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    "2020-12-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 11 de novembro.\r\n\r\nAos onze dias de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 36ª sessão ordinária, de 04 de novembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 105661-5/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos representantes, Dr. Bruno Teixeira Dubeux, Procurador-Geral do Estado; Dr. José Augusto Dias de Castro, em nome da empresa Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda; Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, em nome da empresa Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda; e Dr. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, em nome da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, os quais procederam à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro. Primeiramente, o Dr. Bruno Dubeux agradeceu a acolhida e parabenizou a Presidência pelo aperfeiçoamento do Tribunal e dos mecanismos de controle, e, especialmente, pelo saudável diálogo institucional que vinha mantendo com todas as demais instituições de Estado. Em seguida, destacou que todos os benefícios fiscais oriundos do contrato FUNDES foram concedidos dentro da discricionariedade permitida pelas Leis nº 6.068/11 e nº 2.823/97, especialmente no que se referia a valores, prazos e percentuais. Também chamou a atenção para o fato de que os contratos foram todos negociados dentro de um ambiente de forte guerra fiscal travada por todos os Estados da Federação e de que suas condições precisavam e ainda precisam ser atrativas especialmente pela facilidade que a indústria automotiva apresenta no que se refere à sua mudança de localidade. Dessa forma, aduziu, não seria apenas a empresa contratante que poderia vir a deixar o Estado do Rio de Janeiro, mas todas as empresas que fornecem sistemas e produtos para linha de produção do setor automobilístico. Ressaltou que, nesse momento de cognição sumária, se mantida a decisão, ela atingiria uma pluralidade de agentes econômicos que não tiveram oportunidade de se manifestar no processo e que contavam com os benefícios fiscais em seus fluxos de caixa, já tão comprometidos com a recessão econômica e com os efeitos nocivos da pandemia, o que geraria, para a indústria e para a economia do Estado, uma forte insegurança jurídica. Concluiu conclamando que houvesse uma preocupação adicional em relação ao julgamento do caso, que certamente, tinha o potencial de fazer com que as empresas que lutam e se esforçam para se manterem no território fluminense aqui permaneçam e com isso possam pagar mais impostos, atrair e contratar mais mão de obra e movimentar a economia estadual, sem se descuidar de cumprimento de todas as regras inerentes ao controle da administração pública. Por fim, parabenizou o corpo técnico do Tribunal e solicitou, em nome do Estado do Rio de Janeiro, a reconsideração da decisão e sua reforma para que fosse reconhecida a legalidade e a validade dos contratos do FUNDES. Em seguida, o Dr. José Augusto Dias de Castro explicou que estava presente na condição de procurador da agravante Jaguar Land Rover, uma das empresas com contrato de acordo financeiro assinado no Estado do Rio de Janeiro, e que o agravo tinha como objeto buscar atacar um ponto muito específico do dispositivo da decisão, o item 1.3, que determinara, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de benefício creditício existente nos contratos de apoio financeiro celebrados no âmbito do programa RIOINVESTE. Destacou a importância do caso para a montadora como agravante, pois, se mantida a decisão de suspensão do benefício creditício da empresa, haveria um abalo significativo na equação econômico-financeira e que poderia pôr em risco uma série de novos investimentos previstos pela companhia. Dessa forma, após traçar um histórico detalhado de investimentos e benefícios, e os impactos da decisão para a empresa, postulou a reforma da decisão no item do Dispositivo 1.3, a fim de ser debatido, no âmbito do Tribunal, com mais vagar e dentro dos trâmites previstos, podendo a empresa trazer, dentro do prazo previsto, todos os argumentos, que iriam demonstrar que ela está em dia com suas obrigações e que os benefícios fiscais eram amplamente válidos e úteis para Estado de Rio de Janeiro e para a população atingida. Prosseguindo, tomou a palavra o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, que agradeceu pela oportunidade de defesa, ressaltando que, embora o agravo não fosse de autoria da Peugeot, ela fora citada algumas vezes, e assim esclareceu que o processo fora instaurado para verificar o nível de fiscalizações da legislação do ICMS a ela aplicáveis e, em parte, a motivação da tutela provisória estava baseada em um alegado descumprimento de metas de empregos e na existência de lei que autorizasse no contrato da Peugeot a concessão de descontos nos pagamentos antecipados da dívida. Lembrou que a empresa estava instalada no Rio de Janeiro desde 1997, tendo iniciado suas operações em 2001, com 4.300 empregados e um investimento de U$ 600 milhões. Lembrou, ainda, que, em dezembro de 2011, fora celebrado um contrato no contexto de uma ampliação da fábrica, o qual tinha um prazo de execução de 600 meses, com encargos financeiros previstos na Lei nº 6.107, liberação de créditos, partidas mensais e a previsão, baseada na referida lei, de haver, se o estado não liberasse a parcela a que se comprometera, compensação de valores a receber com parte do ICMS próprio a ser recolhido. Aduziu que o referido instrumento autorizava, também, o estado a prover leilão dessa dívida e facultava à própria Peugeot, se o Estado não o fizesse, a adquiri-la, lembrando haver uma lei específica que previa esse desconto, a Lei nº 6.068/11. Quanto a um segundo ponto, o atingimento da meta de mais 1.700 empregos diretos até a maturação do projeto, destacou que, desde julho de 2017, o Estado não liberava nenhuma parcela desse financiamento, e do cronograma de liberação de recurso previsto na Cláusula Décima Nona, só 8% foram aproveitados até agora, assinalando que, a partir da celebração do contrato, a Peugeot promovera o ingresso de divisas no país para fazer os seus investimentos na ordem de R$ 6 bilhões e 244 milhões, sendo recursos próprios e não do Estado. Prosseguiu, acrescentando que a tutela fora tomada sem oitiva, nem do Estado, nem da Peugeot, o que feria a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, nos termos do art. 2 da própria Lei Estadual 5.427 e, também, do artigo 43 desta lei, que estava citado expressamente no contrato, segundo o qual, qualquer medida acauteladora só poderia ser tomada com prévia intimação do interessado para se manifestar, o que não ocorrera. Como a empresa sequer utilizara mais do que 8% dos recursos que o Estado havia se comprometido a ofertar e há 3 anos não utilizava esses recursos, não via como se pudesse cogitar o fundado receio de grave lesão ao erário, que demandasse urgência na modificação do contato, o que já seria argumento suficiente para a revogação da tutela. Quanto ao quarto item, o pressuposto de que não haveria lei que permitisse o pagamento antecipado da dívida com desconto, citou a Lei nº 6.068, cujo art. 5º era expresso em autorizá-lo, e também em deferir qual o percentual mínimo de pagamento que teria que ser efetuado. Como último argumento, destacou que, conquanto o Convênio ICMS 190 tivesse convalidado esse incentivo e afastado o óbice que poderia existir no passado, ele também contribuíra para o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em prejuízo da Peugeot e de outras empresas que usufruíram desse incentivo, porque no caso específico da Peugeot, havia uma linha de financiamento limitada a um valor, mas por 600 meses. E, em face desse convênio, uma das condições para convalidar os incentivos é que ele se esgotasse antes da metade desse prazo, e ele agora se reduzira para até 2032. Dessa forma, rogava pela revogação da tutela antecipada. Por fim, a palavra foi concedida ao Dr. Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que esclareceu que o tema tratava basicamente no processo da Peugeot Citroen em que a decisão extrapolara os efeitos para outros contribuintes que tinham benefícios fiscais semelhantes àquele, e que o Corpo Instrutivo apontara três problemas na lei do benefício fiscal. O primeiro deles, o prazo da carência; o segundo, os juros estipulados; e, o terceiro, o desconto no pagamento antecipado. Dessa forma, acrescentou que a decisão recorrida caminhara muito bem em relação aos dois primeiros itens, por entender que o princípio da legalidade e da segurança jurídica deveriam ser observados, e ainda que o Conselheiro-Relator entendesse que as condições, talvez, fossem favoráveis demais, o fato é que elas estavam previstas em lei e, por isso, deveriam ser observadas e preservadas. Lembrou que a decisão, no ponto em que concedia a tutela, entendia não haver previsão legal, mas ressaltou estar muito claro, apesar de o processo discutir algumas questões de verificação de cumprimento de meta, de o Corpo Instrutivo ter levado ao conhecimento a questão dos juros, do prazo de carência, que a decisão ora recorrida afastara a aplicação do benefício em razão da suposta inexistência de lei com previsão desse benefício, previsão essa que estava prevista na Lei 6.068/11. Concluiu afirmando não estar a Firjan contra a verificação de benefícios fiscais, pois as metas tinham de ser cumpridas, mas não se poderia afastar de imediato a aplicação de um benefício previsto em lei e objeto de convalidação, razão pela qual a Firjan esperava o provimento do agravo e a reforma da decisão recorrida. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição das defesas realizadas, e, detalhando os aspectos relevantes dos autos, votou: I - pelo deferimento do ingresso da sociedade empresária Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. no presente feito, na condição de terceira interessada; II - pelo conhecimento do Agravo interposto pela sociedade empresária Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda., tendo em vista a presença dos seus pressupostos de admissibilidade; III - pela atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, nos termos do art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno, suspendendo-se a eficácia do item I.3 da Tutela Provisória concedida na Decisão Plenária de 30/09/2020, até o julgamento de mérito do recurso, estendendo-se o efeito suspensivo a todas as demais sociedades empresárias alcançadas pelo referido item, ressalvada a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., alcançada pelos itens I.1 e I.2 da mesma Decisão; IV - pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência desta Decisão; V - pela expedição de ofício aos Drs. Jerry Levers de Abreu (OAB/SP nº 183.106) e José Augusto Dias de Castro (OAB/RS nº 59.337), patronos devidamente constituídos nos autos pela sociedade empresária Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda., para ciência desta Decisão; VI - por determinação à Coordenadoria de Gestão Documental deste Tribunal, para que promova a correção da natureza do Documento TCE-RJ nº 30.997-9/20 para Agravo; VII - por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que promova a análise conclusiva dos recursos interpostos pela Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio De Janeiro (Firjan), em conjunto com os esclarecimentos apresentados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e pela Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., submetendo ao Plenário análise e proposta tão somente quanto aos fundamentos e à manutenção, ou não, da Tutela Provisória, nos termos do art. 84-A, § 6º, do Regimento Interno; VIII - por determinação à Secretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que adote as providências necessárias para expedir, com urgência, os ofícios de comunicação, dando-se trâmite prioritário ao presente feito, nos termos do art. 84-A, §§ 4º e 13, do Regimento Interno, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, por solicitação do Dr. José Augusto Dias de Castro, a Presidência explicou que o recurso interposto pela Peugeot Citroen não fora objeto de apreciação nesta oportunidade, mas sim o agravo interposto pela Jaguar Land Rover, e, assim, fora acolhida a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com efeitos gerais. Nada obstante isso, esclareceu a Presidência que acolhera a pretensão de sustentação oral nesta oportunidade exatamente para que pudessem ser trazidos argumentos desde logo à consideração plenária. Comunicou, ainda, tanto ao Dr. Luiz Henrique como também ao Dr. Rodrigo Barreto, que na oportunidade em que vierem à apreciação plenária as peças recursais, tanto da Peugeot como da Firjan, seria novamente oportunizada a realização de defesa oral para que pudessem se manifestar, trazendo seus argumentos em sustentação oral durante a sessão plenária. O Relator também esclareceu que a peça apresentada pela Peugeot não se tratava propriamente de um recurso de agravo. A tutela fora concedida em fase processual pretérita sem a oitiva da Peugeot e, portanto, conforme o art. 84-A do Regimento Interno, a sociedade empresária interessada fora comunicada para apresentar esclarecimentos e justificativas, em face da tutela que já fora concedida. E tal peça protocolizada seria apreciada na fase processual seguinte. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 208292-3/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nome dos representantes, Drs. Antonio Ricardo Binato de Castro Filho e Ricardo Afonso Ramos, os quais procederam à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando o primeiro que estava grato pela oportunidade de utilizar a palavra, tendo agradecido à Presidência pela recepção de seu memorial, e que iria proceder à divisão do tempo, fazendo apenas a apresentação, sendo as suas razões, especificamente, tangente à singularidade e ao preço, que eram as questões que estavam sendo ventiladas nesse momento, após o que repassou a palavra ao Dr. Ricardo, seu sócio no escritório, que esclareceu ser o objetivo de sua sustentação oral a questão da cautelar, que continuava em vigor. Explicou haver quatro demandas: três judiciais e uma arbitral, sendo uma primeira demanda ajuizada junto à Justiça Federal de Brasília, com respeito ao reconhecimento da existência de instalações de embarque e desembarque em favor do município de Arraial do Cabo. Ressaltou que, embora o objeto contratual preveja de maneira abrangente serviços técnicos especializados, em virtude da singularidade desse objeto, o município de Arraial do Cabo instaurara um processo administrativo para inexigibilidade de contratação, prevista no inciso II, com respeito à natureza singular de serviço técnico especializado prestado por empresa com notória especialização. Dessa forma, a Binato de Castro Advogados preencheria todos os requisitos para essa hipótese de inexigibilidade, a notória especialização já devidamente comprovada, inclusive, tendo sido acostados à representação diversos atestados de capacidade técnica dos membros da equipe, sendo que a singularidade do serviço fugia completamente da rotina de qualquer administração municipal, contando a equipe técnica da Binato não apenas com um corpo jurídico, mas também, de engenheiros químicos, engenheiros de petróleo, economistas e especialmente, cartógrafos, porque ser uma matéria muito específica. A fórmula de remuneração tal qual já exposto no relatório, no caso concreto, consistia em 19% no caso do êxito judicial, o que não seria inédito, embora incomum no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os seus municípios sempre foram grandes recebedores de royalties e nunca buscaram tutelar os seus direitos frente à ANP, mas, acrescentou, na região Norte e Nordeste, esta forma de contratação seria bastante comum, razão pela qual os Tribunais de Contas de Sergipe e Alagoas restaram resoluções normativas tratando especificamente da contratação de escritório de advocacia com esse fim, e nessas duas resoluções, restava bem claro que o percentual máximo seria de 20% de remuneração, a possibilidade de contratação por risco, que seria essa cláusula ad exitum e especialmente que o efetivo pagamento ao escritório de advocacia ocorreria com efetivo incremento nos cofres públicos. Concluiu o representante destacando que já acostara no processo o parecer elaborado pelo Dr. Manoel Peixinho, Presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, em que ele analisava especificamente o contrato de Arraial do Cabo, no que se referia à singularidade de serviço, notória especialização do escritório, a competência e atribuição da Procuradoria Municipal para exercer esse serviço diretamente e a fórmula de remuneração. Aduziu que também fora elaborado um parecer do Dr. Gustavo Binenbojm, um dos maiores especialistas no Brasil na área de regulação, que também seria acostado aos autos. