{
    "2020-12-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2289522": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200417-2/2018\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n12266/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n132056-7/2011\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n12533/2020\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n12974/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n223132-6/2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n12973/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n103994-5/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12712/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n106248-5/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12718/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n106244-9/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n12721/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n223132-6/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n12667/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n226811-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12992/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n223132-6/2020\r\n\r\nNATALIA CHAVAO FREITAS\r\n\r\n12665/2020\r\n\r\n111.686.207-75\r\n\r\n132056-7/2011\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n12537/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2289522"
                    ],
                    "2289633": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : VARRE-SAI \r\n\r\nINTERESSADO: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.211-2/2020\r\n\r\nId: 2289633"
                    ],
                    "2289627": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.664-7/2020\r\n\r\nId: 2289627"
                    ],
                    "2289628": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.117-0/2020\r\n\r\nId: 2289628"
                    ],
                    "2289634": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : RESENDE \r\n\r\nINTERESSADO: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.703-8/2020\r\n\r\nId: 2289634"
                    ],
                    "2289635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.935-2/2020\r\n\r\nId: 2289635"
                    ],
                    "2289629": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 06/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº \r\n\r\nId: 2289629"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2289527": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-4/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, REMESSA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2289527"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2289681": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.505 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ADRIANNE DA SILVA BRANDAO POZZATO, matrícula nº 02/003965/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Rangel Pereira Monteiro, matrícula nº 02/004377/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.506 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAASM0160/2020, de 09 de dezembro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019, pela d. PGT, no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia PEDRO COELHO VIANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Daniele dos Santos Pita, matrícula nº 02/004694/0-9, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.507 - Aposenta MAURO CAETANO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003101/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.508 - Aposenta ISABEL CRISTINA NUNES ALVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003502/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2289681"
                    ],
                    "2289732": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 28.12.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.509 - Nomeia MARCIA CRISTINA BARCELLOS LOYOLA, matrícula nº 02/003947/0-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/003947/0-7 e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.510 - Nomeia JULIANO OLIVEIRA BRANDIS, matrícula nº 02/004356/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Penatieri Meira Lima, matrícula nº 02/004164/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo SA, da PGT, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.511 - Nomeia RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004247/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Ferreira da Silva Machado, matrícula nº 02/004476/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.512 - Nomeia LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matrícula nº 02/004496/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.513 - Nomeia GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 02/004476/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Cesar Machado Barradas, matrícula nº 02/002816/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.514 - Nomeia LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/004164/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Costa Vasconcelos, matrícula nº 02/003768/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.515 - Nomeia MARCIO CESAR MACHADO BARRADAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002816/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marianne Leite Hinz, matrícula nº 02/004034/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.516 - Nomeia LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003768/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Lelio Martins da Costa Filho, matrícula nº 02/002787/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.517 - Nomeia RODRIGO RIBEIRO ALEXANDRE, matrícula nº 02/004614/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Alberto Franca da Costa Filho, matrícula nº 02/002634/0-1, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.518 - Nomeia RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matrícula nº 02/004651/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CLC, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.519 - Nomeia EDUARDO ALBERTO FRANCA DA COSTA FILHO, matrícula nº 02/002634/0-1,para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Renata Di Masi Palheiro, matrícula nº 02/004247/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GAP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.520 - Nomeia THIAGO RANGEL GOMES LOPES, matrícula nº 02/004525/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ribeiro Alexandre, matrícula nº 02/004614/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.521 - Nomeia DANILO RODRIGUES MELO, matrícula nº 02/004685/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Drummond de Paula Lins, matrícula nº 02/004098/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.522 - Nomeia LELIO MARTINS DA COSTA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002787/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Assunção Aguiar, matrícula nº 02/003699/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.523 - Nomeia RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003699/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Soares da Silva, matrícula nº 02/002831/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.524 - Nomeia THIAGO ROCHA FERES, matrícula nº 02/004527/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Costa Vasconcelos, matrícula nº 02/003768/0-7 e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DCS, cargo que neste Ato se extingue, em virtude da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.525 - Nomeia SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003420/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Costa Vasconcelos, matrícula nº 02/003768/0-7, e exonera do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da AUD, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.526 - Exonera ALINE NOBREGA MARINHO, matrícula nº 02/004564/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Presidência, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2289732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2289682": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.541-8/2020 - JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/2745/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/20 a 31/12/21, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.542-2/2020 - SERGIO MOURA DI CAVALCANTI MELLO, matrícula nº 02/3725/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.599-5/2020 - DENIS LEONCIO CORRÊA, matrícula nº 02/3007/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.579-5/2020 - FRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES, matrícula nº 02/2883/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.572-7/2020 - MONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, matrícula nº 02/3414/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.518-1/2020 - ARI PAIVA FORTES, matrícula nº 02/4274/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.519-5/2020 - CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK, matrícula nº 02/4295/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/20 a 31/12/21, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.520-4/2020 - VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, matrícula nº 02/2849/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/20 a 31/12/21, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2289682"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2289590": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 307.005-4/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 44/2020 - Registro de Preços para a aquisição de materiais permanentes, que teve como vencedoras as empresas: DELTA ELETROMÓVEIS EIRELI, itens 1, 2 e 3, com o preço total de R$ 16.981,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais); TECHSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, item 4, com o preço total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); N. B. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, item 5, com o preço total de R$ 4.353,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) e U.S. PRICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., item 6, com o preço total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 2289590"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2289768": [
                        "II - Moções",
                        "Moções \r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0887 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ilustre Dra. SANDRA MARA MACHADO CHIABI, Psicanalista, pelos relevantes serviços prestados à medicina e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0888 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ilustre Dra. ADRIANA FISZMAN, Médica Psiquiatra do Ambulatório de Assistência e Pesquisa dos Transtornos Conversivos/Dissociativos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população, bem como a valorização da classe médica científica.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n0885 - DE APLAUSOS aos MEMBROS DO GRUPAMENTO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA EM ARMAMENTO DE TIRO - CIEAT da PMERJ.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0906 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ EDUARDO DE MELO, por sua relevância na história da política brasileira.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n0873 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Tenente Coronel GABRYELA REIS DANTAS, pela brilhante defesa da verdade e da honra da Polícia Militar diante das calúnias e difamações levantadas contra a instituição.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0872 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Exmº CORONEL ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao seu comando, em especial no corrente ano.\r\n\r\n0905 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM MARCOS ANTONIO SANTOS DE MELO, Comandante do 20º BPM - Mesquita, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício da sua profissão.\r\n\r\nId: 2289768"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2289769": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3320/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14801/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERYK RENATO DOS SANTOS, matrícula nº 427.462-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Igor Laurentino Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n764/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.12.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 044/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 12.531/2020\r\n\r\nPregoeiro:Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.12.2020\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14319/2020 - LUCIANA CARUZO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2289769"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2289770": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'Excelência no Atendimento' destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo da palestra é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público.\r\n\r\nA palestra será proferida por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de janeiro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPostura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento\r\n\r\nComportamento e postura\r\n\r\nComo lidar com clientes difíceis\r\n\r\nA importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\nTudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\nAtendimento telefônico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de janeiro de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3paxHPq ou https://tinyurl.com/ybhsthwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2289770"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2289678": [
                    "V - Ata",
                    "ZELUX AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.140.546/0001-73 - NIRE nº 33.3.0032070-9\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Ata nº 16. Data, Hora e Local: No dia 19 de junho de 2020, às 10 horas, na sede da Zelux Agrícola S.A. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente: Gustavo Gomes Fernandes; Secretário: Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: O Relatório da administração e as demonstrações financeiras foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 16 de junho de 2020. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Os Acionistas, reunidos, decidiram deliberar o seguinte: 1ª Deliberação: Aprovar: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação dos lucros, proposta pela administração, sendo: a) 5% dos lucros do exercício, para a reserva legal; b) dividendo nº 04, no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem reais), correspondente a parte do saldo da conta Lucros a Destinar existente no Balanço de 31.12.2018; c) dividendo nº 5 no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correspondentes a parte (R$ 2.623.604,56) do saldo da conta Lucros a Destinar, existente no Balanço de 31 de dezembro de 2018, e a parte (R$ 2.376.395,44) do resultado corrente; d) dividendo nº 6 no valor total de R$ 3.005.000,00 (três milhões e cinco mil reais), correspondentes a parte (R$ 3.005.000,00) do resultado do exercício corrente e (iii) retenção do restante para posterior deliberação da sua destinação. Os administradores se abstiveram de votar, como acionistas ou procuradores. 2ª Deliberação: Fixar a remuneração global mensal dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. 3ª Deliberação: Permanecem em vigor as demais cláusulas do Estatuto Social não alteradas pelo presente instrumento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi as sinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020. Autenticação da Mesa: Gustavo Gomes Fernandes - Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário. Acionista: Trilux Participações S.A. Gustavo Gomes Fernandes - Diretor Presidente; Eduardo Gomes de Almeida - Diretor. Jucerja nº 3949039 em 12/10/2020.\r\n\r\nId: 2289678"
                ],
                "2289672": [
                    "V - Ata",
                    "Cachoeira Escura Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.590.411/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.300.323.261\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/12/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 17/12/2020, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Sta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários; (ii) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar o pagamento de dividendos intermediários no valor de R$ 13.424.000,00 à conta de lucros apurados em balanço levantado pela Companhia em 30.06.2020, conforme arquivado na Companhia. 5.1.1. A fim de assegurar a integridade do capital social da Companhia, consignar que os dividendos declarados conforme item 5.1. foram calculados com desconto do valor a ser futuramente destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei de Sociedades anônimas, pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2020. 5.1.2. Consignar que os dividendos declarados, conforme item 5.1., referem-se tanto a totalidade dos dividendos mínimos obrigatórios, no montante de R$ 3.356.024,03, como parte dos dividendos complementares, no montante de R$ 10.067.975,97, os quais serão ratificados na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2020. 5.1.3. Os dividendos ora declarados devem ser pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas; e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nAcionista\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividendos (em R$ )\r\n\r\nItiquira Energética S.A.\r\n\r\n355.501.350\r\n\r\n100\r\n\r\n13.424.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n355.501.350\r\n\r\n100\r\n\r\n13.424.000,00\r\n\r\n5.2. Aprovar a redução de capital social em R$ 25.000.000,00 da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 250.803.541,49 para R$ 225.803.541,49. 5.2.1. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à única acionista Itiquira Energética S.A. 5.2.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 225.803.541,49 representado por 355.501.350 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. “ 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionista: Itiquira Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17/12/2020. Ass.: Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2289672"
                ],
                "2289547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2289547"
                ],
                "2289500": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2289500"
                ],
                "2289728": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DOIS RIACHOS EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 17.018.370/0001-59 - NIRE: 33.3.0030486-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 11 dias de dezembro de 2020, às 10h na sede social da Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar - Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210- 205. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Roberta Bonomi, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar a referência ao valor total do capital social da Sociedade constante nas atas de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2019 e em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2020, com a ratificação do restante do conteúdo das referidas atas; e (ii) Redução do capital social, no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com a consequente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a retificação do valor total do capital social da Sociedade, constante nas atas de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2019 e em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2020, arquivadas, respectivamente, sob o nº 00003770200 e nº 00003816666, na JUCERJA, de modo a consignar corretamente que o atual valor total do capital social da Companhia é de R$ 130.347.009,00 (cento e trinta milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove reais) e não de R$ 130.354.009,00 (cento e trinta milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e nove reais), tal como constou. 5.1.1. Em razão da deliberação acima, o caput do artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 130.347.009,00 (cento e trinta milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 130.347.009 (cento e trinta milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 5.1.2. Ato contínuo, foi aprovada a ratificação do restante do conteúdo, aqui não alterado, das referidas atas. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), passando dos atuais R$ 130.347.009,00 (cento e trinta milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove reais), para R$ 121.347.009 (cento e vinte e um milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove reais), com o respectivo cancelamento de 9.000.000 (nove milhões) de ações de emissão da Companhia. 5.2.1. Em razão da deliberação acima, o caput do artigo 5º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 121.347.009 (cento e vinte e um milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 121.347.009 (cento e vinte e um milhões, trezentos e quarenta e sete mil e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda.e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., ambas representadas por sua Diretora Presidente, Roberta Bonomi. Niterói, 11 de dezembro de 2020. Mesa: Roberta Bonomi - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente, Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2289728"
                ],
                "2289673": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Central Eólica Complexo Renascença IV S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.833.899/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.321.420\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 17/12/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 17/12/2020, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 13:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 5.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 29.369.105,00 para 24.369.105,00. 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o caput do artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 24.369.105,00 dividido em 34.369.105 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividen-dos (em R$ )\r\n\r\nGeração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\n34.369.104\r\n\r\n99,9999971\r\n\r\n4.999.999,85\r\n\r\nSão João Energética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000029\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.369.105\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionistas: Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. e São João Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17/12/2020. Ass.: Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2289673"
                ],
                "2289670": [
                    "V - Ata",
                    "São João Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.591.486/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.323.112\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/12/2020. 1. Data, Local e Hora: No dia 21/12/2020, na sede social, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Rio de Janeiro-RJ, às 12:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei de S.A.”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Isis Paula Cerinotti - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei de Sociedades Anônimas; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, deliberou-se: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei de S.A., reduzir em R$ 40.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 977.234.624,41 para R$ 937.234.624,41. 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 937.234.624,41, dividido em 4.127.049.776 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQuantidade de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante Reduzido (em R$ )\r\n\r\nInvestimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n4.012.317.793\r\n\r\n97,22\r\n\r\n38.888.000,00\r\n\r\nSanto Ivo Energética S.A.\r\n\r\n114.731.983\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.112.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.127.049.776\r\n\r\n100%\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei de Sociedades Anônimas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, RJ, 21/12/2020. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A. e Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nId: 2289670"
                ],
                "2289690": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2289690"
                ],
                "2289674": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Eolica Renascença II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.831.668/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.901.405.580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 17/12/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 17/12/2020, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 14:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, a Srta. Stephanie de Barros Brigido. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 3.000.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 27.822.610,00, para R$ 24.822.610,00. 5.1.2. Alterar, em consequência, o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 24.822.610,00 dividido em 33.322.610 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nDividen-dos (em R$ )\r\n\r\nGeração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\n33.322.609\r\n\r\n99,9999970\r\n\r\n2.999.999,91\r\n\r\nSão João Energética S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000030\r\n\r\n0,09\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.322.610\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionistas: Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. e São João Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 17/12/2020. Ass.: Stephanie de Barros Brigido - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2289674"
                ],
                "2289677": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84 - NIRE 33.300.024.905\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Ata nº 55. Data, local e hora: Em 19 de junho de 2020, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, com início às 11 horas. Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 16 de junho de 2020. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. 1ª Deliberação: Ratificar a aceitação pela Mesa desta Assembléia Geral, sem restrições, das procurações outorgadas pelos acionistas pessoalmente ausentes, nomeando representantes para deliberar sobre as matérias da Assembléia Geral, procurações essas que foram entregues à Mesa e examinadas por todos os presentes, que as julgaram plenamente eficazes. 2ª Deliberação: Aprovar: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% dos lucros do exercício, para a reserva legal; dividendo nº 110 no valor total de R$ 5.097.313,10 (cinco milhões, noventa e sete mil, trezentos e treze reais e dez centavos), correspondentes a parte (R$ 2.462.808,14) do saldo da conta Lucros a Destinar existente no Balanço de 31 de dezembro de 2019, e a parte (R$ 2.634.504,96) do resultado do exercício corrente; dividendo nº 111 no valor total de R$ 3.001.674,20 (três milhões, um mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), correspondentes a parte (R$ 3.001.674,20) do resultado do exercício corrente; e (iii) retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores se abstiveram de votar, como acionistas ou procuradores. 3ª Deliberação: Fixar a remuneração global mensal dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. 4ª Deliberação: Proceder à reeleição dos diretores, como segue: reeleger o sr. Gustavo Gomes Fernandes, brasileiro, casado no regime da completa e absoluta separação total de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 04249344-5, expedida pelo IFP-RJ em 25.03.1987, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.493.997-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prudente de Morais nº 1620, apartamento 702, Ipanema, CEP nº 22420-042, para o cargo de Diretor Presidente, o sr. Eduardo Gomes de Almeida, brasileiro, casado no regime da completa e absoluta separação de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.811.401-3, expedida pelo IFP-RJ em 11.08.1980, inscrito no CPF/MF sob o nº 625.930.137-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa 2664, Bloco II, apartamento 1103, Lagoa, CEP nº 22471-003, para o cargo de Diretor sem designação específica e a Sra. Vanda Ferreira Aranha, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade nº 04.071.293-7, expedida pelo IFP em 08.08.08, inscrita no CPF/MF sob o nº 595.736.007-49, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Professor Manuel Ferreira nº 88, apartamento 906, Gávea, CEP nº 22.451-030, para o cargo de Diretora sem designação específica; a todos os diretores foi dada posse na própria Assembléia, com mandatos fixados até a investidura dos diretores a serem eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2021. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro. Gustavo Gomes Fernandes - Acionista - Presidente da Assembléia; Eduardo Gomes de Almeida - Acionista - Secretário da Assembléia; Carlos Mário Gomes de Almeida - Acionista; João Carlos Schymura Gomes de Almeida - Acionista; Celina Schymura Gomes de Almeida - Acionista; João Felipe Gomes de Almeida - Acionista; Pedro Henrique Gomes de Almeida - Acionista; José Mauricio Gomes de Almeida - Acionista; Luiz Cyrillo Fernandes - Acionista; Antenor Gomes Fernandes - Acionista; Antônio Carlos Ferreira Aranha - Acionista; André Martins Costa Aranha - Acionista; Dora Martins Costa Aranha - Acionista. Jucerja nº 3950113 em 14/10/2020.\r\n\r\nId: 2289677"
                ],
                "2289540": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE RECREAÇÃO PARADISO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.020.056/0001-94 - NIRE Nº 33.3.0027408-1\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 21/09/20. Data - Convocação - Presença: 09/09/20 - 14:00hs - Sede Social: Estrada de Mato Grosso, nº 1.000 - Cidade de Nova Iguaçu - RJ - Cep. 26.361-310. Convocados por Carta - Mesa Dirigente - Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente e Luiz Claudio Cazzani de Carvalho-Secretário acionistas representando 100% do Capital Social. Ordem do dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria, representadas pelo Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/19; b) Decidir sobre os honorários da diretoria, distribuição de Dividendos aos acionistas e do Resultado do Exercício; c) Ratificar a Ata de Reunião de Diretoria realizada em 08/05/20 que reelegeu a diretoria da sociedade; d) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação sem reservas, da gestão da Diretoria do exercício social encerrado em 31/12/19 publicado no DOERJ e no Diário Comercial ambos no dia 30/07/20. b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da não Distribuição de Dividendos e os honorários de Diretoria de R$ 1.200,00 para cada Diretor. d) Não houve manifestação quanto a este item. E, nada mais havendo a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente - Luiz Claudio Cazzani de Carvalho - Secretário. Ata registrada na Jucerja sob o nº 3977020 em 01/12/20.\r\n\r\nId: 2289540"
                ],
                "2289675": [
                    "V - Ata",
                    "Brookfield Energia Comercializadora Ltda. \r\n\r\nCNPJ nº 03.780.401/0001-08 NIRE 3321048188-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 17/12/2020, às 15:00 horas, na sede social da Sociedade. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil, face à presença das sócias representando a totalidade do capital social da Brookfield Energia Comercializadora Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 03.780.401/0001-08, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o NIRE 3321048188-6, e alterações posteriores arquivadas, a saber: Brookfield Energia Renovável S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96, representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli, OAB/PR nº 21.793 e CPF/MF sob o nº 861.403.379-68; e Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira, RG nº 10.341.661-6, emitida pela SSP/RJ, e CPF/MF nº 071.000.747-70; e Brookfield Energia Renovável Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CNPJ/MF nº 09.417.715/0001-19, neste ato representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira, ambos qualificados acima (a “BEC”). 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Srta. Stephanie de Barros Brigido - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 50.000.000,00; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os sócios deliberaram o quanto segue: 5.1. Os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 50.000.000,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 50.000.000,00 de quotas de emissão da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 106.892.215,00 para R$ 56.892.215,00; e o número de quotas será reduzido de 106.892.215 quotas para 56.892.215 quotas. 5.3. Registrar que o valor da redução de capital da Sociedade acima aprovada será distribuído, em dinheiro, aos sócios quotistas Brookfield Energia Renovável S.A. e Brookfield Energia Renovável Participações S.A., na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nParcela da redução de capital (em R$ )\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n106.892.210\r\n\r\n99,9999953\r\n\r\n49.999.997,65\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável Participações S.A.\r\n\r\n5\r\n\r\n0,0000047\r\n\r\n2,35\r\n\r\nTotal\r\n\r\n106.892.215\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n5.4. Os sócios quotistas reconhecem que a efetivação da redução de capital ora aprovada deverá observar o período de 90 dias contados a partir da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme o disposto no Artigo 1.084, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro. 5.5. Em razão da deliberação aprovada no item 5.1 acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 56.892.215,00, dividido em 56.892.215 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ nº 02.808.298/0001-96) possui 56.892.210 quotas, no valor total de R$ 56.892.210,00 ii. Brookfield Energia Renovável Participações S.A., (CNPJ/MF nº 09.417.715/0001-19) possui 5 quotas, no valor total de R$ 5,00.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 17/12/2020. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Brookfield Energia Renovável S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor; Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 2289675"
                ],
                "2289729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2289729"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2289519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 13/01/2021(quarta-feira), às 09:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 10:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 10:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: apreciação e aprovação da ata anterior; apreciação e aprovação das contas e do balanço de 2020; apreciação e aprovação da previsão orçamentária para 2021; assuntos gerais. OBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: Art. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes). Será terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas. Não será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2289519"
                        ],
                        "2289651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (\"Companhia\") comunica aos Senhores Acionistas que foi aprovada, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de dezembro de 2020, a proposta de aumento de capital da Companhia, com a emissão de ações ordinárias, nos seguintes termos: (a) Valor do Aumento de Capital: R$ 132.114.366,75 (cento e trinta e dois milhões, cento e quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos); (b) Número de Ações Emitidas: Serão emitidas 44.262.385 (quarenta e quatro milhões, duzentas e sessenta e duas mil, trezentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Novas Ações\"); (c) Justificativa do Aumento de Capital: A capitalização do crédito detido pela GPC Participações S.A. (\"GPC Par\"), no valor de R$ 55.843.546,05 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) (\"Crédito GPC Par\"), decorre dos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Companhia, aprovado na Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 16 de novembro de 2016. A capitalização do crédito detido pela GPC Química S.A. (\"GPC Química\", e, em conjunto com a GPC Par, as \"Credoras\"), no valor de R$ 76.270.820,70 (setenta e seis milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e vinte reais e setenta centavos) (\"Crédito GPC Química\", e, em conjunto com o Crédito GPC Par, os \"Créditos\"), decorre de acordo entre as administrações da Companhia e da GPC Química no sentido de que a capitalização do Crédito GPC Química é o meio mais eficaz de quitar o valor ajustado do financiamento feito à Companhia, simultaneamente ao término e baixa dos custos tributários/financeiros incorridos pela GPC Química por manter o valor do Crédito GPC Química em aberto em sua contabilidade, observado eventual saldo a ser quitado em dinheiro; (d) Preço de Emissão: R$ 2,9848 (dois reais e nove mil, oitocentos e quarenta e oito décimos de milésimos de centavos) por ação; (e) Critério Eleito para Fixação do Preço de Emissão: O critério utilizado para fixar o preço de emissão foi o de fluxo de caixa descontado, nos termos do Artigo 170, §1º, I da Lei nº 6.404/76; (f) Justificativa do Critério Eleito para Fixação do Preço de Emissão: A administração da Companhia entende que a escolha do critério de fluxo de caixa descontado, amparado no laudo de avaliação elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.527.788/0001-31 (\"Laudo de Avaliação\"), mostrou-se o mais adequado e objetivo e aquele que melhor reflete o valor da Companhia para fins do Aumento de Capital. Os demais critérios elencados no Artigo 170, §1º da Lei nº 6.404/76 não são adequados considerando que: (i) as ações de emissão da Companhia não são negociadas em bolsa; e (ii) o critério do valor do patrimônio líquido não considera a projeção dos negócios e crescimento da Companhia; (g) Justificativa do Preço de Emissão: O preço de emissão foi fixado com base no critério de fluxo de caixa descontado, amparado no Laudo de Avaliação; (h) Integralização: A integralização das Novas Ações foi feita através da capitalização dos Créditos. Caso os acionistas da Companhia exerçam seus respectivos direitos de preferência, tais acionistas integralizarão as Novas Ações subscritas à vista e em moeda corrente, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76; (i) Direito de Preferência: Conforme disposto no Artigo 171 da Lei nº 6.404/76, cada um dos acionistas da Companhia terá prazo de 30 (trinta) dias para exercer, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia, seu direito de preferência para a subscrição das Novas Ações, contados a partir do dia seguinte à data de publicação deste aviso aos acionistas. Os acionistas que exercerem seu direito de preferência para a subscrição das Novas Ações deverão (x) nos termos do Artigo 171, §2º da Lei nº 6.404/76, integralizá-las mediante pagamento do valor subscrito diretamente às Credoras, na seguinte proporção: (1) 42,26909414% à GPC Par, a ser depositado no Banco Itaú, agência nº 0911, conta corrente nº 03903-0; e (2) 57,73090586% à GPC Química, a ser depositado no Banco Itaú, agência 1444, conta corrente nº 00003-6; e (y) comparecer na sede da Companhia para (1) entregar o comprovante do pagamento mencionado no item (x); e (2) assinar o Boletim de Subscrição; e (j) Tratamento das Sobras: Os acionistas da Companhia que exercerem o direito de preferência para subscrição das Novas Ações poderão manifestar seu interesse em participar do rateio das Novas Ações em relação às quais não tenha sido exercido o direito de preferência (\"Sobras\"), devendo tal rateio das Sobras ser efetivado em prazo a ser fixado em aviso aos acionistas a ser divulgado após o término do período para o exercício do direito de preferência. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2289651"
                        ],
                        "2289746": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09584935/0001-37 - NIRE 33300295127\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAC'AÞO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINAìRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOGUM LOGÍSTICA S.A. (“Companhia” ou “Logum”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinaìria, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79/2020 do DREI, no dia 13 de janeiro de 2021, aÌs 10:00 horas (a “AGE”), a fim de deliberar sobre a proposta de aumento de capital da Companhia, com o fim de dar cumprimento a obrigações contratualmente assumidas perante terceiros, exigíveis durante o exercício de 2021, no valor total de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 408.333.333 (quatrocentos e oito milhões, trezentas e trinta e três mil, trezentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao valor de R$ 0,06 (seis centavos) por ação, calculado com base no seu valor patrimonial, conforme demonstrações financeiras levantadas em novembro de 2020. A integralização dos valores aportados, por força da capitalização ora proposta, se dará na forma do cronograma de integralização colocado à disposição dos acionistas na sede social, e sobre eles incidirá a diferença entre o IPCA estimado e o resultado das apurações do IPCA publicados nas datas de cumprimento das obrigações contratualmente assumidas perante terceiros. As eventuais diferenças positivas decorrentes da incidência dos juros de que ora se trata serão adicionadas ao patrimônio da Companhia sob a rubrica “reserva de capital”. A integralização dos valores decorrentes do aumento de capital objeto deste edital deverá ser feita mediante chamada da Diretoria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Será disponibilizada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, que permite a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados, mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2289746"
                        ],
                        "2289385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 31\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 31/2020, de 23/12/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - MODELO HMT360 8A12BBL2B2BL5A3H-NCM: 9025.8000. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2289385"
                        ],
                        "2289566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Assembléia de Deus Missionário Novo Amanhecer\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO. A Igreja Assembléia de Deus Missionário Novo Amanhecer, localizada na Rua José da Gama Machado, s/n - Madame Machado, tem como objetivo a prática de cultos evangélicos sem fins lucrativos. Petrópolis, 08 de dezembro de 2020 Presidente: Júlio Cesar Trindade.\r\n\r\nId: 2289566"
                        ],
                        "2289575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.566.918/0001-41\r\n\r\nLAM-O nº 20/2020\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município de Niterói - RJ, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LAM-O Nº 20/2020, decorrente do Processo nº 250/000801/2020, a qual AUTORIZA a referida empresa a realizar atividades de aparelhamento de placas e execução de trabalho em mármore, granito, ardósia e outras pedras, na Rua Jornalista Sérgio Porto, nº 201, Santa Bárbara, Niterói - RJ, com validade de 04 ( quatro ) anos a partir de 30 de Novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nId: 2289575"
                        ],
                        "2282486": [
                            "V - Errata",
                            "MÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.256.441/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051562, com validade até 08 de setembro de 2025, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004475, para atividade de extração de até 76 m³ de gnaisses, em uma frente de lavra de 1,8 ha, inserida na poligonal de 8,06 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0792964 m E e 7617970 m N, conforme processo ANM 890.391/2015, na ESTRADA PÁDUA - MIRACEMA, KM 02, FAZENDA SANTA CECÍLIA - BALTAZAR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Proc. n° SEI - E-07/200906/2005.\r\n\r\nId: 2282486"
                        ],
                        "2289530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.434.946/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA., com sede á Estrada das Figueiras, s/nº QD: 20 LT 08 - Chácaras Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, NIRE 33.2.0891932-2, pelo processo 00-2020/216922-7, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003957034 em 26/10/2020, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 06/06/2011, a abertura da unidade armazenadora situada á Rua DEZESSEIS, 200 QUADRA:463; LOTE:14;AREA D 1 B, MODULA A - MANTIQUEIRA - Duque de Caxias - RJ, NIRE 33.9.0178374-6, de acordo com o DECRETO 1102 DE 1903, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora, conforme cópia que a este acompanha, sendo aplicados o Regulamento Interno e as Tarifas Remuneratórias conforme copias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 14/12/2020, Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente JUCERJA ID. Funcional 50363620.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DE ARMAZÉM GERAL O presente memorial descritivo pertence a empresa ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ 13.434.946/0003-70 e que se destina para armazém de carga geral e seca de mercadoria de terceiros de acordo com o Decreto Federal no 1.102 de 21 de novembro de 1903. DOMICÍLIO: Rua Dezesseis, nº 200- quadra 463 Lote 14, Área D 1 B, Modulo A, Mantiqueira- Xerem, CEP. 25.250-614, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro; CAPITAL SOCIAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dividido em 350.000 (trezentos e cinquenta mil) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. CAPACIDADE DO ARMAZÉM: Armazém com capacidade de 50.625 m3 (cinquenta mil seiscentos e vinte e cinco) metros cúbicos. ÁREA DO ARMAZÉM: Armazém com 67,5 m de comprimento e 75,00 m de largura, sendo paredes de 10 m de altura. ÁREA PARA MOVIMENTAÇÃO: pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com, aproximadamente, 407,00 m2. ESTRUTURA em concreto pré-moldado composto por vigas e pilares, mezanino possui laje alveolar. Fechamento externo em telha trapezoidal simples, estruturada sobre terças e travamentos metálicos, com base em alvenaria estrutural. Paredes laterais com venezianas, para entrada de ar, com tela na face interna. Parte superior das fachadas laterais e posteriores com painel trapezoidal translúcido; COBERTURA: Telhas de aço galvanizado, trapezoidal, sistema Roll On, com isolamento térmico, ventilação natural, iluminação natural e passarelas metálicas para circulação de pessoas para realização de manutenção; ILUMINAÇÃO: iluminação natural por meio de domus em policarbonato alveolar de 6mm. Área de armazenagem possui lâmpadas em LED e as demais áreas possuem lâmpadas fluorescentes; PISO: Piso de concreto liso com capacidade de 5 ton/m²; VENTILAÇÃO: ventilação natural modelo Marko \"K\" na cobertura e venezianas nas laterais do armazém e na laje técnica, além disso, todos os portões de docas/rampas possuem telas para circulação de ar; SEGURANÇA: a unidade está dotada de extintores e hidrantes distribuídos conforme Laudo de Exigências no P-04318/15 e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros no CA 06571/15 datado em 23 de julho de 2015. Sendo obrigatório o uso de EPIs e placas de identificação. NATUREZA DAS MERCADORIAS: a armazenagem de mercadorias, tais como, polietileno, pisos (cerâmica e porcelanatos), embalagens e eletrodomésticos. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: todos os constantes da tarifa remuneratória, ou seja, descarga, desova de container, armazenagem, movimentação e etc.. EQUIPAMENTOS: consta na unidade 1 (uma) empilhadeira, marca Toyota, modelo FGZN25 Serie 20661, com capacidade para 2,5 toneladas, 2 (duas) paleteiras manuais, marca TM, modelo 680MM RSP, com capacidade de 2,5 toneladas e 600 paletes padrão BRT para a acomodação da carga; INFRA ESTRUTURA: consta na unidade toda a infra-estrutura de escritório, sala de reunião, sanitários (masculino, feminino e PNE) e copa. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a unidade é composta por equipamentos e infra-estrutura que fornecem ao produto recebido total segurança de armazenamento e conservação de sua qualidade.\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO: CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO: 1 ARM Armazéns Gerais & Logística LTDA, se encarregará do armazenamento de mercadorias em geral, exclusive inflamáveis, e fará todos os serviços inerentes a Armazém Gerais; 1.1 Todas as mercadorias armazenadas estarão, obrigatoriamente, seguradas, contra fogo, em companhia de livre escolha do Depositário, em nome e ordem deste; 1.2 O valor da mercadoria, para efeito do seguro, será declarado pelo Depositante, se outro não for fixado pela seguradora. 2 As mercadorias serão encaminhadas para os depósitos, de acordo com a natureza das mesmas e neles colocadas pela sua classificação, sempre a critério do Depositário. 3 Os direitos e obrigações entre Depositante e Depositário terão início quando: 3.1 Do começo da descarga da mercadoria em depósito do Depositário ou 3.2 Da entrega pelo Depositante, ao Depositário, do documento de “Reserva de Praça”; 3.2.1 No documento de “Reserva de Praça” deverá constar: 3.2.1.1 Descrição da mercadoria; 3.2.1.2 Peso, medidas e valor; 3.2.1.3 Data marcada para o começo da descarga; 3.2.1.4 Autorização do Depositante para que o Depositário possa emitir “Nota Fiscal de Serviço”, de acordo com a tabela de preços e esse regulamento; 3.3 Reserva de praça e não enviada a mercadoria, em todo ou/ em parte, será cobrada a armazenagem da seguinte forma: 3.3.1 Normalmente, sobre a mercadoria efetivamente enviada e, quanto a não enviada, somente a relação à “Tarifa-Base” pertinente.4 Serão de inteira responsabilidade do Depositante todas as informações contidas na “Reserva de Praça” ou na documentação que acompanha a mercadoria; 4.1 Os Depositantes são os únicos responsáveis pelos dados técnicos referentes as mercadorias, eximindo o Depositário de qualquer responsabilidade sobre eles; 4.2 O Depositante se obrigada a fornecer, quando solicitado pelo Depositário, composição química da mercadoria, com exceção do estabelecido no item 4.3, deste regulamento; 4.3 Quando a composição for segredo industrial, o Depositante estará a indicar ao Depositário a classe de ocupação da mercadoria, para efeito de escolha do depósito apropriado e cálculo do prêmio de seguro a responsabilizar-se à o Depositante perante o Depositário e terceiros por todas as consequências resultantes dessa indicação; 4.4 Caso não seja indicada pelo Depositante a classe de ocupação pertinente à mercadoria, o Depositário estará autorizado a, livremente, proceder, para todos os fins, a classificação da mercadoria. 5 Concedido o depósito, a documentação que acompanha a mercadoria servirá de romaneio de entrada e o conferente do depósito assinará sobre carimbo talão do transportador e o canhoto da nota fiscal que veio acompanhando a mercadoria. 6 Cada remessa de mercadoria formará um lote que receberá um numero inédito no livro de “Entrada e Saída de Mercadorias”; 6.1 Todo o relacionamento entre Depositante e Depositário deverá mencionar o número do lote; 6.2 O 1º (primeiro) prazo de armazenagem terá inicio a contar a entrada do primeiro volume de mercadoria que formará o lote e as taxações serão devidas pelo total do lote; 6.3 Quando um lote permanecer em depósito, por mais de um prazo (30 dias), as taxações relativas aos prazos subsequentes serão sempre pelo saldo da mercadoria existente. 7 Os Depositários entregarão ao Depositante, uma Nota Fiscal de Serviços, discriminativa das mercadorias que formem o Lote, assinada por um Conferente, constituindo-se a sua primeira via em “Conhecimento de Depósito não Negociável Simples”. 8 As taxas de armazenagem ou qualquer outras, serão pagas durante o primeiro terço (10 dias) do prazo a que corresponde o lote, com exceção dos prazos de warrants. 9 O Depositário não responde pela mercadoria entregue nos casos em que a lei o exonera, notadamente pela ocorrência de força maior, vícios ou avarias provenientes da natureza, seu acondicionamento, ou perda de peso, quando estiver nos limites do Decreto 1.936 de 20/10/1962 e ou nas normas de aferição do Instituto Nacional de Pesos e Medidas. 10 Todas as taxas da tarifa que incluírem serviços de terceiros ficarão sujeitos aos aumentos que se verificar nos preços de tais serviços. 11 Os Depositários terão direito de retenção de mercadoria, na forma do Art. 10 da Lei número 1.102 de 21/11/1903, para garantia do pagamento da armazenagem e demais taxas. 12 Se durante a armazenagem a mercadoria apresentar sinal de deterioração ou vazamento, que possa causar danos ao depósito, aos equipamentos de carga ou às demais mercadorias nele depositadas, serão tomadas, pelo Depositário, as providências que, de imediato, fizerem necessárias, a critério exclusivo do Depositário, sem que caiba ao Depositante, qualquer reclamação ou indenização. 12.1 O Depositário comunicará ao Depositante e ao segurador, dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas de dias úteis, sobre o fato e as providências tomadas a que ser refere o item acima. CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE TITULOS 13 Mediante à apresentação de uma “Requisição de Warrants”, devidamente preenchida pelo Depositante, o Depositário emitirá dois títulos unidos, mas separáveis a vontade, denominados “Conhecimento de Depósito” e “Warrants”; 13.1 Se passado 8 (oito) dias de vencido o prazo dos títulos acima e que ele não tenha sido devolvido ao Depositário, será emitida nova “Nota Fiscal de Serviço” pelo prazo normal da tabela (30 dias), a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento, debitando-se todas as despesas em nome do Depositante ou a quem pertencer; 13.2 A retirada parcial de unidades e quaisquer serviços que alterem marcação, quantidade, qualidade ou número dos volumes das mercadorias, não serão executados sem apresentação dos títulos acima, para as devidas anotações; 13.3 Os conhecimentos de depósitos que serão emitidos juntamente com os warrants por um Diretor do Armazém Geral, regularmente como “Fiel Depositário”; 13.4 Os vencimentos dos warrants poderão ser de 1 (hum) a 6 (seis) prazos de armazenagem (de 30 a 180 dias), sempre pagos adiantadamente; 13.5 Quando a emissão dos títulos acima, será cobrada taxa de emissão de warrant (item 4.6 do documento Tarifas Regulatórias). CAPÍTULO III - DA ENTREGA DAS MERCADORIAS 14 O Depositário só entregará mercadorias mediante ordens escritas, dadas pelo Depositante; 14.1 Só poderão assinar as ordens de retiradas as pessoas cujos exemplares de assinaturas constem arquivos, do Depositário; 14.2 O Depositário deverá ser avisado, com necessária antecedência, toda vez que houver alteração em relação as pessoas autorizadas em assinar as ordens de retiradas; 14.3 Se o Depositário não for avisado, com a devida antecedência e por escrito, de qualquer cancelamento de autorização de assinatura de ordem de retirada, não se responsabilizará pelas entregas feitas. 15 A descarga ou carga se efetuará pela prioridade de chegada dos interessados ao depósito. CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS INTERNOS 16 O expediente para atender aos Depositantes será aquele constante no documento Tarifas Remuneratórias registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 1º do Decreto no 1.102 de 21 de novembro de 1903. 16.1 Só serão executados serviços fora do expediente, com exceção da hora do almoço, quando solicitados com a necessária antecedência, pelo Depositante se houver condições do Depositário para o atendimento. 17 Todos os serviços serão executados por pessoal do depósito, sendo vedada a entrada de pessoas estranhas, a não ser que, devidamente credenciadas pelo Depositante e acompanhadas por funcionário do Depositário; 17.1 Toda a reclamação deverá ser dirigida à administração que agirá conforme for conveniente para o bom interesse geral. 18 A retirada de amostra será permitida aos Depositantes, mediante pedido por escrito, pagando a eles as despesas ocasionadas com a abertura dos volumes, sua movimentação e outros serviços semelhantes, conforme for o caso. 19 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto No 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nTARIFAS REMUNERATÓRIAS: 1 Tarifa Base: Período de 30 dias ou fração: 1.1 Metragem quadrada R$ 34,59 1.2 Tonelada R$ 20,75 1.3 Pallete R$ 31,13 Tarifa referente a remuneração do espaço utilizado. 2 Movimentação: 2.1 Metragem quadrada R$ 17,29 2.2 Tonelada R$ 10,38 2.3 Pallete R$ 13,83 Tarifa referente a remuneração da movimentação de empilhadeiras, recebimento, separação e expedição. 3 Seguro: 3.1 Ad Valoren 0,20% Cobrado sobre o valor da Nota Fiscal armazenada. 4 Serviços: 4.1 Descarga de truck R$ 207,52 4.2 Descarga de carreta R$ 345,83 4.3 Desova de container 20 pés R$ 380,45 4.4 Desova de container 40 pés R$ 484,21 4.5 Enlonamento R$ 86,47 4.6 Emissão de warrant. Conhecimento de depósito R$ 25,94. 5 Horário de Funcionamento: De segunda a sexta feira, exceto feriados, das 08:00 até 12:00 e 13:00 até 18:00.\r\n\r\nId: 2289530"
