{
    "2019-09-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2204874": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224205-9/2018\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n23872/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n208837-4/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n23884/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n208837-4/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n23886/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n217123-6/2019\r\n\r\nAIR DE \r\n\r\nABREU\r\n\r\n25548/2019\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n235581-0/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n25657/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n236141-3/2018\r\n\r\nCHRISTIANE M. DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n25659/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n220419-6/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n25876/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n217196-3/2019\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n25373/2019\r\n\r\n601.466.996-53\r\n\r\n107262-3/2014\r\n\r\nFABIANA G. BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n25743/2019\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n223231-3/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n25725/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n225125-2/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n25727/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n216738-0/2019\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n25468/2019\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n216735-8/2019\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n25499/2019\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n231060-0/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n25004/2019\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n100805-2/2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n25356/2019\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n219053-1/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n20733/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n208936-6/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17867/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n237453-1/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n24263/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n24503/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n210435-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25685/2019\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n237458-1/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n24273/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n213237-5/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n25799/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n104010-3/2017\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n25444/2019\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n203524-2/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n20626/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n220637-8/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n25342/2019\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n223231-3/2014\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n25724/2019\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n225125-2/2014\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n25726/2019\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n104161-2/2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\n25413/2019\r\n\r\n795.820.107-97\r\n\r\n217263-2/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n25552/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n216818-6/2019\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n25497/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n25706/2019\r\n\r\n078.457.997-00\r\n\r\nId: 2204874"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2204806": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-5/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812191-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812067-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON EMP REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-2/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-3/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2204806"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2205051": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.992 - Aposenta CLAUDIA REGINA PIRES DE MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2305/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.993 - Aposenta PATRICIA PENHA DE ANDRADE RAMON, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2531/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.000 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO, matrícula nº 02/004236/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-2, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Alberto Paiva Caldas, matrícula nº 02/002703/0-4, com validade a contar de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2205051"
                    ],
                    "2205054": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.517-7/2019 - Fixados na importância de R$ 46.149,04 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos), com validade a contar de 20.08.2019, conforme apostila de fl. 17, os proventos do servidor PASCOAL HENRIQUE FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1722/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.972, de 12.08.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2205054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2204843": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 19/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.853-7/18\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de brigada de incêndio, com o fornecimento dos respectivos equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva e de material de primeiros socorros para atuar nas dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação motivada pelos reajustes decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020, homologada no Ministério do Trabalho e Emprego sob nos MTE RJ000577/2019, em virtude dos aumentos no piso salarial, data base 1º de março/2019.\r\n\r\nPREÇO DO TERMO ADITIVO: R$ 20.809,72.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS).\r\n\r\nId: 2204843"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2205107": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 8.420, DE 18 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1128, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.420, de 18 de junho de 2019, que “OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, aos revendedores móveis, assim entendidos como aqueles que comercializam o produto em veículos automotores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nLEI Nº 8.462, DE 08 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2547-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.462, de 08 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nLEI Nº 8.485, DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 365, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25 Deverá constar na LOA de 2020, todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 26 Deverá constar na LOA de 2020, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 55 O Poder Executivo implementará Programa de Proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizará ações que: busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimentos da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.493, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1919, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.493, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado deverá colocar em funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA contígua para atender os complexos prisionais para o tratamento de seus acautelados.\r\n\r\n§ 1º O Estado deverá realizar todas as adaptações necessárias no tocante à estrutura física, de modo que as mesmas preencham as condições adequadas a prestar quaisquer tipos de tratamento de saúde dos presos, desde os mais simples aos de maior complexidade, incluindo cirurgias de pequeno, médio e grande porte.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo atenderá o disposto no caput do artigo 1º no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 2º Os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado acometidos de doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão obrigatoriamente ser admitidos em qualquer unidade hospitalar penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos excepcionais, quando o presidiário estiver acometido de doença grave, entre elas os transtornos mentais, que necessitem de tratamento médico especializado quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, autorizada a encaminhar os presos provisórios ou condenados, aos hospitais públicos Federais, Estaduais ou Municipais, com segurança adequada, consoante a especificidade da doença, acompanhado de laudo médico dado pelo médico credenciado.\r\n\r\nArt. 3º Às gestantes custodiadas pelo Estado será assegurado o acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.494, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 479, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge, localizada no Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, realizada anualmente a mais de 50 (cinquenta) anos pela Irmandade de São Jorge.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da Festa de São Jorge, localizada no Largo do Bodegão, no bairro de Santa Cruz, âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.495, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4171-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.495, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento - SIVEM-RJ no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à obtenção de dados para a investigação criminal e outros procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Sistema de Identificação de Veículos em Movimento - SIVEM-RJ:\r\n\r\nI - reconhecer e identificar veículos em movimento;\r\n\r\nII - realizar a leitura automática de placas veiculares;\r\n\r\nIII - verificar as restrições que possuem os veículos;\r\n\r\nIV - notificar os agentes de fiscalização em tempo real sobre as restrições dos veículos; e,\r\n\r\nV - coibir o crime organizado.\r\n\r\nArt. 3º O SIVEM-RJ será administrado por órgão da Polícia Judiciária ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A Administração Pública Estadual poderá celebrar convênio com outros órgãos públicos ou privados, com vistas à integração com outros sistemas de monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º A Administração Pública Estadual poderá celebrar convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com vistas à aquisição dos equipamentos necessários à implementação do sistema de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.496, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4121, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.496, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Gávea Pequena, localizado na estrada da Gávea Pequena nº 1.338, no Alto da Boa Vista, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.497, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 480, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.497, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei obriga as instituições de ensino superior a criarem espaços infantis para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas respectivas instituições.\r\n\r\nParágrafo único. Os espaços infantis deverão respeitar os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o respeito às diversas organizações familiares;\r\n\r\nII - proteção aos direitos da criança estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nIII - a não discriminação por etnia, gênero, orientação sexual o opção religiosa;\r\n\r\nIV - atenção aos processos de desenvolvimento infantil, de acordo com a faixa etária e as especificidades de cada criança.\r\n\r\nArt. 2º As instituições de ensino superior da rede pública e privada deverão disponibilizar espaço e mobiliário adequados, bem como equipe multidisciplinar especializada na primeira infância, para acolher os filhos de estudantes regularmente matriculados durante o horário das aulas.\r\n\r\n§ 1º A presente iniciativa contempla crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos.\r\n\r\n§ 2º As crianças não poderão estar matriculadas em creches ou pré-escolas no mesmo horário do espaço infantil e, no caso de matrículas em horários diferentes, o tempo de permanência da criança no espaço infantil e na creche ou pré-escola não poderá exceder dez horas diárias.\r\n\r\nArt. 3º Os filhos dos alunos somente poderão permanecer no espaço infantil da instituição no período em que o aluno estiver em sala de aula.\r\n\r\nArt. 4º Fica, a critério da instituição de ensino superior, as medidas e regras a serem adotadas conforme as necessidades dos alunos regularmente matriculados.\r\n\r\nArt. 5º As instituições de ensino superior pública ou privada situadas no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.498, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3640, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.498, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU - QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Lagoa Fea, situado na estrada principal de Dores de Macabu - Quilombo. s/n, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.499, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2092-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.499, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a destruição da placa de veículo automotor quando da troca pela placa de película refletiva ou quando da mudança de município.\r\n\r\nParágrafo único. As placas obsoletas deverão ser imediatamente destruídas na presença do proprietário do veículo, de quem o represente ou do despachante.\r\n\r\nArt. 2º Deverão ser afixados cartazes nos postos de troca, contendo as seguintes informações sobre veículo clonado ou dublê:\r\n\r\nI - a vítima deve procurar uma Delegacia Policial para noticiar este crime e automaticamente requerer a lavratura do Registro de Ocorrência;\r\n\r\nII - de posse do Registro de Ocorrência, deverá comunicar ao DETRAN, para que seja instaurado o procedimento administrativo, solicitando a troca da placa do veículo;\r\n\r\nIII - o referido veículo passará por uma vistoria, com o objetivo de periciar e atestar que o mesmo não possui sinais aparentes de adulteração;\r\n\r\nIV - (VETO MANTIDO).\r\n\r\nArt. 3º O processo administrativo a que alude o Art. 2º, inciso II, deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º Na carta com a notificação da multa deverão constar as informações elencadas no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 175-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a obrigatoriedade de inclusão, por todas as Delegacias Policiais, nos registros de ocorrências de furto ou roubo de aparelhos de telefonia celular, do respectivo número de IMEI, para imediata comunicação à operadora correspondente, com vistas ao bloqueio do aparelho, por determinação da autoridade policial.\r\n\r\nArt. 2º Os Órgãos de Segurança Pública do Estado deverão promover a necessária divulgação da medida ora estabelecida, de forma que a população deste Estado tenha conhecimento da importância da informação do número de IMEI do aparelho celular objeto de furto ou roubo.\r\n\r\nArt. 3º O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá manter estatística específica sobre roubo e furto de aparelho celular, bem como sobre respectivos registros que tenham acarretado determinação de bloqueio do aparelho subtraído na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará as operadoras a sanções de natureza penal.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.501, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3652, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.501, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o nome de AVELINO GOMES NETO à Escola de Gestão Penitenciária - EGP, situada na rua Senador Dantas nº 15, no bairro do Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.502, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 370, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.502, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei.\r\n\r\n§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa e devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\n§ 2º Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§ 3º Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, aqueles já discriminados no § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§ 1º O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos fiscais que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 2º Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nArt. 3º O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que o devedor não pretenda parcelar.\r\n\r\n§ 1º O débito fiscal decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§ 2º O cancelamento de débito fiscal incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser abatido do montante total de débitos a serem parcelados nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos a débitos que se pretenda parcelar.\r\n\r\n§ 1º Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:\r\n\r\nI - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;\r\n\r\nII - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.\r\n\r\n§ 2º A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser entregue à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.\r\n\r\n§ 3º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.\r\n\r\nArt. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.\r\n\r\n§ 1º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§ 2º O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros.\r\n\r\n§ 3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n\r\n§ 5º A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§ 6º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 7º O Poder executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, sem qualquer redução da dívida, respeitados os termos da presente lei.\r\n\r\n§ 8º Além de outras hipóteses disciplinadas pelo Poder Executivo, considera-se de grande relevância social o contribuinte que, no ato de adesão ao parcelamento previsto nesta lei, possua, no mínimo, 5.000 (cinco mil) empregados registrados.\r\n\r\nArt. 6º Os devedores que desenvolvam, ou venham a desenvolver após o protocolo da recuperação judicial, projetos sociais, poderão fazer jus ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se projetos sociais, para os fins da presente lei, os que envolvam contratação, no percentual mínimo de 5%, de:\r\n\r\nI - pessoas vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII - egressos do sistema penitenciário que tenham cumprido integralmente a pena;\r\n\r\nIII - portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nIV - idosos;\r\n\r\nV - jovens provenientes de abrigos ou programas de acolhimento familiar que tenham completado a maioridade civil.\r\n\r\n§ 2º Podem também ser considerados quaisquer outros projetos, de natureza semelhante ou afim, baseados no princípio da responsabilidade social.\r\n\r\n§ 3º Os projetos sociais deverão perdurar, no mínimo, pelo período do parcelamento pleiteado à fazenda pública.\r\n\r\n§ 4º As pessoas mencionadas no § 1º deverão estar devidamente inseridas em cadastros oficiais vinculados a órgãos públicos.\r\n\r\n§ 5º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§ 6º O devedor que se enquadra nas condições descritas no caput deste artigo que no ato de adesão ao parcelamento, desista de toda e qualquer discussão, em sede judicial ou administrativa, relativa aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, confessando o débito de forma irrevogável e irretratável perante a Fazenda Pública, fará jus ao parcelamento nas seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 83% das multas e 63% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 63% das multas e 48% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 43% das multas e 33% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 23% das multas e 18% dos juros.\r\n\r\n§ 7º O parcelamento e a redução de débitos de que trata o presente artigo não importam em isenção ou benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 7º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da decisão administrativa que deferir o parcelamento nos termos da presente lei, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.\r\n\r\nArt. 8º O parcelamento previsto nesta lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;\r\n\r\nII - rescindido, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) inadimplemento de tributo devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento\r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\ne) falência dos devedores.\r\n\r\n§ 1º A rescisão do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se em caso de não cumprimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.\r\n\r\n§ 3º O não deferimento ou a rescisão do parcelamento firmado nos termos dessa lei será comunicado imediatamente pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\nArt. 11 A Fazenda Estadual será intimada para, querendo, participar da Assembleia de Credores, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único. Deferido o parcelamento da dívida fiscal e aprovado o plano pelos credores, será encaminhada pela Fazenda Estadual ao Juízo onde se processa a recuperação judicial a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 12 O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.503, de 30 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4300-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.503, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nGARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário às informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em cumprimento às disposições contidas no Art. 1º, ficam os servidores da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer, prioritariamente, às famílias de crianças e adolescentes desaparecidos, as informações necessárias sobre o andamento das investigações em curso.\r\n\r\nArt. 3º Quando houver elementos novos que possam levar à elucidação dos casos de crianças e adolescentes desaparecidos, a autoridade policial determinará, com vistas a eliminar qualquer tipo de burocracia, prioridade no andamento do processo de investigação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nId: 2205107"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão das dívidas de tributos estaduais, a partir da data da publicação da cessão do título de utilidade pública, desde que os interessados requeiram a regularização dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º As entidades que se enquadrarem no benefício previsto no Art. 1º deverão receber comunicado oficial por correspondência (postal ou eletrônica), informando sobre a necessidade de requerer as isenções de direito\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2600/2013: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 658/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 269/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TIPIFICAR, POR PARTE DAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CRIMES DE NATUREZA DISCRIMINATÓRIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado a autoridade policial competente a tipificar, no Registro de Ocorrência, qual a conduta discriminatória sofreu o declarante.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por discriminatórios: Racismo, Homofobia, Lesbofobia, Bifobia, Transfobia, Gordofobia, Elitismo, Preconceito Social, Machismo, Sexismo e o preconceito linguístico.\r\n\r\nArt. 2º. Entendendo a autoridade policial competente que o declarante sofreu outro tipo de preconceito ou ato discriminatório não elencado no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei, deve a autoridade tipificar.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA falta de dados oficiais impede o Estado de quantificar o número de pessoas atingidas pelo preconceito e bem como a adoção de políticas públicas direcionadas. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1566 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias no sentido de que seja disponibilizado para o Batalhão do 4º CPA (Comando de Policiamento de Área) do 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar) de São Gonçalo.\r\n\r\n1567 - SOLICITA ao Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para implementar um Núcleo Avançado da Fundação Leão XIII na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1574 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de uma linha de ônibus intermunicipal ligando o município de Quissamã ao município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1565 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que sejam criados Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar nos municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n1562 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Escritório Estadual de Desenvolvimento Regional no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1563 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de uma Escola Técnico-Profissionalizante no Distrito de Euclidelândia no Município de Cantagalo.\r\n\r\n1568 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a retomada das obras do Hospital do Câncer de Nova Friburgo com urgência que o caso requer.\r\n\r\n1569 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um Posto de Policiamento Comunitário no 6º Distrito - Conselheiro Paulino do município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1570 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um Destacamento de Bombeiro Militar n0o 5º Distrito - Lumiar/São Pedro do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n1571 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias a fim de destinar ambulância e van de transporte de pacientes, para atender a população de Barra do Piraí. \r\n\r\n1572 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, redistribuir a agua potável para oi consumo, ao morador do Jardim Rosário, sub-bairro de Cangulo em Saracuruna no 2º Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\n1573 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, a conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no Jardim Rosario, sub-bairro de Cangulo em Saracuruna no 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n*1429 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, a implantação de uma Unidade da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, bem como uma Unidade do Centro Vocacional Tecnológico (CVT) no bairro de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n*1564 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que inclua todas as Escolas Estaduais de Magé na parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Educação e a FECOMÉRCIO, que levará 40 mil alunos da rede de ensino estadual a XIX BIENAL Internacional do Livro Rio.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2205108"
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As emendas visam aprimorar o texto original do projeto de lei. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1178/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1178/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2016, QUE “DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da i. Deputada Zeidan, que “dispõe sobre multas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro”, estabelecendo vedação de premiação ou percentuais de valores resultantes de multas de trânsito às empresas contratadas.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade da iniciativa da proposição:\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, inciso XXVII, que, verbis: \"normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”, são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nNão obstante isso, a par das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, os demais Entes Federados podem editar normas específicas sobre o tema.\r\n\r\nPortanto, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos quanto à análise formal de constitucionalidade.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material:\r\n\r\nNo que concerne ao conteúdo da presente proposição, verifica-se que a mesma trata de tema sensível ao Estado do Rio de Janeiro; entretanto, diz respeito à matéria estritamente da Administração Pública, sendo certo que compete privativamente ao Poder Executivo exercer a administração pública estadual e dispor sobre sua organização e funcionamento, nos termos do art. 145, II e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (arts. 2º e 61, § 1º, II, b, CRFB/88, e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 728.783/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 31.05.2016 e publicado em 02.06.2016.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da constitucionalidade material pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do presente Projeto de Lei, opinando por sua transformação em indicação simples, ex vi do art. 98, Parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1764/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2069/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória e merece prosperar, pois busca garantir vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nA iniciativa trata do direito à convivência digna, com reforço no enfoque da socialização, tanto no meio escolar quanto nos atos do dia a dia, buscando, assim, garantir uma melhor educação para esses alunos.\r\n\r\nEm razão de dedicação exclusiva da genitora ou responsável para o melhor desenvolvimento da criança com microcefalia, as mesmas não reúnem condições de fazer um melhor acompanhamento de seus demais filhos, fato este que poderia ser amenizado com a permanência destes nas escolas em regime de educação integral.\r\n\r\nA proposta encontra suporte nos dispositivos da Constituição Estadual relacionados abaixo, nos quais estão expressos o direito universal à saúde e à educação, bem como o dever do Estado em assegurar políticas voltadas para a sua garantia, conforme segue.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Estadual, em seus artigos 306 e 308, que tratam da Educação, vale destacar: \r\n\r\n\"Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nAinda sobre o tema, podemos destacar os artigos 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\"\r\n\r\n\"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de suma importância e encontrar amparo constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2069/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2069/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que autoriza ao Poder Executivo a consignar, nos registros do policial militar e do bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada é um projeto de lei autorizativo e não gera despesas para o Poder Executivo. \r\n\r\nO projeto, se convertido em Lei, representará uma justa homenagem aos nossos valorosos policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2018, QUE SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULOS RAMOS, LUIZ PAULO e LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo, de autoria dos ilustres Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins, que sustam os efeitos do Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED, e do Decreto nº 46.087, de 15 de setembro de 2017, que altera o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização - PED.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre deputado relator proferiu parecer pela inconstitucionalidade do referido decreto legislativo sob o argumento de que, \"in verbis\": “Pretende os autores sustar decreto editado em 1995, à época amparado pela legislação vigente, o que, no meu entendimento, além de não ter amparo legal produziria insegurança jurídica”.\r\n\r\nNão obstante isso, a análise desta Comissão de Constituição e Justiça restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNeste particular, manifesto-me pela constitucionalidade e admissibilidade da presente proposição, em razão dos seguintes fundamentos jurídicos, cabendo apenas ao Plenário desta Casa Legislativa a análise final do seu conteúdo.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de competência privativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \"ex vi\" do art. 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, porquanto vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções”.\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, não se verifica no presente projeto de lei qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo. Isso porque, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (CERJ, art. 99, inciso VII), senão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.\r\n\r\nOutrossim, cabe ao Poder Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos exatos termos do que disposto no art. 122 e 123 da Constituição Estadual, senão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma prestação de natureza pecuniária.”\r\n\r\n“Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções prevista em lei, que estabelecerá, dentre outras combinações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n§ 1º - No caso de contrato, o sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o decreto do Poder Executivo não apenas regulamentou a lei que criou o Programa Estadual de Desestatização - PED, mas ultrapassou manifestamente os seus limites e legislou no caso concreto.\r\n\r\nVê-se claramente, por exemplo, o art. 8º, do Decreto nº 21.916 que cria vasto rol de atribuições à Secretaria Executiva. Além disso, o Decreto nº 46.087, cria várias regras de suplência e atribuições que deveriam estar estabelecidas na própria lei do PED. \r\n\r\nNão obstante isso, o mérito da questão deve ser analisada pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAssim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2018, com voto em separado pela Inconstitucionalidade do Deputado Jorge Felippe Neto, relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2018, QUE SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULOS RAMOS, LUIZ PAULO e LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED, e do Decreto nº 46.087, de 15 de setembro de 2017, que altera o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização - PED.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO decreto legislativo é um instrumento constitucional, a ser acionado pelo Poder Legislativo para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar.\r\n\r\nPretendem os autores sustar decreto editado em 1995, à época amparado pela legislação vigente, o que, no meu entendimento, além de não ter amparo legal produziria insegurança jurídica.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é Pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3834/2018 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, EM TODOS OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS PARA QUE CHEGUEM DESONERADOS ÀS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada é um projeto de lei que institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações, legalmente constituídas, e devidamente registradas nos Órgãos reguladores e fiscalizadores estaduais e municipais competentes, desde que especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação da matéria. Assim o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3834/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3933/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA), que presta assistência cultural, educacional e esportiva para a população menos favorecida, em especial as crianças e adolescentes. \r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNa legislatura passada, antes de seu arquivamento, a proposição foi baixada em diligência para a autora cumprir os requisitos da Resolução CCJ n° 01/1992.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se o cumprimento pela entidade da exigência apontada. Desse modo, a presente proposta não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, haja vista já ter sido sanada a exigência apontada em parecer anterior, em conformidade com a Resolução nº 01/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nDiante do exposto, por não infringir qualquer dispositivo legal e entender que é de interesse púbico, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3933/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3933/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4104/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos decorrentes de diárias em pátios destinados a guardar os veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 23 de maio de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura, em 03.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 26 de fevereiro à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24 da Constituição Federal (CF) e o art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA proposta também está de acordo com os ditames da constituição, no que tange à reserva de iniciativa legislativa previstas nos artigos 112 a 118 da Constituição Estadual, não restando evidenciada sua violação em razão da matéria, preservando, portanto, a perfeita harmonia ao princípio da separação de poderes (art. 5º da Constituição Federal).\r\n\r\nRessalta-se, por importante, que a lei não isentou o pagamento de dívidas decorrentes do valor da estadia em pátio, quanto a veículos apreendidos, tendo apenas autorizado o seu parcelamento em até doze vezes.\r\n\r\nPortanto, reitere-se que solução diversa significaria contrariedade ao art. 2º, e art. 61, caput, ambos da CR/88.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4104/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe a obrigatoriedade de que os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, bem como os síndicos de condomínio e proprietários de imóveis residenciais ou não, estejam comunicando à Delegacia de Polícia da existência e localização de sistemas de monitoramento e segurança por câmeras de vídeo voltadas para as vias públicas.\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de grande relevância quanto ao auxílio da segurança pública, onde as câmeras e sistemas de segurança dispostos em estabelecimentos comerciais ou residências tornam-se ferramentas de suma importância para a solução da ocorrência de crimes e irregularidades.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4185/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 30/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Comunidade Judaica, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que a presente proposição tem como única finalidade alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Comunidade Judaica.\r\n\r\nNeste sentido, é importante consignar que o Estado do Rio de Janeiro possuiu a segunda maior comunidade Judaica do Brasil, atrás apenas do Estado de São Paulo. E a grande maioria da população judaica vive na capital, mas há também núcleos em Niterói e na Região Serrana.\r\n\r\nDesta maneira, verifica-se que a Iniciativa do autor é de elevada importância não só para integração dos povos, mas principalmente pelo reconhecimento a participação e dedicação da comunidade Judaica na formação Cultural, Histórica, Econômica e acima de tudo no Desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nSob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que a proposta ora em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. \r\n\r\nContudo, sob à ótica da Técnica Legislativa, entendo serem necessários ajustes ao texto em debate, cuja finalidade é oferecer maior clareza e adequar à norma em vigor que versa sobre as alterações legislativas, conforme texto a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 30/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 30/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 30/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 75/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da ilustre Deputada Rosane Felix, que altera a Lei nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso XI, da Constituição da República, e artigo 74, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto à sua iniciativa, cabe tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, nos termos do art. 61, CRFB/88, art. 112, CERJ, e artigo 93 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO projeto de lei atende ainda ao princípio da duração razoável do processo que incide, tanto sobre processos judiciais, quanto administrativos, buscando a celeridade dos mesmos, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 422/2019 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010, DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PELAS VARAS COMUNS DAS COMARCAS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Bruno Dauaire que introduz alterações à Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, dispondo sobre adoção de procedimentos dos Juizados Fazendários pelas Varas Comuns das Comarcas onde ainda não tenham sido instalados.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei atribui às Varas Comuns a competência para julgar processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas Comarcas em que este não tenha sido devidamente instalado.\r\n\r\nEm que pese o mérito da questão, há vício de iniciativa na presente proposição, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ expressa e inequívoca a iniciativa do Tribunal de Justiça para elaboração de lei de organização judiciária, nos exatos termos do art. 125, § 1º, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 125 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. \r\n\r\n§1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nConstata-se, portanto, que a proposição é de iniciativa privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", voto pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 422/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 525/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “institui Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta comissão firmou posição pela constitucionalidade de projetos que instituem programas. Neste caso, programa que objetiva estimular eventos de pequeno porte da cultura popular. \r\n\r\nNão existem óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 525/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa, a disponibilizarem cadeiras para que estes possam alternar a função sentados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo determinar que os estabelecimentos comerciais, que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa, sejam obrigados a disponibilizarem cadeiras, para que os mesmos possam alternar a função sentados.\r\n\r\nSob o ponto de vista da garantia da saúde do trabalhador, entendo que temos competência para legislar. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 578/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 627/2019 QUE “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que determina que seja afixado em todas as farmácias de manipulação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução nº 1.407, de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do produto MMS e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição está amparada pelo princípio da publicidade. É um importante instrumento para informar a população sobre possíveis perigos à sua saúde. \r\n\r\nNão existem óbices à tramitação da matéria. O parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 627/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 669/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Zeidan, que obriga os operadores e exploradores de serviços de locação de bicicletas compartilhadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a promoverem e amplamente divulgarem campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular dos referidos meios de locomoção.\r\n\r\nA campanha se dará por meio impresso, eletrônico ou outro que permita a mais ampla divulgação de seu conteúdo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição tutela a integridade física e a saúde dos cidadãos fluminenses, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\" \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nNa análise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material, a presente proposição objetiva aprimorar a tutela da integridade física dos cidadãos do Rio de Janeiro usuários das bicicletas compartilhadas, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição da República, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\n\"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n”Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.\"\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 669/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 758/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa proporcionar experiência profissional aos estudantes de Pedagogia e Psicologia e criar meios que possibilitem o apoio escolar necessário aos alunos com deficiência da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - em seu Capítulo IV, artigo 28, dispõe:\r\n\r\n“Art. 28. Incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:\r\n\r\nI - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;\r\n\r\nII - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;\r\n\r\nIII - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;\r\n\r\nIV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;\r\n\r\nV - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;\r\n\r\nVI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;\r\n\r\nVII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;\r\n\r\nVIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;\r\n\r\nIX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;\r\n\r\nX - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;\r\n\r\nXI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;\r\n\r\nXII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;\r\n\r\nXIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;\r\n\r\nXIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;\r\n\r\nXV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;\r\n\r\nXVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;\r\n\r\nXVII - oferta de profissionais de apoio escolar;\r\n\r\nXVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.” (grifos nossos)\r\n\r\nImportante salientar que o artigo 1º da Lei 11.788, de 25 de dezembro de 2008 define o conceito de estágio, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”\r\n\r\nO projeto não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental, sendo assim não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 789/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA presente proposição determina que o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, atenderá com prioridade as famílias com crianças com microcefalia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, dá nova redação ao Manual de Instruções para Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, onde determina que: \r\n\r\n“Art. Art. 1º O Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades,publicada no Diário Oficial da União, em 9 de maio de 2016, Seção1, página 117, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nPrograma Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Operações realizadas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.9 Ficam dispensados do sorteio os candidatos a beneficiários enquadrados nas seguintes situações:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nc) (...)\r\n\r\nd) possua membro da família, vivendo sob sua dependência,com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico.”\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XI da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde ;”.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta não fere o Princípio da Igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, pois a doutrina nos ensina que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). \r\n\r\nMicrocefalia é uma condição neurológica rara, em que a cabeça e o cérebro do bebê são significativamente menores do que os de outras da mesma idade e sexo. A pessoa que nasce com microcefalia se encontra em incontestável condição de desigualdade. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a proposta já é regulamentada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 789/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO À PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n° 789/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Programas Habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, atenderão com prioridade as famílias com crianças com microcefalia.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 789/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 789/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 843/2019, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que “considera de Utilidade Pública a Associação PESTALOZZI de Guapimirim”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação PESTALOZZI de Guapimirim, sendo uma Instituição sem fins econômicos e lucrativo, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se pelo Estatuto apresentado e dispositivo legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Vera Lúcia Trindade nº 169, Parada Ideal, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que a mesma deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 843/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 843/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 948/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3, E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil - PRECOCI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nDa análise das emendas apresentadas e dos pareceres já emitidos pelas Comissões, conclui-se que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário é preciso nas suas conclusões relativas às emendas 2 e 3 que prejudicam o projeto, e em apresentar subemenda à emenda 1 aperfeiçoando a proposição ao estender o alcance à população e às equipes médicas. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 948/2015 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3, E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E Nº 3, E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº948/2015 '.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.725, que autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Lei 4.725 de 15 de março de 2006, em seu texto original, trata da obrigação de notificação compulsória à autoridade policial nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a Lei nº 5.824 de 20 de setembro de 2010, entre outras coisas, altera o texto inicial, inserindo a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar os casos de violência contra crianças e adolescentes também nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. \r\n\r\nO projeto em tela aperfeiçoa a Lei 4.725/2006 ao tratar da forma como deve ser realizada a devida notificação. Contudo, ele trata apenas da forma de notificação em estabelecimentos de saúde, olvidando os estabelecimentos de ensino. Nesse sentido, propomos o aperfeiçoamento do texto considerando as alterações inseridas pela Lei nº 5.824/2010\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se como artigo 9º do Projeto de Lei nº 040/2019, renumerando-se os demais artigos, o texto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As determinações dos artigos 4º e 5º desta lei não se aplicam aos estabelecimentos de ensino, os quais cumprirão a obrigação prevista no artigo 1º por meio de comunicação por escrito às autoridades competentes em duas vias, sem maiores formalidades.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se como artigo 10 do Projeto de Lei nº 040/2019, renumerando-se os demais artigos, o texto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Acrescente-se o § 5º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - A notificação compulsória dos estabelecimentos de ensino será procedida de forma simples por qualquer profissional de educação ao constatar sinais de possível violência, cabendo aos órgãos notificados a devida apuração dos fatos, inclusive com encaminhamento da possível vítima para os exames necessários à tipificação do ato de violência. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se como artigo 11 do Projeto de Lei nº 040/2019, renumerando-se os demais artigos, o texto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Acrescente-se o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - A notificação compulsória prevista nesta Lei, tanto para os profissionais da saúde quanto para os da educação, se respalda na observação visual de sinais de possível violência, cabendo aos órgãos competentes a devida apuração e comprovação dos fatos, não tipificando, em qualquer caso, eventual denunciação caluniosa caso os fatos não se confirmem ao longo da investigação, salvo inequívoca comprovação do dolo do notificante. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº40/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 788/2011, QUE “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutor das emendas de Plenário: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às 4 (quatro) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 788/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o exercício das atividades dos profissionais taxistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da nobre intenção do autor das emendas, segundo parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, elas não estão em consonância com a legislação federal que dispõe sobre o tema.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é CONTRÁRIO à aprovação das emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 451/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Trabalhador Offshore, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero louvável a iniciativa do Deputado Chico Machado, que tem por objetivo principal homenagear o trabalhador offshore, instituindo o Dia Estadual do Trabalhador Offshore.\r\n\r\nCabe ressaltar que, para o trabalho offshore ser realizado, milhares de trabalhadores, altamente especializados, precisam ficar afastados de suas famílias, por uma média de 14 a 28 dias, alternadamente e, na mesma proporção, para o desenvolvimento destas atividades de prospecção e transporte de petróleo, sendo que, em algumas funções, os trabalhadores offshore trabalham 12 horas, ininterruptamente.\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Dr. Serginho, membros efetivos; Waldeck Carneiro e Alexandre Knoploch, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e justificou a ausência do Deputado Rodrigo Bacellar, que estava realizando exames de saúde. Todavia, autorizou a leitura de seus pareceres. Iniciou a discussão e votação do item I da pauta, pareceres pela Anexação. Sendo assim, leu: PROJETO DE LEI Nº 585/2019, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS, UNIDADES DE EMERGÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTO E PRONTOS SOCORROS DEVEM MINISTRAR, ANUALMENTE, WORKSHOP QUE CAPACITE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUANTO AO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS CUJAS DOENÇAS SÃO, PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), CATALOGADAS COMO RARAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018; PROJETO DE LEI Nº 749/2019, da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILE NAS CÉDULAS DE IDENTIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 716/2011; PROJETO DE LEI Nº 777/2019, da Deputada Marina Rocha, que “ASSEGURA AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2009; PROJETO DE LEI Nº 849/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”. PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, comunicou a retirada de pauta, pelo relator Deputado Rodrigo Bacellar, do PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4523/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2012; PROJETO DE LEI Nº 4042/2018, do Deputado André Ceciliano, que FOMENTA E INCENTIVA AÇÕES E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 981/2015; PROJETO DE LEI Nº 906/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"PROIBE O USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1627/2016; PROJETO DE LEI Nº 2587/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DO CUSTO DAS MERCADORIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 77/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"INSTITUI A LISTA ANUAL DAS 10 MAIORES EMPRESAS LITIGANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CATEGORIA RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2016. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto emitiu voto divergente pela Constitucionalidade, sendo acompanhado pelo Deputado Alexandre Knoploch. Após votação, o parecer do relator original Deputado Luiz Paulo foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 231/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que \"OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DE PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ORGÃOS COMPETENTES.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2013. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 322/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.”; 13. PROJETO DE LEI Nº 410/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 410/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1657/2016. O relator Deputado Luiz Paulo, a pedido do autor, solicitou a retirada de pauta das duas últimas proposições. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou que o Deputado Jorge Felippe Neto assumisse a presidência, temporariamente, para relatar seus próprios pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que relatou seus pareceres do item II da pauta, pareceres pela Prejudicabilidade: PROJETO DE LEI Nº 690/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO “REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, COM HISTÓRIA DE LONGA PERMANÊNCIA INSTITUCIONAL PSIQUIÁTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei Federal nº 10.708, de 31 de julho de 2003). Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc alertou que existe a Lei Estadual nº 8.154/2018, que trata do mesmo assunto. O relator Deputado Márcio Pacheco manteve seu voto pela Prejudicabilidade, porém modificou a justificativa, apontando a lei estadual no lugar da lei federal. Após votação, o parecer foi aproado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 750/2019, da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 3671/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR O PODER PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AINDA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980). O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2506/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PRIORIDADE PARA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015 do Ministério das Cidades). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002 - Código de Proteção aos Animais). O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4271/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.172, de 30 de novembro de 2018). Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 67/2019, do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Convênio ICMS nº 58/2000 e Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2014); PROJETO DE LEI Nº 315/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 781/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Art. 355 do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010). Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao Jorge Felippe Neto para presidir, temporariamente, a reunião. O Deputado Jorge Felippe Neto, já no exercício da presidência, iniciou a discussão e votação do terceiro item da pauta. O Deputado Márcio Pacheco, fazendo uso da palavra, relatou: PROJETO DE LEI Nº 2069/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3933/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA).” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 679/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 843/2019, da Deputada Marina Rocha, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência. O Deputado Luiz Paulo solicitou a inversão de pauta, a fim de relatar o item cinquenta e quatro da pauta: PROJETO DE LEI Nº 697/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI 4621 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 14, INCLUINDO OS PARÁGRAFOS 1º, 2º 3º 4º NO REFERIDO ARTIGO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vistas a esta proposição.Em seguida, iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Rodrigo Bacellar: PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4560/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela LEGALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. O Deputado Waldeck Carneiro comunicou que, devido a necessidade de permanecer na reunião da Comissão de Educação, deixaria consignado o pedido de vista do item sessenta e quatro da pauta: PROJETO DE LEI Nº 371/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O pedido antecipado do Deputado Waldeck Carneiro foi aceito pela presidência. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Carlos Minc: PROJETO DE LEI Nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3185/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3345/2017, dos Deputados Silas Bento, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Dr. Serginho: PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 476/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, EM TODOS OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS PARA QUE CHEGUEM DESONERADOS ÀS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4575/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO JORNAL \"TRIBUNA DA IMPRENSA\", LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 392/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL DO TIJUCA TÊNIS CLUBE, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 451, BAIRRO DA TIJUCA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 455/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO,77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU,444.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 457/2019, do Deputado Brazão, que “CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 578/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 608/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Em votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 627/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 663/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS”.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto para presidir, temporariamente, a reunião e relatou seus pareceres do quarto item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 789/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MNHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu os pareceres elaborados pelo Deputado Rodrigo Bacellar: PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” O autor Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Calos Minc: PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 511/2019, da Deputada Martha Rocha, em que “FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Presidente saudou os auditores do Tribunal de Contas que estavam presentes à reunião pela proposição. Os auditores, em nome de todos os demais profissionais da área, agradeceram a aprovação. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Dr. Serginho: PROJETO DE LEI Nº 2474/2017, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"CULTURA QUE LIBERTA\" NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 363/2019, dos Deputados Carlos Minc e Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI N° 6.892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTI TUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco solicitou novamente para o Deputado Jorge Felippe Neto presidir a reunião e relatou sue pareceres do item cinco da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 634/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 06, 07 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02. O Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e iniciou a leitura do sexto item da pauta. Pareceres do Deputado Rodrigo Bacellar: PROJETO DE LEI Nº 286/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 3.314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES E MARCA-PASSO IMPLANTADOS NO CORPO NA CÉDULA DE IDENTIDADE EMITIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 349/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014 E O ANEXO III, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Dr. Serginho: PROJETO DE LEI Nº 214/2015, da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O relator solicitou a retirada de pauta destas proposições. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3004/2017, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA E ARMAZENAMENTO DE ARMAS ACAUTELADAS NOS FÓRUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 458/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA QUE CARTÓRIO, CUJO DOCUMENTO ESTÁ EM SEUS REGISTROS, NÃO SE EXIJA O ORIGINAL PARA RECONHECIMENTO DA CÓPIA.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4081/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “TRANSFERE PARA CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AÇÕES DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 422/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010, DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PELAS VARAS COMUNS DAS COMARCAS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura do sexto item da pauta, que contém as proposições que sofreram pedido de vista e estão retornando à esta reunião: PROJETO DE LEI Nº 802/2015, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.” PARECER do Relator Deputado Carlos Minc: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.077, de 09 de outubro de 2015) VISTA: Deputado Luiz Paulo SEM VOTO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Relator Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Presidente retirou esta proposição de pauta, a fim de colocar em discussão, na próxima reunião da Comissão, a possibilidade de votar pela Inconstitucionalidade da proposição, mesmo já estando na etapa das emendas. Em prosseguimento, o Presidente leu: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ARTIGO 76-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.” O Presidente comunicou que o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito. Em seguida, o Presidente retirou de pauta também o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2018, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Luiz Martins, que “SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE \"REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED\", E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE \"ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.”, a fim de tratar do assunto de Decretos em Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça, a ser agendada. Em seguida, leu: PROJETO DE LEI Nº 3851/2018, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Relator Deputado Jorge Felippe Neto: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.488, de 10 de julho de 2013). Durante a discussão, o relator original acatou o voto em separado, modificando seu voto, que, após votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator Deputado Rodrigo Bacellar: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo SEM VOTO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.” PARECER do Relator Deputado Dr. Serginho: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo retirou seu voto em separado. O relator solicitou a retirada de pauta da proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4246/2018, do Deputado Janio Mendes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator Deputado Max Lemos: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 E COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04. Após discussão e votação dos dois votos divergentes, o voto do Deputado Luiz Paulo venceu com a maioria dos votos, com abstenção do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Luiz Paulo foi nomeado Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4482/2018, do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DE DETRAN DE ARRECADAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLACA ANTICLONAGEM NO FORMATO “MERCOSUL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O relator solicitou a retirada de pauta da proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 30/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.” PARECER do Relator Deputado Márcio Pacheco: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; VISTA: Deputado Luiz Paulo SEM VOTO; PROJETO DE LEI Nº 75/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER do Relator Deputado Dr. Serginho: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo SEM VOTO. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 121/2019, do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.”; PROJETO DE LEI Nº 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente solicitou a retirada de pauta destas últimas proposições. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 197/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.” PARECER do Relator Deputado Jorge Felippe Neto: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.664/2017). Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto acatou o voto em separado e modificou seu voto para Prejudicabilidade. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Relator Deputado Dr. Serginho: pela CONSTITUCIONALIDADE; VISTA: Deputado Luiz Paulo com voto em separado pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho acatou o voto em separado, modificando seu voto para Juridicidade, Após votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou que o PROJETO DE LEI Nº 374/2019, da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS SEREM FORMADOS EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.”, foi retirado de pauta para a Ordem do Dia do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pa checo suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e um de agosto de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nId: 2205109"