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição das defesas realizadas, e detalhou os aspectos relevantes da questão, tendo votado pela manutenção, sobrestamento, notificação para defesa, ciência e expedição de ofício. O representante solicitou permissão para tecer alguns comentários, tendo esclarecido que, quando o conselheiro afirmara haver um determinado conflito de interesse entre uma outra ação, defendida e patrocinada por membro de seu escritório para outros municípios, que era de zona especial, e a ação que propusera a favor do Município de Arraial do Cabo, onde fora obtida a liminar a favor desse município, nesse caso, não haveria o menor conflito de interesses, pois eram rubricas totalmente diferentes. A zona especial era uma rubrica de participação que, regulada em lei, era completamente diferente da participação acima de 5%, matéria que fora ventilada nessa ação que haviam ganhado. Dessa maneira, uma não se confundia, não se complementava e não atrapalhava a outra; não se retirava nada de uma pelo fato de estar ganhando a outra e nem de qualquer outro município, pois eram rubricas totalmente diferentes. Após as considerações do representante, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou a juntada aos autos da transcrição das considerações adicionais, bem como vista do processo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 18 processos: 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 215918-1/2017 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211121-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Tanguá - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Walter Luiz Marcelo de Carvalho, procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 226.863-1/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo apresentado declaração de voto, como segue: “A despeito de concordar com as conclusões apresentadas pelo ilustre relator, entendi conveniente apresentar uma declaração de voto a fim de fazer dois destaques. O primeiro deles diz respeito à configuração da singularidade para inexigibilidade de licitação por entender que apenas a avaliação casuística permitirá concluir se o serviço possui características tais que destacam dos demais, inviabilizando a competição. Destarte, concluo na linha do voto apresentado pelo conselheiro-relator que, em regra, não se pode estabelecer como singular ou excepcional serviço de consultoria técnica jurídica apenas em razão do fato de se tratar de ramo especializado do conhecimento. Ainda que a legislação sobre o tema seja vasta e muitas vezes densa, exigindo aprofundamento do intérprete, não se pode concluir de antemão que o patrocínio de toda e qualquer causa administrativa judicial, ou, ainda, que toda e qualquer solução necessária para que o ente federativo veja garantido o seu direito à fruição e correta distribuição da fração dos benefícios regulados pela ANP, do que trata o art. 20, § 1º, da Constituição, sejam enquadráveis como serviços singulares. Entretanto, admite-se que no caso concreto seja demonstrado excepcionalidade, sofisticação e complexidade tais no serviço contratado relacionado ao objeto que o tornem singular. O segundo aspecto que destaco na declaração de voto se refere à abordagem quanto à forma de remuneração do contratado, fixado em percentual sobre o montante recuperado de recursos. A princípio, desde que devidamente justificado nos autos do processo administrativo, não vislumbro óbice que o contrato estabeleça, a título de honorários contratuais, faixa de remuneração atrelada ao sucesso conforme os serviços que devem estar perfeitamente delimitados no escopo do contrato forem sendo desenvolvidos e o retorno financeiro para administração efetivado, o que pode até mesmo ser importante para prestigiar a eficiência na execução do objeto. Todavia, a remuneração não deve ser fixada ao acaso, deve estar devidamente respaldada em estudos que apontem o montante estimado a ser recuperado, por exemplo, as faixas de remuneração atreladas ao resultado, delimitadas conforme o trabalho e esforço desempenhados. Ainda também é imperiosa necessidade de estabelecer um teto máximo para os honorários contratuais, sob pena de se criar uma situação de desproporcionalidade flagrante entre remuneração e trabalho desenvolvido”. Em continuidade, o Conselheiro, feitas as considerações que julgava importantes como forma de contribuir para o debate, devolveu o processo sem voto-revisor e acompanhou as conclusões do relator, apresentando uma proposta, a título de mera contribuição, de uma pequena adequação, cuja resposta ficaria a cargo de avaliação do relator, dos quesitos formulados pelo consulente para que constassem dos apontamentos destacados a seguir: “a questão quanto ao item 2.1 do voto, para consignar que a contratação de serviço de promoção e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com enfoque nos royalties de petróleo e participações governamentais visando ao enquadramento e recuperação de royalties devidos pela ANP, genericamente considerada, não apresenta singularidade, de modo que não pode ser contratado com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93. Nos casos em que a contratação se faça necessária deve o órgão observar a regra geral insculpida na Constituição da República, que é a licitação, conforme disposto no art. 37, inciso XXI. Admite-se, no entanto, que no caso concreto seja demonstrada excepcionalidade, sofisticação e complexidade tais no serviço contratado relacionado ao objeto que o tornasse singular, excluída a hipótese de que serviços de caráter contínuo sejam caracterizados como tal”. Prosseguiu: “E quanto ao item 2.3 do voto, proponho o acréscimo do item d para constar: Estabelecidos os honorários contratuais em função do êxito, a remuneração não deve ser fixada ao acaso e deve estar devidamente respaldada em estudos que apontem o montante estimado a ser recuperado (base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários) e, por exemplo, as faixas de remuneração atreladas ao resultado, delimitadas conforme o trabalho e esforço desempenhados. Deve, ainda, ser estabelecido teto máximo para os honorários contratuais, de modo a resguardar a proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho efetivamente desenvolvido”. Retomando a palavra, o Relator agradeceu a manifestação do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, com alguns pontos bastante relevantes que o sensibilizaram, especialmente na parte de honorários, e solicitou uma sessão de prazo para incorporar algumas partes da manifestação. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir o relato de um processo com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE no 229792-2/2007 (aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), com voto pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-7/2018 - Interessado: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-2/2007 (2007070015) - Interessado: MARICE DE PAULA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-0/2012 (594/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-1/2017 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2018 - Interessado: AMILTON MACHADO DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-1/2020 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-5/2015 - Interessados: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Votos: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-9/2020 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-4/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊN CIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/11/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n103260-7/2019\r\n\r\nId: 2286735"
                    ],
                    "2286772": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214562-0/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n11675/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n230901-6/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n11713/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n226280-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n11640/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n200761-1/2018\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n11658/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n11627/2020\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n11631/2020\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n116931-9/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n11678/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116930-5/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n11679/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n808728-9/2016\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n11662/2020\r\n\r\n911.698.367-04\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n11663/2020\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\nId: 2286772"
                    ],
                    "2286773": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205492-9/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n11721/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n223881-9/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n11723/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\nId: 2286773"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2286770": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2286770"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2286941": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.497\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 308.328-1/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Corregedor-Geral deste TCE-RJ, a Comissão Permanente Disciplinar, prevista no art. 69 da Resolução nº 361, de 16 de setembro de 2020, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA - Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004266/0-8;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO - Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002643/0-2;\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS - Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003783/0-3;\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002905/0-6;\r\n\r\nERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7;\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004384/0-4;\r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/002983/0-6;\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004305/0-2; \r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004300/0-2;\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão Permanente Disciplinar exercerão o mandato até 31/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 22.538, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2286941"
                    ],
                    "2286942": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 308.371-8/2020 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.393 de 08.12.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, SANDRO COSTA DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia - ID Funcional 959440-9, a contar de 11.12.2020. \r\n\r\nProc. TCE nº 308.373-6/2020 - Tendo em vista a determinação do Poder Executivo - Decreto 47.393 de 08.12.2020, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, ELOY DOS SANTOS JUNIOR - Inspetor de Polícia - ID Funcional 871478-4, a contar de 11.12.2020. \r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2286943": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.127-8/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.870,29 (hum mil, oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), ao servidor ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/2947/0-2, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 02/12/2020.\r\n\r\nId: 2286943"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2286918": [
                            "IB - Despacho",
                            "ERRATA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.806-6/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 41/2020 - Aquisição de medicamentos e materiais de consumo para suprimento do serviço médico do CMA do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: FARMATOP MEDICAMENTOS EIRELI - ME, itens 51, 52, 55, 62, 63, 72 e 74 , com o preço total de R$ 1.339,60 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos); MHS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, item 73, com preço total de R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos) e RADA - MED COMERCIAL LTDA - EPP, item 85, com o preço total de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreções no DOERJ de 04/12/2020-página 01-3ª coluna\r\n\r\nId: 2286918"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2286999": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15 E 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 13H, 13H05, 13H10, 13H15, 13H20, 13H25, 14h35, 14h40, 14h45, 14h50 e 14h55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2020), QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2020), QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3490 EMENDAS (84,08%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 530 EMENDAS (12,76%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 61 EMENDAS (1,47%); PELA REJEIÇÃO A 70 EMENDAS (1,69%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 109 EMENDAS (40,52%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 34 EMENDAS (12,64%); PELA REJEIÇÃO A 66 EMENDAS (24,54%); PELA PREJUCABILIDADE A 60 EMENDAS (22,30%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h10\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h15\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO E SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS OSÓRIO, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, TIA JU E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h20\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3324/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h25\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 734/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, EURICO JUNIOR, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADEEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. LUIGI EDUARDO TROISI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADEEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. VLADIMIR PASCHOAL MACEDO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3411/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2020), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUIDOS PELO DECRETO N° 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3412/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2020), QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, VAL CEASA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO INCISO LVI, DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - EX PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEF ROLAND VILLARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 4660 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS HOSPITAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DE SAÚDE QUE SERIAM UTILIZADOS NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3218/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1803/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O INVESTIMENTO DE PARTE DO LUCRO DA CEDAE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NOS RIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286999"
                    ],
                    "2287293": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15 E 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 13H, 13H05, 13H10, 13H15, 13H20, 13H25 E 13H30, 14H35, 14H40, 14H45, 14H50, 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2020), QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2020), QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\n2º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\n3º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CE CILIANO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\n4º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h10\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3490 EMENDAS (84,08%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 530 EMENDAS (12,76%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 61 EMENDAS (1,47%); PELA REJEIÇÃO A 70 EMENDAS (1,69%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 109 EMENDAS (40,52%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 34 EMENDAS (12,64%); PELA REJEIÇÃO A 66 EMENDAS (24,54%); PELA PREJUCABILIDADE A 60 EMENDAS (22,30%), COM VOTO DIVERGENTE, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h15\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4563/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3215/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1650, DE 16 DE MAIO DE 1990 QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h20\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO E SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 8.081 DE 2018 QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 8.526 DE 2019, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS OSÓRIO, ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, TIA JU E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h25\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3324/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n13h30\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 734/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº LEI Nº 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, EURICO JUNIOR, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CABO DA POLÍCIA MILITAR DERINALTO CARDOSO DOS SANTOS - CABO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. LUIGI EDUARDO TROISI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. VLADIMIR PASCHOAL MACEDO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3411/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2020), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUIDOS PELO DECRETO N° 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3412/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2020), QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, VAL CEASA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO INCISO LVI, DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO - EX PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEF ROLAND VILLARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 4660 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS HOSPITAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DE SAÚDE QUE SERIAM UTILIZADOS NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3218/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1803/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O INVESTIMENTO DE PARTE DO LUCRO DA CEDAE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NOS RIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2287293"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2287000": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4146/2018\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4146/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 462/2019\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 462/2019, de autoria da Deputada, Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 604/2019\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 604/2019, de autoria do Deputado, Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 734/2019\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 734/2019, de autoria do Deputado, Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1012/2019\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1012/2019, de autoria do Deputado, Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1622/2019\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1622/2019, de autoria da Deputada, Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2678/2020\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2678/2020, de autoria do Deputado, Capitão Paulo Teixeira, que “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3324/2020\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3324/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0847 - DE PESAR pelo falecimento, no município de Magé, do servidor público CLÁUDIO VALÉRIO GALVÃO DA SILVA, ex-Guarda Municipal.\r\n\r\n0871 - DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO a Tenente Coronel, Sra. GABRYELA DANTAS, pelos relevantes serviços prestados e pela eficiência revelada no seu Mister no período exercendo a função de Porta-Voz da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0844 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RODRIGO CAMACHO, Artista Plástico, reconhecido nacionalmente por suas extraordinárias obras de arte produzidas a partir de cartuchos deflagrados de armas de fogo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0845 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. GLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, Médico Emergencista, CRM nº 52.100614-2, pela impecável atuação no salvamento de um bebê, em Vila Kennedy, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n0841 - DE REPÚDIO a REDE DE SUPERMERCADOS CARREFOUR, pelos atos de violência e discriminação racial praticados pelos seus seguranças que resultaram no assassinato do cliente JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS, na loja situada na Cidade de Porto Alegre - RS, em 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n0842 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GRUPO PELA VIDA RJ, pelos feitos prestados à população vivendo com HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0843 - DE LOUVOR E APLAUSOS a REDE JOVEM RIO RJ, pelos feitos prestados à população vivendo com HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n0846 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. GLAUCO GOMES e a EQUIPE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE VILA KENNEDY por salvarem a vida da bebê LAVÍNIA.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n0848 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. GLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como médico emergencista da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0849 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Dra. RENATA BAVIER, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Médica Pediatra da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0850 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Dra. REGINA DE FÁTIMA ALVES FEIJÓ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Médica Coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0851 - DE LOUVOR E APLAUSOS a ANDRESSA GOMES FEITOZA DA CRUZ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Enfermeira da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0852 - DE LOUVOR E APLAUSOS a Dra. LILIA BARBOSA DE ASSIS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Técnica em Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0853 - DE LOUVOR E APLAUSOS a WELLINGTON FERNANDES DE AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Técnico em Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H da Vila Kennedy, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2287000"