                        ],
                        "2289669": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.102.476/0001-92, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), especialmente a Instrução CVM n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e em complemento aos fatos relevantes divulgados pela Companhia em 2 de julho de 2020, 3 de agosto de 2020, 12 de agosto de 2020, 19 de agosto de 2020, 14 de setembro de 2020, 15 de setembro de 2020 e 29 de outubro de 2020, e ao comunicado ao mercado divulgado pela Companhia em 17 de julho de 2020, todos relacionados à oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação (“Oferta”) a ser realizada pela Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A. (“Ofertante”), comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: Nesta data, a administração da Companhia recebeu da Ofertante versão ajustada do laudo de avaliação das ações de emissão da Companhia por seu valor justo (“Laudo de Avaliação”), elaborada pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (“Avaliador”) no âmbito da Oferta. Os ajustes no Laudo de Avaliação atendem a comentários e solicitações de atualização da CVM objeto do Ofício n.º 446/2020/CVM/SRE/GER-1, datado de 3 de dezembro de 2020. Nota-se que, considerando os ajustes, a versão atualizada do Laudo de Avaliação emitido pela APSIS apurou que o valor justo das ações de emissão da Companhia é de R$ 108,82 (cento e oito reais e oitenta e dois centavos). A íntegra do Laudo de Avaliação, em atendimento à regulamentação aplicável, é disponibilizada pela Companhia nesta data nas páginas eletrônicas da Companhia e da CVM. A Companhia informa que seguirá mantendo seus acionistas e o mercado em geral informados sobre os assuntos aqui tratados, especialmente com relação a informações relevantes referentes às próximas etapas do processo de registro da Oferta no âmbito da CVM. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2289669"
                        ],
                        "2289698": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52 \r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 07.01.2021, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00 h, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social. 2) outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 28.12.2020. a Diretoria.\r\n\r\nId: 2289698"
                        ],
                        "2289726": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15, 590/17 e 604/18, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que foi publicado nesta data no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto Estadual nº 47.422/2020, que dispõe sobre a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO conteúdo do referido Decreto estadual poderá ser acessado por meio do link abaixo:\r\n\r\nhttp://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGpCUk0wMUVXVEZOUkZGMFVXdFdSazlUTURCTlJFVjVURlZGTUUxcVFYUk5hazB6VFVWSk1GRnJUVE5QUkZWNVRWUlpkMDlVUlROTmVsVXlUa0U5UFE9PQ==\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2289726"
                        ],
                        "2287707": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0001-38\r\n\r\nTERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051740, com validade até 13 de novembro de 2025, para a extração de água bruta em 1(um) poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana, limpeza de dependências e combate a incêndio, na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, VIA C - PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.14156/2013) \r\n\r\nId: 2287707"
                        ],
                        "2289573": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITÓRIA AMBIENTAL - VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caixas - SMMAAA, em 28/12/2020, relatório de auditória ambiental do ano de 2019, referente às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB)e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caixas, no período 30/12/2020 a 29/01/2021, no horário das 08:00 ás 17:00. \r\n\r\nId: 2289573"
                        ],
                        "2289066": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 31/12/2020 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2019; (iii) aprovar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2020 e (iv) reeleger a Diretoria da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 23 de dezembro de 2020. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2289066"
                        ],
                        "2289071": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nCNPJ 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nBarra Mansa, 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nJairo Carlos dos Santos - Diretor\r\n\r\nId: 2289071"
                        ],
                        "2289226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0425/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nFI_0426/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0427/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nFI_0428/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nFI_0429/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\nFI_0430/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\nFI_0431/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.80.00\r\n\r\nFI_0432/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2932.99.99\r\n\r\nFI_0433/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0434/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\nFI_0435/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7315.90.00\r\n\r\nFI_0436/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0437/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\nFI_0438/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0439/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0440/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0441/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0442/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0443/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0444/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0445/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0446/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2289226"
                        ],
                        "2289084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da NX GOLD S.A., a se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária às a realizar-se, em primeira convocação, no dia 30 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, ou em segunda convocação no dia 8 de janeiro de 2021, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração da Companhia, das Demonstrações Financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; 2) Exame, discussão e aprovação da proposta da administração da Companhia para destinação dos resultados dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; 3) A eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4) Ratificar a remuneração anual e global dos administradores da Companhia para os exercícios sociais de 2017, 2018, 2019 e 2020 e fixar remuneração anual e global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberação para alterar o Estatuto Social da Companhia, para: 1.1) transferência da sede social da Companhia para a Rua Surubim, nº 577, conjunto 63, Cidade Monções, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571-050. 1.2) inclusão da possibilidade de realização de Assembleia Geral em formato virtual, mediante atuação remota, via sistema eletrônico; 1.3) alteração do prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração, passando a ser considerado o prazo de 3 (três) anos; 1.4) Registro de aumento do capital social da Companhia, no limite do capital autorizado, passando o capital social a ser de R$ 171.062.758,47 (cento e setenta e um milhões, sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), dividido em 2.005.715.350 (dois bilhões, cinco milhões, setecentas e quinze mil e trezentas e cinquenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; 1.5) alteração do limite do capital autorizado, com a consequente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); 1.6) alteração do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de indicar que as publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas, tão somente, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em jornal de grande circulação; e 1.7) alteração do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de alterar a nomenclatura dos diretores, que passarão a ser denominados como diretores sem designação específica e demais artigos pertinentes. Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia em cumprimento ao artigo 133 da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020. Presidente do Conselho de Administração da NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2289084"
                        ],
                        "2289094": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de janeiro de 2021, às 11h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificação da nomeação de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2289094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2282277": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por \r\n\r\nColégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, \r\n\r\ntorna sem efeito a publicação referente ao aluno Paulo Falcão Filho, Curso: 2º Grau - Modalidade Sistema de Crédito, Turma: 5234, \r\n\r\nAno: 1982 - 2º semestre, publicado no DOERJ de 30/05/2014, página 27, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada no Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14; Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Susy Grossman, ID. 4326488-4.\r\n\r\nId: 2282277"
                    ],
                    "2288819": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2012, 31/Agosto, Turma SEMI3: Isis Chiapeta da Silva, matrícula 20113010140; no ANO LETIVO DE 2014, 28/Junho, Turma SEMI3: Bianca da Silva Siqueira, matrícula 20143010019; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004, Turma S31: Viviane Silva Alves de Souza, matrícula 18872. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2005, Turma M30: Luander do Valle Barros, matrícula 0849; no ANO LETIVO DE 2010, Turma PG132: Caio da Silva Morais, matrícula 200821041; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PG161: Mayara Baptista Martins, matrícula 2010210117; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EN1301: Mariana Senra de Oliveira, matrícula 920953; Turma: IN1301: Karen Cristina Carvalho de Assumpção, matrícula 2011210022. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2006, Turma M30: Isis Ferreira da Silva, matrícula 3179. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e de Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233.\r\n\r\nId: 2288819"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2289668": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2021. Data: 12 de janeiro de 2021, às 13 horas. Local: Auditório José Fucciolo Sabino, sediado a Rua Moraes Barbosa, 56, térreo, Centro - Barra do Piraí, RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2289668"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2289720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº64 de 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nAprova a realização de eleição para Presidente e Vice- Presidente do Corecon-RJ para o exercício de 2021 em ambiente virtual. O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto n.º 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei n.º 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978, pela Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, e pelo Art. 11, letra “a” do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO a Resolução n° 2.058/2020 aprovada durante a 700ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, ocorrida em 30/11/2020, que regulamentou a realização de eleições para Presidente e Vice-Presidente em formato eletrônico para o exercício de 2021, no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e; CONSIDERANDO que em virtude da atual situação epidemiológica da cidade e do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coranavirus \r\n\r\nCovid-19, as reuniões Plenárias do Conselho Regional de Economia - 1ª Região - RJ estão sendo realizadas em ambiente virtual por vídeo conferência. RESOLVE: Art. 1: Aprovar a realização de eleições para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia -\r\n\r\n1ª Região - RJ, para o exercício de 2021, por ambiente virtual. Art. \r\n\r\n2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, de 23 de dezembro de 2020. Flávia Vinhaes Santos -Presidente. \r\n\r\nId: 2289720"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2289502": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 035 S.M.A de 30 de novembro de 2020\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 15 (QUINZE) meses, com início em 30/09/2020 e término em 24/12/2021 referente ao período de 01/04/1999 a 01/02/2019 a(o) José Ronaldo Maia Duarte, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0301, admitido(a) ao serviço em 01/02/1994 na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nGabinete do Secretário, 30/09/2020.\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nSecretário Municipal De Administração\r\n\r\nId: 2289502"
                        ],
                        "2289503": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 036 S.M.A de 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 01 (UM) ano, com início em 14/12/2020 e término em 09/12/2021 referente ao período de 01/04/1999 a 01/04/2019 a(o) Sandro Moraes Freitas, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0471, admitido(a) ao serviço em 01/02/1994 na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nGabinete do Secretário, 14/12/2020.\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nSecretário Municipal De Administração\r\n\r\nId: 2289503"
                        ],
                        "2289504": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 037 S.M.A de 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 09 (NOVE) meses, com início em 20/12/2020 e término em 16/09/2021 referente ao período de 01/07/2003 a 01/07/2018 a(o) Alexander Fernandes Mota, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0991, admitido(a) ao serviço em 01/07/2003 na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nGabinete do Secretário, 14/12/2020.\r\n\r\nAlex de Oliveira Serra Campos\r\n\r\nSecretário Municipal De Administração\r\n\r\nId: 2289504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2289695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), em decorrência das alterações necessárias após pedidos de esclarecimento e impugnações.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2289695"
                        ],
                        "2289696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento a Decisão Monocrática, processo TCE-RJ N°234.772-1/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2289696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2289525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 044/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5044/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição Contratação de empresa para aquisição de Material de Expediente para atendimento das necessidades dos Equipamentos Sociais e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos desta Secretaria e seus Espaços Sociais conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de JANEIRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de DEZEMBRO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 2071/2020.\r\n\r\nId: 2289525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2289724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2020 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 4616/2020\r\n\r\nTendo em vista a não apresentação de resposta por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação, referente a análise dos pedidos de esclarecimento encaminhados pelas empresas SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA-ME; MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA; e VIPTEX DISTRIBUIDORA, e ainda, de impugnação protocolada pela empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA-ME, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 014/2020, cujo objeto trata-se de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MOBILIÁRIO, ELETRODOMÉSTICO E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2289724"
                        ],
                        "2289563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 009/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 4756/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MU NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público ERRATA relacionada ao procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nNo ITEM 5.1, onde se lê “O preço global estimado da presente licitação é de R$ 362.856,05 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), leia-se “O preço global estimado da presente licitação é de R$ 379.936,63 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos)”. \r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais Cláusulas do edital. Fica mantida a data do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2289563"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2289796": [
                        "I - Lei",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 87/20.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS -, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS nº 87/20, de 02 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º - No caso de crédito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do caput.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto àqueles que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins do disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§4º - Não poderão ser objeto do programa previsto no caput os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral em ação em que já haja decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\n§1º - O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§2º - O pedido de ingresso não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios, ficando suspensos, enquanto pendente de análise, os atos de cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n§3º - A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização. \r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá enviar, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o caput do artigo 1, deste Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 3º - O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVIII - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento;\r\n\r\nIX - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§1º - Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput desta cláusula, será aplicada taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de atraso no pagamento de parcela incidirão os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS. \r\n\r\nArt. 4º - O pedido de ingresso ao programa importa, por parte do contribuinte:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;\r\n\r\nII - aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;\r\n\r\nIII - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;\r\n\r\nIV - ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A desistência de que trata o inciso III do caput deverá ser comprovada:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais;\r\n\r\nII - na data do pedido de ingresso ao PEP-ICMS, quanto a impugnações, defesas e recursos o em andamento na esfera administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - O parcelamento previsto nesta Lei Complementar será cancelado, na hipótese de:\r\n\r\nI - inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;\r\n\r\nII - falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira;\r\n\r\nIII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\nV - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o inciso III do caput do 4º, nos prazos previstos no Parágrafo Único do mesmo artigo;\r\n\r\nVI - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar;\r\n\r\nVII - antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento. \r\n\r\n§1º - O cancelamento do parcelamento:\r\n\r\nI - produzirá efeitos somente após a decisão administrativa final pela autoridade competente, sendo garantido, ao contribuinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas hipóteses de cancelamento do parcelamento; \r\n\r\nII - implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, bem como:\r\n\r\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n§2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. \r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face ao Estado de Calamidade Pública homologado pela Lei nº 8.647, de 09 de dezembro de 2019 que “Altera a Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017 e pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018, ou outra que vier a substituí-la, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016. \r\n\r\nArt. 8º - O disposto nesta Lei Complementar:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;\r\n\r\nII - não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;\r\n\r\nIII - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;\r\n\r\nIV - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social resguardado o sigilo fiscal previsto em Lei. \r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo função das adesões ao presente Programa elaborará estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte. \r\n\r\nArt. 11 - Estende-se o presente Programa Especial de Parcelamento aos créditos tributários relativos ao IPVA - Imposto sobre propriedades de veículos automotores - e ITD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nos mesmos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 12 - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 76/20, de 30 de julho de 2020 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/2020\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 45/2020.\r\n\r\nId: 2289796"
                    ],
                    "2289797": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9154 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Albinismo que será realizada, anualmente, na semana do dia 13 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização do Albinismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre albinismo em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema, com a finalidade de auxiliar no atendimento dos objetivos da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo. \r\n\r\nArt. 3º - A programação e as atividades da Semana Estadual de Conscientização do Albinismo poderão ser coordenadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com outras esferas do Poder Público, instituições e Organizações não governamentais, Grupos Organizados de Pais e portadores de albinismo, com ações que priorizarão: \r\n\r\nI - colocar em discussão permanente sobre o albinismo; \r\n\r\nII - ampliar e estimular o conhecimento sobre albinismo; \r\n\r\nIII - envolver atividades nas áreas de educação, psicologia, medicina e outras áreas afins. \r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 DE JUNHO - Semana Estadual de Conscientização \r\n\r\ndo Albinismo\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3121/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nId: 2289797"
                    ],
                    "2289798": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9155 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o dosímetro radiológico individual como instrumento de trabalho para todos os policiais penais operadores de scanners do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do dosímetro radiológico individual visa a proteção dos policiais penais operadores de scanners por sua longa exposição à radiação ionizante.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3170/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema.\r\n\r\nId: 2289798"
                    ],
                    "2289799": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9156 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O cidadão curado do Novo Coronavírus, que realizar a doação voluntária de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde”, a ser emitido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Com a finalidade de incentivar a doação de plasma sanguíneo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios como concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser observados os requisitos necessários determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, para a realização da doação de plasma sanguíneo. \r\n\r\nArt. 3º - A utilização do plasma sanguíneo de que trata esta Lei se dará para fins de desenvolvimento de projetos de pesquisas e outros fins indicados pelas autoridades sanitárias competentes do estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2725/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2289799"
                    ],
                    "2289800": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9157 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso de Bem Imóvel dominical por Instituição Social sem fins lucrativos, atuante na defesa de cães, gatos e outros animais domésticos abandonados e maltratados no meio urbano, com o intuito de recuperá-los e encaminhá-los para adoção.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se por bem Imóvel Dominical os que integrarem o Patrimônio disponível do Estado, ou seja, aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário se sujeitará aos seguintes encargos durante o período de vigência do contrato, dentre outras que possam vir a ser estabelecidas:\r\n\r\nI - destinar o imóvel para o fim específico de tratamento de cães, gatos e outros animais domésticos que se encontrarem em situação de abandono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial, aqueles que possuam enfermidades e que possam colocar em risco a saúde pública, observado o limite de capacitação em função do espaço e do orçamento disponíveis;\r\n\r\nII - realizar a castração dos animais, se possível dentro do próprio imóvel, desde que obedecidas as normas veterinárias para o procedimento e realizado pelo médico veterinário responsável;\r\n\r\nIII - registrar a entrada e a saída de todos os animais, anotando-se o histórico em fichas individuais;\r\n\r\nIV - proceder com a realização de feira de adoção de cães, gatos e outros animais domésticos;\r\n\r\nV - prestar assistência veterinária aos animais pelo tempo que se fizer necessário à sua reabilitação;\r\n\r\nVI - designar um Médico Veterinário para ficar responsável pela coordenação do local;\r\n\r\nVII - manter-se instalado e com suas atividades, no mínimo, durante o período da permissão de uso;\r\n\r\nVIII - não realizar qualquer tipo de benfeitoria ou alteração no imóvel sem anuência formal do Estado;\r\n\r\nIX - ser responsável pela manutenção e conservação do imóvel, visando especialmente o tratamento de animais abandonados âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período da permissão de uso do imóvel público.\r\n\r\n§1º - Durante o prazo da permissão de uso, o permissionário deverá comprovar o cumprimento de todos os encargos e restrições previstos nos incisos deste artigo, sob pena de revogação do contrato de permissão de uso do imóvel de que trata esta lei e imediata reintegração na posse do imóvel pelo Estado.\r\n\r\n§2º - Havendo interesse público relevante e devidamente justificado, o Poder Público poderá rescindir o contrato antes do prazo previsto para a sua duração, o mesmo ocorrendo em caso de desídia na conservação e manutenção do bem concedido, sem que caiba à permissionária qualquer indenização, concedendo o prazo mínimo de 03 (três) meses para desocupação do imóvel.\r\n\r\n§3º - A permissão de uso poderá ser realizada por período indeterminado, a título precário e independente de licitação, podendo neste caso ser rescindida a qualquer tempo pelo Poder Público por sua livre conveniência, desde que respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) meses para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - A conservação e a manutenção da área durante o período de vigência do contrato serão de responsabilidade da permissionária, que utilizará para este fim as rendas advindas de suas atividades, sendo ainda de sua responsabilidade o pagamento das taxas e serviços referentes ao imóvel cedido, tais como água, gás, energia elétrica, dentre outras, salvo se houver disposição contratual expressa em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Independente do cumprimento integral de todos os encargos da permissão de uso de que trata esta Lei, o permissionário não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal no imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de cumprimento desta Lei, fica facultada a realização de convênio com as Prefeituras Municipais, para compartilhamento e desenvolvimento conjunto de Políticas Públicas ou Programas voltados para o abrigo e proteção de animais abandonados em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos critérios para a escolha do permissionário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1848/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nId: 2289800"
                    ],
                    "2289801": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9158 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de fevereiro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Educação e as Universidades Públicas Es taduais poderão regulamentar o implemento do aqui disposto, elaborando os programas e temas de maior relevância a serem trabalhados junto à população alvo.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDia 26 - Dia Estadual de Prevenção e Conscientização \r\n\r\nà Saúde da População”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3112/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde \r\n\r\nId: 2289801"
                    ],
                    "2289802": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9159 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 18 do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, em conformidade com a Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Os incentivos fiscais previstos neste Decreto vigorarão no período compreendido entre a data da sua publicação, perdurando até:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial;\r\n\r\nII - 31 de dezembro de 2025, para às atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional e \r\n\r\nIII - até 31 de dezembro de 2022, quando destinados a manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica rerratificado o disposto no Decreto Estadual nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, ratificado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 8.481, de 26 de julho de2019, com a alteração dos prazos dos incentivos fiscais previstos nos incisos I, II e III do caput.”\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN RIO - em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ -, deverá publicar, no prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, o resultado dos estudos realizados que fundamentam a prorrogação do incentivo previsto no art. 18 do Decreto nº 42.649/10, apresentando, necessariamente, número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal concedido.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o artigo 1º, da Lei nº 8.792 de 13 de abril de 2020, para incluir os incisos VII e VIII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\nVII - nas operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos cárneos realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido por estes processados e/ou industrializados, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída, como opção ao regime normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ;\r\n\r\nVIII - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento), como opção ao regime geral normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ.”\r\n\r\nArt. 4º - O inciso I do art. 10 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (…)\r\n\r\nI - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo, cigarro, produtos fármacos de uso humano e refrigerantes.”\r\n\r\nArt. 5º - Os incentivos fiscais de que trata desta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos referentes à concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão disponibilizados na íntegra para consulta pública, sempre que solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas para fazerem jus à prorrogação dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar o Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, quanto aos novos prazos de vigência dos benefícios fiscais, em conformidade com a Cláusula Décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 10 - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\nArt. 11 - A concessão dos incentivos fiscais deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Pública Estadual, cabendo-lhe, além do acompanhamento dos termos e obrigações previstas na legislação pertinente, monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a manutenção e o fomento à geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3411/2020\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 47/2020.\r\n\r\nId: 2289802"
                    ],
                    "2289803": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§1º - Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nI - as certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis.\r\n\r\n§2º - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado no caput deste artigo, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram os requisitos referentes a obrigações acessórias sofrerão as penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensos, contando-se a partir da publicação do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais. \r\n\r\n§1º - Os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente. \r\n\r\n§2º - O processo onde houve a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento do contribuinte deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo previsto no caput e mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\n§3º - Quando a notificação de suspensão, perda ou desenquadramento se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório consubstanciado na suspensão, perda ou desenquadramento, observando-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias mediante a provocação do contribuinte.\r\n\r\n§4º - Findo o prazo de 90 (noventa) dias fixado neste artigo, os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais ou incentivos financeiro-fiscais que não tiverem regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais exigências legais, sofrerão as penalidades previstas na legislação. \r\n\r\nArt. 3º - Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários de incentivos fiscais não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolizada, inclusive após a publicação desta Lei, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nParágrafo Único - As certidões e documentações deverão ser apresentados no prazo de 180 dias previstos no caput sob pena da aplicação das penalidades legais aplicáveis, inclusive a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais. \r\n\r\nArt. 4º - Excluem-se da presente Lei as operações de trânsito, incluídas as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).\r\n\r\nArt. 5º - Será dada ampla publicidade do teor dessa Lei com destaque no portal Fisco Fácil e no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias após a sua publicação através de banner, artigo informativo e/ou Manual de Procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3413/2020\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 50/2020.\r\n\r\nId: 2289803"
                    ],
                    "2289804": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9161 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União com amparo na Lei nº 9.496, de 1997, nos termos da Lei Estadual nº 2.674, de 27 de janeiro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 2020, para alteração do contrato aditado. \r\n\r\nArt. 3º - Permanecem vinculadas, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, incisos I, “a”, e II, da Constituição Federal, nos termos do §4º do art. 167 da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3414/2020\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 51/2020.\r\n\r\nId: 2289804"
                    ],
                    "2289805": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9162 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos Convênios cuja vigência se encerra em 31 de dezembro de 2020, relacionados no Anexo único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS nas operações internas de saída de brita, nos termos concedido pelo item 189, parte 1, do Anexo I do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a reinserção na fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos pela reinserção prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas beneficiadas com a reinserção na fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas, para fazerem jus à reinserção na fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas beneficiadas com a respectiva reinserção na fruição dos incentivos fiscais, de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentaram a reinserção das empresas na fruição dos incentivos fiscais, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a continuidade dos benefícios concedidos.\r\n\r\nArt. 8º - As receitas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020 para o item 56 do Anexo Único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3452/2020\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 52/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3\r\n\r\n03/90\r\n\r\n4\r\n\r\n23/90\r\n\r\n5\r\n\r\n41/91\r\n\r\n6\r\n\r\n52/91\r\n\r\n7\r\n\r\n75/91\r\n\r\n8\r\n\r\n20/92\r\n\r\n9\r\n\r\n55/92\r\n\r\n10\r\n\r\n78/92\r\n\r\n11\r\n\r\n123/92\r\n\r\n12\r\n\r\n142/92\r\n\r\n13\r\n\r\n50/93\r\n\r\n14\r\n\r\n132/93\r\n\r\n15\r\n\r\n42/95\r\n\r\n16\r\n\r\n82/95\r\n\r\n17\r\n\r\n33/96\r\n\r\n18\r\n\r\n84/97\r\n\r\n19\r\n\r\n100/97\r\n\r\n20\r\n\r\n04/98\r\n\r\n21\r\n\r\n47/98\r\n\r\n22\r\n\r\n57/98\r\n\r\n23\r\n\r\n95/98\r\n\r\n24\r\n\r\n116/98\r\n\r\n25\r\n\r\n01/99\r\n\r\n26\r\n\r\n5/00\r\n\r\n27\r\n\r\n63/00\r\n\r\n28\r\n\r\n74/00\r\n\r\n29\r\n\r\n33/01\r\n\r\n30\r\n\r\n38/01\r\n\r\n31\r\n\r\n49/01\r\n\r\n32\r\n\r\n125/01\r\n\r\n33\r\n\r\n140/01\r\n\r\n34\r\n\r\n87/02\r\n\r\n35\r\n\r\n133/02\r\n\r\n36\r\n\r\n08/03\r\n\r\n37\r\n\r\n14/03\r\n\r\n38\r\n\r\n18/03\r\n\r\n39\r\n\r\n62/03\r\n\r\n40\r\n\r\n153/04\r\n\r\n41\r\n\r\n28/05\r\n\r\n42\r\n\r\n41/05\r\n\r\n43\r\n\r\n65/05\r\n\r\n44\r\n\r\n79/05\r\n\r\n45\r\n\r\n03/06\r\n\r\n46\r\n\r\n09/06\r\n\r\n47\r\n\r\n27/06\r\n\r\n48\r\n\r\n30/06\r\n\r\n49\r\n\r\n32/06\r\n\r\n50\r\n\r\n113/06\r\n\r\n51\r\n\r\n144/06\r\n\r\n52\r\n\r\n10/07\r\n\r\n53\r\n\r\n23/07\r\n\r\n54\r\n\r\n130/07\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08\r\n\r\n56\r\n\r\n26/09\r\n\r\n57\r\n\r\n73/10\r\n\r\n58\r\n\r\n89/10\r\n\r\n59\r\n\r\n106/10\r\n\r\n60\r\n\r\n38/12\r\n\r\n61\r\n\r\n61/12\r\n\r\n62\r\n\r\n95/12\r\n\r\n63\r\n\r\n129/12\r\n\r\n64\r\n\r\n01/13\r\n\r\nId: 2289805"
                    ],
                    "2289806": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018, e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021.” (NR) \r\n\r\nArt. 2º - VETADO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3355/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2020 DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto de lei pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 2º do projeto de lei se mostra inócuo, pois os percentuais de vinculação constitucional devem ser cumpridos, tanto na elaboração do orçamento, quanto no seu cumprimento, não havendo necessidade de norma infraconstitucional para tanto. Por outro lado, o Decreto nº 9191/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que as normas tenham concisão e clareza, não permitindo ainda que os atos normativos contenham matéria estranha ao objeto ao quais visam disciplinar, como também os que não contenham matéria que não seja vinculada àqueles por afinidade, pertinência ou conexão. O presente projeto de lei, no seu art. 2º repete conteúdo de comando constitucional que não necessita de lei para se aplicável.\r\n\r\nA par das questões acima apontadas, o disposto no art. 2º também esbarra em razões de ordem fática, ressaltadas ainda pelo contexto da pandemia da COVID-19. Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expressou sua contrariedade ao disposto no art. 2º, nos seguintes termos: “devemos considerar que no presente exercício o Estado do Rio de Janeiro ainda se encontra sobre os efeitos da calamidade financeira; que uma das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi a suspensão das aulas na rede pública, reduzindo drasticamente as despesas relativas à área da educação; que a arrecadação estadual ainda não se recuperou dos efeitos restritivos do comércio e do desemprego provocados pela necessidade de controle da pandemia e que o Estado do Rio de Janeiro sempre empenha esforços no atingimento de seus índices.”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2289806"
                    ],
                    "2289807": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9164 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As edificações unifamiliares, a serem projetadas e construídas em perímetro urbano, a partir da publicação desta Lei, que tenham coberturas e telhados, superior a 100(cem) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais, como preservação ambiental da água proveniente das chuvas, e posterior descarga na rede pública de drenagem das mesmas.\r\n\r\n§1º - Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\n\r\n§2º- São os seguintes os reservatórios de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - reservatórios de acumulação de águas pluviais, para fins não potáveis;\r\n\r\nII - reservatórios de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem;\r\n\r\na) ficam dispensados da obrigatoriedade de reservatório de retardo destinado ao acúmulo de águas pluviais as edificações unifamiliares que possuírem superfície permeável equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da área total do terreno.\r\n\r\n§3º - Na aplicação do caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consideradas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 15.527 de 15 de abril de 2019 (2ª edição), Aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes.\r\n\r\n§4º - Nas reformas com acréscimo de área construída em relação a edificação original em edificações unifamiliares, os reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de retardo, deverão ser exigidos quando a área acrescida, ou no caso de reformas sucessivas, o somatório das áreas acrescidas, for igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados).\r\n\r\nArt. 2º - As edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou as edificações públicas, a serem projetadas ou construídas em perímetros urbanos, a partir da data de publicação desta Lei, que tenham áreas impermeabilizadas, coberturas, telhados lajes e pisos, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e cinza clara, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis promovendo a preservação ambiental dos recursos hídricos.\r\n\r\n§1º - Entende-se por águas cinza clara a proveniente do chuveiro, banheira, lavatório, tanque, máquina de lavar roupa, conforme definição da ABNT NBR 16.783. \r\n\r\n§2º - O reservatório de que trata o caput deste artigo é denominado de reservatório de acumulação de água cinza clara para seu posterior tratamento e uso em fins cuja água possa ter características não potáveis. \r\n\r\n§3º - Na aplicação do caput do artigo 2º desta Lei deverão ser consideradas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 16.783 de 19 de novembro de 2019, Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes. \r\n\r\n§4º - A reciclagem da água cinza clara será feita pelas edificações multifamiliares, Shoppings Centers, hospitais ou pelas edificações públicas, em áreas urbanas, que possuam consumo de volume igual ou superior a 20m3 (vinte metros cúbicos) de água por dia. \r\n\r\n§5º - Quando se tratar do conjunto de edificações, no caso de empreendimentos habitacionais, perfazendo mais de 100 (cem) unidades habitacionais no seu total, a reciclagem da água cinza será feita desde que possuam no somatório das unidades um consumo de água em volume igual ou superior a 80m3 (oitenta metros cúbicos) por dia. \r\n\r\n§6º - Ficam excluídas do disposto no caput do artigo 2º desta Lei desta Lei as habitações consideradas de interesse social quanto aos reservatórios de água cinza e seu respectivo tratamento para uso em fins não potáveis.\r\n\r\n§7º - Ficam excluídas da obrigação de tratar as águas cinza clara, os imóveis comerciais individualizados de pequeno porte com acesso direto à rua, exceto shopping, galerias ou condomínios, cadastrados na concessionária , exclusivamente como uma ligação com uma economia comercial hidrometrada, cujo consumo de água seja inferior a 10m3 ( dez metros cúbicos) de água por mês enquanto viger o critério do imóvel estar submetido ao pagamento da cota mínima de consumo consoante a estrutura tarifária vigente. \r\n\r\nArt. 3º - Os reservatórios de retardo das águas de chuva, teoricamente, não aproveitáveis para fins não potáveis serão destinados ao seu acúmulo temporário e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 4º - Os reservatórios de acumulação das águas pluviais para fins não potáveis deverão ter as seguintes especificidades: \r\n\r\nI - estarem associados pelo menos a um ponto de água destinado a esta finalidade;\r\n\r\nII - a capacidade do reservatório deverá ser dimensionada conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527, levando em consideração a demanda não potável a ser atendida e a disponibilidade de águas de chuva, que depende da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial, do regime pluviométrico e da eficiência do sistema de tratamento a ser adotado;\r\n\r\nIII - serem dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente das coberturas e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais e providos de dispositivos, como grades e telas, para remoção de sólidos indesejáveis, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, insetos, entre outros, impedindo a sua entrada no interior do referido reservatório;\r\n\r\nIV - os reservatórios de acumulação deverão atender ainda às seguintes condições:\r\n\r\na) serem construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuírem revestimento; \r\n\r\nb) terem superfícies internas lisas e impermeáveis; \r\n\r\nc) permitirem fácil acesso para inspeção e limpeza; \r\n\r\nd) possibilitarem esgotamento total; \r\n\r\ne) serem protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos; \r\n\r\nf) possuírem cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização; \r\n\r\ng) serem dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo; \r\n\r\nh) serem dotados de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.\r\n\r\nV - a limpeza e desinfecção destes reservatórios serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverão ocorrer antes de ser colocado em uso e a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária;\r\n\r\na) A inspeção e manutenção dos demais componentes do sistema de aproveitamento de água de chuva deverão seguir as recomendações constantes na ABNT NBR 15.527.\r\n\r\nVI - a desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas;\r\n\r\na) procedimento alternativo, comprovadamente eficaz, poderá ser adotado se constar no programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.782.\r\n\r\nVII - as águas de chuva destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de qualidade seja preservado e atenda às seguintes condições:\r\n\r\na) contagem de coliformes (E. coli): menor do que 200 organismos por 100 Ml, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nb) turbidez: menor do que 5,0 uT (unidades de turbidez) , conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nc) pH: de 6 a 9, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nd) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;\r\n\r\ne) odor e aspecto: não objetáveis;\r\n\r\nf) óleos e graxas: toleram-se iridescências.\r\n\r\nVIII - é terminantemente vedada qualquer comunicação do sistema de aproveitamento das águas de chuva com o sistema destinado a água potável proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade;\r\n\r\nIX - os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”;\r\n\r\na) as tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nX - somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para a água acumulada nestes reservatórios:\r\n\r\na) sistemas de resfriamento a água;\r\n\r\nb) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) lavagem de pisos;\r\n\r\ne) reserva técnica de incêndio;\r\n\r\nf) uso ornamental, fontes, chafarizes e lagos;\r\n\r\ng) irrigação para fins paisagísticos.\r\n\r\nIX - os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”;\r\n\r\na) As tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 5º - Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo temporário de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - as águas pluviais provenientes de lajes e pisos descobertos em que haja circulação de pessoas, veículos ou animais, tais como estacionamentos, pátios e terraços, deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo;\r\n\r\nII - os reservatórios de retardo deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula: \r\n\r\nV = Ó Ki x Ai x h, onde: \r\n\r\nV = volume do reservatório, em litros (L); \r\n\r\nKi = coeficiente de escoamento superficial (runoff), correspondente ao tipo de superfície de cada uma das áreas de coleta; \r\n\r\nAi = área impermeabilizada de cada uma das áreas de coleta, em metros quadrados (m²); \r\n\r\nh = altura pluviométrica, em milímetros (mm), considerada como a média pluviométrica dos últimos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver legislação municipal determinando valores de alturas pluviométricas a serem adotadas no cálculo do volume do reservatório de retardo, devem ser utilizados estes parâmetros.\r\n\r\nIII - os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições: \r\n\r\na) serem resistentes a esforços mecânicos; \r\n\r\nb) permitirem fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza; \r\n\r\nc) garantirem esgotamento total; \r\n\r\nd) serem dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem; \r\n\r\ne) serem dotados de dispositivo de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima da descarga a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.\r\n\r\nArt. 6º - A reciclagem e a utilização da água cinza clara deverá ter as seguintes especificidades: \r\n\r\nI - as águas provenientes da reciclagem da água cinza clara deverão atender aos preceitos da ABNT NBR 16.783;\r\n\r\nII - para que as águas cinza clara, após passarem por um sistema de tratamento, possam ser classificadas como aptas para os usos previstos nesta Lei, deverão ser atendidos os requisitos de qualidade estabelecidos na ABNT NBR 16.783;\r\n\r\nIII - as águas cinza clara tratadas (água de reuso) serão direcionadas, através de tubulações próprias, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis;\r\n\r\na) todos os trechos das tubulações, tanto aparentes quanto embutidos ou recobertos, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIV - somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para as águas cinza clara tratadas (água de reuso):\r\n\r\na) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nb) lavagem de logradouros, pátios, escadarias, compartimento de lixo de uso coletivo garagens e áreas externas;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) uso ornamental (fontes, chafarizes e lagos);\r\n\r\ne) irrigação para fins paisagísticos;\r\n\r\nf) sistema de resfriamento de água;\r\n\r\ng) arrefecimento de telhados.\r\n\r\nV - os sistemas hidráulicos e de esgotos sanitários das edificações serão projetados, visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - os rejeitos provenientes do tratamento das águas cinza clara deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.\r\n\r\nArt. 7º - O sistema predial de água não potável, incluindo o seu armazenamento e sua distribuição, deverá ser projetado por profissional habilitado e de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI - os dados de registro do profissional habilitado deverão constar nos documentos do projeto, incluindo os do projetista do sistema de tratamento.\r\n\r\nArt. 8º - O sistema predial de água não potável deverá ser operado sob a supervisão de profissional habilitado.\r\n\r\nI - as atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de acordo com o programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 9º - Os parâmetros de qualidade da água não potável, definidos nos artigos 4º e 6º, independentemente da sua fonte, deverão ser monitorados periodicamente nas frequências estabelecidas na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI - este monitoramento será de responsabilidade do síndico ou do gestor do prédio.\r\n\r\nArt. 10 - Os municípios poderão regulamentar a aplicação da presente Lei, observado o contido nas Normas Técnicas Brasileiras - NBR 15.527, NBR 16.782 e NBR 16.783. \r\n\r\nArt. 11 - VETADO\r\n\r\nArt. 12 - A presente Lei seguirá as orientações emanadas da Lei Federal nº 14.026/20 (Marco Legal do Saneamento Básico), principalmente os seus incisos XII e XIII do artigo 48.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3137/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Luiz Paulo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3137 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA e LUIZ PAULO, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 11.\r\n\r\nÉ que o dispositivo obriga a AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO - AGENERSA a determinar às concessionárias de água e esgoto sob sua fiscalização que não mais pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.\r\n\r\nUrge esclarecer que neste caso, a matéria não é de meio ambiente, mas sim de saneamento básico, portanto, não sendo o Estado o titular destes serviços e sim a Região metropolitana ou os municípios, na forma decidida pelo STF na ADI 1842, o Estado não tem competência para dispor sobre critérios específicos de fixação de tarifa.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2289807"
