emendas de redação, do Deputado Luiz Paulo, e duas de mérito, conferindo aos motoristas acesso a banheiro e fornecimento de água a serem garantidos pelas empresas. Nós que vivemos a vida toda pegando ônibus conhecemos a situação subumana a que estão submetidos esses motoristas. Dirigindo por horas a fio, o momento de beber água e o de ir ao banheiro garantem o mínimo de dignidade humana para quem presta um serviço tão fundamental na nossa sociedade. \r\n\r\nAgradeço e parabenizo os autores do projeto. Muito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Elaborei algumas emendas ao projeto, porque existe uma lei em vigor, Sr. Presidente, do Deputado Zaqueu Teixeira, que trata de conteúdo idêntico, só que a Deputada Lucinha acrescenta outros serviços. O projeto da Deputada Lucinha é importante. \r\n\r\nSe uma outra Comissão, Sr. Presidente, que não tenha dado o parecer em 1ª, quiser reivindicar o parecer, como, por exemplo, a Comissão de Minas e Energia, já que inclui energia elétrica, essa Comissão poderia incorporar as minhas emendas, porque o projeto está em 2ª. As emendas são em função de uma lei que já existe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quantas emendas de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São cinco emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Max Lemos é da Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Resolveria a situação, porque o projeto é bom. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é o segundo do Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde está o deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Max Lemos deve ter ido fazer um lanche, porque a reunião da CCJ acabou agora. Vê quem é o segundo dele.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, na verdade, Sr. Presidente, o encaminhamento é que uma comissão atinente ao tema reivindique o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer acompanha o da CCJ com emenda modificativa ao caput, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Altera a Lei 7077/2015, na forma que menciona. \r\n\r\nAltera o Art. 1º, modificando o Art. 1º da Lei 7077. \r\n\r\nAltera o Art. 2º da Lei 7077. \r\n\r\nSuprime o Artigo 3º.” Falta uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, vamos negociar com a autora do Projeto? \r\n\r\nA Presidência vai fazer como fizemos ontem. Vamos avançar, daqui a pouco...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ser combinado com a autora. Então, vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Valdecy da Saúde queria falar. Deixe-me terminar o projeto, depois ouviremos o Deputado. Agora, o Delegado.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, é só para solicitar a retirada de pauta do meu Projeto nº 270/2019.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - O Projeto do Deputado Waldeck Carneiro recebeu duas Emendas, e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia requer, caso não tenha dado parecer - salvo engano não deu -, quero dar o parecer. Gostaria de dar o parecer positivo, favorável, mas incorporando - se houver condições - essas duas Emendas. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos seguir a pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me terminar o do Deputado Márcio Gualberto e falamos em um minuto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu estou falando sobre o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Temos oito Emendas ao projeto dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que ele disse que tinha uma, mas tem oito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oito. Até o presente momento são oito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto à minha, especificamente, eu disse a ele que, se uma Comissão que não desse o parecer e quisesse absorver a minha Emenda, é simples: é dizer que a arma de fogo é curta, porque não pode vender arma longa. É só isso, acrescentar a palavra “curta”. Se o parecerista quiser incorporá-la, está retirada. É isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro também disse que retiraria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama V.Exa. aqui. São oito. Vamos fazer na questão da Deputada Lucinha e do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVamos avançar a pauta e voltaremos ao final da pauta aos três Projetos.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2112/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 1 e 3, contrário às 2 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA esse Projeto foram apresentadas duas Emendas, mas não é o momento de apresentar Emenda porque ele está em votação. Então, quem apresentou Emenda, quando voltar em 2ª, aí, sim,\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, pela ordem, só para esclarecer. Foram aprovadas as Emendas 1 e 3. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um e três. Mas salvo o parecer da CCJ às Emendas de Plenário, foram apresentadas duas emendas à Mesa. Então, o momento não é esse, é 1ª discussão. Quando retornar, aí reapresenta as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emendas prejudicadas, extemporâneas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3168/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 4758, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência vai votar a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam o parecer da CCJ permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Encaminhei pedido por escrito para retirada de pauta do referido projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência retira o Projeto 2033/2016 de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SILAS BENTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4203/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA DANI MONTEIRO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Cultura com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3802/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e Deputado Dr. Serginho, atenção! Não há previsão no Regimento Interno de um parecer que não seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Vamos uniformizar esses pareceres, salvo se houver mudança no Regimento Interno. Vamos fazer uma nota técnica para que possamos seguir. Vi ontem um parecer assim: “Pela inconstitucionalidade com emenda, favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2.” Ora, se é inconstitucional, como pode ser favorável à Emenda 1 e contrário à 2? Não dá para entender!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Certamente ocorreu um erro material, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas são 3 ou 4 parecidíssimos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não vamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer a nota técnica conjuntamente, de preferência, pela CCJ, na próxima reunião. Eu vi ontem 4 ou 5 pareceres bem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa., como Presidente, tem toda a autoridade de encaminhar uma sugestão para a Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre a matéria. Desde que eu tenho assento na CCJ, sob as mais diversas presidências, os pareceres por ela emitidos são pela constitucionalidade, pela inconstitucionalidade, pela legalidade, pela ilegalidade, pela juridicidade, pela injuridicidade e pela constitucionalidade transformando em indicação legislativa ou em indicação simples. Não existe parecer pela inconstitucionalidade com emendas. Existe constitucionalidade com emendas para corrigir a inconstitucionalidade da matéria. Não existe isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. vai ter em mãos, na próxima terça-feira, mais de um parecer desse tipo. Em relação à CCJ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa normatização na CCJ já existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ emite parecer quanto à forma: inconstitucional ou constitucional; ela não julga mérito. Mas essa não é a discussão do momento. Vamos levar para a CCJ. Vou fazer chegar ao Presidente da CCJ para distribuir os pareceres. Há 4 ou 5 pareceres que... Vamos seguir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. permite que eu faça um apontamento? Sr. Presidente, nós vamos fazer uma avaliação no colegiado. Hoje foi amplo debate sobre essa questão. Diante de um projeto em que haja parecer pela inconstitucionalidade, basta que um dos membros do colegiado dê parecer pela constitucionalidade para que o projeto venha a plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso já está claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, nesse caso específico, pode ter recebido emendas em plenário e o parecer foi favorável às emendas. Quero tomar posse do conteúdo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E se for pela injuridicidade sem que um membro queira dar parecer favorável? Como fica o parecer que vem para cá?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Assim, V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer do relator é pela injuridicidade. Aí, um membro da Comissão de Constituição e Justiça quer dar pela constitucionalidade. Como fica?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ele pode dar. Será voto vencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos uniformizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso tem que uniformizar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A outra questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas este não é o momento para debatermos isso. Vamos debater na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nOntem, eu fiz uma questão de ordem e, aproveitando esse tema, dirijo-me de forma muito respeitosa à Deputada Enfermeira Rejane, que também ontem fez um apontamento - e hoje debatemos isso na CCJ - sobre os projetos autorizativos. \r\n\r\nEssa é uma prática já antiga no parlamento, desde os idos em que o ex-Deputado Paulo Melo era Presidente. Ocorre que, de lá para cá, o parlamento constituiu uma prática de que alguns projetos autorizativos, apesar de não vencer a inconstitucionalidade ou o vício dela, trazem a importância de debater aquilo que o Deputado quer discutir politicamente na sociedade. Nós já debatemos isso.\r\n\r\nOntem, a Deputada Enfermeira Rejane fez um apontamento e, em respeito ao colegiado e a ela, quero dizer que fiz um levantamento: 99% dos Deputados desta Casa têm projetos autorizativos, até mesmo a Deputada Enfermeira Rejane, como, por exemplo, o que autoriza o Poder Executivo a criar a maternidade em Resende e o que autoriza o Poder Executivo a criar uma pensão específica para portadores de hanseníase. \r\n\r\nEu cito esse exemplo para dizer que, mesmo hoje debatendo no colegiado, nós chegamos à conclusão, Sr. Presidente, de que, caso a caso, iremos estabelecer o que, de fato, poderá agredir, de forma aviltante, a constitucionalidade. \r\n\r\nPor essa razão, vamos fazer por Indicação Legislativa, ou mesmo decretar a inconstitucionalidade, mas aquilo que o Deputado, ainda assim, entenda a importância de defender politicamente, vamos avançar, porque isso não foi entendimento do Presidente da CCJ; foi do colegiado. Inclusive, V.Exa. já apontou muitas vezes a importância de o Deputado debater politicamente, por meio do seu Projeto Autorizativo. \r\n\r\nMesmo não sendo totalmente favorável, fui voto vencido e o colegiado entende que, discricionariamente, é importante assegurar as duas medidas: Indicação Legislativa e, em alguns casos, o Projeto Autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. Daí, para variarmos incondicional, favorável à Emenda, é difícil. Sem paixão por esse debate, neste instante, vamos levá-lo à CCJ e lá uniformizar pelo menos, nesse período dessa composição da CCJ, para termos um padrão, porque os pareceres, Deputado Dr. Serginho, tem uns três, ou cinco desse jeito. Bem conflitantes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero voltar ao tema porque não tenho lembrança e, não tendo lembrança, não quer dizer que não ocorreu, mas a CCJ tem condições de normatizar. \r\n\r\nTalvez tenhamos que mexer no Regimento Interno, porque a norma da CCJ - e isso já vi dezenas de vezes - é seis a zero pela inconstitucionalidade e chega um Deputado da CCJ: “Vamos salvar o Projeto para ser discutido pelo Plenário”. Então, dá voto pela constitucionalidade, 6x1. O parecer foi pela inconstitucionalidade. Vem a Plenário, recebe Emenda, volta à CCJ e fico com a seguinte questão: se o Projeto original, principal, é inconstitucional, as Emendas também o são, mas esse não vota e outro Deputado dá parecer positivo para as Emendas. O erro está na preliminar e não é da CCJ, porque admite que, com um voto, o Projeto venha a Plenário e não vá a Arquivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, isso está escrito no Regimento Interno. Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no Regimento Interno\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, aí vale.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que se mexer no Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso, vamos tentar padronizar. A Comissão, por favor, Dr. Serginho. Em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO Projeto de Lei 302/2019 está retirado de Pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 402/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 177/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção da bancada do NOVO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Thiago Pampolha e a Deputada Martha Rocha estão homenageando o nosso companheiro de muitos mandatos, o Deputado Paulo Ramos, que se elegeu Deputado Federal, dando-lhe a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos está fazendo falta nesta Casa. É um Deputado presente, vigoroso, combativo, que já travou aqui muitas batalhas internas, às vezes, de forma muito incisiva. Está fazendo falta porque também é militar, é da Polícia Militar, major reformado com injustiça - tinha que ser reformado como coronel, visto ser o primeiro da turma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, general. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está fazendo falta porque é da Polícia Militar e é um homem de esquerda, mostrando claramente que nem todos os militares são de direita, pode haver outras nuances. \r\n\r\nCongratulo o Deputado Thiago Pampolha e a Deputada Martha Rocha e, ao mesmo tempo, fico aborrecido com ambos porque não me deram coautoria. É uma medalha justíssima ao Deputado Paulo Ramos e eu me penitencio por não ter tido essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, faço questão de declarar o voto a esse projeto do Deputado Thiago Pampolha e da Deputada Martha Rocha lembrando Milton Nascimento, que disse que há certas canções que falam tão fundo que ele tem a impressão de que seriam dele, teriam que ser feitas por ele. Esse é o tipo de projeto que gostaríamos de assinar porque é de uma justiça e de uma justeza impressionantes. \r\n\r\nPaulo Ramos foi um querido companheiro que tive na Assembleia Legislativa na legislatura passada, com quem muito interagi, muito debati, muito aprendi. Foi um grande parlamentar ao longo de vários mandatos nesta Casa, foi duas vezes Deputado Federal e agora retorna à Câmara pela terceira vez. Foi um Deputado constituinte muito atuante, defensor das boas causas, nota dez pelo Dieese. Portanto, ressalto sua importância, sobretudo neste momento, Deputado Thiago Pampolha e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO Paulo Ramos somava conosco em todas as grandes lutas em defesa dos movimentos sociais, em defesa da manutenção de empresas públicas, como a Cedae - foi um dos grandes lutadores contra a privatização da Cedae nesta Casa. Portanto, é uma alegria ver esse projeto sendo aprovado. Ele é justo e saúdo, mais uma vez, enfaticamente, tanto o Thiago Pampolha quanto a Martha Rocha, Deputados do PDT. Eles estão homenageando um Deputado Federal do PDT, mas, certamente, esse projeto nada tem nada a ver com corporativismo partidário; tem a ver com o mérito e a envergadura desse grande homem público que é Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a toda a Assembleia a aprovação desse projeto. Paulo Ramos é, sem dúvida, um dos Deputados que mais fazem falta aqui. A Deputada Martha Rocha assinou comigo esse projeto e sabemos o quanto ele lutou nesta Casa e ainda luta, agora na Câmara Federal, para fazer justiça, para defender boas causas. Sentimos muita a falta dele. Aqui, hoje, ele faz falta, realmente. \r\n\r\nO Paulo Ramos é um querido amigo. Dificilmente vai haver nesta Casa, entre os Deputados da última legislatura e os mais antigos, um que nunca tenha tido uma briga com o Deputado Paulo Ramos. Ele é brigão, tem esse jeito - já briguei com ele várias vezes, a Deputada Martha Rocha também e, com certeza, muito outros -, mas não há quem não sinta falta de vê-lo rascunhando nas audiências públicas, resmungando, falando. Ele realmente ficou no nosso coração e acho que essa homenagem trará justiça e completará o ciclo dele nesta Casa.\r\n\r\nAgradeço a todos os pares a aprovação desse projeto e parabenizo o eterno Deputado Estadual Paulo Ramos pela trajetória brilhante nesta Casa, de muita combatividade, de muito trabalho e de muita entrega para a população do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço muito os votos que permitiram a aprovação dessa iniciativa. Agradeço também ao Deputado Thiago Pampolha, que compartilhou comigo a sua ideia de outorgar essa medalha a um Deputado constituinte que foi importantíssimo para construir a Constituição que temos hoje e que volta ao Congresso Nacional para, neste momento talvez tão especial, estar na defesa das causas trabalhistas do povo do Estado do Rio de Janeiro, que ele conhece tão bem.\r\n\r\nDirijo-me, neste momento, aos Deputados que hoje estão nesta Casa, que têm como origem a Polícia Militar, e dizer o seguinte: quando se discutia aqui a questão da Segurança Pública, a Intervenção Federal, nunca faltou ao Deputado Paulo Ramos coragem para defender a Polícia Militar e o policial militar. \r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Chicão Bulhões, realizou uma audiência pública, solicitada por ele, tratando de um assunto importantíssimo: a morte de policiais militares. E se discutiu aqui as medidas a serem enfrentadas para que esse fenômeno não acontecesse. Ao final, identificamos que haviam 101 policiais militares no ano de 2018 e que esse número era o número maior ocorrido nos últimos 24 anos. \r\n\r\nO fato de ser de esquerda, o fato de ser comprometido com a democracia, com a liberdade, não tirou a ele o empenho, na defesa da sua Instituição, que ele envergava com muito orgulho, que era a Polícia Militar. \r\n\r\nDizer a ele, que está me ouvindo: fui uma das inúmeras pessoas que brigou com ele, mas ele está em nosso coração e faz muita falta nesta Casa. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, votei favorável, por uma questão de respeito a uma pessoa cuja vida pública não tem um reparo a ser feito. \r\n\r\nAcompanho a vida do Deputado Paulo Ramos quando, nas primeiras eleições que aconteceram depois do golpe militar de 64, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que era presidente e dono do PMBP, simplesmente não deu legenda para Raimundo de Oliveira e não deu legenda também para o Paulo Ramos. \r\n\r\nPor que o Paulo Ramos não teve a legenda? Quer dizer, já vem a primeira injustiça: exatamente porque era uma pessoa que fazia parte da resistência a tudo aquilo que estava acontecendo de errado, de ilegal, ou seja, contra aquilo que realmente deva existir no sentido de preservar a vida boa para todos. Então, Paulo Ramos era aquele inconformado. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou que ele também teve a injustiça no ato de passar para a reserva. Quer dizer, era major, tinha que passar como coronel, mas ficou em major. Ou seja, tudo por conta da participação dele nos movimentos de resistência!\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos foi incansável em batalhar ao lado daqueles que queriam a redemocratização deste País! E que ganhamos a parada! Realmente o País se redemocratizou. Infelizmente agora está acontecendo o inverso, mas isso faz parte do jogo político. \r\n\r\nDe qualquer maneira, esta Casa, ao homenagear o Deputado Paulo Ramos faz justiça. E não é questão de ser legal. É porque ele é merecedor daquilo que esta homenagem está entregando a ele, como reconhecimento da sua combatividade em defesa da democracia, em defesa da soberania do nosso País!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, acho que com quem ele mais brigou, nos últimos anos aqui, foi comigo. \r\n\r\nOntem não foi nada, perto dos embates que fizemos aqui. \r\n\r\nChegou a jogar microfone no chão. Falou que ia subir aqui, para me bater. E tudo! Mas é um companheiro valoroso, muito competente. \r\n\r\nNo último domingo, nós saboreamos, juntos, uma da Quinta. Uma da Quinta. \r\n\r\nV. Exa. está devendo a visita. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque na sexta eu estava fazendo audiência pública, em Miracema. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 184/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 66/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA SANTO ISIDORO, ESTRADA DOS BANDEIRANTES, JARDIM SÃO LUÍS - TAQUARA- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 88/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC- ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 109/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 25/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 22/08/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 106/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO POLICIAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 1 e favorável com Subemenda à Emenda 2, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda 1 é facultativa, aperfeiçoa o Projeto e dá opção de convênio com universidades e com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. \r\n\r\nA Emenda 2 reduz de 500 para 100 funcionários o conceito de grande empresa e não faz distinção entre indústria, comércio e serviços. Logo, nosso parecer é contrário. \r\n\r\nSendo assim, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar, então, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e prejudicar os demais pareceres. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão de Constituição e Justiça foi favorável só è emenda 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou aprovar a emenda 1 porque há um parecer contrário. Eu não posso aprovar um e reprovar o outro. Então, vou só aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão acha que, diminuindo de 500 para 100 funcionários, o conceito de grande empresa será prejudicial à economia do nosso Estado? Grande empresa, 100 funcionários? Eu só quero pedir aos membros da Comissão de Constituição e Justiça um maior entendimento a respeito disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto contrário do Novo. Parabenizo a autora, a querida Deputada Martha Rocha, sempre árdua defensora dos direitos das mulheres, e reconheço a melhor das intenções do projeto. Mas nós, do Novo, optamos por votar contra o projeto porque temos uma ideia um pouco diferente da forma, ainda que reconheçamos a importância da educação, em especial contra a violência contra as mulheres. \r\n\r\nAchamos que não deveríamos, como Estado, obrigar; deveríamos incentivar, e não criar uma obrigação para as empresas, em especial no caso daquelas com mais de 100 funcionários. Existem muitas empresas, ainda bem - espero que permaneçam no Rio -, com mais de 100 funcionários e seria para elas mais uma obrigatoriedade. Numa situação de multa, que pode ficar muitas vezes na mão de um fiscal, seria difícil a comprovação. Então, registramos o nosso voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no mérito, sou superfavorável a esse projeto, eu o acho importantíssimo. Não acho que onera a empresa ou que foi feito de uma forma ruim. Ele, obviamente, contribui e tem um ganho social muito forte. Só fui contrário à diminuição de 500 para 100 pela preocupação de se abrir um precedente e, depois, quando for utilizado o conceito de grande empresa, nos referirmos a uma empresa de 120 funcionários, por exemplo. Esse foi o ponto que considerei.\r\n\r\nNo mérito, sou favorável à matéria e até encaminhei, pela Comissão de Economia, parecer favorável à Emenda 1 e favorável ao projeto. Só fui contrário à Emenda 2, representando a Comissão de Economia, para que não se abrisse um precedente no que deve ser considerado grande empresa, mas o projeto tem o meu apoio no seu mérito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável ao projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro que possuem em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. \r\n\r\nIsso não é só uma necessidade, é uma realidade. Vemos um processo de naturalização da violência contra a mulher e isso é algo que traz a corresponsabilização das empresas com seus funcionários do sexo masculino. Atualmente, as mulheres são violentadas basicamente por companheiros ou ex-companheiros. Trata-se, portanto, de um projeto fundamental no que tange não só à violência contra a mulher no cotidiano doméstico, mas também, no final das contas, sabemos que isso é um iceberg. A violência está na base e o que aparece é a ponta. Infelizmente, essa ponta muitas vezes é o feminicídio.\r\n\r\nEste é um projeto superimportante e aprová-lo nesta Casa, sem dúvida alguma, garante um debate qualificado nesses lugares onde há um público masculino maior. Portanto, o meu voto é favorável e parabenizo a Deputada Martha Rocha, que tem tido um papel fundamental aqui na defesa da vida das mulheres.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço que passemos a votação da Resolução 150 para o final da pauta, para não causar um tumulto desnecessário para quem quer votar as matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, os outros dois projetos foram retirados.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chegar lá? Já, já falamos, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De que resolução V.Exa. falou? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 150.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai haver problema não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Será?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus está no controle. Não é isso, Deputado Márcio? Nossa Senhora também.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, vamos votar o parecer da CCJ com emendas, o parecer da Comissão de Cultura com emenda e o parecer da Comissão de Educação com emenda. Antes, porém, vamos colher as emendas de plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nºs 1 e 5; favorável com subemenda à Emenda nº 4; favorável com Subemenda Aglutinativa, nºs 3, 10 e 11; e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos de novo: favorável às Emendas 1 e 5; favorável com subemenda à 4; aglutinativas 3, 10, 11; contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente, um minutinho. Queria que o relator me dissesse qual é a subemenda à Emenda Modificativa nº 4.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Adiciona-se um artigo ao Projeto de Lei 545/ 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nSubemenda aglutinativa às Emendas nºs 3, 10 e 11.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. V.Exa. disse que é favorável à 4 com subemenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a subemenda à 4?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de ler.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não entendi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda à Emenda nº 4. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a subemenda à Emenda 4? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de ler. Subemenda à Emenda nº 4: “Adicione-se um artigo ao Projeto de Lei 545/2019, com a seguinte redação: o Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa já é a redação?\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, não estou querendo discordar de V.Exa. Tenho aqui defendido que não se coloque num projeto que o Executivo regulamentará a matéria. O Executivo, se achar necessário, a regulamenta. Quando introduzimos isso, o Executivo diz que não cumpre porque não regulamentou, não tem tempo para regulamentar. Então, essa emenda é ruim para o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que ele não tem que acatar a 4, só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só para V.Exa. prestar atenção ao que lhe falei ontem. O Deputado Luiz Paulo acabou de falar. Segue e vota os pareceres, concorda ou não com ele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em alguns casos eu divirjo do Deputado Luiz Paulo. Em alguns casos é necessário, sim, que haja regulamentação. Em alguns casos específicos a lei exige que haja regulamentação. Neste caso específico eu vou manter o meu parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então eu vou, com todo o respeito, ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso neste caso específico. Em alguns casos há necessidade de regulamentação. Neste caso, mantenho o meu parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado Márcio Pacheco. Abro a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a divergência de V.Exa. é com relação à Subemenda 4.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência. Acompanho o parecer do Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, com exceção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Subemenda 4.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... da Emenda nº 4. Eu a rejeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, perguntei agora ao Deputado Márcio Pacheco sobre a história de por que o Executivo regulamentará. Ele disse que em alguns casos é preciso. V.Exa. poderia explicar, rapidamente, porque neste caso seria preciso? É só para eu votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a norma jurídica diz que, em alguns casos específicos de atos administrativos, dar ao Poder Executivo a regulamentação defende o Poder Executivo naquilo que é juridicamente importante. Não há exclusão em alguns processos. Só não quero que a norma jurídica seja unificada em todos os procedimentos, porque não é. Em alguns casos a regulamentação é necessária. Por isso, apontei essa questão no meu parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou votar então. Eu ouvi a explicação do Deputado Márcio Pacheco, mas eu entendo, Deputado Márcio Pacheco, que o Executivo sempre pode regulamentar. Nada impede que ele regulamente. Quando V.Exa. diz que ele vai regulamentar, dá a impressão de que a lei só vai entrar em vigor depois que ele regulamentar. Eu fico com essa impressão.\r\n\r\nEntão, eu voto com o Deputado Luiz Paulo, nesse caso, entendendo que o Executivo já tem a prerrogativa de regulamentar qualquer lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero só salientar uma fala do Deputado Carlos Minc. A lei é clara ao dizer que o Poder Executivo regulamentará, mas não diz que só vai entrar em vigor após ou não à regulamentação. Isso não é real. Justamente, pela omissão da lei. Se diz que o Poder Executivo regulamentará, até a regulamentação, na ausência ou não dela, a lei estará em vigor. A regulamentação apenas dá o regulamento a posteriori, mas a lei também não está dizendo que ela não está em vigor se não houver a regulamentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Sigo o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segue o líder. \r\n\r\n5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 2, aglutinando com 9, e 3 com a 5, e contrário às emendas 4, 6, 7, 8, 10, 11 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sei que V.Exa., gentilmente, vai me dar o uso da palavra rapidinho. Quem vai fazer a distribuição desses ingressos? Vamos votar essa matéria, mas e se perguntarem: quem vai dar esses ingressos? De que forma vão ser entregues esses ingressos? Qual é o percentual desses ingressos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso, o Governo tem que regulamentar. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um tema que requer a nossa atenção. Midiaticamente falando, é um tema que chama sempre muito a atenção, por razões óbvias. Acredito que a redação ainda está um pouco vaga quando diz que vai regulamentar. De qualquer forma, é o Governo que tem que regulamentar - não tem por onde fugirmos.\r\n\r\nDito isso, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o da CCJ, o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu vou acompanhar o voto da CCJ, com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da douta CCJ, belíssimo voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou nem abrindo divergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ... \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. não colheu o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 2, aglutinando com a 9, e 3 com a 5, e contrário às emendas 4, 6, 7, 8, 10, 11 e 12.\r\n\r\nDestaco aqui, respondendo à Deputada Lucinha, que tentamos estabelecer um critério para a distribuição dos ingressos, que é contemplar alunos e profissionais interessados sempre por sorteio para dar impessoalidade. Todos os interessados requerem e a Secretaria de Estado de Educação, que é a contemplada pelo projeto, promove um sorteio entre os profissionais. Isso contempla todas as unidades escolares.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Educação. Eu não sei qual será votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, o Senhor Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Senhor Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, primeiramente quero dizer que vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Às vezes, três ou quatro Comissões dão diferentes e daqui a pouco muda o parecer da CCJ. Por isso, vai prevalecer a CCJ e vamos colocar em votação a CCJ. \r\n\r\nAgora está em 1ª Discussão e daqui a pouco voltaremos para tentar um entendimento. Faremos uma audiência pública, se for o caso, para avançar no Projeto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Cultura com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que, antes de prosseguir com a pauta, por favor, votasse os dois Projetos que foram pulados: 802 e 215.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se V.Exa. retirar a Emenda do próximo projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, vamos entrar em uma polêmica enorme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos, não. Vamos fazer declaração de voto ao final, e não pode discutir porque aqui só é declaração agora. Não haverá polêmica, Deputado, pode deixar. Por favor, confie no Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 150/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V.Exa. prejudicar os outros dois Projetos, serei obrigado a criticar V.Exa. publicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é o presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. retirar a Emenda, não precisa dar parecer. O Presidente é o Deputado Rodrigo Bacellar, que não está presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é o Vice-Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que também não está presente. E o terceiro na ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também não está presente. E o quarto na ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella, que está presente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o Projeto de Resolução 150/2019.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as Emendas, aprovada a matéria, com voto contrário da bancada do PSL e dos Deputados Fábio Silva, Samuel Malafaia e Delegado Dr. Carlos Augusto; e com abstenção da Bancada do Novo e dos Deputados Carlo Caiado, Filipe Soares e Danniel Librelon.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta está retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADO ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta está retirada de pauta definitivamente a pedido do autor.\r\n\r\nVamos voltar aos três projetos e abrir para declaração de voto.\r\n\r\nA Presidência agradece ao líder do PSL e aos Deputados. Será muito rápido porque tem acordo, e não só V.Exa., como toda a bancada do PSL, terá oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também estou me inscrevendo para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. será o segundo, depois do Deputado Doutor Serginho, fazendo um para cá, outro para lá.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário de toda a bancada do PSL. Não é possível, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSL; voto contrário do Deputado Fabio Silva; abstenção do Partido Novo; voto contrário dos Deputados Samuel Malafaia e Rosane Felix. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção dos Deputados Carlo Caiado, Márcio, Sérgio, Danniel Librelon e Filipe Soares. \r\n\r\nVoltamos ao projeto de lei de autoria da Deputada Lucinha. A Presidência registra a abstenção do Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vai haver ou não declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser ao final da votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Quem vai emitir parecer será o Deputado Luiz Paulo. Certo, Deputado Luiz Paulo? Já acordamos as emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não houve acordo, então o projeto infelizmente sai de pauta e volta em 2ª. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu emendas e sai de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto de autoria do Deputado Waldeck Carneiro não recebeu parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Então, a Presidência defere o pedido do Deputado Carlos Augusto e o convoca para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável incorporando as duas emendas do Deputado Carlos Macedo, incluindo aquela de um ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável com as duas emendas?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Com as duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então a Presidência prejudica as duas emendas. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, em votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAgora sim, o último projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que a Comissão de Defesa Civil seja chamada a emitir parecer para incorporar a minha emenda ao projeto do Deputado Márcio Gualberto, que é simples: é arma de fogo curta, só isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Gualberto está concordando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e convida o Deputado Bruno Dauaire para emitir parecer.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ratifico a consignação do meu voto contrário e da bancada do PSL. Gostaria de fazer declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Primeiro é o Deputado Dr. Serginho, depois o Deputado Luiz Paulo e em seguida V. Exa. É fila indiana. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente Deputado André, cheguei a um acordo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que ótimo! Então, vamos seguir. Já vamos voltar à pauta, ao projeto de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fizemos um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ao PL 215/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda da arma curta. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência... Ficam prejudicadas as demais emendas? Foram retiradas ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a bancada do PSOL apresentou quatro emendas. Aceitamos retirar duas, mas as outras duas retiramos se elas forem prejudicadas e incorporadas ao texto. \r\n\r\nEssas duas emendas são muito claras, preservam completamente o espírito da lei. Até conversei aqui com o representante dos sindicatos. Uma emenda é para que policiais que tenham praticado crimes ou graves delitos não sejam beneficiados pelo projeto. A segunda é para que policiais que já tenham armas registradas em seu nome também não o sejam. Por quê? O objetivo do projeto é que o policial que vá para a reserva ou que está numa situação de folga possa ter uma arma para se defender. Mas e se o policial já tem outras armas em seu nome? Essa é uma arma que deveria compor o paiol das forças de segurança. Vai deixar de compô-lo, gerando um ônus para o Estado, para que adquira novas armas, para fazer com que alguém acumule mais de uma arma, alguém que já tem uma arma. Então, essas são as duas únicas emendas que mantemos. As demais retiraremos, caso tenha acordo com o autor. São emendas importantes que aperfeiçoam o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama de novo o Deputado Bruno Dauaire, porque a possibilidade de acordo é agora, para saber se há acordo por parte do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer questão de ordem também, Sr. Presidente, sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco!\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, autor, o Deputado Flávio Serafini fez uma questão de ordem, porque a bancada do PSOL tem quatro emendas apresentadas ao PL e está dizendo que duas são fundamentais. Se V.Exa. acordar, colheremos juntamente com o parecer da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Aceito o acordo com relação às duas emendas propostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei disso: PSL acordando com PSOL. Nada como um dia após o outro. Com calma, com tranquilidade. Vamos avançar.\r\n\r\nVou ligar para o Deputado Bruno Dauaire...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, tem a palavra para fazer uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Fizemos duas emendas. O Deputado Márcio Gualberto nos procurou durante a reunião da CCJ. Uma das emendas foi contemplada por este acordo que acabou de ser feito agora entre o autor e a bancada do PSOL. Em relação à segunda emenda, em que eu fazia menção à Lei de Licitações, considero que o espírito da emenda está incorporado no texto; portanto, eu retirei.\r\n\r\nQuero destacar, Deputado Márcio Gualberto, aquilo que nós conversamos. Estes acordos não podem ter a ver com pirraças partidárias. Eventualmente, há conteúdos que são muito importantes para nós, o que é uma outra coisa. Mas jamais um projeto deve ser prejudicado por implicância de um partido com outro.\r\n\r\nO seu projeto é importante e merece avançar. Uma das minhas emendas está incorporada neste acordo que V.Exa. fez com o PSOL e a outra eu retirei, curvando-me aos argumentos que V.Exa. me apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire, acordamos a retirada das emendas. A bancada do PSOL fez quatro emendas e está retirando duas e quer que sejam incorporadas ao texto, com acordo do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu só vou fazer o que o Deputado Luiz Paulo determinar agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só agora.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Então, nós vamos incorporar três emendas, as duas do PSOL e a outra da arma curta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, está ok?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa Civil. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAntes de nós abrirmos para declaração, a Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna ao ao PL 802/2015, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco. Depois nós vamos abrir para declaração de voto. Deixe-me acabar de votar a pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um de cada ponta. Ponta direita e ponta esquerda.\r\n\r\nPara emitir parecer ao PL 802/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com quatro emendas. A primeira é modificativa em relação ao caput, dizendo o seguinte: “Altera a Lei 7077, de 2015, na forma que menciona”. É a ementa. \r\n\r\nDepois, ao Artigo 1°: “Modifique-se o Artigo 1° da Lei n° 7077, de 2015”, com o texto que estou aqui produzindo, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Sou um mero copiador.\r\n\r\nEm seguida, ao Artigo 2°, “Adicionando-se esse Artigo à Lei n° 7077, de 2015”, consoante redação aqui proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro, que estou absorvendo. \r\n\r\nFinalmente, ao Artigo 4°, “adicionando-se Artigo à Lei n° 7077, de 2015”, consoante a redação proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro, que eu estou, com muito prazer, apesar de não ter dons mediúnicos, incorporando. \r\n\r\nDepois de tanta incorporação, esse é o parecer ao PL 802, de 2015, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Foi o parecer. Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, é pela Comissão de Minas e Energia, porque não estava presente o Deputado Márcio nem o Deputado Welberth Rezende. Está certo ou não? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Corrigindo. Desculpem, não é pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. É como membro da Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, incorporando as Emendas, retiradas as Emendas, em votação o parecer da Comissão de Minas e Energia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final, com voto contrário do Novo. \r\n\r\nTenho que chamar a atenção dos Srs. Deputados, quando deferimos o pedido de uma Comissão, não estamos cometendo nenhuma irregularidade. Estamos fazendo a análise da Mesa que é pertinente à Comissão de Minas e Energia no Projeto em tela. Mas também é bom lembrarmos que isso nunca aconteceu, não é, Deputado Carlos Minc? Voltava lá e voltava daqui três anos um Projeto como esse. \r\n\r\nFizemos isso em três Projetos, com entendimento, acordo, com calma, sem guerra, sem briga. Certo? \r\n\r\nAgora, sim. Vamos às declarações de voto ao Projeto de Resolução n° 150. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Doutor Serginho, depois o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência vai conceder dois minutos para cada Parlamentar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de falar do vagabundo do Glenn, quero parabenizar o Deputado Márcio Gualberto pelo excelente Projeto de Lei aprovado nesta Casa, que favorece os nossos policiais, para que possam realmente adquirir suas armas de fogo do Estado, gerando maior segurança para suas vidas, suas famílias e para a própria população. \r\n\r\nMeus parabéns ao Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nNo que se refere à Medalha conferida a esse criminoso - com voto contrário da bancada do PSL - gostaria de instar o seguinte: esta Casa é formada por uma pluralidade de Deputados e nós, realmente, hoje convergimos na possibilidade de um Projeto avançar independentemente das posições ideológicas de cada partido. \r\n\r\nIsso por quê? Isso para que não digam que o PSL está atrapalhando a desenvoltura de qualquer tipo de Projeto por birra.\r\n\r\nNa verdade, esse sujeito não merece nenhuma honraria; esse Glenn é um criminoso com a pseudo capa de jornalista. Tem buscado atrapalhar as investigações dentro do nosso País; atrapalhar, na verdade a Operação Lava Jato, que expurgou os corruptos do nosso País. Por esse motivo, o meu voto é contrário, junto com toda bancada do PSL. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, com toda a tranquilidade, emendei esse projeto na primeira vez em que ele veio à pauta, para que dele retirássemos todo o tom bélico que iria existir e existiu em relação a essa Medalha.\r\n\r\nHoje, o Presidente André Ceciliano, que decidiu não me escutar em boa hora, construiu um acordo - a bancada do PSL votou contra. Registro que, apesar de ter emendado o projeto, votei a favor dele porque o meu critério é o de que a responsabilidade é de quem dá a medalha, e não dos parlamentares que votam. \r\n\r\nSra. Presidente, continuo defensor da Operação Lava Jato porque ela é maior do que aqueles que eventualmente tenham transgredido na ação punitiva. Mas registro, sem nominar, que hoje existem neste País intenções claras, em muitos partidos políticos - não estou nominando nenhum -, de virem a público dizer assim: “Sou favorável à Operação Lava Jato”. Por debaixo do pano, no entanto, se detona tudo aquilo que já foi feito. \r\n\r\nSou contra os excessos. A Constituição, as normas legais devem estar acima de tudo e, principalmente, o respeito à dignidade humana. Quis fazer este registro porque, se essa pauta fosse votada na semana passada, seguramente essa Medalha não teria sido dada. Muitos elementos, Deputados, não conseguiram entender por que que eu emendei o projeto e agora fica claro o porquê. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Vou me abster de ouvir as declarações de voto daqui para frente porque também sou adepto da posição de quem não gosta de bater palma para maluco dançar. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. Eu já havia pedido a palavra há algum tempo. Não sei qual foi a orientação do Presidente para V.Exa., mas eu já havia pedido a palavra. Será bem rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Aqui está anotado: Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é rápido. Ele tinha me dado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - É? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nPedi a palavra pela ordem para registrar a presença das mulheres da Rede de Mulheres Empreendedoras da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Articulada com a querida Geiza, que toca com maestria o Fórum Estratégico, dessa rede faço parte há pouco mais de 15 anos.\r\n\r\nO nosso Presidente protocolou um projeto importantíssimo - do qual já sugiro que me coloque como coautora, e o nosso querido Deputado Renan Ferreirinha - que institui uma política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências.\r\n\r\nQueria só registrar a presença dessas mulheres aqui, que com certeza estão conversando com o Presidente neste momento. É importante essa presença. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) Presidente, boa tarde! Primeiramente, é um desperdício termos uma estrutura desse tamanho, é uma covardia com a população. Se formos fazer a conta da hora paga a todos nós que estamos aqui para votar a concessão de uma Medalha para um cara que é um conspirador contra o Brasil, um vagabundo chamado “Verdevaldo”, vulgo marido de David Miranda, “Rei da Rachadinha”. (Palmas) Não é possível que um cara desse mereça ser homenageado por esta Casa. \r\n\r\nPor isso, a bancada inteira do PSL consigna o voto contrário. E, por mais respeito ao cidadão, é um absurdo. Isso deve ser de responsabilidade do Deputado. Se ele quer prestigiar um vagabundo, ele que carregue isso no curriculum, não a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero fazer uma breve leitura de um texto, me abstendo um pouco do que está sendo discutido. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Presidente, a prisão dos ex-Governadores Anthony e Rosinha Garotinho deixou, mais uma vez, claro que o Rio de Janeiro precisa de uma nova geração de políticos.\r\n\r\nO casal Garotinho não é o único a decepcionar. Como todos sabem, foram presos também os ex-Governadores Sérgio Cabral, Pezão e Moreira Franco.\r\n\r\nMuitas pessoas gostam de falar em “Nova e Velha Política”, mas já está mais do que provado que essa é uma divisão limitada. De nada adianta ser novo na política e reproduzir velhas práticas. \r\n\r\nVemos hoje, por exemplo, Deputados que querem conseguir uma vaguinha para o filho em colégio público de ponta. Neste ponto, sou radical. E recorro aqui à sabedoria milenar: “Quem é fiel no pouco, vai ser fiel quando tiver muito.”\r\n\r\nPortanto, quem recorre a pequenos privilégios, ainda no início da vida política, tem tudo para se lambuzar em grandes acordos obscuros quando tiver mais poder. \r\n\r\nEmbora já tenha usado o termo “Nova Política”, não gosto de dividir representantes do Legislativo e do Executivo como membros da “Nova ou da Velha Política”. Prefiro dividir em quem faz “Boa e Má Política”. \r\n\r\nA boa notícia, Presidente, é que uma nova fase já começou na política do Rio: uma geração jovem que estudou, sonhou e ralou muito para estar aqui. Somos pessoas que se prepararam antes de ocupar o cargo público e que não abrimos mão dos nossos princípios. Enquanto a turma da “Má Política” gasta tempo com frases de efeito e discursos exaltados, preferimos investir tempo pensando, criando, cobrando e executando políticas públicas que podem mudar, de fato, a história do Rio.\r\n\r\nEm breve, as notícias das prisões de Governadores ficarão no passado e caberá a nós construir um novo futuro.”\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, nobres Deputados e Deputadas aqui presentes e todos que estão aqui.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Márcio Gualberto por esse Projeto de Lei porque isso amplia ainda mais a possibilidade de prover a segurança dos nossos agentes públicos.\r\n\r\nEu o parabenizo e que ele continue, sim, fazendo projetos que beneficiem, sim, os seguranças públicos porque precisamos muito.\r\n\r\nFalando em segurança, quero separar um pouco desse tempo fazendo uso do plenário não somente como Deputado, mas como uma cidadã queimadense. \r\n\r\nÉ muito triste o que eu tenho visto nas redes sociais, o que eu tenho conversado com muitas pessoas porque hoje a madrugada, na cidade de Queimados, foi uma coisa estrondosa, a base de muitos tiroteios. A criminalidade na cidade de Queimados cresceu muito, muito.\r\n\r\nEu venho, de todo o meu coração, pedir encarecidamente, ao Governador Wilson Witzel que ele olhe... Eu sei que esse não é um problema só da Baixada, não é só da minha cidade, é um problema do Estado do Rio de Janeiro todo, mas eu estou vindo pedir de coração, como cidadã, porque não aguentamos mais. Queimados está sofrendo. Queimados está padecendo.\r\n\r\nEstamos nos tornando prisioneiros em nossas próprias casas. Não podemos mais ter momentos de lazer. Não podemos mais ir à igreja ou passear e curtir a família.\r\n\r\nNesta madrugada, a situação foi horrível. Horrível. Tiroteios não numa única localidade, mas em vários bairros ao mesmo tempo. A população está padecendo.\r\n\r\nNos comentários perguntam se as autoridades não estão vendo. Estamos vendo, sim. Eu estou vendo que estamos padecendo, que nossas famílias estão padecendo. Por isso, faço uso da palavra para pedir mais uma vez: Governador Wilson Witzel, olhe com carinho a Baixada Fluminense; olhe com carinho a cidade de Queimados.\r\n\r\nSolicitei a operação Segurança Presente para Queimados. Queimados é, estatisticamente, a cidade mais violenta do Brasil. Dizem que agora melhorou no ranking - não sei que melhora é essa -: foi da primeira para a quinta posição, mas continua um caos. Está impossível viver assim. Padecemos de saúde, educação, mas a segurança está um caos. (Palmas)\r\n\r\nEscuto o tempo todo que Queimados evoluiu. Como Queimados evoluiu? Preferia minha cidade, o meu bairro da época em que eu andava com o pé na lama do que como está hoje. É impossível concordar com que Queimados tenha evoluído.\r\n\r\nNão temos nada de qualidade: escola de qualidade, hospital de qualidade; não temos infraestrutura, não temos segurança, que é o pior de todos os problemas. Às 18horas, 19horas, nem cachorro se vê nas ruas, Presidente. É impossível viver assim. É impossível viver assim.\r\n\r\nEu peço, por favor, que cuidem do Estado do Rio de Janeiro todo, mas, em especial, que cuidem da menina dos meus olhos, a minha cidade, onde nasci, fui criada e constituí família, onde minha família reside, onde tenho todos os meus amigos. Nós estamos prisioneiros na cidade.\r\n\r\nAgradeço. Não estou falando como parlamentar, mas como cidadã que não aguenta mais o que tem visto: amigos vivendo em prisão domiciliar, muitas vezes sem segurança mesmo em casa, porque bala perdida não tem endereço. Fica difícil sobreviver assim.\r\n\r\nQuero deixar claro para a população queimadense que eu não tenho o poder de fazer tudo, de resolver, mas, enquanto eu estiver aqui, vou brigar por vocês. Queimados tem voz na Alerj, sim.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Parabéns, Deputada Alana Passos, pelas palavras, ainda mais sendo moradora de Queimados. É muito difícil encarar essa realidade. Vamos torcer para que o Governador ouça suas palavras e atenda ao seu pedido. Parabéns.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knopoloch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPOLOCH (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no mérito da matéria de concessão de Medalha, quero entender qual é a tara, qual é o surto psicótico que o PSOL tem de querer emendar todos os projetos do PSL - aliás, projetos bons, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCausa-me estranheza o fato de que há Deputado do PSOL que vê uma vergonha e ele quer passar: “Ah, aquilo dá vergonha, eu vou passar”. Passou vergonha no mandato anterior com a Cidinha Campos e passou ontem com o Presidente André Ceciliano esculhambando o Deputado. Se eu passo uma vergonha dessas, eu pego o meu peniquinho e vou embora. Mas não: está aqui. \r\n\r\nComo se não bastasse essa vergonha, hoje, esse mesmo grupo vem aqui bater palma para Greenwald, Verdevaldo, um marginal que feriu diversas leis do Estado, que deveria ser extraditado, e extraditado para o inferno - não é nem para o lugar de onde ele saiu.\r\n\r\nSra. Presidente, quero declarar que votei contra e jamais vou compactuar com essa quadrilha que se instalou no Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, quero saudar aos verdadeiros patriotas que ocupam as galerias desta Casa. Parabéns. É o trabalho de vocês que mudou a História do Brasil e que essa turma não aguenta.\r\n\r\nSra. Presidente, por óbvio, eu sou um democrata e, mais uma vez, trago à tona um assunto importante. Nós sempre defenderemos a prerrogativa de todo e qualquer parlamentar atuar como bem entender, propondo projetos de lei os mais estapafúrdios ou aqueles que vêm daquele lado para conceder Medalhas para vagabundos, marginais, como esse indivíduo, que não chamo nem de cidadão, porque deveria ser extraditado. Ele comete crime de lesa-pátria, não respeita o Brasil, tentou acabar e denegrir a operação que, depois de 30 anos, passou a limpo esse País e colocou os maiores canalhas na cadeia. E esse cara é homenageado por essa turma. \r\n\r\nNa verdade, quero me dirigir a você, cidadão do Rio de Janeiro. O que essa turma da esquerda fez hoje foi um tapa na cara do cidadão de bem, querendo enaltecer marginal. Ele deve ir junto com o marido dele embora do Brasil. \r\n\r\nAliás, até hoje não está explicada aquela questão da compra da vaga no Congresso Nacional. Até hoje não está explicada a forma pela qual eles obtiveram essas informações, utilizando uma ex-candidata à vice-presidência da República. Então, obviamente, por mais que fiquemos aqui falando muitas vezes sozinhos, não é possível e não vamos deixar de registrar o voto contrário. \r\n\r\nQuero deixar claro, Sra. Presidente, para concluir, que poderíamos ter utilizado o mesmo expediente que vem sendo utilizado pelo PSOL. Em seis meses nesta Casa não emendei nenhum projeto de lei, por mais estapafúrdio que o considerasse, porque respeito a atividade parlamentar. Poderíamos, inclusive, ter emendado esse Projeto de Resolução que confere essa Medalha a esse criminoso, mas não o fizemos.\r\n\r\nPoderíamos ter escolhido sim um herói nacional de verdade e dado uma Medalha no lugar dessa, e não o fizemos. No entanto, essa prática continua, e olha que não são emendas propositivas, que tendem a melhorar ou rediscutir o projeto de lei. São Emendas Supressivas, que tiram Artigos, eliminando a essência do projeto de lei que apresentados nesta Casa. \r\n\r\nSó que eles esquecem que as urnas em 2018 lhes aplicaram uma surra eleitoral e, como bem destacou o Presidente, eles não aceitam o diálogo e não aceitam o embate democrático. \r\n\r\nO Presidente desta Casa disse de forma bem objetiva ontem: todas as vezes que tentamos dialogar - palavras do Presidente - eles correm, eles fogem do debate. \r\n\r\nQuero dizer que somos a maioria e aplicamos um castigo na semana passada e dizer também que o castigo vai continuar. Vamos emendar todos os projetos que venham dessa turma que está aqui. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente, quero enaltecer o Projeto do Deputado Márcio Gualberto. É um Projeto de Lei importantíssimo que é o 215/2019. É um Deputado atuante nessa área, portanto tem todo o meu respeito, e a matéria foi aprovada nesta Casa. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES DAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Galera, estou falando do projeto do Deputado Márcio Gualberto. Há outro projeto que vou fazer uma Emenda, que é importante também para todos os alunos da rede pública estadual e também para os profissionais da área da Educação. Então, ouçam um pouco, pelo amor de Deus. Ouçam o que estou falando. \r\n\r\nAgradeço o trabalho desenvolvido pelo Deputado Márcio Gualberto, por um projeto tão importante. Ele é um homem que tem esse entendimento na área da segurança, tem a clareza da importância dessa lei para os funcionários da Segurança Pública. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nAo mesmo tempo, quero ressaltar, Sra. Presidente, Deputada Franciane Motta, o Projeto de Lei 545/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a distribuição de ingressos para eventos esportivos e culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais. \r\n\r\nO Projeto é importante, interessante, sendo que vou apresentar uma Emenda, porque acho que caberia à Comissão de Educação ter feito lá atrás ou alertado o autor do Projeto, mas eu farei e darei entrada. \r\n\r\nA Emenda é para constar que os ingressos sejam preferencialmente definidos, com caráter de prioridade, para as áreas onde não existem equipamentos de cultura e de esportes. \r\n\r\nPor exemplo, as áreas da Baixada Fluminense, de São Gonçalo, o interior, a Zona Oeste, que têm dificuldade de ter acesso à cultura. Então, esses ingressos não podem ser distribuídos de forma igualitária, têm que ser distribuídos de forma gratuita para quem mais precisa - e quem mais precisa, sem dúvida, é a Região Metropolitana, incluindo a Baixada, São Gonçalo, uma parte da Cidade do Rio de Janeiro, a Zona Oeste, só uma parte, e uma parte também significativa no interior do nosso Estado.\r\n\r\nFaço esta observação aos meus pares porque, senão, fica muito fácil, eu vou fazer benesse com o chapéu dos outros. Aqui na Alerj eu não vou aceitar isso. É importante beneficiar professor? Concordo. Os alunos também, desde que seja observado o critério de onde não existe equipamento de cultura e de lazer. Vamos dar benefício para quem realmente precisa: os profissionais de educação e os alunos da rede pública estadual.