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    "2020-12-24": {
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.421 - A DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 7.775, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, DA PREFEITA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o Processo nº SEI-270014/000455/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 7.775, de 24 de dezembro de 2020, da Prefeita Municipal de Duque de Caxias, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 22 de dezembro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município; e\r\n\r\n- finalmente, o Parecer da Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC que ratifica o relatório anteriormente citado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 7.775, de 24 de dezembro de 2020, da Prefeita Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2289480"
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