                    ],
                    "2289808": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9165 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reinstituído, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 05 de junho de 1989.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, o item 235, conforme a redação do Anexo Único desta Lei, ratificando-se, desde já, a alteração.\r\n\r\nArt. 2º VETADO\r\n\r\nArt. 3º Os relatórios que tratam o art. 4º do Decreto nº 38.501 de 27 de setembro de 2005, serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados fornecidos e a favorecer o processo de controle social.\r\n\r\nArt. 4º - Os incentivos fiscais de que trata desta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos referentes à concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão disponibilizados na íntegra para consulta pública, sempre que solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais poderá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentaram a reinserção das empresas na fruição dos incentivos fiscais, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a continuidade dos benefícios concedidos.\r\n\r\nArt. 6º- VETADO\r\n\r\nArt. 7º - VETADO \r\n\r\nArt. 8º - VETADO\r\n\r\nArt. 9º - VETADO\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3412/2020\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 48/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTipo do Ato\r\n\r\nNúmero do Ato\r\n\r\nData do Ato\r\n\r\nEmenta ou assunto Data limite de fruição\r\n\r\n234\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) (...)\r\n\r\n235\r\n\r\nResolução SEF\r\n\r\n1.606\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\nSuspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras. 31/12/2022\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 2º, 6º, 7º, 8º e 9º, do presente projeto de lei.\r\n\r\nO projeto de lei pretende reinstituir, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, como também autorizar o Poder Executivo a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, mais um item, o de nº 235.\r\n\r\nNo que tange ao art. 2º, percebe-se contrariedade ao interesse público e seu teor inconstitucional. A Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, em seu art. 1º, prevê a suspensão do “recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem, de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, realizadas entre as empresas distribuidoras desses produtos, para depósito em nome do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias”. Observe-se que a suspensão é modalidade de desoneração que exige a prévia celebração de Convênio no âmbito do Confaz, como se pode constatar pela existência de diversos convênios nesse sentido, vários dos quais aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual é necessária a reinstituição no caso em análise.\r\n\r\nA suspensão é o instituto pelo qual a legislação permite que o contribuinte efetue o pagamento do imposto devido em determinada operação, em momento posterior àquele em que normalmente seria devido. Em regra, a suspensão do ICMS é condicionada ao retorno da mercadoria dentro de determinado prazo como, no caso em apreciação, dentro de 60 dias. Como se trata de operação de armazenagem, sem transferência de propriedade, em verdade não haveria fato gerador do imposto nas remessas de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes. Quando, em momento posterior, a mercadoria for transacionada, ou movimentada em outra operação em que incidente o imposto, o ICMS devido será recolhido, observadas as regras de escrituração e apuração. E, não havendo o retorno, dentro do prazo concedido, o ICMS será devido. Assim, a suspensão prevista na referida Resolução não implica efetivamente perda de arrecadação para a Fazenda Pública estadual. \r\n\r\nAssim, não existem as “variações de arrecadação” referidas no art. 2º, ou o “valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos”, mencionados no art. 6º. Além disso, não se identifica como objetivo da norma a “geração de empregos”, mas sim a otimização da infraestrutura de armazenagem das empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, o que é facilitado pela natureza fungível de tais mercadorias. Trata-se, portanto, de dispositivos inaplicáveis, cuja inclusão na futura lei ocasionará dúvidas e insegurança jurídica.\r\n\r\nO art. 7º do projeto de lei é desnecessário, haja vista a regra prevista no art. 43-C da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, aplicável a todos os contribuintes do ICMS, utilizem ou não benefícios fiscais:\r\n\r\nArt. 43-C. Terá a inscrição estadual imediatamente inabilitada o contribuinte que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH.\r\n\r\nPor conseguinte, a inclusão na futura lei de tal artigo ocasionará dúvidas e insegurança jurídica.\r\n\r\nQuanto ao art. 8º, trata-se de dispositivo não apenas desnecessário, mas invasivo da competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, e no inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ora, admitir-se a edição de lei contendo dispositivo com tal redação seria afirmar que o Governador do Estado depende de autorização do Poder Legislativo para o exercício de competências constitucionalmente privativas.\r\n\r\nEste artigo, portanto, está eivado do vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO texto do artigo 9º reproduz integralmente a disposição contida no § 3º do art. 1º do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que “REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17”, e que foi ratificado pelo art. 1º da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, que “RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER Nº 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A ratificação confere status legal à regra prevista inicialmente em ato normativo infralegal. Trata-se de mais um artigo desnecessário, que pretende aplicar a um benefício fiscal determinando regra que já abrange a totalidade dos mesmos, o que só produzirá confusão.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2289808"
                    ],
                    "2289809": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 499 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de dezembro de 2020, do Ofício nº 484-M, de 08 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1061 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Renata Souza Resolução nº 05/2019 que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1061 DE 2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CECILIANO e RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas (PEPDDH/RJ) que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados. \r\n\r\nÉ que a propositura ao instituir uma espécie de programa, estabelece atribuições para a Administração Pública e consequentemente avança em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme o artigo 145, VI, da Constituição do Estado, que garante, privativamente ao Governador do Estado, a competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, na forma da lei.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a instituição ou a criação de programas de desenvolvimento deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados tendo como meta eficiência e atendimento ao interesse público.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que o PEPDDH/RJ se assemelha ao já existente Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, criado pela Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999 direcionado para vítimas e testemunhas ameaçadas. \r\n\r\nCom objetivo de proteger pessoas com atuação semelhante às tratadas na proposta ora analisada, ou seja, pessoas que promovem e defendem os direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontram-se em situação de risco e de ameaça, existe em nível estadual no Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, tratado no Decreto Estadual nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2289809"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2289783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.424 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO LAGOS, AMPLIAÇÃO DA SUBESTAÇÃO MACAÉ, CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO LAGOS DE 345 KV E LINHA DE TRANSMISSÃO DE SECCIONAMENTO TAMBÉM DE 345 KV, ABRANGENDO ÁREAS NOS MUNICÍPIOS DE RIO DAS OSTRAS E MACAÉ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DA EMPRESA TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A., PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/007683/2020, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse público na ampliação da capacidade de transmissão de energia ao Sistema Interligado Nacional (SIN);\r\n\r\n- o aumento da confiabilidade do sistema elétrico da região, uma vez que as subestações são essenciais para garantir, com segurança, o fornecimento de energia para a indústria e população em geral.\r\n\r\n- a utilidade pública dos empreendimentos destinados às concessões e aos serviços públicos de energia, uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\n- a previsão de investimentos e de aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do referido empreendimento;\r\n\r\n- a legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea b, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e\r\n\r\n- que as obras em questão representam a alternativa de menor impacto ambiental para o alcance do fim público pretendido.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras de infraestrutura necessárias para construção da Subestação Lagos, ampliação da Subestação Macaé, construção de Linha de Transmissão Lagos-Macaé de 345 KV e Linha de Transmissão de Seccionamento também de 345 KV, abrangendo áreas nos municípios de Rio das Ostras e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como supressão da vegetação primária e secundária em estágios médio e avançado de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, limitando-se ao trajeto exarado na planta do traçado anexa ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº SEI-120001/007683/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a empresa Transmissora Lagos SPE S.A. a adotar as providências necessárias à intervenção, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 4º - As compensações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa Transmissora Lagos SPE S.A.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - SUBESTAÇÃO LAGOS\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM EPS ANEXO I *********\r\n\r\nEmpreendimento\r\n\r\nSistema de Referência\r\n\r\nFuso\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nTipo de DUP\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\nSUBESTAÇÃO LAGOS\r\n\r\nSIRGAS2000\r\n\r\nUTM 24 S (MER -39)\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nDesapropriação\r\n\r\n404.230,668\r\n\r\nVértice\r\n\r\nCoodenada E (m)\r\n\r\nCoodenada N (m)\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCódigo Município\r\n\r\nMV01\r\n\r\n191.737,27\r\n\r\n7.518.689,82\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV02\r\n\r\n191.743,88\r\n\r\n7.518.672,67\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV03\r\n\r\n191.751,24\r\n\r\n7.518.658,53\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV04\r\n\r\n191.762,15\r\n\r\n7.518.644,55\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV05\r\n\r\n191.776,60\r\n\r\n7.518.632,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV06\r\n\r\n191.793,10\r\n\r\n7.518.622,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV07\r\n\r\n191.805,30\r\n\r\n7.518.610,77\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV08\r\n\r\n191.827,78\r\n\r\n7.518.585,07\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV09\r\n\r\n191.836,93\r\n\r\n7.518.578,17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV10\r\n\r\n191.873,80\r\n\r\n7.518.556,45\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV11\r\n\r\n191.918,07\r\n\r\n7.518.526,91\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV12\r\n\r\n191.931,21\r\n\r\n7.518.519,48\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV13\r\n\r\n191.988,17\r\n\r\n7.518.473,31\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV14\r\n\r\n191.997,54\r\n\r\n7.518.468,32\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV15\r\n\r\n192.007,30\r\n\r\n7.518.465,25\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV16\r\n\r\n192.014,51\r\n\r\n7.518.464,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV17\r\n\r\n192.022,21\r\n\r\n7.518.466,45\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV18\r\n\r\n192.076,10\r\n\r\n7.518.483,82\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV19\r\n\r\n192.091,58\r\n\r\n7.518.484,15\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV20\r\n\r\n192.139,56\r\n\r\n7.518.475,88\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV21\r\n\r\n192.214,18\r\n\r\n7.518.455,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV22\r\n\r\n192.253,22\r\n\r\n7.518.438,09\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV23\r\n\r\n192.258,62\r\n\r\n7.518.437,76\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV24\r\n\r\n192.292,99\r\n\r\n7.518.448,32\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV25\r\n\r\n192.294,65\r\n\r\n7.518.448,83\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV26\r\n\r\n192.341,55\r\n\r\n7.518.452,84\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV27\r\n\r\n192.657,08\r\n\r\n7.518.646,79\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV28\r\n\r\n192.695,21\r\n\r\n7.518.676,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV29\r\n\r\n192.752,45\r\n\r\n7.518.706,69\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV30\r\n\r\n192.781,32\r\n\r\n7.518.724,09\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV31\r\n\r\n192.806,25\r\n\r\n7.518.744,89\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV32\r\n\r\n192.829,73\r\n\r\n7.518.762,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV33\r\n\r\n192.847,71\r\n\r\n7.518.771,46\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV34\r\n\r\n192.921,19\r\n\r\n7.518.849,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV35\r\n\r\n192.887,62\r\n\r\n7.518.849,74\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV36\r\n\r\n192.873,67\r\n\r\n7.518.852,34\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV37\r\n\r\n192.821,53\r\n\r\n7.518.866,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV38\r\n\r\n192.784,67\r\n\r\n7.518.885,59\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV39\r\n\r\n192.694,67\r\n\r\n7.518.947,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV40\r\n\r\n19.267,62\r\n\r\n7.518.956,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV41\r\n\r\n192.667,17\r\n\r\n7.518.961,59\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV42\r\n\r\n192.643,05\r\n\r\n7.518.983,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV43\r\n\r\n192.546,31\r\n\r\n7.519.042,26\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV44\r\n\r\n192.485,93\r\n\r\n7.519.047,86\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV45\r\n\r\n192.339,68\r\n\r\n7.519.039,88\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV46\r\n\r\n192.299,68\r\n\r\n7.519.034,43\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV47\r\n\r\n192.275,44\r\n\r\n7.519.031,73\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV48\r\n\r\n192.258,16\r\n\r\n7.519.027,13\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV49\r\n\r\n192.249,68\r\n\r\n7.519.021,67\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV50\r\n\r\n192.217,20\r\n\r\n7.518.990,22\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV51\r\n\r\n192.213,58\r\n\r\n7.518.985,42\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV52\r\n\r\n192.173,28\r\n\r\n7.518.946,57\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV53\r\n\r\n192.153,87\r\n\r\n7.518.916,86\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV54\r\n\r\n192.153,19\r\n\r\n7.518.914,74\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV55\r\n\r\n192.072,35\r\n\r\n7.518.857,82\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV56\r\n\r\n192.066,59\r\n\r\n7.518.854,91\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV57\r\n\r\n192.044,54\r\n\r\n7.518.846,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV58\r\n\r\n191.943,75\r\n\r\n7.518.783,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV59\r\n\r\n191.892,66\r\n\r\n7.518.755,57\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV60\r\n\r\n191.864,58\r\n\r\n7.518.748,22\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV61\r\n\r\n191.858,91\r\n\r\n7.518.745,36\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV62\r\n\r\n191.804,26\r\n\r\n7.518.708,58\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMemorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - SUBESTAÇÃO MACAÉ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS ANEXO II\r\n\r\nEmpreendimento\r\n\r\nSistema de Referência\r\n\r\nFuso\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nTipo de DUP\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\nSUBESTAÇÃO MACAÉ\r\n\r\nSIRGAS2000\r\n\r\nUTM 24 S (MER -39)\r\n\r\nSubestação\r\n\r\nDesapropriação\r\n\r\n8.071,55\r\n\r\nVértice\r\n\r\nCoodenada E (m)\r\n\r\nCoodenada N (m)\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCódigo Município\r\n\r\nMV01\r\n\r\n203.868,71\r\n\r\n7.530.432,58\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV02\r\n\r\n203.968,50\r\n\r\n7.530.407,13\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV03\r\n\r\n203.969,90\r\n\r\n7.530.412,51\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV04\r\n\r\n203.956,18\r\n\r\n7.530.505,55\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV05\r\n\r\n203.911,38\r\n\r\n7.530.517,04\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV06\r\n\r\n203.909,69\r\n\r\n7.530.517,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV07\r\n\r\n203.906,61\r\n\r\n7.530.519,42\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV08\r\n\r\n203.903,98\r\n\r\n7.530.521,83\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV09\r\n\r\n203.901,91\r\n\r\n7.530.524,74\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV10\r\n\r\n203.900,48\r\n\r\n7.530.528,01\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV11\r\n\r\n203.899,77\r\n\r\n7.530.531,51\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV12\r\n\r\n203.899,81\r\n\r\n7.530.535,09\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV13\r\n\r\n203.900,08\r\n\r\n7.530.536,33\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV14\r\n\r\n203.895,52\r\n\r\n7.530.537,49\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMemorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública -\r\n\r\nFaixa - LT350KV MACAE LAGOS C2\r\n\r\nEmpreendimento\r\n\r\nSistema de Referência\r\n\r\nFuso\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nTipo de DUP\r\n\r\nÁrea (ha)\r\n\r\nTRANSMISSORA LAGOS SPE S.A.FAIXA DE SERVIDÃOLT350KV_MACAE_LAGOS_C2\r\n\r\nSIRGAS2000\r\n\r\nUTM 24 S (MER -39)\r\n\r\nLinhas de Transmissão\r\n\r\nServidão Administrativa\r\n\r\n87,96\r\n\r\nVértice\r\n\r\nCoodenada E (m)\r\n\r\nCoodenada N (m)\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCódigo Município\r\n\r\nMV01D\r\n\r\n203.892,57\r\n\r\n7.530.525,98\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV02D \r\n\r\n203.881,82\r\n\r\n7.530.528,78\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV03D \r\n\r\n203.810,72\r\n\r\n7.530.593,72\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV04D \r\n\r\n203.813,58\r\n\r\n7.530.744,89\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV05D\r\n\r\n203.638,39\r\n\r\n7.531.044,78\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV06D\r\n\r\n202.940,40\r\n\r\n7.531.177,11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV07D\r\n\r\n202.681,48\r\n\r\n7.530.900,49\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV08D\r\n\r\n202.205,85\r\n\r\n7.530.237,71\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV09D\r\n\r\n201.478,48\r\n\r\n7.529.477,14\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV10D\r\n\r\n201.322,82\r\n\r\n7.529.050,44\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV11D\r\n\r\n199.894,74\r\n\r\n7.527.576,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV12D\r\n\r\n197.337,67\r\n\r\n7.525.369,86\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV13D\r\n\r\n194.130,65\r\n\r\n7.523.714,92\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV14D\r\n\r\n190.984,94\r\n\r\n7.520.201,71\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV15D\r\n\r\n190.882,06\r\n\r\n7.519.882,27\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV16D\r\n\r\n191.799,54\r\n\r\n7.518.707,26\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV17D\r\n\r\n191.804,26\r\n\r\n7.518.708,58\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV01E\r\n\r\n191.837,92\r\n\r\n7.518.731,23\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV02E\r\n\r\n190.932,21\r\n\r\n7.519.891,17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV03E\r\n\r\n191.024,84\r\n\r\n7.520.178,81\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV04E\r\n\r\n194.158,65\r\n\r\n7.523.678,73\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV05E\r\n\r\n197.363,04\r\n\r\n7.525.332,31\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV06E\r\n\r\n199.925,66\r\n\r\n7.527.544,11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV07E\r\n\r\n201.361,81\r\n\r\n7.529.026,01\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV08E\r\n\r\n201.517,52\r\n\r\n7.529.452,86\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV09E\r\n\r\n202.240,56\r\n\r\n7.530.208,90\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV10E\r\n\r\n202.716,33\r\n\r\n7.530.871,88\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV11E\r\n\r\n202.956,34\r\n\r\n7.531.128,28\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV12E\r\n\r\n203.609,87\r\n\r\n7.531.004,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV13E\r\n\r\n203.768,35\r\n\r\n7.530.733,11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV14E\r\n\r\n203.765,34\r\n\r\n7.530.574,22\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV15E\r\n\r\n203.859,70\r\n\r\n7.530.488,04\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nMV16E\r\n\r\n203.881,43\r\n\r\n7.530.482,38\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMemorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública -\r\n\r\nFaixa - LT345KV_SECCIONAMENTO\r\n\r\nEmpreendimento\r\n\r\nSistema de Referência\r\n\r\nFuso\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nTipo de DUP\r\n\r\nÁrea (ha)\r\n\r\nTRANSMISSORA LAGOS SPE S.A.FAIXA DE SERVIDÃOLT345KV_SECCIONAMENTO\r\n\r\nSIRGAS2000\r\n\r\nUTM 24 S (MER -39)\r\n\r\nLinhas de Transmissão\r\n\r\nServidão Administrativa\r\n\r\n7,13\r\n\r\nVértice\r\n\r\nCoodenada E (m)\r\n\r\nCoodenada N (m)\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCódigo Município\r\n\r\nMV01D\r\n\r\n190.842,07\r\n\r\n7.519.826,19\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV02D \r\n\r\n190.828,65\r\n\r\n7.519.846,17\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV03D \r\n\r\n190.772,28\r\n\r\n7.519.861,27\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV04D \r\n\r\n190.783,40\r\n\r\n7.519.902,81\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV05D\r\n\r\n190.855,36\r\n\r\n7.519.883,54\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV06D\r\n\r\n190.896,10\r\n\r\n7.519.822,85\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV07D\r\n\r\n191.029,17\r\n\r\n7.519.693,87\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV08D\r\n\r\n191.799,54\r\n\r\n7.518.707,26\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV01E\r\n\r\n191.754,77\r\n\r\n7.518.694,72\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV02E\r\n\r\n190.997,11\r\n\r\n7.519.665,06\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV03E\r\n\r\n190.871,89\r\n\r\n7.519.786,43\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV04E\r\n\r\n190.823,75\r\n\r\n7.519.780,71\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV05E\r\n\r\n190.755,59\r\n\r\n7.519.798,97\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV06E\r\n\r\n190.766,72\r\n\r\n7.519.840,50\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV07E\r\n\r\n190.826,89\r\n\r\n7.519.824,39\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nMV08E\r\n\r\n190.842,07\r\n\r\n7.519.826,19\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3304524\r\n\r\nId: 2289783"
                    ],
                    "2289812": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.425 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-36/083/001643/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia, mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 041, de 05 de março de 2020, terão validade a contar de 21 de abril de 2019 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasbôas Hacher Alvarenga\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\nId: 2289812"
                    ],
                    "2289813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.426 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-36/083/001644/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 041, de 05 de março de 2020, terão validade a contar de 29 de setembro de 2019 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixão Henriques\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhão Pinto\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcelo Giovanni Russo\r\n\r\nId: 2289813"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2289816": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON CESAR CHAVES PINTO FURTADO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/009486/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ELIA SOARES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nelson Cesar Chaves Pinto Furtado. Processo nº SEI-150001/009486/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/12/2019, publicado no D.O. de 24/12/2019, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Auditor Fiscal Chefe PAULO RIBEIRO MELLO, ID Funcional nº 1952562-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Auditoria Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, Processo nº SEI-040196/000543/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/12/2019, publicado no D.O. de 24/12/2019, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Auditor Fiscal SubChefe CLAUDIO BORBA NASCIMENTO, ID Funcional nº1952408-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Auditoria Fiscal Regional Noroeste Fluminense 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 17 de agosto de 2020, Processo nº SEI-040196/000543/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51039079 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ DA SILVA SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 5104617-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3152555-5 para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor Vieira de Souza, ID Funcional nº 4454866-4. Processo nº SEI-080001/024505/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, VICTOR VIEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4454866-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/024505/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3152555-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/024505/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, LUIZ EDUARDO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099760-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004137/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097843-8, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira, ID Funcional nº 5099760-2. Processo nº SEI-310003/004137/2020. \r\n\r\n*DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora NATCHA DIAS BHERING, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, Processo nº SEI-050003/000430/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/12/2020.\r\n\r\nId: 2289816"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2289790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/086137/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão Tenente Coronel BM ANDRE LUIS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 26633655, e Capitão BM RODRIGO DE FARIAS CARDOSO, Id. Funcional nº 43670229, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2289790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2289817": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARINEIDE ARAUJO DOS SANTOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael de Souza Tavora, ID Funcional n° 565825-0. Processo nº SEI-150001/009484/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013800-6/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001446/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018867-4/1, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paula Maria Pereira da Silva, ID Funcional nº 5013800-6/1. Processo nº SEI-030036/001446/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, GEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU, ID FUNCIONAL Nº 5013666-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007578/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, FRANCO DOS SANTOS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5112180-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001167/2020.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO BIRTEL MENDES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51065347, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4466965-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LOPES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5105454-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 281712-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 4349474-9. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO MACEDO ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4349474-9, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 44068883, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Julio Cesar Santana Tavares, ID Funcional nº 51056178. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR SANTANA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51056178, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51048019, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO PACHECO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51084864, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MACEDO ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4349474-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Valtair Campos, ID Funcional nº 5109528-9. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR IURI DA SILVA DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 51047853, do cargo em comissão de Superintendente de Cobrança, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO HENRIQUE DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51054647, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000058/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, FABIO SANTOS TINOCO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5112329-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004139/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA ALTINO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5105951-7 para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Dodds Righetti Mendes, ID Funcional nº 5091495-2. Processo nº SEI-310003/004141/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, MARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097843-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004138/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5091495-2, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Altino da Rocha, ID Funcional nº 5105951-7. Processo nº SEI-310003/004139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, PAULA ALTINO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5105951-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004139/2020.\r\n\r\nNOMEAR DALVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rita Luzie Soave Ramos Baptista, ID Funcional nº 4321529-7. Processo nº SEI-310003/004142/2020. \r\n\r\nNOMEAR SALOMÃO LOPES BRIZOLA, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Maria da Silva Nascimento, ID Funcional n° 50920480. Processo nº SEI-310003/004102/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1943996-2, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002085/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 548756-0 para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Florisete Vasconcelos de Oliveira, ID Funcional nº 1943996-2. Processo nº SEI-400002/002086/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SANTOS TINOCO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5112329-0, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-400002/000742/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 17/12/2020 - D.O. DE 18/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007055/2020, fica retificado para RUDA DE SOUSA GONÇALVES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2020 - D.O. DE 11/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007449/2020, fica esclarecido que JÉSSICA CAMILE DA SILVA foi nomeada no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, Secretaria de Estado de Educação e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/12/2020 - D.O. DE 23/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160004/000908/2020, fica retificado para 10 de dezembro de 2020, a validade da nomeação de LÍVIA LAVES DIAS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estruturada da Fundação Leão XIII, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2020 - D.O. DE 14/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007553/2020, fica retificado para FELIPE CORRÊA PEREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2020 - D.O. DE 11/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/007362/2020, fica retificado para ALESSANDRO RODRIGUES TOMÁS CEDRINI o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2020 - D.O. DE 16/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/015766/2020, fica retificado para 5029787-2, o ID Funcional do servidor CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/01/2020 - D.O. DE 09/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/000006/2020, fica retificado para 02 de janeiro de 2020, a validade da nomeação de EDUARDO OLÍMPIO DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisas, da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2289817"
                    ],
                    "2289792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002167/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor VITOR RAMOS MUSSI NETTO, CAP BM, RG nº 32469, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Superintende do Hospital Geral de Guarus.\r\n\r\nId: 2289792"
                    ],
                    "2289786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004125/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor BERNARDO ROMULO SOARES, Médico, ID Funcional nº 42498090, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004248/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE GUILHERME VIEIRA DE MORAES, Médico, ID Funcional nº 32355181, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com va lidade a contar de 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003884/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 202272721, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos e com validade a contar de 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008199/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora IANÊ GERMANO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2021112-0, do Quadro de Pessoal da Fundação DER-RJ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Zeidan Lula, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2289786"
                    ],
                    "2289791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000003/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIANA DA FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5012547-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2289791"
                    ],
                    "2289815": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 11 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPRISCYLA SODRÉ LATORRACA, ID Funcional nº 5114770-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nNATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0;\r\n\r\nMARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4;\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRAFAEL RUEB FERREIRA, ID Funcional nº 5098973-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2289815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESDEINTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 798\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000683/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2020, celebrado entre o PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/000683/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Daniel Luzente de Lima, ID: 4349885-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID: 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Elio Thome de Souza Filho, ID: 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID: 4371966-0;\r\n\r\nSuplente: Ricardo Godinho Fontes, ID: 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Karoline Santos de Miranda Pereira, ID: 5107635-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2289549"
                        ],
                        "2289550": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 815\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/002097/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a THIAGO AUGUSTO SOARES, ID nº 5100079-2, Diretor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID. nº 5075782-2, Diretor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 760, de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam inalteradas as disposições da Portaria PRODERJ/PRE n° 803, de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2289550"
                        ],
                        "2289640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001947/2020- Com base no pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 11725783) opinando pela regular aplicação dos recursos descentralizados. APROVO a Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário ao CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para pagamento de despesas com serviços de transmissão de dados Links - INFOVIA II VPN VIP MPLS - 010 Mbps, referente ao período da descentralização de 20/01/2019 a 19/07/2019, no exercício financeiro de 2019, visando adimplemento das obrigações assumidas.\r\n\r\nId: 2289640"
                        ],
                        "2289395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/166/1990- CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora RAQUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189164, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/03/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/ 2020.\r\n\r\nId: 2289395"
                        ],
                        "2289644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001948/2020- Com base no pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 11835808) opinando pela regular aplicação dos recursos descentralizados, APROVO a Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário ao CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para pagamento de despesas com serviços de transmissão de dados Links - INFOVIA II VPN VIP MPLS - 010 Mbps, referente ao período da descentralização de 20/07/2019 a 20/12/2019, no exercício financeiro de 2019, visando adimplemento das obrigações assumidas.\r\n\r\nId: 2289644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2289551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 190 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040070/000450/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2021, será de R$ 3,7053 (três reais e sete mil e cinquenta e três décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2289551"
                    ],
                    "2289572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2020, iniciado na sessão pública de 01/12/2020, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 002/2020, onde, em 23/12/2020, o item único foi adjudicado em favor da empresa ILHA SERVICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 1.100.656,56 (um milhão, cem mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2289572"
                    ],
                    "2289630": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 238 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000059/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo Único, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10, do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º, do art. 5º e no item 1 do Anexo I, ambos do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), e na Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria SSER nº 212/2019, em conformidade ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n4,29\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pilsen SE\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,17\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 15 unidades)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n29,85\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades) \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n41,38\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n55,61\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 28 unidades) \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n59,92\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,80\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,98\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n8,81\r\n\r\n7,62\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nBass One\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n20,93\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nBecasse Kriek\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n42,58\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,12\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,76\r\n\r\n6,13\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,83\r\n\r\n10,05\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nBelle-Vue-Gueuze\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n42,58\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n33,24\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n56,79\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nBoddington Pub Ale\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n16,78\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,41\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nBohemia Imperial\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n23,09\r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n3,10\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,27\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,23\r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nBohemia Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,88\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,40\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,84\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,12\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,86\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nBohemia Pilsen SE\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,17\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nBohemia Reserva\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n128,02\r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nBohemia Variações (1)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n6,31\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,27\r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1.1.42\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1.1.43\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1.1.44\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades) \r\n\r\nAté 269\r\n\r\n21,74\r\n\r\n1.1.45\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades) \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n44,82\r\n\r\n1.1.46\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 28 unidades) \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n57,86\r\n\r\n1.1.47\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n48,04\r\n\r\n1.1.48\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,89\r\n\r\n1.1.49\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,20\r\n\r\n1.1.50\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n8,06\r\n\r\n1.1.51\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1.1.52\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,37\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1.1.53\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,64\r\n\r\n1.1.54\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,05\r\n\r\n1.1.55\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n\r\n4,64\r\n\r\n1.1.56\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.1.57\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1.1.58\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,04\r\n\r\n7,86\r\n\r\n1.1.59\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,03\r\n\r\n4,91\r\n\r\n1.1.60\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,87\r\n\r\n1.1.61\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.1.62\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,51\r\n\r\n1.1.63\r\n\r\nBrahma Gold\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.1.64\r\n\r\nBucanero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.65\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.1.66\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,61\r\n\r\n4,48\r\n\r\n1.1.67\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.1.68\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.1.69\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,47\r\n\r\n1.1.70\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n8,31\r\n\r\n1.1.71\r\n\r\nBudweiser (Pack 6 unidades) \r\n\r\nAté 330\r\n\r\n19,62\r\n\r\n1.1.72\r\n\r\nBud Light\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n\r\n11,63\r\n\r\n1.1.73\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n7,92\r\n\r\n1.1.74\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,08\r\n\r\n1.1.75\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n7,44\r\n\r\n1.1.76\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1.1.77\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,77\r\n\r\n1.1.78\r\n\r\nColorado Cauim (todas)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,13\r\n\r\n1.1.79\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.80\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.81\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,63\r\n\r\n6,81\r\n\r\n1.1.82\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,49\r\n\r\n1.1.83\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n6,26\r\n\r\n1.1.84\r\n\r\nColorado (Outras)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,43\r\n\r\n1.1.85\r\n\r\nColorado (Outras)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,15\r\n\r\n1.1.86\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1.1.87\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,21\r\n\r\n1.1.88\r\n\r\nFranziskaner\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n20,35\r\n\r\n1.1.89\r\n\r\nGoose Island Midway\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n13,12\r\n\r\n1.1.90\r\n\r\nGoose Island IPA\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n14,79\r\n\r\n1.1.91\r\n\r\nGoose Island Midway (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.1.92\r\n\r\nGoose Island IPA (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,11\r\n\r\n1.1.93\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,53\r\n\r\n1.1.94\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n60,28\r\n\r\n1.1.95\r\n\r\nHertog\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n48,99\r\n\r\n1.1.96\r\n\r\nHoegaarden\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,09\r\n\r\n1.1.97\r\n\r\nHoegaarden\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,78\r\n\r\n1.1.98\r\n\r\nJupiler\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.1.99\r\n\r\nKona Big Wave / Long Bord (nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,19\r\n\r\n1.1.100\r\n\r\nKona (Outras)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n11,92\r\n\r\n1.1.101\r\n\r\nLeffe\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n14,58\r\n\r\n1.1.102\r\n\r\nLowenbrau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n16,86\r\n\r\n1.1.103\r\n\r\nMichelob Ultra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,09\r\n\r\n1.1.104\r\n\r\nNegra Modelo\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n11,87\r\n\r\n1.1.105\r\n\r\nNortena / Quilmes\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n18,85\r\n\r\n1.1.106\r\n\r\nOriginal(Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1.1.107\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,04\r\n\r\n1.1.108\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,58\r\n\r\n1.1.109\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,58\r\n\r\n1.1.110\r\n\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1.1.111\r\n\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n11,16\r\n\r\n1.1.112\r\n\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1.1.113\r\n\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,08\r\n\r\n1.1.114\r\n\r\nPatagonia (Todas)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,32\r\n\r\n1.1.115\r\n\r\nPatagonia (Todas)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n8,16\r\n\r\n1.1.116\r\n\r\nPatagonia (Todas)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n17,11\r\n\r\n1.1.117\r\n\r\nRedhook\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n16,70\r\n\r\n1.1.118\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.1.119\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,84\r\n\r\n1.1.120\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.1.121\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1.1.122\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1.1.123\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,82\r\n\r\n1.1.124\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,65\r\n\r\n1.1.126\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,83\r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.1.127\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,31\r\n\r\n1.1.128\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 6 unidades) \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,40\r\n\r\n1.1.129\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n39,68\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n42,79\r\n\r\n1.1.131\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,59\r\n\r\n1.1.132\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,98\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1.1.133\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.1.134\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.1.135\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1.1.136\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1.1.137\r\n\r\nSkol Puro Malte (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n40,16\r\n\r\n1.1.138\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1.1.139\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,31\r\n\r\n1.1.140\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.1.141\r\n\r\nSpaten\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n17,51\r\n\r\n1.1.142\r\n\r\nSpaten\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n23,37\r\n\r\n1.1.143\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.144\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,82\r\n\r\n1.1.145\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,93\r\n\r\n1.1.146\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,82\r\n\r\n1.1.147\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,19\r\n\r\n1.1.148\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,53\r\n\r\n8,44\r\n\r\n1.1.149\r\n\r\nStella Artois (Pack 6 unidades) \r\n\r\nAté 330\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1.1.150\r\n\r\nStella Artois Sem Gluten \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,81\r\n\r\n1.1.151\r\n\r\nStella Artois Barril\r\n\r\n5000\r\n\r\n56,83\r\n\r\n1.1.152\r\n\r\nSt Pauli Girl Lager\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.1.153\r\n\r\nTenent´s Super\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n14,34\r\n\r\n1.1.154\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.1.155\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.1.156\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.157\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n6,09\r\n\r\n1.1.158\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n18,90\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nWals Session\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,45\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nWals Brut / Rosé\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n61,99\r\n\r\n1.1.161\r\n\r\nWals Brut / Rosé\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n132,71\r\n\r\n1.1.162\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1.1.163\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1.1.164\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,94\r\n\r\n5,10\r\n\r\n1.1.165\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,77\r\n\r\n8,86\r\n\r\n(1) Bohemia Variações - Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\n\r\n(2) Brahma Extra Variações - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\n\r\n(3) Outras AMBEV - Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n2,43\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,31\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,85\r\n\r\n6,60\r\n\r\n7,95\r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nAmstel ((Pack 18 latas) \r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n36,22\r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nBaden Baden Cristal\r\n\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n6,96\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nBaden Baden Cristal\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n5,67\r\n\r\n12,49\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nBaden Baden Outras\r\n\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBaden Baden Outras\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,92\r\n\r\n13,32\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nBaden Baden Golden Ale\r\n\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nBavaria\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nBavaria\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nBavaria\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4,69\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,56\r\n\r\n2,46\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n4,57\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,85\r\n\r\n6,22\r\n\r\n6,96\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 661 a 1000 \r\n\r\n6,50\r\n\r\n1.2.17\r\n\r\nEisenbahn Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1.2.18\r\n\r\nEisenbahn American IPA\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,36\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1.2.19\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.2.20\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,98\r\n\r\n1.2.21\r\n\r\nEisenbahn Pale Ale\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,29\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.2.22\r\n\r\nEisenbahn Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n3,66\r\n\r\n4,69\r\n\r\n1.2.23\r\n\r\nEisenbahn Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,84\r\n\r\n6,96\r\n\r\n8,52\r\n\r\n1.2.24\r\n\r\nEisenbahn Session IPA\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n5,85\r\n\r\n1.2.25\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.2.26\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.2.27\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,52\r\n\r\n4,04\r\n\r\n1.2.28\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nDe 661 a 1000 \r\n\r\n5,21\r\n\r\n1.2.29\r\n\r\nHeineken\r\n\r\n5 litros\r\n\r\n86,70\r\n\r\n1.2.30\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.2.31\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n3,22\r\n\r\n1.2.32\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,50\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.2.33\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,12\r\n\r\n9,22\r\n\r\n10,34\r\n\r\n1.2.34\r\n\r\nHeineken 0,0%\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,63\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1.2.35\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nAté 275 \r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.2.36\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n1,48\r\n\r\n1.2.37\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.2.38\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,03\r\n\r\n5,17\r\n\r\n1.2.39\r\n\r\nKirin Ichiban\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,28\r\n\r\n4,64\r\n\r\n1.2.40\r\n\r\nLagunitas\r\n\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n10,97\r\n\r\n1.2.41\r\n\r\nSchin Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.2.42\r\n\r\nSchin\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n1,97\r\n\r\n1.2.43\r\n\r\nSchin\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.2.44\r\n\r\nSchin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1.2.45\r\n\r\nSchin\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,62\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1.2.46\r\n\r\nSchin\r\n\r\nDe 661 ml a 1000 \r\n\r\n5,63\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.2.47\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nAté 310 \r\n\r\n3,69\r\n\r\n1.2.48\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,53\r\n\r\n1.2.49\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.3 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBiritis Vienna Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,94\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBlack Princess\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,32\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nBlack Princess\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,32\r\n\r\n7,74\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nBlack Princess Gold\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,16\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nBlack Princess Gold\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,99\r\n\r\n8,29\r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCacildis Amber Lager\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,25\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCacildis Amber Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,58\r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,21\r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,35\r\n\r\n4,28\r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,72\r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nDitriguis Witbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,74\r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nForevis Session IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,23\r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nItaipava Go Draft\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,90\r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,20\r\n\r\n3,98\r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,15\r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,38\r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,92\r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,81\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,74\r\n\r\n6,54\r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,86\r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3,84\r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,39\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nItaipava Zero Alcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1.3.27\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1.3.28\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,07\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1.3.29\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,32\r\n\r\n1.3.30\r\n\r\nPetra Origem Puro Malte\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,45\r\n\r\n1.3.31\r\n\r\nPetra Origem Puro Malte\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1.3.32\r\n\r\nPetra Origem Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.3.33\r\n\r\nPetra Origem Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.3.34\r\n\r\nPetra Origem Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,03\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6,28\r\n\r\n1.3.35\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,26\r\n\r\n3,90\r\n\r\n1.3.36\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,92\r\n\r\n1.3.37\r\n\r\nWeltenburger\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,60\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,58\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,33\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\n1500 Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,12\r\n\r\n7,22\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,22\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,89\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,11\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nA Outra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,85\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nA Outra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nA Outra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,41\r\n\r\n3,95\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nA Outra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,47\r\n\r\n5,55\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,80\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nA Outra Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n4,86\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,45\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,61\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,55\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nAlmada Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,96\r\n\r\n6,23\r\n\r\n6,13\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,41\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,53\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,18\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\n1.4.27\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1.4.28\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1.4.29\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.30\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1.4.31\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,97\r\n\r\n6,67\r\n\r\n5,83\r\n\r\n1.4.32\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1.4.33\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.34\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,44\r\n\r\n1.4.35\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,01\r\n\r\n1.4.36\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,56\r\n\r\n1.4.37\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1.4.38\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.39\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.4.40\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,90\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1.4.41\r\n\r\nConti Pílsen \r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,58\r\n\r\n1.4.42\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1.4.43\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1.4.44\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.45\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.4.46\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,94\r\n\r\n4,23\r\n\r\n1.4.47\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,82\r\n\r\n1.4.48\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n5,28\r\n\r\n1.4.49\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1.4.50\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1.4.51\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1.4.52\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,44\r\n\r\n7,12\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.4.53\r\n\r\nEstrella Galicia 0%\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.4.54\r\n\r\nEstrella Galicia 0%\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,79\r\n\r\n1.4.55\r\n\r\nEstrella Galicia Edição Comemorativa\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n18,67\r\n\r\n1.4.56\r\n\r\nEstrella Galicia Menor Teor de Glúten\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,62\r\n\r\n1.4.57\r\n\r\nExperta Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,39\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.4.58\r\n\r\nGolden Puro Malte \r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,58\r\n\r\n1.4.59\r\n\r\nGolden Puro Malte \r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.60\r\n\r\nGolden Puro Malte \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,65\r\n\r\n1.4.61\r\n\r\nGolden Puro Malte \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,15\r\n\r\n7,12\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.4.62\r\n\r\nMalta Malzbier\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1.4.63\r\n\r\nMalta Malzbier\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.64\r\n\r\nMalta Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.4.65\r\n\r\nMalta Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n\r\n6,67\r\n\r\n4,33\r\n\r\n1.4.66\r\n\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1.4.67\r\n\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.68\r\n\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.4.69\r\n\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n\r\n6,67\r\n\r\n6,19\r\n\r\n1.4.70\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,08\r\n\r\n1.4.71\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.72\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n6,41\r\n\r\n4,04\r\n\r\n1.4.73\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1.4.74\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.75\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.4.76\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n\r\n6,67\r\n\r\n6,19\r\n\r\n1.4.77\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.4.78\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.79\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.4.80\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n6,41\r\n\r\n4,04\r\n\r\n1.4.81\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,86\r\n\r\n1.4.82\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,24\r\n\r\n1.4.83\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.4.84\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1.4.85\r\n\r\nMoinho Real Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,86\r\n\r\n6,13\r\n\r\n6,03\r\n\r\n1.4.86\r\n\r\nO'Haras\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,81\r\n\r\n1.4.87\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1.4.88\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n2,58\r\n\r\n1.4.89\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.90\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.4.91\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n4,88\r\n\r\n1.4.92\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,56\r\n\r\n1.4.93\r\n\r\nSulamericana\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,15\r\n\r\n1.4.94\r\n\r\nSulamericana\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n12,63\r\n\r\n1.4.95\r\n\r\nSulamericana Black\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,64\r\n\r\n1.4.96\r\n\r\nTherezópolis Jade\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,12\r\n\r\n1.4.97\r\n\r\nTherezópolis APA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,53\r\n\r\n1.4.98\r\n\r\nTherezópolis Bock\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,54\r\n\r\n1.4.99\r\n\r\nTherezópolis Dunkel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,36\r\n\r\n1.4.100\r\n\r\nTherezópolis Gold Larger\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,46\r\n\r\n1.4.101\r\n\r\nTherezópolis Gold Larger\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,69\r\n\r\n12,29\r\n\r\n1.4.102\r\n\r\nTherezópolis IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,66\r\n\r\n1.4.103\r\n\r\nTherezópolis Juicy IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,32\r\n\r\n1.4.104\r\n\r\nTherezópolis Tripel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,02\r\n\r\n1.4.105\r\n\r\nTherezópolis Weiss\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,17\r\n\r\n1.4.106\r\n\r\nTherezópolis WIT Bier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,98\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,24\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n3,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nBaré Pop Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,27\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n6,20\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nGinger Ale Antarctica\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,26\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n3,32\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n3,48\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAcima de 361\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,68\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,12\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 2 unidades\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,68\r\n\r\n3,41\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,87\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,65\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n5,65\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,47\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 2571 a 5000\r\n\r\n7,32\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 6 unidades\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n7,34\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 18 unidades\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n38,39\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,31\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,07\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,95\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,64\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 2000ml\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 1000ml\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n4,98\r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,16\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,58\r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAcima de 361\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,55\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,06\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 2 unidades\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,48\r\n\r\n3,46\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,63\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,43\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n5,92\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 2571 a 5000\r\n\r\n7,22\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 6 unidades\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n7,15\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 18 unidades\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n38,39\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n3,36\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,66\r\n\r\n2.1.53\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,50\r\n\r\n2.1.54\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2.1.55\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,35\r\n\r\n2.1.56\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.1.57\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,46\r\n\r\n2.1.58\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,03\r\n\r\n2.1.59\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,94\r\n\r\n2.1.60\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n7,25\r\n\r\n2.1.61\r\n\r\nCápsula de refrigerante (todos) - Embalagem de 20ml a 50ml\r\n\r\nDe 20 a 50\r\n\r\n2,11\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\n\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\n\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger e Pepsi-Cola Max.\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,74\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,74\r\n\r\n2,87\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n2,84\r\n\r\n3,19\r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n5,27\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n5,44\r\n\r\n4,11\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n5,96\r\n\r\n4,66\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n7,62\r\n\r\n5,56\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n7,16\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n7,60\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n8,86\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,19\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,27\r\n\r\n3,52\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n5,36\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n5,11\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n5,90\r\n\r\n3,90\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n7,68\r\n\r\n5,59\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n7,08\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n7,69\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n8,64\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Com Café Expresso\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,08\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,16\r\n\r\n3,41\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n4,14\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n5,34\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,44\r\n\r\n5,28\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n5,43\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n6,90\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n7,34\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2,02\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,16\r\n\r\n3,45\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n5,06\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,69\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,36\r\n\r\n5,47\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n5,73\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n6,01\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n6,91\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,10\r\n\r\n3,41\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n5,02\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n5,13\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n5,08\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,39\r\n\r\n5,33\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n5,39\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n6,82\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n6,95\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,03\r\n\r\n1,78\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,20\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,92\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,93\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n4,49\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n5,77\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n2,07\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,77\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n6,09\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.2.58\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,17\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.2.59\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,17\r\n\r\n3,43\r\n\r\n2.2.60\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n4,87\r\n\r\n2.2.61\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n5,31\r\n\r\n2.2.62\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,31\r\n\r\n2.2.63\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n6,56\r\n\r\n2.2.64\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n2.2.65\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,28\r\n\r\n2.2.66\r\n\r\nSprite Lemon Fresh\r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,89\r\n\r\n2.2.67\r\n\r\nYAS (todos os sabores)\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n4,95\r\n\r\n2.2.68\r\n\r\nSimba (todos os sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,39\r\n\r\n2.2.69\r\n\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\n\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n2,68\r\n\r\n2.2.70\r\n\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,57\r\n\r\n2.2.71\r\n\r\nCoca Cola Pet 2L + Coca Cola Sem Açúcar Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n12,63\r\n\r\n2.2.72\r\n\r\nCoca Cola Pet 2L + Fanta Guaraná Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n11,66\r\n\r\n2.2.73\r\n\r\nCoca Cola Pet 2L + Fanta Laranja Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n12,22\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas de refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nÁgua Tônica WEWI\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n5,29\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,43\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,86\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nChinotto\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nAté 260\r\n\r\n0,98\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,52\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n1,71\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,15\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nClassic\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n3,09\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nClassic\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nCliper\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n1,97\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,06\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n4,97\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nAté 269 \r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n5,82\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,33\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n4,04\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,07\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nDe 251 a 600\r\n\r\n2,43\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,10\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\n1751 a 2000\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nCoroa (todas)\r\n\r\n2001 a 2500\r\n\r\n3,80\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,35\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n4,03\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nFlexa\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nFlexa\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,61\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nFriish (todas)\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nFriish (todas)\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nFYS (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 251 a 350\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nFYS (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,40\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,47\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n4,90\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,36\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,27\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nIT!\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nIT!\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,50\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nItaup\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,29\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nMANTIQUEIRA\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 601 a 1500\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nMilzinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,97\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,69\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,54\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,01\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,40\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nNewage\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n2,92\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nNewage\r\n\r\nDe 2571 a 5000\r\n\r\n4,24\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nPakera\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,03\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nPakera\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,52\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nRefri Indaiá\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,94\r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nRefri Indaiá\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,29\r\n\r\n2.3.80\r\n\r\nSoft\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.81\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 601 a 1500\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n2,97\r\n\r\n2.3.83\r\n\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 600 a 750\r\n\r\n1,37\r\n\r\n2.3.84\r\n\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.85\r\n\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.3.86\r\n\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nDe 2571 a 5000 \r\n\r\n4,23\r\n\r\n2.3.87\r\n\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\n\r\nAté 269 \r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.88\r\n\r\nTobi\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,26\r\n\r\n2.3.89\r\n\r\nTobi\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,61\r\n\r\n2.3.90\r\n\r\nTobi\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,78\r\n\r\n2.3.91\r\n\r\nUAI\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2.3.92\r\n\r\nUAI\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.3.93\r\n\r\nUAI\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,29\r\n\r\n2.3.94\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,25\r\n\r\n2.3.95\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 360 \r\n\r\n3,14\r\n\r\n2.3.96\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n1,70\r\n\r\n2.3.97\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.3.98\r\n\r\nWEWI\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n4,98\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nWEWI\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n5,79\r\n\r\n2.3.100\r\n\r\nWEWI Zero\r\n\r\nAté 360\r\n\r\n5,89\r\n\r\n2.3.101\r\n\r\nWEWI Zero\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n6,19\r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto \r\n\r\nVolume\r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\n\r\nPor Litro - Xarope \r\n\r\n19,98\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n6,58\r\n\r\n3.1.2\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 2500 a 5000\r\n\r\n11,82\r\n\r\n3.1.3\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 261 a 350\r\n\r\n2,88\r\n\r\n3.1.4\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,96\r\n\r\n3.1.5\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n7,61\r\n\r\n3.1.6\r\n\r\nBig Power \r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,94\r\n\r\n3.1.7\r\n\r\nBig Power \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,84\r\n\r\n3.1.8\r\n\r\nBig Power \r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,21\r\n\r\n3.1.9\r\n\r\nBurn\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,33\r\n\r\n3.1.10\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,23\r\n\r\n3.1.11\r\n\r\nCoca Cola Energy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3.1.12\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,55\r\n\r\n3.1.13\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 661 a 1200 \r\n\r\n7,17\r\n\r\n3.1.14\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,60\r\n\r\n3.1.15\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3.1.16\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,72\r\n\r\n3.1.17\r\n\r\nFusion\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,83\r\n\r\n3.1.18\r\n\r\nFusion\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,71\r\n\r\n3.1.19\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,15\r\n\r\n3.1.20\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,54\r\n\r\n3.1.21\r\n\r\nMagneto Energy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,35\r\n\r\n3.1.22\r\n\r\nMegaforte\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n5,54\r\n\r\n3.1.23\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,19\r\n\r\n3.1.24\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n5,89\r\n\r\n3.1.25\r\n\r\nMonster / Reign\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,27\r\n\r\n3.1.26\r\n\r\nMSX\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,17\r\n\r\n3.1.27\r\n\r\nMSX\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,99\r\n\r\n3.1.28\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3.1.29\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nDe 1201 a 1750\r\n\r\n5,28\r\n\r\n3.1.30\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n8,54\r\n\r\n3.1.31\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n10,50\r\n\r\n3.1.32\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,63\r\n\r\n3.1.33\r\n\r\nRed Hot \r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,03\r\n\r\n3.1.34\r\n\r\nRed Hot \r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,83\r\n\r\n3.1.35\r\n\r\nRed Hot \r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,13\r\n\r\n3.1.36\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,64\r\n\r\n3.1.37\r\n\r\nTNT\r\n\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n7,70\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1.1\r\n\r\nG-Active\r\n\r\nDe 401 a 660\r\n\r\n4,24\r\n\r\n4.1.2\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 401 a 660\r\n\r\n4,76\r\n\r\n4.1.3\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,37\r\n\r\n4.1.4\r\n\r\nI9 \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,02\r\n\r\n4.1.5\r\n\r\nIronage\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,02\r\n\r\n4.1.6\r\n\r\nPowerade \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,75\r\n\r\n4.1.7\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,64\r\n\r\nV - ÁGUA ENVASADA (ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADAS DE SAIS) \r\n\r\n5.1 PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n5.1.1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS\r\n\r\n5.1.1.1 COPOS\r\n\r\nCopo até 210 ml\r\n\r\n1,09\r\n\r\nCopo de 211 até 310 ml\r\n\r\n1,59\r\n\r\n5.1.1.2 VIDROS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nVidro descartável até 310 ml\r\n\r\n4,07\r\n\r\n5.1.1.3 DEMAIS EMBALAGENS\r\n\r\nde 261 a 360 ml\r\n\r\n2,00\r\n\r\nde 361 a 510 ml\r\n\r\n1,62\r\n\r\nde 511 a 750 ml\r\n\r\n1,68\r\n\r\nde 751 a 1.000 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\nde 1.001 a 1.350 ml\r\n\r\n4,30\r\n\r\nde 1.351 a 1.500 ml\r\n\r\n2,28\r\n\r\nde 1.751 a 2.000 ml\r\n\r\n2,38\r\n\r\nde 2.001 a 2.250 ml\r\n\r\n3,31\r\n\r\nde 2.251 a 2.750 ml\r\n\r\n5,82\r\n\r\nde 3.001 a 5.000 ml\r\n\r\n8,20\r\n\r\nde 5.001 a 8.000 ml\r\n\r\n8,29\r\n\r\nde 8.001 a 10.000 ml\r\n\r\n15,53\r\n\r\n5.2 PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS \r\n\r\n5.2.1 TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS \r\n\r\nde 361 a 650 ml\r\n\r\n3,93\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS FAIXAS DE VOLUME PARA AS QUAIS NÃO FORAM CAPTADOS PREÇOS DEVERÃO UTILIZAR OS PREÇOS DA TABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n5.3 PRODUTOS IMPORTADOS - ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n\r\n5.3.1 TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS\r\n\r\nImportada até 260 ml\r\n\r\n10,20\r\n\r\nImportada de 261 a 360 ml\r\n\r\n10,78\r\n\r\nImportada de 361 a 500 ml\r\n\r\n15,99\r\n\r\nImportada de 501 a 650 ml\r\n\r\n14,33\r\n\r\nImportada de 651 a 790 ml\r\n\r\n19,86\r\n\r\nImportada de 791 a 1.000 ml\r\n\r\n26,79\r\n\r\nId: 2289630"
                    ],
                    "2289501": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT N° 359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PARECER NORMATIVO SUT Nº 3/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 34, do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000139/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art.146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),\r\n\r\n- o disposto no art. 159 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que “Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o PARECER SUT nº 3, de 16 de dezembro de 2020, que “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCA LIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE”, anexo a esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O PARECER SUT nº 3/2020 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 17/12/2020. \r\n\r\nPARECER NORMATIVO SUT Nº 3 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nTrata-se de resposta dada a Consulta Interna, que alterou parcialmente entendimento exarado em consultas tributárias, nos termos a seguir: \r\n\r\nA dúvida apresentada pelo órgão fiscalizador refere-se aos benefícios concedidos pelo Decreto nº 36.450/04 e Leis nºs 6.979/15 e 6.331/12, que condicionam o diferimento do ICMS incidente sobre importação de bens e mercadorias a que a entrada se dê por portos ou aero portos do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense. \r\n\r\nConsiderando que a legislação que concede benefícios fiscais, em observância ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, e no disposto na seção intitulada “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA ISENCIONAL” do Parecer Normativo nº 01/04, deve ser interpretada de forma literal e restritiva, altera-se o entendimento dado nos Processos nºs E-04/073/63//2015 e E-04/079/4956/2015, relativamente à importação por via terrestre por contribuintes beneficiários de normas que condicionem a fruição de benefício fiscal a que a mercadoria importada seja desembaraçada no território fluminense e que a entrada se dê por portos e aeroportos localizados neste Estado. \r\n\r\nIsto porque, no caso de importação do exterior, em que a mercadoria entra no território nacional pelas fronteiras terrestres do País e segue com destino ao Estado do Rio de Janeiro, por modal de transporte terrestre (rodoviário ou ferroviário), inclusive em caso de mudança para outro modal (rodoviário/ferroviário/rodoviário), não é utilizada a infraestrutura dos portos e dos aeroportos fluminenses, não sendo atendidas, de forma literal, as exigências dos requisitos legais expressos nos referidos dispositivos da legislação para gozo dos benefícios fiscais neles concedidos.\r\n\r\nAssim, para que sejam cumpridas as condições impostas pela legislação questionada, a concessão do diferimento do ICMS somente será permitida se estiverem presentes 2 (dois) requisitos, CUMULATIVOS: \r\n\r\n1) o desembarque da mercadoria deve se dar em portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n\r\n2) o desembaraço aduaneiro deve se dar no território fluminense, ainda que em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.\r\n\r\nDeve ser observado que não há violação do benefício nos casos em que a mercadoria entre no País por porto ou aeroporto de outro estado, desde que ocorra o transbordo, sem alteração de modal, com destino a porto ou aeroporto deste Estado, podendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias ser realizado nos mesmos ou em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado em território fluminense. \r\n\r\nO mesmo se dá em relação à mercadoria que chegue por porto ou aeroporto de outro estado e seja transportada, sem alteração de modal, com a emissão de Despacho de Trânsito Aduaneiro - DTA, com destino a porto ou aeroporto fluminense, ocorrendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias em território fluminense, uma vez que o DTA é um regime especial de trânsito aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território nacional, com suspensão do pagamento de tributos, guardando semelhança com a hipótese acima descrita.\r\n\r\nHá violação ao benefício quando: \r\n\r\n1) a mercadoria entre no País por porto ou aeroporto de outro estado, e lá seja desembaraçada, para só então ser transportada para território fluminense;\r\n\r\n2) a entrada no território fluminense se dê por via terrestre (rodoviária/ferroviária), mesmo com o uso de DTA, ocorrendo o desembaraço em território fluminense.\r\n\r\nA mudança de entendimento dada neste Parecer Normativo aplica-se tanto a contribuintes como aos Auditores Fiscais no desempenho de suas funções, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 159 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473/79, em relação aos contribuintes que tiverem feito consultas individuais. Em relação a esses contribuintes, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, observada previsão do art. 159 do RPAT.\r\n\r\nPor fim, o entendimento ora manifestado não se limita aos atos expressamente mencionados nesse parecer, objeto do questionamento inicial, sendo aplicável a toda legislação que condicione o gozo de benefício fiscal a que a entrada da mercadoria importada se dê por porto ou aeroporto do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense, exceto quando ato normativo expressamente dispuser de modo diverso.\r\n\r\nId: 2289501"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289524": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 13/2020 - EXONERA, a pedido, FREDERICO DE LIBERO D'AGOSTO, matricula nº 058-8, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Diretor de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Processo nº SEI-040163/000225/2020.\r\n\r\nId: 2289524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289407": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 86 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 51, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/002084/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Diretor na 43ª Reunião Interna de 21/12/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Instrução Normativa nº 51, de 06 de agosto de 2015, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Ficam as Concessionárias obrigadas a apresentar anualmente em seu respectivo processo aberto nesta Agência Reguladora, relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação (Art. 19 da Lei nº 4.556/2005 e Instruções Normativas AGENERSA nº 10,13 e 15/2010), fazendo-o até 90 (noventa) dias após o término do exercício social.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios e pareceres tratados no art. 1º servirão apenas como elemento e/ou parâmetro de comparação para os resultados alcançados mês a mês pelo corpo instrutivo desta Agência Reguladora no processo administrativo aberto pelo comando da Instrução Normativa nº 10, 13 e 15/2010.\r\n\r\n§ 2º - Em existindo possíveis diferenças de apuração nos valores apresentados pela empresa de Auditoria Independente e o Corpo Instrutivo da AGENERSA, competirá ao próprio Corpo Instrutivo tomar as decisões pertinentes para realizar compensações, cobranças, autuações, dentre outras medidas que julgar necessárias para solucionar o deslinde. ”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2289407"
                        ],
                        "2289408": [
                            "I - Ato",
                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CODIR Nº 085 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o Parágrafo Único, do art. 6º ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo Regulatório em tramitação perante a AGENERSA, SEI nº E-12/003/200/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a manter escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 3.878/2002;\r\n\r\n- as reclamações hoje existentes de consumidores e de órgãos públicos de defesa do consumidor, acerca da ausência de escritórios de atendimento aos usuários em algumas cidades do Estado do Rio de Janeiro em que há a prestação do serviço de concessionárias estaduais de serviço público;\r\n\r\n- que a AGENERSA, pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e a Defensoria Pública, em 15 de outubro de 2019, se comprometeu, em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da assinatura do referido TAC, a editar nova Instrução Normativa regulamentando a Lei Estadual nº 3.878/2002, dispondo sobre a forma como as concessionárias e prestadoras de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro estarão obrigadas a manter escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios, exceto naqueles em que somente existam clientes cujo atendimento, em razão de características específicas, possa ser realizado de forma personalizada através das áreas comerciais das empresas;\r\n\r\n- que pugnará a AGENERSA pela expansão dos sistemas, pelo atendimento abrangente da população, pela otimização ao uso dos bens coletivos e pela modernização e aperfeiçoamento, eficiência e economicidade dos serviços prestados, na forma do inciso VI, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa regulamenta a Lei Estadual nº 3.878/2002, dispondo sobre a forma como as concessionárias e prestadoras de serviços públicos estarão obrigadas a manter escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios, exceto naqueles em que somente existam clientes cujo atendimento em razão de características específicas, possa ser realizado de forma personalizada através das áreas comerciais das empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as empresas submetidas à regulação da AGENERSA, bem como as que são fiscalizadas através de convênio, ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor, o atendimento presencial, de forma eficiente, nas unidades das concessionárias e prestadoras de serviço público, que não poderão se valer, apenas, do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores, para o recebimento das demandas de seus usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Tem-se por eficiente, o atendimento, pela via do qual, ao usuário são transmitidas todas as informações necessárias, bem como viabilizada a busca de solução para a sua demanda.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta norma, além de manterem a estrutura de atendimento já existente, todas as empresas submetidas à regulação da AGENERSA deverão criar, para o recebimento das demandas de seus usuários de forma presencial, novos postos de atendimento, obedecidos os parâmetros estabelecidos pela presente Instrução Normativa, de modo a concretizar o disposto na Lei Estadual nº 3.878/2002, tendo-se como norte os princípios da eficiência e da universalização dos serviços públicos.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DAS RECLAMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 4º - A Ouvidoria da AGENERSA, através de seus canais de atendimento, com o objetivo de garantir o efetivo cumprimento da presente norma, deverá viabilizar o recebimento das demandas dos consumidores, em tudo o que se refira à prestação dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria da AGENERSA, terá a atribuição de realizar, de forma permanente, o monitoramento das atividades descritas no artigo 2º, pela via de controle e fiscalização, de modo a aferir o efetivo cumprimento da presente Instrução Normativa, inclusive podendo valer-se do auxílio das Câmaras Técnicas e demais órgãos internos da AGENERSA, notadamente no que se refira à atividade de fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - A cada trimestre, as empresas reguladas deverão enviar à AGENERSA, Relatório estatístico detalhado com aponte do número de usuários atendidos, número e percentual de casos solucionados e espécies de demandas recebidas, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até o dia 05 de abril de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano corrente;\r\n\r\nII - até o dia 05 de julho de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de abril, maio e junho do ano corrente;\r\n\r\nIII - até o dia 05 de outubro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro do ano corrente;\r\n\r\nIV - até o dia 05 de janeiro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento dos prazos supra, pelas empresas reguladas, a Ouvidoria da AGENERSA deverá reiterar, no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo definido no § 1º, do artigo 5º desta Instrução Normativa, que ocorra o devido cumprimento, no prazo improrrogável e peremptório de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de descumprimento, mesmo após a reiteração, deverá a Ouvidoria relatar tal fato ao CODIR para a adoção de providências que julgar necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Pelo exame dos Relatórios recebidos das empresas reguladas, bem como pelas informações obtidas pela via das ações permanentes de fiscalização, deverá, até 31 de julho do ano corrente, a Ouvidoria, produzir Relatório, referente ao primeiro semestre do ano em curso, bem como até 31 de janeiro do ano seguinte, o Relatório referente ao segundo semestre do exercício anterior, vinculando cada Relatório ao respectivo processo regulatório, na forma do artigo 19.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS PARÂMETROS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA ESTABELECIMENTO DE LOJA FÍSICA\r\n\r\nNO QUE SE REFERE À TODAS AS EMPRESAS REGULADAS PELA AGENERSA \r\n\r\nArt. 6º - Todos os escritórios de atendimento deverão funcionar em local específico e permanente, no horário comercial, de 08:00 às 17:00 h ou das 09:00 às 18:00, de forma contínua, sem qualquer solução de continuidade, de segunda a sexta-feira, exceto aos feriados.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas reguladas, para cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderão firmar parcerias ou convênios para disponibilizarem os escritórios de atendimento aos clientes através de instalações compartilhadas, respeitados os horários e dias de funcionamento estabelecidos.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os escritórios de atendimento deverão dispor de instalações adequadas, pessoal treinado, com atendimento por distribuição de senha, obedecida a ordem de chegada, bem como respeitadas as prioridades legais.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os escritórios de atendimento deverão disponibilizar, através de placa ou outro meio eficiente de divulgação, o logotipo, endereço eletrônico e telefones da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - O atendimento móvel deverá ser viabilizado em localidade e dia do mês específicos, no horário comercial, de 08:00 às 17:00 ou das 09:00 às 18:00, de forma contínua e sem qualquer solução de continuidade, respeitada a periodicidade do referido atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de escritório de atendimento móvel, em periodicidade de 1 (uma) vez ao mês, na forma do artigo 12, o atendimento aos usuários se dará preferencialmente na primeira terça-feira do mês em curso, salvo recaindo em feriado, o que implicará seja o atendimento transferido para o primeiro dia útil subsequente, precedido da necessária, ampla e prévia divulgação. As empresas reguladas poderão realizar rodízio de dias de atendimento, desde que seja feito de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial, das 08 às 17 h ou das 09:00 às 18:00, sendo tal informação previamente divulgada através de seu sítio eletrônico e da AGENERSA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de escritório de atendimento móvel, em periodicidade de 2 (duas) vezes ao mês, na forma do artigo 11, o atendimento aos usuários se dará sempre na primeira terça-feira e na segunda quinta-feira, do mês em curso, salvo recaindo em feriado, o que implicará seja o atendimento transferido para o primeiro dia útil subsequente, precedido da necessária, ampla e prévia divulgação. As empresas reguladas poderão realizar rodízio de dias de atendimento, desde que seja feito de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial, das 08 às 17 h ou das 09:00às 18:00, sendo tal informação previamente divulgada através de seu sítio eletrônico e da AGENERSA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 9º - A AGENERSA e as empresas reguladas deverão disponibilizar, de forma pública e ampla, em seus respectivos sítios eletrônicos e mídias sociais, todas as informações acerca da localização, horários e periodicidade dos meios de atendimento presencial aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - As concessionárias e prestadoras de serviços públicos deverão veicular nas contas mensais de serviço o caminho de endereço eletrônico (link), para a consulta das informações acerca de todos os meios de atendimento presencial e móvel disponíveis aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nArt. 10 - Para os fins da presente norma, estabelecendo-se, a princípio, critério objetivo de que, excetuando-se a região metropolitana do Rio de Janeiro, existindo, pelo menos, 4.500 (quatro mil e quinhentas) ligações, em município atendido pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverá ser disponibilizado, prioritariamente, escritório de atendimento aos usuários dos serviços delegados, na forma dos artigos 6 e 7 da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser determinada, a critério da AGENERSA, a abertura de novo escritório de atendimento, por parte da empresa regulada, quando houver atingimento do número de ligações estabelecidos nos critérios objetivos definidos nos artigos 11 e 12 desta Instrução Normativa, considerando-se as peculiaridades, características e extensão territorial do município que não esteja corretamente atendido, ainda que localizado na região metropolitana do Rio de Janeiro, mirando-se o permanente aperfeiçoamento e eficiência do sistema de atendimento ao usuário. \r\n\r\nArt. 11 - Para os fins da presente norma, estabelecendo-se, a princípio, critério objetivo de que, excetuando-se a região metropolitana do Rio de Janeiro, existindo, de 2.000 (duas mil) a 4.499 (quatro mil quatrocentos e noventa e nove) ligações, em município atendido pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverá ser estabelecido atendimento móvel, na periodicidade de 2 (duas) vezes ao mês, aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins da presente norma, estabelecendo-se, a princípio, critério objetivo de que, excetuando-se a região metropolitana do Rio de Janeiro, existindo, de 500 (quinhentas) até 2.000 (duas mil) ligações, em município atendido pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverá ser estabelecido atendimento móvel, na periodicidade de 1 (uma) vez ao mês, aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ESTABELECIMENTO DE NOVOS ESCRITÓRIOS DE ATENDIMENTO NO\r\n\r\nQUE SE REFERE ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nArt. 13 - Na forma do Parágrafo Único, do artigo 10, deverá a CEG viabilizar 1 (um) escritório de atendimento no município de São Gonçalo, 1 (um) escritório de atendimento no município de Duque de Caxias e 1 (um) escritório de atendimento no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 14 - Na forma do artigo 10, deverá a CEG RIO viabilizar 1 (um) escritório de atendimento no município de Cabo Frio e 1 (um) escritório de atendimento no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 15 - Para os fins da presente norma, no que se refere ao Município do Rio de Janeiro, consideradas as peculiaridades da abrangência territorial da cidade, bem como o critério objetivo do número de ligações da região, conforme o disposto no Parágrafo Único, do artigo 10 da presente Instrução Normativa, mirando-se o aperfeiçoamento do atendimento presencial aos usuários, além das lojas físicas já existentes, deverão ser estabelecidos os seguintes escritórios de atendimento:\r\n\r\nI - Jacarepaguá;\r\n\r\nII - Campo Grande;\r\n\r\nIII - Madureira;\r\n\r\nIV - Centro;\r\n\r\nV - Bangu;\r\n\r\nVI - Ilha do Governador.\r\n\r\nVII - Pavuna\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ATENDIMENTO NO QUE SE REFERE À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nArt. 16 - Para os fins da presente norma, deverá a concessionária Águas de Juturnaíba, manter a atual estrutura de atendimento presencial, sem prejuízo de permanente monitoramento, para, se necessário, considerando-se os critérios objetivos dos artigos 10, 11 e 12, da presente Instrução Normativa, ocorrer eventual revisão do disposto no presente artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO ESTABELECIMENTO DE NOVA LOJA FÍSICA NO QUE SE REFERE À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nArt. 17 - Para os fins da presente norma, além da manutenção dos escritórios de atendimento já existentes, consideradas as peculiaridades da abrangência territorial do serviço prestado, bem como o número de ligações, deverá a concessionária instituir escritório de atendimento, no distrito de Figueira, no município de Arraial do Cabo, na forma do artigo 11 da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDOS ESCRITÓRIOS DE ATENDIMENTO DA REGULADA CEDAE\r\n\r\nArt. 18 - Deverá a regulada CEDAE manter toda a sua atual estrutura de atendimento presencial, na forma dos artigos 6, 7 e 9 da presente Instrução Normativa, de modo a atender as condições adequadas estabelecidas na presente Instrução Normativa, inclusive no que se refere às informações aos usuários e identificação do logotipo da empresa, haja vista ter sido detectada necessidade de ajustes nos escritórios de atendimento da região AP 5, notadamente, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO REGULATÓRIO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE MODO A FAZER CUMPRIR O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TAC FIRMADO\r\n\r\nArt. 19 - Deverá a SECEX instaurar processo regulatório referente ao cumprimento da presente IN, cujo assunto deverá ser Cumprimento da IN 76, fazendo constar, igualmente, o ano a que se refere, bem como a expressão Tramitação Especial TAC.\r\n\r\nParágrafo Único - A SECEX deverá instaurar processo regulatório para cada empresa regulada, no que se refere ao cumprimento da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 20 - As decisões decorrentes da tramitação do processo regulatório, assim como os respectivos Relatórios Semestrais, deverão ser imediatamente enviadas pela SECEX ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiros, subscritores do Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - As determinações contidas na presente Instrução Normativa deverão estar devidamente implantadas, por todas as empresas reguladas pela AGENERSA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de qualquer revisão futura das disposições contidas na presente Instrução Normativa, deverão ser informados os órgãos de atuação do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Conselho-Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005 e seu Regulamento, e demais normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2289408"