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, ontem, aqui na Casa, um projeto meu autorizativo para o Governo do Estado, para criação de um colégio da Polícia Militar em São Gonçalo, por incrível que pareça, recebeu uma emenda da esquerda para se retirar o “militar”. Depois falam que não é picuinha. A Casa, em vez de aprovar realmente um projeto de grande benefício para a população, recebe uma emenda para retirar o “militar” da sua essência. Como eu disse ontem, repito hoje, a partir de agora vou emendar, emendar mesmo, todos os projetos. Todos os projetos da esquerda vão receber emendas minhas. \r\n\r\nRegistro o voto contrário à concessão da Medalha. A maior honraria desta Casa está sendo concedida a um vagabundo que cometeu crimes no nosso País, crimes gravíssimos. Puxando o histórico, sabemos que ele comprou o mandato do companheiro dele. Ele comprou o mandato do Jean Willis para o companheiro dele, que era Vereador na Cidade do Rio de Janeiro. Esse mesmo cidadão que virou Deputado, que se transformou em Deputado da noite para o dia é investigado pela prática do método pelo qual o pessoal foi investigado com a Janira, foi investigado diversas vezes: a “rachadinha”, divisão de dinheiro entre os funcionários para o bolso do parlamentar. Está sendo investigado. Ou seja, é a Casa do povo, a Casa de leis, Rodrigo Amorim, concedendo medalha para um criminoso investigado pelo Ministério Público. É uma vergonha a esquerda promover homenagem ao vagabundo que é esse Verdevaldo, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, demais Deputados, todos que nos assistem de casa, hoje é um dia daqueles em que este plenário pode ser pedagógico. Um Deputado disse aqui que emendamos projetos de forma exagerada, de forma persecutória. Alguns projetos que emendamos chegaram a ser discutidos neste microfone e quero prestar alguns esclarecimentos a quem nos acompanha. Um Deputado fez um projeto autorizando a criação de um colégio da Polícia Militar em São Gonçalo. Ele deveria saber que já existe um, nos termos que ele propõe, no Fonseca, a poucos metros da Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nNão temos dúvida de que São Gonçalo tem um déficit na rede de educação. A nossa dúvida é se deve ser prioridade para a Polícia Militar fazer um colégio em uma região onde já há um ou se deve pensar em quais são as regiões prioritárias. Além disso, é claro, temos um questionamento sobre a lógica da militarização das escolas. Entendemos, no entanto, que este é um debate diferente do de ontem, quando se apreciava um projeto para criação de um colégio da Polícia Militar. \r\n\r\nHá Deputado que acha que o processo legislativo é privado, que ele é dono do projeto que apresentou. Não! Ele quer fazer uma lei e uma lei vale para o Estado inteiro. Nós, como Deputados, temos a obrigação de discutir, de buscar aperfeiçoar os projetos ou de nos posicionarmos contrariamente a eles. Por exemplo, o Deputado Márcio Gualberto apresentou hoje um projeto, construído em conjunto com o Sindicato dos Delegados de Polícia, dos policiais civis, pensando na segurança dos policiais. Buscamos aprimorar o projeto, fizemos emendas buscando aprimorá-lo. No final das contas, sustentamos as duas Emendas que acreditamos que melhoraram o projeto. Uma para que policiais que tenham praticado atos criminosos ou faltas disciplinares graves não sejam beneficiados pelo Estado para ter uma arma com mais facilidade; e outra para que o policial que já tenha armas registradas não se beneficie do projeto por uma razão muito simples: o Estado está facilitando que um agente da Segurança Pública tenha uma arma que é sua, para que esse agente não corra riscos, porque, por ser um profissional da Segurança, ele pode sofrer riscos; se esse agente já tem uma arma não tem por que o Estado abrir mão de uma arma do seu paiol, que deve ser usado pelas suas forças de segurança, para esse agente que já tem uma arma na sua residência.\r\n\r\nSão duas emendas que nós não temos dúvidas de que aperfeiçoaram, que ajudaram a construir, por mais que o autor possa divergir. Mas é um projeto que se preocupa, ao mesmo tempo, com a segurança dos agentes policiais e com a Segurança Pública, porque pensa no conjunto das armas que o Estado tem que ter para promover a política de Segurança Pública. \r\n\r\nEsses são debates da política sobre os rumos da sociedade. Ontem eu tive um projeto aqui que tratava dos conselhos escolares. O PSL não me deixou retirar o projeto para tentar ver qual era a divergência principal e ver se era impossível sanar essa divergência. \r\n\r\nHoje tivemos um comportamento diferente, e hoje eles tiveram um comportamento diferente. A medalha para o Glenn só foi aprovada, porque o PSL fechou um acordo com o Presidente da Casa Deputado André Ceciliano. Porque gostou do desentendimento que houve ontem entre o Presidente da Casa e a minha pessoa e, como tem feito sempre, negociou e permitiu a aprovação da medalha para o Glenn. O PSL está de parabéns. Só houve aprovação da concessão da medalha, porque o PSL concordou. Se tivessem feito como fizeram ontem aqui e pedido verificação de quórum na votação, provavelmente não teria sido aprovada. Mas o PSL já sabe negociar com o PT, com a Presidência desta Casa, e está de parabéns - está aprendendo a dialogar. \r\n\r\nPor fim, Sra. Presidenta, quero destacar o seguinte: o Glenn é uma figura que hoje é importante da defesa da democracia e da liberdade de imprensa no Brasil. O que ele está fazendo é, de acordo com a Constituição Brasileira, dar publicidade a informações importantes para uma operação de combate à corrupção que, ao passar por cima de direitos individuais e garantias constitucionais, acabou - ao invés de fortalecer a nossa democracia - por enfraquecê-la.\r\n\r\nO que o Glenn está fazendo é restituir a defesa da democracia. É defender a liberdade de imprensa. É colocar a necessidade de os agentes da Justiça cumprirem a Lei. Se um delegado, como os que estão aqui acompanhando o plenário, se um promotor, se um Juiz não forem obrigados a cumprir a Lei, quem vai cumprir? \r\n\r\nAliás, isso vale para nós também, Deputados, membros de um Poder. Há Deputado que não gosta disso, que gosta de quê? De pegar ingresso para ir para o Maracanã com concessionária pública - isso o Deputado do PSL faz -; de indicar parente - consanguíneo, de 1º grau - para o Governo do Estado. E esses são os caras que dizem que vão acabar com a corrupção no Brasil. \r\n\r\nO Presidente da República, que se elegeu dizendo que ia combater a corrupção, está tirando a autonomia do Ministério Público. O Janot nunca poderia ter feito o que fez com a Dilma se o Ministério Público não tivesse autonomia. Nunca poderia ter investigado. O maior tiro na Lava Jato é o processo de tirar a autonomia do Ministério Público, que está em curso. \r\n\r\nCito ainda a intervenção que está acontecendo hoje na Polícia Federal. Passaram diferentes Governos, mas nunca a Polícia Federal sofreu uma intervenção política tão violenta como a que está sofrendo agora sob o Governo do Bolsonaro. \r\n\r\nNão podemos esquecer o desmonte do Coaf. Tem que haver uma regulamentação em relação à maneira como Coaf compartilha informações de sigilo fiscal com o Ministério Público. O Coaf tem acesso a dados sigilosos que o Ministério Público só tem com decisão judicial. Mas acho que a ação do Coaf é fundamental. E o Coaf poder contribuir com o Ministério Público é fundamental. Só que isso tem que ser regulamentado para garantir os direitos constitucionais de todas as pessoas. Mas o que Bolsonaro está fazendo não é isso. \r\n\r\nO que Bolsonaro está fazendo é acabar com o COAF, é destruir mais um órgão de combate à corrupção. Para esse povo que está aqui com bandeira do Brasil, quem defende o Brasil não defende um Governo que está protegendo, blindando a corrupção ao atacar as instituições do estado brasileiro.\r\n\r\nQuero dizer para aqueles que vêm dizer ao microfone dizer que vai impor castigo à imposição, se a lógica for de ninguém deixar passar nada, ninguém deixa passar nada. \r\n\r\nHoje retirei Emendas, busquei um acordo com o Deputado Márcio Gualberto, mas, se a lógica for de não deixar passar nada, vamos passar para a lógica de não deixar passar nada.\r\n\r\nQuem tem maioria, mais cedo ou mais tarde, vai conseguir aprovar mais coisas. Isso é óbvio, mas, uma coisa eu digo, Deputado Rodrigo Amorim: eu não tenho medo de Deputado fantasma nem de funcionário fantasma que se elege Deputado. Eu digo e repito: não tem medo nem de cara feia nem de funcionário fantasma.\r\n\r\nEu votei a favor da Medalha do Glenn... está perguntando se eu tenho medo de tiro, Deputado? Fala no microfone. É isso que V.Exa. está perguntando? Responde sim ou não.\r\n\r\nRepito e concluo. Não tenho medo de funcionário fantasma. Por isso concluo. Essa Medalha ao Glenn é uma medalha em defesa da liberdade de imprensa, em defesa da democracia e contra o autoritarismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Está bom, Deputado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Franciane Motta, quero também declarar o meu voto, mas antes quero fazer menção a esse estranho debate que, por vezes, acontece no plenário sobre emendas a projetos de lei. \r\n\r\nOs projetos de lei são documentos públicos que, uma vez protocolados, não estão protegidos de nenhuma ideia, de nenhuma proposta.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Só um momento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Por favor, tem Deputado inscrito para falar. Por favor, respeitem o Deputado. Vocês podem fazer a manifestação de vocês, mas, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Franciane Motta, com a maior tranquilidade, eu retomo a minha linha de raciocínio, dizendo que estranho muito esse debate que, de vez em quando, aparece neste plenário sobre emendas a projetos de lei.\r\n\r\nOs projetos de lei, uma vez protocolados, se tornam documentos públicos e, portanto, podem ser alvo de proposta de modificação, de supressão, de acréscimo, como acontece normalmente no rito parlamentar. Evidentemente, que é preciso diferenciar daquelas emendas apresentadas e que não oferecem proposta alguma. São emendas meramente destrutivas e outas emendas de conteúdo. O autor do projeto pode até descordar do conteúdo da emenda. Aí é outra coisa.\r\n\r\nEm relação ao projeto do Deputado Márcio Gualberto, eu mesmo fiz duas Emendas ao projeto e, discutindo com o autor da matéria a natureza das Emendas, entendi que uma delas estava incorporada por outras Emendas que já tinham sido aceitas pelo autor e uma segunda era desnecessária em função do conjunto do projeto. Portanto, de maneira democrática, em respeito ao autor, independente das nossas profundas divergências sobre vários temas, retirei as Emendas para que o projeto pudesse prosperar.\r\n\r\nNão é a mesma coisa e cito agora outro exemplo. A Deputada Renata Souza apresentou recentemente um projeto de lei para incluir no calendário oficial do Estado o Dia de África. A África, não preciso aqui dizer, é uma das nossas principais matrizes ancestrais. A nossa cultura, a nossa ancestralidade, tudo que representa a civilização brasileira está ainda bem profundamente marcada por nossa ancestralidade africana. \r\n\r\nPois bem, esse projeto recebeu uma emenda que alterava completamente o seu conteúdo porque de Dia de África, virava Dia dos Estados Unidos, que nem é uma nação predominantemente negra; ao contrário do que se disse aqui de forma impressionantemente equivocada.\r\n\r\nA população afrodescendente dos Estados Unidos não chega nem a 15% do conjunto da população. Dizer no microfone que a população americana é predominantemente de afrodescendentes ou é um equívoco ou má informação.\r\n\r\nO que quero ressaltar é a distinção entre as emendas que tentam aprimorar o Projeto - e aí pode haver divergência de conteúdo, que o debate vai dirimir - e outras emendas meramente discutidas, como essa que acabei de exemplificar, apresentada por um Deputado do PSL.\r\n\r\nSobre o Projeto aprovado hoje, a concessão da Medalha Tiradentes para Glenn Greenwald, não só votei a favor, como me tornei um dos autores e agradeço publicamente à Deputada Zeidan Lula, que concedeu a coautoria para o nosso mandato.\r\n\r\nQuero fazer a declaração de voto baseado em dois fatos muito recentes, que aconteceram nesta semana, Deputada Renata Souza. Primeiro fato: na segunda-feira, esse jornalista, especialista em Direito Constitucional também, advogado constitucionalista, premiado no mundo inteiro, que recebeu as maiores premiações de jornalismo internacional, compareceu ao programa de televisão Roda Viva, conhecido por todos, e foi sabatinado por jornalistas de diferentes matizes. \r\n\r\nEle, como se diz na linguagem popular, fez barba, cabelo e bigode - lacrou -, porque teve um desempenho absolutamente verossímil, categórico, bem fundamentado, sem qualquer sectarismo, argumentando e debatendo, com convicção e fundamentação, sobre o conjunto das questões que lhe foram formuladas. Esse fato referenda a concessão dessa Medalha. \r\n\r\nQuero destacar também o que aconteceu ontem na Associação Brasileira de Imprensa, ABI - ao falar em ABI, é inevitável lembrar de Barbosa Lima Sobrinho, que é o patrono deste plenário. Ontem, na ABI, teve lugar um ato importantíssimo, que eu diria de cunho histórico, como sói acontecer de tempos em tempos, para que rejeitássemos, recusássemos e bradássemos em alto, claro e bom som: “Tortura jamais!”, “Ditadura nunca mais!”\r\n\r\nQuero cumprimentar a ABI, a OAB, a Comissão Arns, os ex-dirigentes da Comissão Estadual da Verdade, os ex-dirigentes do Colegiado Federal, que é a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, que foi perseguida pelo Presidente fascista Jair Bolsonaro. Estivemos, todos juntos, reafirmando a necessidade de restaurarmos, no Brasil, o estado democrático de direito, o que significa negar a tortura, a censura e toda e qualquer forma de ditadura.\r\n\r\nGlenn Greenwald cumpre uma jornada cívica no Brasil. Ajuda a desvelar, para quem ainda não entendeu - acho que nem é preciso desenhar - o que aconteceu com setores, sem generalizar, do sistema de Justiça no Brasil, como os setores do Ministério Público, setor do Poder Judiciário, que formaram um conluio para disputar a política partidária no Brasil, um conluio que atuou diretamente na deposição da Presidenta Constitucional do Brasil, Dilma Rousseff, na prisão sem prova nenhuma, por esse juiz parcial, fajuto, personagem obscuro da República, Sérgio Moro, que abriu um largo corredor para a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Não é por outra razão que ele recebe, como premiação, o Ministério da Justiça, diretamente saindo da operação que dirigiu contra a democracia, contra o estado de direito no Brasil.\r\n\r\nGlenn Greenwald merece o apoio, merece o reconhecimento, merece a maior Comenda da Assembleia Legislativa. Hoje, essa medalha faz jus ao patrono deste plenário, a Barbosa Lima Sobrinho, e às lutas por liberdade democrática. Ontem estavam lá, Dora Santa Cruz, irmã de Fernando Santa Cruz, cuja memória foi, de forma abjeta, desconsiderada por Jair Bolsonaro; Vitória Grabois, filha de Maurício Grabois, um dos muitos assassinados pela ditadura neste país. Hoje, essa Medalha também é um desagravo a todos os que lutaram pelo restabelecimento da liberdade democrática. \r\n\r\nTortura jamais! Ditadura nunca mais!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Peço que sejam breves, Srs. Deputados, porque ainda teremos o Expediente Final.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nEsta Casa aprovou a concessão da Medalha Tiradentes para Glenn. Afirmo e reafirmo que isso faz jus à democracia. Aprovamos a concessão da Medalha Tiradentes para Glenn! Engulam isso porque estamos, Sra. Presidenta, fazendo jus à memória de pessoas que batalharam e batalham hoje para termos justiça. \r\n\r\nEstamos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, um jornalista e político brasileiro que trabalhou de fato pela democracia. Acho que o Glenn, como jornalista - sou jornalista por formação, vejo o trabalho qualificado e investigativo que ele teve coragem de fazer, como demonstra sua carreira -, desmonta impérios fascistas e mostra como querem manipular informações para conseguir chegar ao poder. Para quem não viu o filme, é importante falarmos sobre o quanto o debate é fundamental, apesar de muitos não acharem isso. Glenn se mostrou, o tempo inteiro, a favor do diálogo, a favor, sim, de esclarecer o que quer que fosse. Até um Deputado do PSL convocou o Glenn a ir ao Congresso para falar sobre o que tinha apresentado. Mas, diante do fato de que convocar o Glenn para falar seria um tiro no pé, esse Deputado do PSL reviu sua posição inicial para impedir que o Glenn falasse no Congresso Nacional e trouxesse a verdade para o povo brasileiro.\r\n\r\nNa verdade, o que estamos vendo, Sra. Presidenta, é um governo que demanda, que governa por decreto e por medida provisória porque não tem coragem, não tem o estofo necessário para botar em plenário as discussões essenciais da nossa sociedade hoje. O Glenn, com muita coragem, coisa que poucos têm, botou o dedo na ferida, apontou o quanto Sérgio Moro transformou e manipulou todo o processo investigativo. Glenn anunciou isso de maneira brilhante, brilhante. O que ele faz não é só um belíssimo trabalho jornalístico; ele faz um belíssimo trabalho para a democracia, para desmistificar os mitos da realidade. Esses mitos são, na verdade, um grande “lambe botas” dos Estados Unidos e precisamos falar isso aqui. \r\n\r\nQuando um Deputado do PSL - há algumas exceções, Sra. Deputada, tenho que falar aqui, porque o respeito é algo de pessoa para pessoa, independentemente de partido - apresenta emenda a um projeto meu que fala da memória de África, que propõe o Dia de África, desse povo que foi assassinado, que foi estrangulado, que teve uma pá de cal jogada na sua história, num cinismo absurdo, diz que é porque os Estados Unidos têm a maior população negra. Isso é mentira! \r\n\r\nOs dados do Trump, de que o mito dessa figura tanto lambe as botas, mostram que a população afrodescendente não chega a 15% nos Estados Unidos. Ou seja, trabalham com mentiras, com fake news, para poder revelar toda sua lógica racista, sim, porque não entendem que o povo preto é o que morre hoje em dia. São as mulheres negras que morrem no feminicídio. Não conhece os dados da realidade, sabe por quê, Sra. Presidenta? Esse pensamento terraplanista não consegue olhar o mundo em 360º, com sua diversidade de opiniões, com sua diversidade inclusive tecnológica que esse governo, Sra. Presidenta, tem sucateado em nome de uma privatização. Quer privatizar, quer privatizar o ensino, quer privatizar a educação, quer privatizar a saúde. Aqueles que são hoje funcionários públicos precisam olhar essa sanha privatizante do governo, tanto federal, como estadual, afinal de contas, estão todos colocando a sua força de trabalho em risco.\r\n\r\nSra. Presidenta, para finalizar, não só saudar o querido Glenn, que tem mais coragem do que muito Deputado aqui, que fica ameaçando, porque acha que ter dez seguranças, que ter arma em punho, vai continuar ameaçando. \r\n\r\nGlenn tem coragem porque faz muitas coisas que Deputados, que ficam mostrando as suas armas não fazem, que é defender o povo, que é defender a dignidade humana de quem precisa! \r\n\r\nEstar nessas casas legislativas significa necessariamente defender e ter reponsabilidade com a Constituição brasileira! Glenn faz muito pelo Brasil, ao invés dos fascistas que ascenderam ao poder!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidenta. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DA GALERIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Parabéns, Deputada Renata!\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, antes de adentrar nas questões aventadas por aqueles que têm memória, ou melhor, amnésia seletiva, gostaria de parabenizar o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio Garcia: o presidente da Coligação dos Policiais Civis, Fábio Neira e todos os diretores que aqui estão, todos os inspetores da Polícia Civil, oficiais de cartório, investigadores, papiloscopistas, peritos. (Palmas) \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ isso mesmo. \r\n\r\nEu gostaria de saudar esses homens e mulheres honrados, porque são eles que dão a vida, noite e dia, para que tenhamos uma sociedade mais pacífica, mais justa e que, muitas vezes, não são valorizados. \r\n\r\nQuando propusemos esse projeto de lei, que foi feito a quatro mãos, foram ouvidos o Sindicato, a Coligação, os policiais que trabalham na ponta. Fizemos esse projeto pensando em valorizar os policiais, os agentes da área de Segurança Pública, em facilitar a vida deles, que já é tão difícil, que durante anos foram massacrados! Nós colhemos os anseios desses homens valorosos.\r\n\r\nEsse projeto de lei teve este objetivo. \r\n\r\nEvidentemente, no primeiro momento alguns Deputados não compreenderam, mas depois, conversando, dialogando, chegaram à conclusão que o projeto de lei tinha seus méritos.\r\n\r\nPor uma questão de dignidade - preciso reconhecer neste momento - esses Deputados retiraram as suas Emendas. Eles não retiraram suas Emendas porque eu lhes fiz este pedido. Eles retiraram por uma questão de bom senso, de prudência, de compreensão de que o PL vinha ao encontro dos policiais deste Estado e que era uma reivindicação de anos, porque os policiais precisam ter o direito de comprar o seu principal instrumento de trabalho, de forma que não vá onerar as finanças desses agentes da área de Segurança. \r\n\r\nNesse sentido específico, agradeço por todos os Deputados que retiraram suas Emendas. Reconheço isso publicamente: eles se deixaram pautar pelo bom senso, pela prudência, pela ética, deixaram as picuinhas de lado e convergiram para algo muito maior do que si mesmos. \r\n\r\nEstamos aqui para defender o bem comum! Estamos aqui para defender aquilo que a sociedade espera de nós. Mas, evidentemente, Sra. Presidente, convergimos naquilo que entendemos ser o melhor para a sociedade.\r\n\r\nO projeto de lei não tinha caráter ideológico, era de cunho técnico. Então, a convergência foi mais simples, foi mais fácil. Uma vez que projetos de lei de caráter ideológico são apresentados nesta Casa, não tenho o direito de exigir, de pedir que nenhum outro Deputado tire suas emendas porque eu serei o primeiro a fazê-las. Tenho um compromisso com a minha base eleitoral, com aquilo em que acredito e isso será mantido.\r\n\r\nSendo assim, Sra. Presidente - peço licença para ficar de costas para V.Exa. -, agradeço de coração a presença de todos vocês, porque vocês representam aquilo que a polícia tem de melhor. A minha reverência vai para todas as instituições, mas, em particular, à instituição da qual faço parte e da qual me orgulho: a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, muito obrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nPasso agora ao segundo ponto. Há algo que me causa estranheza, que me deixa perplexo e que me faz refletir profundamente neste ambiente: como pode alguém que pede Lula livre querer falar de honestidade nesta Casa? Expliquem-me! Esse Verdevaldo, Glenn Greenwald, não é jornalista, é um picareta! Ou melhor, picaretas são mais dignos. Ele é um vagabundo, é um criminoso! \r\n\r\nEsta Casa Legislativa jamais - na verdade, não esta Casa Legislativa, e sim alguns Deputados - deveria se orgulhar de dar a maior honraria da Alerj a um criminoso que tentou enlamear o Brasil perante a comunidade internacional. Isso é uma vergonha! Como alguém pode se vangloriar de homenagear alguém que faz parte de um movimento nacional e internacional para sujar a imagem do nosso País perante outros países? \r\n\r\nComo alguém que defende a liberação e descriminalização das drogas, que defende o aborto, que defende a sexualização de crianças, que defende a ideologia de gênero, que defende que uma tartaruga tem mais direitos do que um ser humano pode vir aqui, com a cara mais deslavada do mundo, e falar em moral? Moral? Que moral ele tem? Que moral ele tem? E mais: a memória deles é seletiva, não tem jeito.\r\n\r\nTodo mundo nesta Casa sabe que o Sr. Marcelo Freixo tinha um grande amor, uma predileção inexplicável por Jorge Picciani. Por que isso não é dito? Por que isso é escondido? Com que moral?\r\n\r\nEu os ouvi dizendo: “Jair Bolsonaro é obscuro!” Eles disseram aqui, hoje: “Jair Bolsonaro não é um bom Presidente”. “Jair Bolsonaro é isso...” Mas o Jair Bolsonaro não é ladrão. \r\n\r\nDigam que sou de ladrão, que sou corrupto, que não gosta de mim, que não vão com a minha cara - isso faz parte de um regime democrático. Aliás, eles falam em democracia, mas é balela. A democracia que a esquerda valoriza é a democracia do pensamento único. Vão à UFRJ e verão isso, ao Pedro II e verão isso. A democracia só existe para aqueles que pensam igual a eles, e não para quem pensa diferente. Nós fomos agredidos na Uerj. Eu não os ouvi gritando. O mesmo Flávio Serafini, que aqui estava, se deliciava rindo com as agressões que nós estávamos sofrendo.\r\n\r\nDemocracia é para quem não os conhece. Eles não são amantes da democracia. Aliás, o esquerdista está muito mais próximo do fascismo do que alguém de direita ou um conservador. É preciso deixar isso bem claro também.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, no que depender de mim - e também posso falar, nesse momento, pela bancada do PSL -, não vai haver acordo com ninguém. O Deputado Flávio Serafini foi, no mínimo, no mínimo, no mínimo, leviano, porque envolveu toda uma bancada, hoje, aqui, e envolveu o Presidente da Alerj - é bom que isso fique registrado. Ele disse que houve um acordo com a bancada do PSL. Então, ele falou em meu nome, e eu não o autorizei a falar em meu nome. Ele disse bem claramente que a bancada do PSL fez um acordo com o Presidente desta Casa.\r\n\r\nAmanhã, se puder ainda hoje, irei ao encontro do Presidente desta Casa para perguntá-lo se eu fiz acordo com ele, porque eu não fiz acordo. Quem está acostumado a fazer acordo com traficante não sou eu. Eu escolhi o melhor lado. Eu sou inspetor da Polícia Civil deste estado. Eu não fico exigindo que pare operação para que traficante possa fazer baile funk e vender drogas à vontade para jovens e crianças. Eu não peço isso, não. \r\n\r\nEu não admito que falem em meu nome, porque eu não faço isso com ninguém, e o Deputado Flávio Serafini fez isso: ele falou em nome de uma bancada, falou que teve um acordão para aprovar um projeto de lei desonroso. \r\n\r\nQuero que fique aqui este registro: eu não fiz acordo com ninguém. O Presidente precisa perguntar a ele que tipo de acordo é esse, porque quem está acostumado a fazer acordo é a bancada e que ele faz parte e não cumpre. É uma pena. O Deputado Flávio Serafini gosta de falar e, depois, sai correndo. Parece que o ricochete já saiu correndo novamente. Ele é bom de corrida. Além disso, eu não o ameacei nunca na minha vida. \r\n\r\nAprendi, tanto em casa como na polícia, que temos que ser homens para falar e temos que ser homens para escutar também, mas há gente que age como moleque. Não esperem isso nem dos policiais nem da bancada do PSL. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Passamos, agora, ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. Fui citado. Quero fazer um rápido esclarecimento, não vou gastar nem um minuto. \r\n\r\nEu falei e repito para a meia dúzia de pessoas que vieram aqui acompanhar a votação da concessão da medalha para o Glenn: só foi possível aprová-la porque nenhum Deputado pediu votação nominal. Ontem mesmo aconteceu isso aqui, com um projeto meu: um Deputado do PSL pediu votação nominal. Isso é normal: em qualquer votação qualquer Deputado tem o direito e a prerrogativa de pedir votação nominal e então cada Deputado tem que votar com o nome ali no painel. Por que a bancada do PSL, hoje, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...mesmo com meia dúzia de apoiadores aqui, não pediu votação nominal?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... gostaria que V.Exa. garantisse a minha palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque era fechado o acordo para permitir aprovar a matéria. Isto é o Parlamento. O Parlamento é o espaço do diálogo, o Parlamento é o espaço do diálogo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Sr. Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Deputado Márcio Gualberto, por que V.Exa. não pediu votação nominal?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Cortem o microfone do Serafini e do Márcio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por que não pediu verificação de quórum, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Por favor, cortem o microfone dos Deputados Serafini e Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, acabou a Ordem do Dia. Estou inscrito e desejo falar. Cheguei aqui às 12h45 e me inscrevi. Acabou, acabou! Acabou a Ordem do Dia. V.Exa. declarou que acabou a Ordem do Dia. E daí? Responda amanhã. Acabou a Ordem do Dia, acabou a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Um momento, Luiz Paulo.\r\n\r\nEu já tinha dado início ao Expediente Final. O Deputado Flávio Serafini chegou, pegou o microfone e começou a falar. O Deputado Flávio Serafini não podia ter falado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O §10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ZEIDAN LULA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MÔNICA FRANCISCO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO- AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETO RA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 623/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; MÁRCIO GUALBERTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescentem-se artigo e parágrafo único, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Feita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN-RJ, nenhuma infração de trânsito que tenho sido cometida posteriormente a data da venda, poderá ser direcionada ao antigo proprietário, ainda que o novo proprietário do veículo não tenha realizado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN-RJ deverá disponibilizar em seu site eletrônico, ferramenta de transmissão “on line” de Requerimento para Transferência de Responsabilidade, utilizado para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei n° 156/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INTUTUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo do referido Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual poderá através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, instituir o serviço de registro e regularização da venda de veículos, por porte do vendedor através de meio eletrônico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nId: 2205937"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPPE NETO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que “susta os efeitos do Decreto n° 45.807, de 03 de novembro de 2016”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em análise pretende sustar os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\".\r\n\r\nO Decreto objetiva delegar, aos municípios, a gestão dos restaurantes, caso tenham interesse. Se os municípios não se interessarem, suas atividades estarão encerradas.\r\n\r\nConsiderando a importância destes restaurantes para garantir que a população em situação de vulnerabilidade social tenha uma vida mais digna e acesso a uma alimentação saudável, com condições de higiene adequadas, é que foi proposto o projeto de decreto legislativo em análise.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto encontra-se prejudicado, uma vez que os restaurantes populares passaram a ter a sua gestão compartilhada com os municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, com voto em separado pela Inconstitucionalidade, do Deputado Jorge Felippe Neto, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO (pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH (pela Inconstitucionalidade) e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça tem como atribuição a análise da constitucionalidade das matérias, não cabendo aqui o julgamento do mérito.\r\n\r\nSob o ponto de vista estritamente constitucional, o Poder Executivo não exorbitou de seu poder regulamentar ao editar o decreto objeto deste PDL. Portanto, a pretensão desta proposição não tem amparo constitucional. O meu parecer é pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2016, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 7432, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Paulo Ramos é meritória e merece prosperar, uma vez que objetiva a defesa dos trabalhadores e trabalhadoras das empresas terceirizadas e de organizações sociais que prestam serviços ao Estado, em virtude da falta de pagamento por parte de suas empregadoras. \r\n\r\nPor se tratar de alteração de Lei em vigor e não encontrar óbice constitucional ou legal para sua tramitação, opino pelo prosseguimento da proposta legislativa, que “acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 7432, de 26 de setembro de 2016, que 'dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas'”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2149/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2353/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto 2019\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2353/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3668/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa fluminense de saúde do pé diabético, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva o aprimoramento na prevenção e tratamento das sequelas causadas pela diabetes.\r\n\r\nA iniciativa visa à disponibilização, nos hospitais da rede estadual de saúde, de serviços de podologia para tratamentos de lesões nos pés dos diabéticos. Além disto, busca estabelecer campanhas permanentes de prevenção e de cuidados para o enfrentamento do problema.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, pois trata da alteração da lei, que criou o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, lei esta oriunda de iniciativa desta Casa, sendo certa a possibilidade e competência para a alteração da lei em vigor através do mesmo processo legislativo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3668/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3668/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4246/2018 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que “institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei recebeu quatro emendas de Plenário de autoria do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nAs emendas de números 01 a 03 em muito contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, enquanto que a emenda n° 04 deve ser acatada por meio de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10 e seu Parágrafo único.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n° 4246/2018 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA N° 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 ao Projeto de Lei nº 4246/2018, do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado do Deputado Max Lemos (relator original) Favorável às Emendas de Plenário. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4246/2018 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de quatro emendas apresentada pelo nobre Deputado Chicão Bulhões ao Projeto de Lei nº 4246/2018, de autoria do nobre Deputado Janio Mendes, que “institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que as emendas apresentadas pelo nobre Deputado Chicão Bulhões ao projeto de lei só aprimoram sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 4246/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Leucodistrofia.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde dos pacientes acometidos por esta doença genética, que tem como resultado final a destruição da bainha de mielina (doença desmielinizante), de forma que seu diagnóstico precoce propicie e viabilize o tratamento e a cura.\r\n\r\nApresentada em 20 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída, em 01 de julho, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4512/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4556/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome XYY ou Síndrome de Jacobs.\r\n\r\nEsse projeto visa justamente tutelar a saúde pública com o diagnóstico precoce, propiciando e viabilizando o tratamento e a cura.\r\n\r\nApresentada em 20 de dezembro de 2018, a proposição fora distribuída em 01 de julho à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso XII do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento ainda no seguinte artigo da Constituição:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, também não se identifica vício de injuridicidade. \r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4556/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2019. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 708/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 779/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa dar transparência ao processo de contratação temporária do servidor público, restando claro que esta contratação não substitui a realização de concurso, no tocante ao provimento de cargos efetivos que estejam em situação de vacância.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 779/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 779/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifos nossos)”.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 877/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de fraldários, em locais públicos ou de uso coletivo, para uso de pessoas com necessidades especiais e idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre Deputada, busca permitir que este segmento da população disponha de lugar adequado para realizar sua higiene pessoal fora de casa, contribuindo para a promoção da saúde em condições dignas, estando de acordo com os termos dos Artigos nº 45 e nº 338 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça, busca aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2520/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2018 QUE ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura ao jovem de família de baixa renda a meia entrada nos eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, promovidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, já está regulamentada pela Lei nº 3364/2000 e em conformidade com o Estatuto da Criança e da Juventude, ampliando o limite de idade até os 29 (vinte e nove) anos.\r\n\r\nAs emendas à presente proposição buscam aprimorar o projeto para beneficiar com a meia entrada os jovens carentes até os 29 (vinte e nove) anos de idade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4059/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4059/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas unidades de saúde informando a comunicação compulsória às autoridades competentes de crimes de ação pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Márcio Canella não encontra óbice à sua tramitação, pois o projeto visa a efetivação da necessidade de comunicação de crimes de ação penal pública às autoridades competentes, notadamente com cartazes alertando os profissionais da área de saúde o que determina o Art. nº 66, inciso II, da Lei de Contravenções Penais e a divulgação às vítimas de que a referida comunicação tem natureza compulsória.\r\n\r\nVale ressaltar que além da previsão na legislação federal, existem leis estaduais que determinam a notificação compulsória em casos de violência contra as mulheres, os idosos, crianças e adolescentes, sendo que o objetivo da presente proposição é dar notoriedade do teor destas leis para todos os usuários das unidades de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS: RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 124/2019, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança nos Municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu e Petrópolis e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra óbice à sua tramitação, sendo que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto, devendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário da Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 124/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 124/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 91/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS EXCLUSÕES DE SERVIDORES MILITARES ATRAVÉS DO CONSELHO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 91/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre as exclusões de servidores militares através do conselho disciplinar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 92/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 92/2019, dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Gil Vianna, Márcio Gualberto, Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Wilson Witzel, a adoção de medidas urgentes e necessárias, para a descentralização da perícia médica de servidores estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Serginho, Gil Vianna, Márcio Gualberto, Martha Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 92/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 92/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 93/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 93/2019, da Deputada Marina Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no município de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Marina Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 93/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 93/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 94/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 94/2019, da Deputada Marina Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no município de Guapimirim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Marina Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 94/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 94/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 96/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 96/2019, do Deputado Sergio Louback, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Vara de Fazenda Pública na Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Sergio Louback, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 97/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre criação do auxílio saúde para os servidores da área de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Cozzolino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 97/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 97/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice--Presidente, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de 15.08.2019 do corrente ano, consta na ordem do dia, a apresentação de relatório conclusivo da série de três audiências públicas relacionadas aos cortes de verbas federais nas universidades e institutos federais localizados no Estado do Rio de Janeiro; a discussão das consequências socio econômicas do processo de desapropriação de áreas relacionadas ao 5º Distrito de São João da Barra para a implantação do Complexo Portuário do Açu e, a discussão e votação de pareceres às proposições. Ato contínuo, o Senhor Presidente iniciou a apresentação do relatório relativo ao contingenciamento das verbas federais na educação, chamando a atenção que o tema em análise compreende um universo de 249 mil alunos, distribuídos em 72 unidades do Estado, sendo 30 delas localizadas em municípios do interior. No que concerne às unidades do interior do Estado, devido aos baixos níveis de atividade econômica desses municípios, ficou constatado que estas instituições educacionais têm relevância na economia local através da absorção de mão de obra, no comércio do entorno das mesmas e no segmento da prestação de serviços de forma direta e indireta. Fenômeno idêntico pode ser constatado para as demais instituições localizadas na capital e Grande Rio. Registrou ainda o relatório que, sob a ótica de curto prazo, apenas o não pagamento às empresas terceirizadas que prestam serviços às universidades e instituições poderia gerar um efeito cascata de desemprego de 2500 postos de trabalho e a consequente sustação dos serviços essenciais às unidades. Por fim, o relatório concluiu que, apesar de aparentemente ajudar nas contas governamentais a curto prazo, o corte de verbas irá contribuir para aprofundar a crise econômica a médio e longo prazo. Sugere ainda o relatório que se analise a flexibilização da arrecadação própria das universidades e institutos federais, alterando a legislação de forma a garantir que os recursos provenientes de arrecadação própria sejam integralmente destinados às instituições e que este montante se torne independente do orçamento federal. Por fim, ainda sob a ótica de financiamento próprio, o relatório sugere que a longo prazo, seja viabilizada a regulamentação de fundos patrimoniais, mais conhecido como “endowment”, para custear parte das atividades. Após explanação do Senhor Presidente, este distribuiu o relatório a cada integrante da Comissão. Solicitando a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro parabenizou a iniciativa do Deputado Renan Ferreirinha em realizar tais audiências públicas, realçando a importância de duas delas terem sido realizadas em ambientes externos à Alerj, uma na Universidade Federal Fluminense, em Niterói e outra na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Campi da Urca, propiciando uma maior aproximação dessas instituições com o legislativo estadual. A seguir, o Senhor Presidente passou ao item segundo do edital de convocação e que versava sobre a discussão das consequências socioeconômicas do processo de desapropriação de áreas relacionadas ao 5º Distrito de São João da Barra, para a implantação do Complexo Portuário do Açu. Ato contínuo, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Waldeck Carneiro fizesse uma exposição do caso para que todos os deputados presentes pudessem ficar a par do assunto, o que foi feito. Após exposição, pediu a palavra o Deputado Welberth Rezede, enfatizando estar acompanhando as consequências do processo de desapropriação das terras principalmente no que concerne a drástica redução da produção agrícola de São João da Barra. Após uma série de intervenções dos participantes da Comissão, estes decidiram, por unanimidade, realizar uma visita in locco para melhor avaliarem a atual situação e, em paralelo, encaminharem requerimentos ao Codin e ao Ministério Público Estadual, para que estes informem o andamento dos processos em curso naquelas instituições. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a discutir e votar os pareceres às proposições, solicitando ao Deputado Waldeck Carneiro que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 2910/2017, dos Deputados Martha Rocha e Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer PELA PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 151/2019, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Os Projetos de Lei nºs 2910/2017 e 151/2019, após discussão e votação, foram aprovados e, o Projeto de Lei nº 3337/2017 não foi votado devido à solicitação de vista por parte do Deputado Renan Ferreirinha. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Waldeck Carneiro procedesse a leitura dos pareceres que o Deputado Chicão Bulhões estava incumbido de relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer CONTRÁRIO; colocado em discussão o projeto não foi votado devido a solicitação de vista por parte do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; posto em discussão, os integrantes da Comissão decidiram baixá-lo em diligência para a Secretaria de Estado de Defesa Civil. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Waldeck Carneiro, vice-presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para que pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que havia avocado para relatar: Projeto de Lei nº 235/2015 , do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1650/2015 da Deputada Myrian Rios, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2713/2017, do Deputado Figueiredo, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha informou aos integrantes da Comissão que, extra pauta, estava colocando sob consulta, a validade de se encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, na pessoa de seu Secretário, Sr. Lucas Tristão, solicitando informações sobre a evolução dos trabalhos de sua Secretaria, uma vez que quando da apresentação em Audiência Pública na Alerj, denominada “Apresentação do Plano de Ação da Secretaria”, em 11.04.2019, haviam sido elencados 19 itens a serem trabalhados. Passados mais de cem dias, caberia a indagação da evolução dos trabalhos. Posto em discussão e votação, ficou decidido que a Comissão encaminharia um oficio ao Senhor Secretário de Estado, convidando-o a fazer uma apresentação na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sobre a evolução dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr., Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2019. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em seis de maio de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência mencionou que recebeu e distribuiu no dia 07.05.2019, ao Deputado Jorge Felippe Neto, os seguintes Projetos de Resoluções: nº 27/2019; nº 28/2019 e nº 30/2019, todos da Deputada Enfermeira Rejane; nº 36/2019, do Deputado Rosenverg Reis; nº 37/2019, do Deputado Bruno Dauaire; nº 38/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino; nº 39/2019, do Deputado Bruno Dauaire; nº 42/2019, do Deputado Luiz Paulo; nº 46/2019, do Deputado Bruno Dauaire; nº 67/2019, da Deputada Zeidan Lula; nº 68/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino; nº 66/2019, da Deputada Zeidan Lula. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o seu parecer Favorável aos Projetos de Resoluções nºs 27/2019; 28/2019 e 30/2019, todos da Deputada Enfermeira Rejane. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Continuando, o Deputado exarou o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 36/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 37/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 38/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 39/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação o projeto foi aprovado. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Alexandre Freitas que procedesse a leitura dos pareceres exarados pelo Deputado Rosenverg Reis. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 42/2019, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 46/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 67/2019, da Deputada Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 68/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que procedesse a leitura dos pareceres do Deputado Marcio Canella; que exarou parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 66//2019, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 62/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, que exarou parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 69/2019, do Deputado Alexandre Knoploch. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 65/2019, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, sete de maio de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. de Souza; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Marcio Canella, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em nove de maio de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência mencionou que recebeu e avocou no dia 07.05.2019, os seguintes Projetos de Resoluções: nº 71/2019, da Deputada Tia Ju; nº 75/2019, do Deputado Dr. Deodalto; nº 76/2019, do Deputado Léo Vieira; nº 84/2019, da Deputada Alana Passos e distribuiu ao Deputado Marcio Canella a Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 24/2019, do Deputado Dionísio Lins. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Em seguida, atendendo ao disposto no art. 40, do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 71/2019, da Deputada Tia Ju; parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 75/2019, do Deputado Dr. Deodalto; parecer Favorável ao Projeto de Resolução n° 76/2019, do Deputado Léo Vieira e parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 84/2019, da Deputada Alana Passos. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Marcio Canella, para exarar o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 24/2019, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatorze de maio de 2019. (a) Paulo Sérgio T. de Souza; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Marcio Canella, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e quatro de maio de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência mencionou que recebeu e distribuiu no dia 20.05.2019, ao Deputado Marcio Canella, o Projeto de Resolução nº 77/2019, do Deputado Léo Vieira; ao Deputado Rosenverg Reis o Projeto de Resolução nº 78/2019, do Deputado Léo Vieira; ao Deputado Alexandre Freitas o Projeto de Resolução nº 91/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino; ao Deputado Rosenverg Reis o Projeto de Resolução nº 92/2019, do Deputado Dionísio Lins; ao Deputado Alexandre Freitas o Projeto de Lei nº 3869/2018, do Deputado Marcio Pacheco; ao Deputado Jorge Felippe Neto o Projeto de Resolução nº 95/2019, do Deputado Carlo Caiado; ao Deputado Marcio Canella o Projeto de Resolução nº 96/2019, do Deputado Carlo Caiado. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Deputado Marcio Canella para exarar o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 77/2019, do Deputado Léo Vieira. Posto em discussão e votação, o parecer foi apro vado; parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 96/2019, do Deputado Carlo Caiado. Fez uso da palavra o Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 95/2019, do Deputado Carlo Caiado. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Marcio Canella que procedesse a leitura dos pareceres relatados pelo Deputado Alexandre Freitas, que exarou parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 91/2019, do Deputado Marcelo Do Seu Dino e parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3869/2018, do Deputado Marcio Pacheco. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Marcio Canella leu os pareceres relatados pelo Deputado Rosenverg Reis, Favorável ao Projeto de Resolução 78/2019, do Deputado Léo Vieira e Favorável ao Projeto de Resolução nº 92/2019, do Deputado Dionísio Lins. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e oito de maio de 2019. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezenove às onze horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - relatora e Waldeck Carneiro membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1- Disque Denúncia: “Inteligência contra o Crime”, 2- Cultura Acessível no Estado do Rio de Janeiro: quem cabe no seu todos? Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 51/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Carlo Caiado e contando com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca e Jorge Felippe Neto, membros efetivos Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as seguintes presenças: Doutor Antonio Luiz Barboza Correia, assessor da Secretaria Municipal de Urbanismo, representando a Subsecretaria-Geral Executiva Dra. Rosemary Azevedo, Senhor José Antonio Soares Pereira Junior - Presidente da RIO MOTORPARK S.A., Senhor Djalma de Faria Neves - Presidente da Federação de Automobilismo do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, Senhores Raphael Lima, Ivson Marques, José Campiti, Edson Novaes e Montenegro do Movimento Pro-Autódromo. A seguir, comunicou que recebeu da empresa RIO MOTORPARK uma apresentação do projeto, e falou sobre a viabilidade e os vários benefícios sociais e econômicos que ele poderá trazer ao Estado. A seguir, o representante da Prefeitura iniciou sua apresentação, falando da importância do projeto no local, as necessidades das áreas AP3 e AP5, com IDH muito baixo e necessitando de uma renovação urbana, que vem sendo aguardada há muito tempo. Contou que a Prefeitura viu que era necessário a desativação do autódromo de Jacarepaguá e a melhor alternativa era a área militar em Deodoro. Prosseguindo, falou que o assunto já vem sendo pensado desde os Jogos Pan-Americanos e Olímpicos e citou como pontos favoráveis ao projeto: sua proximidade com vários aeroportos; acessibilidade pela Av. Brasil, Rodovia Presidente Dutra, BR-040, Ponte Rio-Niterói; estação ferroviária próxima e ainda o Metrô e o BRT. Acrescentou que a área precisa de um equipamento que gere valor e que irá inserir a cidade no circuito internacional do automobilismo, mostrando o Rio de Janeiro de outra maneira e alavancando sua qualificação internacional; citou a utilização de recursos privados; contratação de mão de obra local para todas os meses do ano, gerando empregos antes e depois da construção; valorização dos imóveis da área; interligação dos maciços da Tijuca e Pedra Branca criando um corredor para a fauna e flora locais; criação de um horto florestal e de um programa de sustentabilidade para a região; diminuição da poluição com o aumento do número de carros elétricos; programa de reciclagem; criação de um centro internacional de educação ambiental; melhoria das vias de acesso, como a Estrada do Camboatá, a Transbrasil e a Via Light, e das estações de transporte de passageiros. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto que falou sobre os problemas ambientais da região, sugerindo medidas compensatórias de saneamento em Deodoro e Realengo e o reflorestamento da mata nativa do maciço da Pedra Branca. Prosseguindo, o Doutor ANTONIO LUIZ acrescentou outros possíveis benefícios da criacão do autódromo no Estado, como a capacitação de jovens nas escolas técnicas e centros turísticos, atraindo a visitação no local. Em seguida, falou o Deputado Gustavo Tutuca que mencionou a importância da participação do governo do Estado na concessão dos trens e que o projeto é importante, pois conta com a participação privada, parabenizando o Presidente pela iniciativa de apoiar o projeto. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Antonio Soares Pereira Junior, que parabenizou o Deputado Carlo Caiado que vem atuando há bastante tempo na tentativa de trazer o autódromo para o Estado e o Movimento Pró-Autódromo, responsável por alertar a sociedade para que os poderes federal, estadual e municipal cumprissem o TAC-Termo de Ajustamento de Conduta; que o Ministério Público Federal exigiu que os governos deveriam escolher um local para o autódromo, em decorrência dos acordos para a olimpíada e foi escolhida a área cedida pelo exército; que agora o processo se encontra maduro para implantação; que não haverá investimento pú blico; que a área já teve uma licença prévia emitida sem o EIA-RIMA e espera que a ALERJ tenha uma discussão mais positiva que política sobre o tema; que o equipamento vai trazer um impacto positivo de dois bilhões e meio de reais ao Estado. Acrescentou que a Moto GP virá para o Rio de Janeiro brevemente, o que representa uma mudança no paradigma do turismo brasileiro e que o Consórcio vem pensando em trazer de volta ao Rio tudo que for favorável; que o autódromo não servirá só para competições e já foi conversado com as empresas de petróleo interessadas em usar o espaço para treinamento e testes de alta performance; que o autódromo irá trabalhar trezentos e cinquenta dias no ano e o restante será para manutenção; que estão terminando o EIA-RIMA e quer iniciar a operação em 2021; que vão implantar as medidas compensatórias e um projeto ambiental de sustentabilidade. Na ocasião o Senhor Presidente perguntou ao representante da Prefeitura qual o prazo que está sendo dado para apresentação do EIA-RIMA para que as obras possam ser iniciadas e quais as providências que podem ser tomadas para acelerar o processo, tendo o Doutor Antonio Luiz informado que o projeto é decorrente de ação do Ministério Público Federal e deverá ser apresentado nos próximos trinta dias ao Estado. Falou que o Tribunal de Contas do Município validou todo o processo ambiental. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Edson Novaes que sugeriu que a RIO MOTORPARK aproveite, no reflorestamento as mudas plantadas pelos atletas na olimpíada. Em seguida o Senhor Djalma Neves disse que participou da escolha do local e já há um detalhamento ambiental no Ministério dos Esportes e o Senhor Raphael Lima falou sobre a tramitação na Prefeitura e na Câmara e apresentou perguntas sobre a pista de arrancada e sobre o kartódromo. Em resposta, o Senhor José Antonio mencionou que as pistas serão bastante técnicas e citou, também, as tentativas infrutíferas de trazer a Motor GP para Brasília. Após, o Senhor José Campiti cobrou uma posição mais próxima ao Senhor José Antonio, para manter informado o Movimento Pró-Autódromo. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes do Movimento Pró-Autódromo, ao Doutor Antonio Luiz Barboza Correia extensivo à Subsecrtária Doutora Rosemary Azevedo, ao Presidente da RIO MOTORPARK pelo esforço de instalação desse equipamento que tantos benefícios irá trazer para o Estado, tão carente de recursos e de segurança. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Fernando José Assunpção Cozzolino, matrícula n° 201.385-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões,27 de agosto de 2019. (a) Fernando José Assunpção Cozzolino -Secretário; (a) Deputado Carlo Caiado - Presidente.\r\n\r\nId: 2205938"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21625/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALBERTO GOMES, matrícula nº 425.282-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21664/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21512/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEJAIR GOMES NEO, matrícula nº 426.231-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Mello de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21662/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.232-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21648/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO MALLET AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 421.147-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19337/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID, matrícula nº 403.870-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carla Verônica de Mattos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA SILVA BASTOS, matrícula nº 426.233-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21301/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SANTOS DE JESUS, matrícula nº 426.212-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Nagela Rithyele Pereira Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6219/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21680/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, matrícula nº 424.299-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6198/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21513/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ JORGE VITORINO DA SILVA, matrícula nº 425.201-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6199/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21514/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NADJA DA SILVA SOARES, matrícula nº 426.223-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de José Jorge Vitorino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.09.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9335/2019 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18748/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18853/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19413/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19826/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19922/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20014/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20792/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 596/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 600/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1165/2019.\r\n\r\nEm 30.08.2019.\r\n\r\n* A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 704/2019.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 02.09.2019.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 77/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados DANIEL LIBRELON - REP - Autor, RENATO ZACA - PSL, ROSENVERG REIS - MDB, GUSTAVO SCHIMIDT - PSL e MÁRCIO GULABERTO - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PSC, MÔNICA FRANSCISCO - PSOL e FLÁVIO SERAFINI - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20387/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n18261/2019 - ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 022/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 12.431/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medalhas Tiradentes (tipo Comendador), distintivos de lapela e pastas para moção de louvor.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 023/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 13.270/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 35 (trinta e cinco) licenças de software Adobe Creative Cloud por um período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2205939"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2205940": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2019, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar a realização de audiências públicas, sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- A situação das mudas semeadas na abertura das Olimpíadas do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- A situação dos rios que deságuam na Baía de Guanabara,\r\n\r\n- A aplicação de recursos do Fecam por parte do Poder Público,\r\n\r\n- A aplicação dos recursos do ICMS Verde por parte dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- A proposta de Lei Geral da Licença Ambiental que tramita no Congresso Nacional e seus reflexos para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- A situação do aterro sanitário de Seropédica e dos demais aterros em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- A situação dos aterros desativados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Debater a proposta de mudança da Reserva do Tinguá transformando-a em Parque,\r\n\r\n- O fomento à produção de alimentos orgânicos em nosso Estado,\r\n\r\n- Avaliação do impacto ambiental do novo autódromo de Jacarepaguá e suas respectivas compensações ambientais,\r\n\r\n- Análise do Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana no Rio de Janeiro e seus desdobramentos,\r\n\r\n- As questões socioambientais na Baixada de Jacarepaguá,\r\n\r\n- A situação da comunidade tradicional na Praia de Itaipu,\r\n\r\n- O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII - Deliberar sobre a realização de diligência para avaliar questões ambientais na Ilha de Brocoió, na Baia de Guanabara.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2019, às 11h, na Sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação do 1º Relatório Quadrimestral do ano de 2019 da Saúde. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 13/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 17126/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário tipo escritório no Edifício Lucio Costa \r\n\r\nREUNIÃO: 18 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2019.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205940"