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O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020 para o item 57 do Anexo único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3\r\n\r\n03/90\r\n\r\n4\r\n\r\n23/90\r\n\r\n5\r\n\r\n41/91\r\n\r\n6\r\n\r\n52/91\r\n\r\n7\r\n\r\n75/91\r\n\r\n8\r\n\r\n20/92\r\n\r\n9\r\n\r\n55/92\r\n\r\n10\r\n\r\n78/92\r\n\r\n11\r\n\r\n123/92\r\n\r\n12\r\n\r\n142/92\r\n\r\n13\r\n\r\n50/93\r\n\r\n14\r\n\r\n132/93\r\n\r\n15\r\n\r\n13/94\r\n\r\n16\r\n\r\n42/95\r\n\r\n17\r\n\r\n82/95\r\n\r\n18\r\n\r\n33/96\r\n\r\n19\r\n\r\n84/97\r\n\r\n20\r\n\r\n100/97\r\n\r\n21\r\n\r\n04/98\r\n\r\n22\r\n\r\n47/98\r\n\r\n23\r\n\r\n57/98\r\n\r\n24\r\n\r\n95/98\r\n\r\n25\r\n\r\n116/98\r\n\r\n26\r\n\r\n01/99\r\n\r\n27\r\n\r\n5/00\r\n\r\n28\r\n\r\n63/00\r\n\r\n29\r\n\r\n74/00\r\n\r\n30\r\n\r\n33/01\r\n\r\n31\r\n\r\n38/01\r\n\r\n32\r\n\r\n49/01\r\n\r\n33\r\n\r\n125/01\r\n\r\n34\r\n\r\n140/01\r\n\r\n35\r\n\r\n87/02\r\n\r\n36\r\n\r\n133/02\r\n\r\n37\r\n\r\n08/03\r\n\r\n38\r\n\r\n14/03\r\n\r\n39\r\n\r\n18/03\r\n\r\n40\r\n\r\n62/03\r\n\r\n41\r\n\r\n153/04\r\n\r\n42\r\n\r\n28/05\r\n\r\n43\r\n\r\n41/05\r\n\r\n44\r\n\r\n65/05\r\n\r\n45\r\n\r\n79/05\r\n\r\n46\r\n\r\n03/06\r\n\r\n47\r\n\r\n09/06\r\n\r\n48\r\n\r\n27/06\r\n\r\n49\r\n\r\n30/06\r\n\r\n50\r\n\r\n32/06\r\n\r\n51\r\n\r\n113/06\r\n\r\n52\r\n\r\n144/06\r\n\r\n53\r\n\r\n10/07\r\n\r\n54\r\n\r\n23/07\r\n\r\n55\r\n\r\n130/07\r\n\r\n56\r\n\r\n05/08\r\n\r\n57\r\n\r\n26/09\r\n\r\n58\r\n\r\n73/10\r\n\r\n59\r\n\r\n89/10\r\n\r\n60\r\n\r\n106/10\r\n\r\n61\r\n\r\n38/12\r\n\r\n62\r\n\r\n61/12\r\n\r\n63\r\n\r\n95/12\r\n\r\n64\r\n\r\n129/12\r\n\r\n65\r\n\r\n01/13\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE “PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente proposição esta alicerçada na necessidade de atendimento ao determinado no art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que prevê a internalização de convênios CONFAZ por meio de lei.\r\n\r\nConforme já anunciado na apresentação do Projeto de Lei nº 3252/2020, que originou a Lei nº 9.079, de 05 de novembro de 2020, a relevância da matéria decorre de que o Convênio ICMS 133/20 prorroga, para 31 de março de 2021, as disposições de grande número de convênios cuja vigência se encerra em 31 de dezembro de 2020, dos quais sessenta e cinco são aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, por terem sido anteriormente internalizados. Diversos desses convênios vigoram há dezenas de anos.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 463/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 19 de novembro de 2020, do Ofício nº 448-M, de 18 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3265 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, \"DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA QUE \"DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração e de seu nobre objetivo, que seria indenizar o Estado por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, o projeto de lei em exame revela-se inconstitucional.\r\n\r\nIsto porque ele interfere nas atribuições da União e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos 20, incisos V, VI, IX, 22, inciso IV, 23, inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo 20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, e os recursos minerais do subsolo. Em seu parágrafo 1°, o artigo 20 da Constituição da República assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios a participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia, e/ou compensação financeira pela exploração (royalties). O artigo 22, inciso IV da Constituição da República traz a competência privativa da União para legislar sobre energia. Essa competência pode ser delegada a outros entes federativos. Portanto, a União é quem deve legislar sobre a atividade de exploração de petróleo e derivados, mas pode delegar esta competência para os Estados, DF e Municípios.\r\n\r\nO art. 23, XI da Constituição da República atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para \"registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios\". O seu parágrafo único, por sua vez, dispõe que caberá à lei complementar fixar normas para a cooperação entre os entes nessa atuação conjunta.\r\n\r\nJá o art. 177 da Constituição da República institui como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção, refinação, importação, exportação, transporte de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com a Emenda Constitucional nº 9 de 1995, o monopólio foi flexibilizado, estabelecendo a possibilidade de a União contratar empresas públicas ou privadas para realizar a exploração dessas atividades, mediante licitação e contrato de concessão. A União tem a propriedade dos recursos do solo, cabendo a ela autorizar e conceder, baseada no interesse público e social, o aproveitamento econômico destes recursos. Ademais, o parágrafo 2° do art. 177 da Constituição da República estabelece que lei federal estabelecerá estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.\r\n\r\nConsiderando as normas e competências atribuídas constitucionalmente à União, mencionadas acima, foi editada a Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, além de instituir a Agência Nacional do Petróleo - ANP e o Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com papel de fazer cumprir os objetivos da política energética nacional. Posteriormente, também foi editada a Lei nº 12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.\r\n\r\nNos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.478, de 1997, bem como do art. 15, inc. VIII, da Lei nº 12.351, de 2010, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil. Especificamente, o art. 8°, caput, da Lei nº 9.478, de 1997 determina que a ANP terá como \"finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis\", sendo uma das suas competências a fiscalização direta ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8°, inciso VII).\r\n\r\nAlém disso, conforme o artigo 8°, incisos I e IV da Lei n° 9.478, de 1997, a ANP tem competência para elaborar editais de licitação e contratos de concessão para a exploração e produção de petróleo, devendo, quando exercer essa sua atribuição, atender aos objetivos cuja realização lhe é atribuída por lei e pelo Conselho Nacional de Política Energética. Em' outras palavras, ao estabelecer estas normas editalícias e contratuais, a ANP está sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. O art. 15, VIII da Lei nº 12.351, de 2010, por sua vez, estabelece que o edital de licitação para contratação sob o regime de partilha de produção será acompanhado de minuta do contrato e indicará, obrigatoriamente, o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. Já o art. 10, III, \"e\" da Lei nº 12.531, de 2010 determina que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção quanto ao conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. De acordo com a legislação ora analisada, havendo violação do conteúdo local, portanto, caberá à ANP atuar, fixando, em conformidade com a lei e demais diplomas normativos a que está subordinada, eventuais indenizações devidas. Isso porque, como acima visto, a ANP exerce o papel de entidade reguladora da contratação e da fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. E tal competência federal não admite atuação por vontade própria dos Estados, ressalvada a existência de delegação legal ou a celebração de convênio de cooperação, inexistente na espécie.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, portanto, não detém competência para fixar o valor de eventual indenização devida pelas empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural decorrente do descumprimento de normas estabelecidas pela ANP de conteúdo local. Havendo comprovado prejuízo aos cofres públicos do Estado devido a eventual omissão da ANP, uma das alternativas seria o ingresso com uma ação indenizatória contra a autarquia federal. O que a Constituição da República não admite é a assunção de competência pelo Estado, em razão de seu interesse financeiro, quando tal competência foi alocada pela própria Lei Maior na União, tendo o legislador federal atribuído o seu exercício à autarquia reguladora federal setorial.\r\n\r\nVale registrar que, embora o art. 23, XI da Constituição da República atribua aos Estados, em conjunto com os demais entes federativos, competência comum para \"registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios\", é papel de lei complementar disciplinar como se dará essa atuação. Ainda que se dê interpretação extensiva à expressão \"recursos minerais\" para abarcar também o petróleo e o gás natural, considerando que não há lei instituindo uma tal delegação e observando todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional que conferem à União e à ANP competência para regular a matéria, a proposição, em tela, claramente extrapola a competência estadual na matéria.\r\n\r\nFoi nesse sentido que entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6233/RJ. Nessa ADI, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei n° 5.139 de 2007, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam a forma para recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras, assentando não possuir o Estado competência para estabelecer critérios ou parâmetros para apuração de obrigações principais eventualmente devidas pelas concessionárias de exploração de petróleo e gás natural, nem sancioná-Ias por eventual atraso em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional. Entendeu que essas atribuições são de competência da União, sendo delegáveis apenas mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistentes. Destaca-se trecho do voto do Ministro-relator, Alexandre de Moraes: \r\n\r\nTodavia, as previsões sobre o modo de recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras referidas no art. 20, § 1°, da CF extrapolam os limites do art. 23, XI, da CF. Veja-se que a lei carioca (a) autorizou a arrecadação e lançamento das obrigações principais referentes à CFEM (art. 1°, caput e § 4°, \"arrecadação\" e \"lançamento\"); (b) estabeleceu que as empresas que explorem petróleo e gás natural deveriam recolher aos cofres do Estado do Rio de Janeiro os valores relativos às participações ou compensações financeiras pela exploração (art. 9°); (c) estendeu o rol de responsáveis pelo pagamento das compensações (art. 12 e parágrafos); (d) traçou diretrizes para a apuração da base de cálculo das participações e das compensações financeiras (art. 13 e parágrafos, e art. 14); (e) permitiu a arrecadação mediante parcelamento do débito (art. 15 e parágrafos); (f) estabeleceu diversas penalidades a incidir em caso de atraso no cumprimento das obrigações principais (art. 18, inciso I, alíneas \"a\" a \"d\"); (g) previu hipóteses de concessão de desconto e/ou redução na multa fiscal, em razão de pagamento integral do débito não tributário apurado (art. 19 e parágrafos, e art. 20); (h) traçou diretrizes sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos (art. 23, caput e parágrafos, \"receitas não tributárias\", \"acréscimos\" e \"nota de lançamento\", art. 24, § 3°, \"nota de lançamento\", e art. 25, caput e parágrafos), bem como sobre o processo referente à constituição de créditos das receitas não tributárias (art. 26); (i) definiu que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do Estado (art. 30 e parágrafo único); e U) estabeleceu que parte do valor arrecadado com multas e juros de mora, por infração à legislação de receitas das compensações e das participações financeiras, seria destinada à composição de determinados fundos (art. 32). Assim, os Estados-Membros não tem competência para arrecadar diretamente as obrigações principais devidas pelas concessionárias, nem para sancioná-Ios por eventual atraso em termos distintos daqueles estabelecidos na legislação nacional. Quanto a esses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes. Por isso, fica caracterizada a ilegitimidade da lei quanto aos dispositivos citados. (grifos acrescentados).\r\n\r\nA instituição de meras obrigações acessórias por lei estadual, como a entrega de documentos e a prestação de informações de produção é bem diferente do estabelecimento de critérios para cálculo e a imputação direta de obrigações e consectários (como juros de mora e multas) pelo Estado a empresas sujeitas exclusivamente à regulação federal. Portanto, o presente projeto de lei, ao atribuir ao Estado competência para fixar o valor de uma indenização devida por empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural que descumpram normas de conteúdo local estaria justamente tratando de matéria de competência da União, exercida por meio da ANP, delegável somente mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistente.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação a nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2287294"
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                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 438/2019 QUE “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.”\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha, Carlo Caiado, Alana Passos e Marcio Gualberto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 13)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 17)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 19 a 27)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nComissão de Transportes (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 14,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03, 17, 18 E 23 PELA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 24 PELA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 16,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 438/2019 QUE “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 07 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05, 09 e 15 merecem prosperar, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 13 e 14 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03, 17, 18 e 23 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 11; as emendas n.ºs 10 e 24 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 06; a emenda n.º 25 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 16. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- O descumprimento do que dispõe o art. 1º da presente Lei, no que se refere a não realização de convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, acarretará a Concessionária multa no valor 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Transportes - FET\r\n\r\nParágrafo único: A aplicação da multa de que se refere o caput, não será aplicada caso o Poder Executivo não assegure o número adequado de agentes de segurança para viabilizar a cooperação técnica.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O convênio de cooperação técnica de que trata a presente Lei definirá as atuações da Concessionária e do Poder Executivo, que tem como objetivo garantir a presença de agentes de segurança em todas as estações com o propósito de coibir a comercialização ilegal dos produtos relacionados no artigo 1º.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Concessionária de passageiros do modal de transporte sobre trilhos (trens) se obriga a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, com a finalidade de combate à comercialização ilegal de cigarros e outras drogas lícitas e ilícitas nas estações e no interior das composições.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 14\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 438/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 14, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03, 17, 18 E 23 PELA EMENDA N.º 11, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 24 PELA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 16, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Concessionária de passageiros do modal de transporte sobre trilhos (trens) se obriga a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, com a finalidade de combate à comercialização ilegal de cigarros e outras drogas lícitas e ilícitas nas estações e no interior das composições.\r\n\r\nArt. 2º - O convênio de cooperação técnica de que trata a presente Lei definirá as atuações da Concessionária e do Poder Executivo, que tem como objetivo garantir a presença de agentes de segurança em todas as estações com o propósito de coibir a comercialização ilegal dos produtos relacionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do que dispõe o art. 1º da presente Lei, no que se refere a não realização de convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, acarretará a Concessionária multa no valor 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Transportes - FET.\r\n\r\nParágrafo único: A aplicação da multa de que se refere o caput, não será aplicada caso o Poder Executivo não assegure o número adequado de agentes de segurança para viabilizar a cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2287001"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, QUE “MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emendas Modificativas nº 01 e nº 02: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS \r\n\r\nNº 01 E Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito e das emendas apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tem grande relevância pois ressalta o respeito aos direitos humanos dos doentes mentais, com a participação da família e atenção extrahospitalar aos grupos familiares e às políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência, através de informações, com transparência, acerca do tratamento a ser ministrado, sendo a internação do paciente a última alternativa. O uso de terapia ocupacionais e atendimento de equipe interdisciplinar de profissionais qualificados, tais como médicos, psicólogos, assistentes sociais, em consonância com a família e a sociedade, propiciará respostas positivas ao tratamento do paciente.\r\n\r\nFace a relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E Nº 02, que contribuem de forma significativa e plena para o aprimoramento da Proposta de Emenda Constitucional, sendo garantido o rigoroso respeito aos doentes mentais, com a promoção da política de saúde mental voltada para a promoção de ações de saúde, com a participação da família e da sociedade, assegurando a destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E Nº 02 da Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, membro efetivo\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que modifica o inciso XIV do Art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterando a alínea 'e', que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 293 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV -\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção Psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que modifica o inciso XIV do Art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterando a alínea 'c', que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 293 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) prioridade na atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar e à políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência, bem como ênfase na abordagem interdisciplinar, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, tratamento derradeiro e, quando necessário, será estruturada, exclusivamente, de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2287295"