                        ],
                        "2289544": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/002/100061/2018 - PEDRO PAULO PESTANA, Id. Funcional n°44564244, Especialista-Advogado. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2289544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2289532": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 61 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/292/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI nº E-17/001/292/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/292/2018, que tem como objeto a elaboração do Projeto Executivo e a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA - ID 5107494-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6; \r\n\r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR - ID 5114608-8\r\n\r\nGABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA - ID 5114607-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 5.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ainda ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2289532"
                    ],
                    "2289531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 62 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 003/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/218/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo SEI nº E-17/001/218/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/218/2017, que tem como objeto a execução das obras de Contenção e Drenagem na localidade Salaco, nos pontos 01,03, 04 e 14, do município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA - ID: 5107494-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; \r\n\r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR -ID: 5114608-8\r\n\r\nGABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA - ID: 5114607-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2289531"
                    ],
                    "2289579": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARAI DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 63 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 004/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/778/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-E-17/001/778/2017:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/778/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID: 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\n\r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8;\r\n\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2289579"
                    ],
                    "2289666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Portaria SEINFRA nº 38, de 21 de julho de 2020, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à elaboração de projeto executivo e construção de Unidade Modular-Tipo Hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pelo Covid-19, no Município de Nova Iguaçu referente ao Contrato nº 004/2020, com a Empresa METALÚRGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE, objeto do Processo nº SEI E-17/026/0056/2020, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea a da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo nº SEI-E-17/026/0056/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nMAICON DE A. GODINHO - ID 5109668-4\r\n\r\nCAROLINA DOS S. DUQUE - ID 5098170-6\r\n\r\nDIANA A. RIBEIRO - ID 5098167-6\r\n\r\nRENATA R. MARTINS - ID 5100656-1\r\n\r\nId: 2289666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289588": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/12/20\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE NOVEMBRO/20 - 13a EDIÇÃO - BOLETIM No 697/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5573\r\n\r\n05.103.... 3747\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 5017\r\n\r\n05.103.... 3747\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002768/2020\r\n\r\nId: 2289588"
                        ],
                        "2289576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002680/2020, Com base no parecer da Assessoria Jurídica acostado no arquivo index 11424371 e com fundamento no art. 29, II e III da Lei nº 13.303/2016, bem como art. 165, II e III do RLC/EMOP, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 6.912,00 (seis mil, novecentos e doze reais), e ADJUDICO por dispensa de licitação à contratação da empresa Derlub Ambiental LTDA, visando a prestação de Serviço de Natureza Continuada de Coleta de Resíduos, Transporte e Destinação Final do Lixo Domiciliar Extraordinário produzido no Prédio Sede da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão Nº 138 - Bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a Locação de Contenedores de Lixo, pelo período de 12 (doze) meses).\r\n\r\nId: 2289576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2289545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - TEN CEL PM RG 56.458, ID. Funcional 22514953, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VINICIUS CARVALHO DA SILVA - TEN CEL PM RG 57.386, ID Funcional 22413464. Proc. SEI-350088/000644/2020.\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, MAURO SILVA DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 55.548, ID. Funcional 23525541, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000771/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 21745676, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAURO SILVA DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 55.548, ID Funcional 23525541. Proc. SEI-350088/000772/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, MARIA CRISTINA MASSARI, CPF 000.881.477-54, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARIA LÚCIA GOMES PEREIRA GUERRA, ID Funcional 5644062. Proc. SEI-350088/000858/2020.\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de dezembro de 2020, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 54.607, ID. Funcional 22136142, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO - TEN CEL PM RG 54.623, ID Funcional 24662763. Proc. SEI-350088/000864/2020.\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA - TEN CEL PM RG 54.633, ID. Funcional 21525749, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000844/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, DANIELE DE ALMEIDA NEDER - TEN CEL PM RG 57.358, ID. Funcional 24144754, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA - TEN CEL PM RG 54.633, ID Funcional 21525749. Proc. SEI-350088/000847/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, CECÍLIA FELIX VASCONCELOS, CPF 081.198.897-12, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MILLENY ANDRESSA DE AZEVEDO BRITO, ID Funcional 51073650. Proc. SEI-350088/000845/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - TEN CEL PM RG 54.956, ID. Funcional 23783052, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000879/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID. Funcional 21918015, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000880/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID. Funcional 21918015, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - TEN CEL PM RG 54.956, ID Funcional 23783052. Proc. SEI-350088/000880/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, GABRYELA REIS DANTAS - TEN CEL PM RG 54.605, ID. Funcional 20206348, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - TEN CEL PM RG 56.131, ID Funcional 21918015. Proc. SEI-350088/000884/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, HUDSON PAULO DE MELO SOUZA - TEN CEL PM RG 58.820, ID. Funcional 24867217, no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia Militar/Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VANTUIL DA SILVA COUTINHO - TEN CEL PM RG 54.635, ID Funcional 24877220. Proc. SEI-350088/000881/2020.\r\n\r\nId: 2289545"
                    ],
                    "2289448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, JAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID. Funcional 43628796, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000859/2020.\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2020, FLÁVIA REGINA DA SILVA LUIZ, CPF 042.655.357-80, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RICARDO SROUR, ID Funcional 44033826. Proc. nº SEI-350088/000878/2020.\r\n\r\nId: 2289448"
                    ],
                    "2289680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002006/2020 - 2º SGT PM RG 59.031 RUBENS SANT ANNA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2020\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003109/2020- SUBTEN PM RG 58.192 PAULO CESAR DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003107/2020- 2ºSGT PM RG 60.670 LUCIANO RIBEIRO SALSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003206/2020- 1ºSGT PM RG 63.447 CELIO JOSE MARIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/002215/2020- 1ºSGT PM RG 60.668 JANUI DE SOUZA SENA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002139/2020- 2ºSGT PM RG 69.094 UBIRATAN OLIVEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003632/2020- SUBTEN PM RG 58.747 SÉRGIO RENATO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2289680"
                    ],
                    "2289529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003709/2020 - SUBTEN PM RG 56.803 JOSÉ RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003824/2020 - 1ºSGT PM RG 59.202 GERBEN HONORIO DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004586/2020 - 1° SGT PM RG 62.101 MARCELO CORREA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002864/2020 - 2º SGT PM RG 64.711 JOSEMAR FLORES DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001586/2020 - 2ºSGT PM RG 65.653 KHALIL RAMADAM DE MELLO SAYED- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008438/2020 - SUBTEN PM RG 54.075 ANA CLAUDIA COSTA PARAGUASSU MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003417/2020 - SUBTEN PM RG 55.929 DOUGLAS ALBERTO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/001870/2020 - 1º TEN PM RG 56.712 VANDILSON DE FRANÇA FARIAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003976/2020 - 2°SGT PM RG: 59.749 ALEXANDRE GARCIA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002081/2020 - TEN CEL PM RG 56.112 CHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001848/2020 - SUBTEN PM RG 56.711 VALDIR VASQUES BARROS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002951/2020 - 2º SGT PM RG 61.996 WILLIAN LUIS DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2020.\r\n\r\nId: 2289529"
                    ],
                    "2289443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001303/2020 - TORNAR SEM EFEITO publicação no DOERJ nº 191, Página 07, 1º Coluna de 15 de outubro de 2020 que tratou da permuta CB PM RG 101.438 FLÁVIO ANGELO OLIVEIRA, ID Funcional nº 5022064-0, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, nos termos do Decreto nº47/2018 em permuta com o 2º SGT PM RG 66.728 Fábio Justino de Oliveira.\r\n\r\nId: 2289443"
                    ],
                    "2289556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005919/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.706 RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005920/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 89.235 ALYNE DOMINGUES VIEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2289556"
                    ],
                    "2289565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/007993/2020 - TORNAR SEM EFEITO o ato publicado no DOERJ nº 232, de 16 de dezembro de 2020, página 07, 1ª coluna, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.896 JONATAS GUIMARÃES DIAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 2º SGT PM RG 71.297 FABIO DE MOURA FLORIANO que retorna à Corporação.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DOERJ de 28.12.2020.\r\n\r\nId: 2289565"
                    ],
                    "2289589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000784/2020 - 1º SGT PM RG 59.597 MARCOS ANTONIO DE JESUS MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004574/2020- 1ºSGT PM RG 62.852 MARCELO NUNES CONSTANTINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002212/2020- 2º SGT PM RG 53.611 ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001889/2020- SUBTEN PM RG 54.225 ANDRE EMILIO SAMPAIO FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005467/2019- SUBTEN PM RG 41.499 ALUISIO DA SILVA ABRAAO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002210/2020- 3º SGT PM RG 64.459 PEDRO DE SOUZA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002788/2020- 2ºSGT PM RG 75.316 MARIO LUCIO DA SILVA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002033/2020- 2ºSGT PM RG 61.744 PAULO HENRIQUE MEDEIROS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000823/2020- 2ºSGT PM RG 79.297 ALEXANDER RIBEIRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002891/2020- 1ºTEN PM RG 54.201 MARCIO ANDRE DE CARVALHO SALVADOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/003133/2020- 2ºSGT PM RG 62.776 FABIO PINTO DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001758/2020- SUBTEN PM RG 50.147 HAMILTON CANDIDO DAUMERIE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2289589"
                    ],
                    "2289433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001303/2020 - AUTORIZO a disposição do FLÁVIO ANGELO OLIVEIRA, CB PM RG 101.438, ID Funcional nº 5022064-0, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, nos termos do Decreto nº47/2018 em permuta com o 2º SGT PM Evandro Luiz dos Reis Santos, RG 63.969, que retorna a esta Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008466/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 95.175 LÚCIO PEREIRA REMIJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001326/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 72.530 Reginaldo Barboza Peixoto para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Luiz Martins, por período de 02 anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018. \r\n\r\nId: 2289433"
                    ],
                    "2289582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004196/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006132/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002602/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006337/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/002305/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2289582"
                    ],
                    "2289511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001068/2020 - TEN CEL PM RG 55.559 IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004828/2020 - SUBTEN PM RG 58.028 DIRLEY ROSA TINOCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000946/2020 - 1º TEN PM RG 55.004 LUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/003542/2019 - SUBTEN PM RG 44.560 PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002217/2020 - SUBTEN PM RG 63.527 PAULO SERGIO PARREIRA JACINTHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/000862/2020 - SUBTEN PM RG 57.276 MARCO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001725/2020 - SUBTEN PM RG 57.134 DILSON MACIEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002483/2020 - 2ºSGT PM RG 77.731 RICARDO ALVES DE CARVALHO DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001855/2020 - 2ºSGT PM RG 72.532 RENATO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001450/2020 - SUBTEN PM RG 55.338 EDVALDO BARBOSA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004906/2020 - 1ºSGT PM RG 59.778 EVANDRO PEREIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000795/2020 - MAJ PM DENT RG 77.003 LUCIANE RIFF- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2289511"
                    ],
                    "2289487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002915/2020 - 1º SGT PM RG 62.823, ROGERIO ANTONIO STULPEN - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2020.\r\n\r\nId: 2289487"
                    ],
                    "2289571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/001050/2020 - AUTORIZO a DESPESA em favor da Sra. Magaly da Silva Paes Carvalho (CPF nº: 944.550.077-68), no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), referentes aos aluguéis do imóvel funcional de Apoio Administrativo, que serve como sede da 6ª DPJM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/001050/2020 - RATIFICO a DESPESA em favor da Sra. Magaly da Silva Paes Carvalho (CPF nº: 944.550.077-68), no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), referentes aos aluguéis do imóvel funcional de Apoio Administrativo, que serve como sede da 6ª DPJM.\r\n\r\nId: 2289571"
                    ],
                    "2289574": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 1022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016 (SEI 350115/000308/2020). Processo nº SEI-350116/000868/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CAP PM DENT RG 77.005, GRAZIELA LOBO BRANDÃO CPF 071.333.737-00 para compor a comissão de fiscalização do objeto dos contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, tendo como contratadas as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51 respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos na Odontoclínica Central da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2289574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2289449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA WALLACY LIMA DE AQUINO, identidade funcional nº 2.993.701-9, matrícula nº 268.546-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360192/000065/2020.\r\n\r\nId: 2289449"
                    ],
                    "2289484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360312/000102/2020, e com base na competência de que trata o Decreto nº 14.870/90, FICA RENOVADA a concessão de redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora DÉA LÚCIA DE JESUS SIQUEIRA CASTELO BRANCO, Investigadora Policial de 2ª Classe, matrícula nº 969.677-4, ID Funcional nº 4.397.923-8, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º e segs. da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2289484"
                    ],
                    "2289485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000120/2020 - DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor CLAUBER LEONEL D'AVILA CANASTRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 4.218.999-9, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 675-MZT, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão. \r\n\r\nId: 2289485"
                    ],
                    "2289508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/180/000128/2020 - ANGELO SOARES BARBOSA, ID 2.933.494-2- período-base: 13/06/2014 a 11/06/2019; - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/298/000263/2020 - CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO, ID 2.978.662-2 - período-base: 05/12/2011 a 02/12/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002053/2020 - TOMAZ BASTOS GONÇALVES, ID 5.037.559-8 - período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/192/000063/2020 - WALLACY LIMA DE AQUINO ID 2.993.701-9 - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/002007/2020 - MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, ID 2.917.845-2 - período-base: 31/12/2014 a 29/12/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2289508"
                    ],
                    "2289392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001901/2020 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID Funcional nº 2.976.711-3. - TORNO SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, da seguinte concessão: Processo nº E-09/53075/1017/2003 - despacho do dia 26/11/2003, publicado no DOERJ n° 227 de 01/12/2003, que concedeu 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativo ao período base de 18/12/1997 a 16/12/2001. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001901/2020 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID Funcional nº 2.976.711-3. - TORNO SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, da seguinte concessão: Processo nº E-09/28635/1018/12 - despacho do dia 21/12/2012, publicado no DOERJ n° 237 de 27/12/2003, página 122, 2ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativo ao período base de 17/12/2003 a 14/12/2008. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001901/2020 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID Funcional nº 2.976.711-3. - TORNO SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, da seguinte concessão: Processo nº E-09/148/36/2015 - despacho do dia 20/05/2015, publicado no DOERJ n° 093 de 28/05/2015, página 10, 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativo ao período base de 15/12/2008 a 13/12/2013. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001901/2020 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID Funcional nº 2.976.711-3. - TORNO SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época da concessão, da seguinte concessão: Processo nº E-36/013/069/2019 - despacho do dia 18/06/2019, publicado no DOERJ n° 113 de 18/06/2019, página 14, 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativo ao período base de 14/12/2013 a 12/12/2018. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001901/2020 - ACHILLE DE LEMOS BORIOLI, ID Funcional nº 2.976.711-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença-Prêmio, visando a regularização, relativos aos períodos base de: 18/12/1997 a 16/12/2002, 17/12/2002 a 15/12/2007, 16/12/2007 a 13/12/2012 e 14/12/2012 a 12/12/2017. \r\n\r\nId: 2289392"
                    ],
                    "2289393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000112/2020 - JORDANA NOGUEIRA MAGALHÃES GOMES, Inspetora de Polícia, ID nº 5.022.223-6. CONCEDO o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/12/2020 a 15/12/2020. \r\n\r\nId: 2289393"
                    ],
                    "2289451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE LUIZ DUARTE DA SILVA, Identidade Funcional n° 3.000.397-0, matrícula nº 806.424-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 06/06/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.825,36; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65. Processo E-09/244/17/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELMO ANTONIO RAMOS, Identidade Funcional nº 2.953.304-0, matrícula nº 513.348-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo E-09/157/1058/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IZAILDA MARIA DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.950.017-6, matrícula nº 288.821-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.325,42; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo E-09/156/23/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.994.108-3, matrícula nº 265.647-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75 .Processo E-09/177/91/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSANE FREIRE, Identidade Funcional n° 2.976.394-0, matrícula nº 289.577-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 30-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65. Processo E-09/196/1439/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CATIA MENDES VICTOR SILVA, Identidade Funcional n° 2.999.856-5, matrícula nº 180.136-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo E-09/196/100847/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000255/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR PIMENTEL E SILVA, Identidade Funcional n° 3.236.684-1, matrícula nº 819.561-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo E-09/390/1/2017.\r\n\r\nId: 2289451"
                    ],
                    "2289421": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001642/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 15/17 (E-09/007/56/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001641/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 18/17 (E-09/007/60/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001640/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/18 (E-09/196/540/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001639/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 19/18 (E-09/196/1008/17) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001638/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 25/18 (E-09/196/1237/15) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001637/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 40/18 (E-09/196/421/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 61/18 (E-09/007/11/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001635/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/19 (E-09/007/100004/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001634/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/19 (E-09/196/100562/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001633/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/19 (E-36/287/11/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001632/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 34/19 (E-09/196/1120/14) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001631/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 37/19 (E-09/292/100007/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001630/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 40/19 (E-09/196/311/15) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001629/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020 (E-09/196/1887/14) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001628/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2020 (E-36/219/161/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001627/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2020 (E-36/320/1129/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001626/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2020 (E-36/219/161/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/19 (E-09/196/100517/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001510/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/2020 (E-36/320/221/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001511/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 31/19 (E-09/196/432/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001389/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 68/11 (E-09/4996/1404/11) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/09 (E-09/8631/1404/08) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001440/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 55/18 (E-09/196/746/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001544/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/19 (E-09/196/100102/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2289421"
                    ],
                    "2289533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001535/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, Nota Fiscal nº 153077 e Nota de Débito nº 700149027, no valor total de R$ 168.616,44 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001624/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, Notas Fiscais nº 2523988, nº 2522846 e nº 2522349, no valor total de R$ 80.425,00 (oitenta mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000153/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, Notas Fiscais nº 2526405, nº 2526406, nº 2527885, nº 2530560, nº 2528042, nº 2532053, nº 2532824, nº 2531811 e nº 2531812, no valor total de R$ 292.043,80 (duzentos e noventa e dois mil quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000365/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, Nota Fiscal nº 157687 e Nota de Débito nº 700011554, no valor total de R$ 155.333,69 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001815/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0001-02, Notas Fiscais nº 2451704, nº 2451705, nº 2454854, nº 2454918, nº 2454919, nº 2455798 e nº 2455799, no valor total de R$ 180.579,10 (cento e oitenta mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2289533"
                    ],
                    "2289510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora MICHELE SILVA MACHADO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5022610-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611105201 - DEAM - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 22/12/2020 no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Processo nº SEI-360060/000071/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4177137-0 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611105201 - DEAM - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 22/12/2020 no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Processo nº SEI-360060/000071/2020\r\n\r\nId: 2289510"
                    ],
                    "2289489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro reais) em favor de ALEXANDRE DAVI FERNANDES DE FREITAS, CPF: 018.911.817-26, para pagamento de concessão de diárias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro reais) em favor de GUILHERME VIEIRA DA COSTA, CPF: 054.493.927-10, para pagamento de concessão de diárias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001970/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro reais) em favor de BERNARDO DE CASTRO MENDONÇA, CPF: 103.053.887-54, para pagamento de concessão de diárias.\r\n\r\nId: 2289489"
                    ],
                    "2289403": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 24ª REUNIÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/002081/2020.\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte, foi encaminhado pela Secretaria Executiva do FISED, o processo SEI-360068/002062/2020, objetivando votação dos membros do Conselho até a data de 23/12/2020 às 12:00h (Doze horas), consoante as necessidades das Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP e da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, manifestadas através dos processos SEI-360068/002028/2020 (SEPOL), SEI-210121/000281/2020 (SEAP) e SEI-350102/001130/2020 (SEPM), respectivamente. No que tange à solicitação da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, a deliberação foi tão somente a alteração dos produtos, não necessitando de alteração orçamentária. Com relação a Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, a deliberação se deu acerca da alteração dos produtos aprovados à SEGOV, no FISED.\r\n\r\nAbertura: Salienta-se que as manifestações foram efetuadas de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. \r\n\r\nImportante destacar que, em que pese tenha havido a orientação técnica contida no despacho 11619888 do processo SEI-350102/001130/2020, e solicitação de deliberação acerca da alteração da titularidade integral dos produtos à SECC, para os fins de esclarecer se de fato a Unidade Orçamentária das despesas, permanece a UG 140100- SECC, haja vista que os produtos da SEGOV vem sendo deliberados pela SECC, não houve manifestação nesse sentido.\r\n\r\nDeliberações: Foram 12 (doze) VOTOS FAVORÁVEIS: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, sendo representada pela Sra. Subsecretária de Gestão Administrativa - Del Pol. Dra Valéria de Aragão Sádio; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Estado de Defesa Civil - CEL. BM. Marcio Romano Corrêa Custodio; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Marcio Basílio; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN, sendo representa pelo Sr. Diretor de Relações Institucionais - Márcio Fortes; Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo representado pelo Sr. Diretor Geral - Márcio de Almeida Rocha; Instituto de Segurança Pública - ISP, sendo representada pela Sra. Diretora Administrativo-Financeira - Sra. Karina de Miranda Kelly; Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sendo representada pe lo Sr. Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Anderson Monteze; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, representada pela Assessora Parlamentar e Relações Institucionais - Dra. Maria Julia Miranda ; Procuradoria Geral do Estado- PGE, sendo representada pelo Dr. Procurador de Estado- Felipe Derbli C. Baptista; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sendo representada pelo Sr. Chefe de Gabinete - Leonardo Ferreira de Santana; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo representada pelo Sr. Secretário de Estado- Márcio Aurélio Santos; Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sendo representada pelo Sr. Secretário de Estado - Nicola Moreira Miccione (Sendo relevante consignar que as Secretarias: SEDSODH, SEAP e SECC, embora tenham votado favoravelmente, o voto se deu de forma intempestiva).\r\n\r\nNo que tange à manifestação dos demais membros do Conselho, esclarece-se que foram notificados via SEI e e-mail respectivamente, porém não proferiram seus votos: Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ e Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nId: 2289403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2289577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12 2020\r\n\r\nEXONERA MONIQUE DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125559, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210026/000438/2020.\r\n\r\nNOMEIA KATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911023, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. sem aumento de despesas, em substituição de Monique da Silva Dias, ID Funcional nº 50125559. Processo nº SEI-210026/000438/2020.\r\n\r\nNOMEIA MONIQUE DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125559, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise e Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Luís da Silva Polidoro, ID Funcional nº 43547095. Processo nº SEI-210026/000438/2020.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961188, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Administração da Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002551/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19760264, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão de Administração da Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Coimbra Pereira, ID Funcional nº 41961188. Processo nº SEI-210025/002551/2020.\r\n\r\nEXONERA PATRICIA SOARES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000870, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000148/2020.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA SOARES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000870, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Higino Lopes da Silva, ID Funcional nº 43369715. Processo nº SEI-210125/000148/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCIA VIEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, ID Funcional nº 19766556, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002552/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLA ZAINOTTI, ID Funcional nº 19773285, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Vieira dos Santos, ID Funcional nº 19766556. Processo nº SEI-210025/002552/2020.\r\n\r\nId: 2289577"
                    ],
                    "2289539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª CÂMARA CÍVEL, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0010611-82.2011.8.19.0014, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/001312/2020,\r\n\r\nConsidera o candidato CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2289539"
                    ],
                    "2289438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/047516/2019 - CONSIDERAR o candidato FERNANDA MILANI DE MORAES, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2289438"
                    ],
                    "2289420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª CÂMARA CÍVEL, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0003089-12.2013.8.19.0021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210070/001380/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato FÁBIO DA CRUZ RODRIGUES, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA CRUZ RODRIGUES, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2289420"
                    ],
                    "2289435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO.\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª CÂMARA CÍVEL, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0009966-71.2015.8.19.0061, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210005/000165/2020.\r\n\r\nConsiderar o candidato ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2289435"
                    ],
                    "2289676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/001065/2020 - NELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. 23321555, SUB TEN PMERJ - DEFIRO a contar de 08/12/2020, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2289676"
                    ],
                    "2289391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210118/000717/2020 - NEILSON DA NOBREGA SANTANA, ID 20025564. Período Base de 18/08/2010 a 10/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210118/000717/2020 - NEILSON DA NOBREGA SANTANA, ID 20025564. Período Base de 11/08/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210100/000215/2020 - EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS, ID 43826768. Período Base de 28/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210079/000015/2020 - CLOVIS CORRÊA PARENTES, ID 4318252-6. Período Base de 26/05/2015 a 30/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/999/172/2012 - LUCIANA OLIVEIRA DE MELO, ID: 41961544. Período Base de 22/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/984/156/2003 - SANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA, ID 19678223. Período Base de 21/09/2013 a 20/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000834/2020 - LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID 50148982. Período Base de 13/06/2014 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001381/2020 - PAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO, ID 43376886. Período Base de 27/09/2013 a 26/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210031/000922/2020 - FABIO DE BARROS FELIX, ID 50099485. Período Base de 13/08/2015 a 10/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000397/2020 - CLAUDIA SANTOS SOUZA, ID: 19734514. Período Base de 14/02/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001817/2020 - ALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS, ID: 41960831. Período Base de 15/08/2009 a 14/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001817/2020 - ALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS, ID: 41960831. Período Base de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/999.295/2008- RODRIGO LOUREIRO DA SILVA SANTOS, ID19686727. Período Base de 30/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/001528/2020 - MARCIO DA SILVA VIEIRA, ID: 19960786. Período Base de 15/08/2008 a 14/08/2013.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/001528/2020 - MARCIO DA SILVA VIEIRA, ID: 19960786. Período Base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000589/2020 - FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID: 20087870. Período Base de 20/09/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000589/2020 - FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID: 20087870. Período Base de 20/09/2008 a 19/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000589/2020 - FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID: 20087870. Período Base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/114/001389/2019 - LUIS CLAUDIO FARIA, ID: 43376355. Período Base de 28/07/2015 a 03/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/960.143/2000 - EDUARDO NASCIMENTO SOUZA, ID: 19699220. Período Base 25/03/2014 a 24/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/088.262/2015 - LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID 43927246. Período Base 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001803/2020 - LUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA, ID: 43929087. Período Base 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000384/2020 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ID: 19765070. Período Base 25/07/2011 a 24/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210031/000934/2020 - JORGE BASTOS DA SILVA, ID: 43716180. Período Base 22/12/2014 a 10/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/001530/2020 - MAURICIO CESAR PONCE, ID: 43824030. Período Base 02/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000365/2020 - LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, ID: 20059280. Período Base 30/03/2007 a 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000365/2020 - LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, ID: 20059280. Período Base 30/03/2012 e 29/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/002417/2020 - CATIA CRISTINA SCUCATO NUNES, ID: 43933904. Período Base 02/11/2015 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/980101/1999 - EDMAR LOPES DA SILVA, ID: 20048882. Período Base 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/001637/2020 - GABRIELA TRAJANO DE SOUZA, ID: 50295772. Período Base 20/08/2015 a 19/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000586/2020 - DOUGLAS DE ALMEIDA, ID:50277472. Período Base 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/088.27/2015 - GERSON BITENCOURT MACHADO, ID: 43546048. Período Base 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/002414/2020 - CARLOS JOSÉ AGRA SOARES, ID: 43930395. Período Base 27/10/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/920.162/2010 - LEANDRO PEREIRA GOMES, ID: 42191262. Período Base 01/10/2015 a 30/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210074/001351/2020 - ALFREDO SOARES RIBEIRO, ID: 43826300. Período Base 15/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/983013/2004 - LUCIO GONÇALVES CASTILHO, ID: 20059353. Período Base 05/06/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/026/100077/2018 - SUSYMARY PUPPIN DOS REIS, ID: 43375804. Período Base 15/09/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/002602/2020 - WILLIAM DOS REIS, ID: 19993722. Período Base 19/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001804/2020 - WILLIAN ALMEIDA DA SILVA, ID: 43714900. Período Base 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/002550/2020 - ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO, ID: 19999543. Período Base 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210100/000268/2020 - JAIR NUNES DA SILVA, ID: 20012055. Período Base 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001806/2020 - JOAQUIM FERREIRA DANTAS, ID: 19930658. Período Base 28/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001807/2020 - JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA, ID: 43928129. Período Base 25/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/001145/2020 - LUIS FERNANDO DA COSTA, ID: 43932533. Período Base 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210125/000210/2020 - FABIO DA SILVEIRA BARBOSA, ID: 43932258. Período Base 02/11/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210020/001308/2020 - SEVERINO INÁCIO DIAS, ID: 43814158. Período Base 16/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/034/37/2016 - FABIO JOSE TORRES GOUVÊA, ID: 43929036. Período Base 17/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/974.192/2000 - JOSOFA DE MELO TAVARES, ID: 19751362. Período Base 20/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/029.002/2015 - SOLANGE MARIA RODRIGUES, ID: 42569656. Período Base 13/01/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21//041/54/2015 - ALDO DINIZ AMARAL, ID: 42496071. Período Base 12/10/2015 a 21/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/933.130/2000 - SERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, ID: 19769865. Período Base 30/10/2015 a 29/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/983.241/1999 - NATALINO GOMES DE ARAUJO, ID: 20092830. Período Base 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210125/000211/2020 - IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, ID: 43823670. Período Base 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21.920/036/2011 - HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID: 43823670. Período Base 25/09/2015 a 24/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/920069/2009 - SERGIO BATISTA TORRENTES, ID: 41974549. Período Base 12/05/2015 a 11/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210022/000303/2020 - BERNADETE DE FATIMA SILVA PERES, ID 19655614. Período Base 17/07/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-06/936.100/1999 - MARIA LIMA DA SILVA DE ARAUJO JACOBINA, ID: 19779348. Período Base 19/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/929.016/2008 - JOSE JOAO DA SILVA, MATRÍCULA: 8883191. Período Base 04/01/2013 a 03/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2289391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2289567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000623/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 2.966.968,85 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), Processo nº SEI-270013/000623/2020, contratação emergencial para prestação de serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da SEDEC/CBMERJ, equipado com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades mapeadas como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM)., nos termos da autorização do Subsecretário de Estado de Defesa Civil, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2289567"
                    ],
                    "2289689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000691/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa R A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), aquisição de Armário Roupeiro de Aço 04 Portas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 02/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 058/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2289689"
                    ],
                    "2289569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000356/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOMPO SEGUROS S/A, no valor de R$ 3.233,45 (três mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Seguro Imobiliário contra Incêndio, para Cobertura do Imóvel onde encontra - se sediado o Quartel do 15º GBM - Petrópolis, com amparo legal no art. 24, II da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/003476/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da concessionária TAE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 6.978,90 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), Serviço de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2289569"
                    ],