                    ]
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                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6086/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21067/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6087/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21068/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6088/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21065/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA, matrícula nº 424.687-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6089/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21066/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA, matrícula nº 424.687-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6090/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21205/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6091/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18326/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA MIRANDA AVILA, matrícula nº 422.535-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6092/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20118/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES PEREIRA, matrícula nº 426.193-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Miranda Avila.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6093/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20852/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OZEBRIO DUTRA DOS REIS, matrícula nº 409.445-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6094/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20937/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6095/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20935/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6096/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20933/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 423.222-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6097/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20848/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO SILVA PEREIRA, matrícula nº 418.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6098/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21345/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA APARECIDA DE SOUZA BENTO, matrícula nº 424.998-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6099/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21314/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.123-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Nilcilene de Macedo Matias. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6100/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21312/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCELENE DE MACEDO MATIAS, matrícula nº 424.909-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6101/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20934/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 423.222-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Rocha Vianna, Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6102/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20936/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Thais Magalhães de Albuquerque, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6103/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20938/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Ferreira da Silva, Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6104/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21200/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 304.766-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6105/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21230/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6106/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21229/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CLEMENTE DA SILVA, matrícula nº 425.849-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6107/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21231/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA LÚCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Clemente da Silva, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6108/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21232/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FENANDA FERREIRA DA PAZ, matrícula nº 423.567-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Glória Lúcia da Mota Novo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6109/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20797/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA COSTA DUQUE, matrícula nº 308.244-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6110/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21302/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIVANIA FONSECA PINHEIRO DA COSTA, matrícula nº 416.672-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6111/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21313/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 425.448-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6112/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21359/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL PEREIRA NUNES, matrícula nº 425.159-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6113/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21355/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6114/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21349/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 425.882-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6115/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21350/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANIO CARLOS FREITAS, matrícula nº 426.211-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Maria da Conceição dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6116/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21325/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO FRACO DEZIDEIRO, matrícula nº 424.972-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6117/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21326/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA DA SILVA, matrícula nº 424.374-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Franco Dezideiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6118/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21380/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER CRISTINA MORAES CANDIDO, matrícula nº 424.365-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6119/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA FONSECA RODRIGUES, matrícula nº 426.113-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6120/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO DA SILVA CANTARINO, matrícula nº 417.805-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Fonseca Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6121/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALMI RIBEIRO PRADO, matrícula nº 419.730-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6122/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SANT'ANA PRADO BOTELHO, matrícula nº 426.205-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Valmi Ribeiro Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6123/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA, matrícula nº 425.625-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6124/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Daiane de Oliveira Dias Ferreira, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6125/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6126/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA, matrícula nº 425.625-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Benilda Cerqueira Pituba, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6127/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR, matrícula nº 420.889-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6128/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DUARTE PEREIRA, matrícula nº 426.207-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Manoel Barbosa Ramos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6129/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAYO LUIZ IGLESIAS, matrícula nº 425.569-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6130/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS OSCAR CALVANO COLOMBO, matrícula nº 426.209-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Kayo Luiz Iglesias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6131/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS, matrícula nº 424.057-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6132/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 426.208-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Oliveira Silveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6133/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA CORRÊA DE MIRANDA, matrícula nº 426.186-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6134/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANCHEZ JULIANO PORTO DA SILVA, matrícula nº 426.203-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Corrêa de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6135/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 425.944-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6136/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI, matrícula nº 308.187-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Elaine Aparecida Pires de Oliveira Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6137/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6138/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE DA SILVA LIMA, matrícula nº 424.270-7, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6139/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar , na vaga decorrente da exoneração de Liliane da Silva Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6140/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.123-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6141/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DO NASCIMENTO PENA, matrícula nº 426.201-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Moreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6142/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 425.723-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6143/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DE JESUS LEAL, matrícula nº 426.213-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura , na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alexandre Nascimento Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6144/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DE LIMA RAFAEL, matrícula nº 425.403-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6145/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Lima Rafael, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6146/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE CARDOSO RODRIGUES, matrícula nº 426.191-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6147/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILCEIA DA ROCHA QUINTELA, matrícula nº 403.379-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6148/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE CARDOSO RODRIGUES, matrícula nº 426.191-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura , na vaga decorrente da exoneração de Dilceia da Rocha Quintela, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6149/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILCEIA DA ROCHA QUINTELA, matrícula nº 403.379-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Cardoso Rodrigues, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6150/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA MELO RAITER CLARINDO, matrícula nº 425.402-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6151/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Amanda Melo Raiter Clarindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6152/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÉLIA BEATRIZ GABRIEL SILVA, matrícula nº 408.209-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6153/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 426.214-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Célia Beatriz Gabriel Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6154/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE MIRANDA JUNIOR, matrícula nº 422.193-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6155/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS, matrícula nº 423.300-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Miranda Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6156/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BRAVO RAPOSO, matrícula nº 421.225-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6157/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE GOMES DA SILVA TAVARES, matrícula nº 426.215-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6158/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR HALLAK , matrícula nº 410-561-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Sherman Willians Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6159/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PONS DA GAMA, matrícula nº 423.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6160/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21370/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.217-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Herley Moreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6161/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21369/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERLEY MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.782-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6162/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21368/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA DA PAIXÃO FRANCISCO, matrícula nº 426.218-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6163/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21367/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON ALVES, matrícula nº 424.608-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6164/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21372/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO REIS TEIXEIRA, matrícula nº 426.216-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Anselme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6165/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21385/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Anderson Moraes, ALLIENE DA COSTA MENDONÇA, matrícula nº 425.145-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6166/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21371/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA SILVA ALSELME , matrícula nº 424.618-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6031/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE FATIMA CORREIA VARELA CANARIO, matrícula nº 426.183-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/08/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6085/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21329/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.206-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/08/2019) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.08.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19399/2019 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor de Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19607/2019 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor de Telemar Norte Leste S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3847/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 528/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21199/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES, matrícula nº 307.937-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 529/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21201/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 304.766-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Ferreira de Araújo Paes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 530/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21207/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bagueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 531/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20798/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PEDRO DA COSTA DUQUE, matrícula nº 308.244-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17293/2019 - ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17346/2019 - JOAO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n17580/2019 - ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n17772/2019 - MARCELLA OLIVEIRA DE MEDEIROS CORREIA\r\n\r\n17831/2019 - MARCIO SANTOS AMERICO\r\n\r\n18405/2019 - FRED WILLIAM FELIPE\r\n\r\n18449/2019 - WALDRIANO TERRA\r\n\r\n18585/2019 - RUBEM MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n18607/2019 - GABRIEL MATTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n18669/2019 - CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n18705/2019 - BERNARDO BUENTES DE MEDEIROS NOVAES\r\n\r\n18752/2019 - SERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\n18954/2019 - OSMAR DE ALMEIDA CINTRA\r\n\r\n18966/2019 - JULIANA SANTOS DA MOTTA SILVA\r\n\r\n18981/2019 - PAMELLA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n19039/2019 - VALERIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19048/2019 - DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\n19079/2019 - LUIS CARLOS DO COUTO PEREIRA\r\n\r\n19084/2019 - MARCELO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n19336/2019 - LUCIANA MARIA CHAMON TORRES LIMA SIMON\r\n\r\n19439/2019 - CARLOS LEONARDO GARCIA FERNANDES\r\n\r\n19548/2019 - FRANCO JOSE VIEIRA NETO\r\n\r\n19597/2019 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\n19599/2019 - SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO\r\n\r\n19632/2019 - DEBORA BRITO\r\n\r\n19695/2019 - LUCIENE DOS SANTOS GRAFINO\r\n\r\n19717/2019 - ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n19727/2019 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n19789/2019 - RICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19807/2019 - LEOPOLDO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n19884/2019 - RODRIGO ALVES DA PENHA\r\n\r\n19890/2019 - RENATA CRISTINA NEVES VIANNA FREITAS\r\n\r\n19986/2019 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n20138/2019 - LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA AMBROSIO\r\n\r\n20198/2019 - SANDRO SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n20205/2019 - RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n20399/2019 - DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 29.08.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1150/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Jair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7, com efeito a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1151/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Sandro Fernandes, matrícula nº 418.361-2, com efeito a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1152/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Almoxarifado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Jonathan da Silva Lima, matrícula nº 426.173-1, com efeito a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1153/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 20098/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15/2017\r\n\r\nProcesso nº: 9230/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nContratada: Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras - Ltda ME.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº: 425.031-2.\r\n\r\nFiscal: Antonio Claudio de Souza Mendes, matrícula nº: 308.191-6.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1154/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 20098/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/08/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 40/2013\r\n\r\nProcesso nº: 7901/2013\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação da TV ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ e DIGILAB S/A.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº: 425.031-2.\r\n\r\nFiscal: Antonio Claudio de Souza Mendes, matrícula nº: 308.191-6.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEM 27.08.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20.867/2019 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n20.875/2019 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21.000/2019 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n21.010/2019 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28/08/2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21.047/2019 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n21.072/2019 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n21.077/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n7.794/2019 - PEDRO GRABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2205110"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2205111": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE INTIMACÃO\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Parlamento, tramitam os autos do Processo Sancionatório nº. 12.666/2019 contra a empresa: \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.383.287/0001-74 - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO\r\n\r\nFINALIDADE: Fica a empresa acima indicada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, se defenda do que se lhe imputou no procedimento autuado sob o número 12.666/2019. O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa e a empresa pode vir a ser sancionada pelo seu inadimplemento do Contrato Administrativo Alerj nº 10/2018, com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Os autos do processo supracitado ficará acautelado na Diretoria-Geral da Alerj, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar - Centro -RJ/RJ, onde, durante o prazo de defesa, a empresa poderá acessá-los de modo irrestrito. \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de agosto de 2019\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Cons tituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 714/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 504/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES POR MEIO DA PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE”, \"ECOTELHADO\" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ACÚMULO OU DE RETARDO DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA A REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 391/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 540/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 918/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.392, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.” \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3854/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4445/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OGANS EM AÇÃO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 923/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS A PAIS E RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3342/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 134/2015, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR\", POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4215/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 372/2019, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.” \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 464/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 33/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.012, DE 02 DE ABRIL DE 2007, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE À INFORMÁTICA - PAI, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2346/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que “IMPÕE OBRIGAÇÕES ÀS SEGURADORAS DE VEÍCULOS NO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS DE SERVIÇOS AUTOMOTORES.” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3346/2017, dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, que “AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3997/2018, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ, EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 862/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR ESCOLAS MILITARES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 870/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.” \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 874/2019, do Deputado Chicão Bulhoes, que “DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 884/2019, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 894/2019, do Deputado Luiz Paulo, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DE CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 895/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO LEBLON, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3901/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 866/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E INTERNADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que \"TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, do Deputado Robson Leite, que \" INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que \"CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA.” \r\n\r\n47. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.” \r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, do Deputado Waguinho, em que \"FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1358/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.” \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 200/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.” \r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 396/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 483/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “MODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.” \r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3890/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISCIPLINA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ABRANGIDOS PELA LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.896 DE 31 DE MARÇO DE 1986.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 400/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 405/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 438/2019, dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Lucinha, Márcio Gualberto, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3968/2018, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICOS E EDITORIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 137/2019, da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO EM PARTIDAS DESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE TREINAMENTO (CTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/08/2019)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 03 de setembro do corrente, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI. Discussão e aprovação de Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4160/2018 da Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 296/2019 do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 665/2019 do Deputado DR.DEODALTO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2274/2016 do Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nII. Discussão e aprovação de novas audiências públicas; \r\n\r\nIII. Criação do Ciclo de Debates “Ciência e Soberania Nacional”;\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 8ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 03 de setembro de 2019, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 212/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 222/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 369/2019, do Deputado Luiz Paulo, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente; Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha, membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de setembro de 2019, às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Expediente, com comunicação da matéria distribuída aos relatores;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado Welberth Rezende\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nRelatora: Deputada Zeidan Lula \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 165/2019, do Deputado Welberth Rezende, que INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator: Deputado Chicão Bulhões \r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 301/2019, dos Deputados Carlos Macedo e Brazão, que CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”; \r\n\r\nRelator: Deputado Thiago Pampolha \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ. \r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n1- Debater medidas para viabilizar o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos, Lei Nº 8.210 de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\n2- Debater o turismo rural no estado, para o crescimento do setor.\r\n\r\nIV - Deliberação de proposições para autoria da Comissão: \r\n\r\n1- Projeto de Decreto Legislativo referente aos efeitos do Decreto Nº 33.334 de 05 de junho de 2003;\r\n\r\n2- Projeto de Lei para alterar a Lei Nº 2.100, de 05 de abril de 1993;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução para expandir a competência da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende, Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nEDITAL DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI-Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nProjeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que Institui assessoria jurídica, bem como a defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Degase e dos agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, em processos administrativos e judiciais que venham a reponder no exercício de suas funções.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de candidata grávida.\r\n\r\nRelator: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1423/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1473/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Poder Judiciário autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1474/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Ministério Público autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1475/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1476/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que Fica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro autorizada a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus cargos em comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 4470/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que Revoga o § 1° do artigo 18 da Lei n° 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que Cria o banco de pedidos de remoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Filipe Soares\r\n\r\nProjeto de Lei n° 3128/2017, de autoria do Deputado Jorge Gustavo Tutuca, que concede período de licença parental aos servidores estaduais do estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que Dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela administração pública, na forma que menciona.\r\n\r\nDiscussão e Deliberação da realização de Audiência Pública para debater sobre: \r\n\r\n- A Criação do Disque Assédio.\r\n\r\n- Plano de Cargos e Remuneração da Saúde (Lei n° 7946 de 27/04/2018), conforme solicitação do ofício sn° do PCCS JA.\r\n\r\n- O quadro funcional do DER-RJ, conforme solicitação do ofício sn° Sinderj.\r\n\r\n- A situação dos aprovados para os cargos de condutores (2012) e combatentes e cabo enfermagem (2014) do CBMERJ.\r\n\r\n- O regime de recuperação fiscal e os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do Regulamento Disciplinar da PMERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2019, segunda-feira, às 10:50 horas, na Sala das Comissões 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Deliberação sobre novas audiências públicas; \r\n\r\n- Deliberação sobre novas visitas técnicas. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205111"
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                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de junho de 2019. Hora e Local: Às 10:00 h, na sede social, na Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124. Lei 6.404/76). Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), mediante a emissão de 135.296 (cento e trinta e cinco mil e duzentas e noventa e seis) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 125,65 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) por ação, totalmente integralizadas no ato da subscrição. 1.1. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista Assicurazioni Generali S.p.A. (“Assicurazioni”). 1.2. O Acionista Transocean Holding Corporation decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 1.3. O Acionista Assicurazioni subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§8º, art. 171, Lei 6.404/76). 2. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de R$ 1.496.400.725,55 (Um bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, quatrocentos mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 1.513.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.229.589 (quatro milhões, duzentas e vinte e nove mil, quinhentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.513.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.229.589 (quatro milhões, duzentas e vinte e nove mil, quinhentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 4. Em vista das alterações acima aprovadas foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. 5. Fazer constar a ciência e o aceite do Grupo Generali acerca da mudança de endereço da sede da Companhia da Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, CEP: 20040-002, para a Avenida Barão de Tefé, nº 34, 16º andar, CEP: 20220-460, ambos na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e informar que, após a efetiva ocorrência desta mudança, haverá o devido ato societário que será consignado em Assembleia Geral Extraordinária específica. 6. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. (Ass.) Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003741082 em 30/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2204978"
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                    "V - Ata",
                    "LIFE'S INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.521.918/0001-65\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da empresa LIFE'S INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 12.521.918/0001-65, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3320873796-8, sediada na Avenida México, sala 1.403 parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20.031-144, realizada ao aos 12 de agosto de 2019, as 18:30 horas, mediante prévia convocação dirigida aos sócios por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de julho de 2019 e convocação pessoal dirigida à sócia não administradora, realizada nas dependências do escritório Ferreira Júnior e Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica, localizado na Rua Irmão Mário Esdras, nº 544, na cidade de Varginha (MG), CEP: 37.010-660, para tratar da seguinte pontos ordem do dia: 1) Redução do capital social considerado excessivo (Art. 1.082, II, do Código Civil), com o cancelamento de 1.214.424 (um milhão duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e quatro) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, todas de titularidade da sócia Adriene Flores Corcetti; 2) Restituição dos bens e/ou valores das quotas sociais do capital social reduzido para a sócia-quotista Adriene Flores Corcetti; 3) Alteração do local da sede atual da matriz da empresa para o estado de Minas Gerais, no seguinte endereço: Avenida Princesa do Sul, nº 3.000, bairro Jardim Andere, na cidade de Varginha - MG; e 4) Consolidação do contrato social. Estando presentes na assembléia, conforme lista de presença devidamente assinada, os únicos sócios: Adriene Flores Corcetti (detentora de 1.241.876 quotas sociais), neste ato representada por seu procurador, Sr. Jorge Serafim Neto, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG 107.628, portando instrumento particular de procuração com poderes específicos para deliberar sobre os assuntos tratados nesta assembléia; Neila Lúcia da Silva (detentora de 124 quotas sociais) e os convidados Paula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti, Mario Marcos Caponi Cincoetti e Antônio Carlos Ferreira, conforme assinaturas em lista de presença que segue anexa. Postas as matérias da ordem do dia em discussão, deliberou-se o seguinte: 1º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, reduzir o capital social no valor de R$ 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil mil Reais), com o cancelamento de 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, todas de titularidade da sócia quotista Adriene Flores Corcetti, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 1.242.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil Reais), passará a ser de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil Reais), dividido em 28.000 (vinte e oito mil) quotas sociais, avaliadas em R$ 1,00 cada; 2º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, restituir à sócia quotista Adriene Flores Corcetti, o valor equivalente a R$ 1.214.000 (um milhão duzentos e quatorze mil Reais), correspondente às 1.214.000 quotas sociais canceladas, com a restituição dos bens imóveis por ela incorporados ao capital social da empresa, descritos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, j e k, da cláusula quarta, da 2ª alteração do contrato social consolidado em 1º/11/2010, avaliados em R$ 1.199.423,02 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e três Reais e dois Centavos) e R$ 14.576,98 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em moeda corrente nacional; 3º) Os sócios resolvem, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, transferir a sede da matriz da empresa para o seguinte endereço: Avenida Princesa do Sul, nº 3.000, bairro Jardim Andere, na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais; 4º) Fica deliberado pelos sócios, por maioria, vencida a sócia quotista Neila Lúcia da Silva, a consolidação do contrato social, com as alterações decididas nos tópicos 1, 2 e 3 antecedentes e a ratificação das demais cláusulas não alteradas. Fica registrado por oportuno, que a Sócia Neila Lúcia da Silva, fez uso do seu direito de não assinar a presente ata, razão pela qual o presidente da sessão, Sr. Jorge Serafim Neto, em representação da Sra. Adriene Flores Corcetti, solicitou às testemunhas Paula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti, inscrita no RG MG-698.501 SSP/MG, CPF/MF nº 354.199.546-72 e Mário Marcos Caponi Cincoetti, inscrito no RG nº MG-286.106 SSP/MG, CPF/MF nº 314.336.266-91, que assinassem a presente ata, estando a tudo presentes. Não havendo outros assuntos a serem tratados na Ordem do Dia, foram encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata por mim, Jorge Serafim Neto, inscrito na OAB/MG 107.628, que vai assinada adiante.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nVarginha (MG), 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nAdriene Flores Corcetti\r\n\r\npp. Jorge Serafim Neto\r\n\r\nOAB/MG 107.628\r\n\r\nPaula Reis Chaves Ribeiro Cincoetti\r\n\r\nMário Marcos Caponi Cincoetti\r\n\r\nId: 2204974"
                ],
                "2204595": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, recebeu, em 14/08/2019, carta de renúncia do Sr. Gregory Louis Picininno ao cargo de Conselheiro de Administração. -Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2019- Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe -Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 20/08/2019 SOB O NÚMERO 00003728525 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2204595"
                ],
                "2204597": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, recebeu, em 12/08/2019, carta de renúncia do Sr. Shakhaf Wine ao cargo de Conselheiro de Administração. -Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019- Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 20/08/2019 SOB O NÚMERO 00003728713 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2204597"
                ],
                "2205046": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2017/2016\r\n\r\nOS 391073\r\n\r\nId: 2205046"
                ],
                "2204851": [
                    "V - Ata",
                    "ARACHIS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.232.120/0001-70\r\n\r\nAta de Reunião\r\n\r\nData e Horário: 09 de agosto de 2019, às 15h.\r\n\r\nLocal: Sede empresarial, na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.591, Sala 257, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22783-115.\r\n\r\nComposição da Mesa: Renan Bastos Gomes, Sócio Administrador, Vera Maria de Almeida Bastos Gomes, Cônjuge Anuente, Renata Maria de Almeida Bastos Gomes, Sócia Administradora, Rogério de Almeida Bastos Gomes, Sócio.\r\n\r\nOrdem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade no valor total de R$ 873.509,00 (oitocentos e setenta e três mil quinhentos e nove reais).\r\n\r\nDeliberações: Os sócios presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o que segue:\r\n\r\nAprovar a redução do capital social da sociedade, no que tange as cotas do sócio Renan Bastos Gomes, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, no valor total de R$ 873.509,00 (oitocentos e setenta e três mil quinhentos e nove reais), representados pelos direitos provenientes do Contrato de Promessa de Dação em Pagamen to, celebrado através do instrumento particular de novação, confissão de dívida e outros pactos, em 17 de agosto de 2015, no Cartório do 13 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 3777, Fls.057/066, tendo como origem a Escritura Pública de Confissão de Dívida lavrada no dia 10 de setembro de 2014, no Cartório do 10 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 7086, fls.067/070 e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no dia 17 de agosto de 2015, no Cartório do 10 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 7208, Fls. 086/089, ambas Escrituras Públicas originadas da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, lavrada no dia 14 de outubro de 2013, no Cartório do 10 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 7017, Fls. 025/040.\r\n\r\nDessa forma, o capital social da sociedade passa dos atuais R$ 1.448.931,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e um reais) para R$ 575.422,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) divididos em 575.422 (quinhentas e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e duas) cotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e integralizado, sendo R$ 126.412,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e doze reais) em moeda corrente do país, e R$ 449.010,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e dez reais) composto da efetiva propriedade dos 48 (quarenta e oito) bens imóveis situados na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.923, Camorim (Freguesia de Jacarepaguá), Rio de Janeiro, CEP 22783-116, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada no dia 04 de outubro de 2017, no Cartório 13º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 3777, Fls. 057/066, devidamente descritos e caracterizados na matricula de número 422.686, estando ditos imóveis inscritos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sob o número 3.210.509-0 (MP) - CL 0.2433-1.\r\n\r\nEncerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, os sócios deram a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nRENAN BASTOS GOMES (Sócio-Administrador)\r\n\r\nVERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES (Cônjuge Anuente)\r\n\r\nRENATA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES (Sócia-Administradora)\r\n\r\nROGÉRIO DE ALMEIDA BASTOS GOMES (Sócio)\r\n\r\nId: 2204851"
                ],
                "2204968": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2204968"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2204988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. acionistas da Inspira Mudança Participações S.A. (“Cia.”), para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 10/09/19, às 09h, na sede social da Cia., na Rua Teófilo Otoni, 82, sl. 1.401, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/18 e a distribuição de dividendos, caso apurado; e 3. Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. Em Assembleia Extraordinária: 1. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. Em conformidade com o Art. 133 da Lei 6.404/76, os documentos objeto das deliberações da AGO ora convocada foram publicados com a antecedência de 30 dias à data prevista para sua realização e encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 02/09/19. André Renato da Silva Aguiar - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2204988"
                        ],
                        "2204965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.941.115/0001/04\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEE-RJ Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2019: Designa data e hora para as reuniões ordinárias da Comissão Executiva Estadual e dá outras providências. A Comissão Executiva Estadual do Partido Social Cristão do Rio de Janeiro - PSC/RJ, decidiu aprovar a presente resolução nos seguintes termos: Art. 1º - Ficam designadas as quartas-feiras das semanas pares, segunda e quarta, de cada mês, como datas para as reuniões ordinárias da Comissão Executiva Estadual do PSC/RJ. Parágrafo Primeiro - As reuniões de que trata o caput do artigo ocorrerão as 17:00 horas, na Sede Estadual do PSCRJ com endereço na Rua Senador Dantas, nº 71, salas 2104/2105, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Parágrafo Segundo - Em casos excepcionais, bem como na hipótese de o dia designado ser feriado, não haverá reunião, podendo a Comissão Executiva Estadual do PSC/RJ, a seu critério, designar nova data e horário. Art. 2º As deliberações sobre as futuras prorrogações ou alterações nos órgãos provisórios serão realizadas nas datas das reuniões ordinárias. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ALESSANDRO MARTELLO PANNO, Presidente Estadual do PSCRJ; FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, Secretário Geral Estadual do PSCRJ\r\n\r\nId: 2204965"
                        ],
                        "2204873": [
                            "V - Ata",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à rua Itapiru, 1287, 1º andar, auditório, Rio Comprido/RJ, no dia 03/09/19, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de capital social; b) Joint venture com sociedade especializada para exploração de Unidade de Serviço; c) Alteração das regras para venda de ações; d) Fechamento das sucursais de Fortaleza - CE e Rio de Janeiro - RJ; e) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e f) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 21/08/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2204873"
                        ],
                        "2204764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.618./0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2019, parte V, página 02, id 21911501 - ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, possui o seguinte registro nº 00003714452 na Junta Comercial - JUCERJA.\r\n\r\nId: 2204764"
                        ],
                        "2204850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICAÇÃO. O Conselho Diretor do Oásis Clube Rio de Janeiro, comunica ao quadro social que tendo em vista o resolvido na reunião do dia 30/08/2019 devidamente registrado à folha 32 versos do livro 2, resolve cancelar o Título de Sócio Proprietário Numeração Nova - Numeração Antiga, obedecendo ao incluso no Artigo 26, capitulo 5º do nosso Estatuto em vigor, conforme relacionados abaixo: Nome - Número: Antonio Carlos Sales da Silva - 843; Archiles Martins Pinto Pereira - 779; Carlos Alberto de Andrade Lima - 686; Carlos Alipio de Almeida - 1115; Claudio Correa Vargas - 157; Cristina Barbosa Prudente Buccino - 677; Elizabeth Soares de M. Rodrigues - 1122; Eugenio Carlos de Siqueira Pereira - 734; Fabio Muchinel Tepedino - 169; Jose Carlos Garcia Genizelli - 256; José Francisco Araujo Daros - 886; José Maria Ruiz Rodrigues - 389; Katia Pereira do Nascimento - 771; Luciano Nunes Machado - 827; Mario Rubens Calvelo Barreira Paraiso - 368; Patricia Conceição Barros Motta - 100; Paulo Cesar Ferreira de Andrade - 965; Remy Antonioly - 272; Roberto Cesar Martins Rocha - 51; Ronald Moreira da Costa - 208; Solange de Souza Silva - 199.\r\n\r\nId: 2204850"
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                        "2204982": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.729/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\n5.730/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2204982"
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                        "2203816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO COMISSÃO DE FORMATURA DE MEDICINA 2023\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO: Sob a denominação de Comissão de Formatura de Medicina 2023, os alunos do curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis constituem essa Associação de direito privado, sem fins lucrativos, a qual se regerá por Estatuto Social, sendo representada pelo Presidente, com sede à Rua Visconde de Itaboraí, nº 257, bairro Valparaíso - Petrópolis/RJ - Brasil, CEP 25.655-031.\r\n\r\nId: 2203816"
                        ],
                        "2204592": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOLEODUTO OSVOL 10\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.07.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018 para operar para um duto (OSVOL 10) destinado à transferência de gasolina e óleo diesel entre o Terminal de Volta Redonda (TEVOL) e o Terminal de Japeri (Estação de Japeri - ESJAP) ou no sentido inverso. Possui 56,97 Km de extensão e diâmetro de 10 polegadas, permitindo também a realização de sangrias do OSRIO (oleoduto para derivados claros vindo de São Paulo para o Rio de Janeiro) de gasolina, óleo diesel e álcool para o TEVOL através de uma interligação entre os dois dutos na Estação de Volta Redonda, atravessando os municípios de Japeri, Paracambi, Piraí, Pinheral e Volta Redonda e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 26/08/19 a 26/09/19, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. (Processo E-07/503125/2009).\r\n\r\nId: 2204592"
                        ],
                        "2204508": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01 - NIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Petrobras) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 30 de setembro de 2019, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Incorporação da Petrobras Logística de Gás S.A. (Logigás) pela Petrobras para:\r\n\r\n(1) Ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes (KPMG) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Logigás, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Logigás; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Logigás e a Petrobras em 28.08.2019; (4) Aprovar a incorporação da Logigás pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar à Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 20, 21, 23, 25, 29, 30, 35, 43 e 53 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nIII. Alteração da remuneração global dos administradores, aprovada na AGOE de 25/04/2019, para acréscimo da remuneração do Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nA Faturar.\r\n\r\nId: 2204508"
                        ],
                        "2204990": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.783/2019-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n5.784/2019-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n5.785/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n5.786/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n5.787/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n5.788/2019-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.10.90\r\n\r\n5.789/2019-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\n5.790/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n5.791/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3210.00.20\r\n\r\n5.792/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n5.793/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n5.794/2019-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n5.795/2019-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n3212.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2204990"
                        ],
                        "2204969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: O Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”), com fundamento no artigo 123 da Lei nº 6.404/1976 e nos termos do que dispõe o artigo 21 e seus parágrafos do Estatuto Social da Companhia, convoca na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os acionistas da Companhia, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 6 (seis) de setembro de 2019 às 09h, na sede de sua controladora majoritária, a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., localizada à Avenida Armando Lombardi, n° 400, loja 101, térreo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (“Unimed-Rio Cooperativa”), a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: 1) a aprovação da prestação, pela Companhia, de garantia em favor da Unimed-Rio Cooperativa no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR PRESTAÇÃO DE FIANÇA, a ser celebrado entre a Unimed-Rio Cooperativa e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; 2) a aprovação da prestação, pela Companhia, de garantia em favor da Unimed-Rio Cooperativa no INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, a ser celebrado entre a Unimed-Rio Cooperativa e o BANCO DAYCOVAL S.A.; e 3) autorização à diretoria da Companhia à prática de todos os atos necessários à celebração e eficácia do instrumentos supra. Instruções Gerais: O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como o artigo 21 §3º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019. Carlos José Bichara Junior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2204969"
                        ],