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                    "2287002": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, bem como do membro suplente RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Nona Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de quatro de setembro do corrente ano, informando aos presentes que a reunião foi convocada com o objetivo de deliberar os seguintes informes: a) Ofícios a serem remetidos aos órgãos públicos; b) Calendário das próximas reuniões e/ou audiências públicas; e, c) Suspensão do Prazo da CPI entre os dias seis a dezoito de setembro do corrente ano. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente descreveu o teor dos ofícios que seriam remetidos à Secretaria do Tesouro Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Na cional, ao senhor Ciro Giannini e ao Rioprevidência, como se segue: 1.) Oficiar ao Tesouro Nacional, indagando se a Operação Delaware foi realmente submetida à STN, ou se há qualquer registro neste sentido, e se a operação foi examinada, e também, se recebeu o aval (quanto à legalidade e economicidade) por parte da secretaria do Tesouro Nacional; 2) Oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indagando se a Operação Delaware foi realmente examinada e se recebeu o aval (quanto à legalidade e economicidade) por parte da PGFN; 3) Oficiar o Senhor Ciro Giannini para que apresente o certificado de autorização para atuar em regime previdenciário público; 4) Solicitar ao Rioprevidência todas as notas técnicas da Autarquia no período de 2011 a 2019. Após a descrição dos ofícios a serem remetidos, o Senhor Presidente abriu a palavra aos membros presentes para que acrescentassem novos ofícios ou informações a serem requeridas pela Comissão, tendo sido sugerido pelo senhor Relator, Deputado WALDECK CARNEIRO, que fosse oficiado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para que informassem se em algum momento tramitou pela Comissão do Senado, algum documento ou projeto relacionado às operações de crédito feitas pelo Rioprevidência e que estão sendo analisadas pela CPI. Em seguida, foram postas em votação as sugestões dos ofícios, sendo todos aprovados para remessa aos órgãos devidos. Dando continuidade, foi apresentado pelo Senhor Presidente, dois nomes de autoridades para serem convidadas pela CPI, ambas para o dia dezenove de setembro do corrente ano, sendo eles: o senhor ALCIDES PERGORE JUNIOR, a senhora NELMA SOUZA TAVARES, a senhora MAITÊ MORENO e o senhor ALEXANDRE GOMES VIDAL, sendo os primeiros representantes do Banco do Brasil, e os dois últimos representantes da Caixa Econômica Federal, todos responsáveis pela assinatura do contrato de 2013 e o de 2014.2, realizados para realização da captação interna, sendo este o contrato base para a Operação Delaware. Em votação, foram aprovados os nomes da senhora Nelma e Alexandre para serem convidados para o dia dezenove do corrente mês. Em seguida, foi posto em votação, a data em que seria a oitiva do senhor CICERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR, representante da Rio Oil Finance Trust no Brasil, haja vista já ter sido decidido na oitava reunião, sua convocação. Em votação, os membros da Comissão aprovaram a data do dia vinte e sete de setembro, às quatorze horas, para a convocação do senhor Cicero Augusto Oliveira de Alencar. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs a suspensão do prazo da CPI, do dia seis de setembro a dezoito de setembro, ambos do corrente ano, tendo em vista o fato de que os próximos depoentes são oriundos de Brasília, e ocupam cargos Federais, bem como pelo prazo necessário a confecção do relatório. Por fim, em relação a situação já aventada em outra reunião sobre a vinda do ex-Governador, o senhor SERGIO CABRAL para ser inquirido pela Comissão, ou mesmo que os membros possam se reunir com o convidado em Bangu, o Senhor Presidente comunicou que oficiou ao Juiz Federal MARCELO BRETAS, requerendo uma audiência pela CPI, tendo como resposta do Magistrado que de acordo com o tema que foi apresentado pela CPI, o correto, inicialmente, seria que fosse feita uma reunião com promotores do Ministério Público Federal, ligados à Operação Lava Jato, tendo a assessoria da Presidência da Comissão direcionado outro ofício, ainda não respondido, solicitando a reunião com os membros do MPF. Antes do término da reunião, o Senhor Presidente saudou a presença do Deputado MARCIO GUALBERTO, presente à reunião, e colocou em votação a proposta de suspensão da Comissão pelo prazo definido, sendo acolhida a proposta favoravelmente pelos membros presentes. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nRaquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, MARTHA ROCHA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Sétima Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de trinta de agosto do corrente ano, informando aos presentes que a audiência foi convocada com o objetivo de ouvir o senhor LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ex-Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e ex-Diretor do Rioprevidência. Antes de dar início à oitiva, o Senhor Presidente agradeceu a presença do senhor ARI DE PAIVA FORTES e da senhora SABRINA REINBOLD REZENDE, ambos Analistas de Controle Externo, cedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresentando, logo após, o convidado aos membros da Comissão e aos participantes do evento. Em seguida, o Senhor Presidente fez considerações iniciais sobre o motivo do convite feito ao ex-Secretário, dando ênfase à trajetória dos cargos políticos ocupados pelo convidado no estado do Rio de Janeiro, e apresentou um roteiro com perguntas pertinentes ao tema, para que fossem respondidas durante a audiência. Finda a explanação inicial, o Senhor Presidente passou a palavra ao senhor LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES para que pudesse fazer suas colocações sobre as questões apresentadas. Com a palavra, o convidado iniciou a explanação fazendo uma retrospectiva de sua vida profissional e passou a responder às questões apresentadas pela Presidência da Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra aos membros da Comissão e aos técnicos do TCE/RJ para que fizessem as considerações sobre as informações apresentadas pelo convidado e, também, para que fizessem as perguntas que entendessem pertinentes. Durante a exposição do convidado, foi distribuído pela assessoria da Presidência da CPI, um conjunto de questionamentos sobre a operação financeira de 2018-1, feita pelo Rioprevidência em um paraíso fiscal. Prosseguindo, foi requerido pelo Senhor Presidente que fosse oficiado ao Rioprevidência para que enviassem as notas técnicas do Regime de Recuperação Fiscal (2017), com base na exposição do convidado. Ao final, o Senhor Presidente abriu a palavra ao público presente, tendo a mesma sido usada pela senhora MARIA OLIVEIRA DA PENHA, Diretora do Sindicato do SEPE (Secretaria dos Aposentados) que fez seus questionamentos sobre as informações prestadas durante a audiência pública, sendo requerido, logo após, pela Presidência da CPI, que fossem remetidos à Comissão os cálculos atuariais relacionados ao Rioprevidência que foram feitos pelo SEPE. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nRaquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, bem como do membro suplente RENATA SOUZA. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, declarou aberta a Oitava Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de seis de setembro do corrente ano, informando aos presentes que o tema central da audiência pública é a oitiva do ilustríssimo senhor CÍCERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR, representante da Rio Oil Finance Trust no Brasil, que neste ato, veio acompanhado de sua advogada, a senhora VIVIANE FERNANDES PEREIRA PESSÔA. Ainda sobre os convidados, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Promotor de Justiça, o senhor VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, do senhor HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado, da senhora SABRINA REINBOLD e do senhor ARI DE PAIVA FORTES, ambos técnicos do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente justificou a ausência do Vice-Presidente da CPI, o senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, que está em viagem, fora do estado do Rio de Janeiro, e fez considerações iniciais sobre o motivo do convite feito ao Representante da Trust, dando ênfase à situação de crise que o estado do Rio de Janeiro tem enfrentado, especialmente os desequilíbrios que se aprofundaram ao longo dos últimos anos na gestão do Rioprevidência. Em continuidade, o Senhor Presidente ainda ressaltou ao convidado, que ao fazer o trabalho de análise dos documentos adquiridos pela CPI, os membros se depararam com a realização de algumas operações financeiras (Delaware), que contribuíram para desestruturar o fluxo financeiro do Rioprevidência agravando a sua situação de deficit, sendo um dos pilares a criação do Rio Oil Finance Trust no Brasil, da qual o convidado é representante no Brasil, motivo pelo qual houve o convite para participar da CPI. Finda a explanação inicial, o Senhor Presidente passou a palavra ao senhor CÍCERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR para que pudesse fazer suas colocações iniciais sobre as questões aventadas pelos membros da Comissão. Com a palavra o convidado começou sua explanação definindo o que é um representante legal de Trust e qual é o papel de sua empresa: a RSM Brasil Bpo S/s, no contexto das operações financeiras, tendo ainda respondido às questões formuladas pelos membros da Comissão. Durante a exposição, foi requerido pelo Presidente da CPI que o convidado encaminhasse à Comissão alguns documentos: 1) a cópia da procuração e do contrato de representação firmado com a DAL Piper Global Law Firm, Escritório Campos Melo Advogados ou qualquer outra empresa relacionada a essas operações vinculadas ao Rioprevidência; 2) cópia da procuração e do contrato de representação com a Rio Oil, cópia de todos os documentos que a Rio Oil já transmitiu no Brasil para todos os setores que ela se relacionou, considerando que é uma representação diretamente vinculada ao Rioprevidência e recursos públicos do estado do Rio de Janeiro; cópia das informações sobre as operações internacionais (contratos da Rio Oil com o Citibank, administração das contas reserva, fluxo financeiro dos royalties e participações especiais do Petróleo. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra, primeiramente, ao Promotor de Justiça, o senhor VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, para que fizesse suas considerações e perguntas ao convidado. Após os questionamentos feitos pelo Promotor de Justiça, foi passada a palavra ao técnico do Núcleo de Regimes Próprios de Previdência Social - CTO/SGE e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o senhor ARI DE PAIVA FORTES, que pontuou seus questionamentos no relacionamento da empresa Rio Petróleo e o convidado. Finalizando, o senhor Deputado ELIOMAR COELHO sugeriu que fosse chamado o Outorgante do contrato (celebradores) e o senhor ARI DE PAIVA FORTES, representante do TCE/RJ, solicitou ao convidado que encaminhasse à Comissão Parlamentar de Inquérito, qualquer documentação relaciona da à Empresa Rio Petróleo. Por fim nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a audiência pública para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nRaquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nId: 2287002"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3243/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14167/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, WASHINGTON FERNANDES LIMA, matrícula nº 408.042-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3244/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14527/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete da Deputada Celia Jordão, LUNA MARINS SEDA, matrícula nº 423.969-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14529/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete da Deputada Celia Jordão, LUANA RAMOS LEITE, matrícula nº 414.759-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14472/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE LIRA RIZZO, matrícula nº 421.867-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Bizzo de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14420/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ANA GABRIELLE SOARES CAVALCANTI, matrícula nº 425.043-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3241/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14129/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MOTTA DA SILVA, matrícula nº 427.427-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Coutinho Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.12.2020)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13871/2020 - SUBDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o pagamento do auxílio moradia referente ao mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14402/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Alexandre Knoploch, o funcionário LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.701-0, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14093/2020 - ANTONIO CARLOS BANDEIRA JUNIOR \r\n\r\n14307/2020 - JOSÉ PAULO SARMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2019\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 415/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Michelle Ferreira do Nascimento, matrícula nº 418.886-8, com efeito a partir de 04/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2287003"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2287004": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, PEDRO RICARDO membros efetivos e ZEIDAN, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Reunião Ordinária Remota, a ser realizada em 15 de dezembro de 2020, às onze horas e trinta minutos, por meio digital, conforme Art 6º do Ato “N”/MD/651/20, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1108/2011, do Deputado Átila Nunes, QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4524/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA FENILCETONÚRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito, QUE ““CRIA O PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, Deputado TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017, do Deputado Eliomar Coelho, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).” ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333/2019, do Deputado Gil Vianna, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE “DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RJ.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1256/2019, do Deputado Rosenverg Reis, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2019, do Deputado Renato Cozzolino, QUE “DECLARA “PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1230/2019, do Deputado Max Lemos, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2015, do Deputado Átila Nunes, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR A SER REALIZADO EM CIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA REGIÃO METROPOLITANA, NAS RESIDÊNCIAS MÉDICAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1795/2016, do deputado André Ceciliano, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2019, do Deputado Rosenverg Reis, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À “DOENÇA DO POMBO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2019, dos Deputados Marina Rocha e Marcio Canella, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019, Deputado DIONISIO LINS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3889/2018, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1161/2019, Deputado ROSENVERG REIS, QUE “DENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1149/2019, Deputado RENATO COZZOLINO, QUE “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2019, Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2019, Deputado GIL VIANNA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS. ”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1544/2019, Deputado CARLOS MINC, QUE “DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS. ”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1576/2019, Deputada MARINA ROCHA, QUE “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, Deputado NELSON GONCALVES, “CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE” de autoria do Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1476/2019, Deputado FRANCIANE MOTTA, QUE “DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1814/2016, Deputado THIAGO PAMPOLHA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº1474/2019, Deputado RENATO ZACA, QUE “ALTERA A LEI Nº5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'O DIA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO' NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3210/2017, Deputada MARCIA JEOVANI, QUE FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERT REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELAR, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira, às 9 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom) conforme o Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 303/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 89/2015, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse as prefeituras referente a contribuição de iluminação pública - CIP; \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 904/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que cria o programa de incentivo a utilização e a aproveitamento de energia eólica no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n4 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2017, de autoria do Deputado Dica, que dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular - GNV, utilizado como combustível, vencido o prazo de validade fornecido pelo fabricante e/ou reprovado na requalificação, na forma que menciona; \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1148/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da tarifa branca nas faturas mensais e sítios eletrônicos das empresas de energia elétrica situadas no Estados do Rio de Janeiro e dá outras providências; \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4434/2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2020. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2020, quarta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom) conforme o Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nId: 2287004"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2286946": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada, em fase de Registro como Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 21.778.678/0001-70 - NIRE 33.3.0031499-7\r\n\r\nAta da AGE realizada em 20/10/2020. 1. Hora, Data e Local: Às 18hs do dia 20/10/2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Cia”), localizada na Rua Lauro Muller, 116, sls 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo/RJ. 2. Convocação: Dispensando as formalidades de convocação, face ao disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei da S.A”), dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 4. Mesa: O Sr. Victor Jorge Snabaitis Bomfim, Diretor Presidente da Cia, instalou a presente assembleia geral e assumiu a presidência da mesa. Ato contínuo, o presidente da mesa convidou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, a fim de atender às exigências formuladas pela Comissão de Valores Mobiliários e peça B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. no contexto da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia (“Oferta”). 6. Deliberações: Aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem ressalvas, a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, a fim de atender às exigências formuladas no contexto da Oferta, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. Reitera-se que, caso não haja liquidação da Oferta, os acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que o referido documento volte a ter a redação vigente antes das alterações aprovadas nesta assembleia e das alterações aprovadas na AGE realizada em 31/08/2020. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente da mesa deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar esta ata de forma sumária, que foi lida e assinada eletronicamente pelo mesmo e pelos acionistas, conforme páginas de assinatura a seguir, e abaixo pelo Secretário da reunião. Certificado que as informações acima foram extraídas da Ata da AGE da Açu Petróleo S.A. Realizada em 20/10/2020, lavrada no livro próprio e assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 20/10/2020. Raphael Pinciara - Secretário. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 22/10/2020 sob o nº 00003955303, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2286946"