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Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira, que convidou o Sr. João Mansur Neto para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em sede de AGO: (i) Ratificar a não publicação dos anúncios previstos no artigo 133, §4°, da Lei nº 6.404/76. (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. (iii) Tomar conhecimento e examinar, para deliberação, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018; (v) Reeleger a Diretoria Estatutária da Cia; e (vi) Fixar a remuneração global da administração. 5.2. Em sede de AGE: (i) Ratificar todos os atos da administração da Cia ao longo dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018. 6. Deliberações pela unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Em sede de AGO: 6.1.1. Em conformidade com o que prevê o artigo 133, §4°, da Lei nº 6.404/76, ratificada a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, em função da totalidade dos acionistas ter considerado que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Cia. 6.1.2. Aprovada, sem ressalvas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 6.1.3. Aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia e suas notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, os quais deixaram de ser publicados nos termos do que faculta o art. 294 da Lei nº 6.404/76. 6.1.4. Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram por unanimidade o lucro no exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 33.886,88, a ser destinado da seguinte forma: 6.1.4.1. O montante de R$ 1.694,34 à Reserva Legal. 6.1.4.2. O montante de R$ 32.192,54 à Reserva Estatutária. 6.1.5. Reelegeram, para mandato de um ano ou até a AGO que aprovar as contas do exercício de 2019, os seguintes diretores: i) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, RG nº M-8.036.395, SSP-MG, CPF/MF nº 284.954.908-89; ii) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, RG nº 22.173.445-4, SSP/SP e CPF/MF nº 132.461.398-06; iii) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 09.992.900-2, IFP/RJ e CPF/MF nº 029.411.387-81, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na mesma cidade, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14° andar/parte; e iv) João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 08.497.626-5, IFP/RJ, e CPF/MF nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Torre Corcovado, 5º andar/parte, Botafogo. 6.1.5.1. Os diretores ora reeleitos e empossados declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração de sociedades, por previsão de lei especial, ou em virtude de condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consume, fé pública ou a propriedade. 6.1.6. Fixaram, para a diretoria da Cia, para o presente exercício social, uma remuneração global anual de até R$ 48.000.000,00. Os diretores que mantiverem contrato com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Cia serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 6.2. Em sede de AGE: 7. Ratificaram todos os atos da administração da Cia ao longo dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos da AGO pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGO, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes e em todos os respectivos Livros Societários. 9. Assinaturas: Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente; Sr. João Mansur Neto - Secretário. Acionistas presentes: Fundo de Investimento em Participações BPAC3 Multiestratégia, neste ato representada por sua gestora, BTG PactuaI Gestora de Recursos Ltda., por sua vez representada por seus procuradores, o Sr. Felipe Andreu Silva e a Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeira. Rio de Janeiro, 29/04/2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. João Mansur Neto - Secretário.Arquivado na JUCERJA sob o nº 3745394 em 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2205702"
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                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.896.005/0001-38 - NIRE 33.3.0032259-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/08/2019: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 28/08/2019, às 10h, na sede social da Companhia, RJ/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20.030-905 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da 2ª (segunda) emissão pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de 2 (duas) notas promissórias comerciais, em 2 (duas) séries , no valor nominal total de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) (\"Notas Comerciais\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Instrução da CVM nº 566, de 31/07/2015 (\"Instrução CVM 566\") (\"Oferta Restrita\" ou “Emissão”); e (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da 2ª (segunda) emissão de notas promissórias comerciais, no valor total de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição. 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da Emissão, a qual será realizada com as seguintes características e condições: a) Número da Emissão: As Notas Comerciais irão representar a 2ª (segunda) emissão de Notas Comerciais da Companhia. b) Valor Total da Oferta: O valor total da Emissão será de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) na Data de Emissão. c) Série: As Notas Comerciais serão emitidas em 2 (duas) séries, sendo a nota comercial distribuída no âmbito da primeira série doravante denominadas “Nota Comercial da Primeira Série” e a nota comercial distribuída no âmbito da segunda série doravante denominadas “Nota Comercial da Segunda Série”. d) Quantidade: Serão emitidas 2 (duas) Notas Comerciais, sendo 1 (uma) Nota Comercial da Primeira Série e 1 (uma) Nota Comercial da Segunda Série. e) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial da Primeira Série terá o valor nominal unitário de R$ 133.750.000,00 (cento e trinta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais)na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário da Primeira Série\") e a Nota Comercial da Segunda Série terá o valor nominal unitário de R$ 96.250.000,00 (noventa e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário da Segunda Série\"). f) Garantia: (i) A Nota Comercial da Primeira Série contará com garantia na forma de aval, a ser constituído na própria cártula e a ser prestado pela Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, respondendo pela totalidade do valor devido pela Companhia em razão da Nota Comercial da Primeira Série e (ii) a Nota Comercial da Segunda Série contará com garantia fidejussória, constituída em instrumento separado da cártula, a ser prestada por Dragados Industrial S.A.U, sociedade espanhola, sob as leis da Espanha, na forma de First Demand Guarantee, não solidária, respondendo pela totalidade do valor devido pela Companhia em razão da Nota Comercial da Segunda Série. g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, sendo sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade e ficará depositada perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º Andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob nº 61.194.353/0001-64, prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade desta Nota Comercial será comprovada por esta nota cartular. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade extrato emitido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Comercial, se depositada eletronicamente na B3. O Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 10º Andar (parte), Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob nº 60.701.190/0001-04 prestará os serviços de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”). h) Data de Emissão: A data de emissão de cada uma das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). i) Prazo e Data de Vencimento: Cada uma das Notas Comerciais terá prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvado eventual liquidação antecipada resultante de um evento de inadimplemento e/ou de resgate antecipado das Notas Comerciais. j) Forma de Subscrição: As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome dos titulares das Notas Comerciais no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. k) Forma e Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação da B3. O detentor da Nota Comercial, no momento da subscrição, deverá fornecer à instituição financeira responsável pela intermediação da Oferta (“Coordenador Líder”), declaração, por escrito, atestando, dentre outros, que estão cientes de que: (i) a Oferta não foi registrada na CVM e a Oferta será registrada na ANBIMA apenas para fins de cumprimento do artigo doze do Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários (“Código ANBIMA”), que trata do envio de informações para a base de dados da ANBIMA; e (ii) a Nota Comercial ofertada está sujeita às restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476. l) Colocação: As Notas Comeciais serão distribuídas nos termos do Contrato de Distribuição, abaixo definido, sendo que as Notas Comeciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de distribuição para a totalidade das Notas Comeciais, por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, tendo como público alvo investidores profissionais, e observado o disposto na Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador Líder. m) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será integralmente pago em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado e/ou resgate antecipado das Notas Comerciais. A Remuneração das Notas Comerciais será integralmente paga em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado e/ou resgate antecipado das Notas Comerciais. n) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento os titulares das Notas Comerciais do Dia Útil imediatamente anterior ao pagamento. o) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados em conformidade com (i) os procedimentos adotados pela B3, caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, e/ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3 (a) na sede da Companhia, diretamente ao seu titular ou (b) por meio do Banco Mandatário. p) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial da Primeira Série e do Valor Nominal da Nota Comercial da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme definidos nas cártulas), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do seu efetivo pagamento (exclusive) de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), reproduzido nas cártulas. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais de qualquer uma das séries, a qualquer momento e de forma unilateral (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, inclusive, até a data do efetivo resgate, exclusive, (b) Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia. O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante publicação de aviso dirigido aos titulares das Notas Comerciais a ser divulgada nos termos da Cláusula “Publicidade” das Notas Comerciais com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis (“Comunicação de Resgate”), bem como deverá ser acompanhada de notificação por escrito à B3 e ao Banco Mandatário, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do efetivo Resgate Antecipado. Na Comunicação de Resgate deverão constar: (i) as séries que serão objeto do Resgate Antecipado Facultativo; (ii) as datas efetivas para o Resgate Antecipado Facultativo e para o pagamento das Notas Comerciais objeto do Resgate Antecipado Facultativo, (iv) o local da realização, (vi) o procedimento de resgate, (vii) a menção que o valor do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, e (viii) quaisquer outras informações necessárias para a tomada de decisão pelos titulares das Notas Comerciais e à operação do Resgate Antecipado Facultativo. As Notas Comerciais resgatadas serão objeto de cancelamento, não podendo ser mantidas em tesouraria. r) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão das Notas Comerciais serão utilizados por ela para construção e implementação de instalações de transmissão de energia elétrica escopo do Contrato de Concessão n° 11/2017- ANEEL (“Projeto”). s) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas cártulas das Notas Comerciais. t) Repactuação: Não haverá repactuação das Notas Comerciais. u) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente das Notas Comerciais, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para efeitos da emissão de Notas Comerciais, a expressão “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados declarado nacional. v) Demais Características. As demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita: 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não limitado à: (a) contratação do Coordenador Líder, mediante a celebração do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 2ª (segunda) Emissão de Notas Promissórias Comerciais, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Dis tribuição”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Custodiante e ao Banco Mandatário e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão das cártulas das Notas Comerciais e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta.\r\n\r\n6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovada nos termos da presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 28/08/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Siva Reis - Secretário. Jucerja nº 3746941 em 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205893"
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                    "GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.877.690/0001-03 NIRE 33.300.298.576\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, Hora e Local: No dia 13/08/2019, às 10 hs, na sede da GranEnergia Investimentos S.A. (“Cia”), localizada na Cidade de Macaé, Estado do RJ, na Estr. Hildebrando Alves Barbosa, s/n°, parte, km 6 ST S.J. e Itaparica, Parque Aeroporto, CEP 27.963-506. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade do Conselho de Administração da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Miguel de Almeida Gradin. Secretário: Clarice Silveira Dias Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) a aprovação para a Cia prestar fiança (“Fiança”), em caráter irrevogável e irretratável, de forma solidária com a Emissora (conforme abaixo definida), em favor da Graal Particpações S/A, CNPJ 14.826.903/0001-30 (“Emissora”), no âmbito da 1ª emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, da Emissora (“Emissão” e “Debêntures”), no valor de R$ 30.000.000,00, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Priva da de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, da 1ª Emissão de Graal Participações S.A”, a ser celebrado entre a Emissora e os fiadores (“Escritura de Emissão”), sendo certo que as Debêntures serão objeto de colocação privada pela Emissora; (ii) a celebração, pela Cia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à Fiança no âmbito da emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão; e (iii) a autorização à Diretoria da Cia para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e à formalização da Fiança, nos termos das matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima, bem como ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria em virtude das matérias previstas nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações: Foi deliberado, pela unanimidade dos presentes e sem qualquer ressalvas: 5.1. autorizar a prestação de Fiança pela Cia nos termos previstos na Escritura de Emissão. 5.2. autorizar a celebração, pela Cia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à prestação da Fiança no âmbito da emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão. 5.3. autorizar quaisquer medidas tomadas e que venham a ser tomadas e/ou ratificar quaisquer negociações realizadas e/ou que venham a ser realizadas pela Diretoria da Cia com relação a todos os termos e condições aplicáveis à Emissão, bem como autorizar a diretoria da Cia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à Emissão, que ainda não tenham sido praticados ou celebrados, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando a procurações, aditamentos aos referidos instrumentos e demais instrumentos relacionados. 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Miguel de Almeida Gradin; Secretário: Clarice Silveira Dias Garcia. Membros do Conselho de Administração: Bernardo Afonso de Almeida Gradin e Miguel de Almeida Gradin. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 13/08/2019. Miguel de Almeida Gradin - Presidente. Clarice Silveira Dias Garcia - Secretário. Jucerja Reg. 3721598, em 15/08/19.\r\n\r\nId: 2205853"
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                            "3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA EM TELECOM\r\n\r\n04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Huawei International Co. Limited, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8471.70.19 - Gabinete de expansão de armazenamento de dados (storage expansion enclousure), com 25 slot de disco nas dimensões de 2,5”, contendo 2U, Dual Ctrl, AC\\240HVDC, 192GB, SmartIO, 8*10Gb ETH, SPE34C0225. Modelo: D3V3-192G-SAC-10.: PN: 02352QBP\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Módulo de alimentação DC, utilizado na central telefônica, Marca: Huawei, Modelo: U13WACDCPW01 PN: 02130918\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Fonte de alimentação DC, própria para ser utilizada no telefone IP, Marca: Huawei, Modelo: EP1Z01ADBZ PN: 02310VHV\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Fonte de alimentação DC, própria para ser utilizada no videofone IP, Marca: Huawei, Modelo: P3Z02ADBZ PN: 02310YRU\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Módulo de alimentação DC, utilizado na central telefônica, Marca: Huawei, Modelo: U11Z02DCPW PN: 02355925\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 -Telefone IP, para telefonia VoIP, composto de: Tela LCD colorido, 2 portas GE: 10/100/1000 Mbit/s, memória ram de 128 MB, entrada para handset, Marca: Huawei, modelo: EP1Z01IPHO PN: 50081736\r\n\r\nNCM: 8517.18.99 - Videofone IP, para telefonia e videoconferência, composto de: tela touch screen de 8”; câmera HD de 2 megapixel; entrada Micro SD; conexão Wi-Fi; porta USB 2.0; porta HDMI; sistema operacional Android que permite acesso à internet, e-mail, calendário, agenda de contatos entre outras funções, marca: Huawei, modelo: EP3Z02CDH PN: 50083207\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Placa para comutação de linhas telefônicas FXS/FXO, com 12 portas FXS e 12 portas FXO, própria para instalação na central telefônica, Marca: Huawei, modelo: U111OSUB1 PN: 02310NYS\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Central automática para comutação de linha telefônica com placa de interface MTU e placa de controle SCU, Marca: Huawei, Modelo: U16Z05ACEQ PN: 02350AGH\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Central automática para comutação de linha telefônica com placa de interface MTU e placa de controle SCU, Marca: Huawei, Modelo: U18Z01DCEQ PN: 2358502\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Conversor de impedância (balun), para linhas telefônicas, com dois conectores BNC e um conector RJ45, impedância 120ohm-75ohm, marca: Huawei, modelo: CAB-BNC PN: 4026813\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-28P-PWR-LI-AC, com 24 portas ethernet 10/100/100, 4 portas GIP SFP, marca: Huawei, modelo: S5720-28P-PWR-LI-AC PN: 98010769\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-52P-PWR-LI-AC, portas: 48 Ethernet 10/100/1000 ports, 4 Gig SFP, PoE+, marca: Huawei, modelo: S5720-52P-PWR-LI-AC PN: 98010776\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Equipamento digital de segurança firewall de redes de computadores, com sistema operacional de uso específico (segurança), com processador de 2,3 GHz, memória DDR4 de 16 GB, memória Flash de 32 MB, Modelo: USG6550E-AC PN: 02352CBQ\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Equipamento digital de segurança firewall de redes de computadores, com sistema operacional de uso específico (segurança), com processador de 1,2 GHz, memóriaDDR4 de 1 GB, NAND Flash 1GB, Nor Flash de 32 MB, Modelo: USG6510E-AC PN: 02352CSB\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica própria para rack de central telefônica, modelo: EGUIDER01 PN: 21240434\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica própria para ser instalada no gabinete, disposta de disposta de furação e encaixes padronizados, Modelo: RAIL-02 PN: 21240477\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica própria para ser instalada no gabinete, disposta de disposta de furação e encaixes padronizados, Modelo: E5700MK00 PN: 21242247\r\n\r\nNCM: 8523.51.90 - Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente “drive de estado sólido”, tradução do inglês \"solid-state drive\", abreviadamente \"SSD\", nas dimensões de 2,5 (polegadas), com capacidade de armazenamento de 3.84 TB, modelo: D3V3-SSD-SAS-3.84TE PN: 02352QCU\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Condutor elétrico para central de telefônica, mu nido de peças conexão, denominado comercialmente como: Cabo Trunk, modelo: C2E1CAB00 PN: 4120497\r\n\r\nNCM: 8544.70.10 - Cabo de fibra óptica, com revestimento externo de material dielétrico, Modelo: SN2F01FCPC PN: 14130858\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Fonte de alimentação POE, tensão de entrada: 90~264, frequência: 50~60 Hz, saída 54V-0,65A. 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                        "2203828": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050038, com validade até 16 de agosto de 2023, que a autoriza para obras de instalação da rede de distribuição de energia elétrica de 138 kV, denominada RASE Realengo, e de construção de subestação de transição, DA TORRE 94 DA LT SANTA CRUZ-JACAREPAGUÁ ATÉ A FUTURA SUBESTAÇÃO SETD REALENGO NA RUA MURUNDU EM PADRE MIGUEL - VÁRIOS BAIRROS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.5734/2014.\r\n\r\nId: 2203828"
                        ],
                        "2185966": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SÃO JOÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.394.327/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SÃO JOÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048571, com validade até 12 de março de 2024, Averbada através do Documento de Averbação AVB004084, para atividade de extração de areia em leito de rio em uma área de 50,00 ha, processo DNPM n° 890.271/1997, georreferenciada pelas coordenadas UTM (área 1 de 0,55ha) 24K 0264009 m E e 7591853 m N e (área 2 de 0,28ha) 24K 263846 m E e 7592005 m N (Datum SIRGAS 2000), tomadas no interior do pátio de estocagem (porto), no LEITO RIO PARAÍBA DO SUL S/N° - SÍTIO SÃO JOÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5464/2013) \r\n\r\nId: 2185966"
                        ],
                        "2198461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 40.293.573/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004129; Esta averbação da Licença de Operação n. LO N033954 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 480ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 16.5.2019. Alteração do objeto: Atividade de coleta e transporte hidroviário de resíduos perigosos (Classe I) e não-perigosos (Classes IIA e IIB); coleta e transporte rodoviário de resíduos líquidos perigosos (Classe I); armazenamento de óleo diesel marítimo, resíduos oleosos e beneficiamento de águas oleosas, resíduos oleosos e óleo contaminado de embarcações; Alteração das Condições de Validade n. 12, 30, 34; na TRAVESSA BRAGA, 101 - BARRETO, município NITERÓI. Processo n° E-07/204492/2002.\r\n\r\nId: 2198461"
                        ],
                        "2205882": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.673.254/0001-02 - NIRE: 3330010687-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs acionistas do Laboratórios B Braun S.A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23/09/2019, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Avenida Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Grupamento de ações, na proporção de 1:10.000 (uma para cada dez mil), nos termos do artigo 12 da Lei das S.A.; (ii) Inclusão de novas atividades ao objeto social da Companhia; (iii) Alteração da cláusula de administração; e (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia e sua consequente consolidação. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia da assembleia geral extraordinária ora convocada serão disponibilizados aos senhores acionistas e colocados à disposição na sede da Companhia. São Gonçalo, 05/09/2019. Bert Bender - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2205882"
                        ],
                        "2205272": [
                            "V - Convocação",
                            "Salinas Trapiche Comércio e Indústria S/A \r\n\r\nCNPJ MF N° 28.841.229/0001-78 - NIRE 33300160761\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Trapiche Comercio e Indústria S/A convidados a se reunir em AGO/AGE na sede social à R. Érico Coelho 117, Conj. 07, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19 com início da AGO às 13hs em 1ª convocação e às 13:30hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios fiscais encerrados em 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios; 3. Eleição da diretoria e sua remuneração. Em AGE às 14:30hs em 1ª convocação e 15hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Assuntos gerais. Cabo Frio, 02/09/2019. Luiz Otávio L. Machado - Diretor. \r\n\r\nId: 2205272"
                        ],
                        "2205283": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS CRISTAL S/A\r\n\r\nCNPJ MF N° 33.252.693/0001-69 - NIRE 33300138102\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Cristal S/A convidados a se reunirem em AGE na sede social à R.Érico Coelho 117, Conj. 07, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19,em 1ª convocação às 16:30hs e em 2ª convocação com qualquer nº de presentes às 17hs, para tratarem da seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de novos diretores e sua remuneração; 2.Ratificação dos acordos possessórios pactuados nas Comarcas de Macau e Mossoró; 3.Assuntos gerais. Cabo Frio,02/09/19. Luiz Otávio L. Machado, Diretor.\r\n\r\nId: 2205283"
                        ],
                        "2205276": [
                            "V - Convocação",
                            "SALINAS PEREIRA BASTOS S/A \r\n\r\nCNPJ MF N° 33.418.492/0001-99 - NIRE 3.330.013.525-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os acionistas de Salinas Pereira Bastos S/A convidados a se reunir em AGO/AGE na sede social à R. Érico Coelho 117, Conj. 7, Sobreloja, Centro, Cabo Frio no dia 12/09/19 com início da AGO às 9 hs em 1ª convocação e 9:30 hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as Contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios fiscais encerrados em 31/12/11, 31/12/12, 31/12/13, 31/12/14, 31/12/15, 31/12/16, 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios; 3. Eleição da diretoria e sua remuneração. Em AGE às 11hs em 1ª convocação e 11:30 hs em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Parceria Imobiliária; 2. Projetos em andamento com desmembramento de áreas; 3. Perspectivas de solução ao Endividamento da cia e suas coligadas; 4. Homologação de acordo judicial em controlada; 5. Assuntos gerais. Cabo Frio, 02/09/2019. Luiz Otávio L. Machado - Diretor. \r\n\r\nId: 2205276"
                        ],
                        "2205834": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de Única Participações Ltda (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/09/19, às 10h, no endereço do escritório da sociedade situado na R. Sacadura Cabral nº 51 - 4º andar, sala 401, Saúde, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (ii) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA e pela Naveriver em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; e (iii) determinar que a Administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 03/09/2019. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2205834"
                        ],
                        "2205887": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Pelo presente edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., para se reunirem no dia 23 de setembro de 2019, na Sociedade Filantrópica São Vicente - Patronato, situada na Av. Governador Portela, 382 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, às 16 horas em primeira convocação com a presença de 2/3 cooperados, às 17 horas em segunda convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 18 horas em terceira e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Projeto Hospital Unimed Nova Iguaçu: Prestação de Contas e; 2. Contrato Flores: Estágio Atual e Proposta em Curso. Número de Cooperados em condições de votar: 624. Nova Iguaçu, 05 de setembro de 2019. Dr. Emilson Ferreira Lorca - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2205887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2205611": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO \r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, mantido pela L.C.C.C Filho Sociedade Educacional LTDA CNPJ: 00.251.609/0001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso ENSINO MÉDIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE INFORMÁTICA, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 442/2003, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3º INFO 3003: Nathália Leal Faleiro, Matrícula 073266. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3ºFG 3000: Luiz Carlos Lopes da Silva Junior, Matrícula 2048; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ºFG 3000: Tristan Eschennazi, Matrícula 124467; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3ºFG 3000: Gabriela Cilene da Costa Muguet, Matrícula 145527. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE N° 019/2008; no ANO LETIVO DE 2009/1°Semestre, Turma C: Patrick da Conceição Falcão, Matrícula 3534; no ANO LETIVO DE 2012, Turma I: João Luiz Souza de Lima, Matrícula 114509. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE N° 019/2008, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Victor Rodrigues Castelluccio, \r\n\r\nMatrícula 104071. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO \r\n\r\nTECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSO INDUSTRIAIS \r\n\r\nSUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer N° 001.MIII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014/2°Semestre, Turma R: Alexandro de Freitas Santos, Matrícula 135058. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 840 E/COIE.E, no ANO LETIVO DE 2016, Turma E3000: Wallace Mesquita da Silva, Matrícula 004710; RETIFICAÇÃO: Publicação D.O de 17/09/2004, página 08, Curso ENSINO MÉDIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DE INFORMÁTICA, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, autorizada pelo Parecer CEE n° 442/2003. ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2004, Karla Alves, Matrícula 2162; LEIA-SÊ: no ANO LETIVO DE 2003, Karla Alves, Matrícula 2162; Secretária Escolar: Nilcéia Sodré, 007.SE.62553.133.0197.0716, Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Ofício N° 59/CDCR. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 44279876.\r\n\r\nId: 2205611"
                    ],
                    "2205201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-07\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 17B: Marcio Leandro Mizael dos Santos, Matrícula 2874. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE; Turma 3002: Fellipe Siqueira de Lima Gaspar, Matrícula 606; Turma 3002: Izabela Cristina Costa da Silva, Matrícula 620; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE; Turma 3003: Bernardo de Souza Cagnin Eschenazi, Matrícula 664; Turma 3003: Flávia Gomes, Matrícula 665; Turma 3003: Renan Neves Ferreira, Matrícula 632; Turma 3003: Sheila Narcizo de Araujo das Virgens, Matrícula 617. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada através do Processo nº E-03/008/4685/2017, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidora que autorizara a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 0975393-0.\r\n\r\nId: 2205201"
                    ],
                    "2205548": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898 - Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 214/2010, no ANO LETIVO DE 2019: Turma CND 043: Joana D'arc Vieira Muniz Bastos, Matrícula 2470; Turma CND 046: Cristina Matildes da Silva, Matrícula 2530; Turma CND 047: Ana Paula de Almeida Lopes de Faria, Matrícula 2574; Renata Tavares Felizardo, Matrícula 2580; Turma CND 048: Caroline Periard da Silva Monteiro, Matrícula 2500; Fatima Cristina Santos da Cruz, Matrícula 2545; CND 056: Cristine de Oliveira Boscarino, Matrícula 3014; Turma CND 057: Natália Neves Pires Lima, Matrícula 3084; Turma CND 063: Michelle de Fátima Barboza, Matrícula 3409; Turma CND 065: Daniela Tomaz Sousa de Sena Castro, Matrícula 3503; Turma CND 070: Patrícia Barbosa da Conceição Ribeiro, Matrícula 4066; Turma CND 071: Janaina Azevedo Vianna Belarmino, Matrícula 4143; Turma CND 073: Mayck Pereira de Araújo, Matrícula 4168; Mary Ellen Ferreira de Souza Silva, Matrícula 4215; Turma CND 074: Vanessa Maciel de Oliveira Corrêa, Matrícula 4237; Turma CND 077: Ginna Cruz Pessanha, Matrícula 4307; Maria Eduarda Dias Franco, Matrícula 4332; Turma CND 078: Marcos Aurélio Nunes de Souza Matheus, Matrícula 4372; Thalyta Gomes de Lima, Matrícula 4387; Thaynara Gomes de Lima, Matrícula 4388; Pauline Madeleine Eugénie Dewitte, Matrícula 4396; Turma CND 080: Luciane da Silva Abreu Rodrigues, Matrícula: 4488;Renata Monteiro Andrade, Matrícula 4518; Sabrina Moreira do Nascimento, Matrícula 4032; Simone Goçalves de Andrade, Matrícula 4497; Tatiana Marins dos Santos, Matrícula: 4498; Turma CND 082: Ana Paula Duarte de Alvarenga Lima, Matrícula 4683; Camila Kelly Nogueira Camilo, Matrícula 4617; Denise Cavalcante de Nobrega Pereira, Matrícula 4631; Elenice Marinho dos Santos da Conceição, Matrícula 4611; Erissina Dias Cruz, Matrícula 4603; Eva da Aparecida Leal da Silva, Matrícula 4576; Gizele Gomes da Silva Airão, Matrícula 4609; Isabelle Lira da Silva, Matrícula 4629; Leila de Almeida do Carmo, Matrícula 4627; Leilaine Lorrana Almeida Queiroz, Matrícula 4607; Lília Oliveira dos Santos, Matrícula 4590; Milana de Almeida do Carmo, Matrícula 4600; Pérola Aparecida da Silva Santos, Matrícula 4610; Roseli Diniz Damasio, Matrícula 4614; Tatiane Martins Berbert, Matrícula 4588; Yasmim da Silva Lopes Ribeiro, Matrícula 4616; Silvana Viana da Silva da Purificação, Matrícula 4599. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ANO LETIVO DE 2019: Gustavo Pereira de Lima, Matrícula 4414; Josélia Inácia da Silva, Matrícula 4085; Luan Oliveira de Jesus, Matrícula 4409; Rafaela das Virgens Guedes, Matrícula 4407; Raphaela Carolina Souza Gonçalves, Matrícula 4200; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 214/2010, no ANO LETIVO DE 2019: Gabriel da Rocha Martins, Matrícula 3549. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles - ID. 10.3605773-8-8 e Debora Maria Pamplona Boyd - ID 4065673-0. \r\n\r\nId: 2205548"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2205699": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES PRESENCIAL. 1º Público Leilão: 13/09/2019 - 11:00h, 2º Público Leilão: 23/09/2019 às 11:00h, venderá, base art. 63- Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, o direito à FIT e construção sobre a Promessa Compra/Venda: CASA Nº 07, BL Nº 11 - CEREJEIRA do GRAND FAMILY CONDOMÍNIO CLUB, à R. Dumontina nº 288, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,004003 do lote 1, com direito a 01 vaga de garagem descoberta - térreo. Matrícula nº 381.847A - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 347.480,23. 2º LEILÃO: R$ 145.384,09. SPE CHL XCIV Incorporações Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. Tel.: (19) 3295-9777.\r\n\r\nId: 2205699"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2205313": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17260510/0001-09\r\n\r\nComunicado: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE - 2ª Região, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 16/09/2018 a 04/11/2018, das 13:00 às 19:00 horas; 2) Que as eleições ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início à 00:00h do dia 04/12/2019 e término às 20hs do dia 05/12/2019. Elisabeth Borges Gonçalves - PRESIDENTE DO CONRE - 2ª REGIÃO\r\n\r\nId: 2205313"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA IMPRIMAÇÃO, em atendimento às Secretarias Municipais de Obras Públicas, Serviços Públicos e Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 10045/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 050/2019, Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17de setembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205636"
                        ],
                        "2205637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para Provável aquisição de Material de Limpeza para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Secretarias, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, Processo Administrativo nº 16591/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 049/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 18 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 32/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação na Tomada de Preço, nº 32/2019, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 133 na seção IV página 01 do dia 18/07/2019 cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para a prestação de pavimentação com asfalto PMF, calçadas, drenagem pluvial e sinalização vertical e horizontal na rua Silvio Barreto Lima, bairro São José e calçamento de um trecho de 30 metros em paralelepípedos da parte final da rua 1 no Parque dos Girassóis no 1º distrito de Cantagalo RJ, com as seguintes correções: 1 -Ficam, neste ato, alterados os itens 11.1 do Edital, 7 do Projeto Básico e 14.1 da Minuta de Contrato. \r\n\r\n2 Planta 4/4:Informamos que as plantas de sinalização constantes na planta 4/4 se referem às metas do mesmo convênio firmado entre o município de Cantagalo e o Ministério das Cidades, porém não fazem parte da etapa objeto do certame em tela, portanto devendo as mesmas serem desconsideradas para efeito desta licitação.Fica alterada a data do certame, para o dia : 02 de outubro de 2019 às 9h (nove horas) O Edital, a errata e a planilha orçamentária encontrar-se-á a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/09/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2205653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2019 - (PA nº 12.261/2019) - Objeto resumido: credenciamento de instituições de ensino de nível técnico e superior para celebrar termo de convênio a fim de disponibilizar vagas de estágio para complementar o processo de ensino-aprendizagem profissional, para atender as demandas do Município de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 60 (sessenta) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de setembro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO Nº 092/2019 - Licitação nº 782677 (PA nº 13.532/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gases medicinais, para atender as unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 19 de setembro de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO Nº 093/2019 - Licitação nº 781182 (PA nº 11.721/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de coberturas para curativos, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 20 de setembro de 2019, às 11:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019 (PA 15.960/2018) - contratação de empresa para execução de obras e reformas das Escolas Municipais Elmo Baptista Coelho, Coelho Alziro Santiago, Elmira Figueira e Vereador Américo Amorim, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 03 de setembro de 2019, referente a esta Concorrência Pública, foi DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2205822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205846": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2019\r\n\r\nREPETIÇÃO TOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000135/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma Empresa especializada para prestação de Serviços de Reforma e Pintura das Escolas Municipais GLYCÉRIO SALLES (CENTRO) E SEVERINO PEREIRA DA SILVA (CIMENTO PARAÍSO) no Município de Italva - RJ, Pelo critério de Menor Preço Global, Por um período de 60 (SESSENTA) dias, Conforme o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cronograma, Projetos, Anexo XI. DATA/HORA: 23/09/2019, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 28/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS/SRP nº 28/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000166/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS (adrenalina, água destilada, aminofilina, e etc.) para o Pronto Socorro Municipal para o período de 12 meses, pelo critério de Menor Preço por Item, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 18/09/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 29/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS/SRP nº 29/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000167/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais e Correlatos (Agua oxigenada, abaixador de língua descartável, agulhas, e etc.) para todas as Unidades de Saúde, para o período de 12 meses, pelo critério de Menor Preço por Item, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 24/09/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 30/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS/SRP nº 30/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000168/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futuro e eventual Aquisição de medicamentos (AAS 100 MG, Ácidos Fólico, Albendazol, e etc) para a distribuição através do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, para o período de 12 (doze) meses, pelo critério de menor preço por item, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 26/09/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 31/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS/SRP nº 31/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000169/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos (Amitriptilina, Bromazepan, Clonazepan, e etc.) para o Programa de Saúde Mental, e para os pacientes do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial e do Programa de Residência Terapêutica para o período de 12 meses, pelo critério de Menor Preço, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 30/09/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 32/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS/SRP nº 32/2019\r\n\r\nProcesso nº 06/000175/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, suplementos alimentares e materiais necessários (acebrofilina, acetato de ciproteron 50 mg, acetato de racealfatocoferol e etc.) para o cumprir as determinações judiciais para o fornecimento aos pacientes de nosso município , para o período de 12 (doze) meses, pelo critério de Menor Preço por Item, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. DATA/HORA: 02/10/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2205846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205880": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2019 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição Fórmula Infantil e Dietas de Prescrição Especial - Leites Especiais e Suplementos para atender ao Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 17/09/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 04 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2205880"
                        ],
                        "2205881": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo e Materiais Permanentes para a estruturação de rede de serviços de proteção Social Básica do Município de Itaocara - RJ, através do Convênio nº 862109/2017 - Proposta nº 060465/2017 do Ministério do Desenvolvimento e recursos do Município, para atende o Fundo Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “PARA MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 19/09/2019, às 14:00 (quatorze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, Itaocara, 04 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2205881"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados, o adiamento SINE DIE do Pregão Presencial nº 99/2019, referente ao PA. 7071/2018 que objetiva o Registro de Preços para Futuras Locações de veículos, em razão de impugnação ao edital e reavaliação dos custos. Itatiaia/RJ, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2205851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205655": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 10 de outubro de 2019, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma do prédio da Secretaria Adjunta de Obras e Polícia Federal, localizado no bairro Novo Botafogo em Macaé, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2205655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4291/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em Aquisição de 03 (três) Desfibrilador Externo Automático (DEA), 02(dois) Pares-eletrodos para cardioversor da marca Philips HEARTSTART MRX e 10 jogos de Eletrodo CMOS DRAKE multifunção descartáveis, para serem usados na USBs (Unidade de Suporte Básico) e na USA (Unidade de Suporte Avançado), conforme Termo de Referência Anexo I que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2205827"
                        ],
                        "2205696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7204/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o credenciamento de Instituições Financeiras Públicas ou Privadas para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade do Município de Mangaratiba e por solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, este Credenciamento foi prorrogado até o dia 30/09/2019.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto.\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPort. 2261/2019.\r\n\r\nId: 2205696"
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                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 061/2019 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 4075/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 061/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2205845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205867": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 017/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma da lavanderia do hospital maternidade DR. MARIO DUTRA DE CASTRO.\r\n\r\nData: 26/09/2019 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 186.760,35 Processo nº 9425/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2205867"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205830": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº001/2019\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Licitações, comunica que recebeu, em 03/09/19 os recursos impetrados pelas licitantes MAV MASTER AUD.VÍD.PUBL.PROD.MULT. LTDA., G.A.C.DA SILVA PROD.AUDI.PESQ. e NOVIDADE TV LTDA. à fase de habilitação da Concorrência nº001/2019 e que abriu prazo de cinco dias úteis para contrarrazões. Os autos do processo nº093/2018 encontram-se disponíveis para consulta dos interessados. A íntegra dos recursos encontra-se no site https://www.novafriburgo.rj.leg.br/recursos-concorrencia-no001-2019 . Nova Friburgo, 04/09/2019. Silvia Zveiter de A. Rocha. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2205830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 36/2019 Objeto: obras e serviços de desassoreamento da lagoa no bairro Mirante das Agulhas em Resende-RJ, conforme edital. Processo Administrativo n°: 15.147/2018. Data/Hora: 23/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 348.197,59 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2205850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos odontológicos referentes ao Termo de Compromisso (Convênio), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Equipes da Saúde Bucal. Tipo menor preço por item. Data: 18/09/2019, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para Atenção Básica em Saúde Bucal, conforme Proposta de Aquisição (Convênio). Tipo menor preço por item. Data: 18/09/2019, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2205840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 054/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote (Grupo).\r\n\r\nProcesso nº 12.254/2019. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição com entrega parcelada, de gases medicinais, com comodato de tanque criogênico fixo e cilindros conforme condições, quantidades e exigências, para atender ao Complexo Hospitalar Luiz Palmier, Maternidade Drº Mário Niajar, Pronto Socorro Infantil e SAMU no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSA. Fica marcado para o dia 17/09/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2205819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205823": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2002/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/09/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a reforma da Escola Municipal Elizio Henrique de Paiva no bairro Flexeira. VALOR: R$ 619.931,58\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAIL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando Campos - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2205823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ torna público que fará realizar CHAMADA PÚBLICA N.º 3_2019, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução/CD/FNDE Nº 026 de 17 de Junho de 2013. OBJETO: Seleção de projetos de venda para Aquisição de gêneros alimentícios através de Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, o empreendedor familiar rural ou Grupos Informais de Agricultores Familiares para atender a demanda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS: 26/09/2019. HORÁRIO: 10h00m. LOCAL: Praça Gov. Miguel Couto Filho, n.º 240 - Centro - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nSapucaia, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2205714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.136/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.070/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de serviço de locação de escavadeira hidráulica, motoniveladora, retro-escavadei ra/carregadeira e trator esteiras, com operador e combustível, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 3.188/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 25/09/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2205869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205871": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-1/2019\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 16 de outubro de 2019, às 9 horas e 30 minutos na sala 713 do Centro empresarial Américo Silva, situado a Rua Gomes Porto, nº 225, 7º Andar, Centro, Três Rios/RJ, Licitação, na modalidade Concorrência Pública a ser julgada pelo critério de menor valor da tarifa do serviço a ser prestado, objetivando a execução, mediante outorga de Concessão da operação, com exclusividade, do serviço de transporte municipal de passageiros por ônibus no Município De Três Rios/RJ. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br, a partir de 09 de setembro de2019. Informações pelo telefone (24) 2255-2286.\r\n\r\nIgor Bastos da Silva\r\n\r\nSecretário de Gestão Pública e Compras Governamental\r\n\r\nId: 2205871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 3666/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA PARA ABASTECIMENTO ELÉTRICO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 23/09/2019, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. \r\n\r\nId: 2205558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público aviso de adiamento da tomada de preços 019/2019 - Proc. 2600/SME/FME - Para: 30/09/2019 às 9h - Publicado no dia 22/08/19 seção 2 pag. 158 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br - (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2205801"
                        ],
                        "2205839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISOS DIVERSOS\r\n\r\nLeia-se P.E. 089/19 aquisição Pick-up, processo 608/19 ao invés de 086.\r\n\r\nP.E 93/19, Proc. 621/19 - Objeto: Aquisição de EPR - Proteção Respiratória. Dia: 20/09/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nP.E 94/19, Proc. 631/19 - Objeto: Polieletrólito base acrimalida. Dia: 20/09/2019 - 15:00 h.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR.\r\n\r\nId: 2205839"
                        ],
                        "2205873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA, ORTOPEDIA E CIRURGIA GERAL\r\n\r\nDATA E HORA: 18/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2205873"
                        ],
                        "2205874": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS\r\n\r\nDATA E HORA: 18/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2205874"
                        ],
                        "2205875": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AUTOMAÇÃO BIOQUIMICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE BIOQUIMICA COM CESSÃO GRATUITA DE KITS REAGENTES\r\n\r\nDATA E HORA: 19/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2205875"
                        ],
                        "2205876": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE OCLUSOR DE MULTIPLA APLICAÇÃO\r\n\r\nDATA E HORA: 19/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2205876"
                        ],
                        "2205877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECIFICOS PARA O NUCLEO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nDATA E HORA: 20/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2205877"
                        ],
                        "2205878": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA O SETOR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA\r\n\r\nDATA E HORA: 20/09/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2205878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2205924": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8507 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLÍMPICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surdolímpico, a ser comemorado no dia 10 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 DE SETEMBRO - Dia do Surdolímpico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2510/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\n\r\nId: 2205924"
                    ],
                    "2205925": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8508 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DO IDOSO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento do Idoso, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento do Idoso a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:\r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;\r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;\r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual;\r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Controladoria Geral do Estado, no site do Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 306/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix\r\n\r\nId: 2205925"
                    ],
                    "2205926": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8509 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil”, com o objetivo de estimular a especialização e a qualificação de profissionais que atuam na educação infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se profissional da educação infantil todo aquele que atue diretamente em instituições de ensino voltadas às crianças de 0 a 5 anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil tem por finalidade:\r\n\r\nI - garantir o acesso prioritário a cursos específicos de qualificação e especialização aos profissionais da educação infantil;\r\n\r\nII - estabelecer reserva de vagas em cursos de especialização e qualificação cuja especificidade seja a primeira infância;\r\n\r\nIII - estimular a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nIV - desenvolver estratégias de prevenção e combate à violência na primeira infância, através de orientação dos profissionais da educação infantil, para facilitar a identificação de sinais de violência;\r\n\r\nV - estimular a utilização de métodos lúdicos de desenvolvimento infantil, de forma a propiciar o bem-estar e incentivar o exercício da criatividade, principalmente, na primeira infância.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, se dará através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - atribuição de pontuação extra aos profissionais de educação infantil em processos seletivos para acesso a cursos de especialização e qualificação de universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - concessão de bolsas de estudos em universidades privadas para cursos específicos de qualificação e atualização dos profissionais voltados à educação infantil;\r\n\r\nIII - divulgação da importância da atualização profissional e da utilização de técnicas modernas para o desenvolvimento, principalmente, na primeira infância;\r\n\r\nIV - treinamento dos profissionais para facilitar a identificação de sinais de toda forma de violência contra a criança.\r\n\r\nArt. 4º - Para consecução do presente programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas de ensino superior para o oferecimento de bolsas de estudos para profissionais que atuam na educação infantil.\r\n\r\nParágrafo Único - O convênio de que trata o caput deste artigo terá como contrapartida à concessão de bolsas de estudos, incentivos fiscais de competência estadual.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria competente poderá elencar os cursos enquadrados no presente programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1595/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2205926"