                        "2204859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda\r\n\r\nCNPJ 02.686.151/0001-70\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS - DECRETO ESTADUAL RJ - 46213 de 8/1/2018\r\n\r\nPor meio deste, solicitamos a inclusão dos itens no LAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, conforme o Decreto 46.213 de 08/01/2018, de acordo com as descrições abaixo:\r\n\r\nNCM 8544.70.10 - CABO ÓPTICO SPEED STAR AS 80 - CFOA - SM AS 80-S 12F NR - FCB.12FS.AS80 / CABO ÓPTICO SPEED STAR AS 80 - CFOA - SM AS 80-S 48F NR - FCB.48FS.AS80 / CABO ÓPTICO SPEED STAR AS 80 - CFOA - SM AS 80-S 72F NR - FCB.72FS.AS80;\r\n\r\nNCM 8479.81.90 - BOBINADOR DE CABOS COM TROCA AUTOMÁTICA;\r\n\r\nNCM 8443.31.19 - IMPRESSORA DE GRAVAÇÃO A LASER EM CABOS ÓPTICOS;\r\n\r\nNCM 8479.40.00 - MÁQUINA PARA A PRODUÇÃO DE CABOS - BUNCHER;\r\n\r\nSergio Chouin Varejão Eng. Mecânico e de Segurança no Trabalho CREA 73102024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204859"
                        ],
                        "2204798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0237/19\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0238/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0239/19\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.31.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2204798"
                        ],
                        "2204853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Clínica Médica Hoverly LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.417.261/0001-13\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nClínica Médica Hoverly LTDA, CNPJ 08417261/0001-13 com sede na Av. Governador Portela, 1.200 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, vem publicar o Distrato Social com encerramentos de suas atividades.\r\n\r\nId: 2204853"
                        ],
                        "2204964": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.064.838/0144-36\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL: torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, através do processo nº 7584/2017, a Licença Ambiental de Operação LO-SEMMAURB - 014/2019, com validade de 29/07/2023 para as atividades de fabricação de outros produtos de minerais não metálicos, não especificados anteriormente e comercialização de produtos voltados para a construção civil. Localizada à Avenida 22 de Maio, 9000 Quadra B, Lotes 6/7/8 - Condomínio Industrial, Engenho Velho município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nId: 2204964"
                        ],
                        "2204645": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 17/09/2019, às 12:30h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 30/08/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 391085\r\n\r\nId: 2204645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2203888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Cruz Vermelha Brasileira, Nova Iguaçu-ESESP, \r\n\r\nEscola de Especialização em Saúde Pública, sito Rua: Coronel Bernardino de Melo, nº 2085 Centro- Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33147825, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Cur-\r\n\r\nso Técnico de Biodiagnóstico autorizado pelo Parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2004 T45, Rachel Dias do Amaral, matrícula 28252, Curso Técnico de Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE Nº 428/2001, ano letivo 2008 T160, Thaís Araujo Felizardo da Silva, matrícula 32423, T171, Rozani Pinto dos Anjos, matrícula 32995, ano letivo 2009, Jeremias Hortencio da Silva, matrícula 33542, ano letivo 2015 T235, Ana Paula Matos da Silva, matrícula 32229, Curso Técnico de Saúde Bucal autorizado pelo Parecer CEE Nº080/2012, ano letivo 2014 T30, Bruna Nascimento de Freitas, matrícula 040364, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza designada Oficio/CDIN 680/2009, Secretária Escolar: Sueli Batista, designada no Ofício/CDIN 680/2009, Profº Inspetor Escolar: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e Tânia Corrêa Barcelos ID: 3409196-3.\r\n\r\nId: 2203888"
                    ],
                    "2204727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nA Diretora do Centro Técnico Oswaldo Cruz Ltda-ME, sito na Rua Dr. Otávio Tarquínio, 167, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33290202, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Autorizado pelo Parecer CEE Nº 072/2013, no ANO 2008. Turma 179. Jaqueline do Nascimento Barbosa. Matrícula 10512004-2; Turma 180. Gesele de Oliveira e Silva. Matrícula 020283789-4; Turma 180. Juliani Gonçalves Guariza. Matricula 020835.790-5. ANO 2011. Turma 187. Thamires Cardoso da Silva. Matrícula 24096799-2. Secretária Escolar Eliane de Oliveira Abranches designada no Ofício E/COIE nº 095/08/02/2007. Diretora Arleni Rosa de Oliveira designada no NE 03/095/3845/2015. Supervisores que autorizaram a Publicação: Francisco Assis Oliveira Silva ID 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0.\r\n\r\nId: 2204727"
                    ],
                    "2204516": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR mantido por Curso Moreira Junior Ltda, CNPJ 02.787.114/0001-59, sito na Rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33143170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E COIE/E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2007/2° Semestre: Turma 200702902: Leandro da Silva dos Santos, Matrícula 200702154; no ANO LETIVO DE 2015/1° Semestre: Turma 201501901: Maria Eduarda Medeiros de Aragão, Matrícula 201501159; no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre: Turma 201602901: Larissa Jardim Barros, Matrícula 201602160; no ANO LETIVO DE 2017/1° Semestre: Turma 201701902: Ana Clara Felipe Bejarano, Matrícula 201701267; no ANO LETIVO DE 2017/2° Semestre: Turma 201702901: Jeane Mendes Leal, Matrícula 201702164, Yann Carlos dos Santos Ferreira, Matrícula 201702189; no ANO LETIVO DE 2018/1° Semestre: Turma 201801901: Anna Luiza Francisco dos Santos, Matrícula 201801111, Leticia da Silva, Matrícula 201801132, Luan da Silva Rosa, Matrícula 201801; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802901: André Luiz Rebello Fiuza, Matrícula 201802311; Arthur Fortes, Matrícula 201802323; Enzo Cunha Ferretti, Matrícula 201802368; Emerson Santos de Souza, Matrícula 201802145; Guilherme Figueira de Araujo, Matrícula 201802120; João Pedro de Sousa Ferreira, Matrícula 201802474; Karen Novello Loureiro, Matrícula 201802326, Luis Felipe Ramos de Freitas, Matrícula 201802153, Maria Eduarda da Silva Alves, Matrícula 201802456, Matheus Serafim Vasconcellos Henriques, Matrícula 201802223; Nicole Fontenele Brito, Matrícula 201802345; Raphaela Messor de Sousa Ramos Correia, Matrícula 201802196, Yuri Baqueiro Quesada, Matrícula 201802317; Turma 201802902: Amanda Alves da Silva, Matrícula 201802346, Diógenes Lopes da Silva, Matrícula 201802187, Guilherme Cataldo Lisboa Fernandes, Matrícula 201802401, Luiza Pinto Ciscotto de Freitas, Matrícula 201802310, Matheus Silva de Araujo, Matrícula 201802297. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1587/2002, no ANO LETIVO DE 2010/2° Semestre: Turma 201002302: Artur Lima de Oliveira Neto, Matrícula 201002324; no ANO LETIVO DE 2014/1° Semestre: Turma 201401301: Bruno da Silva Fernandes, Matrícula 201401224, Renan Coelho Stasinlesreins, Matrícula 201401233; no ANO LETIVO DE 2014/2° Semestre: Turma 201402302: Laís Bezerra de Melo, Matrícula 201402249, Laís Marcela Massante Barbosa, Matrícula 201402265, Marcelo Francisco Mendes Barbosa, Matrícula 201402365; no ANO LETIVO DE 2015/2° Semestre: Turma 201502301: Vinícius Perez dos Santos Sampaio, Matrícula 201502217; no ANO LETIVO DE 2016/1° Semestre: Turma 201601301: Matheus Silva Keher Santos, Matrícula 201601265, Herlayne José Maria Bispo, Matrícula 201601326; no ANO LETIVO DE 2017/1° Semestre: Turma 201701301: Silas Augusto da Cunha, Matrícula 201701321; no ANO LETIVO DE 2017/2° Semestre: Turma 201702301: Ladlayne Gonçalves Ferreira Maciel, Matrícula 201702348, Marcos Emanuel de Castro do Nascimento, Matrícula 201702262, Rayana Fortunato Crespo de Oliveira, Matrícula 201702304, no ANO LETIVO DE 2018/1° Semestre: Turma 201801301: Ana Beatriz Della Penna Murgel, Matrícula 201801268, Igor Lemos de souza, Matrícula 201801092; Isadora Nunes Pinheiro, Matrícula 201801125; Julio Cesar Pinheiro Ferreira, Matrícula 201801706; Lucas Serpa Couto, Matrícula 201801361, Max Oliveira de Aguiar, Matrícula 201801244, Natália da Trindade Bandeira, Matrícula 201801214, Nathalya Vivas Pignataro Lopez, Matrícula 201801421, Wendel dos Santos Lucas, Matrícula 201801269; no ANO LETIVO DE 2018/2° Semestre: Turma 201802301: Ana Carolina de Azevedo Lage, Matrícula 201802880; Ane Victoria Augusto Zacharias, Matrícula 201802642; Bruna Melo da Costa Cannalonga, Matrícula 201802688; Bruna Moulin Lopes Nunes Tomás, Matrícula 201802121; Catharina Felipe de Oliveira, Matrícula 201802814; Diana Cristina da Silva, Matrícula 201802822; Eduardo Lomas da Silva, Matrícula 201802841; Emanuelle Siqueira Paixão Trotta, Matrícula 201802905; Erik Augusto Ferreira de Alegria, Matrícula 201802118; Gideão Teixeira Raggio, Matrícula 201802019; Gustavo Ferreira de Macedo, Matrícula 201802819; Hayrama Las Casas Tenorio Correia, Matrícula 201802110; Jean Carlos Xavier de Queiroz, Matrícula 20180443; João Felipe Fernandes dos Santos, Matrícula 201802014; João Pedro Souza Dantas, Matrícula 201802445; João Vitor Canella Rodrigues de Mesquita, Matrícula 201802446; Julia de Oliveira Resende, Matrícula 201802651; Larissa Reis de Freitas, Matrícula 201802849; Luis Felipe Alves Frangella Fajardo, Matrícula 201802657; Natan de Oliveira Cordeiro, Matrícula 201802823; Rayana Campos Melo, Matrícula 201802653; Renan Hottis Polycarpo, Matrícula 201802794; Rhaul Victor Guimarães, Matrícula 201802735; Rodrigo Veneu Pinheiro, Matrícula 201802828; Thereza Cristina Affonso Madeira, Matrícula 201802881; Turma 201802302: Armando Carlos Menezes da Rocha, Matrícula 201802864; Bianca Oliveira Chaves, Matrícula 201802778; Bruno Santos de Araujo, Matrícula 201802909; Claudia Alexandra Campos Vilhena, Matrícula 201802478; Conrado Pereira da Silva, Matrícula 201802037; Flávia Micaela Pereira, Matrícula 201802540; Gabriel Galante de Lima, Matrícula 201802704; Gustavo Lima Machado, Matrícula 201802090; João Victor Santos Ribeiro Silva, Matrícula 201802611; Lorena Santos Xavier Cardoso Queiroz, Matrícula 201802615; Lucas Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201802616; Luiz Felipe Rocha, Matrícula 201802449; Maria Eduarda Cabral Pontes, Matrícula 201802678, Matheus Alexandre de Souza, Matrícula 201802793; Pedro Henrique Rodrigues Carneiro, Matrícula 201802868; Renata Carou de Castro Martins, Matrícula 201802321, Vanusa Isidorio Ferreira, Matrícula 201802783; Wallace Vieira da Silva, Matrícula 201802; Willian Martins da Silva, Matrícula 201802675. Retificação: Na Publicação de 21/12/2018 Parte V - Folha 17 do D.O. CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEEDUC n° 5469/2016, ONDE SE LÊ: Viviane Auad Cabral Rosa, Leia-se Viviane Auad Cabral. Secretária Escolar: Elisabeth Giardinieri Carneiro, designada no Ofício DICA nº 376/2015, Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Ofício E/COIE.E nº 278. Servidores que autorizaram a Publicação: Elaine Miranda dos Santos ID. 43264271, Denise de Azevedo Lacerda ID. 43263631.\r\n\r\nId: 2204516"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2204847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação da Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no próprio prédio, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 685 - Salão de Festa - Tijuca/RJ, no dia 05 de setembro de 2019, em 1ª convocação: às 19h30min, e em 2ª convocação: às 19h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Instalação de bicicletário e aprovação de regulamento próprio, sem dotação de verba; 2) Análise e aprovação de propostas para descupinização do condomínio, com dotação de verba; 3) Análise e aprovação de propostas para gerenciamento de obra de restauração de áreas do condomínio, com dotação de verba; 4) Acertos contábeis a respeito do depósito efetuado pelo condomínio, para garantia da execução no processo nº. 0007534-56.2001.8.19.0001, conforme determinado na convenção do condomínio; 5) Análise e aprovação de propostas para confecção e instalação de portão automático na entrada para a garagem do prédio, com dotação de verba; e 6) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2204847"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2204924": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nProcedimento Licitatório Aberto Nº 18/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 20960/2019.\r\n\r\nO Presidente da CPL: José Luiz Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto supracitado tem seu prazo reaberto com nova sessão marcada para o dia 25/09/2019 às 10h. Os interessados em retirar o edital e as empresas que já retiraram deverão fazê-lo novamente, através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou comparecer a Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Galpão Central- 2º andar- Aeroporto de Maricá- Centro- Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (um) CD-RW virgem e uma resma, das 14h ás 16:30h, ou solicitar pelos e-mails: licitacoes@codemar-sa.com.br e cplcodemar01@gmail.com.\r\n\r\nMaricá, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2204924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2204808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Marcos Pimentel (CPF 097.588.347-03); Auto de Infração 1000041490/2016; processo 2016-3-0265; motivo: Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago, encaminhado para inscrição em dívida ativa; Fundamentação jurídica: art. 37 e 43, Res. CAU/BR n°22\r\n\r\nId: 2204808"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18528/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 086/2019” é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa de construção especializada para realizar manutenção predial corretiva e preventiva dos prédios das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Quadras Esportivas Escolares, conforme discriminação no item 2 do Termo de Referência - Anexo I”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2204831"
                        ],
                        "2204827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22163/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 024/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para execução de obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Antônio da Cunha, Rua Francisco de Sá, Rua Castro Alves e Trecho da Rua Dr. Batista - Fazendinha - Araruama/RJ”, conforme Termo de referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2204827"
                        ],
                        "2204821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22325/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 023/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Continuação da Av. Castelo Branco, Rua Vital Brasil, Rua N.S. Nazaré, Trecho da Rua Cubati e contorno da praça e Rua Grumarim no trecho em frente a nova creche - Fazendinha - Araruama/RJ”, conforme Termo de referência e demais”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Agosto de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2204821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204952": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1385 de 02 de janeiro de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembrode 2018.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.296.550,00(dois milhões duzentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2056\r\n\r\n0014\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2056\r\n\r\n0050\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2173\r\n\r\n0066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000003.2050\r\n\r\n0067\r\n\r\n4.4.90.93.00\r\n\r\n7.050,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n332.050,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n02.04.122.000002.2003\r\n\r\n0130\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n02.04.122.000002.2003\r\n\r\n0131\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000009.2085\r\n\r\n0132\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n02.02.122.000002.2003\r\n\r\n0006\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n08.04.122.000003.2082\r\n\r\n0047\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n19.06.122.000003.2086\r\n\r\n0124\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2085\r\n\r\n0133\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2085\r\n\r\n0134\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n04.15.451.000009.2028\r\n\r\n0026\r\n\r\n4.4.91.51.00\r\n\r\n563.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.174.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0040\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2227\r\n\r\n0001\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0039\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0039\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n733.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.04.122.000003.2110\r\n\r\n0007\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.244.000025.2216\r\n\r\n0029\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.244.000025.2216\r\n\r\n0031\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.244.000027.2219\r\n\r\n0039\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.243.000003.2209\r\n\r\n0015\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57.000,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n2.296.550,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n908 \r\n\r\n06.12.361.000012.1043\r\n\r\n0004\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n7.050,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.1043\r\n\r\n0004\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.00012.2056\r\n\r\n0015\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.00012.2056\r\n\r\n0016\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.00012.2059\r\n\r\n0054\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n332.050,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.20.606.000014.2074\r\n\r\n0036\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.28.843.000002.2006\r\n\r\n0013\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.15.451.000009.1069\r\n\r\n0023\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.20.606.000014.2074\r\n\r\n0037\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2085\r\n\r\n0049\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n15.04.121.000020.2161\r\n\r\n0093\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.28.843.000002.2006\r\n\r\n0013\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n41.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0017\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0018\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0051\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.06.122.000003.2086\r\n\r\n0122\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.174.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2227\r\n\r\n0006\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2227\r\n\r\n0007\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2233\r\n\r\n0009\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2233\r\n\r\n0010\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0034\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0036\r\n\r\n3.1.90.91.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2229\r\n\r\n0045\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0059\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.303.000010.2231\r\n\r\n0064\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.303.000010.2231\r\n\r\n0066\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.304.000010.1073\r\n\r\n0069\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.305.000010.1074\r\n\r\n0072\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2227\r\n\r\n0008\r\n\r\n3.3.90.48.00\r\n\r\n168.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n733.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n906\r\n\r\n03.04.122.000003.2110\r\n\r\n0008\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.244.000025.2216\r\n\r\n0030\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n57.000,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO\r\n\r\n2.296.550,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2204952"
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                        "2204949": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1386 de 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.065.800,00(dois milhões sessenta e cinco mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2064\r\n\r\n0015\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n44.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000003.2050\r\n\r\n0003\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2064\r\n\r\n0056\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n1.030.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0068\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.204.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0020\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n04.15.451.000009.2028\r\n\r\n0025\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n08.04.122.000003.2082\r\n\r\n0046\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n12.04.122.000018.2097\r\n\r\n0083\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n16.04.122.000003.2101\r\n\r\n0099\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n02.04.122.000002.2003\r\n\r\n0130\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000009.2085\r\n\r\n0132\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n04.15.451.000009.1069\r\n\r\n0135\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n107.500,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n17.04.124.000004.2103\r\n\r\n0136\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n19.06.122.000003.2086\r\n\r\n0124\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0050\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n848.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0079\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.243.000003.2209\r\n\r\n0014\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.243.000003.2209\r\n\r\n0015\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n2.065.800,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n908 \r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0019\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2195\r\n\r\n0032\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2195\r\n\r\n0033\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n1.014.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2196\r\n\r\n0065\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.204.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0051\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.06.122.000003.2086\r\n\r\n0122\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.28.843.000002.2006\r\n\r\n0013\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n343.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0017\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n205.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n848.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n907 \r\n\r\n05.10.302.000010.1072\r\n\r\n0051\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n906 \r\n\r\n03.04.122.000003.2110\r\n\r\n0008\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO\r\n\r\n2.065.800,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 15 de fevereiro de2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2204949"
                        ],
                        "2204950": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1393 de 01 de abril de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 416.000,00(quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.04.122.000003.2101\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2229\r\n\r\n0044\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n166.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.305.000010.1074\r\n\r\n0074\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0038\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0059\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n404.000,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n416.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.18.541.000021.2159\r\n\r\n0106\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0060\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n396.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0059\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n404.000,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO\r\n\r\n416.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2204950"
                        ],
                        "2204951": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1396 de 02 de maio de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.562.700,00(dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil e setecentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0023\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000003.2050\r\n\r\n0003\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2195\r\n\r\n0033\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n866.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2195\r\n\r\n0034\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2195\r\n\r\n0037\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.276.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n04.15.451.000009.2028\r\n\r\n0026\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n12.04.122.000018.2097\r\n\r\n0083\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n17.04.124.000004.2103\r\n\r\n0115\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0050\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n07.04.122.000003.2072\r\n\r\n0032\r\n\r\n3.390.39.00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n02.04.122.000002.2003\r\n\r\n0130\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n16.18.541.000021.2159\r\n\r\n0106\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n15.04.121.000020.2161\r\n\r\n0093\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n49.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n288.700,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2229\r\n\r\n0044\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n254.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0060\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n28.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.122.000010.2227\r\n\r\n0003\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.302.000010.2230\r\n\r\n0057\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n682.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.243.000003.2235\r\n\r\n0018\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.08.244.000025.2207\r\n\r\n0025\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.04.122.000003.2110\r\n\r\n0002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n275.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.04.122.000003.2110\r\n\r\n0009\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n315.500,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n2.562.700,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n908 \r\n\r\n06.12.364.000012.2060\r\n\r\n0045\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2196\r\n\r\n0060\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2053\r\n\r\n0008\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0021\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2053\r\n\r\n0007\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0022\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2196\r\n\r\n0061\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2196\r\n\r\n0062\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2056\r\n\r\n0047\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2059\r\n\r\n0052\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2053\r\n\r\n0011\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2173\r\n\r\n0029\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.365.000012.2059\r\n\r\n0053\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n251.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.276.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0019\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0054\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.20.606.000014.2077\r\n\r\n0040\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0017\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n288.700,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.303.000010.2231\r\n\r\n0065\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n282.500,00\r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.10.301.000010.2228\r\n\r\n0035\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n400.000\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n682.500,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID \r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA \r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0018\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.04.122.000003.2088\r\n\r\n0051\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.06.122.000003.2086\r\n\r\n0122\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n315.500,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO\r\n\r\n2.562.700,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1400 de 19 de junho de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 178.000,00(cento e setenta e oito mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2173\r\n\r\n0066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0068\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n07.04.122.000003.2072\r\n\r\n0032\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n400\r\n\r\n414\r\n\r\n11.04.695.000003.2154\r\n\r\n0075\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n178.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nORGÃO \r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900 \r\n\r\n908 \r\n\r\n06.12.361.000012.2063\r\n\r\n0021\r\n\r\n3.3.90.11.00\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.04.122.000003.2023\r\n\r\n0021\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO\r\n\r\n178.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 19 de junho de 2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2204951"
                        ],
                        "2205002": [
                            "IV - Atos",
                            "16- EXTRATOS DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 265, de 02/09/2019: Nomear a Senhora Sabrina Estácio Lessa, para o cargo comissionado de Subsecretaria Municipal de Saúde, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nPortaria 204, de 16/07/2019: Exonerar o Senhor Leonardo Miguel Faria Orçay, do Cargo Comissionado de Diretor de Coordenação de CRAS, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nPortaria 205, de 16/07/2019: Nomear a senhora Karine Cardoso Portes, para o Cargo Comissionado de Diretor de Coordenação de CRAS, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nPortaria 230, de 06/08/2019: Nomear Marianna Rocha Antunes da Cunha, para o Cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo C*, símbolo CAS 3, junto à Secretaria Municipal de Educação surtindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nERRATA 1.O Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 220, de 29 de julho de 2019, publicada no Jornal Diário Oficial, edição nº 157 de 21 de agosto de 2019, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPortaria 222 de 29/07/2019:\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nPortaria 220 de 29/07/2019:\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2205002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2018 R2 (PA 4.155/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico supradito, que seria realizado em 30 de agosto de 2019, às 09h00min, o qual ocorrerá conforme termos abaixo: Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de computadores, para atender as secretarias e laboratórios de informática das unidades escolares e para os departamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa, junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta das 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguaí.rj.gov.br) e/ou no Site do licitações-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: fica adiado o presente Pregão Eletrônico para dia 13 de setembro de 2019, às 09h00min. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019 (licitações-e nº 778889), que tem por objeto a contratação de empresa de telecomunicações ou teleprocessamento para a prestação de serviços continuados de rede de dados para a interligação, contemplando serviços de manutenção, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, que seria realizado no dia 26 de agosto 2019, às 09:00 horas.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2204977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6146/2017\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08 de outubro de 2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta de inservíveis (poli guindaste), coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, prestação de serviços de varrição manual, limpeza de praias, roçada mecanizada, capina manual, poda de árvores, limpeza de galerias de águas pluviais e rede de esgoto e pintura de meio-fio) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2204883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão 058/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente a Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos desta Prefeitura. Processo n.º 7287/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 058/2019, do tipo menor preço por item. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2205007"
                        ],
                        "2205008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 007/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA URBANIZAÇÃO DO ENTORNOE REVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DA VILA SELMA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação desta Prefeitura, Processo n.º 10280/2018, na modalidade Tomada de Preços n.º 007/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 19 de setembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos). Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2205008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204797": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.744\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital, cujo objeto trata do CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTA; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida errata encontra-se a disposição nesta CPL, bem como comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte, entrega dos envelopes até o dia 20/09/2019 até às 10:00 horas e realização no dia 20/09/2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaigua cu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Agosto de 2019.\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPregoeira - CPLMOS\r\n\r\nId: 2204797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205012": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TERCEIRA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CHAMADA PUBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA. \r\n\r\nPROCESSO: 64/2019.\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: Até 18/09/2019 às 11:00hs.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/09/2019.\r\n\r\nHORA: 11:00hs.\r\n\r\nOBJETO: TERCEIRA CONVOCAÇÃO DO AVISO DA CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2019, PARA AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO COTADOS DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO FNDE Nº 26/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO FNDE Nº 4/2015.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ - Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação da identidade do responsável.\r\n\r\nParacambi - RJ, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nVANIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2205012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204812": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2019\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo/PMP, comunica que fica adiado a entrega dos envelopes e a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto Contratação de Empresa para Reforma da Praça Varjão, entre as Ruas Boaventura Xavier Botelho e Juvenal Xavier Botelho conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários. Informamos que a TOMADA DE PREÇO terá como NOVA DATA/HORA: 26/09/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Construção de Quadra Poliesportiva, localizada na Rodovia Benjamim Constante, Km 07, Pinheiral - RJ, através do Convênio CEF nº 861886/2017, conforme cronograma físico-financeiro, planilhas de quantitativos e preços unitários; Data/Hora: 27/09/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 079/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos que serão dispensados na Farmácia Básica; Data/Hora: 16/09/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 080/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Limpeza; Data/Hora: 23/09/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 081/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 25/09/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2204812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6745/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de pista de caminhada/ciclovia e estacionamento no Parque Municipal de Quissamã\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 540.139,83\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/09/2019 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2204903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204983": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Edição do dia 30/08/2019 - Pregão Presencial nº 228 - Onde se lê: Data/Hora: 19/08/2019 às 16:00 horas. Leia-se: Data/Hora: 19/09/2019 às 16:00 horas. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2204983"
                        ],
                        "2205010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO-CORREÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na edição do jornal a voz da cidade do dia 28/08/2019 , Info-globo do dia 28/08/2019 ,Diário oficial do estado do Rio de Janeiro do dia 28/08/2019 e no Diário Oficial da União do dia 28/08/2019 Processo administrativo 17.498/2018 Edital da Chamada Publica nº 03/2019, onde se lê: Chamada Publica nº 03/2019 Leia-se: Chamada Publica nº 04/2019 \r\n\r\nId: 2205010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2019 - Processo de despesa nº 265/2019. Objeto: Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento e locação de palco, sistema de sonorização, sistema de iluminação, cabines sanitárias e tendas; para atendimento a pequenos e médios eventos apoiados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Lazer.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Setembro 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Agosto de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2204907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 033/2019.\r\n\r\nProcesso nº 12.254/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE GASES MEDICINAIS, COM COMODATO DE TANQUE CRIOGÊNICO FIXO E CILINDROS CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS, PARA ATENDER AO COMPLEXO HOSPITALAR LUIZ PALMIER, MATERNIDADE DRº MÁRIO NIAJAR, PRONTO SOCORRO INFANTIL E SAMU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/FMS, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.\r\n\r\nPEÇA IMPUGNATÓRIA: IMPUGNANTE “AIR LIQUIDE BRASIL LTDA”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA peça impugnatória interposta pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (fls. 164 a 171), foi encaminhada dentro do prazo e na forma prevista nos subitens 20.1 e 20.2 do Ato Convocatório, atendendo o requisito da Tempestividade, razão pela qual foi conhecida.\r\n\r\nNo mérito, após manifestação do ilustre Diretor Geral do HMLP (fls. 174 e 175), foi dado provimento parcial.\r\n\r\nAssim, foi procedido com adequações no Termo de Referência (fls. 252 a 256). Desta forma, consubstanciado no princípio da Legalidade do processo licitatório e considerando o disposto no Artigo 49 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o certame em epígrafe que se encontra Suspenso no Portal COMPRASNET, fica Revogado, devendo-se proceder com a inserção das adequações realizadas no Termo de Referência no futuro Instrumento Convocatório. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2204985"
                        ],
                        "2204922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 030/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 12.256/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para execução mista do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida no Empreendimento Cidade Verde I, III e IV, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 005/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe que se encontrava suspenso no Portal COMPRASNET, fica REMARCADO, para o dia 16/09/2019, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2204922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2203643": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n##ATO AVISO DE EDITAL\r\n\r\n##TEX A Prefeitura do Município de Tanguá comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preço.\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2019 - Contratação de empresa para construção de campo society em grama sintética, no dia 23 de setembro de 2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ, das 10:00 ás 16:00 horas. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\n##DAT Tanguá, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n##ASS Fabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\n##CAR Presidente\r\n\r\nId: 2203643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2204877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 003/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 30 de SETEMBRO de 2019, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2204877"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2205082": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8504 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nISENTA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiência isentos de pagarem as refeições oferecidas pelo Restaurante Cidadão em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1045-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2205082"
                    ],
                    "2205083": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8505 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FORRÓ”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Forró”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4462/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2205083"
                    ],
                    "2205084": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8506 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento, contendo a informação de que trata esta Lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\n§ 3º - Para fins desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação diferenciado para a produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n\r\n§ 5º - Visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir, em destaque, a informação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4089-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcos Muller e Tia Ju \r\n\r\nId: 2205084"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2205098": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.746 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 687.851.433,51 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/020/167/2019, E-17/026/602/2019, E-17/026/603/2019, E-17/026/607/2019, E-17/026/608/2019, E-17/026/614/2019, E-17/026/627/2019, E-17/026/628/2017, E-17/026/630/2019, E-17/026/632/2019, E-17/026/634/2019, E-17/026/636/2019, E-17/026/639/2019, E-17/026/641/2019, E-17/026/644/2019, E-17/026/606/2019, E-18/007/10/2019, E-35/88/17/2019 e SEI-12/001/022266/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 687.851.433,51 (seiscentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SUBPOG/SECCG para análise prévia até os dias 05 e 20 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. ”\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2205098"
                    ],
                    "2205099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n286.928.324\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n268.379.177\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.206.762\r\n\r\n5.050\r\n\r\n5.201.712\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n402.125.090\r\n\r\n1.072.747.511\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n290.921.972\r\n\r\n54.006.251\r\n\r\n236.915.721\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n57.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n0\r\n\r\n428.243.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n13.531.400\r\n\r\n47.429.598\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n17.845.250\r\n\r\n75.048.101\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n6.817.480\r\n\r\n33.935.372\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n161.177.336\r\n\r\n16.164.262\r\n\r\n145.013.075\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n1,86E-09\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n104.450.063\r\n\r\n32.069.793\r\n\r\n72.380.270\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n367.834.247\r\n\r\n1.473.928.472\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n339.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n269.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n16.539.233\r\n\r\n1.831.852\r\n\r\n14.707.381\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n291.909.321\r\n\r\n4.743.887.363\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.114.113\r\n\r\n2.537.655\r\n\r\n276.576.458\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.723.660.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n79.033.956\r\n\r\n5.827.601\r\n\r\n73.206.355\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.076.307\r\n\r\n20.399.291\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n20.706.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.417.777\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n529.852.412\r\n\r\n54.073.105\r\n\r\n475.779.307\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n4.625.288\r\n\r\n16.007.487\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.762.201\r\n\r\n6.691.985\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n0\r\n\r\n176.097.056\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n91.716.429\r\n\r\n15.844.540\r\n\r\n75.871.889\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.460.396\r\n\r\n69.665\r\n\r\n2.390.731\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.663.128\r\n\r\n36.500.660\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n0\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n8.562.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n197.659.500\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n138.297.203\r\n\r\n29.779.713\r\n\r\n108.517.490\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190084427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.116.095.394\r\n\r\n5.600.242.548\r\n\r\n5.515.852.845\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.592.094\r\n\r\n843.050\r\n\r\n11.749.045\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.372.482\r\n\r\n174.276.419\r\n\r\n361.096.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.371.388.040\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.888.111\r\n\r\n107.080.632\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.377.104\r\n\r\n94.536.196\r\n\r\n71.840.908\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.814.557\r\n\r\n6.881.436\r\n\r\n12.933.121\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.084.124\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.070.833\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.459.667.846\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.312.259.870\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n339.267.967\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n237.407.482\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n509.021.967\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.887.582.116\r\n\r\n386.801.140\r\n\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n11.969.872\r\n\r\n51.191.918\r\n\r\nTotal\r\n\r\n71.923.860.807\r\n\r\n14.288.936.585\r\n\r\n57.634.924.222\r\n\r\nId: 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                    ],
                    "2205100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.134.481\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.950.954\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n217.126.271\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.888.724\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n462.311\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.204.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n64.800.000\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n31.397.897\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.668.544\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.206.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.521.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.064.495.091\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.890.129\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.928.273.468\r\n\r\nId: 2205100"
                    ],
                    "2205101": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n46.047.431\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.981.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.757.865\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.487\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.775\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.743\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.559.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n51.400.821\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n60.122.568\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.269.812.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.648.888\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.456.541.807\r\n\r\nId: 2205101"
                    ],
                    "2205102": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.696.493\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.930\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n30.519.187\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n151.038.290\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.265.205\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n64.490.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n741.865.629\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n27.922.095\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.247.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.779.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n691.514\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n82.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.280.329\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.322.471\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.658.106\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.610.528\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.752.449\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n353.919\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n161.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n902.229\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.689.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n460.432.689\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.008.914\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.850.650\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.381.579\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.650\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.346\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.189\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n126.064\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n104.899\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n412.780\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n23.299.943\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n21.124.111\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.129.778\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.661.694.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.460.159.913\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.531.622\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.762.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n249.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.284.652\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.179.071\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n342.573.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.617.973\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n159.910\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.108.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n45.373.486\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n436.687\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.516.056\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n54.722.107\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n23.485.596\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n392.462.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n37.293.050\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11147797,34\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.642\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.246.525\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.250.108.947\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2019.\r\n\r\nId: 2205102"
                    ],
                    "2205064": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n“ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA A LEI Nº 46.570/18.” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n“ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18 E REVOGA A LEI Nº 46.570/19. ”\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2018. ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2019. ”\r\n\r\nId: 2205064"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2205113": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, e nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Finanças Públicas, NEUSA LOURENÇO SILVA, ID Funcional nº 4204055-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretária de Finanças, Giovana dos Santos Itaboraí, da Secretaria de Estado Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/2014/1493/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000788/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28/01/2019, publicado no D.O. de 29/01/2019, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 02 de setembro de 2019. Processo nº SEI- 18/007/000787/2019.\r\n\r\nId: 2205113"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2204991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE AGOSTO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/99/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2204991"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204809": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/624/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 299.569,28, (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, relativa a despesas com o vale transporte para consumo nos meses de setembro a dezembro de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/626/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 2.800,00, (dois mil e oitocentos reais), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa - SINDCARD, relativa a despesas com vale transporte para consumo nos meses de setembro a dezembro de 2019, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2204809"
                        ],
                        "2204942": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5705\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/142/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, ID Funcional nº 50283430-1, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas; \r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2204942"
                        ],
                        "2205076": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5706 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5533, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEICULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM VISTORIA VEICULAR, DIVULGA O CALENDARIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/01/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria altera o art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/ RJ nº 5533, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5533/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2019, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 2 = até 31/07/2019\r\n\r\n- Final de placa 3 e 4 = até 31/08/2019\r\n\r\n- Final de placa 5 e 6 = até 30/09/2019- Final de placa 7 a 9 = até 31/10/2019\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do Detran-RJ\r\n\r\nId: 2205076"
                        ],
                        "2204943": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 63\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/096/34/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, ID Funcional nº 44231300, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2204943"
                        ],
                        "2204940": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/069/1183/2017 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de EDNA GAUDENCIO NUNES, Registro Nacional 04780962775.\r\n\r\nId: 2204940"
                        ],
                        "2204939": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nProc. nº E-16/065/12349/2019 - OPTRANS OPERACIONAL TRÂNSITO SEGURO\r\n\r\nOnde se lê: ...Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos...\r\n\r\nLeia-se: ...Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos...\r\n\r\nId: 2204939"
                        ],
                        "2204848": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/202.206/2012 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 463/474 e propositura da Diretoria de Obras e Projetos Especiais às fls. 459/461, AUTORIZO a retomada de obra paralisada do Contrato n° 124/2014, necessária à execução das OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO NA RODOVIA ESTADUAL RJ-116, COM A ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE MACUCO E O ENTROCAMENTO COM A RODOVIA ESTADUAL RJ-176, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, objeto do Processo nº E-17/202.206/2012, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROC. Nº E-17003/000025/2014 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 1290/1303 e proposição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais às fls. 1279/1281, AUTORIZO a retomada de obra paralisada do Contrato n° 125/2014, necessária à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO EM GABIÃO NA RJ-142NO TRECHO ENTRE O KM 9,6 E 10,1 COM 330,0 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, objeto do Processo nº E-17003/000025/2014, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004943/2019 - Nos termos que dispõe o artigo 46, § 2°, II, da Lei n° 8.666/93, de acordo com o parecer de fls. 156/162 e aprovação de fls. 195 da Assessoria Técnica Jurídica, AUTORIZO a abertura de licitação objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VISTORIA, INSPEÇÃO, ANÁLISE E PROJETO DE RECUPERAÇÃO E/OU REFORÇO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS SELECIONADAS DA MALHA RODOVIÁRIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM-ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER-RJ, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA-TIPO TÉCNICA E PREÇO, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO N° 027/2019, no valor estimado de R$ 4.334.037,38. \r\n\r\nId: 2204848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2205096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG N° 58 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/020897/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em conformidade com a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE - Id. Funcional 5093187-3;\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO - Id. Funcional 2820335-6;\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA - Id. Funcional 4354113-5;\r\n\r\nRAMON JESUS PINTO DE SOUSA - Id. Funcional 5004834-1;\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS - Id. Funcional 5073898-4;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS - Id. Funcional 5000376-3.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Comissão ocorrerão, pelo menos, uma vez por semana, observando os prazos estipulados no art. 9°, incisos I e II da Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2205096"
                    ],