                ],
                "2286911": [
                    "V - Ata",
                    "ATG AMERICAS TRADING GROUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.828.610/0001-31 - NIRE 33.3.0029026-5\r\n\r\nAta de AGE realizada em 09/12/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 09/12/2020, às 17h, por meio de videoconferência realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso foi previamente disponibilizado a todos os acionistas. Portanto, para todos os fins legais, a presente AGE é considerada como realizada na sede social da ATG Americas Trading Group S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, sala 202, Torre Pão de Açúcar, RJ - RJ, CEP 22250-040 (“Cia.”). 2. Convocação: Convocação realizada mediante publicação de edital de convocação no DOERJ e no Diário Comercial, nos termos do §1º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA.”) nos dias 30/11/2020, 01 e 02/12/2020, e, ainda, mediante o envio de correspondência eletrônica, no dia 30/11/2020, pelo Sr. Francisco Gurgel do Amaral Valente, presidente do Conselho de Administração da Cia.. 3. Presença: Presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social votante da Cia., conforme as assinaturas dispostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, assinado e arquivado na sede da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Sr. Francisco Gurgel do Amaral Valente; e Secretária: Sra. Adriana Figueiredo Meliande. 5. Ordem do Dia: Em virtude do edital de convocação de assembleia geral de cotistas do ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ nº 12.353.723/0001-53 (“Fundo”), acionista controlador da Cia., designada para 09/12/2020, às 17h (“AGC”), aprovar (i) nos termos do caput do art. 173, combinado com o caput do art. 174, ambos da LSA, a redução do capital social da Cia., no montante de R$ 2.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Cia., mediante a restituição de tal montante excessivo ao Fundo, acionista controlador da Cia., por meio de desembolsos mensais, no prazo de 180 dias contados a partir da data da realização desta AGE, (1) sendo parte de tal montante excessivo desembolsado mensalmente para custeio das taxas mensais de gestão do Fundo devidas ao seu gestor a ser eleito nos termos da deliberação correspondente na AGC; e (2) montantes adicionais desembolsados conforme disponibilidade econômico-financeira da Cia., especificamente para custeio de despesas relativas à atuação do novo gestor do Fundo; e (ii) a alteração da redação atribuída ao caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. em decorrência da redução de seu capital social, nos termos do item (i) anterior. 6. Deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da LSA; 6.2. Aprovar, nos termos do caput do art. 173, combinado com o caput do art. 174, ambos da LSA, a redução do capital social da Cia., no montante de R$ 2.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Cia., reduzindo-o de R$ 111.303.026,70, para R$ 109.303.026,70, mediante o cancelamento de 59.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de titularidade do Fundo, reduzindo o número total de ações representativas do capital social total e votante da Cia., de 3.250.306, para 3.191.306 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, sendo o montante de tais ações canceladas equivalente ao valor da redução do capital social da Cia. a ser restituído ao Fundo. A redução do capital social será realizada mediante a restituição de tal montante excessivo ao Fundo, acionista controlador da Cia., por meio de desembolsos mensais, em moeda corrente nacional, no prazo de 180 dias contados a partir da data da realização desta AGE, (1) sendo parte de tal montante excessivo desembolsado mensalmente para custeio das taxas mensais de gestão do Fundo devidas ao seu gestor a ser eleito nos termos da deliberação correspondente na AGC; e (2) montantes adicionais desembolsados conforme disponibilidade econômico-financeira da Cia., especificamente para custeio de despesas relativas à atuação do novo gestor do Fundo. 6.3. Consignar que o acionista da Cia., Sr. Francisco Gurgel do Amaral Valente, detentor de 01 única ação ordinária, manifestou, expressamente e em caráter irrevogável, sua concordância com a redução do capital social da Cia. mediante o cancelamento das ações detidas pelo Fundo, conforme deliberado no item 6.2 acima, preservando-se a pluralidade de acionistas da Cia.. 6.4. Aprovar, tendo em vista a deliberação disposta acima, a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 109.303.026,70, dividido em 3.191.306 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.5. Consignar que as deliberações tomadas nesta AGE somente se tornarão efetivas, após transcorrido o prazo legal de 60 dias, contados da publicação da ata desta AGE, para a oposição dos credores quirografários, na forma do art. 174, da LSA. 6.6. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Assinaturas: Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente; Adriana Figueiredo Meliande - Secretário; Acionistas: (i) ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, representada por sua administradora, RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., por meio de seu representante legal, Sra. Adriana Figueiredo Meliande; e (ii) Francisco Gurgel do Amaral Valente. RJ, 09/12/2020. Mesa: Francisco Gurgel do Amaral Valente - Presidente; Adriana Figueiredo Meliande - Secretário. Acionistas: ETB Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia. Por: RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Qualificação: Administradora do Fundo - Francisco Gurgel do Amaral Valente.\r\n\r\nId: 2286911"
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                    "V - Ata",
                    "Brookfield Energia Renovável S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.808.298/0001-96 \r\n\r\nNIRE 33.300.323.724\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 09/12/2020: Data, Hora e Local: Aos 09/12/2020, às 11:00 horas, no endereço da sede social da “Companhia”, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 1, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; e Luiz Guilherme de Meneses Yuan- Secretário. I. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar restrições: (a) a autorização para celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itiquira Energética S.A.”, entre a Emissora, na qualidade de emissora das Debêntures (conforme abaixo definido), a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), a Cachoeira Escura Energética S.A. (“Cachoreira Escura” ou “Fiadora”), na qualidade de fiadora, a Companhia, Pantanal Energética Ltda. (“Pantanal”) e a Bela Vista Energética Ltda. (“Bela Vista” e, em conjunto com a Pantanal, as “SPEs”), na qualidade de intervenientes anuentes (“Escritura de Emissão”), que regulará os termos da primeira emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Emissora, no valor total de R$ 330.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (b) a autorização para celebração, pela Companhia, do “Compromisso de Aporte”, a ser celebrado entre a Emissora e a BER (“Compromisso de Aporte”), por meio do qual compromete-se, durante a vigência da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, a aportar na Emissora, por meio de Mútuos Subordinados (conforme definido abaixo), recursos financeiros imediatamente disponíveis, de modo a viabilizar os pagamentos de valores devidos em razão das contingências judiciais e administrativas, conforme descritas no Compromisso de Aporte; (c) a autorização para a celebração, pela Companhia, na qualidade de mutuante, de contratos de mútuos com a Emissora e/ou as SPEs (conforme seja definido no Compromisso de Aporte), decorrentes do Compromisso de Aporte, cujos pagamentos dos valores a eles decorrentes (incluindo principal, juros e encargos) serão subordinados à integral quitação de todas as obrigações previstas na Escritura de Emissão e serão cedidos fiduciariamente, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido); (d) a autorização para outorga, pela Companhia, da cessão fiduciária, da totalidade dos direitos e créditos atual e futuramente por ela detidas, decorrentes dos Mútuos Subordinados (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, a Emissora, a Pantanal, a Bela Vista e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (e) a autorização aos diretores da Companhia para outorga das procurações no âmbito da Compromisso de Aporte e do Contrato de Cessão Fiduciária, que poderão ser irrevogáveis e irretratáveis, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos contratos de garantia ou dos respectivos instrumentos de financiamento garantidos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas na Cláusula Vigésima Sexta, Parágrafo Único do estatuto social da Companhia, podendo os membros da Diretoria negociarem livremente seus termos e condições (“Procurações”); e (f) a autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações a serem tomadas na Reunião do Conselho de Administração com relação à Emissão, à celebração do Compromisso de Aporte e dos mútuos dele decorrentes e à outorga da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, incluindo a celebração de quaisquer outros instrumentos de garantia que sejam necessários para fins da Emissão, dos contratos e documentos acessórios à Escritura de Emissão, ao Compromisso de Aporte e Contrato de Cessão Fiduciária e seus eventuais aditamentos. II. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) A celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, que regulará os termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita, na qualidade de interveniente anuente. (b) A celebração, pela Companhia, do Compromisso de Aporte; (c) A celebração, pela Companhia, dos Mútuos Subordinados; (d) A aprovação e constituição da Cessão Fiduciária Direitos Creditórios, pela Companhia, em favor do Agente Fiduciário, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária; (e) A autorização aos diretores da Companhia para outorga das Procurações; e (f) Autorização à diretoria da Companhia, ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, da celebração dos Mútuos Subordinados e da outorga e/ou constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, bem como ratificar quaisquer atos já praticados neste sentido, incluindo, mas não se limitando, a praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Oferta Restrita e da Emissão, incluindo a celebração de todos os documentos necessários à concretização da Emissão, dentre os quais a Escritura de Emissão, o Compromisso de Aporte, os Mútuos Subordinados e o Contrato de Cessão Fiduciária. III. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, achada conforme e assinada pelos presentes. IV. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Presidente); Luiz Guilherme de Meneses Yuan (Secretário). Rio de Janeiro, RJ, 09/12/2020. Certifico que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário.\r\n\r\nId: 2286888"
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                    "V - Ata",
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Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar restrições: (a) a autorização para outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na forma de fiança, no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia real com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 330.000.000,00 da Itiquira Energética S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), a ser formalizada por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itiquira Energética S.A.”“, entre a Emissora, a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), a Companhia, na qualidade de fiadora, a Pantanal Energética Ltda. (“Pantanal”), Bela Vista Energética Ltda. (“Bela Vista” e, em conjunto com a Pantanal, as “SPEs”) e a Brookfield Energia Renovável S.A. (“BER”), na qualidade de intervenientes anuentes (“Escritura de Emissão”), em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão) (“Fiança”); (b) a autorização para outorga, pela Companhia, da alienação fiduciária da totalidade das quotas atual e futuramente por ela detidas, de emissão das SPEs, bem como quaisquer outras quotas ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto, representativas do capital social das SPEs, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo detidas pelas SPEs, incluindo todos os todos os frutos, lucros, rendimentos, bonificações, distribuições e demais direitos, inclusive, mas não se limitando a, dividendos e juros sobre o capital próprio (“Alienação Fiduciária das Quotas das SPEs”), nos termos e condições a serem estabelecidos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, as SPEs e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs”); (c) a autorização para celebração, pela Companhia, (i) do “Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, com Garantia Firma de Colocação, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itiquira Energética S.A.” (“Contrato de Distribuição”), de forma a viabilizar a distribuição das Debêntures pelo Banco Itaú BBA S.A. aos Investidores Profissionais (conforme a ser definido na Escritura de Emissão), respeitados os termos e condições das Debêntures, conforme descritos na Escritura de Emissão; e (ii) do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, a Cachoeira Escura e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Cachoeira Escura”), por meio do qual as ações de sua emissão serão dadas em garantia no âmbito da Emissão; (d) a autorização aos diretores da Companhia para outorga das procurações no âmbito do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs e do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Cachoeira Escura, que poderão ser irrevogáveis e irretratáveis, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos contratos de garantia ou dos respectivos instrumentos de financiamento garantidos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas na Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Único do Estatuto Social da Companhia, podendo os membros da Diretoria negociarem livremente seus termos e condições (“Procurações”); (e) a autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para prática de todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão e a outorga da Fiança e da Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs, incluindo a celebração de quaisquer outros instrumentos de garantia que sejam necessários para fins da Emissão, dos contratos e documentos acessórios à Escritura de Emissão, ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs e ao Contrato de Distribuição e seus eventuais aditamentos. II. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (a) A aprovação e outorga da Fiança pela Companhia, em garantia do fiel e pontual pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), obrigando-se a Companhia como fiadora e principal pagadora, em caráter solidário com a Emissora, pelo pagamento de quaisquer valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, sendo que a Companhia deverá declarar e se obrigar, em caráter irrevogável e irretratável, fiadora, responsável solidariamente à Emissora como principal pagadora das Obrigações Garantidas e em conformidade com os artigos 275 e seguintes, bem como os artigos 818 e seguintes da Lei nº10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), bem como deverá expressamente renunciar aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, notadamente os previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837,838, 839 e 844, parágrafo primeiro, do Código Civil e artigos 130 e 794 e parágrafos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”). A Fiança permanecerá válida até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas; (b) A aprovação e constituição da Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs pela Companhia, em favor do Agente Fiduciário, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs; (c) A celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Cachoeira Escura; (d) A autorização aos diretores da Companhia para outorga das Procurações; e (e) Autorização à diretoria da Companhia, ou seus procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento das deliberações tomadas nesta Assembleia com relação à Emissão e a outorga da Fiança e da Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs, incluindo a celebração de quaisquer outros instrumentos de garantia que sejam necessários para fins da Emissão, dos contratos e documentos acessórios à Escritura de Emissão, ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas das SPEs, Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Cachoeira Escura e ao Contrato de Distribuição e seus eventuais aditamentos. III. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, achada conforme e assinada pelos presentes. IV. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli (Presidente); Luiz Guilherme de Meneses Yuan (Secretário). Rio de Janeiro, 09/12/2020.\r\n\r\nId: 2286889"