                    ],
                    "2205927": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8510 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”, que será comemorado no dia 19 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n19 DE MARÇO - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 353-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\n\r\nId: 2205927"
                    ],
                    "2205928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8511 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3803/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Pacheco e Dr. Deodalto \r\n\r\nId: 2205928"
                    ],
                    "2205929": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8512 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, A QUAL GARANTE O LIVRE ACESSO, NAS ENFERMARIAS PARA CRIANÇAS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MÃE OU RESPONSÁVEL PELO MENOR ALI INTERNADO, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhantes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\n§ 1º - Fica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes que sejam crianças e adolescentes atendidos nas enfermarias, urgências e emergências, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas, a autorização dependerá de parecer médico.\r\n\r\n§ 3º - O disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1118-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\n\r\nId: 2205929"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2205894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.759 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que resultou na extinção da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA), instituído pelo Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° E-04/083/68/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 2° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos: \r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda, que presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; e \r\n\r\nII - o Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1° - As autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\n\r\n§ 2° - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 3° - Fica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presidente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 2° - O inciso X e o Parágrafo Único do art. 4° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\nX - facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3°, com especial ênfase para o disposto no § 1° do art. 7°, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados com o presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das competências de que trata o disposto neste artigo será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.”\r\n\r\nArt. 3° - O Parágrafo Único do art. 5° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do CIRA-RJ ou o substituto que vier a ser designado na forma do § 3°, do artigo 2° deste Decreto, de ofício, ou mediante requerimento dirigido por qualquer de seus membros, poderão convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 6° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Em razão da especificidade da matéria tratada das deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do Comitê.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos objetivos elencados neste Decreto, conforme dispuser o Regimento Interno do CIRA-RJ.”\r\n\r\nArt. 5° - O art. 7° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Os Grupos Operacionais do CIRA - RJ atuarão sob o modelo de força tarefa, mediante integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\n§ 1° - A integração mencionada no caput deste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informações entre os membros participantes, inclusive mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 2° - Os Grupos Operacionais poderão funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.”\r\n\r\nArt. 6° - O artigo 8° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - O CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial civil ou criminal, em que, ante aos fatos ali noticiados, se entenda necessária a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança e persecução penal.”\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nId: 2205894"
                    ],
                    "2205930": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.760 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE INTERESSE, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações da estrutura do Poder Executivo Estadual, previstas no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a situação do pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, quando em exercício em outros órgãos;\r\n\r\n- que o artigo 75, § 1º, alínea “a”, e § 2º do Decreto-Lei nº 215 de 18 de julho de 1975, assegura ao Oficial da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza policial militar;\r\n\r\n- que o artigo 81, § 1º, alínea “a”, e § 2º, do Decreto-Lei nº 177 de 09 de julho de 1975, assegura ao bombeiro militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza de bombeiro militar;\r\n\r\n- que o artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 42.373 de 25 de março de 2010, veda o acesso à promoção por merecimento do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que estiver à disposição de outros cargos da administração pública federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n- que o artigo 4º, do Decreto nº 41.284 de 06 de maio de 2008, veda o acesso à promoção por merecimento do servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que estiver prestando serviço fora de sua estrutura básica, salvo no caso de exercício em Corregedoria de Órgão Público Estadual, conforme previsto no artigo 1º, do Decreto nº 42.499 de 08 de junho de 2010, e\r\n\r\n- a necessidade de garantir tratamento isonômico nos critérios de promoção de servidores do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser promovidos por merecimento os agentes ocupantes de cargo na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP quando em exercício, sendo consideradas portanto funções de interesse:\r\n\r\nI- nos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado em todas as Secretarias de Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- nos cargos de direção, chefia e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;\r\n\r\nIII- em atividades de Corregedoria, Controladoria, Segurança Institucional, Investigação e Inteligência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário Federal e Estadual e Tribunais Superiores;\r\n\r\nIV- em órgão de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- em função considerada de natureza e interesse de bombeiro militar e/ou policial.\r\n\r\nArt. 2º - São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto nos artigos 6º, in fine, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, assim como são considerados de natureza e interesse de bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 88, IV, Parágrafo Único, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1885, alterada pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, os serviços e atividades desenvolvidos por bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, além do descrito nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º deste Decreto, também nos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\n1. Gabinete do Governador \r\n\r\n2. Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\n\r\n3. Subsecretaria Militar GSI \r\n\r\n4. Superintendência de Operações Aéreas \r\n\r\n5. Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\n6. Gabinete do Vice Governador\r\n\r\n7. Corregedoria Geral e Assessoria de Segurança (ASSEG) do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n8. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro- DETRO\r\n\r\n9. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\n10. Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n11. Diretor e Subdiretor do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPPE/RJ\r\n\r\n12. Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\n\r\nSão considerados de interesse:\r\n\r\nProgramas de Estímulo Operacional (PEOp)\r\n\r\n- Operação Barreira Fiscal\r\n\r\n- Operação Segurança Presente\r\n\r\n- Operação Lei Seca\r\n\r\n- Operação Rio Mais Seguro\r\n\r\n- Operação Niterói Mais Seguro\r\n\r\n- Todas as operações presentes e futuras implementadas no âmbito da SEGOV, desde que evolvam o Programa de Estímulo Operacional (PEOp)\r\n\r\n13. Assessores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\n14. Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n15. Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n16. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n17. Secretaria de Defesa Civil dos Estados e Corpos de Bombeiro Militar\r\n\r\n18. Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\n19. Secretarias de Segurança Pública dos Estados\r\n\r\n20. Gestor do Programa Estadual de Integração da Segurança da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\n21. Coordenador dos Colégios Militares - SEEDUC\r\n\r\n22. Coordenador de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\n23. Segurança Institucional do Ministério Público Militar do Estado do RJ\r\n\r\n24. Segurança Institucional da Procuradoria de Justiça Militar do Estado do RJ \r\n\r\n25. Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\n26. Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n27. Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n28. Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE\r\n\r\n29. Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n30. Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n31. Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n32. Diretoria Geral de Segurança Institucionalizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n33. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n34. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n35. Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n36. Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região\r\n\r\n37. Tribunal Regional Eleitoral do RJ \r\n\r\n38. Gabinete de Segurança Institucional/Assessoria Técnica de Segurança do Tribunal Regional Federal 2ª Região\r\n\r\n39. Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\n40. Gabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n41. Órgão Executivo da União no Rio de Janeiro\r\n\r\n42. Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ), incluindo suas promotorias \r\n\r\n43. Prefeituras Municipais\r\n\r\nSão considerados de interesse:\r\n\r\n- Casa Militar do Prefeito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (CMP/PCRJ)\r\n\r\n- Secretários Municipais de Segurança Pública\r\n\r\n- Secretários Municipais de Ordem Pública\r\n\r\n- Secretários Municipais de Defesa Civil\r\n\r\n- Coordenadores de Integração Operacional de Segurança Pública (CIOSP)\r\n\r\n-Coordenadoria Técnica de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes\r\n\r\n- Comandantes das Guardas Municipais\r\n\r\n44. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e na Brigada de Incêndio da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados também no exercício de função policial militar e bombeiro militar, os policiais e bombeiros colocados a disposição de outra Corporação Policial Militar ou Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O § 1º do artigo 2º, do Decreto nº 42.373 de 25 de março de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - [...]\r\n\r\n§1º - Não poderá se habilitar à promoção por merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que na data da publicação do edital de abertura de vagas estiver licenciado do cargo ou à disposição de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, salvo nos casos regulamentados pelo Decreto ..........\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes Decretos: \r\n\r\n- Decreto nº 31249 de 22 de abril de 2002\r\n\r\n- Decreto nº 31943 de 26 de setembro de 2002\r\n\r\n- Decreto nº 32307 de 29 de novembro de 2002\r\n\r\n- Decreto nº 32691 de 27 de janeiro de 2003\r\n\r\n- Decreto nº 32768 de 11 de fevereiro de 2003\r\n\r\n- Decreto nº 33032 de 22 de abril de 2003\r\n\r\n- Decreto nº 33048 de 24 de abril de 2003\r\n\r\n- Decreto nº 34599 de 19 de dezembro de 2003\r\n\r\n- Decreto nº 40556 de 19 de janeiro de 2007\r\n\r\n- Decreto nº 41069 de 12 de dezembro de 2007\r\n\r\n- Decreto nº 41216 de 13 de março de 2008\r\n\r\n- Decreto nº 41328 de 30 de maio de 2008\r\n\r\n- Decreto nº 41503 de 03 de outubro de 2008\r\n\r\n- Decreto nº 41643 de 14 de janeiro de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 41705 de 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 41716 de 02 de março de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 41743 de 10 de março de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 41750 de 13 de março de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2009\r\n\r\n- Decreto nº 42246 de 15 de janeiro de 2010\r\n\r\n- Decreto nº 42273 de 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\n- Decreto nº 42274 de 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\n- Decreto nº 42393 de 07 de abril de 2010\r\n\r\n- Decreto nº 42696 de 16 de novembro de 2010\r\n\r\n- Decreto nº 42880 de 16 de março de 2011\r\n\r\n- Decreto nº 43712 de 07 de agosto de 2012\r\n\r\n- Decreto nº 44212 de 20 de maio de 2013\r\n\r\n- Decreto nº 44419 de 03 de outubro de 2013\r\n\r\n- Decreto nº 44594 de 07 de fevereiro de 2014\r\n\r\n- Decreto nº 44959 de 18 de setembro de 2014\r\n\r\n- Decreto nº 44965 de 22 de setembro de 2014\r\n\r\n- Decreto nº 44999 de 15 de outubro de 2014\r\n\r\n- Decreto nº 45155 de 10 de fevereiro de 2015\r\n\r\n- Decreto nº 45190 de 17 de março de 2015\r\n\r\n- Decreto nº 45529 de 29 de dezembro de 2015\r\n\r\n- Decreto nº 45815 de 09 de novembro de 2016\r\n\r\n- Decreto nº 45890 de 13 de janeiro de 2017\r\n\r\n- Decreto nº 45961 de 28 de março de 2017\r\n\r\n- Decreto nº 46551 de 01 de janeiro de 2019\r\n\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2205930"
                    ],
                    "2205916": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.761 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REABERURA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE AÇÕES PARA FINS DE PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que um dos objetivos do Governo Estadual é a valorização das instituições de Segurança Pública;\r\n\r\n- que o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, propicia aos gestores e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de segurança pública, com o consequente reconhecimento meritório das boas práticas, ações e resultados;\r\n\r\n- que a “Premiação por Boas Práticas”, prevista no inciso IV, do §1º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, é um reconhecimento pecuniário por ações que demonstrem aperfeiçoamento profissional e contribuam para a diminuição do violência e/ou criminalidade do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a reestruturação do Poder Executivo promovida pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, trouxe consigo uma série de inovações, dentre as quais a extinção da Secretaria de Estado de Segurança, e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar; e\r\n\r\n- que a implementação das alterações na estrutura do Poder Executivo, associadas às mudanças na gestão do Sistema de Metas, demanda a atuação excepcional da Administração no sentido de evitar a descontinuidade de política pública de Segurança que tem se demonstrado eficiente;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reaberto o prazo para inscrição para a “Premiação por Boas Práticas” pelas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar que desejarem concorrer com ações referentes aos ciclos semestrais de 01 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019 a 30 de junho 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades policiais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, para protocolar a inscrição da ação no âmbito da Secretaria respectiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Salvo em relação ao prazo, as inscrições deverão observar o disposto na Resolução SESEG nº 1.216, de 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2205916"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2205941": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÉRCIO PAUL para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Pacheco Ribas, ID Funcional nº 4412131-8. Processo nº SEI-22/002/001733/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4201525-1, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniel Simões Candido Gomes, ID Funcional nº 50981500-1. Processo nº SEI-26/004/003013/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, DANIEL SIMÕES CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50981500-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003011/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4201525-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003013/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003014/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori, ID Funcional nº 616569-9. Processo nº SEI-26/004/003015/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SE-26/004/003016/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5089855-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003020/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5100045-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003018/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, ID FUNCIONAL Nº 616569-9, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonor de Ornelas Peixoto Poulis, ID Funcional nº 2032427-8. Processo nº SEI-26/004/003017/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000800/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que nomeou CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudio Luiz dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5094104-6. Processo nº SEI-18/007/000800/2019.\r\n\r\n*DECRETOS DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 2961155-5, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº E-36/309/38/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 563020-7, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Renata Teixeira de Assis, ID Funcional nº 2961155-5. Processo nº E-36/309/38/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2019, KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, ID Funcional nº 2444567-3, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/217/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205941"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6760/2019 - JOÃO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO, Id. Funcional nº 5019170-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7230/2019 - TAINAH DE OLIVA ANDRADE Id. Funcional n° 5029969-7. AUTORIZO a inclusão da dependente Leone Michaeles de Oliva, na condição de mãe. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5262/2019 - HELEN MACIEL TAVARES, Id. Funcional n° 4400177-0. AUTORIZO a mudança de nome para HELEN MACIEL TAVARES FARIAS, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2205773"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2205942": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2012546-1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por André Brandão Ferreira, ID Funcional n° 2132534-0. Processo nº E-16/004/1361/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022638-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Especiais, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rangel Simonaci Soares, ID Funcional nº 4321323-5. Processo nº SEI-16/219/000158/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022638-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16//2019/000158/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BERNARDO PRATES CHALARIS para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Raphael Carvalho Monetto. Processo nº E-12/211/876/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Alice Araujo Irigon, ID Funcional n° 2133558-3. Processo nº SEI-12/002/001484/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELITON SILVA FREDERICO, ID FUNCIONAL Nº 4373436-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nathalie de Oliveira Francisco, ID Funcional n° 5016770-7. Processo nº SEI-15/001/022559/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIE DE OLIVEIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5016770-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/022559/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 16/08/2019, que nomeou NISLEI GALTER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2414093-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Rolf Feil, ID Funcional nº 5102534-5. Processo nº SEI-15/001/019350/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR PAIM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cristiane Duarte Amaral, ID Funcional nº 1790461-7. Processo nº SEI-15/001/024907/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5007260-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/023252/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Nascimento de Souza, ID Funcional n° 5007260-9. Processo nº SEI-15/001/023252/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Severo Barbosa, ID Funcional nº 4374219-0. Processo nº SEI-15/001/023270/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DA SILVA PLACIDO, ID FUNCIONAL N° 5007863-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/022146/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEA MAGALHÃES RODRDIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silva Placido, ID Funcional n° 5007863-1. Processo nº SEI-15/001/022146/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BENTO LEONIDIO ALVARENGA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Mauricio Gomes, ID Funcional nº 4374243-2. Processo nº SEI-15/001/023286/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 27/08/2019, que nomeou DIEGO DE SALES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Silva Novaes, ID Funcional n° 4331680-8, matrícula nº 970618-5. Processo nº SEI-15/001/021462/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FIDALGO para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Julio Cesar Pinguelli Jacomo, ID Funcional nº 5007934-4. Processo nº SEI-22/002/001697/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAGDA LUTTERBACH LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pedro Lélio da Gama Agudão, ID Funcional nº 2013424-0. Processo nº SEI-22/002/001710/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, ARISTÓTELES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097893-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001395/2019.\r\n\r\nNOMEAR PIERRE MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alexandre de La Reza Felix Ferreira e Silva, ID Funcional n° 5103456-5. Processo nº SEI-00/002/001700/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, JOSE CARLOS SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2133818-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1480/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2019, LUÍS MACHADO DOS SANTOS do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/000853/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA LUZ LESSA para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jarbas José Medeiros da Rocha. Processo nº SEI-02/007/000704/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA HELENA MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ricardo Cardoso de Sá Villa Verde, ID Funcional nº 5093513-5. Processo nº E-31/005/412/2019. \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO GAVAZZONE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aline Teixeira, ID Funcional n° 51026864. Processo nº E-16/004/1446/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, NILTON CARLOS AVILA ALBERTO, ID FUNCIONAL N° 5100358-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/023839/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2019, publicado no D.O. de 02/07/2019, que nomeou VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Alice Araujo Irigon, ID Funcional n° 2133558-3. Processo nº SEI-12/002/001484/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 02/09/2019, que nomeou JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 436693-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ivan Cesar de Andrade Filho, ID Funcional n° 4392554-5. Processo nº SEI-15/001/024550/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA REYNERES DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiza Santos Vianna, ID Funcional nº 1943630-0. Processo nº SEI-32/001/023590/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205942"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/3004/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, Soldado PM, RG 105.307, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Filipe Poubel, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/3005/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ADA ANGELA SILVA RIBEIRO GONÇALVES, matrícula nº 871.121-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., por até 12 (doze) meses e sem ônus para o órgão cedente, nos termos do item “b” do Ofício nº 1104/19/GP, da Presidência da Câmara dos Deputados, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2792/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.117-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções junto à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2205669"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1380/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOELSON DO VALE, RG nº 59.192, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1927/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, Subtenente BM, RG nº 11.867, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2205901"
                    ],
                    "2205771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2434/2019 - JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 871707-9. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/06/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nId: 2205771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205897": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/302/2019 - Acolho o relatório da Comissão de Sindicância de fls. 85/96 do presente processo administrativo, instituída pela Portaria PR nº 157/2019, e, em conformidade com o referido relatório, assim como da manifestação da Assessoria Jurídica nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/302/2019, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 626.341,86 (seiscentos e vinte seis mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 295.775,37 referente a serviços acrescidos a contratação original sem a devida formalização do termo de rerratificação e\r\n\r\nR$ 330.566,49 referente a serviços entregues e atestados, realizados antes de outubro de 2018 sem a devida instrumentalização de termo aditivo em favor da Empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELE,\r\n\r\nreferente a outros serviços prestados que não estavam no escopo inicial do contrato nº 04/2018, celebrado no Processo Administrativo\r\n\r\nnº E-12/079/201/2018, assim como de aditivo contratual, sem a \r\n\r\ndevida instrumentalização, sem prejuízo do atendimento das recomendações apontadas pela Comissão de Sindicância do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2205897"
                        ],
                        "2205707": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. N° E - 04/171/374/2018 - JOSÉ CARLOS REIS CARRANO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.741-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2205707"
                        ],
                        "2205691": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnica Contabilidade II, como Presidente, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo E, como membros titulares e MARCELO RODRIGUES MONTENEGRO, Agente Administrativo E, como suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo E, e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. DAVID VIEIRA NEY (ANTIGA RUA XV DE NOVEMBRO), Nº 30 - CENTRO - SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.436/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.077-00/2019. Revoga Ordem de Serviço “E” n º 15.392/2018.\r\n\r\nId: 2205691"
                        ],
                        "2205692": [
                            "I - Ato",
                            "DE 03/09/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ GUSTAVO POSSAS, Agente Administrativo F, como Presidente, MARIO ROBERTO BARCELLOS, Agente Administrativo F, ROBERTO LUIZ DO REGO MONTEIRO, Agente Administrativo F, como membros titulares e PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleprocessamento E, como suplente. Gerente do Contrato RICARDO BATISTA MOREIRA, Operador Central de Rádio e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE IMPRESSÃO”, de que trata o Proces so nº E-07/100.338/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.078-00/2019. \r\n\r\nId: 2205692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2205672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 64 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira, e\r\n\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e a Cota Financeira autorizada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução, a Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, do mês de setembro e a previsão para os meses subsequentes.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 109, 120, 122, 132 e 133.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado nos Anexos, considera o total das dotações orçamentárias alocadas nos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes, subtraído dos valores contingenciados.\r\n\r\n§ 2º- O valor mensal autorizado considera:\r\n\r\nI - o Limite para Emissão de Empenho - LME; \r\n\r\nII - o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade;\r\n\r\n§ 3º - Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita e na capacidade de pagamento do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Valores constantes do Anexo I só serão liberados em sua integralidade caso haja respaldo orçamentário. Se liberados parcialmente, serão alterados no decorrer do mês conforme liberação do orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido às alterações orçamentárias registradas no SIAFE-Rio até o mês imediatamente anterior e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, somente por meio do envio do Relatório de Programação Financeira, conforme modelo apresentado no Anexo III o qual deverá ser atualizado e encaminhado à Subsecretaria de Política Fiscal, apenas por meio eletrônico para o endereço supof@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com o fluxo de caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da Cota Financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFE até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2018. \r\n\r\nArt. 4º - O saldo de Cota Financeira de Fontes de Recurso do Tesouro não utilizado a cada mês será cancelado em 75% (setenta e cinco por cento) e redistribuído para os meses subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor proporcional às despesas de custeio da folha de pessoal serão preservados para permitir a execução das respectivas programações de desembolso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN-AGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n5.733.423\r\n\r\n1.135.475\r\n\r\n238.578\r\n\r\n255.286\r\n\r\n244.795\r\n\r\n3.859.288\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n281.848\r\n\r\n100.622\r\n\r\n45.306\r\n\r\n45.306\r\n\r\n45.306\r\n\r\n45.306\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10.092.647\r\n\r\n5.050.230\r\n\r\n548.641\r\n\r\n550.157\r\n\r\n522.224\r\n\r\n3.421.396\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n67.231\r\n\r\n31.682\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n8.887\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n322.564\r\n\r\n166.774\r\n\r\n38.947\r\n\r\n38.947\r\n\r\n38.947\r\n\r\n38.947\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n117.715.868\r\n\r\n11.076.493\r\n\r\n11.288.805\r\n\r\n11.339.266\r\n\r\n10.766.494\r\n\r\n73.244.810\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n28.162.347\r\n\r\n7.022.241\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n15.740.106\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n45.987\r\n\r\n49.502\r\n\r\n52.969\r\n\r\n50.792\r\n\r\n800.751\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n6.436.605\r\n\r\n1.280.300\r\n\r\n342.550\r\n\r\n356.895\r\n\r\n340.837\r\n\r\n4.116.023\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n764.837\r\n\r\n460.331\r\n\r\n65.511\r\n\r\n63.706\r\n\r\n60.166\r\n\r\n115.122\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n6.189.791\r\n\r\n3.493.656\r\n\r\n497.897\r\n\r\n486.730\r\n\r\n460.086\r\n\r\n1.251.423\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.129.514\r\n\r\n1.247.068\r\n\r\n134.088\r\n\r\n132.124\r\n\r\n125.056\r\n\r\n491.178\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.278\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n3.060.000\r\n\r\n1.367.983\r\n\r\n160.900\r\n\r\n160.900\r\n\r\n161.600\r\n\r\n1.208.617\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n9.000.732\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n579.597\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.172.774\r\n\r\n242.013\r\n\r\n48.295\r\n\r\n51.678\r\n\r\n49.554\r\n\r\n781.234\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n14.344.968\r\n\r\n4.686.423\r\n\r\n903.434\r\n\r\n914.974\r\n\r\n869.909\r\n\r\n6.970.228\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n4.414.306\r\n\r\n2.068.773\r\n\r\n266.410\r\n\r\n266.459\r\n\r\n252.824\r\n\r\n1.559.840\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n9.670.015\r\n\r\n3.464.866\r\n\r\n597.204\r\n\r\n603.635\r\n\r\n573.722\r\n\r\n4.430.588\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n458.844\r\n\r\n258.234\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n50.153\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n15.940\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15.940\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n15.740.382\r\n\r\n9.651.557\r\n\r\n1.383.076\r\n\r\n1.342.709\r\n\r\n1.267.733\r\n\r\n2.095.308\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n32.604\r\n\r\n88.729\r\n\r\n94.942\r\n\r\n91.041\r\n\r\n1.435.291\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n6.956.750\r\n\r\n1.547.818\r\n\r\n280.659\r\n\r\n300.314\r\n\r\n287.972\r\n\r\n4.539.988\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n3.461.718\r\n\r\n2.172.449\r\n\r\n77.689\r\n\r\n81.742\r\n\r\n78.183\r\n\r\n1.051.655\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n713.052.948\r\n\r\n229.930.995\r\n\r\n52.000.000\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n85.000.000\r\n\r\n273.121.954\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n128.133.039\r\n\r\n40.263.125\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n71.369.914\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n113.783\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n68.116.199\r\n\r\n19.765.124\r\n\r\n2.520.722\r\n\r\n2.695.724\r\n\r\n2.584.718\r\n\r\n40.549.911\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n124.099.848\r\n\r\n28.918.152\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n83.181.697\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8.464.579\r\n\r\n3.551.180\r\n\r\n514.946\r\n\r\n517.575\r\n\r\n491.481\r\n\r\n3.389.396\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n780.098\r\n\r\n215.759\r\n\r\n29.282\r\n\r\n31.333\r\n\r\n30.045\r\n\r\n473.677\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n7.401.579\r\n\r\n4.207.191\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n1.244.388\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n11.110.371\r\n\r\n2.107.358\r\n\r\n503.148\r\n\r\n533.755\r\n\r\n511.152\r\n\r\n7.454.958\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n902.284\r\n\r\n347.669\r\n\r\n53.594\r\n\r\n54.156\r\n\r\n51.470\r\n\r\n395.395\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n9.978\r\n\r\n3.584\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n1.598\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n682.849\r\n\r\n44.768\r\n\r\n33.109\r\n\r\n35.427\r\n\r\n33.971\r\n\r\n535.573\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n11.346\r\n\r\n4.476\r\n\r\n1.718\r\n\r\n1.718\r\n\r\n1.718\r\n\r\n1.718\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.573.819\r\n\r\n1.781.269\r\n\r\n229.996\r\n\r\n229.996\r\n\r\n230.999\r\n\r\n2.101.559\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n245.772\r\n\r\n73.227\r\n\r\n18.065\r\n\r\n18.065\r\n\r\n18.065\r\n\r\n118.351\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n666.289.478\r\n\r\n52.068.568\r\n\r\n28.870.687\r\n\r\n34.278.322\r\n\r\n32.869.585\r\n\r\n518.202.316\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.466.958\r\n\r\n980.494\r\n\r\n243.797\r\n\r\n239.438\r\n\r\n226.506\r\n\r\n776.723\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n959.527\r\n\r\n191.332\r\n\r\n39.860\r\n\r\n42.652\r\n\r\n40.899\r\n\r\n644.784\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n240.528\r\n\r\n118.194\r\n\r\n30.583\r\n\r\n30.583\r\n\r\n30.583\r\n\r\n30.583\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n415.120.551\r\n\r\n173.134.796\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n163.985.755\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.529\r\n\r\n1.057.916\r\n\r\n203.264\r\n\r\n195.188\r\n\r\n175.161\r\n\r\n-\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n194.460\r\n\r\n157.069\r\n\r\n9.348\r\n\r\n9.348\r\n\r\n9.348\r\n\r\n9.348\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n26.189.882\r\n\r\n3.412.206\r\n\r\n1.280.901\r\n\r\n1.357.872\r\n\r\n1.300.231\r\n\r\n18.838.671\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n51.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n51.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.637.800\r\n\r\n4.403\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.633.397\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n6.009.786\r\n\r\n1.980.142\r\n\r\n129.845\r\n\r\n129.845\r\n\r\n98.875\r\n\r\n3.671.079\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n155.000\r\n\r\n140\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n154.860\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n6.345.408\r\n\r\n502.270\r\n\r\n303.189\r\n\r\n324.421\r\n\r\n311.089\r\n\r\n4.904.439\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n29.712.623\r\n\r\n1.720.700\r\n\r\n952.445\r\n\r\n1.083.442\r\n\r\n1.048.190\r\n\r\n24.907.846\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n222.056.994\r\n\r\n26.000.000\r\n\r\n1.602.506\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n27.012.113\r\n\r\n4.650.374\r\n\r\n1.245.471\r\n\r\n1.321.742\r\n\r\n1.265.843\r\n\r\n18.528.683\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n37.130.191\r\n\r\n8.540.317\r\n\r\n1.485.658\r\n\r\n1.589.420\r\n\r\n1.524.059\r\n\r\n23.990.737\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n1.512.006\r\n\r\n602.814\r\n\r\n172.678\r\n\r\n172.678\r\n\r\n151.736\r\n\r\n412.099\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n342.800.777\r\n\r\n166.104.703\r\n\r\n22.180.236\r\n\r\n22.060.336\r\n\r\n20.912.357\r\n\r\n111.543.145\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n390.242.369\r\n\r\n166.140.843\r\n\r\n21.929.566\r\n\r\n22.140.652\r\n\r\n21.039.651\r\n\r\n158.991.656\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212.185.173\r\n\r\n52.952.631\r\n\r\n9.290.484\r\n\r\n9.808.889\r\n\r\n9.386.700\r\n\r\n130.746.468\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n94.729.902\r\n\r\n30.904.745\r\n\r\n4.831.112\r\n\r\n4.974.065\r\n\r\n4.741.463\r\n\r\n49.278.517\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n46.034.527\r\n\r\n14.136.042\r\n\r\n3.155.148\r\n\r\n3.183.220\r\n\r\n3.024.575\r\n\r\n22.535.541\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n15.432.061\r\n\r\n4.492.258\r\n\r\n861.953\r\n\r\n884.471\r\n\r\n842.662\r\n\r\n8.350.717\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n19.678.973\r\n\r\n1.337.931\r\n\r\n951.680\r\n\r\n1.018.327\r\n\r\n976.477\r\n\r\n15.394.557\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n902.703\r\n\r\n605.561\r\n\r\n80.418\r\n\r\n77.691\r\n\r\n73.293\r\n\r\n65.740\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n54.508.417\r\n\r\n2.817.100\r\n\r\n682.158\r\n\r\n987.115\r\n\r\n983.647\r\n\r\n49.038.397\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n785.516\r\n\r\n335.086\r\n\r\n49.554\r\n\r\n49.657\r\n\r\n47.131\r\n\r\n304.087\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n7.435\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n59.238.163\r\n\r\n13.722.071\r\n\r\n9.861.738\r\n\r\n2.087.932\r\n\r\n2.002.124\r\n\r\n31.564.298\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.628.626\r\n\r\n283.774\r\n\r\n69.782\r\n\r\n74.669\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1.128.802\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n354\r\n\r\n241\r\n\r\n258\r\n\r\n247\r\n\r\n3.899\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n314.816.051\r\n\r\n149.555.563\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n105.260.489\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.500\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n81.144.904\r\n\r\n19.786.893\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n53.858.011\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n202.100\r\n\r\n51.793\r\n\r\n22.217\r\n\r\n22.217\r\n\r\n23.217\r\n\r\n82.657\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n26.600.022\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n10.700.000\r\n\r\n104.909.119\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n5.670.039\r\n\r\n2.247.855\r\n\r\n494.549\r\n\r\n488.422\r\n\r\n462.470\r\n\r\n1.976.744\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.595.977.788,96\r\n\r\n1.520.072.145,59\r\n\r\n280.500.000,00\r\n\r\n301.000.000,00\r\n\r\n307.000.000,00\r\n\r\n2.187.405.643,37\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN-AGO\r\n\r\nSET\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n181.557.477 \r\n\r\n2.456.800 \r\n\r\n333.631 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.453.843 \r\n\r\n831.949 \r\n\r\n68.100 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n27.922.095 \r\n\r\n21.439.000 \r\n\r\n1.218.102 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n6.008.292 \r\n\r\n1.733.267 \r\n\r\n282.063 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n4.196.752 \r\n\r\n3.997.310 \r\n\r\n10.768 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n874.051 \r\n\r\n423.501 \r\n\r\n- \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n37.656.238 \r\n\r\n856.001 \r\n\r\n27.011.748 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n14.744.603 \r\n\r\n9.022.598 \r\n\r\n860.493 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n843.606.375 \r\n\r\n434.382.597 \r\n\r\n72.622.830 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n49.501.683 \r\n\r\n2.615 \r\n\r\n498 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n2.294.583 \r\n\r\n293.743 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n322.516.691 \r\n\r\n73.541.632 \r\n\r\n5.454.073 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.767.142 \r\n\r\n137.820 \r\n\r\n2.267.878 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n798.781 \r\n\r\n123.549 \r\n\r\n3.348 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n4.097.456 \r\n\r\n4.097.456 \r\n\r\n- \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n61.748.407 \r\n\r\n61.748.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n21.124.111 \r\n\r\n3.892.004 \r\n\r\n932.265 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n618.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29420\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n380.837.470 \r\n\r\n110.892.972 \r\n\r\n9.422.031 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n781.342.277 \r\n\r\n388.719.530 \r\n\r\n60.246.257 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n11.408.817 \r\n\r\n4.137.110 \r\n\r\n19.416 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n29.997.550 \r\n\r\n8.338.423 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n35.856.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n9.680.824 \r\n\r\n9.058.488 \r\n\r\n91.849 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n57.513.393 \r\n\r\n46.277.517 \r\n\r\n41.921 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n12.150.825 \r\n\r\n10.317.492 \r\n\r\n- \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n5.233.982 \r\n\r\n828.429 \r\n\r\n405 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n9.158.739 \r\n\r\n3.594.725 \r\n\r\n423.584 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n7.864.477 \r\n\r\n251.511 \r\n\r\n- \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n14.256.159 \r\n\r\n10.014.235 \r\n\r\n838.508 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n11.000.000 \r\n\r\n4.005.870 \r\n\r\n- \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n33.059.998 \r\n\r\n12.473.556 \r\n\r\n- \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n392.462.543 \r\n\r\n206.918.233 \r\n\r\n- \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n949.887 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n964.228 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.388.329.875,63 \r\n\r\n1.437.809.181,22 \r\n\r\n182.443.510,89 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nENVIAR PARA O E-MAIL: supof@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nEm caso de necessidade, inclua ou exclua linhas adequação às despesas do órgão\r\n\r\nDEPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO (FRs 100; 101; 102; 104; 107; 108; 109; 120; 122; 132 e 133)- EXCLUI GRUPO DE PESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nPDS EMITIDAS (JAN-AGO)\r\n\r\nPDS PENDENTES \r\n\r\nDE EMISSÃO \r\n\r\nSEM COBERTURA\r\n\r\nDE COTA FINANCEIRA\r\n\r\n(JAN - AGO)\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVale Refeição/Alimentação\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nEtapas Alimentação\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.2 - Material de Consumo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nCombustíveis\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.3 - Serviços\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3.1 - Concessionárias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCorreio\r\n\r\nTelefonia Fixa e Móvel\r\n\r\nLuz\r\n\r\nGás\r\n\r\nÁgua\r\n\r\nTransmissão de Dados\r\n\r\n1.3.2 - Publicidade e Propaganda\r\n\r\n1.3.3 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiço de Preparo e Distrib. Alimentação\r\n\r\nServiço de Asseio e Higiene \r\n\r\nLocação de Veículos\r\n\r\nManutenção de Veículos\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis\r\n\r\nServiço de Vigilância\r\n\r\nCooperativas de Saúde\r\n\r\nPessoal de Apoio Adm. à Ativ. Educ.\r\n\r\nDescentralização - Merenda Escolar\r\n\r\nDescentralização - Manutenção Escolar\r\n\r\nDescentralização - REDE/FES\r\n\r\nConvênios (1)\r\n\r\nOutros\r\n\r\nTOTAL CUSTEIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.1 - Equipamentos\r\n\r\n2.2 - Obras e Instalações\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTítulo do Projeto I\r\n\r\nTítulo do Projeto II\r\n\r\nTítulo do Projeto III\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.3 - Outros Investimentos\r\n\r\n2.4 - Inversões Financeiras\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3. JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nTOTAL JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL (A)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n(1) Repasse de recursos do Tesouro para outras entidades/outras esferas governamentais\r\n\r\nId: 2205672"
                    ],
                    "2205766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000093/2019 - MARCELO BANDEIRA BOTELHO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028098-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 24/04/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/007/000478/2019 - CLARISSE LIMA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5033797-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2205766"
                    ],
                    "2205756": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/157402019 - CLAUDIA GOMES LENGRUBER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956953-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC. Nº 69/90, a forma pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado em Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/1984 a 30/06/1986 e de 01/09/1986 a 28/02/1991, totalizando 2460 (dois mil quatrocentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 2205756"
                    ],
                    "2205776": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2019\r\n\r\nProcesso nº E-04/031.649/1992 - LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941694-6, com validade a contar de 02/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2205776"
                    ],
                    "2205767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/058/001734/2019 - MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006129-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2205767"
                    ],
                    "2205638": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nProcesso nº E-04/045/100121/2018 - ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS\r\n\r\nOnde se lê: ...03 (três) meses...\r\n\r\nLeia-se: ... 06 (seis) meses...\r\n\r\nId: 2205638"
                    ],
                    "2205764": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/177/000483/2019 - Ante o fracasso dos lotes 02, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PERP 05/2016R1, RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2019.\r\n\r\nId: 2205764"
                    ],
                    "2205567": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 204 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização concedida por meio de Resolução CONFAZ, e o contido no Processo nº E-04/058/45/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica publicada relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição, vigentes em 8 de agosto de 2017, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, que constitui o sexto complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.501/05\r\n\r\nInstitui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento \r\n\r\ntributário diferenciado para o reequipamento portuário\r\n\r\nDiferimento §§ 2º e 3º do art. 3º\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n11/11/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução\r\n\r\n1.606/89\r\n\r\nSuspende o recolhimento do ICMS na armazenagem,\r\n\r\nde derivados de petróleo entre empresas distribuidoras\r\n\r\n06/06/1989\r\n\r\n06/06/1989\r\n\r\nId: 2205567"
                    ],
                    "2205715": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de setembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 115,5000\r\n\r\nUS$ 75,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2205715"
                    ],
                    "2205343": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.810. - Processo nº E-04/007/1207/2013. - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.685. - EMENTA. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não Entregar GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2205343"
                    ],
                    "2205344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.748. - Processo nº E-04/007/964//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso Fazendário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.692. - EMENTA. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A lei 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2205344"
                    ],
                    "2205345": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.436. - Processo nº E04/023/562//2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.694. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O julgador não está obrigado a deferir todos os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, podendo e devendo indeferir os que se mostrarem impertinentes ou impraticáveis, sem relação com a causa de pedir, relativas a fatos incontroversos ou já comprovados nos autos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. Ausência de cotejo analítico. Citação de ementa. Falta de apresentação do inteiro teor do acórdão trazido como paradigma. A mera citação da ementa é insuficiente para demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese. Constatado que o acórdão paradigma trata de situação fática distinta. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2205345"
                    ],
                    "2205346": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 65.125 e 65.156. - Processos nºs E-04/045/73/2015 e E04/045/118/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso somente em relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Gustavo Kelly Alencar. Acórdãos nºs 9.500 e 9.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À LUZ DO ART. 266, I DO CTE. A Recorrente não trouxe nenhum acórdão que atendesse os requisitos previstos na legislação. Assim sendo, conhecido parcialmente o recurso por envolver questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. A prática reiterada de não se debitar do imposto no Livro de Registro de Saídas, durante longo o período, em que pese o correto destaque nos documentos fiscais, enseja a ocorrência de prática dolosa, visando o recolhimento a menor do imposto devido. Assim o prazo decadencial a ser observado é aquele indicado no disposto do artigo 173, I, do CTN. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2205346"
                    ],
                    "2205347": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.437. - Processo nº E04/037/832/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.541. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nId: 2205347"
                    ],
                    "2205348": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.521. - Processo nº E-04/249.410/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.428. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLAN IPM. O contribuinte à época dos fatos geradores - 2007/2011 - encontrava-se enquadrado no Regime do Simples Nacional. O procedimento de exclusão iniciou-se em 01/2013. A exigência do ICMS pelo Regime Normal de tributação torna o RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2205348"
                    ],
                    "2205349": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.393. - Processo nº E-04/038/363/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.476 - EMENTA: FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS. DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2205349"
                    ],
                    "2205350": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.494. - Processo nº E04/023/1039/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ALIMENTAÇAO CARMENSE LTDA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.704. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA. O dispositivo supracitado foi revogado pela Lei 6.357/12, e a nova redação do dispositivo, ora em vigor, não sanciona o contribuinte pelo simples fato da não entrega de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 2205350"
                    ],
                    "2205351": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.828 - Processo nº E-04/044/163/2016. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.706 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e os acórdãos paradigmas partiram de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2205351"
                    ],
                    "2205352": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.882 - Processo nº E-04/037/495/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, IV DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ICMS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA INTERESTADUAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Entendo que não deveria se sustentar a presente autuação, pois, o produto em questão se adequa perfeitamente aos parâmetros do produto intermediário/insumo, apto a gerar direito credito do imposto pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2205352"
                    ],
                    "2205353": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.098 e 70.099. - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.714 e 9.715. - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2205353"
                    ],
                    "2205354": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.281 - Processo nº E-04/030/624/2017. - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.721 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e os acórdãos paradigmas partiram de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2205354"
                    ],
                    "2205355": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.041 - Processo nº E-04/038/118/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 9.771 - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANISTIA RESOLUÇÃO Nº 589/13 SEFAZ/RJ.LEI Nº 6.357/2012 ART. 14. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Foi concedida anistia em relação à infração prevista no art. 59, XX, da lei nº 2.657/96 por meio da Lei nº 6.357/2012 e Resolução nº 589/13 SEFAZ/RJ que em seu art. 1º, § 3º, dispensou a entrega de declaração, do arquivo ou do formulário cujo prazo tenha se encerrado em 2007. Desta forma, está extinto o crédito tributário na forma do art. 175, II do CTN. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2205355"
                    ],
                    "2205356": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs 48.346 e 50.269. - Processos nºs E04/226.459/2011 e E04/226.458/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.789 e 9.790. - EMENTA. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL E NO MÉRITO JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2205356"
                    ],
                    "2205805": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.762/RO - Processo nº E-04/046/11588/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.599/RO - Processo nº E-04/046/9464/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.414/RO - Processo nº E-04/034/8590/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.700/RO - Processo nº E-04/034/103.160/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2205805"
                    ],
                    "2205806": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.762/RO - Processo nº E-04/003/967/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.233/RO - Processo nº E-04/040/1068/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.655/RO - Processo nº E-04/036/100010/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.905/RO - Processo nº E-04/034/9528/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2205806"
                    ],
                    "2205807": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária *\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.073/RO - Processo nº E-04/005/1048/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTC ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.195/RO - Processo nº E-04/046/100.171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGÉRIO DONIZETE JANINI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 66.650/RO - Processo nº E-04/040/1684/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C&A MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 73.817, 73.848 e 73.849/RO - Processos nsº E-04/040/294/2018, E-04/040/306/2018 e E-04/040/308/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205751": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, FRANCINNY DELFINO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL 50973185, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2205751"
                        ],
                        "2205913": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nNOMEIA BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por FRANCINNY DELFINO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL 50973185, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2205913"
                        ],