                    "2205112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 59 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO E DE CÁLCULO DE DIÁRIAS, DE VIAGENS A SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os formulários de viagens a serviço dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários, conforme Decreto nº 46.611/19.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de solicitação de diárias, cotas de traslado e emissão de passagens aéreas deverão ser preenchidos os Formulários de Solicitação de Diárias e Cotas de Traslado e de Cálculo de Diárias, conforme ANEXO I e ANEXO II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cumprimento ao estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 46.611/19, os servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários deverão preencher o Relatório de Viagem, conforme ANEXO III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta Casa Civil / SEPLAG nÚ 16, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 59/2019\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR:\r\n\r\nID\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE ORIGEM \r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE DESTINO\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO:\r\n\r\nIDA Data e horário de embarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor ao município de destino\r\n\r\nDATA dd / mm / aaaa HORÁRIO: XXhXXmin\r\n\r\nVOLTA Data e horário de desembarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor de retorno ao município de origem\r\n\r\nDATA dd / mm / aaaa HORÁRIO: XXhXXmin\r\n\r\nMEIOS DE TRANSPORTE A SEREM UTILIZADOS\r\n\r\nDESLOCAMENTO DE IDA\r\n\r\nDESLOCAMENTO NO LOCAL\r\n\r\nDESLOCAMENTO DE VOLTA\r\n\r\nLOCAL/DATA:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 59/2019\r\n\r\nVALORES DE DIÁRIAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPOUSADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRASLADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO: \r\n\r\nNOME: \r\n\r\nMATRÍCULA: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCONTA CORRENTE DO SERVIDOR\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nNº CONTA\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nAPOIO\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\nORDENADOR DE\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nLOCAL/DATA:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 59/2019\r\n\r\nRELATÓRIO DE VIAGEM\r\n\r\nIDENTIFICAC'AÞO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nIDENTIFICAC'AÞO DA VIAGEM\r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE ORIGEM \r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE DESTINO\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DA VIAGEM\r\n\r\nMEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO\r\n\r\nDESCRIC'AÞO SUCINTA DA VIAGEM\r\n\r\nPERIìODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL/DATA:\r\n\r\nId: 2205112"
                    ],
                    "2205114": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4208068-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Áreas Integradas, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thuany de Aguiar Santos. Processo nº SEI-16/219/000160/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, DÉBORA CARLA SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4408354-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Ostensiva, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000156/2019.\r\n\r\nNOMEAR NADINE MELLONNI NEUMANN, ID FUNCIONAL Nº 5088935-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Ostensiva, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Débora Carla Santos Souza, ID Funcional nº 4408354-8. Processo nº SEI-16/219/000157/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Áreas Integradas, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Batista Porto de Oliveira, ID Funcional nº 296384-2. Processo nº SEI-16/219/000159/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5025474-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Pereira Cata Preta, ID Funcional nº 4364451-1. Processo nº SEI-16/219/000163/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4208068-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000160/2019.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CARLA SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4408354-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Nadine Mellonni Neumann, ID Funcional nº 5088935-4. Processo nº SEI-16/219/000156/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, NADINE MELLONNI NEUMANN, ID FUNCIONAL Nº 5088935-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, MARCELO PEREIRA HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5025474-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/219/000163/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernanda Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5012136-7. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, PRISCILA RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5089329-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/023491/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5089329-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Patrice de Oliveira Fagundes, ID Funcional nº 5096047-4. Processo nº SEI-12/001/023491/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, PATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5096047-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/023491/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/021689/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 436693-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ivan Cesar de Andrade Filho, ID Funcional n° 4392554-5. Processo nº SEI-15/001/023337/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5103358-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/022131/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLA RIBEIRO SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cesario Moreira Ibiapina, ID Funcional nº 2029263-5. Processo nº SEI-10/001/023374/2019.\r\n\r\nNOMEAR GRACY KELLY CARDOSO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Neuza Maria Ignacio da Silva, ID Funcional nº 5076587-6. Processo nº SEI-10/001/023558/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILTON MENDES, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Secretaria de Estado de Transportes em vaga resultante de transformação estabelecida no Decreto n° 46.607, de 21 de março de 2019. Processo nº SEI-10/001/023381/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Secretaria de Estado de Transportes em vaga resultante de transformação estabelecida no Decreto n° 46.607, de 21 de março de 2019. Processo nº SEI-10/001/023377/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE ARAUJO VASCONCELOS, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Secretaria de Estado de Transportes em vaga resultante de transformação estabelecida no Decreto n° 46.607, de 21 de março de 2019. Processo nº SEI-10/001/023381/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMILIANO DIONÍZIO DE ANGELIS SANT'ANNA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5024184-2, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Pacheco Kasecker, ID Funcional n° 5099097-7. Processo nº SEI-07/026/002802/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANILO MENDES BERANGER para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eloisa Elena Torres, ID Funcional nº 4272740-5. Processo nº SEI-07/026/002803/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, ALESSANDRO COSME DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000718/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, RONDINELLI INACIO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000718/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDO DE AVILA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Erika Campagnoli do Nascimento, ID Funcional nº 4345066-0. Processo nº SEI-18/007/000718/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, SILVANNE MARIA LOPES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4356706-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000706/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIVA NASCIMENTO CORREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogerio Pereira, ID Funcional nº 5017062-7. Processo nº SEI-31/003/000716/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BRITO GUEDES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Celso Jarjous de Vasconcellos - ID Funcional n° 5034063-8. Processo nº SEI-31/003/000717/2019.\r\n\r\nNOMEAR UANDERSON DUARTE FERNANDES para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helen Sardenberg. Processo nº SEI-31/003/000718/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006078-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000704/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, YASMIM DE MENEZES FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5102980-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, , da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000713/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DA SILVEIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yasmim de Menezes França, ID Funcional nº 5102980-4. Processo nº SEI-31/003/000715/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, JULIANA ASSUMPÇÃO SIMÃO SETTA, ID FUNCIONAL N° 5099573-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000631/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BORGES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Assumpção Simão Setta, ID Funcional n° 5099573-1. Processo nº SEI-31/003/000630/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR SIMAS DA SILVA TITO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cyntia Ferreira Andrade, ID Funcional nº 5037344-7. Processo nº SEI-30/001/022849/2019.\r\n\r\nEXONERAR HELBER ALAN DIAS, ID FUNCIONAL N° 51029154, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/022849/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ DE LIMA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Helber Alan Dias, ID Funcional n° 51029154. Processo nº SEI-30/001/022849/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATHANAEL MACHADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51030055, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/022849/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DA SILVA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Nathanael Machado de Souza, ID Funcional n° 51030055. Processo nº SEI-30/001/022849/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, CAIO FREIRE LEAL, ID Funcional n° 5095667-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/298/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nATO DE 21/08/2019 - D.O. DE 22/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/022244/2019, fica retificada para 16 de agosto de 2019, a validade da nomeação de MARCUS VINICIUS PONTES QUAGLIOZ, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/08/2019 - D.O. DE 27/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/021453/2019, fica retificado para ROBERTA LIRIO FERRO DELGADO DE SOUZA, o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/07/2019 - D.O. DE 23/07/2019 - Fica esclarecido que SANDRA RODRIGUES FERNANDES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2205114"
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                    "2205097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/022283/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor DENILSON DO CARMO ANDRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012672-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2205097"
                    ],
                    "2204905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1824/2019 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, Identidade Funcional nº 875816-6. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinada com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/055/1167/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/055/1167/2017...\r\n\r\nId: 2204905"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/905.737/1986 - ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 291.679-9 - CONCEDO 90 (noventa dias) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 24/11/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nId: 2204726"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nREMOVE CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018974-3, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/08/2019. Processo n° SEI-04/196/000634/2019.\r\n\r\nREMOVE PATRICIA SANTOS CARVALHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4400029-4, da Auditoria Fiscais Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/08/2019. Processo n° SEI-04/196/000634/2019.\r\n\r\nId: 2204760"
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                    "2204607": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 779 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/4/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ARL COMERCIAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 26.083.053/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.396.48-7\r\n\r\nEndereço: RUA BEZERRA DE MENEZES 28 \r\n\r\nVAZ LOBO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21361-000 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/4/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204607"
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                    "2204608": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 780 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1846//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.348.943/0001-63\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.595.078\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, n° 4666, loja uso comercial (LUC) 244\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1846/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204608"
                    ],
                    "2204609": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 781 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, e no Processo nº E-04/007/1847//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: K WAY LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 39.385.463/0001-54\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.260.667\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, n° 2480, Bloco 2, Loja SS101\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1847/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204609"
                    ],
                    "2204610": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 782 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1876//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-A, inciso IV e art. 46 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso IX, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: STRATU S COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.516.400/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.265.171\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, n°35041, Bangu\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1876/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204610"
                    ],
                    "2204611": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 783 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/023/618/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: E.S. LACERDA COMÉRCIO DE TECIDOS E PERFUMARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.343.796/0001-09 \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.229.522 \r\n\r\nEndereço: Av Antonio Mario de Azevedo, s/n, km 21 - Campo do Coelho - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/023/618/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2204611"
                    ],
                    "2204581": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.772 - Processo nº E-04/024/2823/2016 - Recorrente: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.789 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPOSTO NÃO DESTACADO. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte não logra êxito em corroborar suas alegações, sobretudo em sede recursal. Legitimando assim, o lançamento realizado pela autoridade autuante. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.032 - Processo nº E-04/277.209/2012 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.796 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O contribuinte não faz jus ao direito de restituição de indébito por não comprovar que as mercadorias por ele adquiridas de fato permaneceram em seu estabelecimento e não se destinavam à revenda. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.852. - Processo nº E-04/014/840/2017. - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.799. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.604. - Processo nº E-04/044/100081/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Jose Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 17.800. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.464 - Processo nº E-04/136.896/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.890 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. Entretanto, determino a aplicação da multa do art. 62 do respectivo desiderato constante do lançamento por ser mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 50.481 e 52.777 - Processos nºs E-04/257.146/2011 e E-04/257.147/2011 - Recorrente: MANCHESTER DISTRBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.831 e 17.832. - EMENTA: ICMS-ST - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.696. - Processo nº E-04/034/104760/2018. - Interessada: ENFOQUE ARTES LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO PAGO A MENOR. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. No caso de imposto devido com a incidência de consectários legais pago a menor, é de se realizar a imputação proporcional do pagamento, não subsistindo mais o regime de exclusão do imposto do lançamento e lançamento dos consectários como débito autônomo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.165. - Processo nº E-04/006/1124/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por declaração de voto.- Acórdão nº 17.348. - EMENTA: PRELIMINAR DE DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. No que tange a preliminar de distribuição por conexão, com impugnação do auto de infração nº 03.526629-5, rejeito tendo em vista que no caso em tela os fatos que deram origem aos respectivos processos são díspares. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Legítima a cobrança de multa formal por não preenchimento de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.479. - Processo nº E-04/024/100220/2008. - Recorrente: SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.821. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.450. - Processo nº E-04/024/100221/2008. - Recorrente: SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.820. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM DESTAQUE DO TRIBUTO. ICMS NÃO PAGO. Somente lei específica pode autorizar a compensação de créditos tributários com “créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública\". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.270. - Processo nº E-04/020/1384/2016. - Recorrente: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A partir da edição da Lei nº 6357/2012, passou a ser exigida intimação específica para a retificação dos documentos, arquivos ou formulários entregues pelo Contribuinte com erro ou omissão, para fins de autuação, conforme disposto no art. 62B da Lei nº 2657/96, na nova redação. Não existindo tal intimação, conforme podemos conferir no documento de fls. 06, que não menciona os erros e omissões objetos da Inicial, e tendo Contribuinte apresentado as retificações cabíveis, considera-se espontâneo o procedimento, descabendo a aplicação de multa formal. Recurso Voluntário PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.890 - Processo nº E-04/029/669/2018 - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.829. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. PREENCHIMENTO INCORRETO. ENTREGA COM ERROS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS ENTREGUES FORA DO PRAZO. Não merece reforma a penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1 da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12, aplicada pelo descumprimento da legislação tributária. O contribuinte não procedeu com a retificação dos documentos incorretos no prazo assinalado na terceira intimação expedida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.778 - Processo nº E-04/046/103117/2018 - Recorrente: KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.848 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente deixou de apresentar o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e). Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.632. - Processo nº E-04/211/2248/2018. - Recorrente: PETROLEO BASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.850. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. \r\n\r\nMERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.930 - Processo nº E-04/019/100280/2018 - Recorrente: SILVIO FERREIRA DE SOUZA NETO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.869 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Não foram apresentados, conforme exigido pelo art. 253 do Dec. 05/75, argumentos relevantes capazes de justificar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE DE FATO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PARECER LAMGS nº 02/2013. AUTO DE INFRA ÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2204581"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.248 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/2460/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.249 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/3759/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.382 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/151/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONESUBSEA DO BRASL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.200 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/103467/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.227 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/104083/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2204529"
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                    "2204937": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.775/RV - Processo nº E-04/046/1424/2017 - Recorrente: ANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.511/RO - Processo nº E-04/034/102151/2018 - Interessada: VIDRACO COMERCIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.101/RO - Processo nº E-04/034/9134/2015 - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.739/RV - Processo nº E-04/034/3064/2018 - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.142/RV - Processo nº E-04/016/1207/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2204937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nDESIGNA as servidoras VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, ID 50328859, ELAINE COSTA DA ASSUNÇÃO DE MELLO, ID 50977377, e CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID 43187552, em substituição aos servidores DANIEL CANDELI, ID 50182528, REGES MOISES DOS SANTOS, ID 43849962, e ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID 28168437, como membros titulares da Comissão de Avaliação de Desempenho do Rioprevidência, responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nId: 2204875"
                        ],
                        "2204800": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID nº 28260449/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2019. Proc. nº PD-04/135.241/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE EVERARDO DE CASTRO MOREIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID nº 21427453/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/08/2019. Proc. nº PD-04/147.60/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JANE MARTINS JORGE, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, ID nº 21430250/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2019. Proc. nº PD-04/147.61/2019.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA AUXILIADORA PESSANHA DOS SANTOS, AGENTE SOCIAL, ID nº 28438230/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/08/2019. Proc. nº PD-04/144.125/2019.\r\n\r\nId: 2204800"
                        ],
                        "2204799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/151/146/2018 - RAUL MUNIZ CARNEIRO. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2755/2018 - EMERSON CARLUCCIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2892/2018 - DILO CEZAR DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2839/2018 - ERODICE GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/491/2018 - JEHUDIR ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/229/2018 - MARLIO CHRISSANTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/007/2019 - JOSE DA FONSECA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/019/2019 - ANTONIO C.P.G DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136/1009/2019 - JOÃO OTERO PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/1090/2019 - SUSAN ANNE FORNI COELHO.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nId: 2204799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2204832": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2019/2020, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\nMarco Aurélio Queiroz, Assistente, ID Funcional nº 5088529-4 - Titular;\r\n\r\nSídney Robson dos Santos Dantas, ID Funcional nº 3215114-4 - Titular;\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva, Assistente, ID Funcional nº 4284997-7 - Suplente;\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 22 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/01/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID Funcional nº 5101549-8 e ao Superintendente de Administração Financeira FÁBIO RODRIGUES BATISTA, ID Funcional nº 2016856-0, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nf) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nl) concessão de abono permanência;\r\n\r\nm) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que na ausência de um dos ordenadores de despesas delegados por este ato, deverá o ordenador nato assinar em conjunto com outro na forma do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 019 de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2204832"
                    ],
                    "2204849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/334/2007 - MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 248803-9, ID: 1960724-5. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses da licença especial, relativa ao período base de 03/03/1986 a 01/03/1991, perfazendo um total de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. \r\n\r\nId: 2204849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204892": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 593 DE 27 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora CÍNTHIA PITZ P. PINHEIRO, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de autorização de despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Dispensa e Inexigibilidades de licitação, movimentação de recursos financeiros, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria AGENERSA nº 578/19, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 594 DE 31 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/187/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 003/2019, que tem por objeto a Prestação de Serviços para Inspeção, Manutenção e Recarga de Extintores de Incêndio:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID 50723405\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMárcia Francisca Borges, ID 42166217\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 41860349\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designado como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, conforme o disposto na Portaria AGENERSA nº 474, de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2204892"
                        ],
                        "2204893": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/397/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de editoração, diagramação, arte final e impressão de folder institucional personalizado, no valor global de R$ 8.725,00 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais), em favor da empresa COPIADORA DE BOTAFOGO LEVY ANDRADE LTDA, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 107/110, Disponibilidade orçamentária às fls. 102 do processo supra.\r\n\r\nId: 2204893"
                        ],
                        "2204899": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1706 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, inciso I, c/c o previsto no artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1.693, de 16 de julho de 2019; que instituiu o Programa de Governança e Compliance da JUCERJA, que tem como um dos seus princípios norteadores a integridade na administração pública como forma de atingir a excelência dos serviços prestados à sociedade; \r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1664, de 16 de julho de 2019; que constituiu comissão para a criação do código de ética JUCERJA; e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Código de Ética da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - O Código de Ética da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, doravante Código, tem a finalidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, de maneira que seja um instrumento de fomento da cultura da integridade e do comportamento ético em todos os níveis organizacionais da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º - Para todos os efeitos, são submetidos a este Código os servidores/participantes/colaboradores, o que envolve o Presidente, o Vice-Presidente, os membros dos órgãos colegiados, os servidores públicos civis integrantes do quadro funcional da autarquia, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos à JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - Da mesma forma, estão sujeitos a este Código, no que couber, os estagiários, os bolsistas, os terceirizados, os profissionais das empresas prestadoras de serviços, bem como aqueles funcionários integrantes dos quadros de órgãos ou entidades pública ou privada, que por força de Lei, contrato, convênio ou qualquer outro ato jurídico, executem atividades de maneira temporária ou excepcional em nome da ou para a JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - A conduta ética dos servidores/participantes/colaboradores da JUCERJA reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - assiduidade;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - urbanidade;\r\n\r\nIV - discrição;\r\n\r\nV - boa conduta;\r\n\r\nVI - lealdade e respeito às instituições;\r\n\r\nVII - observância das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVIII - respeito à hierarquia administrativa;\r\n\r\nIX - sigilo sobre informação privilegiada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES E VEDAÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - São deveres dos servidores/participantes/colaboradores da JUCERJA:\r\n\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo; \r\n\r\nII - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum; \r\n\r\nIII - tratar com urbanidade os usuários dos serviços, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público; \r\n\r\nIV - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução; \r\n\r\nV - ser assíduo, cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social; \r\n\r\nVI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público; \r\n\r\nVII - observar as condições diferenciais previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais; \r\n\r\nVIII - respeitar a hierarquia funcional, sem, todavia, deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste Código; \r\n\r\nIX - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público; \r\n\r\nX - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho a fim de assegurar a agilidade e eficiência das decisões; \r\n\r\nXI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços; \r\n\r\nXII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas; \r\n\r\nXIII - exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas destinam-se exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com este, relacionadas. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - É vedado aos servidores/participantes/colaboradores da JUCERJA:\r\n\r\nI - usar do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento; \r\n\r\nII - usar de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros; \r\n\r\nIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo; \r\n\r\nIV - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão; \r\n\r\nV - denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam; \r\n\r\nVI - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material; \r\n\r\nVII - alterar ou deturpar, por qualquer motivo, o teor de documento que tenha de redigir ou analisar, ou de processo que tenha de informar ou instruir; \r\n\r\nVIII - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público; \r\n\r\nIX - afastar servidor público de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros; \r\n\r\nX - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos; \r\n\r\nXI - deixar, deliberadamente, de utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções e que esteja obrigado a implementar;\r\n\r\nXII - comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente; \r\n\r\nXIII - receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade; \r\n\r\nXIV - aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares; \r\n\r\na) Não se consideram presentes para fins deste inciso os brindes que; \r\n\r\n1 - não tenham valor comercial;\r\n\r\n2 - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais); ou\r\n\r\n3 - os que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público, serão incorporados ao \r\n\r\npatrimônio da JUCERJA ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico. \r\n\r\nXV - prestar informações sobre matéria que; \r\n\r\na) não seja da sua competência específica; ou \r\n\r\nb) constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA JUCERJA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Ética Setorial da JUCERJA será composta por três membros titulares e por seus respectivos suplentes, todos servidores de cargo efetivo em exercício na autarquia, que não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, sendo formada no mínimo por dois terços de seus membros dentre os servidores do quadro de pessoal efetivo da JUCERJA.\r\n\r\n§1º - Dois terços dos membros da Comissão de Ética deverão ser escolhidos em eleição dentre os servidores em efetivo exercício na JUCERJA, podendo o Presidente delegar a eleição para a formação da lista à associação de representação profissional dos servidores.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão de Ética serão nomeados pelo Presidente e terão mandato de três anos, permitida uma única recondução. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Comissão de Ética da JUCERJA definir quais dispositivos do presente Código serão aplicáveis aos estagiários, bolsistas, terceirizados, prestadores de serviços e todos aqueles que executem atividades em nome da ou para a JUCERJA. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições da Comissão de Ética da JUCERJA: \r\n\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da JUCERJA; \r\n\r\nII - aplicar o Código, devendo:\r\n\r\na) submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; \r\n\r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\n\r\nd) acompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética; \r\n\r\ne) sugerir à autoridade competente a aplicação de sanção prevista neste Código.\r\n\r\nArt. 9º - Os trabalhos da Comissão de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: \r\n\r\nI - proteção à honra e à imagem da pessoa visada pela investigação; \r\n\r\nII - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; \r\n\r\nIII - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética atribuída a agente público ou a algum setor da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 11 - Ressalvadas as competências dispostas no Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011, e no Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012, o procedimento de apuração de ato contrário ao presente Código observará as seguintes normas: \r\n\r\nI - a instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento; \r\n\r\nII - admitida a instauração do procedimento promover-se-á a notificação do investigado, mediante Aviso de Recebimento, assegurando-se-lhe o direito de ter vista dos autos no recinto da Comissão; \r\n\r\nIII - o investigado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para se manifestar por escrito e indicar as provas que pretenda produzir; \r\n\r\nIV - a Comissão deliberará sobre a realização das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres; \r\n\r\nV - juntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; \r\n\r\nVI - encerrada a instrução a Comissão decidirá fundamentadamente; \r\n\r\nVII - ao concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar alternada ou conjuntamente, as seguintes providências: \r\n\r\na) aplicação de pena de censura ética; \r\n\r\nb) recomendação de abertura de inquérito administrativo; \r\n\r\nc) proposta de exoneração do cargo ou função; \r\n\r\nd) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem. \r\n\r\nVIII - configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou civis, infração disciplinar ou improbidade administrativa a Comissão de Ética, além das medidas que lhe cabe aplicar, determinará o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração; \r\n\r\nIX - O procedimento previsto neste artigo terá a chancela de “reservado” até decisão final, e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e determinar medidas para garanti-las. \r\n\r\nArt. 12 - as decisões da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Ética não poderá escusar-se de decidir com fundamento em omissão de normas, podendo supri-la pela aplicação dos princípios gerais de direito e os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \r\n\r\nArt. 14 - As decisões da Comissão de Ética serão resumidas em ementas, publicadas sem qualquer dado que possa identificar pessoas submetidas a investigação. \r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos que compõem a organização administrativa da JUCERJA darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução de procedimentos instaurados pela Comissão de Ética. \r\n\r\nParágrafo Único - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pela Comissão de Ética.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E AUSÊNCIA\r\n\r\nArt. 16 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 17 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; \r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau; \r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau. \r\n\r\nArt. 18 - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 19 - Os suplentes serão convocados para integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Observadas as orientações do sistema jurídico estadual, constará dos editais de licitação, contratos administrativos, convênios ou de quaisquer outros atos jurídicos celebrados com pessoas públicas ou privadas que executem atividades de maneira permanente, temporária ou excepcional para a JUCERJA, cláusula por meio da qual os seus representantes legais e os seus profissionais assumam a obrigação de respeitar o disposto neste Código de Ética.\r\n\r\nArt. 21 - Aplicam-se subsidiariamente a este Código de Ética as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES \r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2204899"
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                        "2204828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/724/2018 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº PESRP1/19 para a criação de Registro de Preços, destinado a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos constantes dos Anexos I (Termo de Referência), II (Ata de Registro de Preços) e IV (Proposta Detalhe), do Edital, para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme ADJUDICAÇÃO do Lote 1, exarada nos autos do Processo Administrativo nº E-12/080/724/2018, pelo Senhor Pregoeiro a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nLote 1: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. - CNPJ 61.418.141/0001-13\r\n\r\nQuantitativo: 20.000.000 (vinte milhões) de bilhetes.\r\n\r\nUnidade: Milheiro.\r\n\r\nValor Unitário: R$ 94,00 (noventa e quatro reais).\r\n\r\nValor Global: R$ 1.880.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2204828"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/8/2019 - SUBTEN PM RG 57.196 ANTONIO CARLOS SILVIANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/015/107/2019 - 1ºSGT PM RG 59.064 VAGNER JOS DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/1/2019 - 2ºSGT PM RG 65.500 MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/18/2019 - SUBTEN PM RG 53.653 MARCIO RENATO DE SOUZA GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/045/49/2019 - CAP PM RG 52.720 WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2018.\r\n\r\nId: 2204110"
                    ],
                    "2204652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000342/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/003242/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000740/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002981/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000698/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/008526/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001281/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000914/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/003950/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000913/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/003938/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/003534/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/464/000711/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/001470/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001351/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/055/000517/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/002150/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000991/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/135/001359/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/002623/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2204652"
                    ],
                    "2204656": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/184/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/184/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nId: 2204656"
                    ],
                    "2204749": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/100202/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/100143/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/094/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/100244/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/100111/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/100077/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/100163/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/100011/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/0001/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/100155/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/100099/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/100142/2018 - APROVO, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/08/2019. \r\n\r\nId: 2204749"
                    ],
                    "2204834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/298/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2018, em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 3.406,50 (três mil quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 3.903,00 (três mil novecentos e três reais), LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 17.624.798/0001-54, no valor de R$ 79.788,80 (setenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 15.510,00 (quinze mil quinhentos e dez reais), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 56.437,46 (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Perfazendo o valor total de R$ 159.045,76 (cento e cinquenta e nove mil quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2204834"
                    ],
                    "2204795": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0064/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de SERGIO SARDINHA, CEL PM MED RG 52.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0100/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de NATAN MECLER, CEL PM DENT RG 53.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0156/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de RODRIGO GAVIANA DA CRUZ, TEN CEL PM MED RG 56.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA, TEN CEL PM RG 57.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0027/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de ISAIAS MARQUES MEDEIROS, MAJ PM RG 44.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0076/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2019, os proventos de WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO, CAP PM RG 39.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de FERNANDO TINOCO MOORE, CAP PM RG 46.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0169/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2019, os proventos de ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, CAP PM RG 49.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0019/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA, CAP PM RG 51.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2019, os proventos de EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO, 1º TEN PM RG 45.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0063/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de JOSE FRANCISCO LADEIRA MARINS, SUBTEN PM RG 41.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0098/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de ERALDO CHAGAS PESSANHA, SUBTEN PM RG 42.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0084/0012/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de JOSE MARCELO MACHADO MAIA, SUBTEN PM RG 47.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/100025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de RONALDO DOAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/0085/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de MARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0112/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de ARLINDO LUIZ FREIRE, SUBTEN PM RG 52.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0071/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de MARCO ANTONIO LOIOLA BARATA, SUBTEN PM RG 52.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0095/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de CARLOS ALBERTO DE MOURA FILHO, SUBTEN PM RG 52.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0066/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de ILDEBRANDO JOAO DA COSTA FILHO, SUBTEN PM RG 53.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0023/0074/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de GLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA, SUBTEN PM RG 54.097.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/100081/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de ARILDO DE AGUIAR BORTOLOTTI, SUBTEN PM RG 56.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0188/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de VALERIO LUCIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0149/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de ROBERTA DUARTE JOAQUIM SUBTEN PM RG 66.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0098/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de LUIS CARLOS DE LIMA, 2º SGT PM RG 70.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0012/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2018, os proventos de RONALD DE OLIVEIRA BARROS, 3º SGT PM RG 77.896.\r\n\r\nId: 2204795"
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                    "2204796": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/00044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2019, os proventos de EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, CAP PM RG 49.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/00065/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de MAURICIO MEIRELES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 37.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/000016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de MARCIO FERENANDES, SUBTEN PM RG 46.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/000018/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de SERGIO JOAQUIM CAMPOS, SUBTEN PM RG 50.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/00050/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ALEXANDRE DE CARVALHO FERREIRA, SUBTEN PM RG 51.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/000029/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de WALDEMAR BRAGA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 52.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0039/000031/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2019, os proventos de WAGNER DE CAMPOS MANHAES, SUBTEN PM RG 52.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/00078/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2019, os proventos de FERNANDO TEIXEIRA PEREIRA, SUBTEN PM RG 53.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA MILÃO, SUBTEN PM RG 53.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0077/0049/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de IVANA BARROS DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de RONALDO BELARMINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/100110/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de RONALDO JOSE BELTRAO, SUBTEN PM RG 56.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/00015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de HELIO RICARDO CANECA DA SILVA, 1º SGT PM RG 60.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0057/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de ANDERSON MENEZES PINHEIRO, 2º SGT PM RG 60.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0078/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de REGINALDO SOARES DA SILVA, 2º SGT PM RG 60.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de RENATO COSTA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 60.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0177/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de MARCELO BRITO VALENTIM, 2º SGT PM RG 72.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de WALTER MARIO TENORIO MARIOTINI VALIM, 2º SGT PM RG 72.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0082/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2019, os proventos de OZEAS DE LIMA DAMAZIO, 2º SGT PM RG 75.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0447/100019/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2018, os proventos de RINALDO BARBOSA DE SOUSA, 3º SGT PM RG 82.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de DANIEL CAMBERLIN DE MATOS, CB PM RG 89.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0100/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2019, os proventos de VICTOR CORREA DO COUTO, CB PM RG 92.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0452/0001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de LUIS FERNANDO NOAVAES, CB PM RG 95.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/0541/1969 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2019, os proventos de JOAO ANISIO DA SILVA, SD PM RG 14.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100177/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09/2018, os proventos de MARCIO DE SANTANA SANTOS, SD PM RG 99.351.\r\n\r\nId: 2204796"
                    ],
                    "2204794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0072/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2019, os proventos de JOSE LUIZ FIGUEIRA COELHO, CAP PM RG 44.972.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0086/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2019, os proventos de PAULO ROBERTO CAMPOS, SUBTEN PM RG 44.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0076/0103/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/100159/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de ROGERIO PIZÃO MAGALHAES, SUBTEN PM RG 47.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de ADILIO MACHADO DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 47.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de ELCIO NOGUEIRA DE MEDEIROS, SUBTEN PM RG 47.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0022/0037/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de UBIRATAN DE MORAES PEREIRA, SUBTEN PM RG 50.022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de GESSIVALDO BARROS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 51.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0448/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de GILBERTO DE SOUZA BOMFIM, SUBTEN PM RG 52.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/000015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2019, os proventos de MAURO LUIZ NUNES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 52.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0052/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de ALFREDO CARNEIRO DE ASSIS, SUBTEN PM RG 52.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0090/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de SILVIO LOPES COELHO, SUBTEN PM RG 53.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0065/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2019, os proventos de SORMANE PIMENTA BARROZO, SUBTEN PM RG 53.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/100055/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2018, os proventos de MAURO SERGIO CONSTANTINO, SUBTEN PM RG 54.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100211/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de WANDERLEY VIEIRA BAPTISTA, SUBTEN PM RG 55.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de WANDERSON DOS SANTOS VIDAL, SUBTEN PM RG 55.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/100117/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de RENAN DA COSTA SILVA, SUBTEN PM RG 56.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2019, os proventos de ANDREIA DE ANDRADE PEREIRA, SUBTEN PM RG 66.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/000145/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2019, os proventos de CASSIO TOME FREITAS DE AGUIAR, 1º SGT PM RG 59.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0031/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2019, os proventos de MARCO ANTONIO GONÇALVES, 1º SGT PM RG 62.887.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0121/100012/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de RODOLFO MARQUES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 66.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA VIEIRA, 2º SGT PM RG 67.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos de FLAVIO ANIZIO DE ARAUJO, 2º SGT PM RG 72.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0067/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2018, os proventos de SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 72.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0078/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2019, os proventos de ADRIANO RODRIGO DE MACEDO ISIDORO, 3º SGT PM RG 75.822.\r\n\r\nId: 2204794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2204687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/032/38/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ de 01/01/2019 e com base no art. 24, XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 70.675,00 (setenta mil seiscentos e setenta e cinco reais), em favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção de capas de procedimentos.\r\n\r\nId: 2204687"
                    ],
                    "2204646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/153/2019 - ALEXANDRE CESAR GAMA PERES, ID 2.929.194-1 - período-base: 19/03/1997 a 17/03/2002; 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012; 15/03/2012 a 12/03/2017, 12 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/128/25/2019 - ANTONIO CARLOS CYPRIANO DE MELLO, ID 2.941.133-5 - períodos-base: 15/03/2012 a 12/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/246/2019 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO LEONCIO, ID 2.967.694-0 - período-base: 10/05/2004 a 07/05/2009, 08/05/2009 a 06/05/2014, 07/05/2014 a 05/05/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/45/2019 - DAVID BORGES DA SILVA JUNIOR, ID 2.959.813-3 - períodos-base: 28/04/2014 a 26/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/168/83/2019 - FABIO MONTEIRO NUNES, ID 2.983.097-4 - período-base: 10/05/2013 a 08/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/50/2019 - JAIME HÉRCULES SANTOS FERREIRA, ID 5.022.886-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/038/65/2019 -JULIO CESAR FERREIRA, ID 2.970.621-1 - período-base: 06/12/2005 a 04/12/2010, 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/154/15/2019 - MARCELO HONORATO ALVES, ID 565.685-0- período-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2062/2019 - MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER, ID 3.003.346-2 - período-base: 28/03/2005 a 26/03/2010, 20/02/2011 a 17/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/608/2019 - MARCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, ID 3.000.333-4 - período-base: 08/05/2014 a 06/05/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/147/24/2019 - MAURÍCIO DE ARAUJO, ID 3.232.668-8 - período base: 17/08/2009 a 15/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/249/06/2019 - PAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR, ID 3.001.253-8 - período-base: 14/07/1997 a 12/07/2002, 13/07/2002 a 11/07/2007, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1182/2017 - SEVERINO BERNARDO DA SILVA, ID 2.923.246-5 - período-base: 19/07/2012 a 16/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2204646"
                    ],
                    "2204627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/373/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... CAMILA FIGUEIREDO DUTRA BRUM...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... FELIPE RENATO ETTORE...\r\n\r\nId: 2204627"
                    ],
                    "2204864": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0093/2013 - INDEFERE o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor ALJAMAR CARLOS BARROSO no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0093/2013. Processo de revisão: Processo nº E-09/157/60/2019.\r\n\r\nId: 2204864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2204878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALDINÉA BANDEIRA DE ANDRADE NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GVII, Matrícula: 816.105-1, Id. Funcional nº 1974493-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.136/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LICE MARIA DE PAULA PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula: 953020-5, Id. Funcional nº 43547010, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “A” da Constituição Federal. Processo nº E-21/016.112/2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, CLAUDIO JOSÉ LEITE UBALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 816.483-2, Id. Funcional nº 1972572-8, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal a contar de 15/08/2019. Processo n° E-08/014.92/2019.\r\n\r\nId: 2204878"
                    ],
                    "2204858": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2019, SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2416103-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/001521/2019.\r\n\r\nEXONERA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980043-6, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/001521/2019.\r\n\r\nNOMEIA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980043-6 para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sérgio José de Oliveira, ID funcional nº 2416103-9. Processo nº SEI-21/070/001521/2019.\r\n\r\nId: 2204858"
                    ],