                    "2289570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000095/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE N.º 67/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ORTODONTIA E PRÓTESE DENTÁRIA - DGO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, vencedora dos lotes: 01 com proposta no valor unitário de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) e 03 com proposta no valor unitário de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais); RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, vencedora dos lotes: 05 com proposta no valor unitário de R$ 1.021,80 (mil e vinte e um reais e oitenta centavos) e 06 com proposta no valor unitário de R$ 252,95 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Os lotes 02 e 04 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2289570"
                    ],
                    "2289497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o CAPITÃO BM QOS/Méd/02 RICARDO ROCHA DE LIMA; RG: 32498; Id: 615306-2, pelo CAPITÃO BM QOS/Méd/08 HUGO LEONARDO FERREIRA MAIA; RG 41.337; Id: 4339701-8, Gestor Técnico Operacional - Fiscal Setorial do 13° Grupamento de Bombeiro Militar relativo ao contrato nº 29/2017, processo (E-27/132/038/2017).\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/001568/2020.\r\n\r\nId: 2289497"
                    ],
                    "2289495": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 28/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Localizadores Apicais e Alças Labiais.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do Item 1.1 com valor unitário de R$ 1.715,50 e do item 1.2 com valor unitário de R$ 27,90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 72/2020, Processo nº SEI-270132/000158/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000158/2020.\r\n\r\nId: 2289495"
                    ],
                    "2289512": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/80 PAULO CESAR DE OLIVEIRA, RG 06.295, Id Funcional 0026491974, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 26/06/2019, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-27037/637/2018.\r\n\r\nId: 2289512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2289592": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2142 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2020 (HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN), CELEBRADO COM O INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/020780/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão 021/2020 (HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo: SEI-08/0001/019524/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROSASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n25880039\r\n\r\nDANIELE DIAS PITTA\r\n\r\n50027689\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- LUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\n51095024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289592"
                    ],
                    "2289593": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2143 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/020780/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 022/2020 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/0001/019524/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 022/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n8518631\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n\r\n51110024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289593"
                    ],
                    "2289594": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2151 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE APOIO (CAP) ÀS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/019311/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 22 e parágrafos da Lei Estadual n° 6.043 de 19 de setembro de 2011, que tratam da apresentação das prestações de contas pelas OSS;\r\n\r\n- o disposto no artigo 47 e parágrafos do Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, os quais trazem as atribuições das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização - CAF;\r\n\r\n- a necessidade de apoio técnico, contábil e administrativo às CAF, a fim de que possam desempenhar a contento suas atribuições legais, contribuindo para uma efetiva e consistente fiscalização dos contratos de gestão celebrados entre a SES e as Organizações Sociais de Saúde - OSS, assim qualificadas na forma da lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77 do Decreto Estadual n° 43.261, que trata das prestações de contas anuais;\r\n\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob a gestão de Organizações Sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as constatações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referentes às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2015, que determinaram a realização de auditoria, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas Organizações Sociais; e\r\n\r\n- a precípua necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir uma Comissão de Apoio - CAP às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização com as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - auxiliar os fiscais na análise das prestações de contas apresentadas pelas OSS, quando necessário;\r\n\r\nII - auxiliar os fiscais na instrução dos processos sancionatórios e de tomada de contas;\r\n\r\nIII - auxiliar os fiscais na elaboração das respostas aos órgãos de controle;\r\n\r\nIV - acompanhar a análise contábil e financeira dos contratos de gestão, realizando estudos para fundamentação de renovação, repactuação e encerramento;\r\n\r\nV - consolidar os custeios das unidades e os repasses contratuais efetivos e por produtividade;\r\n\r\nVI - comparar as propostas de contratação de recursos humanos apresentadas pelas OSS com as planilhas de recursos humanos efetivamente contratados;\r\n\r\nVII - verificar a conformidade dos descontos nos pagamentos dos salários dos profissionais em casos de faltas, bem como realizar a conferência das faltas que tenham sido abonadas;\r\n\r\nVIII - analisar os salários pagos pelas OSS para cargos de direção e similares, no intuito de identificar valores que extrapolem o definido em Resolução, assim como se suas respectivas contratações se deram pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nIX - analisar eventual presença de múltiplos vínculos por profissional contratado pelas Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\nX - verificar a conformidade da escala in loco na Unidade;\r\n\r\nXI - verificar a situação cadastral e quadro societário das empresas contratadas pelas Organizações Sociais de Saúde, a fim de verificar eventuais inconformidades;\r\n\r\nXII - consolidar as informações referentes às despesas com serviços a fim de formar banco de dados gerenciais e comparativos entre contratos;\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Apoio às CAF será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS\r\n\r\n0006153267\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO\r\n\r\n0006153755\r\n\r\nVIVIANE VICENTE DE SÁ\r\n\r\n0006154166\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n00041426126\r\n\r\nANTONIO THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n00041426142\r\n\r\nCRISTIANA CHIESA\r\n\r\n0006154891\r\n\r\nDAINA RONIS QUEIROZ COHEN\r\n\r\n0006154930\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n0006156509\r\n\r\nJULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0006155316\r\n\r\nLEONARDO FILIPPO CISARI\r\n\r\n0041426193\r\n\r\nDERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO\r\n\r\n0006155405\r\n\r\nRENATA FREITAS BARBOSA\r\n\r\n0006155626\r\n\r\nGLAUCIANE DE SOUZA MELO\r\n\r\n0026409046\r\n\r\nMAURO JORGE VIDAL JUNIOR\r\n\r\n0026425165\r\n\r\nROSELITA SILVA ROSA\r\n\r\n00006135447\r\n\r\nAUREA PIRES TAVARES DE BRITO\r\n\r\n00025819119\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES\r\n\r\n0041424336\r\n\r\nADENIR DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n25854518\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0026406373\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n0006140890\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SIVA\r\n\r\n004350093\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Apoio às CAF será presidida pela servidora FERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS, tendo como substituto eventual o servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SIVA.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289594"
                    ],
                    "2289664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2152 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2020 (UPA SÃO PEDRO D'ALDEIA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019536/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2020 (UPA SÃO PEDRO D'ALDEIA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-08/0001/019216/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\n-LUIS PEDRO DA MATA\r\n\r\n43407692\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- GRACE KELLY SALDANHA CONCEIÇÃO\r\n\r\n51095076\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289664"
                    ],
                    "2289595": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2153 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2017 (H ESTADUAL CARLOS CHAGAS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 019/2017 (HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo E-08/001/7814/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 019/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES\r\n\r\n26658135\r\n\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n43391915\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n\r\n43404537\r\n\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n9350470\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\n50147544\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289595"
                    ],
                    "2289596": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2154 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 (HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 (HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/7807/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n8518631\r\n\r\n- MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n25854623\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ANNA CAROLINA SILVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51110245\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289596"
                    ],
                    "2289597": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2155 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DA REGIÃO DOS LAGOS - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH (HOSPITAL ESTADUAL DE SAQUAREMA) + HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DA REGIÃO DOS LAGOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-001/295/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-TIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\n-VIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\n- MAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n615383\r\n\r\n-ERIKA SANTOS PACHECO\r\n\r\n6153607\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ALLAN DE JESUS TESHIMA\r\n\r\n50890670\r\n\r\n-RICARDO MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289597"
                    ],
                    "2289598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2156 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 10/2020 (UPA NOVA IGUAÇU I) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (ILR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício das suas atribuições, conforme consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 10/2020 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO (ILR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-080001/013885/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 10/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO (ILR), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n- JORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\n-LEANDRO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n26409453\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289598"
                    ],
                    "2289599": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2157 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 11/2020 (UPA NOVA IGUAÇU II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições, conforme consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 11/2020 (UPA NOVA IGUAÇU II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/013888/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 11/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n- JORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\n-LEANDRO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n26409453\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289599"
                    ],
                    "2289600": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2158 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 15/2020 (UPA MESQUITA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 15/2020 (UPA MESQUITA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo SEI-080001/013884/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 15/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n- JORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\n-LEANDRO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n26409453\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE\r\n\r\n51110032\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289600"
                    ],
                    "2289601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2159 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 017/2020 (HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/001/013868/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 017/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- OTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n4346170\r\n\r\n- TONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n2640278\r\n\r\n- JAQUELINE MARTINS\r\n\r\n41423828\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARIO ESSER FILHO\r\n\r\n51095092\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289601"
                    ],
                    "2289602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2160 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018 (UPA CAMPOS), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 023/2018 (UPA CAMPOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/3570/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 023/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\n- NORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418\r\n\r\n-SELMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n6140815\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289602"
                    ],
                    "2289603": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2161 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 (COMPLEXO PENHA - HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS E UPA PENHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303 publicado em 24 de novembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2019 (COMPLEXO PENHA), celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI 08/0001/006330/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS SSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO\r\n\r\n4340263\r\n\r\n- KARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4184551\r\n\r\n-FERNANDA CANDIDO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086 \r\n\r\n- ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n26376644\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CRISTIANA ABBIATE RESENDE\r\n\r\n50724533\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro ASSISTENCIAL.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289603"
                    ],
                    "2289604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2162 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão no 004/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/5756/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o Art. 47 Decreto Estadual no 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n8518631\r\n\r\n- MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n25854623\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n50877623\r\n\r\n- JOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n\r\n51110024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289604"
                    ],
                    "2289605": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2163 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2019 (UPA CAMPO GRANDE I), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2019 (UPA CAMPO GRANDE I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2242/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 05/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\n- LATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\n-RAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289605"
                    ],
                    "2289606": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2164 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 (H E DA MULHER HELONEIDA STUDART), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 (Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo nº E-08/001/7890/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nFISCAIS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- DEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n30274150\r\n\r\n- SILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n43405681\r\n\r\n- LUIZ AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n6140807\r\n\r\n-DAYANA BRASIL TENORIO\r\n\r\n6140084\r\n\r\nFISCAIS FINANCEIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- CLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\n- ADRIAN RABELLO PRADO\r\n\r\n44345623\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289606"
                    ],
                    "2289607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2165 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2019 (UPA CAMPO GRANDE II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2243/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 06/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\n- LATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\n- RAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289607"
                    ],
                    "2289608": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2166 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2019 (UPA SANTA CRUZ), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2019 (UPA SANTA CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2244/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 07/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\n- LATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\n- RAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289608"
                    ],
                    "2289609": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2167 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 (UPA MARECHAL HERMES), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 013/2019 (UPA MARECHAL HERMES), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2249/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\n-RENATA DE CARVALHO GIL LOPES\r\n\r\n25877950\r\n\r\n-PATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n\r\n6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289609"
                    ],
                    "2289610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2168 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 (UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 014/2019 (UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2250/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\n- MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\n-RENATA DE CARVALHO GIL LOPES\r\n\r\n25877950\r\n\r\n-PATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n\r\n6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE\r\n\r\n51110032\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289610"
                    ],
                    "2289611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2169 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 (UPA REALENGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2019 (UPA REALENGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2251/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO GIL LOPES\r\n\r\n25877950\r\n\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n\r\n6140386\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289611"
                    ],
                    "2289612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2170 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 (UPA BANGU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 016/2019 (UPA BANGU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2252/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO GIL LOPES\r\n\r\n25877950\r\n\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n\r\n6140386\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289612"
                    ],
                    "2289613": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2171 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2020 (COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA - MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2020 (Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/001/015028/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nFISCAIS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n30274150\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n43405681\r\n\r\nLUIZ AURÉLIO MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n6140807\r\n\r\nDAYANA BRASIL TENORIO\r\n\r\n6140084\r\n\r\nFISCAIS FINANCEIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\nADRIAN RABELLO PRADO\r\n\r\n44345623\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289613"
                    ],
                    "2289614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2172 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), CELEBRADO COM O INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-001/822/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n615383\r\n\r\nERIKA SANTOS PACHECO\r\n\r\n6153607\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nUBIRAJARA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n50890638\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289614"
                    ],
                    "2289615": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2173 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2020 (UPA TIJUCA) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais; e conforme consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/5/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE\r\n\r\n51110032\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário De Estado De Saúde\r\n\r\nId: 2289615"
                    ],
                    "2289616": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2174 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2020 (UPA SÃO GONÇALO II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FOLANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2239/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n6140815\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário De Estado De Saúde\r\n\r\nId: 2289616"
                    ],
                    "2289617": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2175 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0021/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289617"
                    ],
                    "2289618": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2176 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 (UPA COPACABANA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0022/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289618"
                    ],
                    "2289619": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2177 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289619"
                    ],
                    "2289620": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2178 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08.0001/013890/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020 (UPA QUEIMADOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n26409453\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289620"
                    ],
                    "2289621": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2179 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 08/2019 (UPA ITABORAÍ), COM A CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/019423/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão 08/2019 (UPA ITABORAÍ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2241/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 08/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n6140815\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2289621"
                    ],
                    "2289452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022734/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ n° 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 3.449.394,90 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289452"
                    ],
                    "2289453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022737/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ n° 64.171.697/0001-46, no valor total de R$ 1.415.480.00 (Um milhão, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289453"
                    ],
                    "2289454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21//12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022723/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ n° 02.433.631/0001-20, no valor total de R$ 12.264,00 (doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289454"
                    ],
                    "2289455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/ 022713/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - CNPJ n° 33.247.743/0044-50, no valor total de R$ 103.648,00 (cento e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289455"
                    ],
                    "2289456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022740/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n° 04.380.569/0001-80, no valor total de R$ 116.023,50 (cento e dezesseis mil e vinte e três reais e cinquenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289456"
                    ],
                    "2289457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022741/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n° 04.380.569/0001-80, no valor total de R$ 164.441,60 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2289457"
                    ],
                    "2289458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/022715/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A - CNPJ n° 56.994.502/0027-79, no valor total de R$ 26.941,20 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289458"
                    ],
                    "2289459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022721/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 30.946,50 (trinta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289459"
                    ],
                    "2289460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022724/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 247.062,50 (duzentos e quarenta e sete mil, sessenta e dois Reais e cinquenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289460"
                    ],
                    "2289461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022728/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresas ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 135.264,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais) e da Empresa HOSPFAR IND.E COM. DE PROD. HOSPT. S.A. - CNPJ 26.921.908/0001-21 no valor total de R$ 105.562,80 (cento e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2289461"
                    ],
                    "2289462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022739/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresas ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 6.890,84 (seis mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289462"
                    ],
                    "2289463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022743/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 190.138,14 (cento e noventa mil, cento e trinta e oito reais e quatorze centavos), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289463"
                    ],
                    "2289464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014414/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ n° 00.277.106/0001-37, no valor total de R$ 3.648.809,88 (Três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), cujo objeto é prestação de serviços continuados de condutores de veículos.\r\n\r\nId: 2289464"
                    ],
                    "2289465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022718/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ n° 01.107.391/0012-63, no valor total de R$ 364.299,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais), cujo objeto é a aquisição de complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2289465"
                    ],
                    "2289700": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nATO DE 30/04/2015 - KATIA ROSANIA SILVA DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 1168699-5, ID. n° 3083307-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 30/12/2015, publicado no D.O. de 11/01/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a partir de 17/06/2015 no valor de R$ 810,13 com valor assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) - R$ 506,33; Triênios 60% (Lei 1608/1990) - R$ 303,80; em atendimento à Comunicação no Processo TCE/RJ nº 108.171-5/2019, Ofício PRS/SSE/CGC nº 12100/2020 que determinou a exclusão da parcela de ”Complementação Remuneratória”. Processo SEI nº E-08/602.958/2012.\r\n\r\nATO DE 17/08/2015 - SONIA REGINA MONTEIRO HELUAN, matrícula nº 296.403-9, ID. n° 3170336-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 17/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a partir de 01/09/2015 no valor de R$ 734,18 com valor assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) - R$ 506,33; Triênios 45% (Lei nº 1608/1990) - R$ 227,85; em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 100.806-1/20, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11738/2020 que determinou a exclusão da parcela de ”Complementação Remuneratória”. Processo SEI nº E-08/008/763/2015.\r\n\r\nId: 2289700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2289741": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5906 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/006869/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública exerce, por meio da hierarquia orgânica de seu próprio sistema organizacional, o controle de legalidade ou de mérito, sobre seus próprios atos e atividades;\r\n\r\n- a natureza derivada das Resoluções, como atos administrativos que se inserem na competência específica da Pasta, e que se subordinam a lei ou outro ato legislativo;\r\n\r\n- que a validade dos Termos de Compromisso está fixada em Resolução que se subordina à Lei nº 3.067 de 25 de setembro de 1998, que não menciona nenhum prazo de vigência para o instrumento;\r\n\r\n- toda instabilidade estrutural decorrente do enfrentamento da pandemia e o desdobramento da observância obrigatória de medidas e protocolos sanitários em todas as repartições públicas, incluindo serventias cartorárias;\r\n\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) gozam do benefício de terem reconhecida a condição de entidades de utilidade pública, para todos os fins de direito, e que pelo primado do interesse público devem ter seu funcionamento garantido em virtude da supremacia dos interesses da coletividade representada por toda comunidade escolar;\r\n\r\n- que a primazia da autonomia financeira das unidades escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, não esvazia o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Após a edição da presente Resolução, a Administração Pública adotará as medidas cabíveis para buscar a anuência das respectivas Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no prazo de 60 dias, contado da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2289741"
                    ],
                    "2289761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5907 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EXCLUSIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, POR MEIO DE REPASSE DE RECURSOS DIRETO ÀS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA - AAE, NOS MOLDES OPERACIONAIS REGULAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o objeto contido nos Processos Administrativos nº E-03/001/1023/2019 e nº SEI-030029/005558/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras;\r\n\r\n- a 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas;\r\n\r\n- a necessidade de prover recursos para contratação de serviços de acesso à grande rede internacional de computadores, em quantidade e qualidade suficiente para o público das unidades escolares da Rede Pública de Ensino;\r\n\r\n- os repasses de manutenção realizados às unidades escolares por essa Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a Resolução SEEDUC nº 5.722 de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio às Escolas - AAEs, e dá outras providências;\r\n\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da Rede Pública de Ensino deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação e, ainda, que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos;\r\n\r\n- a linha evolutiva própria da União em ampliar a capacidade de gestão descentralizada de recursos financeiros pelas unidades escolares, através do MEC/FNDE, que ampliou os recursos e expandiu o escopo do PDDE, criando o PDDE Educação Conectada e o anunciando o PDDE para o Novo Ensino Médio, conforme estabelecido nas Resoluções CD/FNDE nos 25/2011, 22/2012 e 9/2018 e na Portaria MEC nº 1.024/2018;\r\n\r\n- a relevância de sustentar iniciativas integradas entre as administrações nos âmbitos federal, estadual e municipal, que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva dos serviços de conectividade, comunicação de dados e tecnologias digitais, visando à inovação nas práticas pedagógicas e eficiência das atividades de gestão escolar; e\r\n\r\n- A autorização expedida pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nos moldes Artigo 5º, inciso XIX, § 3º, do Decreto Estadual nº 47.278, de 5 de outubro de 2020, no âmbito do processo nº SEI - 030029/005558/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo objetivo\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares, às unidades escolares, para apoiá-las, exclusivamente, na contratação de serviços de acesso à internet, bem como dos insumos necessários para conectividade nas dependências de cada escola, visando à inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano, bem como à garantia da efetividade de todas as atividades escolares que dependam do acesso à internet.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das Associações de Apoio à Escola - AAEs das unidades escolares vinculadas à SEEDUC, conforme os procedimentos estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, sem prejuízos aos programas de transferência de recursos federais de mesma finalidade e de eventuais programas estaduais de interconectividade, quando houver.\r\n\r\n§ 2º - As contratações dos serviços de acesso à internet deverão ser celebradas pelas unidades escolares conforme a respectiva e prévia disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As contratações dos serviços de acesso à internet para os exercícios seguintes obedecerão à anualidade das demandas e as respectivas disponibilidades orçamentárias prévias, conforme disposto no art. 7º desta Resolução, sem prejuízo de normas suplementares que vierem a ser editadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Elegibilidade e Formalização\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos de formalização do repasse de recursos para contratação de serviços de internet, todas as unidades escolares, por intermédio de suas AAEs, deverão cumprir, preliminar e integralmente, os dispostos do CAPÍTULO II, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades escolares mencionadas no caput deste artigo são aquelas cujo funcionamento administrativo é regular, salvo as que em razão de eventuais normas vigentes, mantenham vedações sobre a utilização de serviços de comunicação de qualquer tipo, por aspectos legais ou de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades escolares vinculadas à SEEDUC são elegíveis para o recebimento do repasse de recursos financeiros para contratação de serviços de acesso à internet.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 4º - A relação nominal das unidades escolares, com a indicação dos valores a serem a elas destinados e calculados em conformidade com o estabelecido no art. 5º, para verificação prévia dos planos anuais de despesas e disponibilidade orçamentária consignada para o repasse, integra como Anexo a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às AAEs representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo ser empregados:\r\n\r\nI - na contratação de serviço de acesso à internet; e\r\n\r\nII - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da internet.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos especificados no caput corresponderão ao valor anual estimado, sendo calculado em função da faixa de matrícula registradas e todos os dados do Censo Escolar e do Sistema Conexão Educação, necessários para a realização do cálculo, e seguirá com base nos valores estipulados pela Resolução CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, conforme apresentado abaixo:\r\n\r\nQuantidade de Alunos Matriculados\r\n\r\nVelocidade Média de Referência\r\n\r\nValor Anual do Repasse\r\n\r\naté 199\r\n\r\n20 Mbps\r\n\r\nR$ 2.451,00\r\n\r\n200 até 499\r\n\r\n50 Mbps\r\n\r\nR$ 3.328,00\r\n\r\n500 ou mais\r\n\r\n100 Mbps\r\n\r\nR$ 3.892,00\r\n\r\nArt. 6º - A transferência de recursos para a finalidade prevista na presente Resolução será realizada na mesma conta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro (conforme art. 15, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019).\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos será executado anualmente, em parcela única, limitados à data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro, respeitada a prévia disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os pagamentos de despesas provenientes do repasse só poderão ser executados, exclusivamente, nas aquisições ou contratações estabelecidas no art. 5º desta Resolução, sendo permitida a complementação através de eventuais sobras de parcelas destinadas à manutenção ou por intermédio de repasses extraordinários, na forma do Art. 13 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos remanescentes do repasse poderão ser utilizados para a realização de despesas constantes das rubricas autorizadas e previstas na Resolução SEEDUC nº 5.722 de 2019.\r\n\r\n§ 3º - Para todos os efeitos deste artigo deverão ser observadas, ainda, as condições gerais do art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação dos Serviços de Internet e Aquisição de Materiais de Distribuição de Sinal de Internet\r\n\r\nArt. 8º - A contratação de acesso à internet se dará para o fornecimento de serviços de tecnologia de alta velocidade, do tipo banda larga, submetidos às Resoluções ANATEL de nº 574, de 28 de outubro de 2011, que Aprova o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), e de nº 632, de 7 de março de 2014, que Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC , bem como eventuais normas alteradoras, substitutivas ou outras reguladoras do objeto ora tratado.\r\n\r\nArt. 9º - Os serviços deverão estar disponíveis para fornecimento em regime de 24 horas por dia e 07 dias por semana.\r\n\r\nArt. 10 - Os serviços de internet deverão ser contratados nos moldes estabelecidos no caput do art. 5º e do Parágrafo Único, dentro do prazo fixado no art. 1º, §2º, com base nas velocidades médias de referência.\r\n\r\n§ 1º - Ainda que haja ofertas de velocidades compatíveis com as faixas médias estabelecidas, poderão ser contratadas velocidades maiores, caso os preços praticados estejam cobertos pelos valores repassados.\r\n\r\n§ 2º - A unidade escolar deverá contratar os serviços de acesso à internet, preferencialmente, cuja oferta seja de provimento via terrestre, em que o meio de distribuição do sinal se dê pela infraestrutura cabeada dos provedores de internet.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se da condição do parágrafo anterior, apenas, os casos de indisponibilidade de oferta de internet via terrestre, hipótese na qual poderão ser contratadas internet via rádio ou satélite, preservando-se os critérios constantes desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Para todos os efeitos, as condições impostas pelo caput deste artigo e pelos parágrafos anteriores, tratam-se de condições mínimas de referência para contratações de serviços de acesso à internet.\r\n\r\nArt. 11 - Os períodos de indisponibilidade da internet acarretarão o dever de imediata reclamação perante o fornecedor dos serviços, devendo as unidades escolares, ainda, efetuarem solicitação de abatimento proporcional de valores das faturas correspondentes.\r\n\r\nArt. 12 - Os serviços técnicos prestados pela empresa contratada nas dependências escolares deverão ser realizados por técnicos devidamente identificados e somente se darão mediante prévia solicitação.\r\n\r\nArt. 13 - As unidades escolares deverão zelar para que, nas intervenções técnicas e de serviço do fornecedor, as respectivas atividades não impactem negativamente na dinâmica, no funcionamento e nos horários das atividades pedagógicas.\r\n\r\nArt. 14 - As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base nos termos da Seção I do Capítulo IV, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 15 - É vedada a contratação de serviços de acesso à internet em local(is) distinto(s) ao domicílio escolar contratante, ressalvados eventuais casos, em que uma unidade escolar funcione em mais de um endereço, ou infraestruturas anexas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Monitoramento e Controle dos Serviços Contratados\r\n\r\nArt. 16 - As unidades escolares, por intermédio da representação das respectivas AAEs, deverão instalar sistema de medição de velocidades da banda larga nas escolas que possuam conexão à internet e naquelas que venham a contratar, a fim de permitir o acompanhamento da qualidade do serviço.\r\n\r\nArt. 17 - A SEEDUC, discricionariamente, e por intermédio dos agentes competentes, definirá os procedimentos necessários para a aferição, controle e periodicidade do acompanhamento, podendo haver disponibilização de sistemas ou ferramentas específicas para o registro de informações dos serviços e das unidades contempladas pelos recursos, no que referir à sua execução.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema ou ferramenta de monitoramento será definido e disponibilizado, sem prejuízo do uso integrado com outros mecanismos e os protocolos instituídos para mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 18 - O monitoramento global do objeto será de responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), em conjunto com a Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUGEN) e com a Subsecretaria Executiva (SUBEX), nos termos abaixo:\r\n\r\n§ 1º - A SUGEN, através da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas (SUPGE), acompanhará a implementação e a execução dos serviços quanto à finalidade e aproveitamento pedagógicos, bem como à respectiva qualidade e adequação do uso.\r\n\r\n§ 2º - A SUBAD, com apoio das suas áreas competentes, acompanhará a implementação e execução dos serviços quanto ao aspecto administrativo, observada a Seção I do Capítulo V, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 3º - À Diretoria Regional Administrativa (DRA) caberá acompanhar a execução financeira do repasse, por meio de análises com base nos critérios estabelecidos e das prestações de contas anuais.\r\n\r\n§ 4º - A SUPAD encaminhará à Superintendência de Tecnologia da Informação (SUPTI), sempre que necessário, a listagem atualizada de unidades escolares com a identificação dos serviços contratados, de modo a abranger informações sobre o tipo de fornecimento, valores ajustados, velocidades aplicadas, data de início dos serviços e data do respectivo cancelamento.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à SUPTI fornecer a relação dos valores por escola, o valor global do repasse e iniciar a instrução da execução da despesa, conforme critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Dúvidas técnicas sobre o monitoramento de velocidades e sobre a contratação da tecnologia de acesso à internet poderão ser dirimidas junto à SUPTI, por intermédio da SUPAD ou da SUPGE.\r\n\r\n§ 7º - Caberá exclusivamente ao fornecedor de serviços o suporte técnico do objeto contratado e todo o atendimento pertinente à solução tecnológica, inclusive reclamações sobre indisponibilidade, velocidade aquém da contratada e cobranças indevidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 19 - Discricionariamente, a contar da vigência da presente Resolução, os Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho em curso serão apostilados pela SUBAD para a contemplação dos recursos tratados na presente Resolução, observado o disposto no art. 13 Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos gerados nesta Resolução não revogam ou sobrepõem os efeitos gerados pela Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, sendo esta, de natureza exclusivamente complementar e, outrossim, passível das mesmas condições contidas no art. 40 da mencionada resolução.\r\n\r\nArt. 20 - Em caso de necessidade de cancelamento de serviços de acesso à internet cuja efetivação atraia a incidência de multa contratual, a extinção do serviço deverá ser precedida de solicitação justificada à SUPAD, para fins de obtenção de autorização do ordenador de despesas, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5.722 de 2019.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs, em função do objeto desta Resolução, deverá estar acompanhada das documentações comprobatórias de todas as despesas oriundas da transferência de recursos e seguir todos os ditames previstos na Resolução SEEDUC nº 5.722 de 2019.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2289761"
                    ],
                    "2289661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA PESSI TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4378301-5/2, da função de Diretor do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000852/2020.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE KÁTIA DE FREITAS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4261534-8/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020. Processo nº SEI-030034/000852/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE KÁTIA DE FREITAS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4261534-8/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. U.A. 11802305532, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Pessi Teixeira, ID 4378301-5/2. Processo nº SEI-030034/000852/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IVONETE HERMÍNIA DA SILVA REGO, Prof. Doc. I, ID 5007069-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Kátia de Freitas Barbosa, ID 4261534-8/2. Processo nº SEI-030034/000852/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3394328-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002624/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 558764-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Tipo E, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002765/2020.\r\n\r\nDISPENSA, JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4192632-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2015, publicado no DOERJ de 05/01/2016. Processo nº SEI-030039/002483/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANETE SOMMER DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4192632-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Cavalcante de Carvalho, ID 4183026-1/3. Processo nº SEI-030039/002483/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DAS GRAÇAS JOSÉ BENTO, Prof. Doc. II, ID 3579314-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Processo nº SEI-030034/001335/2020.\r\n\r\nDISPENSA, por motivo de aposentadoria e com validade a contar de 21/11/2019, ROSANGELA TREVISOL, Prof. Doc. II, ID 3425296-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/05/2018, publicado no DOERJ de 04/06/2018. Processo nº SEI-030033/002492/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2020, ROSANE ALBUQUERQUE CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3468246-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 11802313529, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030042/001069/2020.\r\n\r\nId: 2289661"
                    ],
                    "2289514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/0248/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor MARCELO DIAS LOPES, ID Funcional nº 2348650-3.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/0248/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO a servidora ANGELÚCIA AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional 3624893-2.\r\n\r\nId: 2289514"
                    ],
                    "2289474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007771/2020 - EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, Identidade Funcional 32448538/2, matrícula 244.052-7, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Mandato Legislativo, pelo período de 02/10/2010 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007650/2020 - DORALICE MARIA GOMES, Professor Docente II, matrícula 5007996-1, ID. Funcional nº 34085920/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 02/05/2020 a 01/05/2022. Processo nº E-03/007/3909/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002287/2020 - ALINE MARIA DIAS PEIXOTO, Identidade Funcional 43815197/2, matrícula 3030492-7, Professor Docente I - 30 horas. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 19/10/2020 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/2609/2018 - TATIANA MARQUES DA SILVA, Identidade Funcional: 42735033/5, matrícula: 920106-2, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 06/03/2020 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/6777/2018 - DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Identidade Funcional 42844711/1, matrícula 935997-7, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 28/08/2020 a 27/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/3904/2018 - PAULO FURTADO SARDINHA, Identidade Funcional: 42653150/3, matrícula 956379-2, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 17/06/2020 a 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/949/2016 - KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, Identidade Funcional 5560802/1, matrícula 829778-0, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 11/02/2020 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/101399/2018 - CAROLINE RIBEIRO SOARES DE VICENTIS ÓRFÃO, Identidade Funcional 50071203/1, matrícula 3030908-2, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 16/09/2020 a 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/104311/2018 - JOCELINO PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 43700403/1, matrícula 956686-0, Professor Docente I. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 25/12/2020 a 24/12/2022.\r\n\r\nId: 2289474"
                    ],
                    "2289406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001403/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 099/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LARA PEREIRA TORQUATO DA SILVA conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas da Caparica, situada em Monte da Caparica, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/817/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 72/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELIN JOSEPH conforme documentos expedidos por Port-au-Prince, situada Haiti, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001403/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 089/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SETONDJI NOUNAGNON PHILIPPE JACQUES KOUKOUI conforme documentos expedidos pelo Collége Pére Aupiais, situado em República do Benin, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-030030/002795/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 100/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HELENA CHIARATTI CERVEIRA conforme documentos expedidos pelo Colégio “San Martin De Los Campos”, situado em Buenos Aires, República do Benin, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-030035/002935/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento n.º101/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO GABRIEL QUINTELLA GATTO, conforme documentos expedidos pelo “West Broward High School”, situado em Southwest, nos Estados Unidos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003019/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento n.º102/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RENATO DE OLIVEIRA FREITAS VICENTE, conforme documentos expedidos pelo “Gateway Legacy Christian Academy”, situado em Chicago, Illions nos Estados Unidos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2289406"
                    ],
                    "2289492": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2020\r\n\r\nATO DE 17/12/2019 - FABIO SOUZA CORREA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 4283775-8, vinculo 2, mat. nº 955.217-5...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 4283775-8, vínculo 1, mat. nº 935.277-4...\r\n\r\nId: 2289492"