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                    "CENTRAL RESOURCES DO BRASIL\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.3.00336061\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de Novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 17 de novembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. (“Companhia”), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030. 2. Convocação e Presença: Fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 11, §2º do Estatuto Social, em decorrência da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Harvey David Gardiner, Presidente; e Roberta Coelho de Souza Batalha, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) celebração pela Companhia do “Acordo de Liquidez e Outras Avenças” e do “Acordo de Indenização e Outras Avenças”; (ii) ratificação da celebração do Payoff Agreement, celebrado entre a Companhia, a Central Brazil International B.V., a Central International Brazil LLC e o BNP Paribas prevendo os termos e condições para quitação da totalidade das obrigações decorrentes do Credit Agreement celebrado entre a Companhia, o BNP Paribas e a Central Brazil International B.V., datado de 31 de outubro de 2014 e conforme aditado de tempos em tempos (“Credit Agreement”); (iii) ratificação da celebração do Termo de Liberação (Instrument of Release) celebrado entre o BNP Paribas, a Companhia, a Central Brazil International B.V. e a Central International Brazil LLC, prevendo a liberação, pelo BNP Paribas, de todas as garantias outorgadas pela Companhia e suas afiliadas em favor do BNP Paribas no âmbito do Credit Agreement e quaisquer outros instrumentos relacionados; (iv) celebração dos Contratos de Empréstimo (Loan Agreement) a serem firmados, nesta data, entre a Companhia e a Central Brazil International B.V., prevendo a concessão de empréstimos, pela Companhia à Central Brazil International B.V., nos valores de R$ 19.550.934,00 (dezenove milhões, quinhentos e cinqüenta mil, novecentos e trinta e quatro reais) e R$ 6.133.233,00 (seis milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais); (v) reconhecimento da baixa do penhor sobre a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia e a respectiva alteração do Artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, do Estatuto Social da Companhia; (vi) emissão, pela Companhia, em favor do BTG Pactual S.A. (“BTG”), da Cédula de Crédito Bancário nº CCB973/20, no valor de principal de R$ 102.880.000,00 (cento e dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), com taxa de juros remuneratórios de 100% (cem por cento) DI, acrescido de uma taxa spread de 0,2871% a.m. (dois mil, oitocentos e setenta e um milésimos por cento) exponencial ao mês, equivalente a 3,50% a.a (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) exponencial ao ano, com vencimento em 18 de novembro de 2030 (“CCB”); (vii) emissão, em favor do BTG, da Cédula de Crédito à Exportação nº CCE26/20, no valor de principal de US$ 2,410,000.00 (dois milhões e quatrocentos e dez mil dólares americanos), a ser convertido para reais, para fins de desembolso, utilizando-se a taxa de 5,4095 dólares norte-americanos por reais, equivalentes a R$ 13.036.895,00 (treze milhões, trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais), com taxa pré-fixada de juros remune ratórios de 15,00% (quinze por cento) ao ano e com vencimento em 17 de novembro de 2025 (“CCE”); (viii) outorga de garantias, em favor do BTG, em cumprimento à totalidade das obrigações decorrentes da CCB, da CCE, do Acordo de Liquidez e demais contratos e instrumentos correlatos; (ix) autorização aos administradores e demais representantes da Companhia para (a) negociar todos os termos e condições da CCB, da CCE, do Acordo de Liquidez, dos Contratos de Garantia e demais contratos e instrumentos correlatos, incluindo, sem limitação, quaisquer procurações, notificações, instruções e/ou instrumentos relativos às operações ora provadas, e (b) praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação das operações ora aprovadas; (x) ratificação de todos os atos já praticados pelos administradores da Companhia em relação às matérias acima; (xi) definição de competências da Assembleia Geral de acionistas e consequente alteração do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; (xii) emissão de bônus de subscrição pela Companhia, bem como determinação de suas características e condições; e (xiii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Submetidas à discussão e em seguida à votação, foram aprovadas pelos acionistas da Companhia, por unanimidade e sem qualquer restrição, as seguintes matérias: 5.1. Celebração pela Companhia do Acordo de Liquidez e Outras Avenças e do Acordo de Indenização e Outras Avenças, bem como o cumprimento pela Companhia de todas as obrigações previstas nesses instrumentos, e todas as demais obrigações ali previstas incluindo as que envolverem, direta ou indiretamente, partes relacionadas. Os acionistas da Companhia consignaram que examinaram e aprovaram as versões de assinatura do Acordo de Liquidez e Outras Avenças e do Acordo de Indenização e Outras Avenças (incluindo seus anexos). 5.2. Ratificar a celebração do Payoff Agreement, celebrado em 13 de novembro de 2020 entre a Companhia, a Central Brazil International B.V., a Central International Brazil LLC e o BNP Paribas prevendo os termos e condições para quitação da totalidade das obrigações decorrentes do Credit Agreement. 5.3. Ratificar a celebração do Termo de Liberação (Instrument of Release) celebrado em 13 de novembro entre o BNP Paribas, a Companhia, a Central Brazil International B.V. e a Central International Brazil LLC, prevendo a liberação, pelo BNP Paribas, de todas as garantias outorgadas pela Companhia e suas afiliadas em favor do BNP Paribas no âmbito do Credit Agreement e quaisquer outros instrumentos relacionados. 5.4. Celebração dos Contratos de Empréstimo (Loan Agreement) a serem firmados, nesta data, entre a Companhia e a Central Brazil International B.V., prevendo a concessão de empréstimos, pela Companhia à Central Brazil International B.V., nos valores de R$ 19.550.934,00 (dezenove milhões, quinhentos e cinqüenta mil, novecentos e trinta e quatro reais) e R$ 6.133.233,00 (seis milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais) (em conjunto, “Contratos de Empréstimo Intercompany”). 5.4.1. Reconhecimento da baixa no empenho sobre a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, em função do encerramento da relação contratual com o BNP Paribas prevista no Contrato de Penhor de Quotas (Quota Pledge Agreement), celebrado em 31 de outubro de 2014, entre Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC., e o BNP Paribas e no Contrato de Crédito, datado de 31 de outubro de 2014. 5.5. Emissão, pela Companhia, em favor do BTG, da Cédula de Crédito Bancário nº CCB973/20, no valor de principal de R$ 102.880.000,00 (cento e dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), com taxa de juros remuneratórios de 100% (cem por cento) DI, acrescido de uma taxa spread de 0,2871% a.m. (dois mil, oitocentos e setenta e um milésimos por cento) exponencial ao mês, equivalente a 3,50% a.a (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) exponencial ao ano, com vencimento em 18 de novembro de 2030. 5.6. Emissão, em favor do BTG, da Cédula de Crédito à Exportação nº CCE26/20, no valor de principal de US$ 2,410,000.00 (dois milhões e quatrocentos e dez mil dólares americanos), a ser convertido para reais, para fins de desembolso, utilizando-se a taxa de 5,4095 dólares norte-americanos por reais, equivalentes a R$ 13.036.895,00 (treze milhões, trinta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais), com taxa pré-fixada de juros remuneratórios de 15,00% (quinze por cento) ao ano e com vencimento em 17 de novembro de 2025. 5.7. Outorga, em favor do BTG, em cumprimento à totalidade das obrigações decorrentes da CCB, da CEE, do Acordo de Liquidez e demais contratos e instrumentos correlatos, das seguintes garantias: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações presentes e futuras, de titularidade da Central Brazil International B.V. e da Central Brazil LLC., representativas do capital social da Companhia, bem como sobre todos os dividendos, lucros, frutos, rendimentos, bonificações, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos em decorrência de tais ações, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças - IAF285/20”, a ser celebrado entre a Central Brazil International B.V., a Central Brazil LLC, o BTG e a Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente); (ii) cessão fiduciária de determinados direitos creditórios, incluindo, sem limitação, a totalidade dos direitos e créditos da Companhia, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes (i) (a) de determinados contratos celebrados pela Companhia (“Contratos O&G Cedidos”), observado o direito de a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) realizar a compensação de valores devidos pela Companhia no âmbito do SPA (conforme definido a seguir) com valores devidos pela Petrobras nos contratos de compra e venda de óleo e gás dos quais figura como contraparte, (b) dos seguros contratados no âmbito dos Contratos de Concessão (conforme definido abaixo) e (c) das garantias de performance, fiel cumprimento, adiantamento e quaisquer outras garantias outorgadas pelas partes no âmbito dos Contratos O&G Cedidos, assim como suas respectivas renovações, endossos ou aditamentos; (ii) do Contrato de Compra e Venda (Sale and Purchase Agreement), celebrado entre Petrobras e a Companhia relativo aos contratos de concessão nº 48000.003816/97-91 (Campo de Ponta do Mel) e nº 48000.003818/97-16 (Campo de Redonda), datado de 30 de setembro de 2019 e aditado em 8 de julho de 2020 (“SPA”); e (iii) da titularidade, pela Companhia, da conta vinculada nº 4963450, não movimentável pela Companhia, mantida na agência nº 0001, do Banco BTG Pactual S.A; incluindo todos os recursos que transitem e/ou sejam mantidos em tal conta vinculada, bem como investimentos feitos com valores lá depositados e ganhos e rendimentos deles oriundos, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças - ICF746/20”, a ser ce lebrado entre a Companhia e o BTG (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, respectivamente); (iii) cessão fiduciária de 100% (cem por cento) dos direitos da Companhia emergentes de sua participação nos contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural celebrados com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (“ANP”): (i) o contrato de concessão nº 48610.009127/2005-55 (Campo de Carcará); (ii) o contrato de concessão nº 48610.007484/2006-61 (Campo de Crejoá); (iii) o contrato de concessão nº 48000.003816/97-91 (Campo de Ponta do Mel); e (iv) o contrato de concessão nº 48000.003818/97-16 (Campo de Redonda) (em conjunto, “Contratos de Concessão”), conforme aditados e/ou renovados, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes das Concessões em Garantia e Outras Avenças - ICF748/20”, a ser celebrado entre a Companhia e o BTG (“Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes” e “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes”, respectivamente); (iv) penhor sobre 100% (cem por cento) dos direitos, títulos e interesses da Companhia no petróleo produzido no âmbito dos Contratos de Concessão, existente na presente data ou posteriormente extraído, observado o direito de a Petrobras realizar a compensação de valores devidos pela Companhia no âmbito do SPA com valores devidos pela Petrobras nos contratos de compra e venda de óleo e gás dos quais figura como contraparte, que será em 1º (primeiro) grau e terá preferência em relação a todo e qualquer outro gravame, promessa, dívida, garantia e/ou ônus que venha a ser constituído sobre os bens empenhados, exceto no limite em que alguma parcela dos bens empenhados esteja sujeita a um penhor em favor da ANP, hipótese na qual o penhor constituído em favor do BTG sobre tal parcela será em 2º (segundo) grau, subordinado ao penhor constituído em favor da ANP, mas mantendo preferência em relação a todo e qualquer outro gravame, promessa, dívida, garantia e/ou ônus que venha a ser constituído sobre os bens empenhados, nos termos do “Instrumento Particular de Penhor de Petróleo e Outras Avenças - PE11/20”, a ser celebrado entre a Companhia e o BTG (“Penhor de Petróleo” e “Contrato de Penhor de Petróleo”, respectivamente); (v) cessão, sob condição suspensiva, da totalidade da posição contratual da Companhia, compreendendo todos os direitos, obrigações, ações e recursos de que seja titular com relação a determinados contratos celebrados pela Companhia com certos terceiros, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Condicional de Direitos e Contratos em Garantia e Outras Avenças - ICF749/20”, a ser celebrado entre a Companhia e o BTG (“Cessão Condicional” e “Contrato de Cessão Condicional”, respectivamente); e (vi) alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel de matrícula de nº 1.420 do Cartório de Registro de Imóveis de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do instrumento a ser celebrado em até 30 (trinta) dias a contar da presente data entre a Companhia e o BTG (“Alienação Fiduciária de Imóvel” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”, sendo que, para fins desta ata, “Contratos de Garantia” significa, em conjunto, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, o Contrato de Penhor de Petróleo, o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, o Contrato de Cessão Condicional e o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel). 5.8. Autorização aos administradores e demais representantes da Companhia para (a) negociar todos os termos e condições da CCB, da CCE, do Acordo de Liquidez, dos Contratos de Empréstimo Intercompany, dos Contratos de Garantia e demais contratos e instrumentos correlatos, incluindo, sem limitação, quaisquer procurações, notificações, instruções e/ou instrumentos relativos às operações ora provadas, e (b) praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação das operações ora aprovadas. 5.9. Ratificação de todos os atos já praticados pelos administradores da Companhia em relação às matérias acima. 5.10. Alteração e definição das competências da Assembleia Geral de acionistas da Companhia, passando o Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º. As matérias abaixo listadas são de competência da Assembleia Geral de acionistas e serão deliberadas pelo voto favorável de acionistas representando, pelo menos, a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas eventuais restrições existentes aos direitos de voto: (a) emissão de ações, valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações ou quotas, partes beneficiárias, ou qualquer contrato ou instrumento que dê ao seu titular o direito de participar nos lucros da Companhia ou no seu ativo remanescente em caso de liquidação, ressalvado, entretanto o capital autorizado e os bônus de subscrição previstos no Artigo 5º; (b) a incorporação da Companhia, fusão, cisão ou transformação em qualquer outro tipo societário, bem como resgate ou amortização de ações representativas do capital social da Companhia, quer com redução, ou não, de seu capital social; (c) a prática de qualquer ato, ou a celebração de qualquer documento, para o fim de aprovar, requerer ou concordar com falência, liquidação ou recuperação, judicial ou extrajudicial da Companhia; (d) a redução do capital social da Companhia ou resgate de ações pela Companhia; (e) qualquer mudança ou alteração do objeto social da Companhia ou do escopo dos negócios da Companhia; (f) todas as deliberações que possam afetar negativamente a capacidade da Companhia de cumprir com as obrigações assumidas em contratos financeiros; (g) criação de nova espécie ou classe de ações, emissão de novas ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis em ações ou de partes beneficiárias, bem como a outorga de opção de compra de quaisquer desses títulos; (h) a conversão de ações de emissão da Companhia, no todo ou em parte, em qualquer outro tipo de valor mobiliário; (i) quaisquer alterações nas características, preferências, vantagens e condições de ações de emissão da Companhia, bem como quaisquer desdobramentos ou grupamento de ações; (j) alteração da política de distribuição de dividendos, frutos ou vantagens; (k) todas as deliberações do Artigo 136, incisos I a VI e IX Lei das Sociedades por Ações; (l) qualquer deliberação e/ou alteração no estatuto social da Companhia que possa acarretar restrição no direito de credor em excutir sua garantia e/ou possa prejudicar de qualquer forma o potencial valor de venda e/ou livre negociação dos bens onerados; (m) todas as deliberações que causem ou possam causar o vencimento antecipado de obrigações da Companhia; (n) criação de qualquer ônus ou gravame sobre quaisquer ações ou quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia ou sobre qualquer dos ativos da Companhia; (o) declaração ou pagamento de quaisquer dividendos da Companhia; (p) alteração dos métodos ou práticas contábeis da Companhia; (q) cele bração de qualquer negócio que implique assunção de qualquer obrigação ou compromisso, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (r) promoção da abertura ou encerramento de qualquer filial ou subsidiária da Companhia; (s) celebração de acordos ou transações em processos judiciais ou administrativos nas quais a Companhia figure como ré ou autora envolvendo valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (t) contratação de qualquer funcionário, prestador de serviço ou administrador cuja remuneração exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, considerando para tanto o efetivo custo total deste funcionário para a Companhia, ou seja, incluindo, mas não se limitando a remuneração fixa, variável, benefícios diretos e indiretos, encargos; (u) aquisição ou subscrição de qualquer participação em outras sociedades, seja em razão de incorporação, fusão, cisão, incorporação de ações, trespasse, aquisição de ativos ou qualquer outro tipo de reorganização societária; (v) concessão ou anúncio de concessão de quaisquer benefícios, participações nos lucros, remunerações baseadas em ações ou aumentos salariais aos empregados da Companhia; (w) doações de seus bens e ativos; (x) contrair empréstimos; (y) conceder quaisquer créditos, empréstimos ou quaisquer garantias (reais ou fidejussórias) em favor de terceiros; (z) renúncia a qualquer direito, bem ou ativo registrados ou não nos balanços patrimoniais da Companhia; (aa) celebração de quaisquer contratos, acordos ou instrumento que prevejam obrigação de não solicitação, não competição ou qualquer forma de exclusividade; (bb) celebração ou alterações de contratos, acordos ou qualquer outra forma de negócio com pessoas relacionadas da Companhia; (cc) criação, alteração ou extinção de políticas internas da companhia incluindo, sem limitação, sobre temas como hedge, investimentos e remuneração de administradores e transações com partes relacionadas; (dd) quaisquer alterações aos atos constitutivos da Companhia com relação às matérias indicadas nos itens acima; (ee) cessação do estado de liquidação; (ff) nomeação e demissão de liquidantes e revisão de suas contas; (gg) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; e (hh) a aprovação das contas da administração”. 5.11. Aprovar, nos termos dos artigos 75 a 79 da Lei das S.A., a emissão pela Companhia de bônus de subscrição nominativo e sua atribuição ao Banco BTG Pactual S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade por ações, com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 10º ao 15º andar, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.306.294/0002-26, dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo Artigo 5º, §1º, do Estatuto Social da Companhia. O bônus de subscrição conferirá ao BTG o direito de subscrever novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, observadas as condições descritas em seu certificado entregue ao respectivo subscritor nesta data. 5.12. Os acionistas da Companhia renunciam expressamente aos seus respectivos direitos de preferência na subscrição do bônus de subscrição bem como na subscrição das novas ações da Companhia emitidas no contexto do exercício do bônus de subscrição, na proporção detida por cada um deles na Companhia. 