                        "2205793": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3448/2015 - TECTOY S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.214/2004 - TIM - DRA. DANIELLE BASTOS VELOSO - OAB/RJ 133.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/891/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/254/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/205/2017 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/568/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/148/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/313/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/834/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/939/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/331/2016 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2138/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/861/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/RJ 138.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/540/2016 - TIM CELULAR S/A - DR. MANO FORNACIARI ALENCAR - OAB/RJ 114.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/770/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1759/2016 - TIM CELULAR S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/195/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/139/2016 - TIM CELULAR SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1406/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2205793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2205649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/466/000873/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001453/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/000830/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000911/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000574/2019 - AUTORIZO, em conformi dade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/462/000598/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2205649"
                    ],
                    "2205700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100556/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 17/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, higienização e conservação nos imóveis ocupados pela SEPM, divulgando o resultado, conforme: ITEM 01 ADJUDICADO pelo pregoeiro e sua equipe de apoio à Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ: 20.522.050/0001-46, com o valor de R$ 4.215.874,64 (quatro milhões, duzentos e quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2205700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2205744": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora JULIANA DE JESUS PADILHA, ID Funcional nº 565.548-0, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 15/12/2017, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/3124/2017.\r\n\r\nId: 2205744"
                    ],
                    "2205556": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nATO DE 19.03.2018 - D.O. DE 04.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/075/37/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/214/083/2016, de DANIELA LECOMTE CALIMAN, Oficial de Cartório, ID 4.318.260-7, fazendo constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2205556"
                    ],
                    "2205745": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.08.2019 \r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/156/37/2019, fica retificada a promoção, por ato de bravura, à 2ª Classe, de MARCELO JOSE FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Func. 4.177.473-6, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017 e Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, para fazer constar à Classe Comissário de Polícia, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/048/239/2019, fica retificada a promoção, por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/353/2016, de MARCELO FERRARI ZACARO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.484.812-3, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2205745"
                    ],
                    "2205749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/121/2019 - AUTORIZO a liberação do servidor ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 4.177.332-2, para ministrar aulas no Curso de Inteligência em Fontes Abertas e Redes Sociais, promovido pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na cidade de Brasília/DF, sem ônus para a SEPOL, no período compreendido entre 03 e 05 de setembro do corrente ano, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº 01/MJ/SENASP/5523/2019 - AUTORIZO a liberação do servidor ALÍPIO DOS SANTOS ROCHA, Perito Criminal, ID nº 5.010.001-7, para participar do Curso “Perícia em Genética Forense: Validação Interna 2ª Edição” no âmbito da Rede Integrada de Bancos de Dados de Perfis Genéticos RIBPG, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 22 a 25 de outubro de 2019, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nId: 2205749"
                    ],
                    "2205746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100009/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor DANIEL MENDES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 2.930.573-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/40/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor RAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO, Perito Criminal, ID nº 5.035.471-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/97/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor CRIMÉRIO SALVADOR DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID nº 2.979.409-9.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/10/2018 - INDEFIRO o requerimento da servidora VÂNIA MATTOS SALIBA, Inspetor de Polícia, ID nº 547.413-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/122/2015 - INDEFIRO o requerimento do servidor RICARDO DOURADO LIMA BRITO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.033.233-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/40/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor LUÍS CLÁUDIO CRUZ, Delegado de Polícia, ID nº 2.928.702-2.\r\n\r\nId: 2205746"
                    ],
                    "2205743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/390/2019 - CONCEDO a prorrogação de licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor FÁBIO IRANI JULIANO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.013-9, ID Funcional nº 571.278-5, pelo período de 01/07/2019 a 02/01/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2205743"
                    ],
                    "2205747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/25/2018 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor JOHN DUNCAN JUNIOR, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 570.976-8, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nId: 2205747"
                    ],
                    "2205621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/072/29/2019 - ALVARO LUIZ DE CARVALHO AREAS, ID 2.978.876-5 - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/246/23/2019 - AUREO DE FREITAS, ID 3.001.105-1 - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/250/006/2019 - FABIANO BEZERRA DE OLIVEIRA, ID 5.010.430-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/16/2019 - PEDRO HENRIQUE MAIA DA CUNHA, ID 1.578.217-4 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/90/2019 - THIAGO BOIATO PINTO, ID 5.022.666-5 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/101/2019 - THIAGO PEDROSA ABREU, ID 4.440.866-8 - período base de 31/01/2013 a 29/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/86/2017 - RAMIRO WANDERSON DE LIMA TEIXEIRA, ID 2.983.189-0 - períodos base de 05/02/2007 a 03/02/2012 e 04/02/2012 a 02/02/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/561/2019 - RICARDO VIEIRA DE MATOS, ID 2.963.075-4 - período base de 14/05/2014 a 12/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/168/73/2019 - ROMULO HENRIQUE CARLOS MAIA, ID 4.392.505-7 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2904/2015 - SERGIO LAHEY LANEUVILLE GUEDES, ID 2.944.505-1 - períodos base de 01/10/2000 a 29/09/2005, 30/09/2005 a 28/09/2010, 29/09/2010 a 27/09/2015, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2205621"
                    ],
                    "2205609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1576/2019 - ANTONIO JULIO RODRIGUES DA COSTA, ID 2.918.388-0 - período base de 23/09/2011 a 20/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/025/2019 - EDSON DO NASCIMENTO, ID 2.914.924-0 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/71/2019 - JOAO ELIAS OLIVEIRA LOPES, ID 5.021.914-6 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/075/33/2019 - JORGE LUIZ RIBEIRO GONCALVES, ID 2.916.444-3 - período base de 14/06/2014 a 12/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/132/8/2019 - JOSE CARLOS SOLERNO DA SILVA, ID 2.971.732-9 - período base de 12/04/2011 a 09/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/73205/1021/2002 - LUIZ CLAUDIO BARBIO DA ROCHA, ID 2.944.006-8 - período base de 26/10/2013 a 24/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/77/2019 - SIDNEY DIAS DE ALMEIDA, ID 2.926.823-0 - períodos base de 12/07/2000 a 10/07/2005, 11/07/2005 a 09/07/2010 e10/07/2010 a 08/07/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/112/2019 - THIAGO SANTOS LOURES, ID 5.029.503-9 - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/22/2019 - VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO, ID 2.969.216-4 - período base de 26/01/2014 a 24/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/109/53/2019 - VILSON DE ALMEIDA SILVA, ID 4.329.248-8 - períodos base de 21/09/2000 a 19/09/2005, 20/09/2005 a 18/05/2010 e 19/10/2010 a 17/10/2015, 07 (sete) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2205609"
                    ],
                    "2205604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/267/53/2019 - MARCIO ROBERTO BLUNK SANTOS, ID Funcional n° 4.218.415-0 - 4.728 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/050/838/2019 - FABIO VILAS GONÇALVES FILHO, ID Funcional n° 5.102.601-5 - 5.208 dias à UFERJ.\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/013/297/2019 - FLORIANO GONÇALVES GUIMARÃES, ID Funcional n° 2.955.894-8 - 153 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/021/2052/2018 - JANNETE DE SOUZA MENEZES DILEO, ID Funcional n° 2.935.553-2 - 189 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC.Nº.E-36/021/2052/2018 - JANNETE DE SOUZA MENEZES DILEO, ID Funcional n° 2.935.553-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 28/08/1992, publicado no DORJ n° 165, de 31/08/1992, a averbação de tempo de serviço de 189 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/5102/702/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2205604"
                    ],
                    "2205588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS NORONHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID 2.946.783-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611110211, DRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/06/2019 no núcleo SIMPLES de número 0006-26 - CI nº 4651/1904/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO LUIZ NETO, Inspetor de Polícia, ID 5.033.063-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109514, 90ª DP - BARRA MANSA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/08/2019 no núcleo SIMPLES de número 0148-26 - CI nº 58618/1090/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALLAN VITOR MARQUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 5.033.211-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109514, 90ª DP - BARRA MANSA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/08/2019 no núcleo SIMPLES de número 0148-26 - CI nº 58618/1090/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAMILA TAVARES DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 571.242-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109573, 165ª DP - MANGARATIBA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 27/08/2019 no núcleo SIMPLES de número 0136-26 - CI nº 26294/1165/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PATRÍCIA MARQUES DE MACEDO, Inspetor de Polícia, ID 4.177.381-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109573, 165ª DP - MANGARATIBA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 27/08/2019 no núcleo SIMPLES de número 0136-26 - CI nº 26294/1165/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.971.812-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109574, 166ª DP - ANGRA DOS REIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/08/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0146-26 - CI nº 43598/1166/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO CARLOS DE VARGAS, Inspetor de Polícia, ID 4.177.419-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109574, 166ª DP - ANGRA DOS REIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/08/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0146-26 - CI nº 43598/1166/2019.\r\n\r\nId: 2205588"
                    ],
                    "2205587": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019 \r\n\r\nATO DE 22.07.2016 - Fica esclarecido que a partir de 28/08/2019, o Núcleo Simples 0267-26 que pertence a U.A. 1261109400/7ª DPA passará a ser Composto com a U.A. 12611032000/CGCC ficando o servidor Francisco Carlos Mendonça Casanova, Oficial de Cartório, ID 2.978.236-8, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0267-26 que pertence a U.A. 1261109400/7ª DPA (D.O nº 135 de 22/07/2016), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 28/08/2019 - CI /SEPOL/CGCC/085/2019.\r\n\r\nATO DE 06.06.2002 - Fica esclarecido que a U.A.12611105212/DEAM-Angra dos Reis foi incluída no Núcleo Composto 0146-26 a contar de 28/08/2019 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 12611109574/166ª DP-Angra dos Reis, 12610820600/6ª CRP e 12611105212/DEAM-Angra dos Reis - C.I nº 43598/1166/2019.\r\n\r\nId: 2205587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2205750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no PROCESSO Nº E-21/062/100050//2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no PROCESSO Nº E-21/006/098//2017, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ALMIR DE ALMEIDA - IDF/MATR. Nº 937.096-6.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no PROCESSO Nº E-21/058/27//2018, em face da Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária GABRIELA ANDRADE DA SILVA - IDF n° 4337577-4.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no PROCESSO Nº E-21/038/037//2019, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária MARCIO ALMEIDA DE ANDRADE - IDF nº 4318232-1.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no PROCESSO Nº E-21/020/137//2019, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ARLINDO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO - ID nº 5027666-2.\r\n\r\nId: 2205750"
                    ],
                    "2205742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/123/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos § 4º e 5º, do artigo nº 217 da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas EXTRAORDINÁRIAS OU URGENTES. \r\n\r\nId: 2205742"
                    ],
                    "2205752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO SEAP/SR\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, Identidade Funcional ID 4258856-1, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor WILLIAM CESAR FERREIRA JÚNIOR, Identidade Funcional nº 5030266-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de janeiro de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/024.94/2019. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.19\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Identidade Funcional nº 50131508, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 438255-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 07 de agosto de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/080.210/2019.\r\n\r\nId: 2205752"
                    ],
                    "2205737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100122/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.028/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.177/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.189/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100063/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.100052/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2205737"
                    ],
                    "2205738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.089/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.116/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.102/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.173/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.158/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100117/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100101/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100110/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100123/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.011/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.043/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.058/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100064/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.006/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.029/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.031/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2019.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.041/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.046/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.057/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.051/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.072/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.055/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.016/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.019/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.021/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.048/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.041/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100001/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100062/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.024/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.046/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100044/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.072/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100105/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.032/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.011/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.026/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.061/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.055/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100137/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.004/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.006/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.007/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.059/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.076/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.060/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.078/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.084/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.035/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.020/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.051/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.055/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.066/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.067/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.088/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.106/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.014/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.036/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.044/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2205738"
                    ],
                    "2205739": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100200/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100122/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100164/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100083/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100064/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.015/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100025/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.053/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2205739"
                    ],
                    "2205740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHOS do Coordenador\r\n\r\nde 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100092/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.054/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.023/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.024/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.030/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.038/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.046/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.053/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.050/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.100354/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100085/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100095/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.001/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.010/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.070/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.183/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.008/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100039/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100044/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100046/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.022/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100098/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100112/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.014/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.027/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.042/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.068/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100070/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2205740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2205724": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA JOEL BATISTA DA SILVA, Artífice, Nível 1ºG-XI, ID Funcional nº 1937368-6, matrícula 198.121-6, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/004/2019.\r\n\r\nId: 2205724"
                    ],
                    "2205723": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA GHILHERME CERQUEIRA NEGRÃO, Odontólogo, Nível SUP-XI, ID Funcional nº 1938014-3, matrícula 811.661-8, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/008/2019.\r\n\r\nId: 2205723"
                    ],
                    "2205726": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA EVALDO RODRIGUES FILHO, Artífice, Nível 1ºG-XI, ID Funcional nº 1937345-7, matrícula 199.186-8, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo como referência o Processo nº E-27/134/006/2019.\r\n\r\nId: 2205726"
                    ],
                    "2205725": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA VERA NELLY PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE, Assistente Social, Nível SUP-XI, ID Funcional nº 1938056-9, matrícula 811.698-0, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/010/2019.\r\n\r\nId: 2205725"
                    ],
                    "2205754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/145/2019 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREZ. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 592/2019, às fls. 36 usque 48 e Despacho da Chefia de Gabinete do Governador, à fl. 53.\r\n\r\nId: 2205754"
                    ],
                    "2205629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap BM QOS/Dent/00 GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG: 28.450, pela Maj BM QOS/Dent/00 DANIELLE PINTO TEIXEIRA, RG: 28.425como Membro da Comissão de Fisca lização do Contrato nº 06/2018. Processo n° E-27/132/100/2017.\r\n\r\nId: 2205629"
                    ],
                    "2205630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Enf/08 MONIQUE MARRAFA MUNIZ BARRETO, RG: 21.410, pela Cap BM QOS/Enf/08 JULIANA ARANTES DE OLIVEIRA, RG: 41.885, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 78/2016. Processo n° E-27/132/31/2016.\r\n\r\nSUBSTITUI o 1º Ten BM QOA/90 JOEL MOTHE PEREIRA, RG: 11.959, pelo 1º Ten BM QOC/12 DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR, RG: 48.076, como como Fiscal Setorial - 2º GSFMA - Magé, do Con trato nº 66/2018. Processo n° E-27/042/81/2018.\r\n\r\nId: 2205630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2205717": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 632\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da construção da Unidade Básica de Saúde - UBS Teresópolis, conforme solicitado na Proposta EMOP n° P047/2019, juntada ao Processo nº SEI-08/010/000315/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 24/07/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0148.3542 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde.\r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor: R$ 1.052.713,34.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP \r\n\r\nId: 2205717"
                    ],
                    "2205787": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 634\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 583/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica o do inciso V do art. 1º Resolução Conjunta SES/SEDEC n° 583 de 04 de fevereiro de 2019, publicado no D.O de 28/02/2019.\r\n\r\n1 - Prestação de serviços “CALL CENTER- SAMU 192” com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis do SAMU. Valor: R$ 14.949.244,80.\r\n\r\n2 - Prestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU. Valor: R$ 2.986.706,25.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/08/2019 Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 17.935.951,05.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2205787"
                    ],
                    "2205718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 635 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Instalação de equipamentos no Centro de Excelência no rastreio e diagnóstico precoce dos cânceres - Diagnóstico Molecular e por Imagem, localizado na Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no processo nº SEI 08/001/019151/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 09/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 300.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2205718"
                    ],
                    "2205719": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 641\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da construção da Unidade Básica de Saúde - UBS São José do Vale do Rio Preto, conforme solicitado na Proposta EMOP n° P117/2019, constante no Processo nº SEI-08/010/000572/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 15/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0148.3542 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor: R$ 981.106,06.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP \r\n\r\nId: 2205719"
                    ],
                    "2205720": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 642 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de projeto de arquitetura, complementares (estrutura e instalações prediais/especiais), todos em nível básico, para obras de reformas e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/010/000460/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 15/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor: R$ 316.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP \r\n\r\nId: 2205720"
                    ],
                    "2205721": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 644\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede de governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 27/08/2019 Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 884.136,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nId: 2205721"
                    ],
                    "2205722": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETARIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IEEA Nº 645 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da disponibilização de engenheiros e arquiteto para atender a crescente demanda de trabalho da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA.\r\n\r\nUO: 0731 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R$ 248.305,08.\r\n\r\nND 3191 Fonte 100/122 Valor: R$ 67.554,22.\r\n\r\nValor Total: R$ 315.859,30.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\nId: 2205722"
                    ],
                    "2205551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n3D Diagnose Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua do Bispo, nº 70 e 72 / Parte - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.675.056/0002-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.185/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n246/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia (Hospital de Clínicas Alameda)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.242/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiologia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n247/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2205551"
                    ],
                    "2205552": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3014 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153 - Armazém 5, parte C - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0013-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.684/2014 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.327/2019 de 07/06/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Rio Hospital Raphael De Paula Souza.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Curicica, nº 2000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.875.134/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.291/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.241/2019 de 16/05/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS - Centro de Transfusão Sangüinea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mestre Rodrigues, Nº 115 / Parte - Ilha do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.466.693/0004-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.065/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.117/2019 de 30/04/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBraga e Pinheiro Indústria de Aditivos Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto Rangel, s/nº- Sala 24 B- Alto 50 - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.965.085/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.518/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 050.691/2019 de 08/04/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2205552"
                    ],
                    "2205553": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2989, de 02/08/2019, publicada no DOE nº 147 de 07/08/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do nº do processo: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua S1, nº 188 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0012-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.498/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n195/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2205553"
                    ],
                    "2205554": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 3016 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Infantil 21 de Julho Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim dos Santos, nº 265 - Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n00.830.507/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.258/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n248/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2205554"
                    ],
                    "2205786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENIZE KER LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 828.708-8 e Professor Faetec II, matrícula nº 290.737-6, ID Funcional nº 4126305-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.479/2007 e nº E-26/005/3710/2017.\r\n\r\nEUCINEIA VIDAL DE AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 937.936-3, ID Funcional nº 4323847-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3573/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.035-1, ID Funcional nº 3581155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/454/2018.\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.750-8, ID Funcional nº 3017414-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.782/2010.\r\n\r\nANDRE LUIS PACIELLO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 943.062-0 e nº 5.005.005-3, ID Funcional nº 3578572-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/237/2015.\r\n\r\nHELIO NOVAES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.743-1, ID Funcional nº 3659359-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1382/2017.\r\n\r\nLUCY MARA RAMOS DE OLIVEIRA CARDOSO, Professor Docente II, matrícula nº 815.379-3, ID Funcional nº 554465-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3176/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, Investigador Policial, matrícula nº 269.492-5, ID Funcional nº 2962533-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/298/291/2019.\r\n\r\nMARIAZINHA MEDEIROS DA SILVA E SILVA, Servente, matrícula nº 5.011.013-9, ID Funcional nº 3458065-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1210/16.\r\n\r\nMARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.958-5, ID Funcional nº 565751-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/492/2018.\r\n\r\nMARTA BARROSO DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.023.308-9, ID Funcional nº 3390105-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120487/2012.\r\n\r\nNILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Professor Docente I, matrícula nº 828.561-1, ID Funcional nº 3684492-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.210/2007.\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 958.382-4, ID Funcional nº 4278020-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/35//2019.\r\n\r\nSUELY DEFANTI CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 252.924-6, ID Funcional nº 4009546-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/596/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIEDA DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 938.307-6, ID Funcional nº 4322014-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/190/2019.\r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES, Professor Docente II, matrícula nº 5.006.300-7, ID Funcional nº 3928701-7, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.491/08.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre”, na readaptação anterior do servidor, CARLA GABRIELA DOS SANTOS LAGOS, Professor Docente I, matrícula nº 912.884-4, ID Funcional nº 4201057-8, concedido através do Ato datado de 11.07.2019, e publicado no Diário Oficial de 25.07.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/252/2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO FABIANO AGUIAR BASTOS, Investigador Policial, matrícula nº 269.430-5, ID Funcional nº 2946974-0, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCIBELI MARINHO FRAMBACH, Professor Docente I, matrícula nº 912.439-7 e Professor Faetec I, matricula nº 223.476-3, ID Funcional nº 578643-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGUARACI PIRES MANAO, Professor Docente I, matrícula nº 832.316-4 e nº 841.622-4, ID Funcional nº 3414195-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEILANE CAETANO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.066.608-5, ID Funcional nº 4378862-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MIGUEL, Professor Docente I, matrícula nº 961.218-5, ID Funcional nº 4343017-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 838.307-7, ID Funcional nº 3908238-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 893.266-7 e nº 943.314-5, ID Funcional nº 566662-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 3.076.041-7, ID Funcional nº 5037165-7, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAMANDA DE FERREIRA MONTE, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.364-4, ID Funcional nº 2012111-1, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA ALICE LANA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.969-1, ID Funcional nº 4215423-5, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES FRANCA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.844-4, ID Funcional nº 2361403-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 939.891-8, ID Funcional nº 4321530-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKARINE FREITAS LEITE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.341-4, ID Funcional nº 4177408-6, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nORILENE HERINGER SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 944.983-6, ID Funcional nº 4330984-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIDNEY SILVA CALDERONI, Professor Docente I, matrícula nº 826.578-7, ID Funcional nº 3436406-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCIDES PINTO VILLELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.115-8, ID Funcional nº 1969551-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 250.480-1 e Professor Docente I, matrícula nº 971.518-6, ID Funcional nº 3824484-5 sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S DOS ANJOS, Professor Docente II, matrícula nº 281.494-5, ID Funcional nº 3558166-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nCHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES\r\n\r\nOnde se lê: .., matrícula nº 936.402-7...\r\n\r\nLeia-se: .., matrículas nº 936.402-7 e nº 3.051.023-4...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/269/21/2019 - ANTONIO CARLOS COTTAS, Investigador Policial, matrícula nº 809.587-9, ID funcional nº 2959786-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/26/2019 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.527-8, ID funcional nº 4177531-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/232/46/2019 - GUSTAVO MENDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.101-2, ID funcional nº 571348-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2229/2019 - MARCOS RODRIGO DA S DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.481-8, ID funcional nº 4178877-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2049/2019 - PAULO SERGIO ROCHA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.435-3, ID funcional nº 1959863-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/148/36/2019 - THALES MORAIS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.403-2, ID funcional nº 2924673-3.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2205786"
                    ],
                    "2205731": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2019 \r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608896/2009 - MONICA CRISTINA REIS DE MATTOS, Agente administrativo de saúde, matrícula nº 924.004-5, com validade a contar de 28/12/2009.\r\n\r\nDEFIRO a Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1465/2019 - ISABELLA VALENÇA MEIRELES, Assistente Social, matrícula nº 864.320-7, ID nº 3056136-1, DEFIRO a concessão da redução da carga horária da servidora pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/10/2017 - RONALDO TOSTES DE FREITAS, Enfermeiro, matrícula nº 850.361-7, ID. n° 3142995-5 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/07/2019, publicado em D.O. de 02/08/2019, que concedeu a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2205731"
                    ],
                    "2205600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5379/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 100/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa BUYSOFT DO BRASIL LTDA, referente aos itens 01 e 04 do certame pelo valor total de R$ 58.639,80 (cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); em nome da empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, referente ao item 02 do certame pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e; em nome da empresa PISONTEC LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI - EPP, referente ao item 03 do certame pelo valor de R$ 34.255,00 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais), a conta do PT 2961.10.122.0002.2016 - ED 4490.37.02 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2205600"
                    ],
                    "2205643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2288/2016 - PAULO CESAR DO CARMO JÚNIOR, Nutricionista, matr. nº 4916693-7, com validade a contar de 15/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Barra de São João \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/234/2016 - OTACÍLIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO, Técnico de Laboratório, matr. nº 4902124-9, com validade a contar de 01/11/2008. DEFIRO a rescisão do contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605945/2008 - MARCELO VIANA SCHOTT, Médoco Ortopedia e Traumatologia, matr. nº 864875-0, com validade a contar de 07/06/2010. DEFIRO a rescisão do contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2001.\r\n\r\nId: 2205643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/496/2019, E-08/004/577/2019, E-08/004/586/2019, E-08/004/595/2019, E-08/004/612/2019, E-08/004/618/2019, E-08/004/626/2019 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/794/2016 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome da ex-servidora NATALIA ALCANTARA PEREIRA, Id Funcional nº 44641451, face sua exoneração ocorrida em 30.09.2016, publicada no D.O. de 03.10.2016, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/600/2019 e E-08/004/602/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2205631"
                        ],
                        "2205632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.432/1984 - MARIA DO CARMO NASCIMENTO COSTA, Id Funcional nº 21128936, período base de 06.01.2013 a 04.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/351.569/1984 - ELIANE MACÊDO VICENTE, Id Funcional nº 21307474, período base de 22.02.2012 a 13.03.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2205632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2205659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/516/2019 - BRUNA ROBERTA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5013940-1, Analista Executiva, mat. nº 3.041.454-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1946/2019 - LÍDIA DE SOUSA SILVA, ID. Funcional nº 370878-3, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.798-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 18/09/2019 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/517/2019 - CHARLES DA SILVA CASTRO, ID. Funcional nº 5007003-7, Coordenador de Equipe, mat. nº 3.030.610-4 AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 27/08/2019.\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/654/2019 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID. Funcional nº 3613198-9, Assessora Especial do Ensino Religioso, mat. nº 5.021.681-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 02/09/2019 a 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/84/2019 - VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, ID. Funcional nº 4320093-1, mat. nº 961.206-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 09/09/2019 a 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2205659"
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                    "2205701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4312/2014 - INDEFIRO a reassunção de SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5534380, vínculo 1, mat. nº 805.007-2, Prof. Doc. II nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/953/2019 - DANIELLE MARTINS DE ANDRADE SALES, ID. Funcional nº 4254664-8, vinculo 1, mat. n° 925.744-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 04/02/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100287/2018 - DANIELLE MORAES CUNHA DE SOUZA, ID Funcional nº 39177114, vínculo 1, mat. n° 840.138-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/06/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1684/2019 - FABIANO COSTA SOUSA, ID Funcional nº 36285153, vínculo 1, mat. n° 839.998-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/03/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4229/2016 - ROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA, ID Funcional nº 50139487, vínculo 1, mat. n° 3.041.331-4, Assistente Executivo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/11/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7015/2018 - JULIO CESAR DE MACEDO FONTANA, ID Funcional nº 5655501, vínculo 3, mat. n° 3.068.697-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/04/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/909/2015 - FERNANDO CESAR DE PAULA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 34842063, vínculo 1, mat. n° 844.442-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/02/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1872/2014 - MARIA THOMAZ AVILINO, ID Funcional nº 4384446-4, vínculo 2, mat. n° 3.054.580-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/05/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/023/10/2016 - ADRIANA TEIXEIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 40588114, vínculo 2, mat. n° 834.395-6, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/03/2009, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2205701"
                    ],
                    "2205647": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/06/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Educação da Secretaria de Estado de Educação, datado de 30/03/1993, publicado no D.O. de 01/04/1993, que aposentou MARIA LUCIA MOREIRA GAGLIANONE, Agente Auxiliar Administrativo, nível II, ID. Funcional nº 4047567/1, mat. n° 198.953-2, de acordos com os arts. 241, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2479/1979, com efeitos a contar de 08/06/1992, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/007/4421/2019. Procs. nºs E-03/007/4421/2019 e E-01/600.962/92.\r\n\r\nId: 2205647"
                    ],
                    "2205716": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/12/2014, os efeitos do ato da Secretária de Estado de Educação e Cultura datado de 30/08/1989, publicado no D.O. RJ de 01/09/1989, que aposentou ZUPYNAIRA TORRES TENSFELD, ID. Funcional nº 18368964/1, matrícula nº 137.218-4, Professor Docente I, nível “D”, referência 9, nos termos do art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, tendo em vista Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ Nº 108.933-3/1998. Processo nº E-03/6.002.662/1988.\r\n\r\nId: 2205716"
                    ],
                    "2205642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/665/2019 - DILCEA RAMOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CIC nº 172.237.687-20. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/029/667/2019 - ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.869-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2205642"
                    ],
                    "2205710": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/307/2018 - LUCIA ROSANA LUGÃO DE MACEDO, mat. nº 277.493-3, ID. Funcional nº 34862250/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3070/2019 - LUCIA HELENA LOPES CARDOSO, mat. nº 284.902-4, ID. Funcional nº 39743322/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101612/2018 - MARIA ANGELICA PALAGAR TELLES METRI, mat. nº 235.853-9, ID. Funcional nº 37231367/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101030/2018 - REGINA CELIA DE LIMA COELHO, mat. nº 1.202.094-7, ID. Funcional nº 34911677/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2046/2019 - ROSEMARY PIRES DE ANDRADE COSTA, mat. nº 272.590-1, ID. Funcional nº 34090630/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/97/2019 - DALVA MOREIRA LIMA, mat. nº 274.825-9, ID. Funcional nº 39532941/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1266/2019 - ROSEMARY FERREIRA, mat. nº 270.494-8, ID. Funcional nº 38015048/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3942/2019 - MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, mat. nº 250.253-2, ID. Funcional nº 33392641/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205710"
                    ],
                    "2205732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1198/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA, mat. nº 805.310-0, ID. Funcional nº 37107437/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4420/2019 - CASSIA FREITAS KARIM, mat. nº 825.411-2, ID. Funcional nº 40069451/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102286/2018 - VALQUIRIA DE LIMA, mat. nº 242.719-3, ID. Funcional nº 35096268/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/190/2019 - MONICA RIBEIRO DA SILVA FOGAÇA, mat. nº 281.703-9, ID. Funcional nº 40623149/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/42/2019 - JANEI TELLES SÁ FREIRE, mat. nº 832.143-2, ID. Funcional nº 33576556/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3048/2019 - VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, mat. nº 292.406-6, ID. Funcional nº 38511851/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2124/2019 - IVONILDE DA SILVA SABINO, mat. nº 804.207-9, ID. Funcional nº 36984434/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/587/2019 - FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, mat. nº 5.006.152-2, ID. Funcional nº 40108074/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3570/2019 - IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, mat. nº 290.596-6, ID. Funcional nº 40138941/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/44/2019 - ROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.011.830-6, ID. Funcional nº 36119938/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102418/2018 - MARIA LUZIA FADEL REIS, mat. nº 827.430-0, ID. Funcional nº 38807955/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3571/2017 - JOSIANE CARLA DE SOUZA GOMES, mat. nº 290.791-3, ID. Funcional nº 36862053/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/108/2019 - VINICIUS PINTO DOFFINI, mat. nº 250.413-2, ID. Funcional nº 40115852/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1302/2019 - MARIA APARECIDA BERETA ALVIM, mat. nº 5.021.736-3, ID. Funcional nº 35135557/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/818/2019 - ALLISON GALE GRAVES, mat. nº 829.396-1, ID. Funcional nº 39939260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3994/2019 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO, mat. nº 5.007.918-5, ID. Funcional nº 34082352/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101053/2018 - IZABELLE CERQUEIRA REIS, mat. nº 281.951-4, ID. Funcional nº 38571587/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2403/2019 - MERECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES, mat. nº 165.704-8, ID. Funcional nº 40623378/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/49/2019 - LUCIANA WERNECK BARRETO, mat. nº 253.949-2, ID. Funcional nº 38809974/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE \r\n\r\nA CONTAR DE 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205732"
                    ],
                    "2205727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/300/2016 - VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, mat. nº 516.235-9, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41232461/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2083/2019 - IVANETE TISSI PEREIRA, mat. nº 828.068-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33673063/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6212/2017 - ROBSON MENEZES BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 248.688-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33278830/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1942/2018 - ROSANGELA LIMA CORREA, mat. nº 290.790-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37050958/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2088/2019 - VALERIA FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 5.018.962-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34388222/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4472/2019 - ALMIR DE SOUZA MEDEIROS, mat. nº 282.836-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40545059/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/8/2019 - SONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, mat. nº 246.052-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39265323/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1509/2018 - EDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES, mat. nº 805.440-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32704550/1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/043/189/2019 - HELIA EXPOSTO DE SOUZA, mat. nº 5.000.021-5, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40600238/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/72/2019 - BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO, mat. nº 281.465-5 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34649654/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1688/2019 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA, mat. nº 929.758-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39378667/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/991/2019 - SIMONE DE FREITAS SOARES, mat. nº 280.193-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33717311/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2707/2019 - SILVIA HELENA GANDRA PINHEIRO CAMPELO, mat. nº 804.808-4 Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41337050/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1348/2019 - JUNIA CARVALHO, mat. nº 845.098-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40149820/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/81/2019 - FERNANDA DE AVELAR TORRES, mat. nº 283.237-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39978060/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102119/2018 - MARTA TEREZA DA CONCEIÇÃO CEZARIO, mat. nº 5.005.830-4, Prof. Doc. I, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35762551/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1915/2019 - EULALIA MARIA GOMES CI TRONI, mat. nº 942.054-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43249086/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTA DE 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205727"
                    ],
                    "2205709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4635/2017 - ANA INACIA DE VARGAS REBELO, mat. nº 237.523-6, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40722058/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2429/2018 - MARLENE TAVARES CARDOSO DA SILVA, mat. nº 277.567-4, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33246165/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102820/2018 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA VIDAL, mat. nº 904.031-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 36315737/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101440/2018 - MIRIAM SALES BICALHO FERREIRA, mat. nº 5.014.884-0, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34388451/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3935/2019 - VERA LUCIA SANTOS SILVA DA COSTA, mat. nº 270.266-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33420750/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/863/2019 - ALDO LUIZ FERREIRA, mat. nº 830.947-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36100030/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/7/2018 - FATIMA APARECIDA CARDOSO DA COSTA, mat. nº 279.242-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5481104/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2816/2019 - MARIA LUCIA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 273.299-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34578315/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 04/09/2019.\r\n\r\nId: 2205709"
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                    "2205728": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3725 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 026 N DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDEFIRO o Processo nº E-03/007/105.636/2018, que solicita a Convalidação dos Estudos realizados no Ensino Médio Regular, no ano letivo de 2018, da instituição denominada PIAGET CENTRO EDUCACIONAL, mantida pelo Centro Educacional Piaget LTDA.-ME, CNPJ sob o nº 08.999.560/0001-03, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por DEFERIR o pedido de Convalidação dos Estudos dos alunos elencados no presente administrativo que cursaram a Instituição em tela durante o ano letivo de 2018, com base no teor do Parecer CEE/RJ nº 46/2018, aprovado por unanimidade neste Conselho, que assegurou a Convalidação dos Estudos nos anos de 2015, 2016 e 2017 e no Relatório da Diretoria de Inspeção Escolar, já que a listagem dos alunos matriculados nesse ano fora protocolada no período anterior à aprovação do aludido Parecer. Voto ainda por DEFERIR a Convalidação dos Estudos dos alunos que não possuem histórico escolar, considerando:- que a situação desses discentes representa exceção, e não a regra - apenas oito alunos num universo de quase setenta alunos; - a intenção do legislador quando contemplou a possibilidade da regularização da vida escolar de qualquer aluno sem comprovação de escolaridade anterior, vide alínea c, do inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 9394/96; - a boa-fé dos alunos que estudaram em uma escola regular, tendo cumprido a frequência mínima e sendo aprovados, conforme legislação vigente. Por fim, com o objetivo de orientar à Inspeção Escolar em casos análogos aos desses oito (8) alunos, que cursaram o Ensino Médio Regular, na metodologia presencial, obtiveram aprovação e a frequência mínima prevista em lei, que se proceda à Convalidação dos Alunos, tornando este PARECER NORMATIVO, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não obsta a classificação sem a comprovação da escolaridade anterior. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105.636/2018 - CENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA.-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2205728"
                    ],
                    "2205639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/033/45/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3593512/0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/104488/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLAVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013989-4.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/039/391/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 39335518/1, ELAINE GONÇALVES DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34984518/1 e CHARLES MANZOLI FREIRE NASCIMENTO, Datiló grafo, ID. Funcional nº 1922196/7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2205639"
                    ],
                    "2205802": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 833 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/023/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 30/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados,Gpara compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2019, celebrado entre o Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Suporte e Operacionalização na disponibilização de 40.000 “CARTÕES BIENAL” de uso exclusivo dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino Administrada pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4.379.965-5;\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nHeloísa Magalhães Goulart de Andrade - ID n° 4.419036-0;\r\n\r\nJorge Luiz de Santana Nascimento - ID nº 4.176.557-5;\r\n\r\nSamantha Cristina da Silva Fayão - ID n° 4.006.952-4;\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores das Unidades Escolares;\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares / Coordenadores Pedagógicos\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30/08/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2205802"
                    ],
                    "2205809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.280/2005 - ELENA DE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 830.571-6, período base de 14/07/2011 a 13/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.304/2012 - LUCIENE SANT'ANA GUIMARÃES SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.472-8, período base de 28/06/2014 a 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2351/2016 - MIRIAM DE CÁSSIA DAS SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.315-9, período base de 21/11/2012 a 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2883/2016 - JOSÉ JOAQUIM EUGÊNIO DO VALLE, Servente, mat. nº 5.002.323-3, período base de 24/04/2014 a 22/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/151/2019 - LUCIENE SANTOS POÇAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.149-0, período base de 16/06/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/177/2019 - ANA MARIA SILVEIRA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.934-1, período base de 15/04/2014 a 29/04/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.018/1996 - CLÁUDIA VALÉRIA MARTINS GIANINI RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.306-7, períodos base de 01/09/2007 a 30/10/2012 e de 31/10/2012 a 14/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.083/2004 - JEFERSON FIRMINO DA CUNHA, Zelador / Vigilante, mat. nº 5.024.437-5, períodos base de 01/10/1999 a 30/09/2004 e de 06/05/2009 a 26/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/150/2019 - JOSÉ CARLOS CARREIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.497-2, Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, de 16/07/2007 a 16/09/2012 e de 17/09/2012 a 16/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/158/2019 - ANA CHRISTINA GUIMARÃES CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.122-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2205809"