                    ],
                    "2289585": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.128\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000563/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID. 4329272-0 para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora MARCIA DE MATOS RODRIGUES, ID. 4047965-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.93, publicada no D.O de 13 de outubro de 2020, página 26.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.129 D\r\n\r\nE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000563/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID. 4369453-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, ID. 4329272-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.93, publicada no D.O de 13 de outubro de 2020, página 26.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2289585"
                    ],
                    "2289437": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/102697/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 008/2019, em favor das empresas:\r\n\r\n- EDITORA IRACEMA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 62.328.984/0001-91, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 66,28\r\n\r\nR$ 14.051.36 (Quatorze mil, cinquenta e um reais e trinta e seis centavos);\r\n\r\n- EXITO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.065.700/0001-76, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nR$ 24.380,00 (Vinte e quatro mil e trezentos e oitenta reais);\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 134,14\r\n\r\nR$ 804,84 (Oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 107,73\r\n\r\nR$ 17.129,07 (Dezessete mil, cento e vinte nove reais e sete centavos);\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\nR$ 9.858,00 (Nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais);\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 132,30\r\n\r\nR$ 661,50 (Seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos);\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 112,86\r\n\r\nR$ 13.543,20 (Treze mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos);\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 53,68\r\n\r\nR$ 6.441,60 (Seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 124,20\r\n\r\nR$ 496,80 (Quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 114,50\r\n\r\nR$ 13.740,00 (Treze mil e setecentos e quarenta reais);\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 53,77\r\n\r\nR$ 6.452,40 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos);\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 133,00\r\n\r\nR$ 532,00 (Quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2289437"
                    ],
                    "2289422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 884 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000360/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 4715241-2020, celebrado entre à PROSPERE ESTÁGIOS E RECURSOS HUMANOS, e esta SEEDUC, objetivando concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2289422"
                    ],
                    "2289557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002658/2020 - ADRIANA GOMES DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.974-8, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/901.125/1996 - MARIA FATIMA DOS SANTOS QUINTA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 248.399-8, período base de 09/04/2011 a 08/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002671/2020 - ALEXANDRE DO NASCIMENTO PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.458-5, período base de 01/10/2008 a 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002668/2020 - ROSANGELA ATALAH PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 912.146-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.600.652/1995 - ROQUE BISPO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 271.963-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 27/09/1991 a 26/09/2006 e de 27/09/2011 a 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1471/2017 - IRANI DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.070-7. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 07/04/1998 a 06/04/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/900.530/1990 - SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 113.443-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 10/02/1988 a 09/02/1993, 12/11/1994 a 05/01/2000, 01/12/2002 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002647/2020 - APARECIDA ELIETE DE AZEVEDO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.271-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2289557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 637 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA FAETEC PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI - 260005/002265/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-260005/002265/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO, ID Funcional: 4253781-9, sem prejuízo de suas atribuições, como Gestor de Transportes da FAETEC e a servidora SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, Id. Funcional 4212351-8, como seu respectivo suplente, para gerirem a frota de veículos desta FAETEC, junto ao Órgão Central do SIGETRANSP. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2289444"
                        ],
                        "2289446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 638 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n SEI-260005/002720/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora GISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Coordenadora de Vice Presidência, ID funcional nº 5099774-2, para, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições da Ouvidoria, exercendo as atividades conforme Portaria PR/FAETEC Nº 398, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2020, revogada a PORTARIA PR/FAETEC Nº 615 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2289446"
                        ],
                        "2289425": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANNA CARLA SIQUEIRA RAMOS, Agente Administrativo, ID 44341296/1, referência TEC ADMG5, a contar de 13 de novembro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002243/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ERIKA MENEZES DE JESUS, Orientador Educacional, ID 44631979/1, referência ESP TP M4, a contar de 12 de novembro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002164/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LETICIA DANTAS DOS SANTOS, Professor FAETEC I -20h, ID 44047703/1, referência DOC 20HE5, a contar de 13 de novembro de 2020, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002169/2020.\r\n\r\nId: 2289425"
                        ],
                        "2289439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/3993/2019 - INDEFIRO o pedido do adicional de qualificação ao servidor JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 44135645, Vínculo 1, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/3526/2019 - INDEFIRO o pedido do adicional de qualificação à servidora WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA, Id. Funcional nº 42054907, Vínculo 5, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2289439"
                        ],
                        "2289426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002653/2020 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS ABREU, matrícula nº 00/0222.012-7, ID 20789939 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 10.03.1997 a 09.05.1999, no total de 791 (setecentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, desprezado o período de 10.05.1999 a 13.06.2006, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2289426"
                        ],
                        "2289450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/2494/2013 - CRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.553-0. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº SEI 260005/002405/2020 - ALANIR LIMA LOUREIRO SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.763-5, período base de 01.09.2000 a 30.08.2005; 18.08.2009 a 31.08.2014 e 01.09.2014 a 29.10.2019. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº SEI 26005/002303/2020 - RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 3074050-0, período base de 05.01.2015 a 03.01.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2289450"
                        ],
                        "2289467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001091/2020 - Com base no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), acolho integralmente as recomendações constantes do parecer nº 1/NGG/PG-15/2020, indexador nº 11495316 e 11842018, por cautela, REVOGO integralmente todos os atos praticados no presente processo administrativo em estrita obediência aos princípios da eficiência, economicidade e economia processual, assim como todas as licitações abaixo elencadas que estavam adiadas sine die.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que as considerações oriundas da Procuradoria Geral do Estado são aplicáveis aos demais processos administrativos em curso, de igual forma, deverá ser extraída cópia do presente para os autos nºs SEI Nº 260005/001097/2020(PE Nº 004/20), SEI Nº 260005/001101/2020(PE Nº 005/20), SEI Nº 260005/001170/2020(PE Nº 006/20), SEI-RJ Nº E-260005/001172/2020(PE Nº 007/20), SEI-RJ Nº 260005/001164/2020(PE Nº 008/20), SEI-RJ Nº 260005/001092/2020(PE Nº 009/20), SEI-RJ Nº 260005/001093/2020(PE Nº 010/20), SEI-RJ Nº 260005/001094/2020(PE Nº 011/20), SEI-RJ Nº 260005/001095/2020(PE Nº 012/20), SEI-RJ Nº 260005/001096/2020(PE Nº 013/20), SEI-RJ Nº 260005/001165/2020(PE Nº 014/20), SEI-RJ Nº 260005/001166/2020(PE Nº 015/20), SEI-RJ Nº 260005/001169/2020(PE Nº 016/20) e SEI-RJ Nº 260005/001171/2020(PE Nº 017/20), servindo a presente como embasamento para as revogações naqueles autos.\r\n\r\nId: 2289467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006180/2020 - APROVO o modelo de planta nº 11676992, requerido por San Marino Ônibus Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Mega Plus, sem ar condicionado com elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobradors\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002118/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 4576974).\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009333/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (11190059).\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001458/2020 - Cooperativa TELECOOP (RJ-719). DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSZ9480 e o cancelamento do registro do cooperado Pedro Machado de Araujo Lima, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009492/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 11345867).\r\n\r\nPROC N° SEI-100005/009495/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Docs. SEI nºs 11345476 e 11203358). \r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011568/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2289394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2289523": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 079 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/16 e Acordo de Cooperação nº 001/2017, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Banco Bradesco S.A., para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação terá a seguinte composição:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA, Id Funcional 5007762-7;\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Id Funcional 5025306-9;\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES, Id Funcional: 4398646-3\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nLUIZ DAVID BRITO MARTINS, Id Funcional 5102070-0\r\n\r\nJOYCE DE ALCANTARA RAMALHEDA, Id Funcional 5103434-4\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2289523"
                    ],
                    "2289445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 233 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E A GESTÃO DE ÁGUAS MINERAIS, TERMAIS, GASOSAS, POTÁVEIS DE MESA OU DESTINADAS A FINS BALNEÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-07/0026/005220/2020;\r\n\r\n- o artigo 4°, inciso IV da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que define como uma das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração e harmonização, entre si, da política relativa aos recursos hídricos, com as de preservação e conservação ambientais, controle ambiental, recuperação de áreas degradadas e meteorologia;\r\n\r\n- o artigo 45, inciso VIII da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 que dispõe que compete ao CERHI estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SEGRHI;\r\n\r\n- a Resolução CNRH nº 76, de 16 de outubro de 2007, que estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários;\r\n\r\n- o disposto nas Resoluções CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001 e nº 22, de 24 de maio de 2002, que estabelecem, respectivamente, diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas, e diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Plano de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- que a pesquisa e a lavra de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários são outorgadas pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Ministério de Minas e Energia, respectivamente, de acordo com o Código de Águas Minerais, Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 e o Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967, e suas alterações; e\r\n\r\n- a necessidade de integração e atuação articulada entre órgãos e entidades cujas competências se refiram aos recursos hídricos, à mineração e ao meio ambiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução considera-se:\r\n\r\nI- águas subterrâneas: as águas que ocorrem naturalmente no subsolo;\r\n\r\nII- fontes ou surgências: são locais onde, por circunstancias geológicas, as águas subterrâneas afloram à superfície;\r\n\r\nIII- águas minerais: são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa (De creto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 -Código de Águas Minerais); compreendendo, também, águas termais, gasosas, potáveis de mesa, ou destinadas a fins balneários\r\n\r\nIV- aproveitamento: exploração e explotação das águas minerais, compreendendo os regimes de autorização de pesquisa e de concessão de lavra;\r\n\r\nV- área de pesquisa: aquela solicitada pelo requerente para execução de pesquisa de águas minerais, e deferida pela autoridade outorgante de direito de uso de recursos minerais;\r\n\r\nVI- área ou perímetro de proteção de fonte: destina-se à proteção da qualidade das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários com o objetivo de estabelecer os limites onde existirão restrições de ocupação e de determinados usos que possam comprometer seu aproveitamento, definida na Portaria DNPM nº 231, de 31 de julho de 1998;\r\n\r\nVII- outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes;\r\n\r\nVIII- pesquisa para água mineral: execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico;\r\n\r\nIX- a Portaria de lavra para água mineral: ato administrativo mediante o qual é outorgado ao interessado o direito ao aproveitamento industrial das jazidas de águas minerais;\r\n\r\nX- a Portaria nº 374 DNPM de 1º de outubro de 2009: especificações técnicas para a captação de águas minerais.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão gestor de recursos hídricos competente e o órgão gestor de recursos minerais, com vistas a facilitar o processo de integração, devem promover o compartilhamento de informações e compatibilização de procedimentos, definindo de forma conjunta o conteúdo e os estudos técnicos necessários, consideradas as legislações específicas vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações a serem compartilhadas referem-se, no mínimo:\r\n\r\nI- aos títulos de direitos minerários de pesquisa ou lavra de águas minerais para a sua inclusão no Sistema de Informações de Recursos Hídricos e consideração pelos órgãos gestores de recursos hídricos;\r\n\r\nII- aos atos administrativos relacionados ao uso de recursos hídricos, tais como: outorgas de direito de uso, manifestações prévias e autorizações de perfuração de poços, para a sua inclusão no sistema de informações de recursos minerais e consideração pelo órgão gestor de recursos minerais;\r\n\r\nIII- à área objeto de requerimento de pesquisa para água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários e à área ou perímetro de proteção de fonte instituído pelo órgão gestor de recursos minerais, a fim de que seja considerado pelos órgãos gestores de recursos hídricos;\r\n\r\nIV- às áreas de restrição e controle estabelecidas pelo órgão gestor de recursos hídricos competente ou previstas nos planos de recursos hídricos, a fim de que sejam consideradas pelo órgão gestor de recursos minerais;\r\n\r\nV- ao monitoramento quantitativo e qualitativo disponível nos órgãos gestores;\r\n\r\nVI- àquelas necessárias à formulação dos planos de recursos hídricos e à atuação dos comitês de bacias hidrográficas.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão gestor de recursos minerais dará conhecimento do requerimento de autorização para pesquisa de água mineral e respectiva área ao órgão gestor de recursos hídricos competente, que deverá se manifestar sobre possíveis impedimentos à pesquisa, observando as diretrizes e princípios traçados pela Lei nº 9.433, de 1997 e Resoluções do CNRH.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão gestor de recursos hídricos competente, após conhecimento do requerimento de autorização para pesquisa de água mineral, conforme art. 4º desta Resolução, deverá informar ao órgão gestor de recursos minerais:\r\n\r\nI- as outorgas de direito de uso de recursos hídricos, demais atos autorizativos e os usos cadastrados existentes na área requerida para pesquisa e em seu entorno; e\r\n\r\nII- as áreas de restrição e controle que possam ter interferência com a área requerida.\r\n\r\nArt. 6º - O órgão gestor de recursos minerais deverá observar os atos de outorga de direito de uso de recursos hídricos emitidos, demais atos autorizativos e os usos cadastrados existentes quando da análise do requerimento de autorização para pesquisa de água mineral.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão gestor de recursos hídricos competente deverá observar as informações existentes nos requerimentos de pesquisa, alvarás de pesquisa e portarias de lavra para água mineral quando da análise do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão gestor de recursos hídricos competente articular-se-á com o órgão gestor de recursos minerais para o estabelecimento de prazos, a serem formalizados em documento próprio, para resposta às consultas efetivadas.\r\n\r\nArt. 9º - A integração prevista nesta Resolução deverá observar o compartilhamento de informações e a compatibilização do processo de tomada de decisão, reservadas as competências sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 10 - Após a concessão da Portaria de Lavra, o órgão gestor de recursos minerais encaminhará ao órgão gestor de recursos hídricos competente, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI- projeto e relatório do sistema de captação, previsto na Portaria DNPM 374 /2009 ou na disposição que vier a sucedê-la;\r\n\r\nII- estudos analíticos da água mineral;\r\n\r\nIII- localização geográfica dos poços ou fontes;\r\n\r\nIV- balanço hídrico do empreendimento, ensaio de bombeamento dos poços e sua interpretação, quando houver;\r\n\r\nV- vazão constante no relatório final de pesquisa aprovado; e\r\n\r\nVI- área ou perímetro de proteção da fonte, previstos na Portaria nº 231 do DNPM, de 32 de julho de 1998 ou na disposição que sucedê-la.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de indeferimento do requerimento ou extinção do título de pesquisa ou de lavra de água mineral, por qualquer motivo, o órgão gestor de recursos minerais deverá comunicar o fato ao órgão gestor de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2289445"
                    ],
                    "2289517": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 88 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 04/12/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.739, de 14/08/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, Processo SEI nº E-07/000.179/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Resolução CONEMA nº 60, de 30/05/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA\r\n\r\nDo Objetivo, Finalidade e Competência\r\n\r\nArt. 1º - O CONEMA é órgão colegiado, paritário, de caráter normativo, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e exercerá sua competência nos termos do presente Regimento, que estabelece as normas de sua organização e funcionamento, em observância ao que estabelece o Decreto Estadual n° 46.739/2019, e suas alterações.\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 2º - O CONEMA tem composição paritária, estabelecida no Decreto Estadual n° 46.739/2019, possuindo seus membros direito a voto, com mandato de dois anos, observada a indicação pelos órgãos e entidades que o compõem, reconduzidos por igual período na ausência de manifestação da entidade que o indicou.\r\n\r\n§ 1º - O Plenário será constituído por um representante e respectivos suplentes dos órgãos e entidades previstos no decreto mencionado no caput.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades indicarão um titular e até três suplentes para sua representação no CONEMA.\r\n\r\n§ 3º - No caso de desligamento de Conselheiro do órgão ou entidade que representa, este será automaticamente destituído de sua função no CONEMA, cabendo sua substituição em até 15 dias. \r\n\r\nArt. 3º - A ausência do representante titular e dos seus suplentes por duas reuniões plenárias consecutivas levará o Conselho a comunicar o fato à entidade ou órgão que o indicou.\r\n\r\n§ 1º - A ausência do representante de entidade ou órgão por três reuniões consecutivas implicará a não contabilização da instituição para fins de apuração de quórum e o encaminhamento ao Governador de solicitação de substituição da entidade ou órgão.\r\n\r\n§ 2º - A substituição da entidade se dará pelo critério da manutenção da paridade, preferencialmente através de indicação de entidade congênere.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de comparecimento simultâneo de titular e suplente, ambos poderão se manifestar no tempo concedido à entidade ou órgão, cabendo o voto apenas ao titular.\r\n\r\nDa Estrutura\r\n\r\nArt. 5º - O CONEMA terá a seguinte estrutura, definida no Decreto Estadual nº 46.7739/2019:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva;\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 6º - A Presidência é o órgão de representação do CONEMA.\r\n\r\nArt. 7º - A Presidência do CONEMA será exercida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade que, nos seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário Executivo e, na falta deste, por um dos Conselheiros, eleito pelos Conselheiros, em sessão do Plenário.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Presidência:\r\n\r\nI - presidir as sessões do Plenário, nos termos regimentais;\r\n\r\nII - convocar as sessões ordinárias previstas no calendário aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nIII - convocar sessões extraordinárias;\r\n\r\nIV - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;\r\n\r\nV - submeter à aprovação do Plenário as matérias a serem deliberadas, apurar e proclamar os resultados;\r\n\r\nVI - exercer o voto de desempate;\r\n\r\nVII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário, respeitado o contraditório;\r\n\r\nVIII - submeter as atas das sessões à aprovação do Plenário;\r\n\r\nIX - assinar a correspondência, documentos, deliberações e atos do CONEMA, podendo delegar tais poderes ao Secretário Executivo, no que couber;\r\n\r\nX - fazer cumprir este Regimento, decidindo sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação, com o Plenário, devendo este ocorrer no prazo de sete dias úteis;\"\r\n\r\nXI - mandar proceder à chamada no início das sessões, para verificar a representatividade dos presentes e a existência de quórum;\r\n\r\nXII - anunciar a pauta da sessão, submetê-la à apreciação do Plenário para inclusão de matérias, e dar início aos trabalhos da ordem do dia;\r\n\r\nXIII - representar o CONEMA em juízo e em outros fóruns, dando ciência aos Conselheiros; \r\n\r\nXIV - manter contatos com autoridades e órgãos oficiais semelhantes, em nome do CONEMA;\r\n\r\nXV - abrir e encerrar as sessões do Plenário.\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\nArt. 9º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA, configurado pela reunião, em sessões ordinárias ou extraordinárias, dos seus membros definidos no Decreto Estadual nº 46.739/2019 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe ao Plenário:\r\n\r\nI - aprovar o calendário das sessões ordinárias para o período anual;\r\n\r\nII - aprovar e assinar as atas das sessões, propondo os ajustes necessários;\r\n\r\nIII - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - debater e votar as matérias constantes da pauta e as proposições das Câmaras Técnicas, apresentando emendas substitutivas, supressivas ou aditivas;\r\n\r\nV - requerer ao Presidente, por meio de, no mínimo, um terço de seus membros, a convocação de sessões extraordinárias;\r\n\r\nVI - propor e deliberar sobre a inclusão ou o adiamento de matérias na pauta das sessões;\r\n\r\nVII - debater as proposições a ele submetidas e deliberar sobre os atos do CONEMA;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento das atribuições e competências próprias do CONEMA;\r\n\r\nIX - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas atribuições, e;\r\n\r\nX - desempenhar outros encargos compatíveis, por designação do Presidente e aprovação do Plenário.\r\n\r\nDas Câmaras Técnicas \r\n\r\nArt. 11 - As matérias submetidas ao CONEMA para deliberação poderão ser analisadas e aprovadas diretamente pelo Plenário, ou encaminhadas previamente para as Câmaras Técnicas, para análise de aspectos específicos.\r\n\r\nArt. 12 - A criação de Câmaras Técnicas poderá ser proposta pelo Presidente do CONEMA ou por qualquer Conselheiro, sempre que julgado necessário para subsidiar o CONEMA em assuntos de natureza técnica ou específica, e será submetida à aprovação do Plenário.\r\n\r\n§ 1º - A proposta da criação deverá indicar sua finalidade, justificativa, prazo de duração e composição.\r\n\r\n§ 2º - O CONEMA poderá constituir quantas Câmaras Técnicas forem necessárias.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou representantes de entidades que possam prestar esclarecimentos sobre assunto submetido a sua apreciação e especialistas para assessoramento em assuntos específicos de sua competência.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá às Câmaras Técnicas: \r\n\r\nI - emitir pareceres sobre as proposições e demais assuntos a elas encaminhados;\r\n\r\nII - promover estudos e pesquisas sobre assuntos de sua competência específica; \r\n\r\nIII - acompanhar as atividades dos órgãos públicos e particulares relacionadas com a matéria de sua competência;\r\n\r\nIV - elaborar e apresentar ao Plenário proposições ligadas à sua área de atuação. \r\n\r\nArt. 14 - A Câmara manifesta-se no CONEMA por meio de parecer sobre a matéria sujeita à sua análise, o qual será apresentado e submetido à discussão e votação pelo Plenário.\r\n\r\n§ 1º - O parecer será encaminhado à Secretaria Executiva, para que seja providenciado o seu envio aos membros do CONEMA antes da sessão marcada para sua apresentação, em data estipulada pelo Plenário.\r\n\r\n§ 2º - No caso de não ser alcançado o consenso entre os membros da Câmara, o parecer deverá incluir os destaques a serem apreciados pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 15 - A coordenação da Câmara Técnica será exercida por um dos seus membros, eleito na primeira reunião, o qual será responsável pela apresentação ao Plenário do parecer sobre a matéria encaminhada para sua análise.\r\n\r\nArt. 16 - As Câmaras Técnicas relacionadas a seguir terão caráter permanente, sem prejuízo da criação de outras:\r\n\r\nI - Saneamento e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Áreas Protegidas e Biomas;\r\n\r\nIII - Instrumentos de Gestão e de Direito Ambiental.\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ser criados, no âmbito das Câmaras Técnicas, mediante entendimento com a Secretaria Executiva do CONEMA, Grupos de Trabalho para estudar, discutir e apresentar proposições sobre matérias específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberão à Câmara Técnica à qual o Grupo de Trabalho estiver vinculado a apreciação do mérito da proposição e a decisão de encaminhá-la ao Plenário do CONEMA.\r\n\r\nDa Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 18 - A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para o cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, que poderá ser substituído nas sessões do Plenário, nos seus impedimentos eventuais, por um dos Conselheiros eleito no início da sessão pelos presentes.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - secretariar a sessão, lavrar a ata e colher as assinaturas dos Conselheiros;\r\n\r\nII - fazer a leitura da ata da sessão anterior;\r\n\r\nIII - ajustar o texto das atas, conforme aprovado pelo Plenário, quando for o caso;\r\n\r\nIV - encaminhar cópias das atas aos Conselheiros e proceder ao arquivamento das originais assinadas, em registro próprio;\r\n\r\nV - dar conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas e expedidas pelo CONEMA;\r\n\r\nVI - comunicar ao Plenário as faltas consecutivas de Conselheiros;\r\n\r\nVII - autuar e instruir os pleitos, demandas e proposições recebidas no CONEMA, constituindo processos administrativos que, por sua natureza, poderão ser encaminhados diretamente ao Plenário, ou a uma das Câmaras Técnicas, para avaliação preliminar;\r\n\r\nVIII - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras Técnicas e providenciar seu envio aos Conselheiros, no prazo estabelecido no art. 27 deste Regimento, antes da sessão marcada para sua apresentação;\r\n\r\nIX - promover a distribuição aos Conselheiros de toda a documentação relativa às matérias em pauta;\r\n\r\nX - providenciar os instrumentos convocatórios das sessões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nXI - fazer a chamada para verificar a presença nas sessões e proceder ao controle das faltas dos Conselheiros;\r\n\r\nXII - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e administrativa do CONEMA;\r\n\r\nXIII - apoiar as Câmaras Técnicas com documentos relativos aos assuntos tratados pelas mesmas;\r\n\r\nXIV - preparar a pauta das sessões e distribuí-la aos Conselheiros no prazo previsto no art. 27 deste Regimento;\r\n\r\nXV - realizar o controle e acompanhamento das proposições e processos em andamento nas Câmaras Técnicas, mantendo os Conselheiros informados;\r\n\r\nXVI - manter organizadas e arquivadas, em registro próprio, as proposições e deliberações do CONEMA;\r\n\r\nXVII - dar publicidade, nos meios de divulgação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ao calendário, às pautas e às atas das sessões do Plenário do CONEMA;\r\n\r\nXVIII - assinar correspondência, documentos, deliberações e atos do CONEMA, quando tais poderes forem delegados pelo Presidente;\r\n\r\nXIX - elaborar a correspondência do CONEMA, submetendo-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;\r\n\r\nXX - providenciar os estudos e informações solicitados pelo Plenário;\r\n\r\nXXI - receber e dar conhecimento ao Plenário das proposições dos Conselheiros e das Câmaras Técnicas;\r\n\r\nXXII - distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras Técnicas;\r\n\r\nXXIII - atender as demandas do Plenário e das Câmaras Técnicas.\r\n\r\nDas Sessões\r\n\r\nArt. 20 - O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria dos seus membros, com antecedência mínima de três dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - Será realizada no mínimo uma sessão anual para avaliação de programas e projetos relacionados à Política Ambiental Estadual, a qual poderá ser realizada de forma isolada, ou em conjunto com aquelas mencionadas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 21 - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, em 1ª chamada, no horário regulamentar, e, em 2ª chamada, 30 minutos após, com no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros presentes.\r\n\r\nArt. 22 - Nas decisões do CONEMA, devem ser respeitados os seguintes quóruns mínimos, observado o § 1º, do art. 3º deste Regimento:\r\n\r\nI - aprovações de normas: maioria simples dos seus membros; \r\n\r\nII - proposição de políticas públicas: maioria simples dos seus membros;\r\n\r\nIII - alteração do Regimento Interno: 2/3 (dois terços) dos seus membros.\r\n\r\nArt. 23 - Poderão participar de sessões do CONEMA, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários, sem direito a voto, desde que autorizado pelo Plenário e mediante convite do Presidente do CONEMA.\r\n\r\nArt. 24 - As sessões serão públicas e abertas à população interessada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os presentes às sessões que não forem Conselheiros do CONEMA só poderão fazer manifestação oral, no tempo máximo de cinco minutos, mediante indicação de um Conselheiro presente, desde que aprovado pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 25 - As sessões terão duração máxima de três horas, podendo o Presidente, em caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do Plenário a decisão de prorrogação da sessão pelo tempo que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 26 - As sessões observarão os seguintes procedimentos sequenciais:\r\n\r\nI - confirmação da representatividade formal, verificação das presenças e apuração da existência do quórum para instalação do Plenário;\r\n\r\nII - abertura da sessão;\r\n\r\nIII - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da sessão anterior;\r\n\r\nIV - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo CONEMA, e assuntos de interesse dos Conselheiros;\r\n\r\nV - leitura das proposições apresentadas;\r\n\r\nVI - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da sessão; \r\n\r\nVII - exposição e discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Câmaras Técnicas; \r\n\r\nVIII - votação e deliberações;\r\n\r\nIX - assuntos gerais;\r\n\r\nX - encerramento.\r\n\r\nArt. 27 - A pauta das sessões será organizada e distribuída com antecedência mínima de sete dias, acompanhada da ata da sessão anterior.\r\n\r\nDas Proposições\r\n\r\nArt. 28 - As proposições ao CONEMA poderão ocorrer na forma de pareceres, projetos de Resolução, requerimentos e emendas, assim definidos:\r\n\r\nI - parecer: relatório preparado por Câmara Técnica;\r\n\r\nII - projeto de Resolução: ementa, justificativa e minuta de Resolução;\r\n\r\nIII - requerimento: proposição de qualquer Conselheiro relativa a matéria de competência legal ou regimental do CONEMA, como proposta de Moção, Indicação, estudos e pesquisas para subsidiar a apreciação de matérias; \r\n\r\nIV - emenda substitutiva, aditiva ou supressiva: proposição acessória de outra.\r\n\r\n§ 1º - Todas as proposições serão encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria Executiva, que as autuará, instruirá e encaminhará ao Plenário, ou a uma Câmara Técnica, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - As proposições de atos do CONEMA encaminhadas para apreciação dos Conselheiros somente serão aceitas mediante encaminhamento formal da entidade representante.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos de Resolução enviados ao Conselho deverão vir acompanhados de parecer jurídico quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Na hipótese da ausência do mesmo, compete à Secretaria Executiva providenciá-lo.\r\n\r\nDas Deliberações\r\n\r\nArt. 29 - São atos do CONEMA decorrentes das deliberações do Conselho: Resolução, Moção e Indicação, assim definidos:\r\n\r\nI - Resolução - quando se tratar de deliberação do colegiado que regula matérias com efeitos normativos externos em âmbito estadual sobre as quais deva o CONEMA pronunciar-se, com efeitos externos e quando se tratar de Deliberação vinculada a Diretrizes e Normas Técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental;\r\n\r\nII - Moção - manifestação externa através da qual o CONEMA congratula, protesta ou repudia uma ação de cunho ambiental de quaisquer entidades governamentais ou não;\r\n\r\nIII - Indicação - documento contendo recomendação ou sugestão a ser enviado a órgãos públicos competentes para efetivá-las, resultante da apreciação de matéria afeta às atribuições do CONEMA.\r\n\r\nDa Votação\r\n\r\nArt. 30 - O processo de votação iniciar-se-á com a exposição, pelo Secretário Executivo, do assunto a ser submetido à votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a matéria a ser votada tenha sido analisada em uma Câmara Técnica, a exposição para o Plenário caberá ao Coordenador da Câmara, ou a alguém por ele indicado.\r\n\r\nArt. 31 - Exposta a matéria, serão facultados esclarecimentos aos Conselheiros, que deverão dirimir suas dúvidas através de proposições objetivas.\r\n\r\nArt. 32 - Encerrada a fase de esclarecimentos, cada Conselheiro poderá se manifestar pelo período máximo de cinco minutos.\r\n\r\nArt. 33 - Concluídas as manifestações dos Conselheiros, a matéria deverá ser votada, apurados os votos, que deverão ser abertos e, em seguida, proclamado pelo Presidente o resultado da votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de votação, o processo poderá ser retirado de pauta, para retorno na próxima sessão. \r\n\r\nDas Atas\r\n\r\nArt. 34 - A redação das atas das sessões do Plenário é atribuição do Secretário Executivo, que poderá contar com a colaboração de outros membros do CONEMA para tal, e deverá ser por ele apresentada aos demais Conselheiros no prazo de dez dias úteis após a realização da sessão, para objeções e correções. A versão final deverá ser distribuída aos demais Conselheiros pelo menos sete Dias antes da sessão seguinte, para aprovação.\r\n\r\nArt. 35 - Devem constar obrigatoriamente da ata:\r\n\r\nI - dia, hora e local da sessão; \r\n\r\nII - referência ao quórum verificado quando da abertura dos trabalhos;\r\n\r\nIII - referência à aprovação da Ata da sessão anterior;\r\n\r\nIV - exposição da pauta proposta para a sessão, registro das proposições apresentadas e das comunicações;\r\n\r\nV - exposição dos temas discutidos e deliberações que ocorreram na sessão; \r\n\r\nVI - declarações de voto, se requeridas;\r\n\r\nVII - encerramento.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 36 - O Presidente do CONEMA, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de caráter administrativo ou orçamentário necessárias ao funcionamento do CONEMA.\r\n\r\nArt. 37 - O Regimento Interno do CONEMA somente poderá ser alterado através de Resolução, deliberada pela maioria qualificada de dois terços de seus membros, em sessão convocada exclusivamente para tal fim.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposição de projeto de Resolução para alteração do Regimento somente poderá ser encaminhada por, no mínimo, dois terços dos Conselheiros, e deverá ser distribuída a todos os Conselheiros para exame e proposição de emendas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sessão em que será submetida à apreciação.\r\n\r\nId: 2289517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2289654": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/001042/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da F.AB. ZONA OESTE S.A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de novembro a dezembro de 2020, no valor de R$ 3.479,03 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e três centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (11918852).\r\n\r\nId: 2289654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2289483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002670/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o registro estadual de número 46 do estabelecimento avícola de CORTE denominado FAZENDA MONTE HOREBE, de propriedade de JÚLIO CARLOS PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2289483"
                        ],
                        "2289491": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 04 DE 23 DEDEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - PROCESSO SEI Nº E-02/001/003304/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 009/2017, prestação de serviços de seguro total para Máquinas e Implementos Agrícola, Processo SEI nº E-02/001/003304/2016.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884 - Presidente;\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562;\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSONIA REGINA FRANCO DO NASCIMENTO, ID Funcional 564427-5;\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\n\r\nWELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 009/2017, o servidor SERGIO MATTA PERES, ID. Funcional nº 26935457.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2289491"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2289548": [
                                "I - Portaria",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 102 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE SEMOVENTES NO ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/2020. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO constante no Processo nº SEI 020002/000523/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUI Comissão de Inventário de Semoventes no estoque do ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31.12.2020, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nWALBER COELHO DE MEDEIROS- Id. Funcional nº 0026937662;\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - Id. Funcional nº 0026937840;\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE SILVEIRA - Id Funcional nº 43769063;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 103 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO constante no Processo nº SEI 020002/000522/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - CONSTITUI Comissão de Inventário de Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2020, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id. Funcional nº 0026918528;\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nId: 2289548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2289782": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/005/321/2019 - Considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário, perfazendo o valor global bruto de R$ 499.200,53 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos reais e cinquenta e três centavos ) e seus encargos.\r\n\r\nId: 2289782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2289683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000421/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Edital, no D.O. de 14/10/2020, referente à concessão da fruição do benefício fiscal dada à Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 33.000.118/0001-79, referente ao Projeto Skate Total Urbe Open 2020, no valor incentivado de R$ 5.500.000,00.\r\n\r\nId: 2289683"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2289632": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004453/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11915846). INDEFIRO as contrarrazões apresentada pela Empresa ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA.\r\n\r\nId: 2289632"
                            ],
                            "2289581": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004350/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (Doc. SEI nº 10993439), INDEFIRO o Recurso apresentado pela empresa SKILL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2289581"
                            ],
                            "2289643": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003901/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (Doc. SEI nº 10991457), INDEFIRO o Recurso apresentado pela empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2289643"
                            ],
                            "2289646": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004352/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11848636), INDEFIRO o recurso apresentado pela empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2289646"
                            ],
                            "2289662": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004399/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11880823), DEFIRO as contrarrazões apresentada pela empresa ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nId: 2289662"
                            ],
                            "2289580": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004451/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (Doc. SEI nº 11847997), DEFIRO as contrarrazões apresentada pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.. \r\n\r\nId: 2289580"
                            ],
                            "2289649": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005462/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11916684), DEFIRO PARCIALMENTE o recurso apresentado pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. \r\n\r\nId: 2289649"
                            ],
                            "2289638": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003902/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11866658). INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2289638"
                            ],
                            "2289639": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004353/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11916405). INDEFIRO o Recurso apresentado pela Empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2289639"
                            ],
                            "2289645": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003899/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11881031), INDEFIRO o recurso apresentado pela empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2289645"
                            ],
                            "2289286": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004293/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 11109612 e 11111023) e manifestações da Auditoria Interna (documento 11833036) e Controladoria (documento 11836785), AUTORIZO, a abertura de licitação sob a modalidade de Tomada de Preços, para a contratação da \"Execução de obras de contenção de encosta na RJ-081 (km 5,0), município de Mesquita - RJ”, do TIPO MENOR PREÇO, em regime de empreitada por preço global, consoante às normas previstas no Edital nº 025/2020, com valor máximo estimado de R$ 2.787.605,60 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2289286"
                            ],
                            "2289650": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004200/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11916178) DEFIRO PARCIALMENTE o Recurso apresentado pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. \r\n\r\nId: 2289650"
                            ],
                            "2289659": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004450/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11904825), DEFIRO as contrarrazões apresentada pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2289659"
                            ],
                            "2289648": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004326/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (11866658), DEFIRO PARCIALMENTE o recurso apresentado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2289648"
                            ],
                            "2289667": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000025/2020 - DESIGNA, com validade a partir de 23/12/2020, o Engenheiro HUMBERTO ALEJANDRO V. JORDÃO, matrícula nº 13/91.256, ID funcional nº 5106578-9, para acompanhar e fiscalizar a execução das “Serviço de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posteriori aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-127 entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/003920/2020 (Pregão Eletrônico nº 016/2020 - Contrato nº 043/2020), sob a supervisão do Engenheiro RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA, matrícula 13/91.315-4, ID funcional 2833154-0. \r\n\r\nId: 2289667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2289505": [
                            "I - Ato",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores: MÔNICA OTERO CAAMAÑO (ID Funcional nº 2017857-3), MARCO ANTÔNIO PATRÍCIO DE AQUINO (ID Funcional 217448-6) e PAULO RICARDO DO NASCIMENTO (ID Funcional nº 2519808-4), para constituir Comissão objetivando, através de levantamento físico, proceder ao inventário geral das existências do Almoxarifado do Gabinete de Segurança Institucional, em conformidade com o estabelecido no item 16.4.7, do Manual de Contabilidade, aprovado pela Portaria nº 25/IGF, de 12/06/78 e art. 12 do Decreto nº 47.341, de 03 de novembro de 2020. Processo nº SEI-39/001/000574/2020.\r\n\r\nId: 2289505"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2289526": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 23.865,00 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/090150/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso Controle da Administração Pública: diálogos institucionais, no valor total de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2289526"
                        ],
                        "2289671": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4644 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES AO SISPATRI - SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PUBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA - COVID - 19.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-140001/097194/2020,\r\n\r\nCONDIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 6º, incisos I, IV, XX e, em especial, o que consta do inciso XXXII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 13 - § 2º da Lei nº 8.429/1992, que trata da entrega obrigatória de declaração anual de bens e valores que compõem o patrimônio privado de todos os agentes públicos;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o referido artigo 13 da Lei nº 8.245/1992;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o SISPATRI;\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.391, de 06 de maio de 2019, dispondo sobre o controle de bens patrimoniais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a prorrogação dos prazos de entrega da própria declaração de ajuste anual pela RFB - Receita Federal do Brasil até o dia 30 de junho de 2020, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020;\r\n\r\n- os efeitos da Covid-19 na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, com limitações ao trabalho presencial, nos termos das Resoluções PGE nº 4.525, de 31 de marco de 2020 e seguintes; e\r\n\r\n- o adiamento, pela Controladoria Geral do Estado, para o dia 04/02/2021 da entrega anual obrigatória da Declaração de Bens e Valores para todos os servidores estaduais ativos no SISPATRI de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excepcionalmente, e apenas para o exercício de 2020, fica prorrogado, até o dia 04 de fevereiro de 2021, o prazo previsto no artigo 5º da Resolução PGE nº 4.391, de 06 de maio de 2019, para a apresentação da Declaração de Bens ao SISPATRI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2289671"
                        ],