5.13. Aprovar, nos termos dos artigos 75 a 79 da Lei das S.A., a emissão pela Companhia de bônus de subscrição nominativo e sua atribuição à George Michael Morgan, brasileiro naturalizado, casado, geólogo, portador da cédula de identidade nº 7.916.096, (conforme portaria nº 230/2016, do Ministério da Justiça), inscrito no CPF/ME sob o nº 008.985.689-94, residente e domiciliado na Cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, na Rua Enguia, nº 15, Centro, CEP 88215-000, Harvey David Gardiner, canadense, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº V319.706-A, inscrito no CPF/ME sob o nº 057.466.677-06, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na mesma cidade, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030 e Paul Gilles Gagnon, norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte nº 577444283, residente e domiciliado na 2433 W 107 Drive, Westminster, Colorado, 80234-3160, Estados Unidos da América (“Administradores”), dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo Artigo 5º, §1º, do Estatuto Social da Companhia. O bônus de subscrição conferirá aos Administradores o direito de subscrever novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, observadas as condições descritas em seus certificados entregues aos respectivos subscritores nesta data. 5.14. Consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I, com a renumeração das cláusulas em função das novas cláusulas adicionadas. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, em forma de sumário, conforme aprovado pelos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Harvey David Gardiner, Presidente; Roberta Coelho de Souza Batalha, Secretária. Acionistas e Subscritores: Central Brazil International B.V. (por Harvey David Gardiner); e Central Brazil LLC. (por Harvey David Gardiner). A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2020. Harvey David Gardiner - Presidente. Roberta Coelho de Souza Batalha - Secretária. Anexo I - “Estatuto Social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. CNPJ/ME Nº 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.3.00336061. Capítulo I - Denominação, Lei Aplicável, Sede, Foro e Prazo de Duração. Artigo 1º. Sob a denominação de Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. opera a sociedade anônima (“Companhia”), que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, a qual opera como escritório administrativo. Parágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação das acionistas, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Parágrafo 2º - A Companhia possui as seguintes filiais: (i) filial localizada em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, na Estrada BR 110, s/n, Km 1, Setor A, CEP 59.655-000, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0003-99, a qual exerce todas as atividades descritas no objeto social; e (ii) filial localizada em São Mateus, Estado do Espírito Santo, na Rua Vereador Murilo Fundão, 150, Bairro Boa Vista, CEP 29.931-490, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0004-70, a qual exerce as atividades de extração de petróleo e gás natural, perfurações e sondagens. Artigo 3º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social: (a) a execução de serviços de exploração, avaliação e desenvolvimento de campos de petróleo, mediante contratos com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na modalidade de Contratos de Prestação de Serviços para exploração de petróleo, com Cláusula de Risco; (b) a exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural, podendo, para tanto, planejar e executar projetos e obras em geral, em quaisquer das modalidades econômicas previstas em lei; (c) o comércio, industrialização, importação, exportação e transporte de petróleo, gás e de seus derivados; (d) a prestação de serviços técnicos e operacionais conexos ou decorrentes das atividades referidas neste artigo, inclusive a locação de equipamentos; e (e) participação, a qualquer título, em outras sociedades, sob qualquer das modalidades previstas em lei, inclusive como controladora ou coligada, podendo constituir subsidiárias integrais, bem como formar consórcios, nacionais e internacionais, ou grupo de sociedades. Capítulo III - Capital Social. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 88.971.340,23 (oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), dividido em 8.897.134.023 (oito bilhões, oitocentas e noventa e sete milhões, cento e trinta e quatro mil e vinte e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subs crição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas nova classes de ações. Parágrafo 4º - A Companhia emitiu os Bônus de Subscrição conforme certificados números 1, 2, 3 e 4. Artigo 6º. A alienação ou transferência, total ou parcial, de ações do capital social a terceiros não será permitida sem a prévia anuência, por escrito, das outras acionistas, as quais terão, em igualdade de condições e preço, prioridade na sua aquisição. Referida prioridade deverá ser exercida dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação escrita da proposta de transferência. Artigo 7º. As ações do capital social não poderão ser empenhadas ou oneradas por qualquer acionista sem a prévia e expressa anuência, por escrito, de acionista(s) representando a maioria do capital social. Qualquer transação efetuada com violação deste dispositivo será ineficaz perante a Companhia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por qualquer acionista. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e secretariadas por um Secretário escolhido pelas acionistas presentes. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência. Parágrafo 2º - As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, somente com a presença de acionistas representando, no mínimo, três quartos do capital social com direito a voto. Caso o quórum em primeira convocação não seja atingido, a Assembleia Geral se realizará em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes. Parágrafo 3º - Exceto quando requerido quórum superior por lei, por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante presentes na Assembleia. Artigo 9º. As matérias abaixo listadas são de competência da Assembleia Geral de acionistas e serão deliberadas pelo voto favorável de acionistas representando, pelo menos, a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas eventuais restrições existentes aos direitos de voto: (a) emissão de ações, valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações ou quotas, partes beneficiárias, ou qualquer contrato ou instrumento que dê ao seu titular o direito de participar nos lucros da Companhia ou no seu ativo remanescente em caso de liquidação, ressalvado, entretanto o capital autorizado e os bônus de subscrição previstos no Artigo 5º; (b) a incorporação da Companhia, fusão, cisão ou transformação em qualquer outro tipo societário, bem como resgate ou amortização de ações representativas do capital social da Companhia, quer com redução, ou não, de seu capital social; (c) a prática de qualquer ato, ou a celebração de qualquer documento, para o fim de aprovar, requerer ou concordar com falência, liquidação ou recuperação, judicial ou extrajudicial da Companhia; (d) a redução do capital social da Companhia ou resgate de ações pela Companhia; (e) qualquer mudança ou alteração do objeto social da Companhia ou do escopo dos negócios da Companhia; (f) todas as deliberações que possam afetar negativamente a capacidade da Companhia de cumprir com as obrigações assumidas em contratos financeiros; (g) criação de nova espécie ou classe de ações, emissão de novas ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis em ações ou de partes beneficiárias, bem como a outorga de opção de compra de quaisquer desses títulos; (h) a conversão de ações de emissão da Companhia, no todo ou em parte, em qualquer outro tipo de valor mobiliário; (i) quaisquer alterações nas características, preferências, vantagens e condições de ações de emissão da Companhia, bem como quaisquer desdobramentos ou grupamento de ações; (j) alteração da política de distribuição de dividendos, frutos ou vantagens; (k) todas as deliberações do Artigo 136, incisos I a VI e IX Lei das Sociedades por Ações; (l) qualquer deliberação e/ou alteração no estatuto social da Companhia que possa acarretar restrição no direito de credor em excutir sua garantia e/ou possa prejudicar de qualquer forma o potencial valor de venda e/ou livre negociação dos bens onerados; (m) todas as deliberações que causem ou possam causar o vencimento antecipado de obrigações da Companhia; (n) criação de qualquer ônus ou gravame sobre quaisquer ações ou quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia ou sobre qualquer dos ativos da Companhia; (o) declaração ou pagamento de quaisquer dividendos da Companhia; (p) alteração dos métodos ou práticas contábeis da Companhia; (q) celebração de qualquer negócio que implique assunção de qualquer obrigação ou compromisso, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (r) promoção da abertura ou encerramento de qualquer filial ou subsidiária da Companhia; (s) celebração de acordos ou transações em processos judiciais ou administrativos nas quais a Companhia figure como ré ou autora envolvendo valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (t) contratação de qualquer funcionário, prestador de serviço ou administrador cuja remuneração exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, considerando para tanto o efetivo custo total deste funcionário para a Companhia, ou seja, incluindo, mas não se limitando a remuneração fixa, variável, benefícios diretos e indiretos, encargos; (u) aquisição ou subscrição de qualquer participação em outras sociedades, seja em razão de incorporação, fusão, cisão, incorporação de ações, trespasse, aquisição de ativos ou qualquer outro tipo de reorganização societária; (v) concessão ou anúncio de concessão de quaisquer benefícios, participações nos lucros, remunerações baseadas em ações ou aumentos salariais aos empregados da Companhia; (w) doações de seus bens e ativos; (x) contrair empréstimos; (y) conceder quaisquer créditos, empréstimos ou quaisquer garantias (reais ou fidejussórias) em favor de terceiros; (z) renúncia a qualquer direito, bem ou ativo registrados ou não nos balanços patrimoniais da Companhia; (aa) celebração de quaisquer contratos, acordos ou instrumento que prevejam obrigação de não solicitação, não competição ou qualquer forma de exclusividade; (bb) celebração ou alterações de contratos, acordos ou qualquer outra forma de negócio com pessoas relacionadas da Companhia; (cc) criação, alteração ou extinção de políticas internas da companhia, incluindo, sem limitação, sobre temas como hedge, investimentos e remuneração de administradores e transações com partes relacionadas; (dd) quaisquer alterações aos atos constitutivos da Companhia com relação às matérias indicadas nos itens acima; (ee) cessação do estado de liquidação; (ff) nomeação e demissão de liquidantes e revisão de suas contas; (gg) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; e (hh) a aprovação das contas da administração. Capítulo V. Administração. Artigo 10. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração, como órgão de deliberação colegiada, e à Diretoria, como órgão executivo. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão empossados em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, sendo dispensada qualquer tipo de garantia para o exercício do cargo. Parágrafo 2º - O administrador reeleito será considerado, imediatamente, empossado no ato de sua reeleição, independentemente de qualquer outra formalidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 11. A Assembleia Geral determinará a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, em valor anual e global. Artigo 12. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Dentre os eleitos, a Assembleia Geral indicará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Em caso de vacância ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração ou o Vice- Presidente, conforme aplicável, deverá convocar Assembleia Geral, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita de qualquer acionista ou administrador, para eleger o conselheiro que ocupará a vaga aberta pelo período remanescente do mandato. Artigo 13. Além de outras matérias de sua competência privativa por força de lei ou deste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) Fixar as diretrizes gerais da administração da Companhia e das sociedades sob seu controle direto e indireto, bem como verificar e acompanhar a sua execução; (b) Eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar suas atribuições e fiscalizar sua gestão; (c) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente e, anualmente, a Assembleia Geral Ordinária; (d) Manifestar-se, antes de sua apresentação à Assembleia Geral, sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro, incluindo distribuição de dividendos; e (e) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro dos limites do capital autorizado previsto no Artigo 5º, parágrafo 1º deste Estatuto. Artigo 14. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, de forma mensal e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, conforme convocação feita por seu Presidente. Artigo 15. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (uma) Diretora Financeira, ambos eleitos pelo Conselho de Administração, para mandatos por prazo de 3 (três) anos, sendo permitida sua reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância permanente de algum dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração deverá se reunir no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ocorrência, para eleição do diretor substituto que deverá ocupar aquele cargo, até o final do mandato em curso. Artigo 16. Observadas as disposições deste Estatuto Social, o Diretor Presidente terá plenos poderes para administrar e conduzir os negócios sociais e para, agindo individualmente, representar e validamente obrigar a Companhia para todos os fins. Artigo 17. Observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Estatuto Social, compete ao Diretor Presidente: (a) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (c) realizar outras tarefas que lhe podem ser atribuídas pelas acionistas; e (d) submeter relatórios as acionistas, quando solicitado. Artigo 18. Compete a Diretora Financeira assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções e exercer as demais funções que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente. Artigo 19. Observado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura isolada do Diretor Presidente; (b) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e da Diretora Financeira; e (c) pela assinatura de um procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos. Parágrafo único - Todas as procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente e, com exceção das outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, deverão ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento sob pena de nulidade. Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, membros da Diretoria e do Conselho de Administração, procurador e/ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais. Capítulo VI. Conselho Fiscal. Artigo 21. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e será eleito instalado pela Assembleia Geral sempre que for solicitado pelas acionistas, nas condições previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão atribuições, competências, responsabilidades e deveres definidos em lei, bem como uma remuneração anual e global mínima legal, a ser distribuída entre os seus membros. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva eleição. Parágrafo 3º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 4º - Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá a qualquer membro do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Artigo 22. O exercício social da Companhia terá início no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas as Demonstrações Financeiras da Companhia previstas em lei. O lucro então verificado será alocado da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado conforme determina o artigo 202 da Lei 6.404/76, para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios as acionistas; e (c) o saldo remanescente deverá ser alocado conforme determinado pela Assembleia Geral. Artigo 23. A Companhia poderá levantar balanços, semestrais ou de períodos menores, para fins de apuração e destinação do resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro, por deliberação das acionistas representando a maioria do capital social, ser distribuído às sócias. Capítulo VIII. Liquidação. Artigo 24. Na hipótese de liquidação da Companhia, o procedimento legal deverá ser adotado e observado, com a eleição, pelas acionistas reunidas em Assembleia Geral, de um ou mais liquidantes para condução dos negócios da Companhia durante o período da liquidação.” Jucerja nº 3971723 em 20/11/2020.\r\n\r\nId: 2286897"
                ],
                "2286787": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1- Data, hora e local: Aos 25/08/20, às 11h., por meio eletrônico. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Eleição dos Srs. Anderson Mascouto Peixoto, brasileiro, divorciado, contador, RG RJ-075537/O-8 - CRC/RJ, CPF 995.688.707-25, residente e domiciliado na Rua Franz Weissman, nº. 00300/706, Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP: 22775-051; André Rocha Mahmoud, brasileiro, casado, contador, RG RJ-096563/O-0 - CRC/RJ, CPF 851.819.517-91, residente e domiciliado na Rua Jayme Bittencourt, DR, 329/0202, Bl. 1, Camboinhas, Niterói/RJ, CEP: 24358-600; e Valdinei Donizete Silva, brasileiro, casado, economista, RG 50.462.985-2 - SSP/SP, CPF 780.094.806-49, residente e domiciliado na Rua Floriza Klen Vasconcelos, nº. 51, Bela Vista, Osasco/SP, CEP: 06070-280, para os cargos de membros do Comitê de Auditoria da Cia., para cumprirem mandato de 03 anos, com início em 25/08/20 e término em 25/08/23. 4.2. - Declaração de Desimpedimento: Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos declaram estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 321/15 e 330/15. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 25/08/20. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3982094 em 10/12/20.\r\n\r\nId: 2286787"
                ],
                "2286782": [
                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência no dia 02 de dezembro de 2020, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e a secretária dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Consolidação do texto do Estatuto da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A.. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura da matéria constante da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Em seguida, colocados em discussão o único item constante da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram a consolidação do texto do Estatuto Social, conforme ANEXO I à presente ata, de modo a nele fazer refletir a alteração ao artigo 5º (capital social), aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2020, no âmbito do item 5 da respectiva Ordem do Dia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, todas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária de Mesa. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA: Art. 1° - A Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; e (ii) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (d) a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI); (e) a locação, manutenção e operação de equipamentos; (f) a locação de espaço físico e infraestrutura de hospedagem web (housing); (g) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (h) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (i) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (j) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (k) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Art. 5° - O capital social é de R$ 63.771.724,41 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), representado por 63.771.724 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3980730 em 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2286782"