                    "2204762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100092/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100093/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100086/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.040/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.044/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.047/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.048/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.133/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.140/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.152/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.096/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.077/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.142/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.145/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.199/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.215/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.216/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.269/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.257/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.266/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.021/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.023/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.051/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.056/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.058/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.073/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.090/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.024/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.089/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.032/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.057/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.028/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.072/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100045/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.023/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.022/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.033/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.047/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100096/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.044/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.059/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.080/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.087/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.099/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.022/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.023/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.026/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.032/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.020/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.070/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.014/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100083/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.082/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100054/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100059/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100067/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.029/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.045/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.078/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.090/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.105/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.134/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.112/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.140/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.141/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.143/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.015/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.027/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.061/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.072/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.065/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.067/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.069/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.017/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.011/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.012/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.047/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.051/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.072/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.065/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.097/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.121/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.106/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.128/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.085/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.008/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.014/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.039/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.028/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.029/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.030/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.035/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.043/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.049/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.051/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100106/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.004/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.020/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.043/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.042/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.063/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.052/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100112/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100110/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.020/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.045/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.075/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.065/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.083/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.121/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.017/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.018/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.087/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.098/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.084/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100073/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.043/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.060/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.082/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100058/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.006/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.057/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100074/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100075/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100057/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.041/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.062/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100077/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.089/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.004/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.022/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.031/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.101/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.120/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.127/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.139/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.140/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.028/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.042/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.046/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.065/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.062/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.071/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.066/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2204762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2204580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100067/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 36/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO-GMAR, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes Empresas: GM PINHO SERVIÇOS GRÁFICOS - EIRELI, vencedora do item 01 com proposta no valor de R$ 508.998,00(quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito reais), do item 02 com proposta no valor de R$ 28.900,00(vinte e oito mil e novecentos reais), do item 03 com proposta no valor de R$ 26.800,00(vinte e sei mil e oitocentos reais), do item 04 com proposta no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais); INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME, vencedora do item 05 com proposta no valor de R$ 210.000,00(duzentos e dez mil reais); VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME, vencedora do item 06 com proposta no valor de R$ 226,380,00 (duzentos e vinte e sei mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/59/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 37/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CIRURGIA E BIOSSEGURANÇA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa WJM DENTAL LTDA, para o lote 01 com proposta no valor de R$ 40.651,03 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e três centavos), lote 02 com proposta no valor de R$ 87.081,36 ( oitenta e sete mil oitenta e um reais e trinta e seis centavos), lote 03 com proposta no valor de R$ 69.515,07(sessenta e nove mil quinhentos e quinze reais e sete centavos). \r\n\r\nId: 2204580"
                    ],
                    "2204803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/62/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a prorrogação do prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 05.08.2019, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Nota de Empenho n.º 2019NE00419, cujo objeto é CAMINHONETE PICK-UP, com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2204803"
                    ],
                    "2204658": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/118/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da Empresa BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), Aquisição em caráter emergencial de Medicamentos, para uso nas viaturas de socorro que compõem o APH móvel, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2204658"
                    ],
                    "2204804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/37/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS (FOGÃO INDUSTRIAL, FREEZER E FRIGOBAR), om fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2204804"
                    ],
                    "2204793": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WELLINGTON MATOS CORREA CESAR, RG 15127 - ID Funcional 0009335846 - CPF 020934097-55, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000385/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ GONCALVES DE QUEIROZ, RG 15314 - ID Funcional 0026440776 - CPF 875316667-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000386/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 SERGIO ISIDORO CAMARGO, RG 15554 - ID Funcional 0026024756 - CPF 849891147-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000387/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE DE SOUSA GOMES, RG 15384 - ID Funcional 0026179148 - CPF 025597217-24, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000388/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SANDRO BARBOSA FELIPPE, RG 14203 - ID Funcional 0006108474 - CPF 021426067-41, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000389/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO FONTES DE SOUZA, RG 11437 - ID Funcional 0006100287 - CPF 005612787-17, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000392/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 PAULO SERGIO SUTERIS MENDES, RG 13515 - ID Funcional 0026255146 - CPF 027130337-99, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000394/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24 de junho de 2019, o Cabo Bombeiro Militar Q00/08 RAPHAEL SOUZA BOECHAT CAPITA, RG 44835 - ID Funcional 0043478662 - CPF 123208527-86, por ter sido empossado no cargo de Delegado da Polícia Civil no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/351/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de julho de 2019, o Cabo Bombeiro Militar Q02/13 LEANDRO LIMA FREITAS FERNANDES, RG 49002 - ID Funcional 0050106520 - CPF 107929397-35, por ter sido empossado no cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/354/2019.\r\n\r\nId: 2204793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2204630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 22.07.2019, publicado no D.O. de 26.07.2019, que instaurou sindicância conforme documentos autuados no Processo nº E-08/001/1752/2019.\r\n\r\nId: 2204630"
                    ],
                    "2204662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor MARISA SOUZA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.946-7, ID Funcional nº 3370327-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2758/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor CLAUDIO MAURICIO PANZA, Professor Docente I, matrícula nº 891.436-8 e nº 917.287-5, ID Funcional nº 4178934-2 , sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4825/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.411-7, ID Funcional nº 5023941-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3346/2015.\r\n\r\nERNANI FREITAS PENA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 835.949-9, ID Funcional nº 1983415-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021.419/14.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS DE MORAES SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 955.676-2, ID Funcional nº 4369291-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2772017.\r\n\r\nCLAUDIA MALAGOLE MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 935.677-5 e nº 971.281-1, ID Funcional nº 4284962-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/9594/2013.\r\n\r\nELIANE TAVARES RODRIGUES, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 867.372-5, ID Funcional nº 563813-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/6763/2014.\r\n\r\nELISABETE DANTAS DA SILVA SIMOES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225.048-8, ID Funcional nº 4256513-8, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3665/2019.\r\n\r\nIRENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA LESSA, Professor Docente II, matrícula nº 249.158-7, ID Funcional nº 3803356-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.459/2009.\r\n\r\nJOSEFA NAYDE PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.339-2, ID Funcional nº 3046478-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.066/07.\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.711-1, ID Funcional nº 3877005-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1079/2014.\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DOMINGUES DE CASTRO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.574-1, ID Funcional nº 4138372-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/292/35/2017.\r\n\r\nMARCIA DE FATIMA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.633-2, ID Funcional nº 3015615-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.219/06.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNHA DE CASTRO, Professor Faetec I, matrícula nº 221.177-9, ID Funcional nº 2074066-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220075/2012.\r\n\r\nMARIA INES BORGES MEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.420-8, ID Funcional nº 1970663-4, em atividades administrativas e fora do contato com produtos que contenham látex e produtos análogos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/026/100/14.\r\n\r\nMARIA LICE FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 832.607-6, ID Funcional nº 3909641-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/512/2013.\r\n\r\nNAIR REGINA AZEVEDO SILVA, Professor Faetec I, matrícula nº 225.328-4 e nº 222.684-3, ID Funcional nº 2091834-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4557/2019.\r\n\r\nROSA LUIZA GOES, Professor Docente II, matrícula nº 291.677-3, ID Funcional nº 3613046-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/9282/2013.\r\n\r\nROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 904.140-1, ID Funcional nº 567811-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10501.751/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, JANETE DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.015.273-5, ID Funcional nº 3484765-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/947/2013.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor ENOQUE PINTO DE SOUZA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 222.483-0, ID Funcional nº 2086213-0, serviços internos e administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4519/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO VASCONCELLOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.844-5 e Professor Docente I, matrícula nº 921.767-0, ID Funcional nº 3579913-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/8715/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Professor Docente II, matrícula nº 290.491-0 e Professor Docente I, matrícula nº 953.354-8, ID Funcional nº 3328388-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/228/2013.\r\n\r\nELBELENE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 915.125-9, ID Funcional nº 578189-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1842/2017.\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.418-9, ID Funcional nº 4381902-8, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/07911/2017.\r\n\r\nJUREMA CIRNE FRANCO, Professor Docente I, matrícula nº 828.682-5, ID Funcional nº 3878424-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.842/2010.\r\n\r\nMARGARETH GOMES PEREIRA, Servente, matrícula nº 279.314-9, ID Funcional nº 3589086-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.802.287/2011.\r\n\r\nMARIALVA ROSA REZENDE LESSA, Professor Docente I, matrícula nº 928.229-4, ID Funcional nº 4205567-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10300835/2010.\r\n\r\nMARINA FATIMA FRIGOLETTO, Professor Docente I, matrícula nº 841.731-3, ID Funcional nº 3351035-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1886/2013.\r\n\r\nMEYRE ROSA AGUILAR, Professor Docente I, matrícula nº 834.185-1, ID Funcional nº 3673934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.768/2012.\r\n\r\nMONICA KRILE DA SILVA VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 826.064-8, ID Funcional nº 3762934-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/860/2017.\r\n\r\nNAIR DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 812.893-6, ID Funcional nº 3012423-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/003/6271/2013.\r\n\r\nNILCEA BATISTA MANHAES, Professor Docente I, matrícula nº 934.586-9, ID Funcional nº 3764946-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/933/2013.\r\n\r\nPAULO AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 268.946-1, ID Funcional nº 2920627-8, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/044.177/2019.\r\n\r\nROSA MARIA RANGEL STUTZEL LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 935.458-0, ID Funcional nº 4284470-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2399/2017.\r\n\r\nTANIA DA CONCEIÇAO, Técnico Universitário II, matrícula nº 27.762-4, ID Funcional nº 2578573-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/12706/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO, Medico, matrícula nº 286.969-1, ID Funcional nº 3093106-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.561/2008.\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA, Motorista Profissional Categoria B, matrícula nº 224.969-6, ID Funcional nº 4219674-4, fora do turno da noite, fora da condução de veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4582/2016.\r\n\r\nAcrescenta o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, MARCIA ARAUJO CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 933.518-3, ID Funcional nº 4210420-3, concedido através do Ato datado de 01.11.2018, e publicado no Diário Oficial de 22.01.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/4042//2019.\r\n\r\nAcrescenta o termo “em ambientes sem exposição a ruídos de média e alta intensidade”, na readaptação anterior do servidor, VERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal, matrícula nº 860.374-8, ID Funcional nº 2965564-1, concedido através do Ato datado de 16.05.2019, e publicado no Diário Oficial de 14.06.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/021/2134//2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nProcesso nº E-36/264/47/2019 - HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, Perito Criminal, matrícula nº 860.403-5, ID funcional 2968308-4.\r\n\r\nProcesso nº E-36/105/19/2019 - LUIZ ANTONIO GONCALVES FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.338-0, ID funcional 4177406-0.\r\n\r\nProcesso nº E-36/248/34/2019 - WAGNER CORREA VARGAS LOPES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.643-4, ID funcional 570988-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2204662"
                    ],
                    "2204675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101645/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a ADEL MERCADANTE JUNDI, Médico, matrícula n° 865172-1, ID 31591167. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/04/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2640/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a VALÉRIA BARBOSA DA SILVA, Técnica em Enfermagem, ID: 30775361, matricula nº 298.248-6 Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/06/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2204675"
                    ],
                    "2204815": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.898 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ-09/1353/2018; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação de 16 (dezesseis) leitos de UTI Neonatal Tipo II na Maternidade Escola da UFRJ, CNES nº 2270021, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.08. 2019.\r\n\r\nId: 2204815"
                    ],
                    "2204816": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.899 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ-09/3936/2013;e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.08. 2019.\r\n\r\nId: 2204816"
                    ],
                    "2204817": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.930 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO SERRANA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde (Parecer CNSM/MS nº 07/2018);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-S nº 17, de 24 de julho de 2019;\r\n\r\n- o SEI-08/001/019170/2019; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2325-atualizacao-par-rc-05-08-2019-pact-cir-julho-2019/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.08. 2019.\r\n\r\nId: 2204817"
                    ],
                    "2204637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3005 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0006-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10733/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204637"
                    ],
                    "2204638": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3006 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nExcellion Serviços Biomédicos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Afrânio de Mello Franco, nº 233 - Quitandinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.902.581/0001-04\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 07894/2009, protocolado em 18/09/2009. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102488/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Celular\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEndereço no CNPJ divergir do endereço informado no Formulário de Requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiços de Radioterapia e Isótopos de Niterói Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.060.248/0001-09\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06470/2008, protocolado em 28/07/2008. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111454/1675\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Radioterapia sem Internação\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral inapta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Washington Luiz, nº 47 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 00337/2010, protocolado em 27/01/2010. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102335/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Tecidos Músculo -Esqueléticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento através do Requerimento nº 00337/2010 de 22/01/2010, em função da mudança de endereço do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204638"
                    ],
                    "2204639": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3007 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 68, salas 201, 301, 501, 601 e 701 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.271.262/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101404/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilab Icaraí Exames Especializados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Conceição, nº 188, salas 324 A, 325 e 326 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.184.348/0002-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101317/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204639"
                    ],
                    "2204640": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3008 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Diniz Cordeiro, nº 30 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0260-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100538/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada por extinção.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204640"
                    ],
                    "2204641": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3009 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEuronda América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Waldemar Colombo Garcia, nº 491, parte - Santo Aleixo - Magé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.167.642/0001-01\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06954/2007, protocolizado em 11/12/2007. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101.357/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria, Importadora, Exportadora e Distribuidora de Materiais e Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 30224, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204641"
                    ],
                    "2204642": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3010 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOftalmoclinica Icaraí S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 488 / 201, 301 e 401 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.564.822/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.847/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Especializado Em Oftalmologia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.237/2019 de 15/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204642"
                    ],
                    "2204643": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3011 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOftalmoclinica Icaraí S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 488 / 201, 301 e 401 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.564.822/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.342/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa de Unidades Hospitalares.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.236/2019 de 15/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2204643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/014/946/2016 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome do ex-servidor Jorge Scarambone, Id Funcional nº 21178720, requerido por DEISE GARCIA SCARAMBONE, ante o falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 22.11.2016, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/207/2018 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome da ex-servidora Maria de Lourdes Simas Aires, Id Funcional nº 21234167, requerido por DANIEL ALVES VIEIRA, ante o falecimento de sua mãe, ocorrido em 18.03.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.088/2018 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome da ex-servidora Aparecida Batista Neves Id Funcional nº 21253552, requerido por LUIZ ALBERTO NEVES BARBOSA, ante o falecimento de sua mãe, ocorrido em 20.07.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/100.031/2018 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento, em nome dos ex-servidores Helio Araujo de Sousa, Luciana Coelho de Carvalho e Altair Ferreira dos Santos, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2204884"
                        ],
                        "2204902": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/456/2019 - AUTORIZO e RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa TERRA GOMES COMÉRCIO E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA para aquisição de 50 (cinquenta) assentos sanitários, nas condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2204902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2204837": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5777 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/191/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 02/09/2019 a 12/09/2019, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2020 será de 04/11/2019 a 22/11/2019.\r\n\r\n§ 1° - O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente. No caso de menor de 18 anos deverá apresentar a Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, originais e cópias.\r\n\r\n§ 2° - O Secretário Escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013.\r\n\r\n§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo Secretário Escolar junto com a documentação apresentada. A matrícula do servidor que realizar a renovação ficará registrada no Sistema Conexão Educação para fins comprobatórios.\r\n\r\n§ 4° - O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA \r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 6º - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n\r\nIV - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Inovador;\r\n\r\nV - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nVI - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n\r\nVII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo.\r\n\r\n§ 1º - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, no ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante. \r\n\r\n§ 2° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, no ingresso do aluno para o Ensino Fundamental Vocacional Intercultural e Ensino Médio Vocacional Intercultural. \r\n\r\n§ 3° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, no ingresso do aluno para o Ensino Médio Articulado ao Técnico. \r\n\r\n§ 4° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, no ingresso do aluno para as unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação que ofertarão o Ensino Médio Vocacionado Cívico - Militar.\r\n\r\n§ 5° - Haverá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, no ingresso do aluno para as unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação que ofertarão o Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.\r\n\r\n§ 6° - As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 7º - No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula.\r\n\r\n§ 8º - Havendo interesse do candidato mencionado no parágrafo acima em se manter na mesma unidade escolar, o responsável ou o mesmo, se maior de 18 anos, deverá manifestar interesse no período de 13/11/2019 a 28/11/2019. Neste caso, o Diretor ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação. \r\n\r\n§ 9º - Os horários de funcionamento de todos os cursos oferecidos na matrícula informatizada serão divulgados no site da SEEDUC, durante o processo da matrícula 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais - Regular e da Educação de Jovens e Adultos, bem como aqueles para o Ensino Médio Regular e da Educação de Jovens e Adultos, da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 6º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2020 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2020.\r\n\r\n§ 2° - Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador e Ensino Médio Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo, na 1ª série os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2020 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 4° - Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 5º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, a partir de 27/01/2020, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio Vocacionado ao Esporte, candidatos entre 13 e 17 anos e com data de nascimento entre 01/02/2002 e 31/01/2007. \r\n\r\n§ 7º - Somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, candidatos entre 8 e 13 anos e com data de nascimento entre 01/02/2006 e 31/01/2012.\r\n\r\nArt. 8º - Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.\r\n\r\nArt. 9º - Não serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Vocacionado Cívico - Militar, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da 2ªsérie.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA \r\n\r\nArt. 10 - A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 29/10/2019 a 04/12/2019.\r\n\r\nArt. 11 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 12 - No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do candidato;\r\n\r\nII - Data de nascimento;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Estado Civil;\r\n\r\nV - Nacionalidade;\r\n\r\nVI - Naturalidade;\r\n\r\nVII - Endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - Telefone fixo e móvel, se possuir;\r\n\r\nIX - Endereço eletrônico, se possuir;\r\n\r\nX - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio, se possuir;\r\n\r\nXII - Nome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXVI - Rede Escolar de origem;\r\n\r\nXVII - Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\n\r\nXVIII - Série pretendida;\r\n\r\nXIX - Escolher entre duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n\r\nXX - Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações dos itens I, II, VII, XIV e XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, bem como o item XV, conforme estabelecido no art. 13, § 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\n\r\nI - a especificação do tipo de deficiência;\r\n\r\nII - a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n\r\nIII - detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n\r\n§ 4º - Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei nº 8406, de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.\r\n\r\n§ 5º - O não cumprimento do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 14 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 20 de dezembro de 2019, conforme anexo.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão Disponíveis no site da SEEDUC, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação. Sendo de total responsabilidade do candidato ou do responsável, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n\r\n§ 2º - É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato ou seu responsável, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado - entre os dias 03/01/2020 e 07/01/2020 - para a confirmação da matrícula.\r\n\r\nArt. 16 - Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no prazo previsto no art. 15, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 17- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Original (será devolvida no ato); \r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista do § 3º, art. 13;\r\n\r\nV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n\r\nVI - Atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Vocacionado ao Esporte.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou responsável (no caso de menores de 18 anos).\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA \r\n\r\nArt. 18 - A 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, onde as vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, e em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 19 - A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 21/01/2020, onde:\r\n\r\n§ 1º - Os dias 21/01/2020 e 22/01/2020 são exclusivos aos candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas;\r\n\r\n§ 2º - Os dias 23/01/2020 e 24/01/2020 serão destinados aos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase; aos que ainda não participaram da matrícula informatizada; e àqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior;\r\n\r\n§ 3º - A partir do dia 27/01/2020 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar - exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br - a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2020 no ato da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 5º - O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n\r\n§ 6º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio Vocacionado ao Esporte ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 20 - O candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente. \r\n\r\nArt. 21 - O candidato ou seu responsável, para menores de 18 anos, deverá comparecer, munido dos documentos listados no art. 17, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n\r\nArt. 22 - As matrículas novas, ou seja, de candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 23 - As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico, Ensino Médio Vocacionado ao Esporte e Ensino Médio Vocacionado Cívico - Militar, até o final do 1º bimestre. \r\n\r\n§ 2º - Serão aceitas transferências para a 2ª série do Ensino Médio Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo, desde que estas ocorram até o final do 1º bimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 24 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 29 de outubro de 2019 a 04 de dezembro de 2019, de 03 de janeiro de 2020 a 07 de janeiro de 2020, de 21 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2020 e de 23 de janeiro de 2020 a 28 de janeiro de 2020, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n\r\nI - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n\r\nII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nIII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:00 horas;\r\n\r\nIV - as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:00h.\r\n\r\nArt. 25 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 24 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 29 de outubro de 2019 a 04 de dezembro de 2019 e de 21 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2020, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 26 - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 3º - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 27 - Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 29 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1° - Deverá ser informado no ato da matrícula pelo candidato ou responsável legal para os menores de 18 anos, a opção de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa.\r\n\r\n§ 2° - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 30 - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 10 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 1° - Somente após a realização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor e/ou Secretário Escolar da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2020\r\n\r\n04/11/2019 a 22/11/2019\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil \r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br \r\n\r\n29/10/2019 a 04/12/2019\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na internet - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\n03/01/2020 a 07/01/2020\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n21/01/2020 e 22/01/2020\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nA partir de 21/01/2020\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n(Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\n23/01/2020 e 24/01/2020\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 27/01/2020\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata)\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 27/01/2020\r\n\r\nInício das aulas \r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nId: 2204837"
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                    "2204855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1242/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput e inciso I, do mesmo diploma legal, para contrato coleta, transporte e entrega de correspondências agrupadas através de malote e postagem de correspondências celebrado entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nId: 2204855"
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                    "2204860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1288/2019 - JÚLIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5025853-2/1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto, no período de 26/06/2019 a 10/08/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2204860"
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                    "2204857": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nAPOSENTA ARLENE MARIA MACHADO, mat. n° 803.744-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37276638/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Processo n° E-03/006/100148/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LILA MARCIA DA BOAMORTE MARQUES, mat. nº 945.631-0, Prof. Doc. I, C, ref. 3, ID Funcional nº 36537829/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-08/006/654/2015.\r\n\r\nId: 2204857"
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                    "2204598": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-08/014/397/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/014/394/2019.\r\n\r\nId: 2204598"
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                    "2204619": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA ELENA PEREIRA MOURA, ID. Funcional nº 9033130/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.200/2001.\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - MARIA ELENA PEREIRA MOURA, mat. nº 1.200.254-9, ID. Funcional nº 9033130/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.200/2001.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - Fica retificado para nível A, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RAQUEL MACHADO DE ARAUJO SOUZA, ID. Funcional nº 38693437/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/449/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - RAQUEL MACHADO DE ARAUJO SOUZA, mat. nº 5.013.213-3, ID. Funcional nº 38693437/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5946/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/449/2013.\r\n\r\nATO DE 10/12/2007 - Fica retificada para 25/09/2007, a eficácia e para LENORA SENRA MORAES o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 39181170/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.010.274/2007.\r\n\r\nATO DE 10/12/2007 - LENORA SENRA MORAES, mat. nº 237.746-3, ID. Funcional nº 39181170/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.010.274/2007.\r\n\r\nATO DE 18/08/2004 - Fica retificada para 21/02/2004, a eficácia no Ato de Aposentadoria do servidor CARLINDA CARVALHO VIANNA, ID. Funcional nº 41061578/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.030/2004.\r\n\r\nATO DE 18/08/2004 - CARLINDA CARVALHO VIANNA, mat. nº 247.245-4, ID. Funcional nº 41061578/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.500.030/2004.\r\n\r\nId: 2204619"
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                    "2204679": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nATO DE 28/05/2008 - MARIA DA PENHA DE JESUS, ID Funcional nº 37044249/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7459/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.004.914/2007.\r\n\r\nATO DE 25/01/2010 - ELVIRA AUGUSTA DE CARVALHO BRITTO BRUM AGUIAR SOARES, ID Funcional nº 33870152/1, Agente Administrativo de Biblioteca. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5804/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.510.030/2009.\r\n\r\nATO DE 08/01/2010 - Fica retificada para § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor JOSE TEIXEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 36583472/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.203.833/2009.\r\n\r\nATO DE 08/01/2010 - JOSE TEIXEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 36583472/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.203.833/2009.\r\n\r\nATO DE 18/03/2011 - CARLOS HUMBERTO FERREIRA, ID Funcional nº 40487334/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 13/05/2011, publicada no D.O. de 18/05/2011. Processo nº E-08/220.315/2011.\r\n\r\nATO DE 18/03/2011 - CARLOS HUMBERTO FERREIRA, ID Funcional nº 40487334/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 31/07/2012, publicada no D.O. de 02/08/2012. Processo nº E-08/220.315/2011.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - ESTHER LIMEIRA BITENCOURT, ID Funcional nº 36868647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5157/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.894/2005.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - ESTHER LIMEIRA BITENCOURT, ID Funcional nº 36868647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5157/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.894/2005.\r\n\r\nATO DE 28/09/2007 - GILDA MIRIAN PEREIRA DE MELO, ID Funcional nº 37566741/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9146/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.640/2007.\r\n\r\nATO DE 28/09/2007 - GILDA MIRIAN PEREIRA DE MELO, ID Funcional nº 37566741/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9146/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/222.640/2007.\r\n\r\nId: 2204679"
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                    "2204583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/322/2019 - EDILSON FERREIRA TOURINHO, mat. n° 833.959-0, ID. Funcional nº 33409331/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/378/2019 - HELOIZA MARTINS DOS SANTOS, mat. n° 290.289-8, ID. Funcional nº 33859027/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/203/2019 - TATIANE PEREIRA ROSA, mat. n° 5.006.114-2, ID. Funcional nº 38897466/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/375/2019 - CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, mat. n° 272.180-1, ID. Funcional nº 35433469/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/387/2019 - MARCIA DE OLIVEIRA, mat. n° 5.006.331-2, ID. Funcional nº 35102578/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/386/2019 - RICARDO MARTINS, mat. n° 5.024.540-6, ID. Funcional nº 36691658/1, Encarregado, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/391/2019 - PAULA BRITO DE JESUS, mat. n° 5.006.394-0, ID. Funcional nº 35896663/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/390/2019 - JORGE AGUIAR FAUSTINO, mat. nº 5.012.726-5, ID. Funcional nº 36153443/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/388/2019 - MARIA DE FATIMA PANISSET COSTA, mat. nº 292.615-2, ID. Funcional nº 39341674/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204583"
                    ],
                    "2204591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1465/2017 - LUCIA DANIELLI DE ARAUJO, mat. nº 245.091-4, ID. Funcional nº 40847217/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/43/2019 - MARIA LUCIA ANTUNES GUEDES, mat. nº 280.778-2, ID. Funcional nº 38417758/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2701/2019 - MARIA DA PIEDADE SOARES DA FONSECA, mat. nº 1.208.298-8, ID. Funcional nº 35753471/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1803/2019 - VALERIA DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 271.738-7, ID. Funcional nº 35043156/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2829/2019 - ANTONIO JOSE RIBEIRO DE LIMA, mat. nº 236.041-0, ID. Funcional nº 34449558/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1251/2019 - ROSANGELA DOS SANTOS, mat. nº 275.166-7, ID. Funcional nº 39482723/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204591"
                    ],
                    "2204585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3952/2017 - MARIA HELOISA LUGÃO, mat. nº 247.808-9, ID. Funcional nº 37085620/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3630/2018 - NANCY DA SILVA FERREIRA, mat. nº 250.668-1, ID. Funcional nº 34323775/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2849/2019 - APARECIDA IMACULADA MIRANDA RIBEIRO, mat. nº 245.660-6, ID. Funcional nº 40097811/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3059/2019 - ANA CRISTINA TORRES DE MACEDO, mat. nº 292.341-5, ID. Funcional nº 38883082/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/818/2018 - ELIANE FERREIRA MARTINS DA ROCHA, mat. nº 805.399-3, ID. Funcional nº 38028328/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2141/2018 - EDNAIR GOMES DA SILVA LEMOS, mat. nº 803.732-7, ID. Funcional nº 39032540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204585"
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                    "2204594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-03/006/2830/2018 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA MISQUITA, mat. nº 5.004.947-7, ID. Funcional nº 38191881/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2850/2019 - VALESKA DE SA PEREIRA, mat. nº 5.020.862-8, ID. Funcional nº 33901465/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100155/2018 - SONIA REGINA ROCHA DA COSTA, mat. nº 5.005.847-8, ID. Funcional nº 35874511/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/108/2019 - RITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, mat. nº 5.003.524-5, ID. Funcional nº 36508241/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2956/2019 - ANNABEL DIAS MARINS, mat. nº 5.020.744-8, ID. Funcional nº 33930562/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1701/2019 - MÔNICA RABELLO PINTO, mat. nº 914.469-2, ID. Funcional nº 34590366/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2121/2019 - SIMONE MOBILIO DE LIMA, mat. nº 829.777-2, ID. Funcional nº 38081261/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100655/2018 - ELIZABETH SIMOCA FARIA, mat. nº 5.012.262-1, ID. Funcional nº 38209217/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2910/2019 - MARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA ALVARENGA, mat. nº 815.110-2, ID. Funcional nº 40112837/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204594"
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                    "2204582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103842/2018 - HELENIR DE ALMEIDA ALVES, mat. nº 5.000.433-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36250147/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2227/2016 - MARIA VALERIA COSTA BERQUO, mat. nº 5.007.680-1, Prof. Doc. II, 40H, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39734005/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1197/2019 - RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, mat. nº 189.108-4, Prof. A.A.E.I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40639436/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3565/2015 - MARILDA ROCHA SAMPAIO ARAUJO, mat. nº 231.870-7, Prof. A.A.E.I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35637757/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2571/2019 - WANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.010.535-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34517227/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1257/2019 - IRANI DE SOUZA ROMANO, mat. nº 5.006.820-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35917920/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1260/2019 - JORGE ALVINO, mat. nº 5.002.253-2, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 37553720/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1196/2019 - RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, mat. nº 235.615-2, Prof. A.A.E.I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40639436/2.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204582"
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                    "2204932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/68/2019 - DIANA FIGUEIREDO MARCHI, ID Funcional nº 40358640/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/08/1985 a 03/03/1986 e de 13/02/1995 a 30/04/1997, num total de 1.018 dias de efetivo exercício prestado à Entidade Vinculada ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1996 a 30/04/1997, por estar concomitante com o INSS, de 01/05/1997 a 06/04/1999, por estar concomitante com o período averbado segundo o Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79 e de 07/04/1999 a 30/11/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/68/2019 - DIANA FIGUEIREDO MARCHI, ID Funcional nº 40358640/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/05/1997 a 06/04/1999, num total de 707 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 07/04/1999 a 28/09/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2204932"
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                    "2204954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2817/2018 - CARLA CAMPOS CONTE, ID. Funcional nº 34623582/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 07/03/2004, num total de 3.593 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Agente Adm. Biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100261/2018 - MIRIAN TEREZINHA DE OLIVEIRA CASTRO, ID. Funcional nº 42031176/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1991 a 30/11/1996, num total de 2.127 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2494/2018 - MARCELO FERNANDES MARTINS, ID. Funcional nº 42594243/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/06/2010 a 27/10/2015, num total de 1.969 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1880/2018 - HENRIQUE DO NASCIMENTO ROSA, ID. Funcional nº 44146329/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/08/2008 a 30/06/2014, num total de 2.155 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Auxiliar de Recreação, desprezando-se o período de 01/07/2014 a 01/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.739/2009 - GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 40678121/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1991 a 06/03/1994, num total de 1.126 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 05/08/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2204954"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1390/2019 - GABRIEL NOGUEIRA DALE, ID. Funcional nº 50066455/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/06/2010 a 02/11/2015, num total de 1.980 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 08/05/2009 a 01/06/2010, para ser averbado na matrícula nº 3.030.096-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/765/2019 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 35928433/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 07/01/1982 a 19/05/1983 e de 01/02/1993 a 30/04/1993, num total de 588 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/874/2019 - MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34104232/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1987 a 13/08/1987, 01/02/1989 a 30/04/1989, 01/06/1989 a 31/10/1993, num total de 1.838 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2204887"
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                    "2204852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3332/2019 - ADRIANA VALENTIM BEAKLINI, ID Funcional nº 44429193/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2822/2019 - NEY EDUARDO ARLINDO MOREIRA, ID Funcional nº 42779367/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/117/2019 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, ID Funcional nº 40347710/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1862/2017 - LIA LIMA GOMES, ID Funcional nº 50797735/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/118/2019 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, ID Funcional nº 40347710/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1805/2019 - GLAUCIA GONZAGA GALVÃO MACHADO, ID Funcional nº 43684254/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/227/2019 - DOUGLAS MORAES BARROSO, ID Funcional nº 50738615/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2204852"
                    ],
                    "2204664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/126/2019, de 23/07/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2204664"
                    ],
                    "2204739": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/4/2013 - ARQUIVE-SE, considerando a Manifestação de fls. 63 SAD 1259, conforme decisão de fls. 67, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2204739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/002/100281/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 004/2019, realizado em 19/08/2019, cujo objeto é a Aquisição de Ração para ratos e camundongos, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMERCIAL CEDRO LTDA-ME\r\n\r\n10.732.150/0001-43\r\n\r\nR$ 12.120,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 12.120,00\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/002/100279/2018 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 003/2019, realizado em 19/08/2019, cujo objeto é a Aquisição de nitrogênio líquido, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nDANILO APARECIDO BORELLA-EPP\r\n\r\n03.368.371/0001-19\r\n\r\nR$ 19.440,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 19.440,00\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29.08.2019.\r\n\r\nId: 2204928"
                        ],
                        "2204661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1249/2019 - ANA MARIA DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0823.203-5, ID 40718638, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4874/2019 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 0279.918-7, ID 5453534, vínculo 7. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4875/2019 - GLAUCIA GOULART PINHEIRO GUIMARÃES, cargo PROFESSOR FAETEC II , matrícula nº 0241.759-0, ID 5453534, vínculo 6. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102173/2018 - JOEL MARQUES DE MORAES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0283.931-4, ID 5486106, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, § 19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4700/2019 - PATRICIA FERREIRA DE ABREU, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0223.216-3, ID 3718975-1, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100827/2018 - REGINA ALBERTO VICENTE, cargo INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS I, matrícula nº 00/0823.093-0, ID 20726384, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40, da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4484/2017 - RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.556-3, ID 2075695-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19°, do artigo 40, da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.07.2019.\r\n\r\nId: 2204661"
                        ],
                        "2204770": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ZACARIAS JAEGGER GAMA, matr. nº 32525-8, da Faculdade de Educação, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6601/2019:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes Senna - UERJ;\r\n\r\nLeila Regina D'Oliveira de Paula Nunes - UERJ;\r\n\r\nNilda Guimarães Alves - UERJ.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nEdméa Oliveira dos Santos - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2204770"
                        ],
                        "2205069": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2019 - APOSENTA SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 6.149-9, ID Funcional 2536126-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2205069"
                        ],
                        "2204771": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2019 - APOSENTA ANDRÉA D'AVILA FREITAS, matr. nº 33.180-1, ID Funcional 2552325-2, Professor Adjunto, nível 2, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2204771"
                        ],
                        "2204632": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6866/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LUCIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 36.483-6, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 03/11/2005 a 04/11/2012, totalizando 2.559 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6848/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SONIA ANSELMO PINHEIRO AFFONSO, matrícula nº 30.095-4, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/03/1990 a 28/02/1991, totalizando 359 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5146/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALCIDESIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 38.661-5, à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 18/08/2003 a 12/04/2015, totalizando 4.256 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6253/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor LINCON FERES DE SA, matrícula nº 32.158-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/01/1987 a 28/01/1988, 01/12/1988 a 30/12/1988, 15/08/1991 a 31/07/1995, totalizando 1.868 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6845/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 27.765-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/03/1985 a 28/03/1986 e 01/05/1986 a 19/01/1987, totalizando 640 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3698/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora ISABELA NASCIMENTO FRADE, matrícula nº 32.194-3/ ID nº 25387219, com validade a contar de 25/07/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3995/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 32.911-0/ ID nº 25667319, com validade a contar de 03/03/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3113/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora VALERIA CANDIDA SIMOES, matrícula nº 33.528-1/ ID nº 25613448, com validade a contar de 28/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1922/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor MARIANO GAZINEU DAVID, matrícula nº 06.348-7/ ID nº 25627945, com validade a contar de 11/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1920/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ANDRE LUIZ VIEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 06.222-4/ ID nº 25604473, com validade a contar de 26/02/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102141/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 32.794-0/ ID nº 25545612, com validade a contar de 01/08/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7339/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor DJALMA SANTOS DOS ANJOS, matrícula nº 26.417-6/ ID nº 25661973, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2083/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, matrícula nº 26.535-5/ ID nº 25633570, com validade a contar de 10/03/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2204632"
                        ],
                        "2204772": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANGELA MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS, matr. nº 5.526-9, do Departamento de Evolução Econômica da Faculdade de Ciências Econômicas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/598/2019:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nThompson Almeida Andrade - UERJ;\r\n\r\nLuiz Fernando Rodrigues de Paula- UERJ;\r\n\r\nRoselia Perrissé da Silva Piquet - UFRJ;\r\n\r\nCarlos Antônio Brandão - UFRJ;\r\n\r\nMaria Lúcia Refinetti Rodrigues Martins- USP.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLéo da Rocha Ferreira - UERJ;\r\n\r\nClelio Campolina Diniz - UFMG.\r\n\r\nId: 2204772"
                        ],