                        "2289482": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001844/2020 - Louvado nas manifestações constantes no Documento SEI nº 11802857 e nos Documentos SEI nºs 11397166 e 11616749, DECLARO A INABILITAÇÃO da Sociedade Empresária GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME no bojo do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 21/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e DETERMINO A REABERTURA DO CERTAME para a convocação e negociação com os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.\r\n\r\nId: 2289482"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2289719": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante da formalização da gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com titulares do serviço, por meio de convênio de cooperação e contrato de gerenciamento, com fundamento no artigo 175 da Constituição da República, na Lei Federal nº 8.987/1995, na Lei Federal nº 9.074/1995, na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Federal nº 7.217/2010, na Lei Estadual nº 4.556/2005 e no Decreto Estadual nº 46.642/2019, por meio da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SECC nº 21, de 28/12/2020, torna público que, às 14:00h do dia 30/04/2021, fará realizar, na Rua Quinze de Novembro, número 275, São Paulo - SP, 01010-901, CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, tipo MAIOR OFERTA, com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA DE CONCESSÃO, DIVIDIDA EM BLOCOS DE MUNICIPIOS, conforme especificações contidas no Edital.\r\n\r\n1) OBJETO: Concessão da prestação regionalizada dos serviços, na área de concessão, em cada um dos blocos, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas neste edital, nos respectivos anexos, no contrato e na legislação aplicável;\r\n\r\n2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos: i) em mídia eletrônica, junto à Comissão Especial Mista de Licitação, sito à Rua Pinheiro Machado, s/n° - Prédio Anexo - Térreo, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), em dias úteis, das 10:00 horas às 17:00 horas, por meio de agendamento prévio, pelo seguinte endereço eletrônico: licitacao@casacivil.rj.gov.br; e/ou em formato impresso, mediante permuta de duas (02) resmas de papel no formato A4, 75g/m2, incidindo sobre a disponibilização das informações as regras previstas para tanto no Edital ii) no sítio eletrônico (http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/);\r\n\r\n3) ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL: Os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Comissão Especial Mista de Licitação até às 17:00 horas do dia 09 de abril de 2021, mediante o envio de correspondência eletrônica (e-mail), encaminhado ao endereço eletrônico licitacao@casacivil.rj.gov.br, contendo o arquivo com as questões formuladas, em formato PDF, conforme modelo constante do ANEXO II - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, do Edital. Os requisitos para os pedidos de esclarecimento estão definidos no Edital. \r\n\r\n4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: A Comissão Especial Mista de Licitação emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 26 de abril de 2021, disponibilizando as para acesso no sítio eletrônico (http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/).\r\n\r\n5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as demais condições para celebração do Contrato de Concessão estão definidos no Edital e seus Anexos. \r\n\r\n6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: As Proponentes deverão apresentar, no dia 27 de abril de 2021, das 10:00 horas às 14:00 horas, na B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, situada em São Paulo (SP), na Rua Quinze de Novembro, 275 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, por representante credenciado, 3 (três) volumes lacrados, em 2 (duas) vias cada, contendo: i) Volume 1 - garantia de proposta e Documentos de Representação; ii) Volume 2 - proposta comercial; e iii) Volume 3 - documentos de habilitação. \r\n\r\n7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, por meio de seus representantes credenciados, será realizado no dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, na B3, situada à Rua Quinze de Novembro, 275 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, conforme disposições no Edital.\r\n\r\n8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A Comissão Especial Mista de Licitação, após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos Documentos de Habilitação, ato contínuo à proclamação das licitantes vencedoras.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas no site http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br ou através do telefone +55 21 2334-3245. Processo nº SEI-150001/009465/2020.\r\n\r\nId: 2289719"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2289814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a EMPRESA M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002893/2020.\r\n\r\nId: 2289814"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289561": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 019/2020. ASSINADO EM: 28/12/2020. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de CPU´s e periféricos / Locação de Bens Móveis, no período de 01 de fevereiro a 03 de dezembro de 2020. VALOR: R$ 2.175.697,16. FUNDAMENTO: Regerá pela legislação pertinente, especialmente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, no que for aplicável. PROCESSO Nº SEI-120211/001843/2020.\r\n\r\nId: 2289561"
                                ],
                                "2289636": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2019\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 2,89%, motivado por solicitação da Contratada (fls. 473/506), em razão da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, registrada no MTE sob o n° RJ 000705/2019; do aumento da tarifa unitária do Vale Transporte; e do aumento do Benefício Social Familiar.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato n° 006/2019 passa de R$ 129.812,31 (cento e vinte e nove mil oitocentos e doze reais e trinta e um centavos) para R$ 133.565,44 (cento e trinta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a vigorar a partir de 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8°, da Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E- 22/006/476/2019\r\n\r\nId: 2289636"
                                ],
                                "2289637": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2019\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 0,40%, motivado por solicitação da Contratada (documento SEI n° 10535233), em razão do reajuste dos insumos, na ordem de 2,98%, cuja data base é maio de 2020.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato n° 006/2019 passa de R$ 133.565,44 (cento e trinta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 134.102,44 (cento e trinta e quatro mil cento e dois reais e quarenta e quatro centavos), a vigorar a partir de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8°, da Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E- 22/006/476/2019.\r\n\r\nId: 2289637"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2289559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos, para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, 480, Rio de Janeiro - RJ, 22250-040, na forma do Termo de Referência e da Apólice de Seguros a ser contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.277,77 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120005/000088/2020.\r\n\r\nId: 2289559"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289583": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 01/2020 referente ao Processo nº SEI-040161/000340/2020, cujo objeto é a aquisição de Bens Patrimoniais e de Consumo foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2289583"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289538": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de contrato n° 01/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a Ambiental Serviços Especializados LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Desinsetização, Desratização e Descupinização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000191/2020\r\n\r\nId: 2289538"
                                ],
                                "2289428": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência\r\n\r\nde Fomento do Estado do RJ S.A. e Subsecretaria de Comunicação\r\n\r\nSocial da Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Publicações de matéria legal em jornais de grande circulação. VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO: até 31/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2020. FUNDAMENTO: Proc. Nº SEI-220009/000052/2020\r\n\r\nId: 2289428"
                                ],
                                "2289536": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2020.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a Lógica Tecnologia Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-15/002/254/2017.\r\n\r\nId: 2289536"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2289424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 352/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DISKMED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 04.216.957/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizados do subgrupo sistema nervoso, adquiridos no Pregão nº 58/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.159,92 (um mil e cento e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e TEN PM FARM RG 89.492 Patrícia Vollú. HPM//NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100104/2018 (SEI 350106/001629/2020).\r\n\r\nId: 2289424"
                            ],
                            "2289564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2015 - Processo nº SEI-350192/001050/2020. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Sra. Magaly da Silva Paes Carvalho, CPF: 944.550.077-68. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2015, com renúncia de reajuste ao valor, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de imóvel funcional de apoio administrativo, que serve como sede da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações c/c artigo 56, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.245/91 n/f do Enunciado nº 22 da PGE.\r\n\r\nId: 2289564"
                            ],
                            "2289153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR EO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente TEMO DE COOPERAÇÃO;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira para dar nova redação a alínea “a” do item 3.1;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza a tabela de valores pagos no PROEIS, bem como para adequar o valor mensal e global do TEMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nVALOR GLOBAL: É de até R$ 2.919,232,80 (dois milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), e não ultrapassará o valor mensal de até R$ 243.269,40 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO N° 43.309/11 E O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, BEM COMO PELA ALÍNEA “b”, DO INC. II, DO ART. 65, DA LEI 8.666/93, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-09/082/35/2017 - SEI-350082/001683/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.12.2020. \r\n\r\nId: 2289153"
                            ],
                            "2289405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 413/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME. CNPJ: 21.947.632/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de testes laboratoriais de d-dímero (automação), incluindo cessão em regime de comodato de equipamento para realização de teste de d-dímero.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm RG 89.487 Alessandra Augimeri;\r\n\r\nCap PM Farm RG 91.313 Kamila Correa Loureiro Welte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000139/2020.\r\n\r\nId: 2289405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2289479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IMLAP, CIDPOL, e dos PRPTCS Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/09/2020 à 30/09/2020, Nota Fiscal nº 1372 e de 01/10/2020 à 31/10/2020 Nota Fiscal nº 1392.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 138.171,76 (cento e trinta e oito mil cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001783/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ 01.579.387/0007-30.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, referente à prestação de serviços para SEPOL, através de locação de 1.487 (um mil quatrocentos e oitenta e sete) ares-condicionados instalados nas Delegacias, nos períodos de 01/01/2020 a 31/01/2020, Nota Fiscal nº 850, no valor de R$ 240.889,91, de 01/02/2020 a 29/02/2020, Nota Fiscal nº 871, no valor de R$ 240.323,30, de 01/03/2020 a 31/03/2020, Nota Fiscal nº 893, no valor de R$ 240.889,91, de 01/04/2020 a 30/04/2020, Nota Fiscal nº 911, no valor de R$ 240.889.91, de 01/05/2020 a 31/05/2020, Nota Fiscal nº 931, no valor de R$ 240.889,91.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.203.882,94 (um milhão, duzentos e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000998/2020.\r\n\r\nId: 2289479"
                            ],
                            "2289546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL, e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ 50.400.407/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., referente à prestação de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas e externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 01/10/2020 a 30/11/2020, Notas Fiscais nº 50729 e nº 50795.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 984.299,63 (novecentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001946/2020.\r\n\r\nId: 2289546"
                            ],
                            "2289410": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCS do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/11/2020 a 30/11/2020, conforme a Nota Fiscal nº 1411.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 98.887,14 (noventa e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001934/2020.\r\n\r\nId: 2289410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2289703": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 15 de março de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital: SEI-210005/001346/2020.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n15 de março de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n22 de março de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ,\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 15 de março de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1115ª \r\n\r\n000786624\r\n\r\nPATRICK ARDITTI\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0031874-03.2020.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/001346/2020\r\n\r\nId: 2289703"
                            ],
                            "2289396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 04.133.045/0001-95;\r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04;\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23/12/2020;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.074.586,41 (sete milhões, setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000563/2020.\r\n\r\nId: 2289396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2289493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de Atendimentos Oftalmológicos clínico, cirúrgico, procedimentos diagnósticos e terapêuticos em oftalmologia, no município do Rio de Janeiro, a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, em unidade própria da contratada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 766.281,96 (setecentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Méd/02 ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA, RG. 32.158, Id Funcional 000615037-3.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 MARCOS ALCÂNTARA VALENTIM, RG. 41.318, Id Funcional 004184356-8; Cap BM QOS/Méd/08 ALFREDO HERMAS FERREIRA DA GRAÇA, RG. 41.371, Id Funcional 004339508-2\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 REDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JÚNIOR, RG. 44.519, Id Funcional 004346168-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000132/2020.\r\n\r\nId: 2289493"
                            ],
                            "2289494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas de vácuo e unidades suctoras de bombas de vácuo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.168,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten. Cel. BM QOS/Dent/00 Vivianne Haydee Torreão Araújo - RG: 28.539 - Id Funcional: 0002625871-4.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/00 Fábio Rogério Lima Silva - RG: 32.522 - Id Funcional: 000615329-1; Maj BM QOS/Dent/00 Elizangela de Sampaio Azevedo da Silva - RG: 28.431 - Id Funcional: 0002587783-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Átila Jorge de Oliveira - RG 32.669, Id Funcional: 000615471-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000219/2020.\r\n\r\nId: 2289494"
                            ],
                            "2289568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo do Contrato nº 33/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de saúde, para assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência aos beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 03/11/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato fica alterado para R$ 288.468,94 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000346/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2289568"
                            ],
                            "2289496": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 99/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 99/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 19/12/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 13.710.676,00 (treze milhões, setecentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000727/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000727/2020.\r\n\r\nId: 2289496"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2289706": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.773,04 (cento e setenta mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080005/001449/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2289706"
                            ],
                            "2289779": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia clínica nas unidades componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.962,89 (oitenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024105/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2289779"
                            ],
                            "2289780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Continuado para o Exercício da Função de Condutores de Veículos Oficiais e Locados para atendimento das Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.897,02 (quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024896/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2289780"
                            ],
                            "2289781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 460.111,29 (quatrocentos e sessenta mil cento e onze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080005/001469/2020\r\n\r\nId: 2289781"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289553": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 470/2020: DOC. SEI - 11229527\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 11932051\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 118/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes (hemoglobinas anormais) com comodato de equipamentos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:131/01/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25616\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005626/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2289553"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2289578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderson Santana da Silva - 2000\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nRosângela Carvalho de Oliveira - 1985\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Freitas Martins - 2004\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJamisson Dourado da Silva - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClayton Marques Candido - 2009\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMagda Maria Vaz da Silva Maximino - 2000\r\n\r\nMaria Angela de Oliveira dos Santos - 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarli Pereira Pinto - 1980\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuzinete da Silva Mendonça - 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Claudia Vargas dos Santos - 2004\r\n\r\nLuciana da Silva Oliveira - 2005\r\n\r\nIngrid Alves Ramos - 2012\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSeverino da Silva Dutra - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGilberto Santos das Neves - 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca Santana Conceição - 2012\r\n\r\nMatheus Pereira Cardoso - 2013\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlessandro Oliveira dos Passos - 1999\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana Teixeira de Souza Menezes - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DE 1º GRAU ATÉ A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMaria Celia Ferreira - 1978\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Amaral de Freitas Motta - 2000\r\n\r\nLuis Carlos Pereira Lopes - 2008 \r\n\r\nVictor Jose de Almeida Selvaggi - 2014\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlan dos Santos Silva - 1996\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcel de Oliveira Cocchiarale - 2017\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscilla Rocha dos Santos - 2010\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKátia Regina de Oliveira - 1988\r\n\r\n18 - COLÉGIO GAMA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nMárcia Batista de Morais - 1980\r\n\r\n19 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Luiz Campos - 2001\r\n\r\nCarlos Augusto Gomes da Silva D'Elia - 2008\r\n\r\n20 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEster Calixto de Melo - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriane Pinheiro Leite da Silva - 2014\r\n\r\nLarissa Figueiredo Veliago - 2015\r\n\r\nLeonardo da Silva Berrogain - 2015\r\n\r\nLuiz Paulo Lucas de Macedo Carvalho - 2015\r\n\r\n21 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDanielle Vieira de Faria - 2000\r\n\r\n22 - COLEGIO PAULO VI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo de Souza Rezende - 2009\r\n\r\n23 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE\r\n\r\nJussara de Avelar Santos - 1997\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAuremar Sabino - 1990\r\n\r\n25 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHannah Lira da Silva - 2015\r\n\r\nRafael dos Santos de Jesus Sacramento - 2015\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira de Freitas - 2017\r\n\r\nMarcos Danilo Barroso de Albuquerque Chagas - 2017\r\n\r\nMaria da Gloria de Jesus Peixoto Vieira - 2017\r\n\r\n26 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLayenne Oliveira de Almeida Costa - 2014\r\n\r\nLarissa Laura de Sousa Guimarães - 2015\r\n\r\nRoberta Freitas do Nascimento Duffrayer - 2015\r\n\r\nIordana Ladeira de Oliveira - 2016\r\n\r\nRafaela da Silva Braga - 2016\r\n\r\nRamon Sales Monteiro - 2016\r\n\r\nRosemberg Azevedo Cardoso Santos - 2016\r\n\r\nRubyanna da Silva Vicente Braga - 2016\r\n\r\nBruna Estanislaw Alferino - 2017\r\n\r\nJoice Santos Alves - 2017\r\n\r\nJuliana Sodré de Freitas - 2017\r\n\r\nLucas Barbosa Cardoso - 2017\r\n\r\nRaquel Cordeiro de Andrade - 2017\r\n\r\nRickson da Silva Olegário - 2017\r\n\r\nRômula Ribeiro da Motta - 2017\r\n\r\n27 - IBECÊ - INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFrede Crispiniano Lisboa Amorim - 1999\r\n\r\n28 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco Nunes Gonçalves Junior - 2001\r\n\r\nFlora Maria da Conceição Genial - 2004\r\n\r\n29 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Saturnino da Silva - 2002\r\n\r\n30 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFernanda Maria dos Santos Silva - 1996\r\n\r\n31 - INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaloma Ferreira Zamboni - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/007820/2020.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDarlene Fernandes dos Santos - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nDeise Carla dos Santos Machado - 1992\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza - 1986\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Viana dos Santos - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSandra Regina Silva de Santana - 1995\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Humberto Andrade Saraiva - 2013\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMichelle de Oliveira Hanriot Mello - 2012\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcos Vinicius Charret Santos - 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Géssica Padilha da Costa - 2007\r\n\r\nLeia-se: Géssica Padilha da Costa - 2008\r\n\r\nId: 2289578"
                            ],
                            "2289427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO em conformidade com o art. 87, incisos II e III, combinados com o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93, nos moldes da Cláusula Décima Terceira, § 2° do contrato nº 33/2019, decide aplicar as penalidades de SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR POR SEIS MESES COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, TOTALIZANDO R$ 8.560,32 (OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), em desfavor da Empresa denominada RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.233.156/0001-88, pela inexecução parcial do contrato SEEDUC n° 33/2019. Processo nº SEI-030029/001187/2020.\r\n\r\nId: 2289427"
                            ],
                            "2289490": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 57 Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar nº 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2763 de 03/02/2005, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aluizio Praxedes de Carvalho Nazario, Matrícula 201818990704013; Alzinete de Souza Santos, Matrícula 200918990104181; Ana Carolina Alencar Brito, Matrícula 201818990704285; Antonio Carlos de Mattos, Matrícula 201818990704110; Bruno Santos de Souza, Matrícula 201818990695006; Cintia Nascimento de Barros, Matrícula 201918990718983; Cristiane Rodrigues Cardoso dos Santos, Matrícula 201218990452510; Cristiana Aparecida Batista Carvalho, Matrícula 202018990738834; Davi Roque de Carvalho, Matrícula 201718380305933; Elizabete de Almeida Madalena, Matrícula 200918370042791; Eric Henrique dos Santos Silva, Matrícula 201818990698021; Eurides Raul Rodrigues Salitte Gomes, Matrícula 201235060540417; Ewertton da Silva Aragão, Matrícula 201518990632171; Iago Pereira dos Santos, Matrícula 201718990670473; Jorge Luiz Oliveira Brito Junior, Matrícula 201218990479291; José Victor More Alves, Matrícula 201018920139863; Juliana Bento da Silva, Matrícula 201918990720457; Karina da Silva Alfredo, Matrícula 201118930209755; Karolina de Kássia Freitas Rodrigues, Matrícula 202018990743757; Lucas Lourenço dos Santos, Matrícula 200919120027033; Luiz Melo Feitoza dos Santos, Matrícula 202018990744648; Maria Nilda da Conceição Almeida, Matrícula 201414370357467; Marilaine Maria da Silva, Matrícula 201099990022403; Mayla da Silva Pereira, Matrícula 201018950117124; Moema Aracy da Silva Santos, Matrícula 201818990695944; Natalia Aparecida da Costa Brito, Matrícula 201118990385665; Pablo Rosa Campos, Matrícula 200918990051550; Rafael da Conceição Vieira, Matrícula 201218990474737; Ruan Barbosa da Silva, Matrícula 201618990640837; Rudson Marques da Silva, Matrícula 201918990727210; Thayná dos Santos, Matrícula 201418990605044; Tiago Melo Morais de Carvalho, Matrícula 201618380274810; Vanderlei Corrêa Dantas Júnior; Matrícula 201818990699010; Vitória Vieira Morais, Matrícula 200918950045613; Wesley de Oliveira, Matrícula 201719030371196; Yanca Damaceno Barbosa, Matrícula 201419030294400; Yuri Siqueira de Andrade Almeida, Matrícula 201018920149410. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretora: Patrícia de Assis Louredo Rabello, designada no DOERJ 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 43279600. Processo nº SEI-030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2289490"
                            ],
                            "2289404": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar nº 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV/ 1° Semestre: Alexandre do Nascimento Machado, Matrícula 201112030147320; Allana Braga Gomes, Matrícula 201312030191195; Ana Carolina Neves de Oliveira, Matrícu la 201511930684192; Antonio Carlos Soares Bernardino, Matrícula 201813190284205; Bruna Pereira Silva, Matrícula 201513190242619; Deilson de Lima Siais, Matrícula 200912030032790; Elisiane da Silva Nascimento, Matrícula 200912150035207; Entony Marcio Rocha Golçalves, Matrícula 201813190284124; Fabiano Jose da Silva, Matrícula 200912200006060; Fabíula Cabral de Souza Neto, Matrícula 201913190295564; Jackson Freitas da Silva, Matrícula 200913190033726; Jéssica Pereira, Matrícula 201012220323956; Jessica Vasconcellos de Azevedo Lopes, Matrícula 200912030036001; Jolber Pereira da Conceição, Matrícula 200912150059483; José Carlos de Souza Cardoso, Matrícula 201913190290414; Josilene Dias da Silva, Matrícula 201099990333691; Leide da Silva Leal, Matrícula 201213190190710; Luana Kelli Figueiredo Miguel, Matrícula 201012150144683; Luciana Soares Ferreira, Matrícula 201413190224312; Marcos Vinicius dos Reis Nogueira, Matrícula 201712060268401; Raiane Soares Ferreira, Matrícula 201813190284477; Severino Soares, Matrícula 201813190284396; Thalya Velasque de Freitas, Matrícula 201212060203152; Wesley Botini da Silva, Matrícula 201712060267610. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no DOERJ de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 23. Servidora que autoriza a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7. Processo n° SEI 030042/001402/2020.\r\n\r\nId: 2289404"
                            ],
                            "2289147": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, S/Nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Wueidson Deivison Andrade Antunes, Matrícula 200969150133679; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla Roberta Almeida Porto, Matrícula 201569780508019; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cassia Regina da Silva, Matrícula 201669780623353; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9. Processo nº SEI-030036/002862/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 - ANO: 2019 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Khézia Rosa Guimarães, Matrícula 201669780649239;\r\n\r\nLeia-se: Khézya Rosa Guimarães, Matrícula 201669780649239;\r\n\r\nId: 2289147"
                            ],
                            "2289150": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, snº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, Ademilson Bronzato, Matrícula 151037000509; Ana Carolina de Souza Percico, 171037000574; Carla Alexandra Marques, 181037000537, Carlos Magno de Alencar; 141037000068, Eliane de Oliveira Gomes Castelo Branco, Matrícula 191037000224; Flavia Pinheiro Malheiros, Matrícula 191037000158; Felipe Andrade Soares Bastos, Matrícula 191037000384; Luiz Felipe Inacio de Souza Paula, Matrícula 191037000430; Thiago Santos de Oliveira, Matrícula 191037000381; no ANO LETIVO DE 2020, Carolina da Cunha Araujo, Matrícula 191037000347; João Marcos Pereira da Costa, Matrícula 151037000057; Pyerri da Silva Roza Chaves, Matrícula 201037000175; Wallace Portella de Almeida, Matrícula 201037000166. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, Cláudio Mendel Martins, Matrícula 182037000571; Cristiano Santos de Araujo, Matrícula 152037000343; Dinalva Coutinho Rodrigues de Oliveira, Matrícula 182037000574; Douglas Borges Alves, Matrícula 182037000541; Francilene Pereira Martins de Sousa, Matrícula 142037000273; Isabelle de Jesus Soares, Matrícula 192037000159; João Pedro Reis Amorim dos Santos, Matrícula 182037000400; José Ferreira de Abreu Junior, Matrícula 162037000037; Kátia Jandira Sagave Ferreira, Matrícula 192037000295; Marcos Felipe Marconi Seixas Urselino, Matrícula 182037000493; Maria Marlene Souza de Lima, Matrícula, 132037000123; Mariany Lima de Morais, Matrícula 192037000216; Matheus Felipe Mercedes de Souza, Matrícula 192037000056; Rafael Marques Luercio, Matrícula 182037000489; Rodrigo Luis Caetetú Oliveira, Matrícula 152037000165; no ANO LETIVO DE 2020, Gleice da Silva Cerqueira, Matrícula 142037000093; João Pedro da Silva Filho, Matrícula 182037000412; Pyerri da Silva Roza Chaves, Matrícula 142037000377; Wallace Portella de Almeida, Matrícula 192037000294. Secretário Escolar: José Carlos de Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9, Processo nº SEI-030036/002862/2020.\r\n\r\nId: 2289150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289714": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 05/2020, cujo objeto é a compra de papel e insumos gráficos marcado inicialmente para 11/12/2020 às 10h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. - pag. 35 em 02/12/2020 e no jornal O Fluminense - pag. 6, em 01/12/2020 - fica remarcado para o dia 15/01/2021 às 10h15min (hora de Brasília). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000175/2020.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 06/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza contínua de vigilância desarmada marcado inicialmente para 11/12/2020 às 14h (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. - pag. 35 em 02/12/2020 e no jornal O Fluminense - pag. 6, em 01/12/2020 - fica remarcado para o dia 15/01/2021 às 14h (hora de Brasília). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001458/2020.\r\n\r\nId: 2289714"
                                ],
                                "2289507": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, por um prazo de 60 (sessenta) meses a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000969/2020.\r\n\r\nId: 2289507"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2289785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 002/ASJUR/19 AO CONTRATO Nº 018/ASJUR/12.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E O CONSÓRCIO CMC-CNRCRC CONSORTIUM, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2019\r\n\r\nVIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ DE 25 DE JUNHO DE 2019 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/12, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DIRETRIZES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÕES FINANCIADAS POR EMPRÉSTIMOS DO BANCO MUNDIAL- BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/300.240/2011.\r\n\r\nId: 2289785"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289587": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/ASJUR/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CONECTAR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, sem modificação do valor contratual. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, a contar de 30 de setembro de 2020, dando-se ao contrato o prazo de 27(vinte e sete) meses e 19 (dezenove) dias com vigência até 31 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do Banco Mundial-BIRD. PROCESSO SEI N° E-10/001/414/2014 E O PROCESSO Nº SEI-100006/000681/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2020. \r\n\r\nId: 2289587"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289657": [
                                    "I - Apostila",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 57/2011. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa ARP Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do 4º Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 57/2011, no que se refere à redação do valor do contrato, o dispositivo passa a ter a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA (DO VALOR DO CONTRATO): Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato, englobando os encargos, o valor de R$ 1.033.966,57 (um milhão, trinta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).” \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001459/2020\r\n\r\nId: 2289657"
                                ],
                                "2289652": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 19/2020 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Atria Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de jardinagem, copeiragem e recepção. VALOR: R$ 452.381,64 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) a contar de 04/01/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-070002/009133/2020.\r\n\r\nId: 2289652"
                                ],
                                "2289653": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 20/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: Prestação de “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 20.208.116,61 (vinte milhões e duzentos e oito mil e cento e dezesseis reais e sessenta e um centavos). PRAZO: 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666. PROC Nº SEI-E-07/002.926/2019.\r\n\r\nId: 2289653"
                                ],
                                "2289750": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS INEA N° 03/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância total de R$ 1.394.397,39 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO, INCLUINDO GARANTIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE DIGITAL, no período de 11/03/2020 a 30/11/2020. VALOR: R$ 1.394.397,39 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/009306/2020\r\n\r\nId: 2289750"
                                ],
                                "2289656": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA N° 53/2020 - QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 40/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial em edificações do Instituto Estadual do Ambiente, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo sétimo da Cláusula nona do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04 de janeiro de 2021. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 744.433,44 (setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.951.865,97 (dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/006265/2020\r\n\r\nId: 2289656"
                                ],
                                "2289655": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01112840 emitido em 07/11/2019. PROC. Nº SEI - E-07/002.3118/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Gomes de Oliveira CNPJ/CPF N°034.490.147-57. ENDEREÇO: Rua Angra Azul Gleba M, Casa 12 - Pontal - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SEFAMNOT/01112760 emitido em 04/11/2019. PROC. Nº SEI - E-07/002.1057/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gladston Ribeiro Pessanha CNPJ/CPF N°007.334.217-33. ENDEREÇO: Rua do Campo, Lote 02, Quadra 43 - Conceição de Jacareí - Mangaratiba.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01113368 emitido em 29/11/2019. PROC. Nº SEI - E-07/002.13022/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maximiliano Maurício da Silva Feitosa CNPJ/CPF N°034.418.727-62. ENDEREÇO: Rodovia Mario Covas, KM 118, Gamboa do Bracuí - Bracuhy - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2289655"
                                ],
                                "2289684": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 020/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-07/002.11139/2015 - O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926 de 25 de março de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 07/01/2021 às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2289684"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2289352": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos da EBCT nº 9912515371. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento à contratação de produto e serviços por meio de Pacote de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo. VALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA:18 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-020007/003416/2020.\r\n\r\nId: 2289352"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2289498": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 249/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E COMÉRCIO DE HORTI FRUTI ÁGUA SANTA 2007 LTDA. OBJETO: Alteração da metragem do box 34, localizado no Pavilhão 11 da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá, passando para área de 122,50m² (cento e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. VALOR R$ 2.794,22 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 22,81 (vinte e dois reais e oitenta e um centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E- 06/002/1326/2013. \r\n\r\nId: 2289498"
                                ],
                                "2289499": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao TPRU nº 249/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E COMÉRCIO DE HORTI FRUTI ÁGUA SANTA 2007 LTDA. OBJETO: Alteração da metragem do box 33, localizado no Pavilhão 11 da Unidade CEASA Grande Rio - Irajá, passando para área de 122,50m² (cento e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2020. VALOR R$ 2.794,22 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 22,81 (vinte e dois reais e oitenta e um centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO SEI Nº E-06/002/1326/2013. \r\n\r\nId: 2289499"
                                ],
                                "2289647": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENOT CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2020. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Control Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação de serviço para Ensaios de Proficiência no diagnóstico de enfermidades animais, em Laboratórios Clínicos para prestar seus serviços no CEPGM da PESAGRO-RIO, junto à Área de patologia clínica por um período de 1(um) ano, em consonância com as especificações do Termo de Referência que é parte integrante deste. PRAZO: 1(um) ano contados a partir de sua assinatura. VALOR: R$ 7.155,48 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000103/2020. ASSINATURA: 21/07/2020. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2289647"
                                ],
                                "2289558": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/20. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a RD2 OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento na supressão do Contrato nº 016/20, visando atender adequação no projeto básico, abrangendo acréscimos, reduções e inclusão de itens conforme planilha anexa que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição, com fundamento no art. 81, bem como da prorrogação do prazo por mais 9(nove) dias em conformidade com o art. 71 da Lei nº 13.303/2016. VALOR DO PAGAMENTO: A supressão do objeto resultará na alteração do pagamento à CONTRATADA devendo a CONTRATANTE pagar a última parcela na quantia de R$ 485.495,41 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos): PRAZO: 9 (nove) dias a contar de 22.12.2020, terminando sua vigência em 30/12/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 163 cento e sessenta e três dias. AUTORIZAÇÃO: Processo Nº SEI-020003/000709/2020 relacionado ao E-02/003/234/2019. ASSINATURA: 21/12/2020. \r\n\r\nId: 2289558"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2289626": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: RTM Rede de Telecomunicações para o Mercado LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.341.541/0001-71\r\n\r\nPROJETO: K1 - Beach Volleyball \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 120.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000697/2020\r\n\r\nId: 2289626"
                            ],
                            "2289148": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: PRATICAR ESPORTE FAZ BEM \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 42.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000213/2020.\r\n\r\nId: 2289148"
                            ],
                            "2289705": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE as empresas, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: OI MOVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61\r\n\r\nPROJETO: Skate Total Urbe Open 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.800.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000421/2020.\r\n\r\nEMPRESA: TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPROJETO: Skate Total Urbe Open 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000421/2020.\r\n\r\nId: 2289705"
                            ],
                            "2289149": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Formando Campeões - Escola de Luta José Aldo\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.998.645,28\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/050097/2019.\r\n\r\nId: 2289149"
                            ],
                            "2289591": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nPROJETO: Maré Unida \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.715.865,98\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000609/2020.\r\n\r\nId: 2289591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2289520": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1666/2017 e Processo nº SEI-32000/003236/2020 para fins de publicação, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 43663800, matrícula nº 09552944, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, n° 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2289520"
                            ],
                            "2289543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2019.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-13/002/47/2019\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração quantitativa (supressão) do Contrato SSMGSI nº 011/2019, relativo a prestação de serviços contínuos de manutenção em 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL e ARRIUS, de fabricação da Safran Helicopters Engines, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas, calendáricas dos respectivos motores e discrepâncias, quando indissociáveis, para atender às necessidades da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Supressão de R$ 271.818,59 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) devendo a contratante pagar o valor estimado de R$ 815.455,78 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no \"caput\" e no §1º, ambos, do Art. 2º, concomitante, com a alínea \"a\", do Inciso II, do Art. 3º, todos, do Decreto Estadual Nº. 47.284, de 17/09/2020, bem como na alínea \"b\", do Inciso I, concomitante, com o §1º, ambos, do Art. 65 e o Inciso I, do Art. 58, tudo, da Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas alterações e, por fim, na Cláusula Décima do referido Ajuste.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.12.2020.\r\n\r\nId: 2289543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2289440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 05.08.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: JOYCE INGRID DA SILVA ROSA e RAISSA DE OLIVEIRA LIMA. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.353, de 08.02.2019 e PORTARIA Nº 592, CEJUR/PGE, de 12.08.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2289440"
                            ],
                            "2289441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 10.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BEATRIZ ORNELAS BRANDÃO; CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA; HELENA SORVI RODRIGUES; INGRID FERREIRA GOUVEA; JESSICA VASCONCELOS SOARES; JOÃO VITOR MEDEIROS PIRES E ALBUQUERQUE; JULIANA DE JESUS NOGUEIRA; LAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO; MARISE MARTINS MICOSKI LUZ; PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NETO; RODRIGO FERNANDES CORREIA LOPES; SIMONE VIEIRA CUPELLO e VINÍCIUS ANTONIO AREIAS. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, 4.556, de 18.06.2020, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 593 - CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nºSEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 15.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o alunos-residente: MARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, 4.556, de 18.06.2020, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 593 - CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 15.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AKEMI BARBOSA DE NOVAES; ALESSANDRA RODRIGUES MONTET PEREIRA; ALEXANDRO DA MOTA SANTOS; ALINE MEDEIROS DE MIRANDA; AMANDA ALMEIDA DE ANDRADE GARCIA; ANA CLARA NAVEGA RANGEL; AURICÉLIA SANTOS ARAÚJO; BEATRIZ DIAS DE ALMEIDA; BIANKA DE ALMEIDA SOARES; BRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA HERNANDES; CAROLINA FRANCO DA SILVA; CAROLINA SILVA VIEIRA; CAROLINE DOS SANTOS SOUZA; CINTIA PONTES CORENZA; DAVI NASCIMENTO VIRGILIO; DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS; EMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAÚJO; FAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS; FÉLIX DOS SANTOS MENDES; FERNANDA RANGEL RODRIGUES; GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL;GABRIELA OLIVEIRA PIRES; GUILHERME FROTA DE ARAUJO; IANA MARIA BESSA PINTO; IGOR DE OLIVEIRA FERREIRA; JENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS; JOSÉ VALDERY ROCHA MORENO; JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA; JOYCE DA SILVA DAS NEVES; JULIANA GOMES DIAS DA MOTTA; KARINE DA CONCEICAO MELLO; LORENA NOVAES FERREIRA; LUCAS SALAMARGO JACOB; MAIARA DE OLIVEIRA GUEDES; MARCOS GABRIEL MOTTA LINHARES; MARIA VITORIA PACHECO DA SILVA; MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA; MARILDA DA SILVA PINHEIRO; MARILIA DA SILVA VALENTE; MATHEUS BOGDAN MACENA; NARDINE FIGUEIREDO PULLIG; NATHALIA DA SILVA SANTOS; NICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA; PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL; PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES; PEDRO MARQUES DE PAULA; REBECCA PACHECO ARAUJO; ROBERTA CÂNDIDA CAMPANATE; STEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA e VANESSA HELLEN MATOS DA SILVA - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.385, de 25.04.2019, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483 de 01.12.2019, e PORTARIA Nº 594, CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMISTRAÇÃO. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: DANIELE DA SILVA FERREIRA BASÍLIO e RONIELY SOARES DE ALMEIDA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 10.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.491, de 23.12.2019; e PORTARIA Nº 595-CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nºSEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia: MUNIQUE FERREIRA DOS SANTOS e THAÍS DE ALMEIDA PEREIRA LOPES. - OBJETO: Estágio de Arquivologia. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.600, de 09.09.2020; PORTARIA Nº 596-CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ARQUIVOLOGIA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração Pública e Arquivologia: BEATRIZ DE ABREU BOGÉA CÂMARA e PAULO MARCELO FERREIRA DE MORAES JUNIOR. - OBJETO: Estágio de Administração Pública e Arquivologia. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.600, de 09.09.2020; PORTARIA Nº 597 - CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nºSEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Gestão de Pública: BRUNA VIEIRA EMERICK DE CARVALHO PRAXEDES e CAMYLLA OLIVERA DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Gestão de Pública. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.600, de 09.09.2020; PORTARIA Nº 598-CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE INFORMÁTICA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Informática: ALLAN GONÇALVES PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.600, de 09.09.2020; PORTARIA Nº 599-CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nºSEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Publicidade e Propaganda: DAVI FERREIRA LEÃO. - OBJETO: Estágio de Publicidade e Propaganda. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ; Resolução PGE Nº 4.600, de 09.09.2020; e PORTARIA Nº 600-CEJUR/PGE, de 10.09.2020. Processo nºSEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O de 23.09.2020.\r\n\r\nId: 2289441"
                            ],
                            "2289442": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 08.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE; CAMILA DE REZENDE GUERRA; CAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU; FÁBIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR; GABRIEL CARREIRO BOGOEWICH; THAIS SIQUEIRA BARRETO e WANDERSON PINHEIRO HENTZY. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.402, de 29.05.2019, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 601 - CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 14.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ADRIANO DE PAULA LORINDO; ANA LUÍZA DE MORAES VAROL; BRENO DE SOUZA VIANA; BRUNA DE MEYRELLES BORGES; BRUNA LUCIA MARQUES; CELSO RODRIGUES BRAIR; GABRIEL DOS SANTOS SILVA DE ABREU; GISELE PAULA APARECIDA CASSIN; GUSTAVO ROBERTO PINHEIRO OLIVEIRA; GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA; JOHN WELLERSON CHAVES DE FREITAS; KAROLLYNE SOUZA AUGUSTO DA SILVA; LARYSSA FERNANDES MANHÃES; LORRANE AYUK THEOPHILO DE BARROS; LUCAS SILVA HADDAD MONTEIRO; LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO; MONICA CALHEIROS DA SILVA; RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS e THAÍS RODRIGUES DE BARROS - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.275 de 09.10.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019, 4.424, de 31.07.2019, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483 de 01.12.2019 e PORTARIA Nº 602, CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 19.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: EUGENIO FERRARI DE SOUZA CHAVES; GIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA FILHO e RAFAEL NUNES DA SILVA FIORE - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.275 de 09.10.2018, e 4.424, de 31.07.2019 e PORTARIA Nº 602, CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA: 16.09.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Informática: ANA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA e LUCAS MERELES RABELO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 10.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 603 -CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ANA LUCIA MARTINS DE ANDRADE; ANNA CLARA GONÇALVES DIAS BARBOSA; CARLOS ANDRE COELHO DA CONCEIÇÃO; FELIPE COSTA SILVA; GABRIELA MACHADO DA SILVA; LUCAS RANGEL PIRES SANTOS; MARCOS VINICIUS VITAL CHAGAS PEREIRA; PEDRO SOUZA ELLER DE ARAUJO e YAN DA CUNHA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 604-CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 19.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: CAMILLA PINHEIRO DE CARVALHO. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.616, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 605-CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇAO. DATA: 19.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LAYLA LAVÍNIA JORDÃO DE OLIVEIRA. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário UniCarioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 606-CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 19.10.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: BEATRIZ BRANDÃO FURTADO; LUISA ANDRADE PALHARES DE MELO e MARINA FLEURY CALDAS ROSÁRIO. - OBJETO: Estágio de Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2019, de 05.04.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 607 - CEJUR/PGE, de 16.10.2020. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 27.10.2020.\r\n\r\nId: 2289442"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}