                    ],
                    "2205633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4736/2017 - CRISTINA MAGELLA DA SILVA TAYÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 5002901-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2205633"
                    ],
                    "2205697": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/134/2019, de 05/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/154/2019, de 20/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/155/2019, de 20/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/159/2019, de 30/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/160/2019, de 30/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2205697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205788": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/503/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição do servidor Alex da Silva Sirqueira, no 15º Congresso Brasileiro de Polímeros, em favor da Sociedade Brasileira de Polímeros - CBPOL, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-23, no valor de R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/529/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição dos servidores Dermeval Teodoro Junior, Priscila Ramalho do Valle Gonçalves, e Suellen da Silva Bueno Wanderley, para participarem do Seminário Nacional Como Planejar a Contratação e Estruturar o Termo de Referência para Compras e Serviços Contínuos, em favor da Empresa Zenite Informação e Consultoria S/A, inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2205788"
                        ],
                        "2205775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/484/17 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 005/2019, realizado em 14/08/2019, cujo objeto é a aquisição de condicionadores de ar para atender a demanda da Prefeitura da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme detalhamento no Termo de Referência, com 2 lotes nos valores abaixo: \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP,\r\n\r\n07.766.048/0001-54\r\n\r\nR$ 63.750,00\r\n\r\n2\r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP,\r\n\r\n07.766.048/0001-54\r\n\r\nR$ 15.096,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 78.846,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/117/19 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 007/2019, realizado em 12/08/2019, cujo objeto é a contratação de serviços de organização do evento semana nacional de ciência e tecnologia, conforme detalhamento no Termo de Referência, com 2 lotes nos valores abaixo: \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nFRONT ESTRUTURAS EIRELI EPP\r\n\r\n12.219.645/0001-07\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nTABATA PALOMA SILVA DOS SANTOS 11619277786\r\n\r\n12.962.538/0001-66\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nId: 2205775"
                        ],
                        "2205592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 382 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/003/200/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - FELIPE DOS SANTOS SARRAT - ID 4385200-9;\r\n\r\nII - JORGE CESAR DE ALMEIDA - ID 2714548-4;\r\n\r\nIII - MARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS - ID 2714537-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205592"
                        ],
                        "2205536": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA SELMO MACHADO PEREIRA, matrícula nº 224.724-5, ID 38352656 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47 de 2005. Processo nº E-26/005/3379/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VITOR LUIZ TEIXEIRA COELHO, matrícula nº 00/224.859-9, ID 42111803, vínculo1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 7S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, artigo 40 da CRFB/1988, a contar de 12/7/2018. Processo nº E-08/006/100055/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 07/08/2019, publicado no DOERJ de 13/08/2019, que aposentou a servidora CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA matrícula nº 223.141-3, ID 5554217 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9, pelo não cumprimento da fundamentação da aposentadoria de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003. PROCESSO Nº E-26/005/101070/2018\r\n\r\nId: 2205536"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3089/2019 - MAURICIO DE ARAUJO - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I - mat. nº 0222.523-3, período base de 01.05.2000 a 29.04.2005 e de 21.09.2012 a 19.09.2017. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100956/2018 - MARIA HELENA MARQUES HENRIQUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0221.229-8, ID 5783801, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.11.2015.\r\n\r\nId: 2205499"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4320/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa NATURGY COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 135.665,73 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), referente ao fornecimento de gás natural para as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2205620"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1842/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE, LLC. no valor de R$ 629.670,05, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2205549"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1802/2019/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDÍCOS HOSPITALARES LTDA. no valor de R$ 12.528,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2205524"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6836/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. HELIO NOGIMA, matr. nº 35071-0, no período de 11/12/2019 a 31/03/2020, para realizar estágio de pesquisa no CERN - European Organization for Nuclear Research, em Genebra, na Suíça, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6837/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. SANDRO FONSECA DE SOUZA, matr. nº 37406-6, no período de 01/12/2019 a 31/03/2020, para realizar pós-doutorado no CERN - European Organization for Nuclear Research, em Genebra, na Suíça, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6835/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BRUNO DE PINHO ALHO, matr. nº 38446-1, no período de 05/02/2020 a 04/09/2020, para realizar estágio de pesquisa na Iowa State University, nos Estados Unidos, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5274/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35987-7, no período de 01/12/2019 a 31/05/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Harvard, na cidade de Cambridge, Estados Unidos, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3152/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª. FÁTIMA CRISTINA REGIS MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 32643-9, no período de 01/05/2020 a 31/07/2020, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universida de da California, nos Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2205675"
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                        "2205676": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4659/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de VINÍCIUS ALVES DUARTE DA SILVA, matr. nº 39.358-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotado na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, e localizado na Disciplina de Microbiologia e Imunologia - DIMI, para ingressar no Programa de Mestrado LIVE - Leading International Vaccinology Education, ministrado pela Université Claude Bernard Lyon 1, com início em 02/09/2019 e término em 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4358/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de SYLVIO CLÁUDIO NETO, matr. nº 39.189-6, Técnico Universitário Superior/Médico Veterinário, lotado/localizado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, para dar continuidade no Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em “Métodos Alternativos ao Uso de Animais de Laboratório”, ministrado no Instituto de Ciências e Tecnologia em Biomodelos - ICTB, na FIOCRUZ, com início em 22/08/2019 e término em 21/08/2021.\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4658/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizado no Serviço de Enfermagem Clínica - SECLI, para dar continuidade no Programa de Mestrado Profissional em Ciências Cardiovasculares, ministrado no Instituto Nacional de Cardiologia - INC, com ínicio em 01/10/2019 e término em 31/09/2019.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2304/2010 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de PRISCILA COBRA PEREIRA BRAZ, para o dia 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6305/2015 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de MARCELE BOCATER PAULO DE PAIVA, para o dia 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2205676"
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                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016 - Contrato de permissão de uso de parte de imóvel sito no campus Macaé, firmado entre a UENF e a Empresa Lilás de Macaé Restaurante LTDA - ME. - De acordo com o § 1º, da Cláusula 5ª, do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel de R$ 1.299,15 para R$ 1.382,44 e o valor do prato feito de R$ 12,99 para R$ 13,82 e do self service de R$ 37,89 para R$ 40,32, com base no índice de 6,411334%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 09/08/2019. Processo nº E-26/009/558/2016.\r\n\r\nId: 2205778"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1095/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARINETE PINHEIRO CARRERA, ID Funcional nº 641274-2, no período de 18/10/2019 a 28/10/2019, para participar do congresso “Neuroscience 2019”, em Chicago, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1096/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, no período de 13/09/2019 a 22/09/2019, para participar do “SEG International Exposition and 89th Annual Meeting”, em San Antonio, Texas, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1097/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, ID Funcional nº 641562-8, no período de 13/09/2019 a 21/09/2019, para participar do “SEG International Exposition and 89th Annual Meeting”, em San Antonio, Texas, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1098/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, no período de 22/09/2019 a 29/09/2019, para visita técnica a Universidade da Califórnia, San Diego, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1099/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor SÉRGIO TIBANA, ID Funcional nº 641295-5, no período de 22/09/2019 a 29/09/2019, para visita técnica a Universidade da Califórnia, San Diego, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.476/2004 - ADRIANA DE REZENDE TEIXEIRA ALMEIDA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641131-2. AVERBE-SE o período de 24/01/1994 a 31/05/1998, num total de 1.589 dias de efetivo exercício, prestados a Fundação Estadual Norte Fluminense, como Assistente Técnico Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.010/2005 - JOSETH BRAVO MARQUES, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 4198860-4. AVERBEM-SE os períodos de 03/01/1983 a 05/05/1989; 09/06/1989 a 26/08/1989; 02/01/1991 a 31/05/1991; 01/12/1994 a 30/09/1995; 01/11/1995 a 07/09/1996; 02/01/1998 a 02/03/1999; 02/08/1999 a 10/06/2000; 12/06/2000 a 14/10/2000; 11/11/2000 a 22/03/2001; 01/12/2001 a 18/04/2002; 01/08/2003 a 25/10/2003 e 01/05/2004 a 31/05/2004, num total de 4.415 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Escriturário, Auxiliar de Escritório, Operadora de Micro, Atendente de Crédito e Contribuinte Individual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.413/2005 - IVANILTON RIBEIRO DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641721-3. AVERBEM-SE os períodos de 05/01/1987 a 10/03/1987; 02/05/1989 a 06/06/1995; 01/04/1996 a 05/04/2000 e 02/10/2000 a 24/06/2002, num total de 4.399 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Ajudante de Marceneiro, Servente e Plastiqueiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.463/2005 - MARÍLIA CIPRIANO DIAS, Pro fissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641641-1. AVERBE-SE o período de 04/01/1999 a 24/06/2002, num total de 1.263 dias de efetivo exercício, prestados ao Município de São Sebastião do Alto, como Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.447/2005 - CARLOS EDUARDO DE REZENDE, Professor Titular, ID Funcional nº 641363-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/10/1979 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 31/03/1985; 01/06/1991 a 30/04/1992 e 01/05/1992 a 31/10/1993, num total de 2.885 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Contribuinte Individual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.635/2011 - MARCO ANTONIO MARTINS, Professor Titular, ID Funcional nº 641267-0. AVERBEM-SE os períodos de 10/01/1994 a 01/05/1994 e 24/01/1996 a 30/04/1999, num total de 1.305 dias de efetivo exercício, prestados a Fundação Estadual Norte Fluminense, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1219/2014 - BRUNO DE SOUZA BARCELOS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4205930-5. AVERBE-SE o período de 04/03/2005 a 30/09/2013, num total de 3.133 dias de efetivo exercício, prestados a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, como Profissional de Nível Elementar - Campo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/762/2019 - ANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ, Professor Associado, ID Funcional nº 4145145-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1991 a 31/07/1991; 01/08/1991 a 30/09/1998; 01/11/1998 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 01/01/2004, num total de 4.531 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Contribuinte Individual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1005/2019 - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professor Titular, ID Funcional nº 641284-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1980 a 31/01/1983; 19/03/1987 a 15/02/1990; 01/06/1991 a 31/01/1993; 01/02/1993 a 02/12/1994 e 01/03/1995 a 30/04/1997, num total de 4.074 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.565/2004 - MÁRCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, ID Funcional nº 639975-4, Profissional de Nível Superior, período de 31/08/2014 a 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.220/2004 - DÁLCIO RICARDO DE ANDRADE, ID Funcional nº 641223-8, Professor Titular, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.270/2007 - ARLINDO MANHÃES MENDONÇA, ID Funcional nº 639987-8, Profissional de Nível Médio, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.476/2008 - LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, Profissional de Nível Médio, período de 12/08/2012 a 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.538/2008 - TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, Professor Associado, período de 14/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.124/2008 - VIVIAN FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 4178549-5, Profissional de Nível Médio, período de 18/09/2013 a 27/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.210/2009 - JOSÉ RICARDO MENDONÇA FRANÇA, ID Funcional nº 4185566-3, Profissional de Nível Elementar, período de 26/01/2014 a 25/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.394/2009 - LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, ID Funcional nº 641258-0, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.361/2012 - MARCO ANTONIO MARTINS, ID Funcional nº 641267-0, Professor Titular, período de 26/05/2014 a 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/998/2019 - MÁRCIO ALVES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4461330-0, Profissional de Nível Médio, período de 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1069/2019 - GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4180807-0, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 28/08/2007 a 27/10/2012 e 28/10/2012 a 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2205779"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2205733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1480 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 \r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PARA O QUADRIÊNIO DE 2020 A 2024. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de, com base nas novas diretrizes e no Plano de Governo Estadual, elaborar o Planejamento Estratégicos do DETRO/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um processo de formulação de estratégicas organizacionais para, sistematicamente, tomar decisões, adotar medidas e avaliar resultados; e\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar a gestão do DETRO/RJ com vistas a uma melhor prestação de serviços aos usuários do transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho para a criação do Plano Estratégico do DETRO/RJ para a quatriênio de 2020 a 2022, formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCarlos Frederico Lobo do Nascimento - ID Funcional nº 4007186-3\r\n\r\nRenato Pinha de Faria - ID Funcional nº 5099625-8\r\n\r\nDirlemando da Costa Lima - ID Funcional nº 5092275-0\r\n\r\nMarcelo Leone Riguetti - ID Funcional nº 4146740-0\r\n\r\nArt. 2º - A elaboração do Planejamento Estratégico deverá obedecer ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2205733"
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                        "2205734": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1481 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Vistoria destinada a avaliação dos bens patrimoniais desta Autarquia, a fim de dar-lhes a destinação de baixa de bens móveis, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1) ROMULO FERREIRA DA SILVA - ID 4345692-8\r\n\r\n2) LOURENÇO FERNANDES DE PAULA - ID 4281802-8\r\n\r\n3) LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS - ID 4197903-6\r\n\r\n4) CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA - ID 3239824-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo artigo 1º desta Portaria deverá, nos termos da Lei Estadual nº 6.072/11 e o Decreto nº 46.223/18, realizar Vistoria destinada a avaliação dos bens patrimoniais desta Autarquia, a fim de dar-lhes a destinação de baixa de bens móveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2205734"
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                        "2205735": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1482 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSAVEL PELO INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS MÓVEIS DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão responsável pelos procedimentos de inventário, avaliação, reavaliação e redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis do Departamento de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores, sendo obrigatoriamente dois deles servidores efetivos:\r\n\r\n1) ROMULO FERREIRA DA SILVA - ID 4345692-8\r\n\r\n2) LOURENÇO FERNANDES DE PAULA - ID 4281802-8\r\n\r\n3 LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS - ID 4197903-6\r\n\r\n4) CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA - ID 3239824-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo artigo 1º desta Portaria deverá, nos termos do Decreto nº 44.489, de 25/11/2013 e da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis de todas as Unidades de Controle desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2205735"
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                        "2205736": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1483 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Vistoria destinada a verificação de disponibilidade dos bens patrimoniais desta Autarquia, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo Decreto nº 46.223/2018, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1) LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA - ID 4331926-2\r\n\r\nSuplente: JOÃO CASSIMIRO ARAUJO - ID 4178501-0\r\n\r\n2) ROMULO FERREIRA DA SILVA - ID 4345692-8\r\n\r\nSuplente: LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS - ID 4197903-6\r\n\r\n3) LOURENÇO FERNANDES DE PAULA - ID 4281802-8\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA - ID 3239824-7\r\n\r\nParágrafo Único - A referida comissão será designada pelo titular da unidade orçamentária, e composta de 03 (três) servidores, sendo um deles efetivo, cada qual com seu suplente.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo artigo 1º desta Portaria deverá, nos termos da Lei Estadual nº 6.072/11 e o Decreto nº 46.223/18, realizar Vistoria destinada a verificação de disponibilidade dos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2205736"
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                        "2205748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7200/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13749/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8557/19 - NOVACOOPER Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende LTDA (RJ-718): com base no parecer da área técnica às fls. 61, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Eugenio Monteiro de Camargo\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLMU7A24\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/14285/2019, E-10/005/14583/2019 E E-10/005/14594/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/14980/2019 E E-10/005/14942/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4809/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 750/19 - ASJUR/DETRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4810/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 747/19 - ASJUR/DETRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5246/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 749/19 - ASJUR/DETRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7752/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 746/19 - ASJUR/DETRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9448/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 748/19 - ASJUR/DETRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/11132/2019 E E-10/005/11169/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8362/2015 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1°, da Lei n° 1054/86, a MIGUEL JULIO FERREIRA Agente Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 42819989, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 01/08/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nId: 2205748"
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                        "2205572": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 27.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13043/2019\r\n\r\nTransa Transporte Coletivo LTDA (RJ-164)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: às 5h10, 6h10, 7h10, 8h, 10h10, 11h25, 12h45, 13h50, 15h10, 16h10, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30 e 22h30.\r\n\r\nDomingos: às 6h20, 8h, 11h25, 13h50, 16h10, 18h30, 20h30 e 22h30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: às 5h10, 6h10, 7h10, 8h, 10h10, 11h25, 12h45, 13h50, 15h10, 16h10, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30 e 22h30.\r\n\r\nSábados: às 5h10, 6h10, 7h10, 8h, 10h10, 11h25, 12h45, 13h50, 15h10, 16h10, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30 e 22h30.\r\n\r\nDomingos: às 6h20, 8h, 11h25, 13h50, 16h10, 18h30, 20h30 e 22h30\r\n\r\nId: 2205572"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.299 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3041/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para o projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação da subestação Lagos e ampliação da Subestação Macaé, a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, e\r\n\r\n- a Análise Técnica de Licenciamento elaborada pela CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A que apresente Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação da subestação Lagos e ampliação da Subestação Macaé a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, conforme Instrução Técnica a ser elaborada pelo INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205666"
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                    "2205667": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.300 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/09/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.740/2004, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa INTERCEMENT BRASIL S/A para extração mineral de calcário para produção de cimento, situada na Estrada Itaocara-Cantagalo km 152, Laranjais, município de Itaocara, e\r\n\r\n- as correspondências encaminhadas pela empresa datadas de 09/11/2017, de 26/07/2018, de 22/01/2019 e de 18/07/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa INTERCEMENT BRASIL S/A para extração mineral de calcário para produção de cimento, situada na Estrada Itaocara-Cantagalo, km 152, Laranjais, Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205667"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2205798": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 236\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - COEXEC/INEA, Claudio Barcelos Dutra, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Gabriel Nunes de Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.8751/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 30/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.181220002.2010 \r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFONTE 218\r\n\r\nVALOR (R$ ) 650.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES DE AQUINO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2205798"
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                        "2205799": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 864 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nEXCLUI E SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Excluir e Substituir membros da Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, designada pela Portaria INEA nº 843/2019, publicada no DOERJ de 03/05/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Excluir o membro efetivo Ericka Silva Monteiro, Id Funcional 4462674-6; e substituir pela servidora Renata Ferreira Ramos Ribeiro Larangeira, Id Funcional 51035812.\r\n\r\nArt. 3° - O Presidente e os demais membros efetivos da Comissão designados pela Portaria citada no artigo 1º permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 865 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI O PREGOEIRO SUBSTITUTO E O SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o Pregoeiro substituto e o suplente da Equipe de Apoio designados pela Portaria INEA nº 844/2019, de 09 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ de 03/05/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Substituir como suplente e Pregoeiro substituto Ericka Silva Monteiro, Id Funcional 4462674-6, pela servidora Renata Ferreira Ramos Ribeiro Laranjeira Id Funcional 51035812 e como Pregoeiro substituto Paulo Cesar Dinis Junior Id Funcional 50846558.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Equipe de Apoio designados pela Portaria citada no artigo 1º permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2205799"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4667/2019 - ADJUDICO o item 1 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A.” do Pregão Eletrônico nº 004/2019, que foi arrematado pela empresa “ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.749/0001-89, no valor R$ 99.120,00 (noventa e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4667/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2019, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A”.\r\n\r\nId: 2205800"
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                        "2205797": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4676/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Antonio Correa Gomes; feito através do processo nº E-07/002.4676/2019, para atividade de instalação de padrão de fornecimento de energia elétrica residencial, por estar em desconformidade às normas ambientais que tratam de Áreas de Preservação Permanente na Rua Valdo Pereira Baptista, s/nº - Alto de São José, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100642/2004 - INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE; feito através do processo nº E-07/100642/2004, para atividade de implantação de sistema de captação de água bruta para abastecimento público na ETA de Sumidouro 1/2 - Rodovia RJ 148 s/nº - Rio Paquequer - Centro, município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14334/2016 - CANCELAMENTO da Certificado de Registro de Vetores, CRV - N° IN038876, válida até 20.03.21, em nome da empresa AMBIENTAL IMUNIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, tendo em vista o encerramento das atividades e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 111, com base no parecer técnico nº 71/2019 GELAF, as fls. 117/118 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30155/2018 - CANCELAMENTO da Licença de Operação LO nº IN047089, válida até 08.11.24, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, tendo em vista o encerramento das atividades e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 105, com base no relatório de vistoria CILAMRVT 1170/2019, às fls. 133 a 134 e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500316/2010 - CANCELAMENTO do Certificado de Faixa Marginal de Proteção CFMP n° IN038260, válido por tempo indeterminado, para RIO ITA LTDA considerando a divergência nas análises dos processos nºs E-07/509043/2011 e E-07/500316/2010, ambos de requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção para o mesmo local e em nome do mesmo requerente; a continuidade da análise será no requerimento de licença de operação da empresa, processo nº E-07/201562/2003, conforme a solicitação do requerente, às fls. 56, com base no parecer técnico nº 179/2019 GELIRH, (fls. 66- 67) e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1025/2016 - CANCELAMENTO da Autorização Ambiental AA - N° IN038907, válida até 20.03.19, em nome da empresa CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para o manejo e monitoramento da fauna silvestre, conforme a solicitação do requerente, às fls. 296, e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2205797"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153484\r\n\r\nNOME: Hasco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.272,51. PROCESSO Nº E-07/002.8466/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153516\r\n\r\nNOME: Hidroserv Ltda. CNPJ/CPF Nº 03.927.702/0001-03. ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 3083. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6861/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153502\r\n\r\nNOME: Hidroserv Ltda. CNPJ/CPF Nº 03.927.702/0001-03. ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 3083. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6820/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153501\r\n\r\nNOME: PH 2009 Reciclagem Ltda ME. CNPJ/CPF Nº 06.236.452/0002-34. ENDEREÇO: Rua Domingos Mariana, 959, Vila Industrial. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.6824/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153517\r\n\r\nNOME: Bentecnologia Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ/CPF Nº 05.862.227/0001-60. ENDEREÇO: Rua Projetada A, área A7 e A8, Estrada União Indústria. MUNICÍPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.12569/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153525\r\n\r\nNOME: Preservar Transporte, Reciclagem e Comércio Ltda ME. CNPJ/CPF Nº 13.384.950/0001-09. ENDEREÇO: Rua Elías Polleti, 179, Isaac Politi. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8835/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152370\r\n\r\nNOME: Marcos Jose Fernandes Murakami. CNPJ/CPF N° 081.045.317-78. ENDEREÇO: Sitio Sansei, sn - Barracão dos Mendes. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Arts. 47, 94, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.470,37. PROCESSO Nº E-07/002.12657/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152869\r\n\r\nNOME: Município de Macaé. CNPJ/CPF N° 29.115.474/0001-60. ENDEREÇO: RJ 162. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Art. 61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 534.211,14. PROCESSO Nº E-07/002.10702/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152972\r\n\r\nNOME: Município de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Rua São João Marcos, RJ 149, s/n. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Art. 61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 226.046,70. PROCESSO Nº E-07/002.103849/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153167\r\n\r\nNOME: Roberval França de Assis. CNPJ/CPF N° 086.613.637-13. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 21200, Sitio 181. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Art. 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.103460/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152584\r\n\r\nNOME: Romario Silva de Almeida. CNPJ/CPF N° 004.259.187-26. ENDEREÇO: Avenida Leopoldina, 311. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6489/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152103\r\n\r\nNOME: Vanilson Schuenck de Queiroz. CNPJ/CPF N° 087.163.757-00. ENDEREÇO: Fazenda Patrocinio. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.10103/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153206\r\n\r\nNOME: Viação Mauá S/A. CNPJ/CPF N° 31.688.609/0001-29. ENDEREÇO: Rua Capitão Acácio, 363. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.986,67. PROCESSO Nº E-07/002.74/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152839\r\n\r\nNOME: Harolpel Indústria de Papéis LTDA CNPJ Nº 08.508.086/0001-70 ENDEREÇO: Estrada Ibitinema - Santa Cruz, Km 01, Ibitinema - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82 PROCESSO Nº E-07/002.101943/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152843\r\n\r\nNOME: GM Ribeiro Comércio Varejista de GLP LTDA CNPJ Nº 10.875.872/0001-57 ENDEREÇO: Av. Liberdade, n° 100, Grussaí - São João da Barra, RJ. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.103162/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152605\r\n\r\nNOME: Auto Posto Gomes Nogueira Ltda. CNPJ/CPF N° 03.705.253/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 288. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.970,77. PROCESSO Nº E-07/002.13575/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152614\r\n\r\nNOME: Brasbunker Participações S/A. CNPJ/CPF N° 04.931.019/0009-60. ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte, 2575. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO Nº E-07/002.12739/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152361\r\n\r\nNOME: Centro Integrado Lauro de Oliveira Lima. CNPJ/CPF N° 05.008.250/0001-91. ENDEREÇO: Rua Salvador de Mesquita, 103. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Art. 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.294,67. PROCESSO Nº E-07/002.9415/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153109\r\n\r\nNOME: Claudinei de Oliveira. CNPJ/CPF N° 036.861.337-25. ENDEREÇO: Rua Anisio Pereira Rodrigues, n° 582, Qd 26. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31, § III, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106310/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153164\r\n\r\nNOME: Hotel 128 de Saquarema Ltda. CNPJ/CPF N° 04.340.590/0001-52. ENDEREÇO: Praça Oscar de Macedo Soares, s/n. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Art. 7º da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101208/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152883\r\n\r\nNOME: Juracy Pereira de Oliveira Muniz. CNPJ/CPF N° 518.933.047-87. ENDEREÇO: Rua Francisca Lopes de Souza, n° 11. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Arts. 46 e 54, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.376,15. PROCESSO Nº E-07/002.5172/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00140265\r\n\r\nNOME: Maria Eunice Soares de Andrade Giannetto. CNPJ/CPF N° 628.792.197-87. ENDEREÇO: Estrada Toca da Onça, s/n MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Arts. 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade PROCESSO Nº E-07/002.13882/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152216\r\n\r\nNOME: Mineradora Costa D'Agua Ltda. CNPJ/CPF N° 04.330.782/0001-88. ENDEREÇO: Estrada Santa Maria Duas Pontes. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.9445/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152590\r\n\r\nNOME: Renata Rodrigues Moreira. CNPJ/CPF N° 105.362.817-00. ENDEREÇO: Rua Sebastião Shuenke, 213. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Art. 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6497/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152086\r\n\r\nNOME: Transportes Birday Comércio e Representações Ltda. CNPJ/CPF N° 00.343.915/0001-08. ENDEREÇO: Lat: 22°26'17,91”S Long: 42°2'36,91” O. MUNICIPIO: Casemiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Art. 77, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.965,20. PROCESSO Nº E-07/002.8574/2017.\r\n\r\nId: 2205795"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2205646": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 72 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2019, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa SM Soluções para Gestão da Informação - Processo nº E-02/007/809/2019/2019.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGustavo Peres Cardoso, ID Funcional 20225130;\r\n\r\nCristina Bastos Marchi, ID Funcional 19319940;\r\n\r\nAndré Sampaio Ferreira, ID Funcional 42514150.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional 438995562;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nEdesio dos Santos Gomes ,ID Funcional 32198183.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 14/2018, o servidor Marco Aurélio Diniz Brandão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2205646"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2205650": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDSODH N° 74 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JESSE GOMES DIAS, Superintendente, ID Funcional nº 5088522-7, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH e UG 426100 - Fundo FIA.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços; \r\n\r\nVII - autorizar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVIII- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nX - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.08.2019.\r\n\r\nId: 2205650"
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            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205765": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 106 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA C0MPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº E-33/001/545/2019, de 27.05.2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação, em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, que será composta dos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROMULO KELLER RODRIGUES - Mat. 9280-03 - Assessor de Coordenadoria \r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ORNELLAS DE SOUZA - Mat. 9005-08 Assessor de Coordenadoria\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nCESAR ALVES DE SOUZA - Mat. 0844-33 -Auxiliar de Contador \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO NEVES DE SOUZA - Mat. 9056-58 -Assessor de Coordenadoria\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAIA PEREIRA - Mat. 1596-20 - Arquiteto\r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO - Mat. 0266-62 -Advogado \r\n\r\nALOIZIO DIAS - Mat. 0785-49 - Administrador\r\n\r\nJULIANA MARIA DA SILVA - Mat. 9269-06 - Assessor de Coordenadoria\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nNEIVA MARIA FERRARI - Mat. 0876-10 - Contador\r\n\r\nODIR CAMPOS DE ALMEIDA - Mat. 0859-10 - Administrador\r\n\r\nArt. 2º - Cessar, consequentemente, os efeitos da Portaria nº 067, de 29.05.2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir de 01.09.2019, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2205765"
                        ]
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2205590": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 29 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 55/60), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4076/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROBSON BERNARDES FREIRE, ID 43659586,Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3089206-1, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 30 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 88-99), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/0089247/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face JORGE ANTONIO MASSEAUX BORTOLAMI, ID 42145422 Técnico de laboratório Matrícula nº 922212-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 31 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.76 e seguintes), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3532/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de PAULO FELIPE JUNIOR, ID 43684629, Professor Docente I, 16 horas, Referência D05, Matrícula 956118-4, Vínculo 1, a fim de apurar irregularidades ocorridas no CIEP 299, Júlio Caruso, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 32 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.91 e 102), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2322/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de FERNANDO ANTÔNIO BARRETO PINTO, ID 42597153, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 920394-4, Vínculo 2, a fim de apurar irregularidades ocorridas no CIEP Brizolão Cândido Portinari, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 05/16, 44/48 e 60/64.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 33 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls.91 e 103), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/4805/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de CARLOS BRUNO LIMA DOS SANTOS, ID 43845002, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 961149-2, Vínculo 1, a fim de apurar irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Deputado Pedro Fernandes, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/13, 24/31, 51/55 e 63/65.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2205590"
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                    "2205578": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050271/99 - MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 1944044-8 - AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 19/07/1994 a 17/07/1999, a contar de 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2205578"
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                    "2205596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2579/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar movido, em face do servidor MIGUEL ANGEL GUTIERREZ VIDAL JUNIOR, Identidade Funcional nº43813445/02, Professor Docente I - 16h, Nível C, Referência 03, Matrícula 959942-4, tendo em vista a incidência do Decreto nº 44877, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nId: 2205596"
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                    "2205615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/42625/2003 - PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, Auditor do Estado, ID nº 1936276-5. AUTORIZO o gozo de 02 (dois) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 29/12/1999 a 26/12/2004, a contar de 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2205615"
                    ],
                    "2205597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7677/2017- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar movido, em face do servidor SANDRO FERREIRA BARBOSA, Identidade Funcional nº 50260324, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, POR PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 2205597"
                    ],
                    "2205574": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068078/2000 - RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO o gozo da licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01/11/1994 a 25/11/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO o gozo de 25 dias da licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 19/07/1999 a 18/07/2004...\r\n\r\nId: 2205574"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2205768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 31/003/000614/2019 - COLOCA à disposição da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, a servidora VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 4359387-9, pelo período de dois anos, renováveis. \r\n\r\nId: 2205768"
                    ],
                    "2205780": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005424/2019 - JEAN FELIPE DO ROSÁRIO VIEIRA - DATA: 01.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção por ofício, por 01 dia no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005424/2019 - JEAN FELIPE DO ROSÁRIO VIEIRA - DATA: 02.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2205780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.09.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 87.996,00 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 7.333,00 (sete mil trezentos e trinta e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00258.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/510/2019.\r\n\r\nId: 2205808"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205703": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO COM CONVERSÃO DE DADOS”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2205703"
                                ],
                                "2205708": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2018\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - 1ª ETAPA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2205708"
                                ],
                                "2205704": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2205704"
                                ],
                                "2205824": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 631/2019 - ADPR-30.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO COMPLETA DE 2 (DOIS) CHILLERS CARRIER.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/09/2019 - HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2205824"
                                ],
                                "2205706": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 627/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E ELEVATÓRIAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 17/09/2018, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2205706"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2205803": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, dá conhecimento a todos os seus membros, definidos no art. 10 da referida Lei, dos Instrumentos de Constituição (Regimento Interno do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo, Regulamento do Instituto Rio Metrópole do Fundo da Região Metropolitana) para Deliberação em sua 2ª Reunião Ordinária, conforme publicado em Diário Oficial de 28-08-2019. Quaisquer contribuições aos mesmos devem ser enviadas ao e-mail: camara.metropolitano@segov.rj.gov.br, em até 5 dias úteis após esta publicação no D.O.. Os referidos documentos estão disponibilizados no sítio http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/eventos.asp\r\n\r\nId: 2205803"
                            ],
                            "2205804": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição, por demanda, de 300.000 (trezentos mil) bocais para etilômetro Drager Alcotest 7410 Plus, de forma a atender as necessidades técnicas e operacionais da Operação Lei Seca, conforme Instrumento Conocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2019, 09h00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/09/2019, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/002454/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2205804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2205610": [
                                "I - Ata",
                                "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 220ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de 2019, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às onze horas, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Rodrigo Soares Aguieiras, Fábio de Oliveira Freire, Vera Lúcia Marques de Freitas e Pedro Gonçalves Diniz Filho, com as ausências devidamente justificadas do Conselheiro Alberto da Silva Lopes e da Conselheira Vanice da Conceição Padrão. Iniciada a reunião foi aberta a ducentésima vigésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Os Conselheiros deram as boas vindas ao Conselheiro Rodrigo Soares Aguieiras, na certeza de que irá colaborar para o êxito das atribuições deste Conselho. O Conselheiro Rodrigo Aguieiras agradeceu e esperar poder corresponder às expectativas. Passando ao primeiro item da pauta - foi apreciado o Ofício Pres./SINFRERJ nº 06/2019, para escolha, pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, de um Auditor Fiscal dentre os indicados em lista tríplice apresentada pela Assembleia Geral do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, nos termos do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, que irá fazer parte da composição deste Conselho, tendo sido escolhido o Auditor Fiscal Decio Gil de Oliveira. Ao mesmo tempo foi registrada a saída da Conselheira Vanice Padrão, com os agradecimentos de todos pela sua participação neste Conselho. Passando ao segundo item da pauta - com a palavra o Presidente informou que, conforme acordado na 219ª Reunião Extraordinária deste Conselho, estão sendo envidados todos os esforços, junto à Casa Civil, visando à conclusão do andamento dos processos de promoção, anteriormente encaminhados para apreciação do Exmo. Senhor Governador, que ainda estão pendentes de liberação. Com a palavra a Secretária Executiva disse que estão sendo adotadas as devidas providências no que se refere à promoção de dez Auditores Fiscais, de 2ª para 1ª Categoria, deliberada na 218ª Reunião Extraordinária deste Conselho. Passando ao terceiro item da pauta - O Conselheiro Pedro Diniz informou que o Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ, lembrando da importância de ser observada a data de vacância para as promoções, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 69/90. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, o tema será apreciado com o Processo Administrativo nº E-04/086/01/2019. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, continuam em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/087/100006/2018 está em exame junto ao Conselho de Contribuintes-SEFAZ e será acompanhado pela Conselheira Vera Marques. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/01/2018, foi devolvido pelo Conselheiro Pedro Diniz, para apreciação nesta Sessão, informando sobre a desistência em questionar a aplicação da alíquota de 14%, dada a superação das condições presentes no momento do pedido. Sugeriu, portanto, o arquivamento do processo, com o que todos os demais Conselheiros concordaram. Processo Administrativo nº E-04/073/100032/2018 está em exame com o Presidente. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/01/2019 e ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, a Secretária Executiva disse que fez contato, nesta data, com a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, que informou ter havido o retorno da Consulta feita pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, sobre a matéria objeto dos Processos Administrativos retro mencionados e encaminhou cópia do Ofício SEI nº 85/2019/CSRRF-ME, para conhecimento deste Conselho. Com a palavra o Presidente teceu várias considerações sobre a matéria, bem como os Conselheiros presentes, tendo sido deliberado que deverá ser mantida a manifestação deste Conselho nos termos da 216ª Reunião Extraordinária, acatando assim o pronunciamento do CSRRF-RJ, no sentido de que como restou suspenso o pagamento da majoração do benefício resta apenas a não implementação da parcela majorada para que não se configure descumprimento de vedação, o que poderá culminar na extinção do Regime de Recuperação Fiscal. Quanto aos Processos Administrativos números E-04/056/29/2016 e E-04/084/55/2018, estão em fase de finalização. Passando ao quarto item da pauta - o Presidente informou que a apreciação da matéria já está sendo finalizada pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ para posterior encaminhamento a este Conselho. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz solicitou maior presteza quanto aos pedidos de aposentadoria apresentados por Auditores Fiscais junto a Superintendência de Recursos Humanos - SEFAZ, dizendo da necessidade de que sejam agilizados os procedimentos de forma a dar o andamento devido aos respectivos pedidos. Tendo o Presidente dito que irá verificar o ocorrido. Com a palavra, a Conselheira Vera Marques pronunciou-se sobre a importância do permanente aprimoramento dos Auditores Fiscais mediante parceria com a Escola Fazendária/SEFAZ, inclusive com a participação de instrutores externos à SEFAZ. Todos concordaram com a manifestação, motivo por que a referida Conselheira e a Secretária Executiva Regina Fonseca foram designadas para contatar a Escola Fazendária, visando à apresentação de propostas. Ainda neste item, com a palavra o Conselheiro Rodrigo Aguieiras teceu algumas considerações sobre concursos, sugerindo que sejam realizados novos concursos para Auditores Fiscais, sobretudo com especialidade em Tecnologia de Informação, considerando não só a real necessidade de investimento em TI como, também, o grande número de funcionários extraquadro compondo esta área na Secretaria de Estado de Fazenda. Tendo o Presidente e os demais Conselheiros se pronunciado inteiramente de acordo com a sugestão, que deverá ser observada quando da realização do próximo concurso para Auditores Fiscais da Receita Estadual. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2205610"
                            ],
                            "2205770": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nCONTRIBUINTE: VILANA PISCINAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN RIO DO OURO, 6300 - ANTIGA 106 KM 10,5 - LOJA 01, CALA BOCA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.753-600\r\n\r\nCPF: 78.731.605\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1095/2015\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO PRIMEIRA INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nCONTRIBUINTE: VAGNER CORDEIRO FAGUNDES.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA D (LOT JD PARAISO), S/N, BADURECO - Itaboraí/RJ, CEP: 24810-420.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 053.337.947-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/100623/2018.\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nId: 2205770"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205753": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 010/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e Banco Bradesco S/A. OBJETO(RESUMIDO): Detalhamento de procedimentos operacionais. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-22/009/20/2019.\r\n\r\nId: 2205753"
                                ],