                        "2204546": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.659/2004 - FREDERICO SCHWERIN SECCO, ID Funcional nº 641353-6, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/09/2014 a 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2204546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12304/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10626, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12307/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10672, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Com posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12308/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10548, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13956/2019 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 21, determinando a baixa do veículo placa KUY9454 e o cancelamento do cooperado Celso de Andrade Bento, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2204811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2205063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/91/2019 - A COMISSÃO torna público o procedimento do processo seletivo aos interessados do concurso de “Tecnologia e Inovação para Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos nº 01/2019”, e que os 06 (seis) projetos inscritos foram HABILITADOS para próxima fase e os mesmos serão en viados para comissão julgadora para verificação da metodologia.\r\n\r\nId: 2205063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204946": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150861\r\n\r\nNOME: John Ashley Constantino Huggin. CNPJ/CPF Nº 052.995.917-80. ENDEREÇO: Estrada João Henringer S/N, KM 2. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 2.052,69. PROCESSO Nº E-07/002.107144/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Lazise Distribuidora de Mármores e Granitos Eireli-EPP CNPJ Nº 04.344.780/0001-48. ENDEREÇO: Estrada das Furnas, 3800 - Itanhangá - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.3780/2019. \r\n\r\nId: 2204946"
                        ],
                        "2204947": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13444/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora LUCIANA ANDRADE TORRES ID nº 4362229-1, Engenheiro Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 31/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nId: 2204947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/182/2019 - CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO, Id. Funcional nº 5034142-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29/08/2014 a 28/08/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/191/2019 - JANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, Id. Funcional nº 5034119-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 20/08/2014 a 19/08/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2204872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204696": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/232/2019 - FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Identidade Funcional nº 2877473-6-. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2204696"
                        ],
                        "2204663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/281/2019 - ITAJARA DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 5787270. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no § 9º, do artigo 201 da CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS, nos períodos compreendidos entre 08/11/1977 a 28/03/1979, 01/04/1980 a 22/12/1985, 02/05/1987 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 27/01/1989, 01/03/1989 a 15/05/1989, 20/03/1989 a 05/01/1996 e 01/03/1998 a 16/07/2002 no total de 7330 (sete mil trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nId: 2204663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204910": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 446 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à TANIA GIL APARECIDO, Diretora de Promoção Social, Identificação Funcional n° 28651448, na condição de Ordenador de Despesas, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial na UG 424100, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nII - praticar atos normativos e ordinários, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Emissão de Programação de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nV - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2204910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2204672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR DGAF Nº 07 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 002/2015 de Prestação de Serviços de aluguel de imóvel, firmado com a BNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, Processo nº E-05/001/050/2015.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA - ASSISTENTE II - ID 44008511 - PRESIDENTE;\r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - ASSISTENTE - ID. 43473857;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ARANTES - ASSISTENTE II - ID. 50364570.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor, o servidor LUIZ CARLOS CASSANO, Diretor de Divisão - ID nº 51015188.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nRAQUEL MACEDO MENDES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2204672"
                    ],
                    "2204683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR DGAF Nº 08 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato n° 001/2018 de Prestação de Serviços de Iluminação, firmado com a Empresa LIGHT S.A., processo nº E-005/003/010/2019\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVANESSA VICENTE GOMES MENDES -Assistente II - ID. 50723367 - PRESIDENTE\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ARANTES - Assistente II - ID. 50364570;\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA VIEIRA - Assistente II - ID. 50990829\r\n\r\nArt. 2º - Designa como Gestor do Contrato o servidor LUIZ CARLOS CASSANO, Diretor de Divisão - ID nº 51015188.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nRAQUEL MACEDO MENDES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2204683"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2204865": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 25 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e, tendo em vista o que dispõe no art. 18, do Decreto Estadual nº. 44.912, de 13 de agosto de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria CGE nº 02, de 28 de novembro de 2018, que designou a referida comissão o de Avaliação de Desempenho da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PEDRO JORGE MARQUES - ID: 41378083, pela servidora SILVIA MARCHON RESENDE - ID. 1958584-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 26 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÂO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe no art. 5º, do Decreto Estadual nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria CGE nº 003, de 11 de dezembro de 2018, que designou a referida Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor PEDRO JORGE MARQUES, ID: 41378083, pela servidora SILVIA MARCHON RESENDE, ID. 1958584-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2204865"
                    ],
                    "2204882": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 18/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 37 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PELO CAPÍTULO III DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nArt. 4º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\n- A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e a cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e à sua chefia imediata.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e a cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\n- A resposta final ao cidadão conterá o pronunciamento pelo setor competente para análise da sugestão sobre a possibilidade de implantação, encaminhamentos realizados, etapas e prazos previstos para conclusão ou sobre a impossibilidade de atendimento.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta final ao cidadão conterá o pronunciamento pelo setor competente para análise da sugestão sobre a possibilidade de implantação, encaminhamentos realizados, etapas e prazos previstos para conclusão ou sobre a impossibilidade de atendimento.\r\n\r\nId: 2204882"
                    ],
                    "2204929": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/053/001453/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora RAFAELLA GHAZI, Auditor do Estado, ID nº 4199432-9, referente ao período de 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050032/2000 - CONCEDO 9 (nove) meses de licença-prêmio a servidora ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Auditor do Estado, ID nº 4063683-6, referente ao período de 06/08/2004 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/020996/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora JOSINEIDE ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 3000443-8, referente ao período aquisitivo de 21/07/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/653/2013 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 1961186-2, referente ao período aquisitivo de 09/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2204929"
                    ],
                    "2204931": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/022921/2019 - MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 5032574-4, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 10/07/2014 a 08/07/2019 a contar de 21/01/2020.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/023708/2019 - NARA DOS ANJOS BAINHA, Auditor do Estado, ID nº 5032580-9, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 10/07/2014 a 08/07/2019 a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2204931"
                    ],
                    "2204945": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/155/ 2013 - DOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\nONDE SE LÊ ...03 (três) meses...\r\n\r\nLEIA-SE: ...02 (dois) meses...\r\n\r\nId: 2204945"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2204955": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INTITUICIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\n4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2015 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela SUBSECRETARIA MILITAR e a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, assinado em 27 de junho de 2019. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 13/001/1051/2015, e considerando a necessidade de transferência de valores elencados no PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) e no PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato), as referidas disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos serviços\r\n\r\nPrestação de serviço de agenciamento de viagens com o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso e entrega dos bilhetes de passagens com reserva de hotéis e serviços correlatos. (Cód. Item: 0109.001.0001)(ID-55869)\r\n\r\nUnidade/Valor Unitário\r\n\r\nTAXA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nQuantidade Estimada de Transações\r\n\r\n350\r\n\r\nValores Estimados\r\n\r\nR$ 297,50 (Total das Transações)\r\n\r\nR$ 82.202,50 (Viagem Nac.)\r\n\r\nR$ 30.000,00(Viagem Intern.)\r\n\r\nR$ 112.500\r\n\r\n(Valor Total Estimado)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor total estimado de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) é distribuído em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para passagens aéreas internacionais, R$ 82.202,50 (oitenta e dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos) para passagens aéreas nacionais, e R$ 297,50 (duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), referente ao valor das taxas de transação realizadas pela CONTRATADA junto ao CONTRATANTE para uma demanda estimada de 350 (trezentos e cinquenta) serviços (R$ 0,85 x 350 = R$ 297,50).\r\n\r\nId: 2204955"
                    ],
                    "2204807": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 80 DE 28 DE AGOSTODE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/67/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 06/2019, celebrado com a empresa Agusta Westland do Brasil Ltda que possui por objeto a prestação de serviço de manutenção do helicóptero AW 109SP GRAND NEW - Prefixo GRJ para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nREGINA SILVA DE SANT'ANNA, ID 2471215-9\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, ID 2452841-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2204807"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2204930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4445, DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEELJE/RJPREV\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR / SEELJE\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR \r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nPG-12 / Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG-15 / Sede\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2204930"
                    ],
                    "2204938": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo S.A., da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214561, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador Assistente, Símbolo D.G.\r\n\r\nDESIGNA RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708648, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços de Saúde, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador Assistente, Símbolo D G.\r\n\r\nCESSA o Ato de 20/08/2019, publicado em DOERJ de 21/08/2019, que designou ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nNOMEIA ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 29/08/2019.\r\n\r\nNOMEIA DAIANA BARROS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIA TAVARES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, a Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nREMOVE ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43597459, da Diretoria de Gestão, para a Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores da Gerência de Recursos Humanos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/007631/2019.\r\n\r\nREMOVE, em razão da readaptação publicada em DOERJ de 20/08/2019, LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50088924, da 3ª Procuradoria Regional de Nova Iguaçu, para a 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/2ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de setembro de 2019, pelo prazo de 2 (dois) anos. Processo nº SEI-14/001/006442/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 26/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019, que designou o servidor EDUARDO GUSMÃO DE OLIVEIRA ABREU, Id. Funcional nº 50308440, para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/015648/2019.\r\n\r\nCESSA os efeitos dos Atos de 03/01/2019, publicado no DOERJ de 04/01/2019 e de 08/08/2019, publicado em DOERJ de 09/08/2019, que designaram o servidor LEANDRO MORAIS BRUNO, Id. Funcional nº 50251970, para ter exercício, por meio de descentralização, na Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2204938"
                    ],
                    "2204844": [
                        null,
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/015314/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores convidados para ministrar as aulas de Capacitação para o Programa de Desenvolvimento Gerencial desta Procuradoria, no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2204844"
                    ],
                    "2204923": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 05 ESAP/PGE DE 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.402, de 29.05.2019: \r\n\r\nGABRIELLA DESIDERIO DE BRITTO\r\n\r\nEVELYN CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUE DEABRA D'ALMEIDA\r\n\r\nCAROLINE CORREIA KRUGER\r\n\r\nELIS RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nROWENA PERUCHI MARROQUIO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2204923"
                    ],
                    "2204934": [
                        "I - Apostila",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nATO DE 27.12.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI Nº 14/001/001190/2018, fica retificado o ato, datado de 27/12/2018, publicado em D.O. de 09/01/2019, passando a constar o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8 e não como constou.”\r\n\r\nId: 2204934"
                    ],
                    "2204933": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/6651/2011 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4195478-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 04/08/2009 a 16/08/2014 e 17/08/2014 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009663/2014 - ANNA ROSA KERBEL - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº: 6717640 - CPF: 039.473.607-97. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.38, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 19/08/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2204933"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2204941": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 019/19, designada para às 10:30 horas do dia 09 de setembro de 2019, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2204941"
                        ],
                        "2204944": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e em homenagem ao Princípio da Transparência, vem, por meio do presente Aviso, prestar contas à sociedade, através da síntese do relatório semestral de atividades do Programa DETRAN CON DUTA e das atividades da Corregedoria que ensejaram registros de ocorrências em sede de Polícia Judiciária. \r\n\r\n1. PROGRAMA DETRAN CONDUTA \r\n\r\nAo longo do primeiro semestre do ano de 2019, o Programa DETRAN CONDUTA, cujas ações têm caráter preventivo e educativo, realizou 167 (cento e sessenta e sete) atividades em unidades desta autarquia, todas autorizadas por meio de atos de designação. Somam-se, ainda, outras 17 (dezessete) atividades nos acessos da sede do DETRAN-RJ (tabela 1), voltadas para orientar e ouvir os usuários sobre os serviços prestados. \r\n\r\nTABELA 1 - ATIVIDADES REALIZADAS E LOCAIS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nLOCAIS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNº DE ATIVIDADES\r\n\r\nPostos de Vistoria\r\n\r\n159\r\n\r\nÁreas de Exame\r\n\r\n8\r\n\r\nAtividades na sede\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n184\r\n\r\nAs ações mencionadas contemplaram 24 (vinte e quatro) postos de vistoria, tendo ocorrido atividades de forma reiterada em alguns desses locais, de acordo com as necessidades identificadas pela Corregedoria ou solicitações realizadas por outros segmentos da alta direção. Também foram contempladas 6 (seis) áreas de exame distintas. \r\n\r\nGRÁFICO 1 - LOCAIS DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nA área de abrangência das atividades do Programa alcançou toda a região metropolitana, o que inclui os municípios da Baixada Fluminense (Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti), bem como alguns municípios do interior do estado (Petrópolis e Teresópolis).\r\n\r\n2. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas pela Corregedoria, com protagonismo da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e da Coordenadoria de Correição e Inspeção, ensejaram, direta ou indiretamente, um total de 79 (setenta e nove) ocorrências policiais, as quais envolveram hipótese de clonagem de veículos, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações, receptação, estelionato, dentre outras modalidades criminosas, além do cumprimento de mandados de prisão, cujos Registros de Ocorrência (RO) estão discriminados abaixo (tabela 2). \r\n\r\nTABELA 2 -REGISTROS DE OCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n017-00021/2019\r\n\r\n2\r\n\r\n110-00392/2019\r\n\r\n3\r\n\r\n054-00724/2019\r\n\r\n4\r\n\r\n151-00325/2019\r\n\r\n5\r\n\r\n059-01408/2019\r\n\r\n6\r\n\r\n132-00175/2019\r\n\r\n7\r\n\r\n126-01141/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n060-01208/2019\r\n\r\n9\r\n\r\n060-01225/2019\r\n\r\n10\r\n\r\n027-02107/2019\r\n\r\n11\r\n\r\n060-01587/2019\r\n\r\n12\r\n\r\n166-00844/2019\r\n\r\n13\r\n\r\n027-02517/2019\r\n\r\n14\r\n\r\n126-01806/2019\r\n\r\n15\r\n\r\n037-01718/2019\r\n\r\n16\r\n\r\n908-07505/2019\r\n\r\n17\r\n\r\n136-00552/2019\r\n\r\n18\r\n\r\n908-07952/2019\r\n\r\n19\r\n\r\n004-01856/2019\r\n\r\n20\r\n\r\n136-00583/2019\r\n\r\n21\r\n\r\n908-08639/2019\r\n\r\n22\r\n\r\n016-04171/2019\r\n\r\n23\r\n\r\n004-02131/2019\r\n\r\n24\r\n\r\n118-02340/2019\r\n\r\n25\r\n\r\n126-02523/2019\r\n\r\n26\r\n\r\n54-04542/2019\r\n\r\n27\r\n\r\n004-02895/2019\r\n\r\n28\r\n\r\n016-05370/2019\r\n\r\n29\r\n\r\n027-04784/2019\r\n\r\n30\r\n\r\n027-04785/2019\r\n\r\n31\r\n\r\n027-01482/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n054-05458/2019\r\n\r\n33\r\n\r\n127-01271/2019-01\r\n\r\n34\r\n\r\n908-12929/2019-01\r\n\r\n35\r\n\r\n004-03588/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n037-03787/2019\r\n\r\n37\r\n\r\n016-06718/2019-01\r\n\r\n38\r\n\r\n908-15550/2019\r\n\r\n39\r\n\r\n065-01808/2019\r\n\r\n40\r\n\r\n055-02738/2019\r\n\r\n41\r\n\r\n004-04860/2019\r\n\r\n42\r\n\r\n064-00945/2019\r\n\r\n43\r\n\r\n908-02503/2019\r\n\r\n44\r\n\r\n146-00368/2019\r\n\r\n45\r\n\r\n005-01791/2019\r\n\r\n46\r\n\r\n004-01214/2019\r\n\r\n47\r\n\r\n060-01452/2019\r\n\r\n48\r\n\r\n005-02866/2019\r\n\r\n49\r\n\r\n005-03343/2019\r\n\r\n50\r\n\r\n060-01933/2019\r\n\r\n51\r\n\r\n137-00376/2019\r\n\r\n52\r\n\r\n089-01723/2019\r\n\r\n53\r\n\r\n027-04134/2019\r\n\r\n54\r\n\r\n043-01825/2019\r\n\r\n55\r\n\r\n005-04763/2019\r\n\r\n56\r\n\r\n059-07658/2019\r\n\r\n57\r\n\r\n027-04782/2019\r\n\r\n58\r\n\r\n908-12871/2019\r\n\r\n59\r\n\r\n126-03430/2019\r\n\r\n60\r\n\r\n052-06974/2019\r\n\r\n61\r\n\r\n016-07545/2019\r\n\r\n62\r\n\r\n016-07546/2019\r\n\r\n63\r\n\r\n016-07547/2019\r\n\r\n64\r\n\r\n905-01701/2019\r\n\r\n65\r\n\r\n905-00773/2019\r\n\r\n66\r\n\r\n905-00361/2019\r\n\r\n67\r\n\r\n905-01327/2019\r\n\r\n68\r\n\r\n004-02431/2019\r\n\r\n69\r\n\r\n905-00059/2019\r\n\r\n70\r\n\r\n905-00936/2019\r\n\r\n71\r\n\r\n905-00976/2019\r\n\r\n72\r\n\r\n905-00109/2019\r\n\r\n73\r\n\r\n905-01525/2019\r\n\r\n74\r\n\r\n905-01526/2019\r\n\r\n75\r\n\r\n905-00944/2019\r\n\r\n76\r\n\r\n905-01719/2019\r\n\r\n77\r\n\r\n905-01410/2019\r\n\r\n78\r\n\r\n905-00361/2019\r\n\r\n79\r\n\r\n905-00494/2019\r\n\r\nTOTAL: 79\r\n\r\nId: 2204944"
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                        "2204921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 10/2019, assinado em 29.08.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, no Município de Santa Maria Madalena 17ª ROC abrangidas pelas rodovias RJ-146,RJ-162,RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-182 e RJ-190. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.538.600,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000797/2019. \r\n\r\nId: 2204921"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 05/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 22.08.2019. PARTES: DER/RJ, e Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. OBJETO: A cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do município de São João de Meriti, incluindo trechos de vias de acesso e secundarias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2204918"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 06/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 22.08.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PORTO REAL - RJ. OBJETO: A cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Porto Real, incluindo trechos de vias de acesso e secundarias, artériais, coletoras, vicinais e locais. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2204919"
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                        "2204920": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 07/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 22.08.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de MESQUITA - RJ. OBJETO: A cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Mesquita, incluindo trechos de vias de acesso e secundarias, arteriais, coletoras, vicinais e locais. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2204920"
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                        "2204810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNDORIADO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TEMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, ao Contrato de Adesão nº 09/2018-A ... \r\n\r\nOnde se lê: O Presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses contando a data da assinatura da publicação, que ocorreu em 30/12/2017 (Processo nº E17/003.000833/2018).\r\n\r\nLeia-se: O Presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do Termo de Adesão nº 09-A/2018, que ocorreu em 13/04/2018 (Processo nº E-17/003.000833/2018).\r\n\r\nId: 2204810"
                        ],
                        "2204814": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004179/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 03/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com restauração de 4,50 Km de Rodovia; implantação de pistas laterais; drenagem; reforço, implantação e alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); sinalização; passivos ambientais e PRAD da RJ/104 no trecho Niterói - subida da caixa d'agua até entroncamento com BR/101- 22,92 Km. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.162.878,04\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/10/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001483/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 06/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento e áreas degradadas, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamento nas Rodovias RJ-144/RJ -158/ RJ-160, trecho Cantagalo - Carmo.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.389.900,41\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/10/2019, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/001717/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 07/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço, OAE's, OAC's, sinalização horizontal e vertical, construção de acostamento e elaboração do PRAD na Rodovia RJ/182, trecho: RJ-178 (Carapebus) RJ- 146 (Santa Maria Madalena).\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.842.798,70\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/3734/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 08/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, OAE's (Estudos para Recuperação e Melhorias), Melhoria da Sinalização horizontal e vertical, Recuperação e contenção de Taludes, Implantação e melhorias do Sistema e Drenagem, Recuperação de área degradada (PRAD), Recuperação das áreas dos tuneis e do revestimento Vegetal de segmento da RJ-155 e suas faixas de domínio, no trecho entre a BR-101(Município de Angra dos Reis) e BR-116 (Município de Barra Mansa) extensão de 77,2 Km \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.083.708,47\r\n\r\nPRAZO: 300(trezentos) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/10/2019, às 14:30 horas\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/3807/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 09/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação do pavimento, alargamento e reforço das OAE's, sinalização horizontal e vertical, implantação e melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área Degradada (PRAD), na Rodovia RJ-146, trecho: BR-116 (Município de Bom Jardim) a RJ-182 (Município de Santa Maria Madalena) extensão de 72, 9 Km \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.628.950,19\r\n\r\nPRAZO: 270(cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/4082/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 11/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais com restauração de pavimento, drenagem, reforço, implantação e alargamento da OAE's (pontes, viadutos, passarelas e etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD) dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1- Entr.RJ-106/RJ-104 ao Entr.RJ-106/RJ-140 - 112,30 Km e Trecho 2- Entr.RJ-106/RJ-102 a BR-101( Macaé)- 74,20 Km, totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 7.034.296,11\r\n\r\nPRAZO: 300 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/10/2019, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO, NO EXPEDIENTE DA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, NO HORÁRIO DE 10 ÀS 16 HORAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/4652/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 12/2019\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação de áreas degradadas ( PRAD), de Contenção de Taludes e Levantamento e Revisão de Drenagem (dos Taludes e da Rodovia) de segmento da estrada “Contorno de Barra do Piraí” e suas faixas de domínio no trecho entre a BR-393 e as Rodovias Municipais BPI-101 BPI-102 (Município de Barra do Piraí) extensão 3,8 Km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.426.138,39\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24/10/2019, às 10:30 horas\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2204814"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao TERMO nº 013/2019 DE AJUSTE DE CONTAS. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Visando corrigir o erro material verificado no valor do Termo nº 013/2019 de Ajuste de Contas, onde constou, por equívoco, o valor de R$ 663.158,93 (seiscentos e sessenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), enquanto o correto seria o valor de R$ 688.142,10 (seiscentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e dez centavos), altera-se a redação da cláusula terceira do referido instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.224/2019.\r\n\r\nId: 2204839"
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                                "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária de 08/08/2019, \r\n\r\nAos oito dias de agosto de dois mil e dezenove, às 18h30min, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, e dos membros, Sra. DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Superintendente de Programação Financeira; Sr. DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal; Sr. RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Superintendente de Fiscalização e o Sr. NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019, (2) Análise do Plano Estratégico Básico - PEB 2020-2021 e (3) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Preliminar. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou as reuniões ordinárias dos meses fevereiro e junho, previstas no Regimento Interno, pela necessidade de a nova Administração situar-se no cenário atual e conhecer os projetos e as necessidades da SEFAZ, de modo a participar efetivamente das decisões estratégicas, notadamente na definição das prioridades. Esclarece que houve adiamentos sustentados pelas Resoluções SEFAZ Nº 18, de 27/02/2019, Nº 26, de 29/04/2019, Nº 41, de 30/05/2019 e Nº 51, de 27/06/2019. Explica, ainda, que, extraordinariamente, o Comitê Deliberativo reuniu-se no mês de julho de 2019, quando apreciou o Relatório de Gestão de 2018 e o PAP 2019 Final. Por fim, esclarece que a não realização da reunião ordinária do mês de junho deixou pendente a apreciação do PEB 2020-2021, fato que, a rigor, deveria ensejar a convocação de reunião extraordinária que antecedesse a reunião ordinária de agosto, o que não foi possível pela necessidade do lançamento no SIPLAG do PAP 2020 Preliminar até o dia nove de agosto. Solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório, e que aprecie nesta reunião ordinária, de forma excepcional, o PEB 2020-2021, além do PAP 2020 Preliminar e do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019. Dessa forma todos os assuntos da alçada do Comitê serão colocados em dia. O Presidente coloca em votação a solicitação do Gestor, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Douglas, em concordância com o Sr. Rodrigo, suscitam uma questão de ordem, na qual contestam a legalidade da Resolução SEFAZ Nº 367, de 27 de dezembro de 2018, que alterou o art. 3º da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, quanto à composição do Comitê Deliberativo. Alegam que a referida Resolução, que altera o Regimento Interno do Fundo Especial de Administração Fazendária e cuja publicação, alertam ainda, fora realizada nos últimos dias no ano de 2018, feriu o art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, por caber ao Comitê Deliberativo propor a forma do Regimento Interno e suas modificações, inclusive quanto a sua composição. Além disso, ressaltam que não houve controle prévio de legalidade por parte da Assessoria Jurídica, não havendo parecer jurídico que corroborasse com tal alteração, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 176 da Constituição Estadual. Portanto, observando o princípio da impessoalidade e legalidade, foi recomendada a abstenção dos votos de Sr. Nelson e Sra. Daniela, por vício de nulidade. Desta forma, o Comitê, por unanimidade, recomendou encaminhamento à Assessoria Jurídica para que a mesma se manifeste quanto à legalidade da Resolução SEFAZ Nº 367, de 27 de dezembro de 2018. Após discussão, o presidente sugeriu que o Gestor do FAF formulasse consulta à ASJUR e que Sr. Nelson e Sra. Daniela pudessem votar nas matérias do dia sob cláusula resolutiva, sendo assim realizado. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019, após o que o mesmo é aprovado por unanimidade. No item 2) da Ordem do Dia, o Gestor apresenta o Plano Estratégico Bienal - PEB 2020-2021, explicando que este fundamenta a elaboração do Programa de Aplicação - PAP do FAF e que contempla todas as demandas enviadas à Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário. Após a apresentação, o PEB 2020-2021 foi aprovado por unanimidade. Quanto ao item 3) da Ordem do Dia, a Sra. Kátia destaca as novas ações que integram o PAP 2020 Preliminar e explica que a proposta orçamentária apresentada, de R$ 255.513.994, está alinhada com o SIPLAG e que os ajustes feitos, principalmente nas ações Gestão de TIC e Pessoal - PPE, decorrem da aplicação da DRE. O Sr. Nelson pede esclarecimento sobre os custos interbancários do contrato firmado com o Bradesco. Após discussão, a proposta orçamentária apresentada na forma do PAP 2020 Preliminar é aprovada por unanimidade, com a ressalva reiterada pelo Sr. Nelson quanto ao item Ajuda de Custo, por considerar a ausência de resposta da consulta à ASJUR, determinada pelo Comitê Deliberativo na reunião extraordinária realizada em 11 de julho de 2019, no que foi acompanhado pela Sra. Daniela. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerou a reunião. Sala de reuniões, oito de agosto de 2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Fazenda - Presidente\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2204773"
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                                "Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08/08/2019\r\n\r\nAos oito dias de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 2 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. SÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, e dos membros, Sr. THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. LEONARDO LOBO PIRES, Subsecretário de Política, Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Diretora Geral de Administração e Finanças e da Sra. LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019, (2) Análise do Plano Estratégico Bienal - PEB 2020-2021 e (3) Análise do Plano de Aplicação 2020 - PAP Preliminar. Aberta a sessão, registra-se a participação da Assessora de Elaboração e Controle Orçamentário, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. O Gestor do FAF explica que o Comitê de Gestão não realizou as reuniões ordinárias dos meses fevereiro e junho, previstas no Regimento Interno, pela necessidade de a nova Administração situar-se no cenário atual e conhecer os projetos e as necessidades da SEFAZ, de modo a participar efetivamente das decisões estratégicas, notadamente na definição das prioridades. Esclarece que houve adiamentos sustentados pelas Resoluções SEFAZ Nº 18, de 27/02/2019, Nº 26, de 29/04/2019, Nº 41, de 30/05/2019 e Nº 51, de 27/06/2019. Explica, ainda, que, extraordinariamente, o Comitê de Gestão reuniu-se no mês de julho de 2019, quando apreciou o Relatório de Gestão de 2018 e o PAP 2019 Final. Por fim, esclarece que a não realização da reunião ordinária do mês de junho deixou pendente a apreciação do PEB 2020-2021 o que, a rigor, deveria motivar a convocação de reunião extraordinária que antecedesse a reunião ordinária de agosto, o que não foi possível pela necessidade do lançamento no SIPLAG do PAP 2020 Preliminar até o dia nove de agosto e solicita que o Comitê aprove a pauta do instrumento convocatório, e que aprecie nesta reunião ordinária, de forma excepcional, o PEB 2020, além do PAP 2020 Preliminar e do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019. Dessa forma todos os assuntos da alçada do Comitê seriam colocados em dia. O Presidente coloca em votação a solicitação do Gestor, a qual é aprovada por unanimidade. O Gestor do FAF passa à apresentação do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2019. Após a apresentação, os membros entendem que o mesmo encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. No item 2) da Ordem do Dia, o Gestor apresenta o Plano Estratégico Bienal 2020-2021, explicando que o mesmo fundamenta a elaboração do Programa de Aplicação - PAP do Fundo e que contemplou todas as demandas enviadas à Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário. Após a apresentação, os membros entendem que o PEB 2020-2021 encontra-se em condições de ser submetido ao Comitê Deliberativo para análise e aprovação. Quanto ao item 3) da Ordem do Dia, a Sra. Kátia destaca as novas ações que integram o PAP 2020 Preliminar e explica que a proposta orçamentária apresentada, de R$ 255.513.994, está alinhada com o SIPLAG e que os ajustes feitos, principalmente nas ações Gestão de TIC e Pessoal - PPE, decorrem da aplicação da DRE. Em discussão, os membros aduzem que o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2019, o Plano estratégico Básico - PEB 2020-2021 e o PAP 2020 Preliminar estão em condições de serem submetidos à análise e aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, REUBEN DA CUNHA ROCHA, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF - Secretário\r\n\r\nId: 2204774"
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                            "2204953": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 04 de setembro de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPO DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n59.372\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000862/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n59.376\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000861/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n59.561\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/072171/2010\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n60.240\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/146309/2010\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA\r\n\r\n65.169\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/011/000406/2013\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO - \r\n\r\n67.517\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000465/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n69.184\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/027/000522/2016\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER- \r\n\r\n69.203\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/003063/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.076\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/024/001782/2013\r\n\r\nPATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n71.815\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001127/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72.403\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000469/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- \r\n\r\n72.403\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000469/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- \r\n\r\n72.529\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001106/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- \r\n\r\n72.884\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/002082/2017\r\n\r\nLILIAN RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\n72.933\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/000220/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n73.329\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000130/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73.528\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/003/000966/2013\r\n\r\nREAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n73.533\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/102919/2018\r\n\r\nTRANSPAINE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73.636\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/001999/2019\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GAMA LTDA\r\n\r\n73.779\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/004984/2018\r\n\r\nP.H.C. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73.795\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000037/2018\r\n\r\nREAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n73.844\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000268/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.979\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/002171/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74.037\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001144/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.065\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/044/000130/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74.087\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/079/003420/2017\r\n\r\nSONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COM E SER\r\n\r\n74.091\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/102472/2018\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\n74.154\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/002604/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74.156\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/001454/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74.157\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000186/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74.161\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/278113/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74.166\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/006605/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74.193\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001027/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.194\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001112/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.205\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/033/100250/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74.206\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/033/100291/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74.221\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/040/000166/2013\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\n74.232\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/008638/2016\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n74.240\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/006/000533/2017\r\n\r\nEDITORA ATLAS SA\r\n\r\n74.244\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/046/000507/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74.255\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/033/100008/2018\r\n\r\nOTTENBRAU CERVEJARIA LTDA\r\n\r\n74.265\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/100769/2018\r\n\r\nMAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74.354\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/036/000046/2018\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n74.357\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/036/000045/2018\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n74.366\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/104171/2018\r\n\r\nRIO DROG\"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PE\r\n\r\n74.370\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/104331/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74.373\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/033/000526/2017\r\n\r\nCIA SAO GERALDO DE VIACAO\r\n\r\n74.381\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/002671/2018\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n74.385\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/023/001621/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74.431\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/057149/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS\r\n\r\n74.475\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/003744/2019\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n74.488\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/007365/2016\r\n\r\nIMETAME METALMECANICA LTDA\r\n\r\n74.493\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/041/102320/2018\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUZA LOPES ALBERNAZ\r\n\r\n74.498\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/006674/2019\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74.499\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/041/002568/2016\r\n\r\nNADIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n74.500\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/041/101634/2018\r\n\r\nLUIS PAULO GAYO NEMY\r\n\r\n74.518\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/002619/2018\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n74.524\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/003949/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n74.525\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/277728/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2204953"
                            ],
                            "2204867": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de setembro de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.351\r\n\r\nVIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n67.442\r\n\r\nSUPERMERCADO MÁXIMO DE RESENDE LTDA\r\n\r\n71.494\r\n\r\nCALÇADOS CONFORTÁVEIS LTDA EPP\r\n\r\n74.608\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLXHÕES POLAR LTDA\r\n\r\n74.613\r\n\r\nFARMA VISION FISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n74.621\r\n\r\nMEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n74.624 e 74.625\r\n\r\nGASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\n74.629\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n74.632\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA \r\n\r\nDE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n74.634\r\n\r\nATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.936\r\n\r\nELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.591\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n71.816, 72.096 e 74.587\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72.298\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n74.309\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA\r\n\r\n74.320, 74.322, 74.323 e 74.324\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL\r\n\r\n74.338\r\n\r\nCARGOSOFT SERVIÇOS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74.530\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\n74.274, 74.334, 74.335, \r\n\r\n74.336 e 74.337\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ©\r\n\r\nId: 2204867"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204801": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária JULIANA FERNANDES CASTRO, portadora do ID nº 44029225, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300712/2011 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 2204801"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204891": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA Nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e A FIRE RIO SERV PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para inspeção, manutenção e recarga de extintores.\r\n\r\nASSINATURA: 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00140.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.187/2018.\r\n\r\nId: 2204891"
                                ],
                                "2204890": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública que realizará a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a proposta de Redesenho Tarifário da CEDAE - Processo nº E-22/007/265/2019, no dia 02 de outubro de 2019, a partir das 10h, em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs documentos relacionados a esta Audiência Pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões e participação, estarão disponíveis, na íntegra no sítio da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Audiências Públicas.\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados. Os interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\n- Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro-Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\n- INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2204890"
                                ],
                                "2204706": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 025/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prestação de serviços de Administração e Intermediação de Benefício Alimentação e Refeição. VALOR: R$ 7.184.103,34. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-22/009/125/2019.\r\n\r\nId: 2204706"
                                ],
                                "2205024": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Future Technologies Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção e suporte do software de backup corporativo (Veritas Netbackup), com direito de atualização para novas versões.\r\n\r\nVALOR: R$ 284.700,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2019 a 01/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Oyhama Hora de Menezes - ID. 4349343-2, Luiz Fernando Floresta de Miranda - ID. 4415029-6, Erick de Azevedo Meirelles - ID. 4394344-6.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100287/2018.\r\n\r\nId: 2205024"
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                                "2204593": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no § 2º, do art. 60, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, nos arts. 32, inciso II, alínea “h”, e 48, do Decreto 1800, de 31/01/1996, nos arts. 2º e 3º, da Instrução Normativa DREI nº 5, de 05 de dezembro de 2013, notificar os empresários individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades empresárias que não precederam a qualquer arquivamento nos últimos dez anos - cuja lista completa, nominal e por NIRE, encontra-se disponível no sítio www.jucerja.rj.gov.br, em link específico - para que, no prazo de 30 dias, manifestem, se assim desejarem, o interesse em manter-se em funcionamento, sob pena de serem consideradas inativas, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do respectivo registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. \r\n\r\nO requerimento de permanência de atividade deve ser elaborado de acordo com o modelo “Comunicação de Funcionamento”, que se encontra no sítio supra-referido, e deverá ser assinado, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e devidamente arquivado.\r\n\r\nApós o cancelamento, a reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos necessários para sua constituição, devendo, contudo, alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja colidente com o de outro empresário ou sociedade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o cancelamento do registro da empresa não implica extinção da sociedade, posto que, para tanto, afigura-se necessária a realização do regular procedimento de liquidação.\r\n\r\nId: 2204593"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas: JOSÉ GONÇALVES DIAS (CPF: 111.499.857-55) Ref. Processo nº E-22/011/454/2019.\r\n\r\nId: 2204657"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 174/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MMH (Apósitos II), adquiridos no Pregão nº 069/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.643,52 (sete mil seiscentos e quarenta três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Enf Rosane Guitmann Catran - RG 76.790\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/297/2017.\r\n\r\nId: 2204820"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2204631": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção a 1ªCLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.08.12\r\n\r\n18.08.12\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr Ramos de O. Junior\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n18.08.17\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n07.11.14\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n39.11.19\r\n\r\n40.03.12\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n41.00.28\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n37.02.19\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\nId: 2204631"
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AZEVEDO\r\n\r\n35560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MANGABEIRA\r\n\r\n63623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FRAÇA DE ASSIS\r\n\r\n48058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO ROSALBA\r\n\r\n19711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MORAIS\r\n\r\n2433\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPEDRO SIRIMARCO BASTOS\r\n\r\n5940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO JUNQUEIRO NETO\r\n\r\n55651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nRODRIGO LIMA CRESPO\r\n\r\n49149\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n10\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS ZSCHORNACK\r\n\r\n546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nVICTOR CAGLIARI FERNADES PINTO\r\n\r\n2555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nDANILO MADRUGA MOREIRA\r\n\r\n1693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n18044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nGUILHERME BRICIDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n22461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n48070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRICARDO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n37545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCO AURÉLIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n52581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSERGIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n9179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nROBSON PIRES DA SILVA\r\n\r\n24223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARBOSA\r\n\r\n45846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nSAULO COMITRE CURTY\r\n\r\n40998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nALAN VICTER RIBEIRO\r\n\r\n3002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n43904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nURIAS JOSE KNAPP DA SILVA\r\n\r\n24669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nFILIPE FARIAS DE FREITAS CARMO\r\n\r\n420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nRENATO RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n16900\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIANO ALBERTO ARAGUEZ MOREIRA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO FALCASSA GONÇALVES\r\n\r\n675\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO MAGACHO PICANÇO\r\n\r\n28104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nELTON ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n45728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nVICTOR MENDES GOMES\r\n\r\n46857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nADAN NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n48338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\n10225\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nJONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA\r\n\r\n24936\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nLUCAS SÁ TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n9553\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n27939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nODON JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n42232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nGERALDO SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n47713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES LAGARTO\r\n\r\n31835\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nGEDEON HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ROBERTO ARNAUD\r\n\r\n750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nLINCOLN RANGEL AZEREDO\r\n\r\n56656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO DE PAULO AMARAL\r\n\r\n51904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nERIC GONÇALVES MAGDALENA\r\n\r\n18402\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n27958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nFABIANO ANTÔNIO SCHAUTZ\r\n\r\n41028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nCLEIDSON CASTRO\r\n\r\n54218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nALLAN JOSEPH VIEIRA IGNACIO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nALISON RODRIGUES MEDINA\r\n\r\n26717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCOS DE GÓES FILHO\r\n\r\n63964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n40319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nBRUNO SOUSA LASSÉ\r\n\r\n3431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE FROES DO VALLE\r\n\r\n17011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n60930\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nDIOGO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n39573\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\nANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n30067\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n\r\n5552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nDYEGO PIERONI MARIANO\r\n\r\n11986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n57660\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n63\r\n\r\nVITOR SCHNEIDER SALES\r\n\r\n40581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n752\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n65\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n28216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n38428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nWILLIAM SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n22726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nEBENEZER NOGUEIRA LEITE\r\n\r\n24508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nGEORGE LOUIS DOS SANTOS\r\n\r\n19749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nÉRICO DIAS BRIA\r\n\r\n30053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO THOMPSON VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n44346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nGEORGE MAURO SEAMAN\r\n\r\n17679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nLUCAS NELAS DUPONT SCHMELING\r\n\r\n4153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME FELIX DA ROCHA\r\n\r\n3591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nÍCARO SOARES THOMAZ\r\n\r\n10380\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nHUDSON LUIZ BARBOSA MELLO DA COSTA\r\n\r\n19436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES VIEIRA RANGEL\r\n\r\n65115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO BRITO BRESCIANI\r\n\r\n650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nMAELCIO FRANCO BARROS DE MORAES\r\n\r\n45504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n45347\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nALEXANDER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n49586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nRAPHAEL SODRE GUIMARAES\r\n\r\n23479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO MATTOS CANECO NUNES\r\n\r\n4239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nLUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nBRUNNO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n1055\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n87\r\n\r\nGUILHERME ROMERO COOPER\r\n\r\n39341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO LEMOS MORAIS\r\n\r\n39059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SUMAR\r\n\r\n46376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nRELSON ALEX PESSOA PEREIRA\r\n\r\n17251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n51792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n21649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nREGIS AUGUSTO SEQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n36087\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n*ANDRE LUIZ DA SILVA SCARPINI\r\n\r\n28939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL JESUS DE CAMPOS\r\n\r\n6357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERTO RAMOS\r\n\r\n25265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n22760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\n48528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nJONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n51081\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BORGES LEAL NETO\r\n\r\n30812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nEDUARDO SOUZA REIS\r\n\r\n9006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n59712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIRLEY VIDAL SOARES\r\n\r\n44609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nRONI EDUARDO LAGE SILVA\r\n\r\n15581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n15005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nERIQUE UILLER OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n36614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n**ANDRÉ LEÃO FERNANDES\r\n\r\n2113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO DRAIA GONÇALVES\r\n\r\n27559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DO NASCIMENTO BURKEL\r\n\r\n997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n62790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nHUGO MORAES PROCOPIO\r\n\r\n21424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nEMERSON DELGADO DOS ANJOS\r\n\r\n7974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n17465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA SOUZA\r\n\r\n50688\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n21435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nANDERSON LEANDRO MOREIRA\r\n\r\n5738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nDANIEL BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\n61910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nJESUÍNO ERNANI ALVES LIMA\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Em Cumprimento à Decisão Judicial\r\n\r\n** Em Cumprimento à Decisão Judicial \r\n\r\nId: 2204691"
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                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 21/2019 ao Contrato SEEDUC nº 15/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.329,70 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.05.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1242/2019 e E-03/001/296/2018.\r\n\r\nId: 2204856"
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Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoão Pedro Curi Teixeira- 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuciana Alves dos Santos- 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElaine de Sousa Pena- 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo Ferreira da Silva- 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBernardo França da Costa Martins Licastro- 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBernardo França da Costa Martins Licastro- 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSuely Stellet- 1980\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFlávia Bravo Defanti- 1988\r\n\r\nTÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nFlávia Bravo Defanti- 1988\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Manoel Dutra da Fonseca Junior- 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO JORGE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria da Piedade Leal Scker- 1980\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJanaina Couto dos Santos Reis- 1995\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Marilene Gomes da Silva- 2011\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Leonardo Vieira da Costa- 2004 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJaine Aparecida Rodrigues- 1988\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitor Borges Cunha de Souza- 2002\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarina Barbosa da Silva- 2006\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenise Cristóvão Brandão- 2006\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa de Oliveira- 1993\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeojaime Santos da Silva- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01- Barbara Rosa de Souza\r\n\r\n02- Lucia de Fátima Pereira da Silva\r\n\r\n03- Paulo Gomes Figueiredo\r\n\r\n04- Renata Marcele Silva\r\n\r\n05- Ricardo Dantas Galdino Junior\r\n\r\n06- Rita de Cassia Marques Pinto de Sousa\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Rafael Pereira Ferreira da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Débora Andrade de Souza Guimarães- 2005\r\n\r\nLeia-se: Débora Andrade de Souza Guimarães- 2006\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nJoelma de Andrade Vieira Fernandes- 2005\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nJoelma de Andrade Vieira Fernandes- 2005\r\n\r\nId: 2204925"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA\r\n\r\nBARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO sito a Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 16136/1990, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Bruna Gonçalves Pinto, Matrícula 2017272904833335; Fabíola Rangel Martins, Matrícula 201727550520243; Gabriel Grain de Oliveira, Matrícula 201627290448290; Jhonara Barreto Machado de Souza, Matrícula 200927550034559; Lothar Matheus Pessanha Machado, Matrícula 201327290355341; Luciano Gomes dos Santos, Matrícula 201127290276501; Marco Antonio Gomes de Castro, Matrícula 201727290496410; Maria Carolina Barbosa dos Santos, Matrícula 201727290483254; Matheus Brito Corrêa, Matrícula 201727290496666. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado no DOERJ de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva ID- 4400567 e Débora Ferreira Paes de Souza ID - 3394328.\r\n\r\nId: 2204901"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, sito na Rua Silva Drumond, n° 97, Centro, Município de Carapebus, Censo Escolar 33016070, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adeilson Lopes Brum, Matrícula 201533160387648; Alencar de Castro Bernardo, Matrícula 201733160449476; Alerrandro Souza Vieira da Silva, Matrícula 201733160445802; Bruno Eliakim Barcellos Maciel, Matrícula 201833160455685; Elias Lyra Vicente, Matrícula 201833160464080; Ezequiel Fabiano Alves Polverine, Matrícula 201833160463270; Ingrid Caciele de Souza Neves Ferreira, Matrícula 201233160341207; Jose Leandro de Barcellos Santos, Matrícula 200933160062960; Juliana Andrade Melegari, Matrícula 201933160491531; Luana Braga Campos, Matrícula 201633160420412; Lucas França Marins, Matrícula 201733160450059; Marceli de Lima Barcelos, Matrícula 201833160470641; Marcos de Souza Barcellos, Matrícula 200933160131104; Maycon de Lima Tavares, Matrícula 201433160386947; Sara Cordeiro Machado Pessanha, Matrícula 201833160456495; Vitor da Silva Barcelos, Matrícula 201733160449557. Secretária Escolar: Marilda Ferreira Gonzaga Silva, designada no D.O. de 15.02.2018, página 18, 1ª coluna, Diretora: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no D.O. de 10.01.2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0. \r\n\r\nId: 2204634"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON \r\n\r\nDOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM 03, Arthur Welington Lenon de Assis, Matrícula: 200905120112600; no ANO LETIVO DE 2013 , Turma PAEM 03, Jonathan Deives Fraga Moreira, Matrícula: 201005120136469; Washington Rodrigues da Silva Alves, Matrícula: 201099990113621 . Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no D.O. de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O. de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. nº 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. nº 4368517-0.\r\n\r\nId: 2204717"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, SN, km 32, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008 , Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre - 2019 : Alex de Araujo Camargo Cavalcante, matrícula: 201505390424736; Arthur Araujo de Souza, matrícula: 200905900226817; Catiana de Aquino Bento, matrícula: 201705390472751; Francisco de Assis Araujo Junior, matrícula: 201305490387686; Giovanne Tavares Guimarães, matrícula: 201805390489710; Igor da Costa Cordeiro, matrícula: 201505330237603; Janderson Balbino Rodrigues, matrícula: 201505900379613; Jeferson Bispo da Silva, matrícula: 201007620065230; Josilene da Silva Veiga, matrícula: 200905390210612; Matheus Vicente de Araujo, matrícula: 201105390255610; Peterson Gomes da Silva, matrícula: 201105390240346;: 200905900228275; Moizes do Nascimento Silva, matrícula: 201705390472830; Nilzete Silva dos Santos, Thiago de Lanes Lopes, matrícula: 200908660194180; Vanessa Maria Rosa, matrícula: 201805390492161; Turma NEJA IV-02/ 1º Semestre - 2019: Adriano da Silva Nascimento, matrícula: 201999990264162; Ana Paula Silva do Nascimento Lara, matrícula: 201805390491513; Camila Pereira Martins, matrícula: 201414660298056; Diego Siqueira Lisbôa, matrícula: 200905390274858; Estefany Batalha da Costa, matrícula: 201510240333162; Fernanda da Silva Caetano, matrícula: 200908660151618; Gloria Cristina Novaes da Silva do Nascimento, matrícula: 201705390474710; Hugo Leonardo de Lima Amorim, matrícula: 201305330200669, Juan Cardoso Gabriel, matrícula: 200908660155524; Larissa Santos da Silva Matos, matrícula: 201005390227866; Leandro Santos da Silva, matrícula: 200905390275820; Lilian Justino Longo, matrícula: 200905390236417; Luana Cristina Pereira, matrícula: 201405900364539; Lucas Pereira Alves, matrícula: 200905490080419; Luciano do Nascimento Francisco, matrícula: 201405820661601; Luciene Francisca de Lima, matrícula: 201405390403414; Luiz Alberto Ferreira de Oliveira, matrícula: 201368970129050; Marcos Paulo de França Monteiro, matrícula: 200912300106120; Mariana dos Santos Rodrigues da Silva, matrícula: 200905390239602; Messias Santos de Jesus, matrícula: 201705390474299, Michel Freitas Feliciano, matrícula: 201400370490401; Pamela do Carmo Dosso da Silva, matrícula: 200908680027920; Rafael Barbosa dos Santos, matrícula: 201005900268666; Raffael Ruffo de Oliveira, matrícula: 201805390491432; Rhayra de Brito Rodrigues, matrícula: 201405390399123; Rodrigo Oliveira da Silva, matrícula: 201128510228703; Roseane Ooade Cardoso da Costa, matrícula: 201008680310337; Tamires Caroline Souza de Arruda, matrícula: 200905900126510; Thamires Oliveira da Conceição, matrícula: 201705390473802; Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no D.O. de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Geral: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no D.O. 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID nº 4360725-0 e Marcia Bahia Barboza Souza, ID nº 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES, sito na rua: Francisco Baroni - s/nº - Santa Rita, Município: Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060711 nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 25623 de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE: 2001, Turma: 3001 - Marcos Thiago Pinto de Araújo, Matrícula 200108650280; no ANO LETIVO DE: 2006, Turma: 3004 - Jonathan da Silva Ludgero, Matrícula 2006086551128; no ANO LETIVO DE: 2008, Turma: 3001 - Ana Néri de Souza Santos, Matrícula: 200808651379, Camila Conceição de Almeida, Matrícula 200808651389, Magno Nascimento da Silva, Matrícula 200808651458; no ANO LETIVO DE: 2012,Turma: 3001 - Danielle da Silva Eugênio, Matrícula 200908650312791, Turma: 3002 - Bianca dos Santos Silveira, Matrícula 200908650341112, Roselaine de Souza Fernandes, Matrícula 200905630138554, Sarah Gomes Santana, Matrícula 201205340199004; no ANO LETIVO DE: 2013, Turma: 3001 - Allan Carlos Gurgel, Matrícula 200908650308760; no ANO LETIVO DE: 2015, Turma: 3002 - Thaís Bittencourt de Almeida, matrícula: 200908650316274, Turma: 3003 - Eglisson da Cruz Cabral, Matrícula 201308650444970; Secretária Escolar: Eliziara Aparecida de Andrade Cardozo, designada no D.O. de 14/12/2015, página 12, 3 coluna, Diretor Geral: Bianca Ribeiro Chagas, designada no D.O. de 17/08/2017, página 11. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves, ID. nº 4332580-7; Sandra Regina de Oliveira, ID. nº 4330411-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2001\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 24 - Maria Luzane dos Santos Carvalho. \r\n\r\nLeia-se: 24 - Maria Luzane dos Santos Carvalho Viana.\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2004\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Bárbara Árêas Mamede.\r\n\r\nLeia-se: 06 - Bárbara Arêas Mamede.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Clovis da Silva Araújo.\r\n\r\nLeia-se: 09 - Clovis da Silva Araujo.\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2005\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Cecília dos Santos Pereira.\r\n\r\nLeia-se: 07 - Cecilia dos Santos Pereira.\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2005\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29 - Messias Florêncio Ferreira.\r\n\r\nLeia-se: 29 - Messias Florencio Ferreira.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Aliete da Silva Eugenio Celestino\r\n\r\nLeia-se: 03 - Aliete da Silva Eugenio.\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Laudelina Araújo de Santana.\r\n\r\nLeia-se: 13 - Laudelina Araujo de Santana.\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 161 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31 - Ronilda Martins Lisboa.\r\n\r\nLeia-se: 31 - Ronilda Martins Lisbôa.\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Angela Patricia Silva Leandro 201305510181409.\r\n\r\nLeia-se: 02 - Angela Patricia da Silva Leandro 201305510181409.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346- BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva,s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898,nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela RESOLUÇÃO 2907/2005, NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: TURMA: 3006-JA: Cristiane Yamasaki, Matrícula 300618;no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: TURMA:JA-3006:Carolina da Silva Francisca,Matrícula 300612;No ANO Letivo de 2010/1ºSEMESTRE: TURMA: JA-3003: Neilma Gama Mota, Matrícula 200908020291299 ;NO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: TURMA: JA-3002: Mariana dos Santos Lima,Matrícula 201108020274348; no ANO LETIVO DE 2011/2ºSEMESTRE:TURMA: JA -3002: Leonardo Moreira da Silva, Matricula 200905620040110; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE: TURMA:JA-3001:Douglas Galvão, Matrícula 201005620161268; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE:TURMA:NEJA-IV-01:Vânia dos Santos Corrêa, Matrícula 200908020207255. Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. de 21.08.2009, Diretora: Elisabete Maria da Silva Souza, Designada no D.O. de 24.07.2004.Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa ID. nº 4378452-6 e Marcia Bahia Barboza de Sousa ID. nº41325-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 06.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO: MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2013 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê - Elza de Alvemaz Paula\r\n\r\nLeia-se: Elza de Alvernaz Paula\r\n\r\nD.O.DE 25.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: CURSO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA; 3002-JÁ - ANO: 2006/1º SEMESTRE\r\n\r\nMichelle Vitoria Sales de Melo\r\n\r\nESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito na Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 065 de 15/01/80 D.O 22/01/80, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3009: Brenda Cristina dos Santos Pereira, Matricula 201105260360988; Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no D.O. de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna, Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no D.O. de 13/12/2004 ,página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID nº 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID nº 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/06/2005\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio Regular\r\n\r\nOnde se lê: Turma-1306/ANO:2004, Marcio de Jesus Coelho\r\n\r\nLeia - se: Turma-1306/ANO:2004, Márcio de Jesus Coelho\r\n\r\nId: 2204746"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 31, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra da Silva Pereira, Matrícula 200918630150882; Bhruna Santana Romariz, Matrícula 201608200268410; Brenda França Soares, Matrícula 20180820039659; Caroline da Silva Pereira, Matrícula 201608440284781; Cleber Monteiro Ramos, Matrícula 201369580702927, Gleicilaine de Carvalho, Matrícula 201419380391405; Gloria da Silva Ferreira, Matrícula 201808200319530; Jadiel Severino Ferreira da Silva, Matrícula 201708200295287; Josevania Lenira da Costa, Matrícula 201708200296178; Lucas Francisco da Silva de Santana, Matrícula 201619530920435; Lucas Gabriel Alves de Holanda, Matrícula 201708180208295; Maria de Lourdes Pereira de Melo, Matrícula 201708200295015; Marilene Lucena da silva Pacheco, Matrícula 201508200249045; Mateus Cardoso Teixeira Abrantes, Matrícula 201808200308921; Natasha Mota Braz, Matrícula 201708200295872; Nubia Lafayeth Santos Lameira, Matrícula 201008180137164; Oswaldo Matheus Pinto dos Santos, Matrícula 201708200294639; Samara Raquel Barbosa Nogueira, Matrícula 201708200285567; Silvia Helena Torres, Matrícula 201908200340978; Tyfani Rangel da Silva, Matrícula 201118530368971; Wladimir Machado Lima, Matrícula 200912390055067. Secretária Escolar: Clarice Soares, designada no D.O. de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna, Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no D.O de 01/06/2015, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4430452-4 e Viviane Rodrigues S. Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás n.º1294, Galeão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20587/1994, no ANO LETIVO DE 1997, Turma de Origem 1302: Simone Candida dos Passos, Matrícula 1997130239; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3003/2011: Gleyverson Emanuel Floriano de Almeida, Matrícula 201122060193344.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás n.º1294, Galeão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n.º 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 2º semestre, Turma de Origem NEJA IV 01: Andressa Alves Ferreira da Silva, Matrícula 201122060183977; Suélem de Azevedo Camilo, Matrícula 201369970215230; no ANO LETIVO DE 2018, 1º semestre, Turma de Origem NEJA IV 01: Angell de Souza Moraes, Matrícula 200917120046643; no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Ana Caroline da Cruz Santos Lima, Matrícula 201369990145671 Turma de Origem NEJA IV 01/2016 2º semestre; Turma de Origem NEJA IV 01: Guilherme Barros Dantas Lima, Matrícula 201722060295978; no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre, Turma de Origem NEJA IV 01: Aline Silva do Vale, Matrícula 201569970345307; Andressa Machado Ferreira de Lima, Matrícula 201669970502077; Antonio Pereira da Silva Néto, Matrícula 201522060264107; Bianca de Santana da Silva, Matrícula 201099990237626; Davi Rodrigues dos Santos, Matrícula 201522060271741; Débora Ellen de Alcantara Cavalcanti, Matrícula 201722060298489; Denis Calixto Salgado, Matrícula 201322210489310; Francineide Mendes Abreu, Matrícula 201522060278914; Guilherme da Silva Daniel, Matrícula 201769970570631; Hugo Santos de Oliveira, Matrícula 201369970207211; Iara Maria da Silva Santos, Matrícula 201922060355167; Jefferson de Andrade Moreira, Matrícula 201322060222320; Jucelio Alves Cavalcanti, Matrícula 200922060091440; Matheus Silva Vieira, Matrícula 201469970257398; Raimundo Pinheiro dos Santos Filho, Matrícula 201722060317297; Rodrigo da Cruz Leopoldo, Matrícula 200922060139310; Rouzinaide Cosmo de Sousa, Matrícula 201322060240655; Stephany Ferreira da Silva, Matrícula 201322110185318; Taís Oliveira Silva, Matrícula 201722060316310; Wellerson de Oliveira Pimentel, Matrícula 201112130333061. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no D.O. de 29/03/2019, página 28, 1a coluna. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no D.O. de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID Funcional nº 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID Funcional nº 3613812-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: 27- Odvilson Charles Santos Maciel\r\n\r\nLeia-se: 27 - Oduilson Charles Santos Maciel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, sito na Rua Tailândia nº 160, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070326, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E EDULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2°SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rosemere Guerreiro da Silva, Matrícula 200917510007634; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Amanda de Jesus Vieira, Matrícula 201017420136115; Clara Elis Lourenço de Oliveira, Matrícula 201669610672744; Djeane Silva do Nascimento, Matrícula 201717420404238; Larissa de Melo Farias Ferreira, Matrícula 201669610671421; Luciana Pavone, Matrícula 201917420418665; Ludmilla Neves de Souza Telles, Matrícula 201617170483032; Maciel de Andrade, Matrícula 201817420413624; Mateus de Souza Dias, Matrícula 201669610635385; Mayara Ferreira de Souza, Matrícula 201317320334510; Raíssa Quites Chagas dos Santos, Matrícula 201317420321701; Sabrina Cristhian Siqueira Arruda, Matrícula 201724300334210; Samara de Souza Oliveira, Matrícula 200969610298072; Sebastião Lima Francisco, Matrícula 201717420404742; Solange Angelo Camillo , Matrícula 201717170509844; Taiane Cristina Marinho de Souza, Matrícula 200922210170471; Tatiana Moura Lima, Matrícula 201469610544107; Vitória Rosa de Azevedo, Matrícula 201817420410791; Yago de Oliveira Cutcher, Matrícula 201817420413896. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, sito na Rua Tailândia nº 160, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070326, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01- 2018/2º SEMESTRE: Fernanda Rezende dos Santos, Matrícula 201369610442995. Secretária Escolar: Ana Paula Cardoso Alves Almeida, designada no D.O. de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Tatiana Cardoso Maia, designada no D.O. de 10/01/2018, página 17. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. nº 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre: turma NEJA IV-01: Andressa Gonçalves da Silva, Matrícula 201110770314321; Arilson Salustiano da Silva, Matrícula 201422200421106; Dario Fernandes da Silva Junior, Matrícula 201569970338361; Erivan Silva Soares, Matrícula 201322200395117; Gabriel Henrique de Oliveira, Matrícula 201122180297120; Gabriela da Silva Sebastião Souza Santos, Matrícula 201569970340348; Gabriela Gomes Monsueto, Matrícula 201769970586048; Gledson Vitorio Pereira do Rosario, Matrícula 201722200467970; Guilherme Mello de Berto, Matrícula 201122210376661; Irene Maria Dutra Pereira de Souza, Matrícula 201869970689846; João Paulo de Alcântara Soares, Matrícula 201569970404419; João Victor Marins Soares da Silva, Matrícula 201622210827221; Keila Pereira Lopes da Silva, Matrícula 200922200120331; Lucas Amorim Ferreira Nascimento, Matrícula 201522210783880; Michele da Silva Couto, Matrícula 201222200373257; Natália Carneiro dos Santos, Matrícula 201069430296487; Rayane Ramos Peixoto, Matrícula 201522210682010; Taciana Vieira da Silva, Matrícula 201022200132435. Secretário Escolar: Wando Gomes Pio dos Santos, designado no D.O. de 11/02/2019, página 13, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no D.O. de 19/07/2018, página 44, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. nº 4326113-2 e Nelrimar Dias da Silva, ID nº 3613812-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, sito na Rua Poço Central s/n, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069964, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Nadine Nascimento Barcelos, Matrícula 200929860002228, no ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alessandra Ramos de Oliveira, Matrícula 201017320130311; Amanda de Lima Alves Manuel de Almeida, Matrícula 201817320449031; Ana Márcia Leiras, Matrícula 201717320438610; Anderson Felipe Pereira Silva, Matrícula 201017320131200; Andressa de Aquino Jeronimo, Matrícula 201369610477438; Bruno Luis Santos Rodrigues, Matrícula 200917320016527; Cleonice Ribeiro Silva, Matrícula 201824520251092; Cristiano Iglesias Lima, Matrícula 201717320433910; Elizabeth Soares Dias, Matrícula 201817320449112; Iasmin Normande Oliveira, Matrícula 201317320329761; Kathlen Karolaine Barreto Teixeira da Silva, Matrícula 201817320441480; Leonardo Guimarães dos Reis, Matrícula 201717320434895; Leticia Machado Duran, Matrícula 201417320373810; Luan Henrique Porto de Azevedo, Matrícula 201817320450986; Luana Marques, Matrícula 201099990150485; Maria Freire Rufino Sampaio, Matrícula 201717320438963; Vivian Cristina Feitosa dos Santos, Matrícula 201817320445810; William Lucio Santos de Castro Ribeiro, Matrícula 201217320312471. Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no D.O. de 09/01/1988, página 08, 1º coluna, Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no D.O. de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. nº 4368486-6.\r\n\r\nId: 2204904"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVAO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, sito na Avenida Santa Cruz, no 4725, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079692, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 4483/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adauto Sena da Silva, Matrícula 201099990295223; Alessandra Pulcina da Silva, Matrícula 201728440489791; Célio de Abreu Pessoa, Matrícula 201328440398659; Claudia Regina da Silva de Assis, Matrícula 200928440011560; Everton Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201528700461854; Flavio Silva de Souza, Matrícula 201328770341022; Greice Keli da Silva dos Santos, Matrícula 200928440041710; Manuela Machado Sousa, Matrícula 200969170204768; Marcia Cristina Almeida Carvalho, Matrícula 201728440489447; Maria Luiza Paulino de Carvalho, Matrícula 201728440489609; Mariana da Silva Souza , Matrícula 201828440495141; Raquel Gomes dos Santos, Matrícula 201728440481039; Rosangela Regina dos Santos, Matrícula 201728440489951. Secretária Escolar: Gisélia Vieira de Souza, designada no D.O. de 11/05/2007, página 14, 1a coluna, Diretor Geral: Viviane Aparecida Ribeiro Baldanza, designada no D.O. de 10/01/2018, página 20, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Regina Alves Cabral, ID. nº 4332623-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente às alunas: do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma EP-PCL-III06: Marcia Valeria Machado de Sousa, Matrícula 201258190773910; do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, no ANO LETIVO DE 2013/ 2ºSEMESTRE: Turma EP-PCL-III06: Rosana Regina Reis de Freitas, Matrícula 201358190897191; publicado no DOERJ de 06/06/2018, página 20, 2ªcoluna. Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID. 5019181-0, designado no D.O. de 20/02/2019, página 12. Diretora Adjunta: Claudiane Oliveira Moura, ID. nº 42587280, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. nº 4209293-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016 no ANO LETIVO DE 2014/1ºSEMESTRE, Turma de origem EP-PCL-III06/2º SEMESTRE/2013: Marcia Valeria Machado de Sousa, Matrícula 201258190773910; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE, Turma de origem EP-PCL-III06/2ºSEMESTRE/2013: Rosana Regina Reis de Freitas, Matrícula 201358190897191; Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID. nº 5019181-0, designado no D.O. de 20/02/2019, página 12. Diretora Adjunta: Claudiane Oliveira Moura, ID. nº 42587280, designado no D.O. de 16/03/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. nº 4209293-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 21-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma 3011\r\n\r\nOnde se lê: Marília Fonseca Ribeira\r\n\r\nLeia-se: Marília Fonseca Ribeiro\r\n\r\nD.O DE 29/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22-3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3004\r\n\r\nMaryana Vaccari dos Santos Oliveira\r\n\r\nMatrícula 201158190460556\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD, sito na Rua Atacama, s/nº, Campo Grande, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO de 2019/ 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Abel Luiz Carneiro, Matrícula 201169400167634; Adrielle Venancio da Costa, Matrícula 201618750448214; Alberto Areia Santos, Matrícula 201913940474346; Alexandre Barbosa Gabriel, Matrícula 201713940428710; Daniel da Silva Araújo, Matrícula 200969670015646; Danielle Ferreira Pitassi, Matrícula 201813940439544; Fabiano Nascimento de Freitas, Matrícula 201099990129945; Fernando Henrique Braga dos Santos, Matrícula 201318690431753; Jéssica Tavares Pereira, Matrícula 200917900111347; Joanita dos Santos Silva, Matrícula 201713940428961; José Ricardo de Souza, Matrícula 201813940439382; Josilene da Silveira Bernardes de Souza, Matrícula 201813940449183; Joyce Barroso Schefer, Matrícula 201314110216352; Leandro Guimarães Clem, Matrícula 201813940439978; Luiz Felipe Arruda Adolfo De Sousa, Matrícula 201713940411643; Rosangela Venancio Da Silva, Matrícula 201713940428619; Samara de Oliveira Paixão de Freitas, Matrícula 201469390482681; Talita Luz França, Matrícula 201614131229533; Taynara da Silva de Campos, Matrícula 201713940408502. Secretário Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no D.O. de 23/05/2005, página 26,3ª coluna, Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0.\r\n\r\nId: 2204802"
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Ronaldo Lisboa Stelman - E-10/005/107613/2018 - AI D 732602; Rio Ita LTDA.- E-10/005/104488/2018- AI D 726242- E-10/005/8482/2019- AI D 704453- E-10/005/13026/2019- AI D 734307; Viação Galo Branco S.A.- E-10/005/7571/2019- AI D 674371- E-10/005/7572/2019- AI D 669059; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/8480/2019- AI D 674392; Easy Line Tour Viagens e Turismo Eireli- E-10/005/10341/2019- AI D 737955; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/14273/2019- AI D 708479; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/6588/2019- AI D 674367- E-10/005/6589/2019- AI D 704438; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/1110/2019- AI D 735040; Júlio César Gomes Nascimento- E-10/005/111568/2018- AI D 664121.RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Benedito da Costa Granadeiro- E-10/005/111263/2018- AI D 732009; Adriano Luiz dos Santos- E-10/005/100550/2018- AI D 714656; José Carlos da Silva- E-10/005/107616/2018- AI D 732603; Marcos Vitoriano- E-10/005/14303/2019- AI D 730866; Fabrício Tomaz Filgueiras- E-10/005/104555/2018- AI D 722214; Jorge de Souza Gonçalves- E-10/005/111497/2018- AI D 731443; Marcos Vieira Barroso- E-10/005/111167/2018- AI D 665417 ; Sandro Silva dos Santos- E-10/005/107577/2018- AI D 716683; Edésio de Brito- E-10/005/105611/2018- AI D 664342; Silvio Dalvo Muniz Junior- E-10/005/5696/2018- AI D 714637- E-10/005/113256/2018- AI D 730822; Horácio Matos de França Junior- E-10/005/100549/2018- AI D 713532- E-10/005/111711/2018- AI D 716704; Ricardo Henrique Paisano Meira- E-10/005/111239/2018- AI D 693648; Paulo Cesar de Oliveira Marques- E-10/005/107364/2018- AI D 731402; Gildásio Oliveira Costa- E-10/005/111165/2018- AI D 731004; Jairo Vinícius de Figueiredo- E-10/005/6015/2018- AI D 714642; Renato Nascimento dos Santos- E-10/005/111763/2018- AI D 716705; Wilson Duarte de Carvalho- E-10/005/108695/2018- AI D 693646; Elber Marciano Lopes- E-10/005/106076/2018- AI D 710730- E-10/005/14296/2019- AI D 730857- E-10/005/14297/2019- AI D 730852; Cláudia Regina de Albuquerque Castro- E-10/005/105561/2018- AI D 697112; Sidnei Vieira Rangel- E-10/005/111243/2018- AI D 731432- E-10/005/111501/2018- AI D 731445; Rosangela Mesquita de Brito- E-10/005/111502/2018- AI D 733011- E-10/005/111503/2018- AI D 733010-E-10/005/111504/2018- AI D 733009; Sara Regina Mendes Ceresoli- E-10/005/366/A/2018- AI D 714645; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/110732/2018- AI D 710736; José Eduardo de Farias Santos- E-10/005/111499/2018- AI D 731421; Jefferson Novaes Lourenço- E-10/005/106801/2018- AI D 722209; José Carlos dos Santos Lima- E-10/005/365/A/2018- AI D 714643; Pedro Alves Santos- E-10/005/14302/2019- AI D 730847; Walmir Alves Pereira- E-10/005/113058/2018- AI D 733003; Mario Cezar Capistrano Lopes- E-10/005/100547/2018- AI D 710824; Valdeci da Silveira- E-10/005/107414/2018- AI D 730808; Josean Miranda da Silva- E-10/005/111713/2018- AI D 731403; Ricardo Martins de Oliveira e Silva- E-10/005/111712/2018- AI D 731427; Eduardo Augusto Torquato da Costa- E-10/005/105610/2018- AI D 720627; Claudinei Bonfim de Oliveira- E-10/005/11581/2019- AI D 735359; Eduardo Gomes de Mattos- E-10/005/7133/2019- AI D 734265; Sérgio Ricardo dos Santos Sampaio- E-10/005/108693/2018- AI D 731409- E-10/005/108694/2018- AI D 731408; Cleveson Pereira da Silva- E-10/005/363/A/2018- AI D 668995- E-10/005/110029/2018- AI D 716690; Leandro Ferreira da Costa- E-10/005/111486/2018- AI D 697138; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/111477/2018- AI D 730803; Sérgio dos Santos Moita- E-10/005/432/A/2018- AI D 714649; José Carlos Barros de Souza- E-10/005/107362/2018- AI D 714042; Henrique Nunes de Andrade Neto- E-10/005/112303/2018- AI D 721252; José Dias Neto- E-10/005/100655/2018- AI D 663879; José Eduardo Estephaneli dos Santos- E-10/005/106080/2018- AI D 708438; Eliziário Felipe Rodrigues- E-10/005/6735/2018- AI D 713508; Edilson de Carvalho Souza- E-10/005/104554/2018- AI D 722213- E-10/005/106035/2018- AI D 708437; Marco Antonio Carvalho Souza- E-10/005/106800/2018- AI D 714101; Tairone da Silva Andrade- E-10/005/14293/2019- AI D 677346; Fernando José dos Santos Magalhães- E-10/005/106170/2018- AI D 663892; Sebastião Henrique da Silva- E-10/005/110030/2018- AI D 733401; Marcos Cordeiro da Silva- E-10/005/362/A/2018- AI D 714624; Josias Rodrigues Silva- E-10/005/14310/2019- AI D 730868; Luis Henrique Araújo Pereira- E-10/005/14295/2019- AI D 730869; Manoel Couto Rodrigues- E-10/005/106107/2018- AI D 714088; Eduardo de Sá- E-10/005/14176/2019- AI D 730873; Edson de Oliveira da Silva- E-10/005/106081/2018- AI D 714070; Alexandre Gonçalves de Almeida- E-10/005/111237/2018- AI D 716693- E-10/005/111238/2018- AI D 716694; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/1131/2019- AI D 737007- E-10/005/3304/2019- AI D 716739- E-10/005/3309/2019- AI D 716748- E-10/005/3312/2019- AI D 716743- E-10/005/7873/2019- AI D 729476; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/11619/2019- AI D 735173; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/104513/2018- AI D 727632; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005/113542/2018- AI D 733211- E-10/005/2039/2019- AI D 711395; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/8518/2019- AI D 731285; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/3612/2019- AI D 686871- E-10/005/3613/2019- AI D 694021- E-10/005/3616/2019- AI D 662244- E-10/005/3617/2019- AI D 677007- E-10/005/3620/2019- AI D 680258- E-10/005/3624/2019- AI D 694030; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/3770/2019- AI D 677329- E-10/005/4571/2019- AI D 737874- E-10/005/5180/2019- AI D 677336; Transportes Fábio's LTDA.- E-10/005/10883/2019- AI D 731302; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/103434/2018- AI D 727605- E-10/005/6305/2019- AI D 721299- E-10/005/8771/2019- AI D 733831- E-10/005/8773/2019- AI D 733837- E-10/005/8775/2019- AI D 733836; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/3719/2019- AI D 678860- E-10/005/5149/2019- AI D 686879- E-10/005/5162/2019- AI D 678867; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113018/2018- AI D 737001- E-10/005/3812/2019- AI D 737034; Viação União LTDA.- E-10/005/10203/2019- AI D 725639- E-10/005/10211/2019- AI D 725637- E-10/005/10279/2019- AI D 737925- E-10/005/11631/2019- AI D 735170- E-10/005/11632/2019- AI D 735171; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/4578/2019- AI D 737867- E-10/005/10275/2019- AI D 737911; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/9232/2019- AI D 731029- E-10/005/11612/2019- AI D 731293- E-10/005/11614/2019- AI D 731304; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/10276/2019- AI D 737923; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/5137/2019- AI D 733824- E-10/005/5138/2019- AI D 733820- E-10/005/5139/2019- AI D 742201- E-10/005/8537/2019- AI D 708463- E-10/005/9134/2019- AI D 742218- E-10/005/9136/2019- AI D 742246- E-10/005/9138/2019- AI D 742247- E-10/005/9194/2019- AI D 742229- E-10/005/11623/2019- AI D 733864; Santa Eugenia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4379/2019- AI D 736845- E-10/005/4385/2019- AI D 736830; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/10287/2019- AI D 737902; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/10291/2019- AI D 737899; Feital Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/9015/2019- AI D 735346; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/2047/2019- AI D 737801; TB Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/5117/2019- AI D 731602; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4442/2019- AI D 737883; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/8632/2019- AI D 737090; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/585/2019- AI D 736801; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/12865/2019- AI D 674395; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/2052/2019- AI D 711396; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/4171/2019- AI D 735218; Transtur Vila Emil LTDA.- E-10/005/9842/2019- AI D 737930; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/10546/2019- AI D 737929; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/5178/2019- AI D 674408; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/2032/2019- AI D 737804; Rio Ita LTDA.- E-10/005/12388/2019- AI D 734313; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/2042/2019- AI D 737810- E-10/005/10274/2019- AI D 737931; Viação São José LTDA.- E-10/005/5452/2019- AI D 509865; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2476/2019- AI D 729442- E-10/005/4735/2019- AI D 727718; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/4441/2019- AI D 694038- E-10/005/4444/2019- AI D 671063- E-10/005/6300/2019- AI D 671101- E-10/005/11212/2019- AI D 721816- E-10/005/13985/2019- AI D 742276- E-10/005/13989/2019- AI D 742279- E-10/005/13990/2019- AI D 733867. PROCESSOS NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Viação São José LTDA.- E-10/005/3808/2019- AI D 716765; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4734/2019- AI D 736824- E-10/005/4741/2019- AI D 716762- E-10/005/4742/2019- AI D 736836- E-10/005/4745/2019- AI D 678382. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 29° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2204836"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 03/2019. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Ilha Grande Empreendimentos e Participações LTDA-ME. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061/2015, Resolução Conjunta SEA/INEA nº 654/2017 e Resolução SEAS nº 12/2019, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia R$ 18.869,09 (dezoito mil oitocentos e sessenta e nove reais e nove centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.6446/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2019.\r\n\r\nId: 2204948"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 9.465,36 (nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2019. FUNDAMENTO: Processos nº E-11/004/1/2017, volumes I, II e III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2204651"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2204888": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2019 PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta: Da Dotação Orçamentária, com base no art. 65, § 8°, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002/223/2019.\r\n\r\nId: 2204888"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO - LI-nº 001/2019 OBJETO: Execução de obras de Construção de Cerca de Perímetros e Divisa de Pastagens, em propriedade do CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA-CEPDPL situado na RJ-158, Km 05, s/nº - Antigo Campo de Sementes - 1º Distrito, Zona Rural - CEP-28080-000, no Município de Itaocara - RJ. PROCESSO Nº E-02/003/222/2019 DATA: 24/09/2019 às 10hs:30 min. LOCAL: Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói - Auditório do Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos - CEPQA. VALOR ESTIMADO: R$ 509.383,54 (quinhentos e nove mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.pesagro.rj.gov.br. Podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel A-4 - branco, na Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói, RJ - com a Comissão Permanente de Licitação da PESAGRO-RIO, a partir do dia 02/09/2019, das 10:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00horas. O representante do licitante deverá trazer o carimbo do CNPJ/MF da empresa.\r\n\r\nId: 2204712"
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No ponto 1 da pauta, foi aprovada a aplicação do art. 8° do Regimento Interno sobre a questão das ausências nas reuniões. Será divulgado no grupo o levantamento das presenças das Conselheiras e conversa individual com as que se encontram ausentes. Na reunião com o governador foi solicitado que a direção envie a listagem de presença das Conselheiras governamentais. O Conselho publicará Boletim Eletrônico com atividades mensais que participa ou produz, bem como as atividades dos municípios. As conselheiras que representam Conselho em atividades externas devem comunicar a solicitação via e-mail secretariacedim@gmail.com dispondo sobre assunto, local, hora. Essa representação deve ser coerente com o posicionamento do Conselho Estadual. Sobre a reunião com o governador no dia 22/05, foram feitas avaliações acerca do encontro, onde foram apresentadas ao Sr. Governador demandas e posicionamentos do CEDIM RJ. As conselheiras apontaram ao governador os problemas estruturais da sede do CEDIM, como a necessidade de reformas na parte elétrica e estrutural do prédio. O governador se comprometeu e garantiu a execução das Conferencias Estaduais. Citou as de: Assistência Social, Idoso, Criança, Mulher e Segurança Alimentar. É importante que o Estado garanta os recursos também. O governador garantiu, na presente reunião, que não vai haver mais atrasos dos salários. O CEDIM e a subsecretaria precisam ter representantes nas Conferências Municipais. Foi destacada ao governador a importância do apoio às conferencias municipais. O governador disse que irá averiguar acerca do fundo do CEDIM. Na plenária, foi informado acerca do material sobre saúde da mulher do INCA a respeito dos cânceres de colo de útero e de mama, suficientes para suprir o Estado todo e aprovada a distribuição desse material via Fórum Estadual (FECMDM). Importante criar um canal de comunicação juntamente com o INCA, a Secretaria de Educação e as escolas, levando informações e esclarecimentos. Foi acatada a proposta de fazer um Outubro Rosa na rua, levando informações, material e esclarecimentos para a comunidade. Na reunião realizada em 22/05 o Governador sugeriu a articulação de uma reunião com sua esposa Sra. Helena, presidente do Rio Solidário, para esse projeto do CEDIM. Sobre o Programa Uma por Todas, foram apresentados números e avaliada como positiva a ação, impactando mais de 2.000 mulheres na região noroeste do estado. O foco principal da ação foi destacar e fomentar a importância de se ter serviços especializados de atendimento à mulher nos municípios. Acerca dos desdobramentos das deliberações da reunião ordinária de abril, foi informado que no dia 18 de junho às 10 horas haverá uma Roda de Conversa contra a LGBTIfobia no CEDIM. Já estão convidados Jordhan Lessa e Lana de Holanda. Outros serão convidados. A oficina de saúde da mulher no CEDIM será dia 16 de julho. Foi verificado que o Conselho não poderia fazer uma Conferência Livre de Saúde. O CEDIM participou da 8ª Conferência de Saúde. Aprovado amadurecer o debate sobre a criação de uma Ouvidoria do CEDIM. Foi tirada na reunião de Abril a confecção de material próprio do CEDIM acerca da reforma da previdência visando a ação interiorizada, que reuniria pontos do “por que não” à reforma. Não vai haver desdobramento, pois não há disponibilidade de ninguém para a confecção desse material. Foi criado Grupo de Trabalho acerca de políticas dos autistas, subsidiando informações acerca dos seus direitos. Importância de um grupo que se disponibilize a dar apoio nas questões das políticas para os autistas. Sobre a comissão de futebol feminino, foi aprovado ampliar e colocar o nome “Comissão de Esportes” e a criação da subcomissão de futebol feminino. Acerca da V Conferência Nacional da Mulher, foi decidido que as etapas municipais da conferência devem ser comunicadas com antecedência e serem acompanhadas por representantes do Conselho Estadual e Subsecretaria da Mulher. Será criada comissão organizadora para as questões das conferências na próxima reunião. Sobre o observatório, foi aprovado o adiamento das formulações das ações para ativar o mesmo. Foi formada uma comissão composta por Cládice, Edna, Marlene para administrar o site www.cedim.rj.gov.br. Nos assuntos gerais, foram informadas a visita da equipe técnica da UNIRIO às instalações do CEDIM RJ para desenvolver projeto incluído no termo de cooperação da UNIRIO e a parceria com o Hospital Gaffree e Guinle, onde será realizado o atendimento das mulheres vítimas de violência, termo também incluído dentro do acordo de cooperação. E, nada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que vai, por mim, assistente administrativo Maria Carolina Garcia Ramos e a presidenta Helena Ferreira Magalhães (Helena Piragibe) assinada.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ. \r\n\r\nMARIA CAROLINA GARCIA RAMos\r\n\r\nAssistente Adm. do CEDIM/RJ.\r\n\r\nId: 2204880"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2019. \r\n\r\nAos dezenove de junho do mês de 2019, no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi instalada a reunião Plenária Ordinária maio CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSDH/FIA), Patrícia Waked Pontes (SEDSDH), Barbara Salvaterra Miranda (SES), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DEFENSORIA PÚBLICA), Priscila Ferreira Loureiro Pires (SÃO MARTINHO), André Rangel de Oliveira Barbosa (Conselho Regional de Psicologia 5ª. Região), Pierre Pontes Guadioso (CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU - CDHNI), Márcia Gatto Brito (REDE RIO CRIANÇA), Sebastião B. Andrade (REDE RIO CRIANÇA), Sérgio Henrique Teixeira (ACTERJ), Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA), Margarida Prado de Mendonça (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Márcia Gatto. PAUTA: 1-Aprovação da Ata de Maio de 2019; 2-Informe e deliberação sobre a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3-Semana de Defesa da Vida:26 anos da Candelária Nunca Mais e 29 anos do aniversário do ECA; 4-Nota de Repudio ao decreto do Presidente Jair Bolsonaro em apoio ao mecanismo nacional de prevenção e combate a tortura-nota de repudio a presença de deputados estaduais com seguranças armados em audiência pública realizada no dia 11/06/2019, na UERJ sobre “Cotas Raciais “; 5-Informe sobre o contexto socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro; 6-SIPIA e PPCAM- representação do CEDCA; 7-Apresentação do projeto da FIA; 8-Informes Gerais e das comissões e GTs; ORDEM DO DIA: 1) Aprovado pelos Conselheiros presentes, a ata de maio de 2019, após modificações; 2) Foi proposto a representantes da FIA, que os projetos relacionados a criança e ao adolescentes, fossem apresentados no CEDCA, em próximas Assembleias. 3) Nota de repúdio ao Decreto do Presidente Jair Bonsonaro, sobre o desmonte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura. 4) Oficio ao Presidente do Tribunal do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral e ao Presidente da ALERJ, repudiando a presença de Deputados em fórum de debates com estudante da UERJ, portando armas. 5) Manifestar-se contrário a Juíza de Conhecimento Socioeducativo e Procuradora Infracional, se fazerem presentes em audiência sobre encarceramento criminal levando dados sobre os adolescentes infratores de forma considerada por este conselho como sendo desleal, estimulando a deputada um tratamento a eles mais gravoso. 6) Aprovada proposta de reunião a realizar-se na segunda-feira, dia 24/06/2019 na UERJ para obtenção de maiores informações de em que consistiria essa opção de realização da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do RJ. 7) Mesa Diretora Extraordinária, a realizar-se quarta-feira dia 26/06/2019 as 15:00 h no CEDCA para que, em posse de maiores informações, os Conselheiros tomassem conjuntamente decisões para a realização da X Conferencia Estadual. 8) Representação do CEDCA no Comitê SIPIA - Saturnina Pereira e PPCAM - Pierre Pontes.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ. \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2204871"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/2894/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CÉLIA REGINA DOS SANTOS, Identificação Funcional 34302247, Professor Docente II, Matrícula nº 5015412-9 Nível C, Referência 6, Vínculo 1 e Professor Docente I Matrícula 948.967-5, Nível C, Referência 4, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII, art. 40, inciso XV e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por irregularidades cometidas no âmbito do C.E. Professor Lourenço Filho (SEEDUC), tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2204106"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001619/2018 -MARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006438/2019 -CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002157/2018 -PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.007970/2018 -PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.008858/2018 -FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001998/2018 -FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001563/2018 -LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003366/2018 -EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006828/2018 -ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006105/2019 -MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003630/2018 -FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002991/2018 -FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001678/2018 -ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000481/2018 -MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000352/2018 -ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002140/2018 -FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001369/2018 -ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001191/2018 -ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001309/2018 -KAREN SIMÕES ROSA E SILVA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000821/2018 -JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002829/2018 -JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000172/2018 -ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000060/2018 -DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006109/2018 -DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000668/2018 -CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000664/2018 -DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001258/2018 -JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000305/2018 -ANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006466/2019 -MARIA ISABEL SABOYA CANONICO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003868/2018 -MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003336/2018 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002828/2018 -VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002609/2018 -MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002345/2018 -LEONARDO GUIDA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002184/2018 -PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002394/2019 -MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001861/2019 -SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001427/2018 -MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001347/2018 -LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001326/2018 -RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001308/2018 -THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001179/2018 -MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000834/2018 -MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.009534/2018 -MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.008258/2018 -RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006617/2018 -PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000477/2018 -VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000475/2018 -JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000363/2018 -RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.009309/2018 -LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001692/2018 -RAQUEL ANTONIO RAMOS\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001760/2018 -LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001422/2018 -ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.011678/2018 -MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001013/2018 -MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.008792/2018 -ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000060/2018 -DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000475/2018 -JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006199/2018 -GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000363/2018 -RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000352/2018 -ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000165/2018 -MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002367/2018 -EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000129/2018 -ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002136/2018 -LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001447/2018 -MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001434/2018 -NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001426/2018 -JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001251/2018 -FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.011396/2018 -MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000846/2018 -TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000840/2018 -KARLA BEATRICE DAVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000074/2018 -ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.009804/2018 -LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.007714/2018 -FERNANDA MAIA DO COUTO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.007163/2018 -DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001/000282/2018 -CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000538/2018 -ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.004563/2018 -MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006693/2019 -PETRUCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000352/2018 -ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003504/2018 -HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002345/2018 -LEONARDO GUIDA \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001346/2018 -CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001728/2018 -BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.003336/2018 -SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000481/2018 -MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.008734/2018 -JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000846/2018 -TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.007749/2019 -GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001699/2018 -RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.006102/2019 -MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001731/2018 -JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000472/2018 -NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002405/2018 -MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.001269/2018 -LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000740/2018 -VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000070/2018 -FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000826/2018 -MARIANA AMIGO ALVAREZ\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000319/2018 -FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.002318/2018 -JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 14/08/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.000124/2018 -RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2204755"
                    ],
                    "2204765": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/2616/2017 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...com validade a contar de 18/10/2017 \r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 18/10/2018, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nId: 2204765"
                    ],