                                "2205713": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602104\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nUva Passas sem Semente - Sun Mais 180g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602104\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nDuo Creme de Avelã com Cacau - Casino c/ 350g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602104\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - L'olio de Cecco c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602082\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nSortidos de Bolacha - Vieira - Princesa c/ 400g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602082\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoitos Integrais com Fibra de Trigo e Fibra de Aveia - Dux c/ 415g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602082\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito de Arroz Integral - Teaq c/ 130g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602444\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Parus c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602443\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoitos Sortidos Amanteigados - Butter Cookies c/ 454g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602077\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nVinho Branco Fino Seco Sauvignon Blac 2015 - Santa Rita c/ 187,5ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602077\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nVinho Branco Fino Seco Cabernet Sauvignon - Santa Rita c/ 375ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602077\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nVinho Branco Fino Seco Cabernet Sauvignon - Santa Rita c/ 187,5ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1602450\r\n\r\n11/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Óleo Comestível - Qualitá c/ 170g (120g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/1521-77\r\n\r\n1602107\r\n\r\n12/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nTomate Pelado - Casino c/ 400g (240g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411-0116-03\r\n\r\n1602089\r\n\r\n12/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAmeixa Seca sem Caroço - Qualitá c/ 250g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411-0116-03\r\n\r\n1602089\r\n\r\n12/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nUva Passa Clara Sem Semente - Qualitá 250g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602446\r\n\r\n13/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeitona Preta Inteira - Qualitá c/ 320g (200g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602445\r\n\r\n13/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo Champignon - Qualitá c/ 320g (200g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602441\r\n\r\n13/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Inteiro - Qualitá c/ 550g (270g)\r\n\r\nGelco Gelatinas do Brasil Ltda.\r\n\r\n10.681.186/0001-45\r\n\r\n1602110\r\n\r\n13/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nGelatina sem Sabor - Royal c/ 12g\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1602448\r\n\r\n13/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Leite UHT - Quatá c/ 200g\r\n\r\nCia. Iguaçu de Café Solúvel. \r\n\r\n76.255.926/0001-90\r\n\r\n1602092\r\n\r\n13/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nCafé Solúvel Extraforte - 3 Corações c/ 50g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1057413\r\n\r\n16/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Richester c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1057413\r\n\r\n16/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Richester c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1057416\r\n\r\n16/09/2019 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Vitarella c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1057416\r\n\r\n16/09/2019 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Adria c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1602081\r\n\r\n16/09/2019 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Cream Cracker Sabor Manteiga - Adria c/ 200g\r\n\r\nLaticínios Belas Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1602449\r\n\r\n16/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nCreme de Leita Leva UHT Homogeneizado 17% de Gordura - Piracanjuba c/ 200g\r\n\r\nLaticínios Belas Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1602449\r\n\r\n16/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nLeite Condessado Semidesnatado 6% Gordura - Piracanjuba c/ 395g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1602079\r\n\r\n16/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água e Gergelim - Piraque c/ 200g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1602079\r\n\r\n16/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água Light - Piraque c/ 160g\r\n\r\nCoffee Blend do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n28.390.105.0001-13\r\n\r\n1602094\r\n\r\n17/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Canaan c/ 250g\r\n\r\nCoffee Blend do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n28.390.105.0001-13\r\n\r\n1602093\r\n\r\n17/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Canaan c/ 500g\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1602455\r\n\r\n17/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico Sabor Laranja - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1602455\r\n\r\n17/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolítico Sabor Limão - Gatorade c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1602453\r\n\r\n17/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Pêssego - Del Valle c/ 900ml \r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076./0001-44\r\n\r\n1602080\r\n\r\n17/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Chocolate - Chocolicia c/ 143g\r\n\r\nNinfa Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.099.777/0001-42\r\n\r\n1602114\r\n\r\n17/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água e Sal - Qualitá c/ 370g\r\n\r\nNinfa Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.099.777/0001-42\r\n\r\n1602114\r\n\r\n17/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cream Cracker Integral com Grãos - Qualitá c/ 390g\r\n\r\nPastifício Selmi SA. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1057414\r\n\r\n18/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Galo c/ 360g\r\n\r\nPastifício Selmi SA. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1057414\r\n\r\n18/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Renata c/ 200g\r\n\r\nPastifício Selmi SA. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1057417\r\n\r\n18/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Todeschini c/ 360g\r\n\r\nPastifício Selmi SA. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1057417\r\n\r\n18/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Renata c/ 360g\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1602111\r\n\r\n18/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nChá Preto - Coca-Cola c/ 300ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1602086\r\n\r\n18/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlimento com Alto Conteúdo de Proteína - Bio2 Protein c/ 330ml\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1602086\r\n\r\n18/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlimento com Alto Conteúdo de Proteína - Bio2 Protein c/ 330ml\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1602553\r\n\r\n19/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nMucilon Original - Nestle c/ 230g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1602243\r\n\r\n19/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nPreparado para Caldo de Legumes - Maggi c/ 57g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1602454\r\n\r\n19/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Cebola - Maggi c/ 68g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1602552\r\n\r\n19/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestle c/ 210g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1602423\r\n\r\n19/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nestle Nescau c/ 400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1602424\r\n\r\n19/09/2019 às 15:00h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado - Molico Nestlé c/ 200g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1602428\r\n\r\n20/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos Completo para Cães Adultos Frango & Arroz - Dog Chow - Purina c/ 100g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1602428\r\n\r\n20/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nPeru ao Molho Reduced Calorie - Purina Pro Plan c/ 100g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1602428\r\n\r\n20/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos Completo para Cães Adultos Carne & Frango - Dog Chow - Purina c/ 100g\r\n\r\nPetitos Ind. E Com de Alimentos para Animais Ltda.\r\n\r\n14.819.447/0001-00\r\n\r\n1602431\r\n\r\n20/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nBifinhos Divertidos Carne Ball - Joy Beef c/ 200g\r\n\r\nGrandfood Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1602429\r\n\r\n20/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlimentos Específico Úmidos Para Cães - Premier Gourmet c/ 100g\r\n\r\nGrandfood Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1602429\r\n\r\n20/09/2019 às 14:00h\r\n\r\nAlimentos Específico Úmidos Para Cães - Premier Gourmet c/ 100g\r\n\r\nInd. e Com. de Alimentos Desidratados Alcon Ltda.\r\n\r\n76.314.301/0001-51\r\n\r\n1602434\r\n\r\n23/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Completo em Floco para Peixes Ornamentais - Shrimp Alcon c/ 20g\r\n\r\nInd. e Com. de Alimentos Desidratados Alcon Ltda.\r\n\r\n76.314.301/0001-51\r\n\r\n1602434\r\n\r\n23/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimentos Completo Granulado para Peixes Ornamentais Pequenos - Neon Alcon c/ 30g\r\n\r\nInd. e Com. de Alimentos Desidratados Alcon Ltda.\r\n\r\n76.314.301/0001-51\r\n\r\n1602434\r\n\r\n23/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Completo em Floco para Peixes Ornamentais - Shrimp Alcon c/ 20g\r\n\r\nKelco Pet Care Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n86.064.885/0001-04\r\n\r\n1602427\r\n\r\n23/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nPatê com Pedaços de Carne Pato com Laranja - Kelco Keldog c/ 100g\r\n\r\nKelco Pet Care Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n86.064.885/0001-04\r\n\r\n1602427\r\n\r\n23/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nSacos para Bandeja - Pipicat - Kelco 8un (55cmx35cm)\r\n\r\nKelco Pet Care Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n86.064.885/0001-04\r\n\r\n1602427\r\n\r\n23/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nPatê com Pedaços de Carne Cordeiro - Kelco Keldog c/ 100g\r\n\r\nMogiana Alimentos S/A.\r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1602430\r\n\r\n24/09/2019 às 09:00h\r\n\r\nAlimento High Premium Adulto Frango - Gran Plus Menu c/ 100g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1602426\r\n\r\n24/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nSpaguetti 5 Cereali - Barilla c/ 400g\r\n\r\nBarilla do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.195.380/0007-88\r\n\r\n1602426\r\n\r\n24/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nPannette Rigate Integrale - Barilla c/ 500g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1602090\r\n\r\n24/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - 3 Corações c/ 250g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1602090\r\n\r\n24/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - 3 Corações c/ 500g\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1602090\r\n\r\n24/09/2019 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - 3 Corações c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2205713"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a APROVAÇÃO do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, bem como convoca para se apresentar na Seção de Recrutamento para fins de identificação.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATO AO CFSD-2014 DO QUADRO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\n1520173\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA GOMES\r\n\r\nId: 2205762"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO.\r\n\r\nDIA 09/09/2019, ÀS 08h00min\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1528384\r\n\r\nDAVIDSON FERNANDO REIS BARBOZA\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social no dia 09/09/2019, às 08h00min, trazendo o 1º ao 4º Oficio e Certificado Militar.\r\n\r\nDIA 09/09/2019, ÀS 08h00min \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1581600\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social no dia 09/09/2019, às 08h00min, trazendo o 1º ao 4º Oficio, nada consta estadual, certificado escolar, certificado militar, carta de referências dos trabalhos, declarações de idoneidade e 2 fotos 5x7\r\n\r\nId: 2205782"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014, aprovados na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1546816\r\n\r\n0461692-39.2014.8.19.00001\r\n\r\nLEANDRO FONSECA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1605511\r\n\r\n0013696-79.2016.8.19.0021\r\n\r\nFABRICIO MATTOS DOMINGOS\r\n\r\nId: 2205763"
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                            "2205560": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Físico realizado no dia 07 de agosto de 2019, às 09:00 horas, referente ao CFSD/2014 por força de Decisão Judicial pelo candidato, abaixo mencionado: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0362718-30.2015.8.19.0001\r\n\r\nPATRICK MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2205560"
                            ],
                            "2205729": [
                                "I - Aviso",
                                "6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº E-09/094/100310/2018, por Pregão Eletrônico nº 023/2019, tendo como objeto a aquisição de veículos de transporte de tropa 4x4, que estava adiada sine die fica remarcada para o dia 27 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2205729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2205837": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/66/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços de limpeza, desinfecção e conservação das Unidades de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 498.697,93 (quatrocentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2205837"
                            ],
                            "2205910": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL, em ordem de classificação, dos candidatos convocados do Cadastro de Reservas, realizado no Auditório A do EMG/QCG no dia 04/09/2019, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ nº 143, de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n28\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Em Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n**Em Cumprimento à Decisão Judicial \r\n\r\nId: 2205910"
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                            "2205911": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO E INDICAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA VIDAS, em ordem de classificação, os candidatos convocados do Cadastro de Reservas, aprovados na Atualização Documental realizada no Auditório A do EMG/QCG no dia 04/09/2019, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ n°143, de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, 21660-001\r\n\r\nData: 11/09/2019 - Quarta-Feira\r\n\r\nHorário: 08:00h\r\n\r\nCANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\n7\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\n8\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\n9\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\n10\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\n11\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\n12\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\n13\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\n15\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\n16\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\n18\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\n19\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\n21\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\n22\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\n23\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\n24\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\n25\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\n27\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\n28\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\n29\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\n30\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\n31\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\n32\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\n33\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\n34\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\n35\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\n37\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\n39\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\n40\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\n41\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\n42\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\n44\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\n45\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\n46\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\n48\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\n49\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\n50\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\n51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\n52\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\n53\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\n54\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\n55\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\n57\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\n58\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\n59\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\n60\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\n61\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\n62\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\n63\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\n64\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\n65\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\n66\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\n67\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\n68\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\n69\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\n70\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\n71\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\n72\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\n73\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\n74\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\n75\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\n77\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\n79\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\n80\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\n81\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n82\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\n84\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\n85\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\n86\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\n87\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\n88\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\n89\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\n9\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\n10\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\n11\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\n12\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\n15\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\n16\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\n17\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\n18\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\n19\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\n21\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\n22\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\n24\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\n25\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\n* Em Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n** Em Cumprimento à Decisão Judicial \r\n\r\nId: 2205911"
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                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem, na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9:00 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nROSARIA DE FÁTIMA ALMEILDA PEDRO, I.D nº 50808753, Exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.033/2019.\r\n\r\nLAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO, I.D. nº 50897110, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.034/2019.\r\n\r\nSIRLENE DE OLIVEIRA FRANCISCO, I.D. nº 50051458, Exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.049/2019.\r\n\r\nMARIANA SEABRA SOUZA PEREIRA, I.D. nº 50838148, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.005/2019.\r\n\r\nFERNANDA NUNES ESTEVES, I.D. nº 43332960, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.070/2019\r\n\r\nJEFFERSON ALCANTARA CARDOSO, I.D. nº 50928090, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.066/2019.\r\n\r\nREGINA HELENA ALVES DE LIMA, I.D. nº 42709830, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.070/2019.\r\n\r\nMARCIA LOPES SILVA FIALHO, I.D. nº 43254632, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.042/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA LIMA, I.D. nº 50937685, exoneração do cargo comissionado, Processo SEI nº 08/005/000.043/2019.\r\n\r\nId: 2205645"
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                    },
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 26/2019 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 14/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 14/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação, a partir da publicação deste Termo Aditivo:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO - A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitindo-se a sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5868/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 25/2019 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel SEEDUC nº 34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Tendo em vista o presente Termo Aditivo, alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 034/2017, no que se refere ao CIEP 268 - Luiz Carlos Lacerda, situado na Rodovia BR - 101, Km 16, s/nº - Bairro Travessão de Campos - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28.175-000, que passará a vigorar com a seguinte redação, a partir do ano de 2020:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - PARÁGRAFO ÚNICO - CIEP Brizolão 268 - Luiz Carlos de Lacerda: O município utilizará todas as dependências do imóvel no turno da tarde.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.747/2011.\r\n\r\nId: 2205561"
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                            "2205625": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 10 e seguintes da Lei Estadual n° 5.260/2008 e no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a comparecerem, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, na Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 08h às 17h, para tomarem ciência do atual andamento dos respectivos processos administrativos e, caso entendam pertinente, apresentarem manifestação por escrito. Decorrido o prazo assinalado sem que haja o comparecimento do servidor ou a apresentação de qualquer manifestação por escrito, será dada continuidade aos respectivos processos administrativos, independente de qualquer outra intimação, com a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à ultimação dos feitos.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADILIA CARMELITA DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\n35285060/1\r\n\r\nE-03/1.200.142/1995\r\n\r\nREDUÇÃO DE TRIÊNIOS E REFERÊNCIA\r\n\r\nALCIDES CORREA DE MORAES\r\n\r\n41113659/2\r\n\r\nE-03/892/2005\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nAUMEIA MARIA COUTINHO PINTO\r\n\r\n38139030/1\r\n\r\nE-03/6.920.252/1999\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCELESTINO CELANO\r\n\r\n3891720/1\r\n\r\nE-03/4.700.071/1993\r\n\r\nREDUÇÃO TRIÊNIOS\r\n\r\nDONARIA ROSA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n38481871/2\r\n\r\nE-08/221.933/2011\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS\r\n\r\n410236412/2\r\n\r\nE-03/270.143/1999\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nGIL PALADINO\r\n\r\n5462584/1\r\n\r\nE-03/202.886/2005\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E REDUÇÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nHILDA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n18406254/1\r\n\r\nE-01/601.126/1996\r\n\r\nREDUÇÃO DE TRIÊNIOS E REFERÊNCIA\r\n\r\nIRANI PIENTZNAUER QUEIROZ\r\n\r\n35027630/1\r\n\r\nE-01/3.610.329/2005\r\n\r\nREDUÇÃO TRIÊNIOS\r\n\r\nIVONE DA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n38378230/1\r\n\r\nE-01/600.091/2003\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nJANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33688133/1\r\n\r\nE-03/10.203.389/2003\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS\r\n\r\nJURANDINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n38165520/1\r\n\r\nE-03/10.104.179/2008\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n37276085/1\r\n\r\nE-03/013/857/2013\r\n\r\nEXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. OLIVEIRA\r\n\r\n32808448/1\r\n\r\nE-08/222.024/2008\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LUIZA DE C. SAMORA\r\n\r\n9275843/1\r\n\r\nE-01/603.276/2000\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA MIRANDA\r\n\r\n33692343/1\r\n\r\nE-03/10.003.271/2004\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA COSTA\r\n\r\n5745098/1\r\n\r\nE-08/223.049/2007\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOCUMENTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS POVOA BASTOS\r\n\r\n32578032/2\r\n\r\nE-01/601.604/2006\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E REDUÇÃO DE TRIÊNIOS E REFERÊNCIA\r\n\r\nMARIA ELISA MEDINA SALVATI\r\n\r\n39389952/1\r\n\r\nE-08/220.913/2009\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nMARIA NILCE GONÇALVES GOMES\r\n\r\n40519520/2\r\n\r\nE-03/1.620.134/1998\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nMARIA TOSA BENTO PADILHA\r\n\r\n39417840/1\r\n\r\nE-01/602.266/2001\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nMARILENA VALLE DA TRINDADE\r\n\r\n18265073/2\r\n\r\nE-01/601.597/1998\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nMARILENA VALLE DA TRINDADE\r\n\r\n18265073/1\r\n\r\nE-01/601.596/1998\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nNELLY DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n38686023/1\r\n\r\nE-01/600.780/2004\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOCUMENTOS\r\n\r\nNEUSA GALLO BARBOSA\r\n\r\n39370356/1\r\n\r\nE-08/221.990/2011\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES\r\n\r\n35144688/1\r\n\r\nE-08/006/388/2014\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nREGINA FRANCISCO DAS C. FILHO\r\n\r\n35429852/1\r\n\r\nE-03/250.187/1997\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS\r\n\r\nROSANGELA SUELY CHERNICHAARO DE SIQUEIRA\r\n\r\n33259747/1\r\n\r\nE-01/602.281/2002\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSUREADNA DOS REIS BARBASTEFANO\r\n\r\n39905543/2\r\n\r\nE-01/316.416/2010\r\n\r\nREFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nTHEREZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\n38264927/1\r\n\r\nE-03/6.910.303/1999\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nTHEREZINHA RAMOS DE ABREU\r\n\r\n18383378/1\r\n\r\nE-03/7.689/1995\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nWANIA MARIA DOS SANTOS BRAZIELLES\r\n\r\n38489953/1\r\n\r\nE-08/006/631/2013\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOCUMENTOS\r\n\r\nId: 2205625"
                            ],
                            "2205784": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0053919-69.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAndre Altoe Netto- 2014 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0078221-62.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO \r\n\r\nRubia Maria Bezerra Assunção- 2009 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 00022162- 23.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - EPEC-AVM - COLEGIO DE SUPLENCIA A DISTANCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nPaula Carina Ferreira- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitória Evelyn Costa Souza de Abreu- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/396/2013, DEFERE o cadastramento de ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO ENSINO.COM MANTIDO POR ENSINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA entre FEVEREIRO DE 2013 E JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DG.80404.184.0001.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3308/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA ELISA PEIXOTO DA COSTA BADIA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre DEZEMBRO DE 2017 E AGOSTO DE 2018 sob o registro 042.DG.71243.415.0002.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/3308/2017, DEFERE o cadastramento de VERONICA ANDRÉ LEITÃO ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre DEZEMBRO DE 2017 E AGOSTO DE 2018 sob o registro 042.SE.89399.415.0003.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3308/2017, DEFERE o cadastramento de INGRID CHRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre DEZEMBRO DE 2017 E AGOSTO DE 2018 sob o registro 042.CP.68666.415.0004.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/238/A/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA DE CASTRO ALVES HAELER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA RISCOS E RABISCOS MANTIDO POR CENTRO DE ATIVIDADES E RECREAÇÃO RISCOS E RABISCOS EIRELLI ME entre JUNHO DE 2018 E JANEIRO DE 2019 sob o registro 042.SE.83503.151.0005.0618.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de GLORIA APARECIDA BALTER VARGAS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME entre ABRIL DE 2013 E NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 042.SE.23472.180.0006.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de SUELEN INÁCIO DO VALE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME entre ABRIL DE 2013 E JANEIRO DE 2016 sob o registro 042.CT.43590.180.0007.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/114023002/2012, DEFERE o cadastramento de LUCINERE D'AIUTO BITTENCOURT MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDS ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.DG.93883.180.0008.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/114023002/2012, DEFERE o cadastramento de SABRINA DE ARAUJO SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDS ME a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 042.DS.44552.180.0009.0714.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/114023002/2012, DEFERE o cadastramento de ANA LÚCIA ROCHA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDS ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.CP.28418.180.0010.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3843/2014, DEFERE o cadastramento de RODOLFO DE JESUS DE MEDEIROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDS ME a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 042.SE.44098.180.0011.1214.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/396/2013, DEFERE o cadastramento de MERCEDES CORRÊA DA SILVA HAHN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ENSINO.COM MANTIDO POR ENSINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 042.DS.62415.184.0012.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2903/2017, DEFERE o cadastramento de MARILENE CARVALHO RICCIARDI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PONTO DE APOIO MANTIDO POR COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DG.88270.170.0013.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2903/2017, DEFERE o cadastramento de MARTHA MANSO STAUB para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PONTO DE APOIO MANTIDO POR COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DS.39495.170.0014.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2903/2017, DEFERE o cadastramento de THAYNARA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PONTO DE APOIO MANTIDO POR COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.SE.11877.170.0015.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3308/2017, DEFERE o cadastramento de ELISABETE DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 042.DS.54407.415.0016.1217.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3296/2017, DEFERE o cadastramento de SILVIA GADELHA MOTTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DG.21803.169.0017.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3296/2017, DEFERE o cadastramento de PEDRO HENRIQUE NOBRE RITTMEYER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DS.42380.169.0018.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3296/2017, DEFERE o cadastramento de CAROLINA JORDÃO DE ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.SE.63022.169.0019.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3287/2017, DEFERE o cadastramento de BRUNA ANGÉLICA MELO RIBEIRO GAMA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CRECHE GENTE MIUDA & ESCOLA IDEAL MANTIDA POR CRECHE ESCOLA GENTE MIUDA DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 042.DG.30543.141.0020.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3287/2017, DEFERE o cadastramento de SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRECHE GENTE MIUDA & ESCOLA IDEAL MANTIDA POR CRECHE ESCOLA GENTE MIUDA DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 042.DS.56471.141.0021.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3287/2017, DEFERE o cadastramento de VIVIANE DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CRECHE GENTE MIUDA & ESCOLA IDEAL MANTIDA POR CRECHE ESCOLA GENTE MIUDA DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 042.SE.52468.141.0022.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3287/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA REGINA DE SOUZA BARREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CRECHE GENTE MIUDA & ESCOLA IDEAL MANTIDA POR CRECHE ESCOLA GENTE MIUDA DE TERESÓPOLIS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 042.CP.27588.141.0023.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/43/2018, DEFERE o cadastramento de ROSANA BELLO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino PEQUENO PRÍNCIPE - CLUBE DA EDUCAÇÃO MANTIDO POR ESCOLA IPÊ AMARELO LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 042.DG.71580.117.0024.0118.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/101582/2018, DEFERE o cadastramento de DEISE MARIA CORRÊA GOETTNAUER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENU - NOSSO UNIVERSO CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR NOSSO UNIVERSO CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 042.DS.43719.149.0025.1018.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2219/2019, DEFERE o cadastramento de QUEZIA SMATAVICIUS BRAGA HERZOG para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 042.CP.15055.130.0026.0119.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/2448/2019, DEFERE o cadastramento de PAULA PATRICIA MACEDO SILVA DANELON para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA RISCOS E RABISCOS MANTIDO POR CENTRO DE ATIVIDADES E RECREAÇÃO RISCOS E RABISCOS EIRELLI ME a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 042.SE.03946.151.0027.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de SIDNEY DA SILVA CARNEIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em TEATRO na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.CT.71277.180.0028.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de FERNANDO LUIZ GONÇALVES JUNIOR para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em MEIO AMBIENTE na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.CT.54357.180.0029.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de LUIZ FABIANO DE FARIA DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.CT.04101.180.0030.0413.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11403002/2012, DEFERE o cadastramento de THIAGO VILELA FILGUEIRAS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO MANTIDO POR INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 042.CT.19693.180.0031.0413.\r\n\r\nId: 2205784"
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NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE,TURMA: JA-3001: Luiz Octávio Rodrigues Conceição, Matrícula 201104180311966; NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Luana Martins Soares, Matrícula 201113890193811. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3001/2010/ 1º Semestre: Nayara Antunes Teixeira, Matrícula 300141. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3002/2008/ 1º Semestre: Laiana Macedo de Alcantara, Matrícula 300215; Turma de Origem: JA-3002/2009/ 2º Semestre: Monique dos Anjos Victorino de Mendonça, Matrícula 200904190040979; Turma de Origem JA-3001/2010/1º Semestre: Andressa Soares Pessôa, Matrícula 201004190172970. Turma de Origem NEJA-IV-04/2015/2º Semestre: Natalia Andrade da Silva, Matrícula 201104180297521. Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no D.O. de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna. Diretora: Vera Lúcia Duarte Brandão, designada no D. O. de 16/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, sito à Rua Seis, S/Nº, Vila Industrial, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027102, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente a aluna Luana Ribeiro dos Santos, CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, em regime de dependência no ano letivo de 2010, Turma de Origem 3001/ 2º semestre/2009; publicado no D.O de 17/03/2011, página 54, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no D.O. de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna. Diretora: Vera Lúcia Duarte Brandão, designada no D. O. de 16/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, sito à Rua Seis, S/Nº, Vila Industrial, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027102, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente a aluna Nayara Antunes Teixeira, CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, em regime de dependência no ano letivo de 2010/ 1º SEMESTRE, Turma de Origem 3001/2010/1º SEMESTRE; publicado no D.O de 23/07/2018, página 26, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no D.O. de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna. Diretora: Vera Lúcia Duarte Brandão, designada no D. O. de 16/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/07/1988\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 08. Nazete Epifânio de Souza \r\n\r\nLeia-se: 08. Nazete Epifânio de Sousa\r\n\r\nANO: 1986\r\n\r\nOnde se lê: 01. Claudia Regina da Silva\r\n\r\n06. Ione de Souza Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 01. Cláudia Regina da Silva\r\n\r\n06. Ione de Souza Fonseca Alves Vieira\r\n\r\nD.O. DE 26.09.1991\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA 3100 - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 10-Claudía Verônica de Jesus Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Cláudia Verônica Dias de Jesus Santos\r\n\r\nD.O. DE 01/12/1995\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA 3100 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Cíntia da Silva Pires\r\n\r\n09 - Cyntia Viana dos Santos\r\n\r\n15 - Erika Plácido Neves\r\n\r\nLeia-se: 06 - Cíntia da Silva Pires de Sousa\r\n\r\n09 - Cyntia Viana dos Santos Almenara da Silva\r\n\r\n15 - Erika Plácido Neves de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 19/01/1999\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA:1302 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Bernadino da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 01- Adriana Bernardino da Conceição\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA 1301 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 01-Almir de Moura Júnior\r\n\r\n20-Marlice de Oliveira Bernado\r\n\r\n22-Neirelane Rocha dos Santos\r\n\r\n26-Roberta da Silva Luis\r\n\r\nLeia-se: 01-Almir Silva de Moura Junior\r\n\r\n20-Marlice de Oliveira Bernardo\r\n\r\n22-Neirilane Rocha dos Santos\r\n\r\n26-Roberta Silva Luis\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA 1302 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cyntia Guimarães Mascimiano \r\n\r\n08-Deiseano Corrêa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Cyntia Guimarães Maximiano\r\n\r\n08-Deiseane Corrêa da Silva\r\n\r\nId: 2205564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N,Cabuçu, município de Nova Iguaçu, censo escolar nº 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº3030 de 20/04/06,no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2019: Alessandra Cristina Labre de Souza , Matrícula 201708010812083; Alexandro dos Santos Carneiro, Matrícula 201208010447661; Artur Justino Fernandes da Silva 201708010816091; Beatriz dos Santos Ferreira, Matrícula 201108010391961; Bruno Dias de Oliveira 201708010819277; Caren Cristina Albuquerque Antonio, Matrícula 201708090413124; Carolline Cristine Jeronymo Martins, Matrícula 201608010713553; Cassiane Rosa Morais, Matrícula 201608010714606;Cicera Jayne Liarth Pereira, Matrícula 201108010365294; Cirleide Lyra dos Santos, Matrícula 201112720203123; Cristiane da Conceição Pereira Coutinho 201708010819358; Danuzia Holanda Galdino, Matrícula 201708010764278; David Luis de Paula Santos, Matrícula 200903660206374; Domingos da Silva Pereira, Matrícula 201308010529362; Edna Floriano de Carvalho, Matrícula 201508010689699; Fabricio de Sousa Romeiro, Matricula 201308010529011;Jaqueline Soares dos Santos Wanderley; Matricula 201508010687564;José Pereira da Silva, Matricula 201508010636730; Karina da Silva Miguel, Matricula 201808010874428; Leonardo Lopes da Silva, Matricula 201605850505536; Luana Soares dos Santos, Matrícula 201108010351315; Luciene da Silva Araujo, Matricula 200908010325255; Lucinalva Jorge da Silva, Matricula 200907610227965; Mariangela da Silva Nascimento Jordão, Matricula 201508010671137; Marlon de Souza Damasceno, Matrícula 201808010830056;Martinha Antunes dos Santos,matrícula 201708010818890; Thiago de Oliveira Saint Clair, Matrícula 201708010759355; Turma NEJA IV02/1ºsemestre-2019: Amanda Araujo Martins da Silva, Matricula 201608010693010; Andressa Araujo Martins da Silva, Matricula 201508010647856; Lucas de Oliveira, Matrícula 201008010291774; Naiara de Oliveira da Silva, Matrícula 201099990018830; Nielsen Ribeiro da Cruz, Matrícula 200906020079110;Patrick Michel do Nascimento Nogueira, Matrícula 201908010913748; Priscilla do Valle Barbosa, Matrícula 200914660101364; Renata Peixoto da Silva Barbosa, Matrícula 201708010820607; Rosa Maria Novaes dos Santos Fonseca, Matricula 201608010746729;Thaiane Rosa Durvalino, Matrícula 201208010442511;Thamires Gouveia Leão, Matrícula 201308010544086; Tiago Ferreira Nogueira, Matrícula 201908010930081; Weverton de Souza Santos, Matrícula 200906020084629.Turma 4002/2º semestre-2018-Camilla Jeronymo Martins, Matrícula 201008010183106. Diretor Geral: Vinicius Dias Moreira, matrícula 9648031. Secretário Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no D.O. de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID nº 4360725 e Márcia Bahia Barbosa Sousa ID nº 3927581-7. Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, sito á Rua João Ferreira Pinto, s/nº, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058652,nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825 de 10.02.1995, no Ano Letivo de 2015, Turma 3007: Caroline Marcolino de Oliveira, Matrícula 20130478393419;CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 1825,de 10.02.1995,no Ano Letivo de 2010/1ºSemestre,Turma EP-ADM-III0:Meire de Moura da Silva, matrícula EP-ADM-III0222; Ano Letivo de 2010/2º Semestre, turma EP-ADM-III04:Cristiane Aparecida Caetano, matrícula 201004780291234;Ano Letivo de 2012/1º Semestre, turma EP-ADM-III02:Aline de Moraes Montijo da Silva, matrícula 201104780320400;Ano Letivo de 2012/2º Semestre, turma EP-ADM-III02:Renata Priscila de Lemos Fonseca Assumpção, matrícula 20110478342641; Ano Letivo de 2012/1º Semestre, turma EP-ADM-III02:Anderson da Conceição Pereira, matrícula 201104780321210; Secretária Escolar: Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez, designada no D.O. de 23.06.1999,Página 20,3ª coluna, Diretora :Simone Marques Nascimento, designada no D.O. de 01.07.2011,Página18,3ªcoluna.Servidores que autorizaram a publicação: Inês dos Santos Marin, ID nº 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 39275817.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR SOARES, situado na rua Milton Silva,120 Comendador Soares, Nova Iguaçu, censo Escolar nº 33058946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 20.550 de 23.09.1994, ANO LETIVO DE 2006: Turma 3002: Tarciane Rodrigues do Nascimento, ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Diogo Misael Paz da Silva, Matrícula 200905610110654, Turma 3003: Carmem de Fátima Gonçalves Dias, Matrícula 201005610151421, ANO LETIVO DE 2012: Turma 3003: Ana Paula Jesus dos Santos Baptista, Matrícula 201205610226410, ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Kelly Cristina da Silva Cruz, Matrícula 200905610169624, Thais Núbia de Paiva Vianna da Silva. Matrícula: 200905610177058,Turma 3002: Dayanne Ribeiro de Mendonça, Matrícula 201105610192426,Secretaria Escolar, Nely Antunes Venceslau Meireles Designada no D.O. de 24/11/2004, Pág. 20, 2ª coluna, DIRETORA: Sandra Cristina Rodrigues Mariano Leite, designada no D.O. de 24/04/2014, página12, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID nº 4330445-1, Marcia Bahia Barboza Souza ID nº 3927581-7.\r\n\r\nId: 2205759"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 230 - MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA, sito na Rua MÁRIO DE Araujo, s/nº Centro- Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33099049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3386/ 2006, NO ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, turma JA-3002: Mai con Douglas da Silva Pinto, Matrícula 200912720111968. Secretária Escolar: Kátia Lima Soares; designada no DOERJ de 10/069/2002, página 19, 2ª coluna. Diretora: Alessandra Alexandre Ferreira, no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID 4368388-6.\r\n\r\nId: 2205602"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre nº 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8272/62, no ANO LETIVO DE 2005, Turma CN 4002: Cássia Roberta de Souza, Matrícula 20054002007. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2205563"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇAO DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, sito na Av. Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues, nº 70, Sargento Roncalli - Belford Roxo - Censo Escolar nº 33046824, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5209 de 05 de fevereiro de 2015, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE. Turma NEJA- IV-01: Ana Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201768010494614; Antonia Amarolina Mendes da Silva, Matrícula 201768010494533; Filipe Regosino de Melo Oliveira, Matrícula 201217620345543; Jacqueline Felix Amarante da Silva, Matrícula 201868010505647; Jefferson Gomes dos Anjos, Matrícula 201617620563872; José Paulo Silva Oliveira, Matrícula 200967820126409; Marcos Antonio da Silva Bezerra, Matrícula 201468010408379; Maria Beatriz Santos de Souza, Matrícula 200968020041849; Nathália Souza de Carvalho, Matrícula 201217620363010; Rodrigo Alexandre da Silva, Matrícula 201508970519910; Vanessa Dias Reis, Matrícula 201868010518031. Turma NEJA-IV-02: Flávio de Jesus da Silva, Matrícula 201868010518210; Jhonatan da Silva Tinoco, Matrícula 201809180476960; Kelmy Mares dos Santos, Matrícula 201667970341948; Milena Camargo Jeremias Lopes, Matrícula 201167990364305. Secretária Escolar: Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna. Diretora: Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID.4209597-2.\r\n\r\nId: 2205594"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n44592116\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA AMBIENTAL\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/587/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43182020\r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIRCUITO ELÉTRICO\r\n\r\n28/08/18\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/582/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953494\r\n\r\nANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/592/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953478\r\n\r\nANGILBERTO SABINO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-26/002/591/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5650836\r\n\r\nANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/586/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953508\r\n\r\nCARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/583/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953710\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MORFOFISIOLOGIA E BIOFÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n30\r\n\r\nE-26/002/585/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009,TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43263429\r\n\r\nGISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS METÁLICOS I\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/589/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009,TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50957767\r\n\r\nDANIEL TADEU GOMES GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA FARMACÊUTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-26/002/584/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953460\r\n\r\nPAULA DE CASTRO BRASIL\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - AUTOCAD 2D e 3D\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/590/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953451\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO MATEMÁTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/593/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953443\r\n\r\nMONICA COSTA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS METÁLICOS II\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/594/2019\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da 1ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953486\r\n\r\nVANDERLAINE AMARAL DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ECOLOGIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/588/2019\r\n\r\nId: 2205789"
                                ],
                                "2205741": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 015/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de .\r\n\r\nJaneiro - FAETEC e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto a prestação de serviços de conserto de veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares, serviços de lavagem e higienização e ainda borracharia, nos veículos que compõem a frota da Rede FAETEC, conforme PES 0021/2019, Termo de Referência e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados posterior à data de publicação do extrato deste Termo Contratual no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: 03/09/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 550.108,13 (quinhentos e cinquenta mil cento e oito reais\r\n\r\ne treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149 /80, e Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2104/2019.\r\n\r\nId: 2205741"
                                ],
                                "2205640": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA DE OUTRAS LITERATURAS VERNÁCULAS - LITERATURA PORTUGUESA E LITERATURAS AFRICANAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/3777/2017.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nAndreia Alves Monteiro de Castro\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2o\r\n\r\nMarcelo Brandão de Mattos\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3o\r\n\r\nRodrigo Valverde Denubila\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\nId: 2205640"
                                ],
                                "2205641": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA DE OUTRAS LITERATURAS VERNÁCULAS - LITERATURA PORTUGUESA E LITERATURAS AFRICANAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público, CONVOCA a candidata ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, 1ª classificada, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3777/2017.\r\n\r\nId: 2205641"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo, destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, nas Áreas de CIRURGIA GERAL; CLINICA MÉDICA; DOENÇAS DO TORAX; ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS; ESPECIALIDADES MÉDICAS; GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA; MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA; MEDICINA INTERNA; MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA; PATOLOGIA E LABORATÓRIOS; PEDIATRIA; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua Manoel de Abreu, nº 444, 2º andar, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20550-170.\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 335/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDirceu Rogério Cadena de Melo Filho\r\n\r\n89,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nSimone Affonso da Silva\r\n\r\n85,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Cavalcanti Bartolomeu\r\n\r\n84,3\r\n\r\n4º\r\n\r\nJoão Carlos Carvalhães dos Santos Monteiro\r\n\r\n70,8\r\n\r\n-\r\n\r\nRodrigo Fernandes\r\n\r\n50,7\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 334/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Histologia e Embriologia \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniela Caldas de Andrade\r\n\r\n97,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nGenilza Pereira de Oliveira\r\n\r\n81,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaphne Pinheiro da Silva\r\n\r\n72,0\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 333/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA/ DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMíriam Oliveira Silva Português\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nAntonio Carlos de Jesus Assunção\r\n\r\n8,05\r\n\r\n3º\r\n\r\nMateus Coelho Ferreira\r\n\r\n7,95\r\n\r\n4º\r\n\r\nLinican Monteiro Batista\r\n\r\n7,75\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Siqueira Rodrigues\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6º\r\n\r\nRomilson Santos do Nascimento\r\n\r\n7,00\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI CAADOC-GVR nº 331/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaulo Victor Rodrigues da Costa\r\n\r\n8,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernando da Rocha Magliano\r\n\r\n8,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarolina Freire de Araújo Dhein\r\n\r\n8,1\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafaelle Cristie Diego Melo\r\n\r\n7,0\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nMaíra de Macedo França Ribeiro\r\n\r\n5,5\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nBrenda Castro Gomes\r\n\r\n5,0\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nSuzy Anne Souza\r\n\r\n4,7\r\n\r\nId: 2205677"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/09/2019, às 14h, a licitação para compra EQUIPAMENTO DE FOTOTERAPIA. Proc. UERJ E-26/007/ 100299 /2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2205447"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205755": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 17 de agosto de 2019 e a supressão quantitativa relativo a prestação de serviços de contrato de locação de equipamentos de comunicação de dados, incluindo projeto executivo, instalação, customização, documentação e suporte técnico com atendimento remoto e/ou “on site” por profissional sênior especializado em solução de redes.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 423.112,80 (quatrocentos e vinte e três mil cento e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/005/8910/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2205755"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205796": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152746, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 123.961,97, em 25/01/2019, com enquadramento nos artigos 64, 81 e 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1409/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493, Pavimento 2 Loja 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2205796"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2205530": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico nº 005/2019 para contratação de serviços de comunicação multimídia em 18/09/2019, 12 h. Processo nº E-18/007/507/2019. O Edital está disponível na página www.compras.rj.gov.br e impresso mediante permuta de 01 resma de papel A4 na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2205530"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205566": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/260/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JACQUELINE WINTER. OBJETO. Constitui objeto de presente instrumento a inclusão de um Parágrafo Quarto na Cláusula Sétima do referido TPUT. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/621/2019. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2205566"
                                ],
                                "2205774": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 014/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa M. G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de AQUISIÇÃO DE PAPEL CÓPIA DIMENSÃO A4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/190/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa SONATA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA BALLET COPPELIA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/193/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil cento e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/235/2019.\r\n\r\nId: 2205774"
                                ],
                                "2205616": [
                                    "I - Ata",
                                    "COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 30 de agosto de 2019, ás 14:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Aprovação de Projetos. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) São Gonçalo EC - Educando pelo Futebol (E-30/001/248/2019) Retirado de pauta por solicitação de vistas pelo Relator Breno Saboia; (II) 15ª Copa Rio Internacional de Judô (E-30/001/253/2019) Aprovado com Ressalvas; (III) Futebol Por Uma Adolescência Vibrante (E-30/001/246/2019) Aprovado; (IV) Wesg Brasil 2019 (E-30/001/233/2019) Retirado de Pauta por solicitação de vistas pelo Relator Rafael Lira; (V) Desafio Internacional de Beach Rugby 2019 (E-30/001/258/2019) Retirado de Pauta por solicitação do Relator Thiago Ribeiro; (VI) Vasco Base Forte (E-30/001/259/2019) Retirado de Pauta por solicitação do Relator Thiago Ribeiro; (VII) Geração Semeando Campeões Especiais (E-30/001/277/2019) Aprovado; (VIII) Circuito Soldado do Bope (E-30/001/276/2019) Aprovado; (IX) A Última do Ano (E-30/001/234/2019) Aprovado; (X) Todo Mundo Vai - 90 Anos (E-30/001/275/2019) Aprovado; (XI) World FootVolley (E-30/001/279/2019) Aprovado (Relator Rafael Lira não votou se declarou SUSPEITO). Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Subsecretário de Esporte, Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2205616"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205761": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 009/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias, com modem para telemetria de controle de vazões para a Região XI da Baixada Litorânea - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1238/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/11/2019, às 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 25/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 05/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região da Baixada Fluminense para os municípios de Nova Iguaçu, Itaguaí e Seropédica - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1239/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/11/2019, às 15:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 25/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 05/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 011/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região da Baixada Fluminense para os Municípios de Paracambi, Queimados, Japeri e Mesquita - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1240/2019\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/11/2019, às 16:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 25/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 05/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 012/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região da Baixada Fluminense para os Municípios de Nilópolis, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1241/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/11/2019, às 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 25/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 07/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 013/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região da Baixada Fluminense para os Municípios de Belford Roxo, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1242/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/11/2019, às 15:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 25/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 07/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 014/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias com modem para telemetria de controle de vazões para a Região da Baixada Fluminense para os Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Tanguá e Maricá - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1243/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/11/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 26/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 08/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 015/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias, com modem para telemetria de controle de vazões para a Região III Noroeste - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1244/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/11/2019, às 11:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 26/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 08/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 016/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região da Baixada Fluminense para os Municípios de Niterói e São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1245/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/11/2019, às 15:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 26/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 08/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 017/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias, com modem para telemetria de controle de vazões para a Região Noroeste II - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1246/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 12/11/2019, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 26/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 11/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 018/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região X Serrana - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1247/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 12/11/2019, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 26/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 11/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 019/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região IV Serrana - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1248/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/11/2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 12/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 020/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região V dos Lagos - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1249/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/11/2019, às 11:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 12/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 021/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região VII Médio Paraíba - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1250/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/11/2019, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 12/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 022/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região VIII Sul - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1251/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 14/11/2019, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 13/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 023/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região VI Sudoeste - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1252/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 18/11/2019, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 14/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 024/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região Metropolitana da cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1253/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 18/11/2019, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 14/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2205761"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2205314": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/007/2523/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, LUCIA ADRIANA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, vinculo I, matrícula 0839943-8 e Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, Vinculo 2, matrícula nº 0937739-1,que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2205314"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2205648": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE/BA e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica, científica e cultural e o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências entre a PGE/BA e a PGE/RJ, visando à formação, aperfeiçoamento e especialização técnica do quadro de pessoal, ao desenvolvimento gerencial e institucional e ao fortalecimento de redes interinstitucionais que integrem, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades de interesse comum dos partícipes, conforme plano de trabalho que será elaborado pelas equipes de trabalho e passará a integrar o presente Termo como se nele estivesse transcrito. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 76 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2205648"
                            ],
                            "2205810": [
                                "I - Ata",