                    "2204868": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 6.035,22 (seis mil trinta e cinco reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.005949/2019\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n5.279,91\r\n\r\nE-20/001.005949/2019\r\n\r\nSeguradora Líder\r\n\r\nSeguro DPVAT\r\n\r\n755,31\r\n\r\nTOTAL ----------------------------------------------\r\n\r\nR$ 6.035,22\r\n\r\nId: 2204868"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2204766": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente a Defensora Pública CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, matrícula nº 930.801-6.\r\n\r\nId: 2204766"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2204790": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195161475\r\n\r\n121 TABACARIA CAFE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195166876\r\n\r\n2POR2 EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n195094743\r\n\r\n3A MOTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195029518\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n195152360\r\n\r\n4 COR DIGITAL COPIADORA IMPRESSAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195174674\r\n\r\nA B CARVALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n194299295\r\n\r\nA C C LAGOAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195154479\r\n\r\nA C L DAS CHAGAS EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n195191587\r\n\r\nA J S DE AZEVEDO MATERIAIS ELETRICOS ME \r\n\r\n195185064\r\n\r\nA L CORREA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n194913104\r\n\r\nA L MACHADO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194689590\r\n\r\nA R N BESSI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n195100557\r\n\r\nA S ABREU COMERCIO DE RACOES E SEMENTES EIRELI ME \r\n\r\n195149793\r\n\r\nA S MARQUES MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n195181271\r\n\r\nA S SERV. E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195151003\r\n\r\nA. L. COMASSETTO A GRANEL \r\n\r\n195172493\r\n\r\nA. ROSA PEREIRA DISTRIBUICAO \r\n\r\n194906680\r\n\r\nA.J.L FIRE COMERCIO E TECNOLOGIA DE INCENDIO EIRELI \r\n\r\n194539300\r\n\r\nA.M.S SIMAS CADASTROS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n195025970\r\n\r\nA.R. LOBO SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n195178998\r\n\r\nABENGOA INFRAESTRUTURA S A \r\n\r\n195146212\r\n\r\nACADEMIA CTBT LTDA ME \r\n\r\n195042417\r\n\r\nACADEMIA FISICO TOP 2014 DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n195019440\r\n\r\nACEEX TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n195143850\r\n\r\nACIRJ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n194053067\r\n\r\nACO RIO METALURGICA LTDA \r\n\r\n195075870\r\n\r\nACOUGUE E MERCADINHO G V LTDA ME \r\n\r\n194839516\r\n\r\nAD DA R NASCIMENTO SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n194307778\r\n\r\nADEGA GOMES OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n195185978\r\n\r\nADMINISTRADORA PATRIMONIAL SANTA THEREZA LTDA \r\n\r\n194201694\r\n\r\nAF NASCIMENTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n195208951\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE E VIAGENS 13 DE MAIO LTDA \r\n\r\n195033450\r\n\r\nAGENCIA DOO MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n195179803\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n195152778\r\n\r\nAGNAUTICA TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n195011066\r\n\r\nAIRA PARTS AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n194418499\r\n\r\nALCEIR RIBEIRO DO CARMO PADARIA ME \r\n\r\n195167171\r\n\r\nALEPO RIO BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n195178343\r\n\r\nALERGO VAC COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195004884\r\n\r\nALINE TOSTES ENDOCRINOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n194994619\r\n\r\nALIX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n195179439\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195153170\r\n\r\nALMEIDA & GOMES EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195207858\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n195228340\r\n\r\nAMANTES DO VINHO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195014073\r\n\r\nAMARELINHO DE NILOPOLIS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195082273\r\n\r\nAME FORMACOES PSICOLOGIA TERAPIA E CURSOS EIRELI \r\n\r\n194993655\r\n\r\nAMIGAS DA BELEZA PREPARADORA DE DOCUMENTOS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n195085655\r\n\r\nAMRIO ATENDIMENTO EMPRESARIAL EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193944499\r\n\r\nANA PRICILA NASCIMENTO SILVA 13956745744 \r\n\r\n193951274\r\n\r\nANA PRICILA NASCIMENTO SILVA 13956745744 \r\n\r\n195011414\r\n\r\nANANDA LINGERIE E CONFECCOES LTDA-ME \r\n\r\n195220641\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194663620\r\n\r\nANDAR BEM PODOLOGIA LTDA \r\n\r\n195202376\r\n\r\nANGELINE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n195206517\r\n\r\nANTIQUADU'S RIO MATERIAIS DE ACABAMENTO EIRELI \r\n\r\n195157850\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195016491\r\n\r\nARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195172752\r\n\r\nARGA ESCRITORIO CONTABIL EIRELI \r\n\r\n195198751\r\n\r\nARH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n195034414\r\n\r\nARMAZEM M E C DE ROUPAS DE SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n195171560\r\n\r\nARS SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195184319\r\n\r\nASB SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n194992691\r\n\r\nASD 142 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n195056981\r\n\r\nASPECTO VERDE LTDA ME \r\n\r\n195211804\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA GLOBAL - AMEG LTDA \r\n\r\n195056493\r\n\r\nASTRA BARRA CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n195207521\r\n\r\nATELIE NITEROI B&L ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195196848\r\n\r\nATHOS PARTICIPACOES E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194845478\r\n\r\nATLANTIC ASSET CAPITAL EIRELI \r\n\r\n195154304\r\n\r\nATLANTICA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n195181280\r\n\r\nAUTO CENTER SUMMER SAO GONCALO SOM FILME E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195012860\r\n\r\nAUTO PECAS OTTONE E SILVA LTDA ME \r\n\r\n195134800\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM CARIOCA LTDA \r\n\r\n195185560\r\n\r\nAUTO POSTO MELHOR PARADA EIRELI \r\n\r\n195193628\r\n\r\nAUTO POSTO PAPA LEGUAS DE MERITI LTDA \r\n\r\n195179021\r\n\r\nAUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA EPP \r\n\r\n195062574\r\n\r\nAUTOPOSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA \r\n\r\n195141580\r\n\r\nAVANCI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195143027\r\n\r\nB&B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n195190238\r\n\r\nBALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n195028244\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195028600\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195028899\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195029020\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n195145704\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n194602508\r\n\r\nBANDEMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO PEDRAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n195163540\r\n\r\nBAR CALDEIRAO TRES IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n195191030\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RETORNO LTDA EPP \r\n\r\n195208218\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 3 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n195165640\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BARRA METROPOLITANO LTDA \r\n\r\n195185951\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CASA DE JORGE LTDA \r\n\r\n195025040\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CHALE DO BARAO LTDA. \r\n\r\n195206720\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO VALDIR EIRELI \r\n\r\n195207807\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE URCA LTDA \r\n\r\n195214200\r\n\r\nBAR POPEYE LTDA EPP \r\n\r\n193982420\r\n\r\nBARRA AMERICAS EDITORA LTDA \r\n\r\n195208021\r\n\r\nBARRA FASHION OTICA LTDA ME \r\n\r\n195172060\r\n\r\nBARRALUB COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n195173228\r\n\r\nBARRILI CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n195174585\r\n\r\nBASILIO MODAS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n195201280\r\n\r\nBAZAR COPA 70 LTDA EPP \r\n\r\n195056426\r\n\r\nBAZILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195153081\r\n\r\nBEACHPRO CENTER FITNESS LTDA ME \r\n\r\n194990940\r\n\r\nBECKER & LAZZOLI ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195043324\r\n\r\nBEIRA DUTRA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n194825442\r\n\r\nBELA TINOCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195061900\r\n\r\nBELLA IMAGEM E COR PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n195029860\r\n\r\nBELLE TOUJOURS COIFFEUR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193270846\r\n\r\nBELMOPAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195194950\r\n\r\nBENEDICTUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195035380\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195214773\r\n\r\nBIANCA GALVAO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195202422\r\n\r\nBIGAS MANILHA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n195013638\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195182464\r\n\r\nBIONIT 2010 PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194855007\r\n\r\nBIROSQUINHA DAS LARANJEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195176103\r\n\r\nBISTRO CASA DE SAMBA LTDA \r\n\r\n195173031\r\n\r\nBKM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195173759\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n195171110\r\n\r\nBLUE POINT NORTE LTDA ME \r\n\r\n195029283\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n195197186\r\n\r\nBOADANOITE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195188160\r\n\r\nBOLO CASEIRO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194852474\r\n\r\nBOMBONIERE D & S LTDA. \r\n\r\n195171802\r\n\r\nBOX 32 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195162510\r\n\r\nBR SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n193414732\r\n\r\nBRAEL SERVICOS LTDA \r\n\r\n194992373\r\n\r\nBRANCA MACIEL MONTEIRO BASTOS 06546098962 \r\n\r\n195210166\r\n\r\nBRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA \r\n\r\n195212762\r\n\r\nBRASIL 44 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195222504\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195165535\r\n\r\nBRASIL WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n195136977\r\n\r\nBRAXTON SISTEMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195086341\r\n\r\nBRAZ LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194985512\r\n\r\nBRETAS GALVAO COMUNICACAO E CRIATIVIDADE LTDA \r\n\r\n194388581\r\n\r\nBRINCAR + RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n195003020\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195184734\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195207700\r\n\r\nBSD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195160460\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n195212827\r\n\r\nBURGUERONE LANCHES EIRELI \r\n\r\n195101707\r\n\r\nBUSINESS CARE CONSULTANCY EIRELI \r\n\r\n195185110\r\n\r\nBUZIOS LIFESTYLE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195168577\r\n\r\nBY PATY BIQUINI LTDA \r\n\r\n195162480\r\n\r\nC & C DEGUSTACAO EIRELI \r\n\r\n194238156\r\n\r\nC H PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194990117\r\n\r\nC S FIGUEIREDO, INSTALACOES ELETRICAS \r\n\r\n195147537\r\n\r\nC.PIRES SILVA MANUTENCAO E INSTALACAO \r\n\r\n195147740\r\n\r\nC.PIRES SILVA MANUTENCAO E INSTALACAO \r\n\r\n195048512\r\n\r\nC.S. EVANGELISTA CALDAS SERVICOS DE NUTRICAO \r\n\r\n195043766\r\n\r\nCA&M CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n195187202\r\n\r\nCAFE PROGRESSO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n194872661\r\n\r\nCAMEP MEDICINA E PSICOLOGIA NO TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n194907848\r\n\r\nCAMPEAO DO OLEO \r\n\r\n195173970\r\n\r\nCARA DO GOL SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n193611180\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES S/A \r\n\r\n195229312\r\n\r\nCAROLINE ADAO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n195136713\r\n\r\nCASA BOUGAINVILLE FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194999815\r\n\r\nCASA CELLES PORCELANAS LTDA ME \r\n\r\n194720268\r\n\r\nCAVAWAGH CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n195207467\r\n\r\nCCS LOBO FERREIRA AGENCIA DE VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n195057694\r\n\r\nCECILIA BORGES BUFFET LTDA \r\n\r\n193101661\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n194502236\r\n\r\nCELG SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n195165373\r\n\r\nCENTRAL SYSTEM AUTOMACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n195156056\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO 6888 LTDA ME \r\n\r\n195158547\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO VETERINARIO DR. CLOVISMAR LTDA \r\n\r\n195173198\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FIRE SERVICE DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n194986527\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GOMES NETO LTDA ME \r\n\r\n195148053\r\n\r\nCENTRO MEDICO ROCHA MIRANDA LTDA \r\n\r\n195146786\r\n\r\nCENTRO MEDICO VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n195166540\r\n\r\nCERAMICA SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n194248470\r\n\r\nCEREALISTA CORREA LTDA ME \r\n\r\n194739848\r\n\r\nCHAMUSCO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195044967\r\n\r\nCHEDID TECH SOLUCOES EM TI LTDA. \r\n\r\n195026748\r\n\r\nCHEPPLIER CHEMICAL SUPPLIER LTDA \r\n\r\n194826317\r\n\r\nCIBRALUB LUBRIFICANTES SOLIDOS LTDA ME \r\n\r\n194516539\r\n\r\nCLARICE MATTOS DE MEDEIROS 24640450710 \r\n\r\n195157044\r\n\r\nCLAUDIA NOBREGA DE ALMEIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n194905632\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA 00356281701 \r\n\r\n195042409\r\n\r\nCLEDINA PINHEIRO PALMA \r\n\r\n195010736\r\n\r\nCLIMEPSUL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194987930\r\n\r\nCLIN FONO & PSI - CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n194996026\r\n\r\nCLINICA AMOR SAUDE ILHA DO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\n195161009\r\n\r\nCLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n194992152\r\n\r\nCM UNIFORMES LTDA \r\n\r\n195029542\r\n\r\nCMK COMERCIO DE FERRAMENTAS, ABRASIVOS E SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n195180836\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n195175115\r\n\r\nCOCK PIT POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n195208439\r\n\r\nCOLEGIO GERACAO Z LTDA \r\n\r\n194848043\r\n\r\nCOMEFEL - COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n195077539\r\n\r\nCOMERCIAL 13697 AMERICAS TRADE LTDA \r\n\r\n195153464\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS BHAOLY LTDA ME \r\n\r\n194879151\r\n\r\nCOMERCIAL DE BEBIDAS DO LELEI LTDA ME \r\n\r\n195208471\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIODRA MARC4 LTDA \r\n\r\n195167406\r\n\r\nCOMERCIO DE BATERIAS OCEANICA LTDA EPP \r\n\r\n195161351\r\n\r\nCOMEX INTERNATIONAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195177703\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n195162854\r\n\r\nCOMPLI LY SOFTWARE E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n195153910\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n194910644\r\n\r\nCONC ALARME 2019 EIRELI \r\n\r\n195185102\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n195197208\r\n\r\nCONECTA MAIS COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n195207505\r\n\r\nCONFEITARIA & LANCHONETE NOSSA TENDA LTDA \r\n\r\n195197380\r\n\r\nCONSTRUCEG CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n195190181\r\n\r\nCONSTRUTORA CARVALHO BONELLI S.A. \r\n\r\n195160827\r\n\r\nCONSTRUTORA MARIA LIMA LTDA EPP \r\n\r\n195066855\r\n\r\nCONSTRUTORA RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195183100\r\n\r\nCONSULTORIO DENTARIO SUELLEN GARCIA EIRELI \r\n\r\n195080912\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA \r\n\r\n195201680\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E ESTIMULO AO USO CONSCIENTE DO CAPITAL DOS FUNCIONARIOS E EX FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANCO BANER \r\n\r\n195220951\r\n\r\nCOOPESERJ - COOPERATIVA DE ENERGIA SUSTENTAVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n195082605\r\n\r\nCORPUS SANO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n195075102\r\n\r\nCOSTA E ZAIDAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195050703\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195173597\r\n\r\nCOUTECNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n195061179\r\n\r\nCREDVERDE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n195044711\r\n\r\nCRIS QUALITY ANALISE E PROGRAMACAO DE SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n195151372\r\n\r\nCRISTINE P. BENVENUTI BUSATO CONSULTORIA \r\n\r\n194753425\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n195182138\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n195068947\r\n\r\nCTG2 SERVICOS DE GESTAO & ADMINISTRATIVO - EIRELI \r\n\r\n195224647\r\n\r\nCYBORG CONECT TELECOM LTDA \r\n\r\n195153006\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195147316\r\n\r\nD BASTOS SILVA ME \r\n\r\n195062590\r\n\r\nD D COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195211103\r\n\r\nD F PASSOS SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194545091\r\n\r\nD L KAT E DOG COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n195154908\r\n\r\nD&M LAVA A JATO EXPRESS FIRME LTDA ME \r\n\r\n195156692\r\n\r\nD3 VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194502830\r\n\r\nDAHANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195029437\r\n\r\nDALMONT FREIRE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194963365\r\n\r\nDANIELA BARCELLOS DE ASSIS BARRETO 09283719727 \r\n\r\n195187970\r\n\r\nDANILO AUGUSTO DA COSTA SEVERO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n195220145\r\n\r\nDANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195154819\r\n\r\nDARRISCHOTT DECOR, MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n195166736\r\n\r\nDEDO DE MOCA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n194911373\r\n\r\nDEUX AMIS FILMES LTDA \r\n\r\n195158407\r\n\r\nDG REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n194088120\r\n\r\nDI PARMA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n194989925\r\n\r\nDIEGO DANIEL SILVA BEZERRA \r\n\r\n195211766\r\n\r\nDILINE COMERCIO DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n195206169\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DA COSTA EMBALAGENS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n194557944\r\n\r\nDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195191196\r\n\r\nDISMAG DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS GUANABARA LTDA EPP \r\n\r\n195187849\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL ENGENHO D AGUA LTDA ME \r\n\r\n194242080\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PREMIO EIRELI \r\n\r\n195189191\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LS EIRELI \r\n\r\n195164946\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GOMES E PECANHA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n195197194\r\n\r\nDIVINO 45 ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n194828778\r\n\r\nDIVINO CONDE DE BONFIM ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n195172710\r\n\r\nDJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195046358\r\n\r\nDLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194734846\r\n\r\nDM CONSULTORIA EM GEOCIENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n195155033\r\n\r\nDNS ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195168712\r\n\r\nDOMINUS CARE SERVICOS EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n195042174\r\n\r\nDROGARIA DONA SAUDE LTDA \r\n\r\n195178203\r\n\r\nDROGARIA EL SHADAY DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n195158440\r\n\r\nDROGARIA EXATA DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n195191986\r\n\r\nDROGARIA FABRIS LTDA EPP \r\n\r\n195178238\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DIAS LTDA ME \r\n\r\n195193962\r\n\r\nDROGARIA VILA SANTA TEREZA LTDA ME \r\n\r\n194876250\r\n\r\nDROGARIAS FARMACEDO LTDA \r\n\r\n195178653\r\n\r\nDROGASIL S A \r\n\r\n194912655\r\n\r\nDTM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n195121317\r\n\r\nDUNIREMI COMERCIO DE BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n195207220\r\n\r\nDURIE PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194903230\r\n\r\nDWLE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195162790\r\n\r\nDYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. \r\n\r\n195167309\r\n\r\nE J E CAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n195058364\r\n\r\nE L B CAMPOS HOTEL E RESTAURANTE ME \r\n\r\n195060717\r\n\r\nE L B CAMPOS HOTEL E RESTAURANTE ME \r\n\r\n195000129\r\n\r\nE T L SILVEIRA PRADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194846911\r\n\r\nE V P OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n195147847\r\n\r\nE W POTT LOCACAO E SERVICOS \r\n\r\n195088026\r\n\r\nEA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n194873790\r\n\r\nEASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n195161980\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n194563685\r\n\r\nECP DISTRIBUICAO DE CARNES E PESCADOS EIRELI \r\n\r\n195056965\r\n\r\nEDIFICAR INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n195048652\r\n\r\nEDISON PEIXOTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195167813\r\n\r\nEDLAMAR DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n195199294\r\n\r\nEDNA APARECIDA RIBEIRO GUIA \r\n\r\n195063503\r\n\r\nEDSON SALLES TERCEIRO ME \r\n\r\n194989429\r\n\r\nEDUARDA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195209559\r\n\r\nEDUARDO MANOEL FARIAS PEREIRA \r\n\r\n195211880\r\n\r\nEFX GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194858448\r\n\r\nEIFELSERV REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n195178670\r\n\r\nEISEMBERG SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n194834239\r\n\r\nEJG TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n195025652\r\n\r\nEK TRANSPORT SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195208552\r\n\r\nEL MOINHO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195157036\r\n\r\nEL SHADAY AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195155246\r\n\r\nELETRO SYSTEM SERVICOS E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n195087666\r\n\r\nELETROCHOK COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n193284952\r\n\r\nELETROWHITE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195187008\r\n\r\nELEVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195168828\r\n\r\nELEVER MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA. \r\n\r\n194987000\r\n\r\nELIAS LOURENCO DA COSTA \r\n\r\n194987159\r\n\r\nELIAS LOURENCO DA COSTA \r\n\r\n194954927\r\n\r\nELIZIA MESIAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP \r\n\r\n194719545\r\n\r\nELLAS ATELIER LTDA \r\n\r\n195168275\r\n\r\nELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\n195089804\r\n\r\nELZA NONATA PEREIRA GOMES 08797448710 \r\n\r\n195090896\r\n\r\nELZA NONATA PEREIRA GOMES 08797448710 \r\n\r\n195221117\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n194606961\r\n\r\nENERGI HAIR & BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195151020\r\n\r\nERICA TEIXEIRA DOS SANTOS 14114379770 \r\n\r\n195151097\r\n\r\nERICA TEIXEIRA DOS SANTOS 14114379770 \r\n\r\n195159845\r\n\r\nERICTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n195179706\r\n\r\nESAC ESPACO SAUDE E COMUNICACAO DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n195166337\r\n\r\nESCALA CONSULTORIA INDUSTRIAL E MERCADOLOGICA EM ORGANICOS LTDA \r\n\r\n195214340\r\n\r\nESCOLA TECNICA OLIVEIRA E FEIJO LTDA ME \r\n\r\n195168704\r\n\r\nESFERA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n195162862\r\n\r\nESMERALDA FERREIRA NAILS DESIGNER DE UNHAS LTDA \r\n\r\n195175220\r\n\r\nESPACO INFANTIL SERVICOS PEDIATRICOS LTDA ME \r\n\r\n194183718\r\n\r\nESPACO SAUDE E MOVIMENTO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n195202465\r\n\r\nESQUADRIX COMERCIO E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n195183312\r\n\r\nESTACAO CAMPO GRANDE COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n195162021\r\n\r\nESTAR MAIS COMERCIO DE ARTIGOS DE SAUDE EM GERAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195021843\r\n\r\nESTAR RIO DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n195124464\r\n\r\nESTETICA DOS CILIOS IPANEMA LTDA \r\n\r\n195011040\r\n\r\nESTILO NOBRE II 2014 SUB EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n195187563\r\n\r\nETHICAR CONSULTORIA, ASSESSORIA E CUIDADOS DE VEICULOS E FROTAS LTDA \r\n\r\n194735052\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195196414\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195185617\r\n\r\nEVERGLADES VETERINARIA E PET SHOP LTDA \r\n\r\n195096185\r\n\r\nEVORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n194877710\r\n\r\nEVP GERENCIAMENTO, ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195200527\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n195212533\r\n\r\nEXPERT GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n194068005\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n194569993\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n194570452\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n194843939\r\n\r\nF H A S BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195033922\r\n\r\nF R GONCALVES CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA \r\n\r\n194869415\r\n\r\nFABRICA FORT BLOCO EIRELI EPP \r\n\r\n195074327\r\n\r\nFACICON SOLUCOES CONTABEIS LTDA \r\n\r\n194907368\r\n\r\nFACILITA CAVALEIROS HOTEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n194907023\r\n\r\nFACILITA CAVALEIROS OFFICE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n195128702\r\n\r\nFACULDADE DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n194857964\r\n\r\nFAMILIA MORARI PIZZAS LTDA \r\n\r\n195129318\r\n\r\nFARISUR LTDA \r\n\r\n195077091\r\n\r\nFARMA FREITAS EIRELI \r\n\r\n195192036\r\n\r\nFARMACIA GIL EM VIRGEM SANTA LTDA \r\n\r\n195185765\r\n\r\nFARMACIA LIBERDADE DE BANGU LTDA \r\n\r\n195206991\r\n\r\nFARMACIA NOVA DA FELICIDADE LTDA \r\n\r\n194986705\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195075714\r\n\r\nFAROS CONSULTORIA PATRIMONIAL E DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194968510\r\n\r\nFBA CONCEPT CAR OFICINA MECANICA EIRELI \r\n\r\n195041089\r\n\r\nFELIX E ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195032942\r\n\r\nFELL REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195202538\r\n\r\nFELLOW CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195173279\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195186346\r\n\r\nFERREIRA JUNIOR SERVICOS QUALIFICADOS EIRELI - EPP \r\n\r\n194284921\r\n\r\nFIREWOOD CORPORATION CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n193283530\r\n\r\nFIRMA CRIADORES PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA \r\n\r\n195076761\r\n\r\nFIRMMO DECORACOES LTDA \r\n\r\n195186001\r\n\r\nFLASHCRED COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n194983986\r\n\r\nFLAVIA F. LADI ORIENTADORA \r\n\r\n195035348\r\n\r\nFLAVIO MACIEL DA ROCHA 02623113726 \r\n\r\n195017196\r\n\r\nFLAVIOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195051726\r\n\r\nFLOR DE PEDRA ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195017471\r\n\r\nFLY BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n195132408\r\n\r\nFORTE ELETROLUZ LTDA \r\n\r\n195151526\r\n\r\nFOX SCOOTERS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195192338\r\n\r\nFPN COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n195175956\r\n\r\nFRANCTHATI BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195156501\r\n\r\nFRAZAO EXECUTIVE TRANSPORT EIRELI \r\n\r\n195160347\r\n\r\nFREDERICO M ROCHA \r\n\r\n190096241\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n194940330\r\n\r\nFUIII AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n195099842\r\n\r\nFUJIOKA & SOARES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195168372\r\n\r\nFURIATI BELLAS COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n195145593\r\n\r\nG M LOURES ROCHA ME \r\n\r\n195220900\r\n\r\nG. BIGOTTO \r\n\r\n195153545\r\n\r\nG7 CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n195166280\r\n\r\nGABHEN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195170903\r\n\r\nGASOTEC VISTORIAS E INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n195164164\r\n\r\nGAZCAR 2000 COMERCIO LTDA \r\n\r\n195000455\r\n\r\nGEMEO'S AUTO CENTER SERVICE EIRELI \r\n\r\n195198360\r\n\r\nGERMAN VAL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n195196651\r\n\r\nGERVAIS RESTAURACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195146433\r\n\r\nGESE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194907430\r\n\r\nGIOVANELLI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n195154541\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195208528\r\n\r\nGIRO LEVE EQUIPAMENTOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n195191013\r\n\r\nGM CALCADOS EIRELI \r\n\r\n195201051\r\n\r\nGMN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n195150848\r\n\r\nGOLD FARMA CRX DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n195052951\r\n\r\nGOLD PHARMA MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n195152697\r\n\r\nGOLFINHO DOS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n194667685\r\n\r\nGOUVEIA AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n195083342\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195148592\r\n\r\nGRA SINALIZACAO E MONITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n195168453\r\n\r\nGRAO DE AREIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n195168496\r\n\r\nGRAT CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n195011015\r\n\r\nGRENSELL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195153723\r\n\r\nGRUPO NAIM DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n195032829\r\n\r\nGTM BAZAR E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n194823296\r\n\r\nGUILARDI GOES ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194913287\r\n\r\nGUILHERME BASTOS MENDES 05565157730 \r\n\r\n195206738\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SAVIO 17067831750 \r\n\r\n195207343\r\n\r\nGUILHERME MARTINS SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195001788\r\n\r\nGUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195161777\r\n\r\nGUSSANE PROMOCAO DE VENDAS LTDA. \r\n\r\n194999157\r\n\r\nGV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194815838\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n195158342\r\n\r\nH & L DA VINCI SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n195166728\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n195142055\r\n\r\nHANNA SCHNEIDER RODRIGUES 12591663769 \r\n\r\n195142357\r\n\r\nHANNA SCHNEIDER RODRIGUES 12591663769 \r\n\r\n195211065\r\n\r\nHAROLDO COSTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n195003535\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195004302\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195165810\r\n\r\nHELIO'S AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n195183118\r\n\r\nHELPER SOFTWARE SOLUCOES DE INFORMATICA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n195188756\r\n\r\nHF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195152417\r\n\r\nHIGOR GUIMARAES BISSOLI PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n195157664\r\n\r\nHL DA VINCI COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195141040\r\n\r\nHNOVE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n195158628\r\n\r\nHORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n195043685\r\n\r\nHOTEL FAZENDA DO CONEGO LTDA \r\n\r\n194691950\r\n\r\nHR MASTER SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n195035402\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195183290\r\n\r\nHYPERFLOW CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195165489\r\n\r\nICLA CONSULTORIA S.A \r\n\r\n194866033\r\n\r\nICORBAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n195168747\r\n\r\nIDEIA IMPRESSAO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n194307506\r\n\r\nIGUACUANA ATACADAO E DISTRIBUIDORA 2120 LTDA ME \r\n\r\n195063406\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n194822460\r\n\r\nIMIS CILIOS E SOMBRANCELHAS FIO A FIO EIRELI EPP \r\n\r\n195147871\r\n\r\nIMOBILIARIA BRASILIA LTDA \r\n\r\n195153901\r\n\r\nIMPERIO DE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195090675\r\n\r\nIMS ATIVIDADES AUXILIARES DO TRANSPORTE AQUAVIARIO EIRELI \r\n\r\n195055497\r\n\r\nINDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA \r\n\r\n195171535\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E CHARQUES GMA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n195143663\r\n\r\nINFINITY BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n194822605\r\n\r\nINGRID CAMPOS COUTO 16818298788 \r\n\r\n195198530\r\n\r\nINSIDE COMERCIO DE COPIAS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194904849\r\n\r\nINSTITUTO DE ANALISES CLINICAS VETERINARIAS LTDA \r\n\r\n194991857\r\n\r\nINSTITUTO GUANABARA LTDA \r\n\r\n195012143\r\n\r\nINUMERAVEL SOLUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n195066014\r\n\r\nINVICTA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n195220978\r\n\r\nIPSC INSTITUTO DE PSICOLOGIA DE SAUDE E CLINICA LTDA \r\n\r\n194753484\r\n\r\nIRACILDA DA SILVA DINIZ \r\n\r\n195082133\r\n\r\nIRIDIUM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n194424251\r\n\r\nIRMAOS FELIPE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195207920\r\n\r\nITZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194984869\r\n\r\nIVY FERREIRA DE SOUZA 03256868746 \r\n\r\n195176243\r\n\r\nIVY FERREIRA DE SOUZA 03256868746 \r\n\r\n195012062\r\n\r\nIZZIDIN SAOUD MAHMDU SAD ED DIN \r\n\r\n195014936\r\n\r\nJ BRAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195035194\r\n\r\nJ R DA SILVA PESSOA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n194992314\r\n\r\nJ. A. R. COUTO INSTALACOES E SOLUCOES ENERGETICAS EIRELI \r\n\r\n195166809\r\n\r\nJ.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n194673944\r\n\r\nJACKSON RIBEIRO ALVES SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n194674657\r\n\r\nJACKSON RIBEIRO ALVES SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n195158369\r\n\r\nJANE AYRAO LOPES \r\n\r\n195007450\r\n\r\nJANETE BATISTA BENTO ALVES EVENTOS \r\n\r\n195007573\r\n\r\nJARDIM ESCOLA BONEQUINHO DOCE LTDA \r\n\r\n195198468\r\n\r\nJC CARPETES E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n195165799\r\n\r\nJCM ALVAREZ CONSULTORIA ESPORTIVA \r\n\r\n194655695\r\n\r\nJF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195102100\r\n\r\nJHONATHA GERBER 03686339935 \r\n\r\n195102584\r\n\r\nJHONATHA GERBER 03686339935 \r\n\r\n195160290\r\n\r\nJJ ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI \r\n\r\n195188489\r\n\r\nJJM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194760081\r\n\r\nJL2 SERVICOS LTDA \r\n\r\n194907937\r\n\r\nJM SAUDE E ESTETICA LTDA \r\n\r\n195021770\r\n\r\nJMZ SOLUCOES E ASSESSORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194993302\r\n\r\nJORGE DA SILVA ANDRADE 30385008791 \r\n\r\n195186532\r\n\r\nJOSE RICARDO FERNANDES MOREIRA \r\n\r\n194820084\r\n\r\nJOSE VINICIUS A DE CARVALHO COMERCIO ME \r\n\r\n195163990\r\n\r\nJPM TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195151410\r\n\r\nJR COUTO CONSULTORIA EM ESPORTES \r\n\r\n195184297\r\n\r\nJR LINE INFORMATICA EIRELI ME ME \r\n\r\n195182766\r\n\r\nJUMP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195159713\r\n\r\nJUNINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195165950\r\n\r\nJV AGER GTIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195103130\r\n\r\nK R B DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194996719\r\n\r\nKADINHO TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n195076893\r\n\r\nKINGS DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n195176154\r\n\r\nKIST E SILVA COMERCIO LTDA \r\n\r\n195158113\r\n\r\nL & H DA VINCI PRENSAGEM DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n194920879\r\n\r\nL G RODRIGUES PROVEDOR DE INTERNET ME \r\n\r\n195103050\r\n\r\nL P DE OLIVEIRA CAPOTARIA ME \r\n\r\n194539830\r\n\r\nL.Z. COMPRESSORES EIRELI \r\n\r\n195058313\r\n\r\nL4RR PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195144651\r\n\r\nLA BELLE BRASIL HAIR DESIGN LTDA \r\n\r\n195141849\r\n\r\nLAILA LOPES PASCHOAL 08214162785 \r\n\r\n195143396\r\n\r\nLAILA LOPES PASCHOAL 08214162785 \r\n\r\n195155599\r\n\r\nLASMONTE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n195160479\r\n\r\nLAUSHER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195154851\r\n\r\nLAVANDA & CIA, OLEOS E AROMAS DO BEM COMERCIO LTDA \r\n\r\n195191102\r\n\r\nLE CAFE NOIR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195177266\r\n\r\nLEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195195086\r\n\r\nLEAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n195167368\r\n\r\nLEME APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n195156609\r\n\r\nLEN PRESTADORA DE SERVICOS DE ESCRITORIO E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195046307\r\n\r\nLEONARDO DE ALENCAR PEREIRA 09905912711 \r\n\r\n194769275\r\n\r\nLES AMIES ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n195044983\r\n\r\nLETICIA MARIA B M DE ANDRADE \r\n\r\n195223047\r\n\r\nLEVE SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195164571\r\n\r\nLF CARDOSO SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n195148622\r\n\r\nLFG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n195153448\r\n\r\nLHC DE IGUACU MATERIAIS PARA ELEVACAO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n195077474\r\n\r\nLIGANEST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195210140\r\n\r\nLIMA & CRUZ VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195197569\r\n\r\nLIMONUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195180992\r\n\r\nLIMPPANO S/A \r\n\r\n195186184\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n195177312\r\n\r\nLIV REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195149602\r\n\r\nLJL SOUZACRUZ MORIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194288110\r\n\r\nLL FERREIRA E DEJAIR PRINT GRAFICA LTDA \r\n\r\n195210611\r\n\r\nLL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195161149\r\n\r\nLL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n195177851\r\n\r\nLMG PRINCIPAL SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195159314\r\n\r\nLOALUB COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n195172817\r\n\r\nLOBO JR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n195157753\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA GABRIELLE ALVES LTDA ME \r\n\r\n195157222\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MABA LTDA ME \r\n\r\n195002342\r\n\r\nLOJAS DE BIJOUTERIAS SILMER LTDA EPP \r\n\r\n195054113\r\n\r\nLOTERIAS LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n195001141\r\n\r\nLOUREIRO ALVES TRANSPORTE E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n194830764\r\n\r\nLP MEDICINA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n194594254\r\n\r\nLR MT COMERCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194729885\r\n\r\nLRGS SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n195212231\r\n\r\nLTJM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195171853\r\n\r\nLUCENTE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n195154878\r\n\r\nLUCKY ACESSORIOS PARA PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195091981\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ZAVOLI TARDEM 13414853744 \r\n\r\n195092708\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ZAVOLI TARDEM 13414853744 \r\n\r\n194662330\r\n\r\nLUKSMI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195168674\r\n\r\nLUPALU COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194987884\r\n\r\nLUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n195167384\r\n\r\nLWAC MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194552640\r\n\r\nM & J FITNESS E SPA EIRELI ME \r\n\r\n194117391\r\n\r\nM C B SAADE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n194940144\r\n\r\nM C B SAADE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n195069404\r\n\r\nM DAS G DE S PERFEITO \r\n\r\n194983897\r\n\r\nM E B PROVENCANO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194895254\r\n\r\nM E E SERVICO DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n195187407\r\n\r\nM F PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA \r\n\r\n194439097\r\n\r\nM F SILVA SERVICOS DE BELEZA \r\n\r\n195177746\r\n\r\nM G COSTA EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL ME \r\n\r\n195003268\r\n\r\nM LUIZA CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n195149874\r\n\r\nM M CASSIANO CORREA MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n194940969\r\n\r\nM N CONVERTEDORA DE GNV AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n195170881\r\n\r\nM REZENDE LIMA COMERCIAL ME \r\n\r\n195091477\r\n\r\nM V P DA SILVA MANUTENCAO \r\n\r\n195192303\r\n\r\nM&P SERVICOS DE PSICOLOGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195181972\r\n\r\nM. A. MOREIRA ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL \r\n\r\n195185218\r\n\r\nM.S.R.CARVALHO SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195164644\r\n\r\nMACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195168631\r\n\r\nMADORA RIO LTDA ME \r\n\r\n194879801\r\n\r\nMAG CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n194843556\r\n\r\nMAR DO NORTE DO BRASIL SERVICO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n195183088\r\n\r\nMARCELO G DADOORIAN REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195183134\r\n\r\nMARCELO G DADOORIAN REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n194692078\r\n\r\nMARCELO HOMAISSI 91687101787 \r\n\r\n195208030\r\n\r\nMARCELO HOMAISSI 91687101787 \r\n\r\n195082850\r\n\r\nMARCIO JEAN DOS SANTOS MIRANDA COMERCIO DE PECAS \r\n\r\n194904156\r\n\r\nMARCOS DIONISIO BRUDER GOMES ME \r\n\r\n193574764\r\n\r\nMARCOS JOSE NASCIMENTO CURVELLO \r\n\r\n195186451\r\n\r\nMARFEDALK MODAS EIRELI ME \r\n\r\n195139038\r\n\r\nMARIA BONITA MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n194911837\r\n\r\nMARIA BRITO BELEZA DO OLHAR E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n195153472\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MANHAES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195209389\r\n\r\nMARIA DE L N OLIVEIRA COLEGIO ME \r\n\r\n195102444\r\n\r\nMARIA DIVANIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n195029887\r\n\r\nMARIA SOARES DA SILVA ME \r\n\r\n194994554\r\n\r\nMARINHO CUIDADOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194813061\r\n\r\nMARJO CARIOCA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195208285\r\n\r\nMARRAIO COMERCIO DE LIVROS E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n195020286\r\n\r\nMASTER RJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n194998754\r\n\r\nMATHEUS MATTOSO MARTORELLI 16809347755 \r\n\r\n193609614\r\n\r\nMATRIZ TEC LTDA \r\n\r\n195065417\r\n\r\nMAXIMUM PUBLICIDADE E SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n193744210\r\n\r\nMCA EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195219872\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n195012747\r\n\r\nMEDINA EAGLE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195157230\r\n\r\nMENDES AMORIM CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195186460\r\n\r\nMENTA BEER BAR EIRELI \r\n\r\n195184530\r\n\r\nMERCADINHO P DE UBATIBA LTDA ME \r\n\r\n195212665\r\n\r\nMERCADO DO MIRO EIRELI \r\n\r\n195207149\r\n\r\nMERCADO DO RUAS EIRELI \r\n\r\n194735940\r\n\r\nMERCEARIA E CAFE AMIGOS PARA SEMPRE LTDA ME \r\n\r\n195090527\r\n\r\nMERCEARIA SACHINHO LTDA \r\n\r\n195208919\r\n\r\nMESTRE DOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n195074700\r\n\r\nMEV SERVICOS E SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n195215567\r\n\r\nMFG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n195093240\r\n\r\nMGF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194660478\r\n\r\nMIB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195046218\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) BRAZIL PRINCIPALS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195176790\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) GESTORA LTDA \r\n\r\n195178076\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) GESTORA LTDA \r\n\r\n195179064\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) GESTORA LTDA \r\n\r\n195200497\r\n\r\nMICRO MAXI COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195146484\r\n\r\nMIES ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n195155718\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195150619\r\n\r\nMINFER DO BRAZIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n194966968\r\n\r\nMINI PRECO PAVUNA LTDA \r\n\r\n194822109\r\n\r\nMLOC SANTOS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195080530\r\n\r\nMM CREPERIA CAFETERIA E DELICATESSEN EIRELI ME \r\n\r\n194281108\r\n\r\nMM ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195061012\r\n\r\nMOACIR MARCIO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n195214730\r\n\r\nMOBILE PORT LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194736725\r\n\r\nMOCARZEL E GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195002687\r\n\r\nMON CHERI MOTEL LTDA \r\n\r\n193489490\r\n\r\nMONTAX SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n195172450\r\n\r\nMORAIS ESTETICA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n195186249\r\n\r\nMORENA URBANA COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA \r\n\r\n195075838\r\n\r\nMOTENEGRO COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n195075358\r\n\r\nMOZAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194840808\r\n\r\nMS MARKETING DIRETO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n195141075\r\n\r\nMT DE SOUZA EXTRACAO DE ROCHAS \r\n\r\n195162226\r\n\r\nMUITA COISA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195206533\r\n\r\nMUKONGOBILA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195034600\r\n\r\nMULTIPECAS GUARUS LTDA \r\n\r\n195058330\r\n\r\nMULTISUPRE FORNECEDORA EIRELI ME \r\n\r\n195191382\r\n\r\nMUNDO DA TECNOLOGIA ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n195124308\r\n\r\nMUNDO DAS CONSTRUCOES ATACADISTA EM GERAL LTDA \r\n\r\n195167821\r\n\r\nMUNDVS SOFTWARE SERVICOS LTDA \r\n\r\n195178980\r\n\r\nMURTA AGENCIA MARITIMA ADUANA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195171551\r\n\r\nMUSTACHe CLUB BARBEARIA PUB LTDA \r\n\r\n195145682\r\n\r\nMZM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BINGEN - SPE LTDA. \r\n\r\n195185145\r\n\r\nNATA RIO - NUCLEO DE ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA EIRELI \r\n\r\n195174038\r\n\r\nNATCOFARMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194248410\r\n\r\nNDTS CONSULTORIA EM NEGOCIO EIRELI \r\n\r\n195011813\r\n\r\nNEIDE SANCHES NOBRE MOVEIS ME \r\n\r\n195162064\r\n\r\nNESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195172213\r\n\r\nNHA CLARA COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n194810020\r\n\r\nNNS FILMES COMUNICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n195174399\r\n\r\nNOBRE ANDRADE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195207963\r\n\r\nNOVA SECOR SERVICOS, COMERCIAL E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n195157141\r\n\r\nNOVA SUPER CESTA BASICA EIRELI \r\n\r\n195189361\r\n\r\nNOVUM RIO CONTAINERS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195166590\r\n\r\nNS CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n194980740\r\n\r\nNTD EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195080238\r\n\r\nNUCLEO DE EXCELENCIA EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EIRELI \r\n\r\n193955725\r\n\r\nNUNES E CILOS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195156943\r\n\r\nOBRALAR COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195187830\r\n\r\nOCARIOCA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n195164954\r\n\r\nOFICINA DE MUSICA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n194573532\r\n\r\nOFICINA OCAIBI LTDA ME \r\n\r\n194821560\r\n\r\nOLISUR DO BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195189787\r\n\r\nOLIVIA V. DOS SANTOS PAVIMENTACAO \r\n\r\n195142985\r\n\r\nONFIT SAUDE FORCA E BELEZA LTDA \r\n\r\n195008405\r\n\r\nONSOMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n195179765\r\n\r\nOPTION TELECOM LTDA \r\n\r\n195226119\r\n\r\nORANGE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195001664\r\n\r\nORION LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n195080882\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195145399\r\n\r\nORIUM CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n195197070\r\n\r\nOTICA FOTO ZOOM EIRELI \r\n\r\n195162781\r\n\r\nOTICA MATRIZ 1 LTDA ME \r\n\r\n195209257\r\n\r\nOTICA PRAIA RIO SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n195167422\r\n\r\nOX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195048547\r\n\r\nP DA S SABINO INSTALACOES \r\n\r\n195207262\r\n\r\nP P SOUZA DESTAQUE E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n195012151\r\n\r\nPACKE PRODUTOS BIODEGRADAVEIS LTDA \r\n\r\n194910342\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BARONEZA DO MARACANA LTDA \r\n\r\n195166329\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SABOR DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n194692850\r\n\r\nPAINEIRAS CORCOVADO LTDA \r\n\r\n195207629\r\n\r\nPALACIO BUENOS AIRES VELAS LTDA ME \r\n\r\n195142110\r\n\r\nPAN ROCHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195221788\r\n\r\nPARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n194835987\r\n\r\nPATACA PNEUS E SEVICOS EIRELI \r\n\r\n195055683\r\n\r\nPATRIBEL RIO PRODUTOS DO ALUMINIO EIRELI EPP \r\n\r\n195084560\r\n\r\nPATRICIA NUNES JAFFE ZACHARIAS 00893594709 \r\n\r\n195179617\r\n\r\nPATRICIA SOARES MORENO LOJA VIRTUAL EIRELI ME \r\n\r\n195041852\r\n\r\nPAULO GOMES SERVICOS DE ARQUITETURA & DESIGN LTDA \r\n\r\n194916189\r\n\r\nPAULO SERGIO CANDIDO DA SILVA 00941505758 \r\n\r\n194844145\r\n\r\nPC COMERCIO E REPARACAO DE APARELHOS EIRELI \r\n\r\n195164008\r\n\r\nPDV FOODS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n195151429\r\n\r\nPE CARIOCA PROMOCAO DE VENDA LTDA \r\n\r\n194882268\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n194883604\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n194884074\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n195173236\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS BRUM E MONTEIRO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n195155998\r\n\r\nPEDRO BORGES KLING LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\n195017420\r\n\r\nPEGASUS COMPANY IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n195180232\r\n\r\nPELLE DEPILL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n194987760\r\n\r\nPENTAGONAL ICARAI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195167783\r\n\r\nPERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n195158458\r\n\r\nPERSONAL BRINQUEDOS II LTDA ME \r\n\r\n194846881\r\n\r\nPERSONAL WORKER ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195144120\r\n\r\nPETRO BRASA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195219759\r\n\r\nPETRO ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n195201671\r\n\r\nPHEENO COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n195206819\r\n\r\nPILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n195166663\r\n\r\nPIZZARIA RD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194588955\r\n\r\nPIZZARIA VENUS LTDA ME \r\n\r\n195199774\r\n\r\nPLANA 3 COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI EPP \r\n\r\n195087305\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194510581\r\n\r\nPLENA ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n195154029\r\n\r\nPNEUS L SEIXAS LTDA EPP \r\n\r\n195163133\r\n\r\nPOLO MARMORES DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193973286\r\n\r\nPONTO BELLO AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195166957\r\n\r\nPORTILHO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n195163168\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n195067380\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA \r\n\r\n195075692\r\n\r\nPOSTO RESENDE LTDA \r\n\r\n195056205\r\n\r\nPOSTO SAO JORGE LTDA \r\n\r\n195149637\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n195216377\r\n\r\nPREDI COPIAS EIRELI \r\n\r\n195145569\r\n\r\nPRIME GESTAO FINANCEIRA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194858227\r\n\r\nPROFIMIET DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n195185790\r\n\r\nPROLIFE CLUBE DE DESCONTOS DA SAUDE FAMILIAR LTDA \r\n\r\n195186214\r\n\r\nPROLIFE CLUBE DE DESCONTOS DA SAUDE FAMILIAR LTDA \r\n\r\n194882730\r\n\r\nPROPULSOR DE CAXIAS EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n195173708\r\n\r\nPROSPER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n194984052\r\n\r\nPROTECTION ZELADORIA ELETRICOS ELETRONICOS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195161378\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. \r\n\r\n195057104\r\n\r\nQIU AICHENG COMERCIO E BAZAR \r\n\r\n195224426\r\n\r\nR C C 10 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194996034\r\n\r\nR C GUIMARAES ALUGUEL E REPARACAO DE MAQ, APAR E EQUIP, SERV TORNEARIA, USINAGEM E COM DE FERRAG E FERRAMENTAS EIRELI EPP \r\n\r\n195171349\r\n\r\nR G PINTO OTICA \r\n\r\n195092422\r\n\r\nR O LELIS LEAL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195162889\r\n\r\nR R POPA DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS \r\n\r\n195133056\r\n\r\nR S B SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195143051\r\n\r\nR. A. DE ALMEIDA BARBOSA REFRIGERACAO \r\n\r\n195143370\r\n\r\nR. A. DE ALMEIDA BARBOSA REFRIGERACAO \r\n\r\n195207319\r\n\r\nR. M. LOURENCO JUNIOR SUPLEMENTOS ALIMENTARES \r\n\r\n195185994\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n194668916\r\n\r\nRAFAEL COSTA ENGENHARIA ME \r\n\r\n195010795\r\n\r\nRAFAEL DE C. L. MARENDINO CENTRO ODONTOLOGICO \r\n\r\n195166302\r\n\r\nRAFAEL F DE PINA RESTAURANTE E BAR \r\n\r\n195173503\r\n\r\nRAFAEL SCHIMITH RIGHI \r\n\r\n194839117\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195001109\r\n\r\nRAQUEL VALE SILVA 06140908574 \r\n\r\n195004779\r\n\r\nRAQUEL VALE SILVA 06140908574 \r\n\r\n195087577\r\n\r\nRAYANE COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n195193067\r\n\r\nRBS ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n195165861\r\n\r\nRECICLATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n194389286\r\n\r\nRECOBRAR FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n195185870\r\n\r\nRECREACAO DESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n195168925\r\n\r\nREGUIP COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195161955\r\n\r\nRENALTH PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n195213661\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ARTIGOS EIRELI \r\n\r\n195065310\r\n\r\nRENATA BOTELHO MACHADO DA SILVA \r\n\r\n195157540\r\n\r\nRENATA CHRISTINA GONCALVES MORAIS \r\n\r\n195162994\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DA SILVA DEPOSITO DE MERCADORIAS \r\n\r\n195211146\r\n\r\nRESGAT SAUDE REMOCOES EIRELI \r\n\r\n195102320\r\n\r\nRESTAURANTE CAMPEAO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n195188950\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR ARABE EIRELI \r\n\r\n195222512\r\n\r\nREZZOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n195226666\r\n\r\nRH VASCONCELOS CONSTRUCAO LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n194997618\r\n\r\nRICHARD FREITAS DA SILVA RAMOS 45692803828 \r\n\r\n194882110\r\n\r\nRINNOVA ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA \r\n\r\n195166477\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195166221\r\n\r\nRIO MOTORS COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n194817822\r\n\r\nRJ 2010 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195152603\r\n\r\nRJ13 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n195198344\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A \r\n\r\n195174739\r\n\r\nRN&RB CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195150767\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n194917339\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DOS SANTOS ASSESSORIA E PROJETOS \r\n\r\n195096800\r\n\r\nRODRIGUES MENDES 2 OTICAS LTDA \r\n\r\n195044355\r\n\r\nROSIANE M GUERRA AGENCIAMENTO ESPORTIVO \r\n\r\n195172205\r\n\r\nROTA 99 ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194985903\r\n\r\nROTA RJ 127 LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195207939\r\n\r\nROUPARIA GEEK COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n195196783\r\n\r\nRPF MAROTTI CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n195002652\r\n\r\nRR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195189728\r\n\r\nS ALVES HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195142101\r\n\r\nS S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n194988929\r\n\r\nS. GERALDO COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n194661920\r\n\r\nSACARIA MOREIRA LTDA \r\n\r\n195032373\r\n\r\nSAF APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n195189795\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195184661\r\n\r\nSAN GERENCIAMENTO COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n195087330\r\n\r\nSANTA CRUZ MODA FASHION LTDA \r\n\r\n195148304\r\n\r\nSANTA ISABEL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n195101952\r\n\r\nSANTA ROSA INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195187555\r\n\r\nSANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A \r\n\r\n195188039\r\n\r\nSANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A \r\n\r\n193501430\r\n\r\nSANTIAGO FABIAN LATTANZI DEU 06305213798 \r\n\r\n195010132\r\n\r\nSANTO & BARRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194997480\r\n\r\nSANTOS CONSULTORIA NUTRICIONAL EIRELI \r\n\r\n195167333\r\n\r\nSAO BRAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195143493\r\n\r\nSD PAZMED COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI \r\n\r\n195148584\r\n\r\nSEA HAWK LOCADORA LTDA \r\n\r\n195156218\r\n\r\nSECULUS MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n192389831\r\n\r\nSEFER CHAYA LTDA \r\n\r\n195146875\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n195209745\r\n\r\nSELLERS HEALTH ASSISTENCIA EM VENDAS, GESTAO E ADMINISTRACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n195174453\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195144139\r\n\r\nSEMAQ SERVICOS EM MAQUINAS LTDA \r\n\r\n195189426\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n194871096\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194820106\r\n\r\nSERRA OCEANICA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195197348\r\n\r\nSEVENLAB INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195137736\r\n\r\nSHEKINA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n195102231\r\n\r\nSHOE HOUSE ARTE COURO LTDA EPP \r\n\r\n195208366\r\n\r\nSHOPPING BS OTICA LTDA EPP \r\n\r\n195194039\r\n\r\nSILVER STAR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n195149866\r\n\r\nSIRIUS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194998614\r\n\r\nSISTEMA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194885070\r\n\r\nSKILLTI EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194513564\r\n\r\nSKY OCEAN LTDA ME \r\n\r\n195162048\r\n\r\nSM CAMPEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195198956\r\n\r\nSMART SOLID GESTAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n195171756\r\n\r\nSMMD CONSULTING EIRELI \r\n\r\n190565640\r\n\r\nSNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194997642\r\n\r\nSOCIAL LIMA AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n195161076\r\n\r\nSOFI FASHION COMERCIO DE CORDEIRO EIRELI \r\n\r\n194857140\r\n\r\nSOLARES DE FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n195076826\r\n\r\nSOLARIS HORTIFRUTTI LTDA \r\n\r\n195022416\r\n\r\nSOLARPAINEL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS SOLAR LTDA \r\n\r\n194971902\r\n\r\nSOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195050169\r\n\r\nSORVETERIA SEGUNDA GLORIA \r\n\r\n195162463\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n195162722\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n195158911\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195027655\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S A \r\n\r\n195152840\r\n\r\nSTART EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195167589\r\n\r\nSTEFANINNI SANT ANNA PEREIRA 39116166787 \r\n\r\n195212053\r\n\r\nSTILO SURF WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195195272\r\n\r\nSTOCK OLIVEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n195069323\r\n\r\nSTREET FARMA CRX LTDA ME \r\n\r\n195139992\r\n\r\nSUCESSO'S MONEY 2000 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n195146735\r\n\r\nSUCO MIX RESENDE LTDA \r\n\r\n193940060\r\n\r\nSUL DE MINAS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194881210\r\n\r\nSUMMER OPTICOS EIRELI \r\n\r\n194381617\r\n\r\nSUNCOAST COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195174640\r\n\r\nSUPER MARCO BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195166493\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n195162765\r\n\r\nSUPREME NOIVAS LOCACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195179641\r\n\r\nSUSHI EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n195140435\r\n\r\nSYLVIA PESSOA DE ALMEIDA 10752308700 \r\n\r\n195015525\r\n\r\nT J S MOURA TERRAPLANAGEM E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n194760901\r\n\r\nT M NERY ME \r\n\r\n195145372\r\n\r\nT O S SERVICO DE TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA EPP \r\n\r\n195143345\r\n\r\nT S N ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n195006275\r\n\r\nT. DE SOUZA CRUZ CASA DE CHAS \r\n\r\n195211227\r\n\r\nTAB - CREPERIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195220188\r\n\r\nTAD DO BRASIL SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n194909379\r\n\r\nTAIGRA INSPECOES EIRELI \r\n\r\n195171004\r\n\r\nTAIGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195218990\r\n\r\nTAINARA DIAS DA COSTA MANSO EIRELI \r\n\r\n193866323\r\n\r\nTCR COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n195217497\r\n\r\nTD GESTAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n195007310\r\n\r\nTECHINFONEW COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n195149688\r\n\r\nTECHNOPETRO MAQUINAS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195092120\r\n\r\nTECNIPAR AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195030664\r\n\r\nTECNOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA EPP \r\n\r\n194638634\r\n\r\nTEIXEIRA & MATTOS COMERCIO DE PERFUMARIA COSMETICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195182111\r\n\r\nTEKBRAZ PERFURACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n193292963\r\n\r\nTEMAKI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195188020\r\n\r\nTEMPLAST MATERIAIS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n194593193\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195160274\r\n\r\nTERMO DIGITAL - SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n195051440\r\n\r\nTERRA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n195102630\r\n\r\nTERRA MAHALO HORTICULTURA ORGANICA LTDA ME \r\n\r\n195214722\r\n\r\nTERRAMATTER RIO COMERCIO DE VINHOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n195202244\r\n\r\nTH4 SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n195141334\r\n\r\nTHERESINHA E ELIAS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195163648\r\n\r\nTISAVI REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195182120\r\n\r\nTIXPERTS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194667901\r\n\r\nTMVO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n195012445\r\n\r\nTOCA DO GIGANTE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195212282\r\n\r\nTONY HENRIQUES ROCHA \r\n\r\n195151615\r\n\r\nTONYSTOLLER COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n195207971\r\n\r\nTOP CAR COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194561208\r\n\r\nTOP DE MINAS DISTRIBUIDORA DE DOCES E BISCOITO EIRELI \r\n\r\n194669904\r\n\r\nTOP INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195063040\r\n\r\nTORI ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n195042590\r\n\r\nTOTAL FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n193621428\r\n\r\nTRANS CAVALCANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n195179935\r\n\r\nTRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n195020685\r\n\r\nTRANSPATO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195205944\r\n\r\nTRANSPORTE FL LTDA ME \r\n\r\n195077563\r\n\r\nTRANSPORTES GUAPO LTDA ME \r\n\r\n195165446\r\n\r\nTRANSPORTES SURUI LTDA ME \r\n\r\n194753468\r\n\r\nTRAVEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194534731\r\n\r\nTRILHA DOS PES ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n194865002\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n195167210\r\n\r\nTUBOTECMETAL INSTALACOES LTDA \r\n\r\n195157702\r\n\r\nTWISTER BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n195131487\r\n\r\nUMPERJ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192430335\r\n\r\nUNAVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n195034333\r\n\r\nUNIAO PECAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n195065603\r\n\r\nUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n195016971\r\n\r\nURIAHX ASSISTENCIA PESSOAL LTDA \r\n\r\n195167341\r\n\r\nUSEUP MODAS LTDA EPP \r\n\r\n195173627\r\n\r\nV DE P M GONCALVES ME \r\n\r\n195192664\r\n\r\nV F IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA \r\n\r\n194855554\r\n\r\nV R CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n195174003\r\n\r\nV&R ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n195176200\r\n\r\nV. CRISTINA FERREIRA \r\n\r\n195034309\r\n\r\nVANESSA DIAS DE SOUZA 08949377748 \r\n\r\n195022262\r\n\r\nVANIA E ARAUJO MOTA SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195145429\r\n\r\nVARIUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195157060\r\n\r\nVAVIJU GASTRO BAR LTDA \r\n\r\n195196287\r\n\r\nVD COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n194904369\r\n\r\nVENDA DAS PEDRAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195094883\r\n\r\nVENTO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195151267\r\n\r\nVERA AKLANDER COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195180399\r\n\r\nVIA CAMPO GRANDE COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n195101090\r\n\r\nVIA1 PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n195180291\r\n\r\nVICTOR THAUAN RIBEIRO COSTA 01492598674 \r\n\r\n195189965\r\n\r\nVINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194706621\r\n\r\nVISCONDE GOURMET ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n194652467\r\n\r\nVISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195158938\r\n\r\nVISIONSET SEGURANCA EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n195185900\r\n\r\nVITORIA SAT ANTENAS EIRELI ME ME \r\n\r\n195207556\r\n\r\nVIVI OUTLET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195146565\r\n\r\nVM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n195074335\r\n\r\nVMC NARDELLI COMERCIO ME \r\n\r\n195188667\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n195002830\r\n\r\nVULCANIZACAO DE PNEUMATICOS MERITI LTDA ME \r\n\r\n195176758\r\n\r\nW D S MELO COPIADORAS E SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n194825450\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES FILHO \r\n\r\n194882926\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES FILHO \r\n\r\n195165829\r\n\r\nWARRANT EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n195177282\r\n\r\nWBM TRANSPORTE & TURISMO EIRELI \r\n\r\n195163877\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n195186311\r\n\r\nWEGMAR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194449939\r\n\r\nWF CANTINHO DA ROCA LTDA \r\n\r\n195207173\r\n\r\nWILLIAN ZIOTTO GOMES ME \r\n\r\n195158423\r\n\r\nWMT DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n195034295\r\n\r\nWNINE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n194911667\r\n\r\nYASAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195147120\r\n\r\nYGS DISTRIBUICAO DE MATERIALE COBRANCA LTDA \r\n\r\n194997154\r\n\r\nYOGABHUMI STUDIO DE YOGA EIRELI ME \r\n\r\n195148509\r\n\r\nYOUVIP PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194654389\r\n\r\nZEN - SAUDE INTEGRAL Ltda \r\n\r\n195163532\r\n\r\nZIPER VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\nId: 2204790"
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                                "Despachos de 29 agosto 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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