                                "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 533ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 30 (trinta) do mês de agosto de dois mil e dezenove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 533ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral Marcelo Lopes da Silva, os Procuradores do Estado: Lucia Léa Guimarães Tavares, Adriana Bragança Dias da Silva, Rafael Rolim de Minto, Flávio de Araujo Willeman, Bruno Teixeira Dubeux, Roberta Monnerat Alves, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Adriana Prata de Freitas e Felipe de Melo Fonte. Também estiveram presentes a Procuradora-Corregedora Assistente, Janaina Andrade Sousa Cruz, e a Analista Processual da Corregedoria, Carolina Costa Fernandes Monteiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. Em seguida, passou-se à análise do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-14/001/006237/2019 - Deliberou-se, nos termos do art. 27, “caput”, e § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na primeira categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Elias Gazal Rocha, Marcio Bruno Milech, Vanessa Hucklberry Portella Siqueira, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho e Raphael Augusto Sofiati de Queiroz; b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na primeira categoria: (i) Julia Vinhaes Tortima Klein, Nicola Tutungi Junior e Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn; (ii) Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Nicola Tutungi Junior e Patricia Perrone Campos Mello; (iii) Nicola Tutungi Junior, Patricia Perrone Campos Mello e Rafael Cavalcanti Cid; (iv) Patricia Perrone Campos Mello, Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite e Rafael Cavalcanti Cid; e (v) Rafael Cavalcanti Cid, Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite e Fabiana Morais Braga Machado. Após, as Conselheiras Andrea Braga Peixoto Pontes e Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn passaram a integrar a sessão. Em seguida, deliberou-se, nos termos do art. 27, “caput”, e § 1º-A da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na segunda categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Daniel de Araujo Peralta, Fabio Santos Macedo, Mariana de Sousa Carvalho, Ricardo Jose da Rocha Silva e Joao Flavio Rotta; e b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na segunda categoria: (i) Bruno Terra de Moraes, Paulo Enrique Mainier de Oliveira e Cristina Ferreira Tenório Francesconi; (ii) Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Paulo Enrique Mainier de Oliveira e Joao Paulo Melo do Nascimento; (iii) Paulo Enrique Mainier de Oliveira, Joao Paulo Melo do Nascimento e Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento; (iv) Joao Paulo Melo do Nascimento, Andre Serra Alonso e Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento; e (v) Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, Andre Serra Alonso e Hugo Wilken Mourell. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. \r\n\r\nId: 2205810"
                            ],
                            "2205712": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 06/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de Solução de Gerenciamento e Organização de Atendimento por Senha, incluindo a prestação de serviços de locação de equipamentos e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de software, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2205712"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2205679": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula n° 815787-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de agosto de 2019, NADIA MARIA DE FREITAS VALVERDE, ID Funcional nº 42744156, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008188/2019.\r\n\r\nId: 2205679"
                    ],
                    "2205681": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JOICE BICUDO DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NADIA MARIA DE FREITAS VALVERDE, ID Funcional 42744156. Processo nº E-20/001.008310/2019.\r\n\r\nId: 2205681"
                    ],
                    "2205680": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008213/2019 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, matrícula nº 815787-7. Tendo em vista o que consta do processo, ficam FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade da Defensora Pública, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, fundamentados pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2205680"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2205693": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195313160\r\n\r\nEUROPARTNER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195199685\r\n\r\nHS.DE ITA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195322282\r\n\r\nA 23 SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194801918\r\n\r\nA B DIAS GOMES COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n194803457\r\n\r\nA B DIAS GOMES COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n195306490\r\n\r\nA C DE SOUZA BAR E PETISCO AXE BAHIA ME \r\n\r\n195143647\r\n\r\nA D BRASIL MINIMERCADO II LTDA \r\n\r\n195201078\r\n\r\nA G TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194294730\r\n\r\nA L U SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n195062116\r\n\r\nA MEDEIROS DE OLIVEIRA VIDRACARIA ME \r\n\r\n195006933\r\n\r\nA&C INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195242807\r\n\r\nACRE2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195165080\r\n\r\nACREDITTI NOVA IGUACU CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n195179390\r\n\r\nACROPOLE CASA DA LEITURA EIRELI ME \r\n\r\n195184351\r\n\r\nADR EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n194828476\r\n\r\nADRIANA N CASTRO ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195147219\r\n\r\nAFEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n195316037\r\n\r\nAFP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n195295781\r\n\r\nAGUA CLARA ENERGETICA S A \r\n\r\n195264550\r\n\r\nAGUAS SANTA CLARA DO PAIOL LTDA \r\n\r\n195308204\r\n\r\nAIM WINGS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195316886\r\n\r\nALARCAO TATUAGEM E PIERCING EIRELI \r\n\r\n193574349\r\n\r\nALCAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195213246\r\n\r\nALEM DO BOLO BUFFET LTDA \r\n\r\n194517667\r\n\r\nALLAN S DOS SANTOS - REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195162358\r\n\r\nALS ALBUQUERQUE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n195253809\r\n\r\nALUIZIO BARBOSA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n195255020\r\n\r\nALUIZIO BARBOSA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n195314328\r\n\r\nAMAZONAS RIO NORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n194541770\r\n\r\nAMCOM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194858383\r\n\r\nAMCOM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195311590\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195311698\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195311787\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195311825\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195315766\r\n\r\nANGELO MARCIO D PAES PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n195313100\r\n\r\nANNA ALVES 05163162497 \r\n\r\n195252594\r\n\r\nARG2 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195186478\r\n\r\nARILDO P.F. DA FONSECA CLINICA PEDIATRICA \r\n\r\n193457288\r\n\r\nARQUATRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n195189612\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n195028848\r\n\r\nASR CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n195313500\r\n\r\nATACADAO OLALLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195214188\r\n\r\nATAKA BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195316835\r\n\r\nATALAYA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195263960\r\n\r\nATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195245156\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n195322851\r\n\r\nATRIOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195313631\r\n\r\nAUTO ESCOLA CARREIRO LTDA ME \r\n\r\n195313046\r\n\r\nAUTO PECAS MOTO BOY LTDA ME \r\n\r\n195093836\r\n\r\nAUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n195143329\r\n\r\nAX FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n195160509\r\n\r\nBABY GYM ATIVIDADES INFANTIS LTDA \r\n\r\n195306392\r\n\r\nBAND DO VILAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194636216\r\n\r\nBANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n195172337\r\n\r\nBANGU ANALISE TECNICA EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n195310268\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CHEGA MAIS DO CENTRO EIRELI \r\n\r\n195285794\r\n\r\nBAR PONTO UNICO LTDA \r\n\r\n195312848\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n195254600\r\n\r\nBASE FORTE DE CAMPOS INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195168488\r\n\r\nBASILIO HOTEL E ENTRETERIMENTO LTDA ME \r\n\r\n195244249\r\n\r\nBAUTTI DESIGN E COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n195248929\r\n\r\nBCM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n195007328\r\n\r\nBELEZA DOS PES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194989755\r\n\r\nBERTORO DESIGN ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195327080\r\n\r\nBIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195156463\r\n\r\nBISTRO DELICIAS FOOD FIT SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195165780\r\n\r\nBLACK PANTHER SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n195262778\r\n\r\nBLANCH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195212711\r\n\r\nBMB LANCHES EIRELI \r\n\r\n195191641\r\n\r\nBOM MIX MINIMERCADOS LTDA EPP \r\n\r\n195264185\r\n\r\nBOONEN CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n195253817\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195311175\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO CASA & GOURMET LTDA \r\n\r\n195322037\r\n\r\nBRALA TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195159896\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n195311221\r\n\r\nBRASIL TRADE WINDS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195159691\r\n\r\nBRASOOH PLATAFORMA DIGITAL LTDA \r\n\r\n195313933\r\n\r\nBRIENNE PEREIRA PETERSEN COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n194847357\r\n\r\nBRILHANTE MANIA BIJOUTERIA LTDA ME \r\n\r\n195021592\r\n\r\nBRP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195328710\r\n\r\nBRUNNO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195223764\r\n\r\nBS SOCCER PUBLICIDADE E IMAGENS LTDA \r\n\r\n195127650\r\n\r\nC F ALVARENGA SERVICO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195308980\r\n\r\nC K M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195236270\r\n\r\nC S J TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n195077148\r\n\r\nC SOARES BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195245997\r\n\r\nC TELLER COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195087046\r\n\r\nC. S. SILVA PSICOLOGIA \r\n\r\n195163214\r\n\r\nCAFE E BAR RIO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n195254619\r\n\r\nCAFE PROGRESSO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n194840255\r\n\r\nCAFE SALOMAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195006143\r\n\r\nCAMELL FROTISTA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n194841235\r\n\r\nCAPS - COOPERATIVA MISTA DE trabalho DE PROFISSIONAIS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\n195013042\r\n\r\nCAR WASH DO BOSQUE LTDA ME \r\n\r\n195321243\r\n\r\nCARLA DRIELLE COSTA DE FREITAS CABRAL 13866348754 \r\n\r\n194999165\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 13267593700 \r\n\r\n195045483\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 13267593700 \r\n\r\n195041739\r\n\r\nCARMINE MARASCO CHARITAS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195325591\r\n\r\nCASA AURORA RACOES LTDA EPP \r\n\r\n195163222\r\n\r\nCASA BLESSED ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195228014\r\n\r\nCASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n194963713\r\n\r\nCASA DE RACOES ALVORADA 92 LTDA ME \r\n\r\n195168780\r\n\r\nCASA DO FARMACEUTICO CRX LTDA ME \r\n\r\n195061500\r\n\r\nCASA DO VILLAR DOS TELLES BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n195242700\r\n\r\nCASHFLOWS CONSULTORIA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n195157311\r\n\r\nCAVICHINI TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n194851508\r\n\r\nCB735 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE S/A. \r\n\r\n194849406\r\n\r\nCB735 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SPE S/A. \r\n\r\n195156234\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS EM SAUDE \r\n\r\n195185595\r\n\r\nCERAMICA E OLARIA SAO PEDRO EIRELI \r\n\r\n193878330\r\n\r\nCEREALIA ALIMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n195306104\r\n\r\nCGP-RJ BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194986101\r\n\r\nCHICO & PINHEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195020243\r\n\r\nCHRONOS CONSULTORIA PREV LTDA \r\n\r\n195310500\r\n\r\nCIBELE TAMIETTI DURAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195082966\r\n\r\nCIDTECNOLOGIA INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n195267370\r\n\r\nCIMENBRAX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n195266706\r\n\r\nCITY BUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195212517\r\n\r\nCJ PISOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n195233760\r\n\r\nCJBJ PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195295560\r\n\r\nCKL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195311183\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194954021\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA CARDOSO TRANSPORTE DE CARGA ME \r\n\r\n195290739\r\n\r\nCLINICA ACBE - AMIZADE, CONFIANCA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n195217462\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA BENTO DIAS LTDA \r\n\r\n195159055\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n195244532\r\n\r\nCOFFEE AND BREAD CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n194990672\r\n\r\nCOMA BEM RESTAURANTE E CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n195254902\r\n\r\nCOMERCIAL D & A LITORANEA EIRELI ME \r\n\r\n195145020\r\n\r\nCOMPANHIA SIAROM MADEIRAS S.A. \r\n\r\n195000749\r\n\r\nCONAN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n195309677\r\n\r\nCONDOMINIO APP SOLUCOES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n195098803\r\n\r\nCONSORCIO WEST SHOPPING RIO \r\n\r\n194904822\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A \r\n\r\n195314247\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA NEVES LTDA \r\n\r\n195225082\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA \r\n\r\n195223950\r\n\r\nCOOPERITA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROP VENDEDORES E VEND DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n195314786\r\n\r\nCORPO E ALMA FITNESS CARE EIRELI ME \r\n\r\n195259726\r\n\r\nCRECHE ESCOLA IPE LTDA. \r\n\r\n195162536\r\n\r\nCRED CONSIG SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n194599280\r\n\r\nCS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195219040\r\n\r\nCTRANS COOPERATIVA DE TRABALHO DE LOGISTICA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n194217620\r\n\r\nCTS EVENTIM BRASIL SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n195313437\r\n\r\nCUBO CONSULT ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194651223\r\n\r\nCUM LARON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195257790\r\n\r\nCURVA DO VENTO AGENCIA DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195314654\r\n\r\nCW PRINTER EIRELI \r\n\r\n195153529\r\n\r\nD AVILA MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195324374\r\n\r\nD.H.ALMEIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n194554325\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195307550\r\n\r\nDELBEEF RESTAURANTE GOURMET LTDA \r\n\r\n195264576\r\n\r\nDELMIRO GOUVEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195173317\r\n\r\nDEMUNCK SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195292537\r\n\r\nDEPP MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n195316908\r\n\r\nDESCLEAN DE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n195267257\r\n\r\nDESTAK RIO MOTO EIRELI \r\n\r\n195266030\r\n\r\nDHL SERVICOS DE APOIO EIRELI \r\n\r\n191640409\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BARBEITO FONSECA 12581309717 \r\n\r\n192394720\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BARBEITO FONSECA 12581309717 \r\n\r\n195260643\r\n\r\nDIONE SERVICOS DE PISO EIRELI \r\n\r\n195025130\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 55 LTDA ME \r\n\r\n195161165\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOLAIRA EIRELI \r\n\r\n195326687\r\n\r\nDJG OTICAS LTDA ME \r\n\r\n195092210\r\n\r\nDM LINGERIE VENDAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195219880\r\n\r\nDM SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n195168526\r\n\r\nDOCARMO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n195213262\r\n\r\nDON RUAN DOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195307348\r\n\r\nDRIC SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194881547\r\n\r\nDRK CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n195159071\r\n\r\nDROGA MARKET LTDA \r\n\r\n195309731\r\n\r\nDROGARIA ALECRISTIAN 2005 LTDA ME \r\n\r\n195278445\r\n\r\nDROGARIA BOA SAUDE RIO LTDA \r\n\r\n195306520\r\n\r\nDROGARIA CAPITAO TELES LTDA EPP \r\n\r\n195307232\r\n\r\nDROGARIA CATUMBI LTDA EPP \r\n\r\n195312414\r\n\r\nDROGARIA DONA FATIMA LTDA \r\n\r\n195183363\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LIDER CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n195231201\r\n\r\nDROGARIA VIVER BEM LTDA EPP \r\n\r\n195267826\r\n\r\nDROGARIAS ITAFARMA LTDA ME \r\n\r\n195317866\r\n\r\nDROGARIAS PORTUGAL 4 AMIGOS LTDA \r\n\r\n195322444\r\n\r\nDRSEQUERRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195308689\r\n\r\nDRUID INTERNET SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195322207\r\n\r\nDUMARAGEA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195176782\r\n\r\nE S INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194989860\r\n\r\nE. G. PEIXOTO CONVENIENCIA \r\n\r\n195147464\r\n\r\nEASY CORRETORA E INTERMEDIACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195329309\r\n\r\nECONTABILIZE CONTABILIDADE ONLINE LTDA \r\n\r\n195236840\r\n\r\nEDUARDO VALVERDE MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DE OTICA \r\n\r\n195267850\r\n\r\nEFCONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EM CERTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n195219791\r\n\r\nEGIPION MODAS EIRELI \r\n\r\n194845494\r\n\r\nEJS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n195316398\r\n\r\nELETRO MOVEIS RIOMAR LTDA EPP \r\n\r\n194260437\r\n\r\nELETROCURVO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195242653\r\n\r\nELITE 1 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195097351\r\n\r\nELITE PALLETS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193517043\r\n\r\nELO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194847659\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n195308174\r\n\r\nENGEFIC ENGENHARIA E CONSULTORIA EFICAZ LTDA \r\n\r\n194539431\r\n\r\nERIK ALEXANDER RIBEIRO DO VAL VON USLAR \r\n\r\n195047044\r\n\r\nESCOLHAS DE ITAGUAI - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n195153707\r\n\r\nESMALTES DO CORACAO LTDA ME \r\n\r\n195243544\r\n\r\nESPACO S.S. BELEZA LTDA \r\n\r\n195311230\r\n\r\nESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n194996298\r\n\r\nESTEFANIO BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195156951\r\n\r\nESTRUCTURA ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195248520\r\n\r\nEUROPANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES EIRELI EPP \r\n\r\n195241827\r\n\r\nEVIDENCIA MEDICA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195323203\r\n\r\nF. A BARDOT LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195164970\r\n\r\nF. H. COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n195315499\r\n\r\nF.G. CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS EIRELI \r\n\r\n195248449\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA BASTOS DESPACHANTE, SERVICOS, TRANSPORTES, TURISMO E PROMOCAO DE EVENTOS \r\n\r\n195100247\r\n\r\nFABIO PELICIONI LIDUINO CONSTRUTORA \r\n\r\n195096703\r\n\r\nFAKC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195260112\r\n\r\nFANATICOS SPORT BAR LTDA \r\n\r\n195210204\r\n\r\nFARIA E COUTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195291611\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n195322118\r\n\r\nFARMACIA IRMAOS ARAUJO DO MATO ALTO LTDA ME \r\n\r\n195230574\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DA VIGA LTDA ME \r\n\r\n195311604\r\n\r\nFARULK COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195243145\r\n\r\nFAZENDA DE CARCINICULTURA E AQUICULTURA DE CAMAROES SHRIMPS EIRELI \r\n\r\n194940403\r\n\r\nFELIPE AGUIAR LATTANZI APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194991920\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DOS SANTOS 05467131737 \r\n\r\n194992500\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DOS SANTOS 05467131737 \r\n\r\n195156412\r\n\r\nFELYNA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194814041\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO CORREA MARQUIOTI \r\n\r\n195147332\r\n\r\nFERNANDO LAGE GUILHERME FILHO \r\n\r\n195316126\r\n\r\nFERREIRAS NAUTICA EIRELI \r\n\r\n195325419\r\n\r\nFERTIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n192979302\r\n\r\nFGPA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195314999\r\n\r\nFICOU LIMPO LTDA. \r\n\r\n195154460\r\n\r\nFL HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n195310705\r\n\r\nFLAMENGO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195102096\r\n\r\nFM CAR COMERCIO E RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195159810\r\n\r\nFOLLETTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195163915\r\n\r\nFOR FIRE SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195209699\r\n\r\nFOSS & ESG DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n194771768\r\n\r\nFR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n195006682\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULO VENTURA ME \r\n\r\n194844420\r\n\r\nFRANK ABBADE BARBOSA - MEDICO UROLOGISTA \r\n\r\n194984966\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195161173\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195161416\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195225554\r\n\r\nFRUTAS PECLAT AMADO LTDA ME \r\n\r\n195164083\r\n\r\nFSA ENERGY DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARTICIPACOES E GESTAO LTDA \r\n\r\n194387283\r\n\r\nG M DO CARMO CUIDADOS INFANTIS \r\n\r\n194387860\r\n\r\nG M DO CARMO CUIDADOS INFANTIS \r\n\r\n195199375\r\n\r\nGANNICUS CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195195060\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195306660\r\n\r\nGAP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195306198\r\n\r\nGAS STATION ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195316673\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195316690\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195140184\r\n\r\nGFV ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195154924\r\n\r\nGIDEAO TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n195321588\r\n\r\nGIGA LAGOS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195065298\r\n\r\nGMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195308034\r\n\r\nGOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n195128249\r\n\r\nGRAM ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n195294408\r\n\r\nGRAMADO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195311671\r\n\r\nGRANIHC SERVICES S.A. \r\n\r\n195253841\r\n\r\nGREAT 108 S A \r\n\r\n195253744\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n195253434\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n195226631\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n195253590\r\n\r\nGREAT SOLUTIONS S A \r\n\r\n195008111\r\n\r\nGREENPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194548317\r\n\r\nGTPB TREINAMENTO JURIDICO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n195311744\r\n\r\nGV CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195217080\r\n\r\nH2M SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO - EIRELI \r\n\r\n195251644\r\n\r\nHAIKAL COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n195299728\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n195207475\r\n\r\nHESED COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n194854019\r\n\r\nHJF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195302036\r\n\r\nHMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195159330\r\n\r\nHP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195310780\r\n\r\nHQZ DIAMOND NAILS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA \r\n\r\n195227514\r\n\r\nHUGO FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n195330668\r\n\r\nHYSTERIA LIFE STYLE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n195191200\r\n\r\nI CONECTA REDES DE TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n195042204\r\n\r\nIAS BRASIL INSPECAO E CONSTRUCAO SUBAQUATICA E NAVEGACAO LTDA ME \r\n\r\n195245776\r\n\r\nICARO GOULART FARIA MOTTA FRANCA PROGRAMACAO DE JOGOS \r\n\r\n195230892\r\n\r\nIDEAL RAD - SERVICOS EM IMAGENS LTDA \r\n\r\n195237110\r\n\r\nIGOR COUTINHO MAGALHAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195265327\r\n\r\nIGOR COUTINHO MAGALHAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195147251\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195155572\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195155742\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195099931\r\n\r\nIMF PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193130432\r\n\r\nIMP 2000 INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195172523\r\n\r\nINACIO PIMENTEL DE LOYOLA BAR EIRELI \r\n\r\n194449670\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n195308638\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n195327993\r\n\r\nINCORVR - INSTITUTO DO CORACAO DE VOLTA REDONDA LTDA. \r\n\r\n195321936\r\n\r\nINDORH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E HUMANO LTDA ME \r\n\r\n195180267\r\n\r\nINGRAM MICRO BRASIL LTDA \r\n\r\n195040473\r\n\r\nINSPTECH ENGENHARIA E INSPECOES LTDA \r\n\r\n195300521\r\n\r\nINTER-SEA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195248023\r\n\r\nIRMAS OLLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n195295501\r\n\r\nITS TIME COMERCIO ONLINE LTDA \r\n\r\n193879336\r\n\r\nJ C S REIS RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n194242803\r\n\r\nJ F C CHRISPIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195167120\r\n\r\nJ M A E FILHOS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195260155\r\n\r\nJAJO REFRIGERACAO SERVICOS E COMERCIO EM REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n195057066\r\n\r\nJANE CLAIDE FLORINDO MARVILA RODRIGUES 11600814760 \r\n\r\n195167520\r\n\r\nJAPAO IN MIX EIRELI ME \r\n\r\n195267338\r\n\r\nJAPARTIU DA TAQUARA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195310624\r\n\r\nJAS COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n195245130\r\n\r\nJLOURENCO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n195327136\r\n\r\nJM2 COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195207912\r\n\r\nJMSIL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195248554\r\n\r\nJOCILMA AZEREDO DE SOUZA ME \r\n\r\n195300696\r\n\r\nJONLEE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195308662\r\n\r\nJORI-MED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195263367\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SILVINO LINS \r\n\r\n195321880\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n195153073\r\n\r\nJOTEARTHOU SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195328183\r\n\r\nJUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n195167104\r\n\r\nJUSSANDRA MARCELINO DE OLIVEIRA 82202885749 \r\n\r\n195182790\r\n\r\nJUSSANDRA MARCELINO DE OLIVEIRA 82202885749 \r\n\r\n195313593\r\n\r\nKAT BAR DE SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n194691926\r\n\r\nKCC FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194833380\r\n\r\nKIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n195321480\r\n\r\nKIKO S MALHAS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n195260740\r\n\r\nKLIMAX RIO INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n195052200\r\n\r\nKRAFT RIO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n194369900\r\n\r\nL A R COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n195012976\r\n\r\nL L DE OLIVEIRA SOARES INTERMEDIACAO \r\n\r\n195265076\r\n\r\nL M G DAMASCENO ME \r\n\r\n195198115\r\n\r\nL N LUCAS CARVALHO MERCEARIA ME \r\n\r\n195310187\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA COM E SERV DE PROD ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n195310616\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA COM E SERV DE PROD ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194526119\r\n\r\nL&F MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n195144503\r\n\r\nL&V SPORTS AGENCIAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n195308441\r\n\r\nL9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195147502\r\n\r\nLA BUZIOS ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195160355\r\n\r\nLA CARTIER REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195263855\r\n\r\nLABORATORIO OTICO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n195312996\r\n\r\nLANCHONETE METRO OCEANICO LTDA \r\n\r\n195001842\r\n\r\nLATICINIOS E DESCARTAVEIS COSTA LTDA ME \r\n\r\n195290500\r\n\r\nLC CARVALHO & PV FREITAS COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n194904636\r\n\r\nLCM STUDIO DECORATIVE NAILS LTDA ME \r\n\r\n195312740\r\n\r\nLEARN NOW CURSO DE LINGUAS LTDA EPP \r\n\r\n195308220\r\n\r\nLEITE RC EIRELI \r\n\r\n195290070\r\n\r\nLEKIPE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n195325931\r\n\r\nLETIH COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n195047591\r\n\r\nLIANA ANDRADE CASTELLO DE TEVES 10720776716 \r\n\r\n195313429\r\n\r\nLIGHT HOUSE CONSULTORIA REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195310799\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n195310934\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n195247990\r\n\r\nLIMA E SILVA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n195323440\r\n\r\nLIMA E WITTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195094085\r\n\r\nLIMPATEX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195329155\r\n\r\nLIMPEX 2000 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n195044150\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195311043\r\n\r\nLKL OLEO E GAS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n195192176\r\n\r\nLMG BONFIM SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195246691\r\n\r\nLND BRASIL PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n195078055\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA INTENDENTE - EIRELI \r\n\r\n195306120\r\n\r\nLOJA DO CHINELO COMERCIO LTDA \r\n\r\n193751801\r\n\r\nLOPEZ TROVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195145151\r\n\r\nLPMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195242823\r\n\r\nLRA LOCACAO LTDA \r\n\r\n195146646\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195150325\r\n\r\nLSTH EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n195208510\r\n\r\nLTV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195096576\r\n\r\nLUAR VETERINARIA LTDA \r\n\r\n195312988\r\n\r\nLUCAS E LUCAS CONSTRUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195061551\r\n\r\nLUCIANA VEIGA MELLO DA SILVA \r\n\r\n195149726\r\n\r\nLUIS CARLOS ARAUJO MORAES 17369604748 \r\n\r\n195156919\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOLEDO JUNIOR 08032730702 \r\n\r\n195316193\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACHADO MOTTA MARQUES ME \r\n\r\n195144716\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO - CARDIO & VASCULAR LTDA \r\n\r\n195331320\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO - CARDIO & VASCULAR LTDA \r\n\r\n195126114\r\n\r\nLUMAX CERAMICA EIRELI \r\n\r\n195321901\r\n\r\nLUR CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195054849\r\n\r\nM & T GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195146115\r\n\r\nM A DA SILVA ME \r\n\r\n195219937\r\n\r\nM A SERVULO CONSULTORIA EM MARKETING ME \r\n\r\n195328302\r\n\r\nM C ELIAS DA SILVA PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n195313011\r\n\r\nM C LARA CONFECCOES \r\n\r\n195236300\r\n\r\nM C PORTO ESTRUTURAS METALICAS E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n194997421\r\n\r\nM D PARABRISAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195308735\r\n\r\nM G ASSISTENCIAL PARQUE DA PAZ LTDA \r\n\r\n195152700\r\n\r\nM G C DE ARAUJO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195197062\r\n\r\nM J INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA \r\n\r\n195325761\r\n\r\nM K MALHARIA E COMERCIO DE ARTIGOS E DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195166132\r\n\r\nM L A NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194604187\r\n\r\nM L CURA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n195208005\r\n\r\nM N DEDETIZACAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n195307640\r\n\r\nM P COUTO TECNOLOGIA VIRTUAL GRAFICA E EDITORA \r\n\r\n195322509\r\n\r\nM R F ABREU SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n195311035\r\n\r\nM&C SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195218620\r\n\r\nM. A. MIRANDA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n195219813\r\n\r\nM. COUTINHO CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n195324056\r\n\r\nM. M. RENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195091760\r\n\r\nM.R.F TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA \r\n\r\n195264126\r\n\r\nM1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n195226704\r\n\r\nMADE TO YOU SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195267362\r\n\r\nMADLIX COLETA SELETIVA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194878830\r\n\r\nMAGELLAN IP PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n195314212\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n194126684\r\n\r\nMAIOR SEGURANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194126200\r\n\r\nMAIOR SEGURANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195163079\r\n\r\nMAJU MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA \r\n\r\n195184696\r\n\r\nMAKROLIMPEZA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193705460\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194997987\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195078047\r\n\r\nMARCIO NORONHA LIVRARIA VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n195262379\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS ME \r\n\r\n195060768\r\n\r\nMARCOS LIMA REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n195307380\r\n\r\nMARFRAN FERRAGENS LTDA \r\n\r\n194741923\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BALENA DUARTE CONSULTORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n195042093\r\n\r\nMARIANA FILGUEIRAS DE SOUZA COMUNICACAO \r\n\r\n195146727\r\n\r\nMARIANA FILGUEIRAS DE SOUZA COMUNICACAO \r\n\r\n195144899\r\n\r\nMARIO LUCIO OLIVEIRA CORREA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n194835669\r\n\r\nMARKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195236467\r\n\r\nMARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL PINA RANGEL LTDA \r\n\r\n195309553\r\n\r\nMARVAN COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REPRESENTACAO E FILMAGEM LTDA \r\n\r\n195222148\r\n\r\nMARY SHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195306589\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n195211588\r\n\r\nMASTER GAS ARARUAMA COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n195314050\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195309286\r\n\r\nMC DE MORAES PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n195325494\r\n\r\nMCA EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195325770\r\n\r\nMCA EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195188640\r\n\r\nMED CLIN SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194711250\r\n\r\nMEDICARE - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195174372\r\n\r\nMEGA AEROTOWN LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195146883\r\n\r\nMELO E SALES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195189019\r\n\r\nMELO E SALES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195184262\r\n\r\nMENDES E BRANDAO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n195306902\r\n\r\nMERCADODUBAIRRO PARQUE LTDA \r\n\r\n195315421\r\n\r\nMERCEARIA COSMO LTDA ME \r\n\r\n195034996\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR NALU VILLAGE LTDA ME \r\n\r\n195160215\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ROSA & SILVA LTDA ME \r\n\r\n195088115\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n195199219\r\n\r\nMFITNESS COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n195313534\r\n\r\nMGR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194992306\r\n\r\nMICHELY CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA 10295541709 \r\n\r\n195206614\r\n\r\nMILLER DA SILVA COELHO \r\n\r\n195300114\r\n\r\nMIROW & CO. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195187458\r\n\r\nMJ GALVAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193956047\r\n\r\nMJ OPERACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195322398\r\n\r\nMKS SOLUCOES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n195311108\r\n\r\nMMA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n195182448\r\n\r\nMMM - DELICIAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n195321774\r\n\r\nMN ARQUITETURA E REFORMA EIRELI \r\n\r\n195088611\r\n\r\nMOITINHO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n194816044\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n195267974\r\n\r\nMORAIS MORAIS PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195291743\r\n\r\nMORAR MAIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195310578\r\n\r\nMORENA MAR PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n195211162\r\n\r\nMR PRETZELS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195166426\r\n\r\nMUNDIAL TRADING EIRELI \r\n\r\n195310144\r\n\r\nMUSEUM OF ILLUSIONS ENTRETERIMENTO - EIRELI \r\n\r\n195310195\r\n\r\nMUSEUM OF ILLUSIONS ENTRETERIMENTO - EIRELI \r\n\r\n195019393\r\n\r\nN MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n195291794\r\n\r\nNARA ENXOVAIS EIRELI EPP \r\n\r\n195243382\r\n\r\nNEIDE CARIMBOS COMERCIO & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195243196\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n195085639\r\n\r\nNEOPEDI ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n195312473\r\n\r\nNEOTECK AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n195161912\r\n\r\nNESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195267753\r\n\r\nNEWS GELATERIA EIRELI \r\n\r\n195255143\r\n\r\nNIGHTZINHA VENDA DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n195218264\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n195154967\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195155270\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194940357\r\n\r\nNOGUEIRA E GIMENEZ ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n194674568\r\n\r\nNOMADE STEAK BURGUER LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n195171241\r\n\r\nNOROESTE SECURITY LTDA \r\n\r\n195015711\r\n\r\nNOSSO CLIMA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195267540\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195257855\r\n\r\nNOVA AMITAF ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n195190629\r\n\r\nNOVA FRIBURGO CINEMATOGRAFICA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n195160304\r\n\r\nNOVA GALICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n195303539\r\n\r\nNOVOVALE - VANCARD ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195196457\r\n\r\nNUNES SERVICOS INTEGRADOS EIRELI \r\n\r\n195161513\r\n\r\nO CARVALHAO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195147430\r\n\r\nO D FRANCO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195145879\r\n\r\nO M DE A FILHO SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n195291891\r\n\r\nO R OLIVEIRA RIGUETO SERRALHERIA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n194871550\r\n\r\nOCTO SERVICOS E SAUDE LTDA \r\n\r\n195177835\r\n\r\nODONTORISE CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n194222675\r\n\r\nOFICINA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n195315618\r\n\r\nOLIMPIOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n195255038\r\n\r\nOLIVEIRA 2019 SERVICOS E CONSTRUCAO \r\n\r\n195316452\r\n\r\nOLIVEIRA E MOURA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195325990\r\n\r\nOLIVIA GESTAO DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n195327896\r\n\r\nONIX ALUGUEL DE ESPACO PARA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195223020\r\n\r\nONZA BUZIOS BAR LTDA \r\n\r\n195263928\r\n\r\nOPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n195125932\r\n\r\nOPTIMO DISTRIBUIDOR ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n195325397\r\n\r\nOTICA DI VICENT LTDA ME \r\n\r\n195325850\r\n\r\nOTICA FAHEL EIRELI ME \r\n\r\n195326261\r\n\r\nOTICA JOCEU LTDA ME \r\n\r\n195222520\r\n\r\nOXO - COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195244451\r\n\r\nP M B LUNA MANUTENCOES ME \r\n\r\n195312333\r\n\r\nP X MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n195301633\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAKTUB LTDA \r\n\r\n194442802\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA ME \r\n\r\n195172760\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PAO DE MEL LTDA \r\n\r\n195267966\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SOUSA 2019 LTDA \r\n\r\n195264584\r\n\r\nPADARIA NAPOLEAO LTDA ME \r\n\r\n195173945\r\n\r\nPADARIA PAO NA MAO LTDA \r\n\r\n195316100\r\n\r\nPAIVA DA ROCHA CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n195206762\r\n\r\nPALACIO DOS MILAGRES BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195221095\r\n\r\nPALMARES USINA DE ASFALTO LTDA \r\n\r\n195324854\r\n\r\nPAO DA HORA DE COELHO DA ROCHA PANDARIA EIRELI \r\n\r\n195222580\r\n\r\nPARDOX INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n195328272\r\n\r\nPAREDAO DAS TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195321499\r\n\r\nPARQUE ELDORADO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195322959\r\n\r\nPARQUE FLORA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195213270\r\n\r\nPATRICIA MALHANO CALCADOS EIRELLI \r\n\r\n195236548\r\n\r\nPB DISTRIBUICAO E COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n195306554\r\n\r\nPB+G DECORACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195192958\r\n\r\nPBRV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195184211\r\n\r\nPEDIUFARMA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195007697\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE CASTRO \r\n\r\n193711761\r\n\r\nPEERTRADE DIGITAL LTDA. \r\n\r\n195282957\r\n\r\nPEREIRA PASSOS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n195327560\r\n\r\nPERFIL CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n195322215\r\n\r\nPERICIA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA \r\n\r\n194047008\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195315324\r\n\r\nPEVE CERCA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n195189825\r\n\r\nPHAEND CONSTRUCAO CIVIL - LTDA \r\n\r\n195154916\r\n\r\nPITORESCO EVENTOS LTDA \r\n\r\n195171608\r\n\r\nPIZZA E CIA PIABETA LTDA \r\n\r\n195179030\r\n\r\nPLANAC MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n195301196\r\n\r\nPLAYFOODS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195194853\r\n\r\nPOLO MAIS LTDA ME \r\n\r\n195298845\r\n\r\nPONTEC INSTALACOES E SERVICOS EM ELETRICIDADE EIRELI \r\n\r\n195207610\r\n\r\nPONTEVEDRA PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n195220358\r\n\r\nPORSOL ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n195255330\r\n\r\nPORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n195236939\r\n\r\nPOSTO VARZEA DAS MOCAS LTDA ME \r\n\r\n195233069\r\n\r\nPOTEPLAS COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n195092392\r\n\r\nPRAIA PARA QUE? RESTAURANTE E BAR LTDA. \r\n\r\n195198689\r\n\r\nPRATITOWN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195243056\r\n\r\nPRESENCA DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E APLICATIVOS LTDA \r\n\r\n195224620\r\n\r\nPRION BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195267842\r\n\r\nPRO HEMO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195219511\r\n\r\nPROVISAO COBRANCA S A \r\n\r\n195222660\r\n\r\nPROVISION COBRANCAS S A \r\n\r\n195227484\r\n\r\nPURO GLAMOUR COSMETICOS LTDA \r\n\r\n194901882\r\n\r\nQUATRO TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n195312872\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n195313658\r\n\r\nQUENTE E FRIO CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n195153294\r\n\r\nR B AGUIAR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195306864\r\n\r\nR OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n194748804\r\n\r\nR SODRE COMERCIO DE REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n195206568\r\n\r\nR.A. DA CONCEICAO - REFRIGERACAO \r\n\r\n195267249\r\n\r\nR.S.SANTOS SERVICOS CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195317017\r\n\r\nRABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195329287\r\n\r\nRABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195329376\r\n\r\nRABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195155351\r\n\r\nRAFAEL CAPITA VIEIRA 10461785714 \r\n\r\n195150937\r\n\r\nRAFERGUXA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195142144\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195087623\r\n\r\nRAMOS, ALVARENGA E BARRETO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195190009\r\n\r\nRAPHAEL ALBUQUERQUE ANDRE 04767847788 \r\n\r\n195226135\r\n\r\nRAPHAEL ALBUQUERQUE ANDRE 04767847788 \r\n\r\n195309405\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ MAIA LIMA SERVICOS ARTISTICOS \r\n\r\n195309618\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ MAIA LIMA SERVICOS ARTISTICOS \r\n\r\n195214285\r\n\r\nRC DESIGN E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195217519\r\n\r\nRC DESIGN E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195296745\r\n\r\nRC ESCRITORIO DE ARTE EIRELI EPP \r\n\r\n195140923\r\n\r\nRCV CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195144309\r\n\r\nRD GOODS COMERCIO LTDA \r\n\r\n193040913\r\n\r\nRD7 COMUNICACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195144325\r\n\r\nREFAZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195157001\r\n\r\nRESTAURANTE ADEGA DO PORTO LTDA \r\n\r\n195200900\r\n\r\nRESTAURANTE CARPE DIEM LTDA EPP \r\n\r\n194508447\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n194675009\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193471507\r\n\r\nRESTAURANTE MEDIDA CERTA LTDA \r\n\r\n195219783\r\n\r\nRESTAURANTE PEDACINHO DA ROCA EIRELI \r\n\r\n195255135\r\n\r\nRICARDO DE F RIBEIRO \r\n\r\n195310870\r\n\r\nRID ARQUITETURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194044645\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n195168500\r\n\r\nRIO MARAVILHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195010981\r\n\r\nRIO SUL CENTRO DE ATENCAO A SAUDE HUMANA EIRELI \r\n\r\n195120280\r\n\r\nRIO SUL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195136578\r\n\r\nRIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n195315979\r\n\r\nRME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194519058\r\n\r\nRMGS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n195153359\r\n\r\nROBERTO E N ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n195044789\r\n\r\nROBERTO IZIDORO DE SOUZA ME \r\n\r\n194413985\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA GOMES 10023140704 \r\n\r\n194986306\r\n\r\nRODOTRENTO RJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195163672\r\n\r\nRODRIGO F DA SILVA ME \r\n\r\n195231295\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n195312694\r\n\r\nROSANGELA VIANA CORREA ME \r\n\r\n195156684\r\n\r\nROUTE HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n195308751\r\n\r\nRR DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PIABETA LTDA \r\n\r\n195185935\r\n\r\nRRS ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195212371\r\n\r\nRTECNET TELECOMUNICACOES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n195168720\r\n\r\nRXN SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195248619\r\n\r\nS S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195254406\r\n\r\nSAFE CITY CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n195329678\r\n\r\nSALZANI & LIMA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n195021630\r\n\r\nSAMRI SERVICOS DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n195152859\r\n\r\nSANTIN EQUIPAMENTOS TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195306180\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n194816826\r\n\r\nSCANDINAVIA SHOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n195327489\r\n\r\nSCARPINI CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195321928\r\n\r\nSCB TECNOLOGIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195256964\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n195267311\r\n\r\nSDL 1000 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n195301862\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO MOREIRA ME \r\n\r\n195093054\r\n\r\nSECRET PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195092040\r\n\r\nSECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195315812\r\n\r\nSEIMEC PRODUTOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n194686957\r\n\r\nSELFMAQ EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n195258614\r\n\r\nSERCON CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n195266838\r\n\r\nSERGIO PINELA RAMAGEM ADMINISTRACAO E DESEMVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n194853039\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n194853128\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n195199715\r\n\r\nSF 126 PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A \r\n\r\n195299876\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n194487300\r\n\r\nSIERRA ECHO NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO EIRELI \r\n\r\n195145186\r\n\r\nSIGMA CENTRO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n195247574\r\n\r\nSILVA CUNHA - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195202236\r\n\r\nSINAF SERVICOS DE ASSISTENCIA S A \r\n\r\n195202252\r\n\r\nSINAF VIDA CLUBE S/A \r\n\r\n195308450\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n194282627\r\n\r\nSITE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195267354\r\n\r\nSMART VALET PARKING LTDA \r\n\r\n194824020\r\n\r\nSO BELLA COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n195321740\r\n\r\nSOARES PIMENTEL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n195159128\r\n\r\nSOFTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195263413\r\n\r\nSONABRASA RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195040090\r\n\r\nSONHO DA EDINHA TURISMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195311930\r\n\r\nSPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195324790\r\n\r\nSPREAD TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n195145240\r\n\r\nSTARCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO FUTEBOL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\n195311965\r\n\r\nSUB SEA SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195312384\r\n\r\nSUB SEA SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195227220\r\n\r\nSUED AMPARO SERVICOS DE AMBULANCIA LTDA ME \r\n\r\n194997162\r\n\r\nSUGATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195307666\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194699064\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n194947980\r\n\r\nSUTILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n195142730\r\n\r\nTAMUYA ADMINISTRACAO LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195157907\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA VASCONCELOS PEREIRA ME \r\n\r\n195317815\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A33.3.0029014-1 \r\n\r\n194910750\r\n\r\nTATIANA CARVALHO FOTOGRAFIA & MARKETING \r\n\r\n195035267\r\n\r\nTATIANA CHIO MAGALHAES 08677137718 \r\n\r\n195323610\r\n\r\nTECFRIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195267761\r\n\r\nTEIXEIRA SILVA PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n195310209\r\n\r\nTEKMAT RJ ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n194968740\r\n\r\nTENTORIO MARKETING LTDA. \r\n\r\n195248015\r\n\r\nTERRAMATTER RIO COMERCIO DE VINHOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n195315774\r\n\r\nTERRAS DO SUL FLUMINENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI \r\n\r\n195222423\r\n\r\nTETRIS IT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n194772160\r\n\r\nTGC - MANUTENCAO MECANICA-HIDRAULICA E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n194779297\r\n\r\nTGC - MANUTENCAO MECANICA-HIDRAULICA E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\n195237137\r\n\r\nTITANIUN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195146778\r\n\r\nTOLEDO DROGARIA DE CORDEIRO LTDA \r\n\r\n195306546\r\n\r\nTOP MIX ATACAREJO EIRELI \r\n\r\n195329570\r\n\r\nTOP RIO MALHAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194814327\r\n\r\nTORRE DI PIZZA PENDOTIBA LTDA ME \r\n\r\n195026780\r\n\r\nTOWN NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195260660\r\n\r\nTRANSLUTTER TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n195311663\r\n\r\nTRANSPORTES A.M.S DE MACAE EIRELI \r\n\r\n195167414\r\n\r\nTRES MARIAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195312252\r\n\r\nTREVO DA DUTRA PADARIA, CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n195236645\r\n\r\nUELF CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195310454\r\n\r\nUNA ATENDIMENTO PSICOTERAPICO E GRUPOS DE ESTUDO EIRELI \r\n\r\n195099281\r\n\r\nUNEVET - UNIDADE DE ESPECIALIDADES VETERINARIAS LTDA \r\n\r\n195267559\r\n\r\nUNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n195164393\r\n\r\nUP9 USINAGEM PESADA LTDA ME \r\n\r\n195175603\r\n\r\nV A V BARRETO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n195151674\r\n\r\nV C D SERVICOS E CONTROLES TECNOLOGICOS EM ENGENHARIA CIVIL LTDA ME \r\n\r\n195285697\r\n\r\nV DA SILVA MEIRELES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n194965481\r\n\r\nV G SOUZA GERENCIAMENTO DE OBRAS \r\n\r\n195309146\r\n\r\nV L A MENDONCA AUTO ELETRICA ME \r\n\r\n195309421\r\n\r\nV L A MENDONCA AUTO ELETRICA ME \r\n\r\n195147944\r\n\r\nV S P INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n195160894\r\n\r\nV3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA EPP \r\n\r\n195102983\r\n\r\nVAINE PEREIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195308310\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n195308611\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n195160100\r\n\r\nVALE VERDE DECOR PLANTAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n194913147\r\n\r\nVASCONCELOS E FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n195171136\r\n\r\nVBTEC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195255313\r\n\r\nVELEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDAME \r\n\r\n195325516\r\n\r\nVEM PRO RIO HOSPEDAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195055691\r\n\r\nVETMAIS PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA \r\n\r\n195223845\r\n\r\nVEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195141431\r\n\r\nVIA SURF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195148460\r\n\r\nVIDA MAIS SEGURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n195155220\r\n\r\nVIDALLE DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n195192524\r\n\r\nVIEX PRODUCOES ARTISTICAS X LTDA \r\n\r\n194817083\r\n\r\nVILAR VERDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194847861\r\n\r\nVILLA ALBI RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA \r\n\r\n195012950\r\n\r\nVILLAGE DE FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195300190\r\n\r\nVINICIUS SOUZA DA CRUZ 05795851744 \r\n\r\n194903680\r\n\r\nVITALLI DIAGNOSTICO LABORATORIAL VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n195178181\r\n\r\nVITORIA REGIA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195315634\r\n\r\nVITTA - SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195304594\r\n\r\nVRS ON EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n195321197\r\n\r\nW C D RESTAURANTE E PIZZARIA 100% LTDA ME \r\n\r\n195222440\r\n\r\nW C EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n195175999\r\n\r\nW DE PAULA SALES SERVICOS DE ELETRICA ME \r\n\r\n195044886\r\n\r\nWALL BLOCOS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n195081528\r\n\r\nWANDERLEY ALVES RIBEIRO ACADEMIA DE GINASTICA \r\n\r\n195257030\r\n\r\nWASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n195308913\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n195312279\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n195307135\r\n\r\nWK - INTERMEDIACAO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n195064194\r\n\r\nY. C. SANTOS DE SOUZA SERVICOS TECNICOS E INDUSTRIAIS \r\n\r\n195026683\r\n\r\nYNOVA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194877507\r\n\r\nYUCA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194909808\r\n\r\nZELIA NAPOLITANO SARDINHA COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n194878120\r\n\r\nZERO VINTE UM PRODUCOES LTDA \r\n\r\nId: 2205693"
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                                "Despachos de 3 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195321278\r\n\r\n195035100\r\n\r\n195143086\r\n\r\n195142594\r\n\r\n195188080\r\n\r\n195158563\r\n\r\n194992713\r\n\r\n195307569\r\n\r\n195267796\r\n\r\n195327845\r\n\r\n194548198\r\n\r\n195310292\r\n\r\n195176138\r\n\r\n195175506\r\n\r\n195309669\r\n\r\n195322061\r\n\r\n195322339\r\n\r\n195258711\r\n\r\n195244036\r\n\r\n194368971\r\n\r\n195245946\r\n\r\n195248007\r\n\r\n195136160\r\n\r\n194908135\r\n\r\n195057031\r\n\r\n195231562\r\n\r\n195308905\r\n\r\n195257421\r\n\r\n195066308\r\n\r\n195167538\r\n\r\n195153227\r\n\r\n195160126\r\n\r\n193884984\r\n\r\n195296753\r\n\r\n193876116\r\n\r\n195307364\r\n\r\n195297520\r\n\r\n195058968\r\n\r\n195311140\r\n\r\n195144597\r\n\r\n195150953\r\n\r\n195254937\r\n\r\n194840530\r\n\r\n195311191\r\n\r\n195150740\r\n\r\n194910717\r\n\r\n194905756\r\n\r\n195190378\r\n\r\n195260139\r\n\r\n195260783\r\n\r\n195312767\r\n\r\n195313739\r\n\r\n195261984\r\n\r\n195264231\r\n\r\n194758427\r\n\r\n194852105\r\n\r\n195308565\r\n\r\n194569748\r\n\r\n194905241\r\n\r\n193134365\r\n\r\n195314654\r\n\r\n194527182\r\n\r\n194526534\r\n\r\n194999386\r\n\r\n194590232\r\n\r\n195252640\r\n\r\n195245148\r\n\r\n195310420\r\n\r\n195168526\r\n\r\n195224310\r\n\r\n194881547\r\n\r\n194761932\r\n\r\n193270960\r\n\r\n194402584\r\n\r\n194994376\r\n\r\n195168690\r\n\r\n195161548\r\n\r\n195162170\r\n\r\n194988996\r\n\r\n194999009\r\n\r\n195180674\r\n\r\n195102681\r\n\r\n194990559\r\n\r\n195147928\r\n\r\n195147715\r\n\r\n194586073\r\n\r\n194586472\r\n\r\n195161831\r\n\r\n195150341\r\n\r\n195004396\r\n\r\n195081676\r\n\r\n195064380\r\n\r\n195316517\r\n\r\n195078748\r\n\r\n192898795\r\n\r\n195189841\r\n\r\n194670180\r\n\r\n195244125\r\n\r\n195091990\r\n\r\n194503100\r\n\r\n195262417\r\n\r\n195148118\r\n\r\n195148320\r\n\r\n195248996\r\n\r\n195294408\r\n\r\n195197038\r\n\r\n195316797\r\n\r\n195089138\r\n\r\n195326148\r\n\r\n195097670\r\n\r\n195207181\r\n\r\n195262328\r\n\r\n194946967\r\n\r\n194754197\r\n\r\n195164113\r\n\r\n195172507\r\n\r\n195142969\r\n\r\n194986659\r\n\r\n195255534\r\n\r\n195311205\r\n\r\n195143892\r\n\r\n195323661\r\n\r\n195314336\r\n\r\n195267206\r\n\r\n194854493\r\n\r\n194534367\r\n\r\n195237129\r\n\r\n194526194\r\n\r\n195327209\r\n\r\n195254945\r\n\r\n195257936\r\n\r\n194099202\r\n\r\n195144210\r\n\r\n195076770\r\n\r\n194692060\r\n\r\n195207742\r\n\r\n193878313\r\n\r\n193878445\r\n\r\n193932695\r\n\r\n193945304\r\n\r\n195308646\r\n\r\n195292456\r\n\r\n195264266\r\n\r\n195321200\r\n\r\n194029476\r\n\r\n194904610\r\n\r\n195309200\r\n\r\n194376710\r\n\r\n195149696\r\n\r\n195207165\r\n\r\n195094077\r\n\r\n194764370\r\n\r\n195315286\r\n\r\n194756904\r\n\r\n195315693\r\n\r\n195247248\r\n\r\n195058607\r\n\r\n195081838\r\n\r\n194901734\r\n\r\n194912906\r\n\r\n193869179\r\n\r\n195311442\r\n\r\n195264592\r\n\r\n195294076\r\n\r\n194922472\r\n\r\n194077403\r\n\r\n195315561\r\n\r\n195312813\r\n\r\n195311540\r\n\r\n195207947\r\n\r\n194991423\r\n\r\n190466430\r\n\r\n195154916\r\n\r\n194698793\r\n\r\n194868370\r\n\r\n195237072\r\n\r\n195325630\r\n\r\n195321529\r\n\r\n195248341\r\n\r\n194188035\r\n\r\n195186230\r\n\r\n195187873\r\n\r\n195151275\r\n\r\n195233808\r\n\r\n195246365\r\n\r\n195265319\r\n\r\n194036855\r\n\r\n194187063\r\n\r\n195244109\r\n\r\n194347567\r\n\r\n195162153\r\n\r\n194740536\r\n\r\n195148789\r\n\r\n194586146\r\n\r\n194585336\r\n\r\n194711536\r\n\r\n194658910\r\n\r\n195167899\r\n\r\n195295412\r\n\r\n194447057\r\n\r\n195145186\r\n\r\n195259831\r\n\r\n195232160\r\n\r\n195147057\r\n\r\n195202201\r\n\r\n195044762\r\n\r\n195325613\r\n\r\n195142330\r\n\r\n195102460\r\n\r\n195314220\r\n\r\n194546829\r\n\r\n195214676\r\n\r\n195322916\r\n\r\n195326270\r\n\r\n195324404\r\n\r\n194947980\r\n\r\n195306350\r\n\r\n195306511\r\n\r\n195263936\r\n\r\n195296036\r\n\r\n195312147\r\n\r\n195201108\r\n\r\n195311922\r\n\r\n195196228\r\n\r\n195022378\r\n\r\n195021878\r\n\r\n195027027\r\n\r\n195323246\r\n\r\n195171233\r\n\r\n195293428\r\n\r\n195210620\r\n\r\n195256077\r\n\r\n195220080\r\n\r\n195307887\r\n\r\n195247876\r\n\r\n195316959\r\n\r\nId: 2205694"
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