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                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 03.12.2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03.12.2020, às 11:30 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constata-se a presença de acionista que representa o quórum necessário à instalação desta Assembleia Geral, na forma do artigo 125 da Lei 6.404/76. 3. Publicações. O edital de convocação foi publicado, consoante o artigo 124 da Lei 6.404/76, no DOERJ e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 25, 26 e 27.11.2020. 4. Mesa: Presidente: Emilio Sanches Salgado Junior; Secretário: Murillo Cozza Alves Cerqueira. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia; e (ii) alteração do Art. 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações: A acionista presente deliberou o que segue: 6.1. Foi aprovada a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo, no montante total de R$ 3.400.000,00, passando o capital social de R$ 21.556.797,95 para R$ 18.156.797,95, sem qualquer alteração do número de ações de emissão da Companhia. Em decorrência da redução do capital social, os acionistas da Companhia receberão, a título de restituição de capital (i) o montante de R$ 3.399.274,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda.; (ii) o montante de R$ 726,00 que será pago em moeda corrente nacional à acionista Empresa Baiana de Estacionamentos S/C Ltda. O montante total a ser restituído aos acionistas será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no Art. 174, §2º da Lei 6.404/76, sem que haja incidência de correção sobre o valor a ser creditado aos acionistas entre a data de deliberação desta assembleia e o efetivo crédito aos acionistas. A Companhia observará o prazo de 60 dias previsto no Art. 174, caput, supra mencionado, para que a redução ora deliberada se torne efetiva. 6.2 A Acionista aprova, ainda, a alteração do o art. 5º, que passará a viger com a seguinte nova redação: “Artigo 5°. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito é de R$ 18.156.797,95, representado por 2.340.824.695 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.” 6.3 A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e a firmar todos e quaisquer documentos necessários à execução desta deliberação. 6.4 Diante das alterações acima, fica autorizada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a redação nova e integral do Anexo I a esta ata. 6.5 Fica autorizada a lavratura da ata única desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente ata que, após lida foi assinada por: Presidente: Emilio Sanches Salgado Junior e Secretário: Murillo Cozza Alves Cerqueira; Acionista presente: Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. (por: Emilio Sanches Salgado Junior e Murillo Cozza Alves Cerqueira). Rio de Janeiro, 03.12.2020. Mesa: Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente, Murillo Cozza Alves Cerqueira - Secretário. Acionista: Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. Emilio Sanches Salgado Junior, Murillo Cozza Alves Cerqueira\r\n\r\nId: 2286831"
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                "2286948": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada, em fase de registro como Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 21.778.678/0001-70 - NIRE 33.3.0031499-7\r\n\r\nAta da RCA realizada em 20/10/2020. 1. Data, Hora e Local: Às 18hs do dia 20/10/2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Cia”) localizada na Rua Lauro Muller, 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia (“Conselho”). 3. Presenças: Presença dos Srs. Pedro Pullen Parente, Kevin Lee Lowder, Jorge Marques de Toledo Camargo, Carlos Tadeu da Costa Fraga e Holger Cristian Donath, todos remotamente. 4. Mesa: O Sr. Pedro Pullen Parente assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reforma e consolidação da Política de Gerenciamento de Riscos da Cia, a fim de atender às exigências formuladas pela Comissão de Valores Mobiliários e pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. no contexto da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cia (“Oferta”); (ii) a destituição dos membros do Comitê de Auditoria da Cia; e (iii) a eleição de membro para o Comitê de Auditoria da Cia. 6. Deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade de voto dos membros do Conselho presentes e sem ressalvas: (i) A reforma e consolidação da Política de Gerenciamento de Riscos da Cia, a fim de atender às exigências formuladas no contexto da Oferta, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata, ficando disponíveis também, na sede da Cia. Reitera-se que a política aqui alterada somente terá eficácia a partir da concessão pela Comissão de Valores Mobiliários do registro da Oferta e da data da divulgação do anúncio de início da Oferta. (ii) Destituir o Kevin Lee Lowder, americano, casado, profissional de investimentos, passaporte n° 481812336 dos Estados Unidos da América, domiciliado, para fins do art.149, §2°, da Lei da S.A, na Rua Aníbal de Mendonça, 27, 3º Andar, Ipanema/RJ, CEP 22140-050, do cargo de Membro do Comitê de Auditoria; e Destituir o Holger Cristian Donath, argentino, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 16785354 e CPF nº 060.833.857-50, com escritório, para fins do art.149, §2°, da Lei da S.A, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo, 200, Edifício Evolution III, Bloco 02, sl 104, Barra da Tijuca/RJ, do cargo de Membro do Comitê de Auditoria. (iii) Eleger o Juan Pablo Rodina, argentino, casado, contador, RG nº 22.116.247 (Republica Argentina), com escritório, para fins do art.149, §2°, da Lei da S.A, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo, 200, Edifício Evolution III, Bl 02, sl 104, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22740-361, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria, conforme termos de posse constantes do Anexo II. Ainda, os membros do Conselho de Administração declaram que os demais membros do Comitê de Auditoria serão eleitos quando da eleição dos membros independentes do Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente da mesa deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar esta ata de forma sumária, que foi lida e assinada eletronicamente pelo Conselho, conforme páginas de assinatura a seguir, e abaixo pelo Secretário da reunião. Certificado que as informações acima foram extraídas da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Açu Petróleo S.A. realizada em 20/10/2020, lavrada no livro próprio e assinada por todos os presentes. RJ, 20/10/2020. Raphael Pinciara - Secretário. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 23/10/2020 sob o nº 00003956151, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2286948"
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                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1- Data, hora e local: Aos 30/09/20, às 12:30h, na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Ratificação da integralidade das deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 25/08/20, às 11h. 4.2. - Eleição da Sra. Adriana Baptista Barreto Quintão, brasileira, casada, contadora, RG 0200174852 - Detran/RJ, CPF 097.978.577-43, residente e domiciliada na Rua Doutor Getúlio Vargas, 2146, Casa 14, Barro Vermelho, São Gonçalo/RJ, CEP: 24416000 para o cargo de Suplente do Comitê de Auditoria da Cia., para cumprir mandato de 03 anos, com início em 30/09/20 e término em 30/09/23. 4.3. - Declaração de Desimpedimento: A Suplente do Comitê de Auditoria ora eleita declara estar desimpedida, na forma da Lei, para o exercício do respectivo cargo e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 321/15 e 330/15. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo a tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 30/09/20. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3977520 em 02/12/2020.\r\n\r\nId: 2286786"
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                "2286893": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL RESOURCES DO BRASIL\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PETRÓLEO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.3.00336061\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 3 de novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 3 de novembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. (\"Companhia\"), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030. 2. Convocação e Presença: Fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\") e do artigo 11, §2º do Estatuto Social, em decorrência da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Harvey David Gardiner, Presidente; e Roberta Coelho de Souza Batalha, Secretária. 4. Ordem do Dia: Em assembleia ordinária: Deliberar sobre a (i) apreciação, discussão e votação das contas da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Relatório Anual da Administração dos exercícios sociais encerrados em 2016, 2017, 2018 e 2019. Em assembleia extraordinária: Deliberar sobre a (i) destituição de membro atual e eleição de novo membro da Diretoria da Companhia; (ii) a criação e instituição de Conselho de Administração; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) aprovação da instituição de capital autorizado na Companhia no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Submetidas à discussão e em seguida à votação, foram aprovadas pelos acionistas da Companhia, por unanimidade e sem qualquer restrição, as seguintes matérias: 5.1. Em assembleia ordinária: 5.1.1. Aprovação das contas da Administração, Demonstrações Financeiras e do Relatório Anual da Administração, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Tendo em vista a Companhia ter apurado prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro 2019, não foi deliberada a destinação de lucros do exercício. 5.2. Em assembleia extraordinária: 5.2.1. Destituição do Diretor Comercial da Companhia, o Sr. George Michael Morgan, brasileiro naturalizado, casado, geólogo, portador da cédula de identidade nº 7.916.096, (conforme portaria nº 230/2016, do Ministério da Justiça), inscrito no CPF/ME sob o nº 008.985.689-94, residente e domiciliado na Cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, na Rua Enguia, nº 15, Centro, CEP 88215-000. 5.2.2. Eleição, como membro da Diretoria da Companhia, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição, permanecendo no exercício da sua função até a eleição e investidura de seus sucessores, a Sra. Rafaela Pereira Carrard, brasileira, divorciada, contadora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1040817924 emitida por SSP/RS, inscrita no CPF/ME sob o nº 933.477.150-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na mesma cidade, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030. 5.2.2.1. Aprovar a nomenclatura do cargo a ser ocupado pela Sra. Rafaela Pereira Carrard, sendo designada como Diretora Financeira. 5.2.3. A Diretora Financeira ora eleita aceita o cargo para o qual foi designada, declarando, em seu respectivo termo de posse lavrado em livro próprio, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estar impedida, por lei especial, de exercer administração de sociedade, e nem ter sido condenada (ou encontrar-se sob efeito de condenação) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 147, parágrafo 1° da Lei das S.A.. A Diretora Financeira toma posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia. 5.2.4. Consignar que, em decorrência das deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelo Diretor Presidente, Sr. Harvey David Gardiner, anteriormente nomeado, e pela Diretora Financeira, Rafaela Pereira Carrard, ambos para mandatos unificados de 3 (três) anos, sendo permitidas as reeleições. 5.2.5. Criação e instituição do Conselho de Administração, a partir da presente data, que terá composição e funcionamento conforme disposto no Estatuto Social. 5.2.6. Em razão das deliberações acima o \"Capítulo V - Administração\" do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo V. Administração. Artigo 10. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração, como órgão de deliberação colegiada, e à Diretoria, como órgão executivo. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão empossados em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, sendo dispensada qualquer tipo de garantia para o exercício do cargo. Parágrafo 2º - O administrador reeleito será considerado, imediatamente, empossado no ato de sua reeleição, independentemente de qualquer outra formalidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 11. A Assembleia Geral determinará a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, em valor anual e global. Artigo 12. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Dentre os eleitos, a Assembleia Geral indicará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Em caso de vacância ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração ou o Vice-Presidente, conforme aplicável, deverá convocar Assembleia Geral, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita de qualquer acionista ou administrador, para eleger o conselheiro que ocupará a vaga aberta pelo período remanescente do mandato. Artigo 13. Além de outras matérias de sua competência privativa por força de lei ou deste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) Fixar as diretrizes gerais da administração da Companhia e das sociedades sob seu controle direto e indireto, bem como verificar e acompanhar a sua execução; (b) Eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar suas atribuições e fiscalizar sua gestão; (c) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente e, anualmente, a Assembleia Geral Ordinária; (d) Manifestar-se, antes de sua apresentação à Assembleia Geral, sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro, incluindo distribuição de dividendos; e (e) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro dos limites do capital autorizado previsto no Artigo 5º, parágrafo 1º deste Estatuto. Artigo 14. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, de forma mensal e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, conforme convocação feita por seu Presidente. Artigo 15. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (uma) Diretora Financeira, ambos eleitos pelo Conselho de Administração, para mandatos por prazo de 3 (três) anos, sendo permitida sua reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância permanente de algum dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração deverá se reunir no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ocorrência, para eleição do diretor substituto que deverá ocupar aquele cargo, até o final do mandato em curso. Artigo 16. Observadas as disposições deste Estatuto Social, o Diretor Presidente terá plenos poderes para administrar e conduzir os negócios sociais e para, agindo individualmente, representar e validamente obrigar a Companhia para todos os fins. Artigo 17. Observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Estatuto Social, compete ao Diretor Presidente: (a) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (c) realizar outras tarefas que lhe podem ser atribuídas pelas acionistas; e (d) submeter relatórios as acionistas, quando solicitado. Artigo 18. Compete a Diretora Financeira assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções e exercer as demais funções que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente. Artigo 19. Observado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura isolada do Diretor Presidente; (b) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e da Diretora Financeira; e (c) pela assinatura de um procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos. Parágrafo único - Todas as procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente e, com exceção das outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, deverão ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento sob pena de nulidade. Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, membros da Diretoria e do Conselho de Administração procurador e/ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais\". 5.2.7. Eleição, como membros do Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, permanecendo no exercício das suas funções até a eleição e investidura de seus sucessores, os Srs.: (i) George Michael Morgan, brasileiro naturalizado, casado, geólogo, portador da cédula de identidade nº 7.916.096, (conforme portaria nº 230/2016, do Ministério da Justiça), inscrito no CPF/ME sob o nº 008.985.689-94, residente e domiciliado na Cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, na Rua Enguia, nº 15, Centro, CEP 88215-000; (ii) Harvey David Gardiner, canadense, casado, executivo, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº V319.706-A, inscrito no CPF/ME sob o nº 057.466.677-06, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na mesma cidade, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030; e (iii) Paul Gilles Gagnon, norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte nº 577444283, residente e domiciliado na 2433 W 107 Drive, Westminster, Colorado, 80234-3160, Estados Unidos da América. 5.2.8. Os conselheiros ora eleitos aceitam os cargos para os quais foram designados, declarando, em seus respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade, e nem terem sido condenados (ou encontrarem-se sob efeito de condenação) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 147, parágrafo 1° da Lei das S.A. Os conselheiros tomam posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia. 5.2.9. Nos termos do §2º do artigo 146 da Lei das Sociedades por Ações, o conselheiro eleito Sr. Paul Gilles Gagnon será representado pelo Sr. Harvey David Gardiner, acima qualificado, conforme instrumento de mandato a ser registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 5.2.10. Aprovação da instituição de capital autorizado na Companhia, nos termos dos Arts. 75 e 168 da Lei das S.A., no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), podendo o capital social da Companhia ser aumentado, até o limite do capital autorizado, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. 5.2.11. Em razão da deliberação disposta no item 5.2.10. acima, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 88.971.340,23 (oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), dividido em 8.897.134.023 (oito bilhões, oitocentas e noventa e sete milhões, cento e trinta e quatro mil e vinte e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As acionistas Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC. empenharam a totalidade das ações representativas do capital da Companhia, de propriedade de ambas, em favor de BNP Paribas, instituição financeira constituída e existente de acordo com as leis da França, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Contrato de Penhor de Quotas (Quota Pledge Agreement), celebrado em 31 de outubro de 2014, entre Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC., e a referida instituição financeira, na qualidade de partes, e a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, devidamente registrado no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob os nº 965423 (versão original em inglês) e 965424 (tradução juramentada para o português), na sessão de 04 de novembro de 2014. Parágrafo 2º - Todas as ações emitidas pela Companhia, de titularidade das acionistas, nesta data ou no futuro, bem como todos os lucros, receitas, valores, distribuições, juros sobre capital próprio e todos os outros montantes recebidos, a receber ou de outra forma distribuídos às acionistas da Companhia, mediante qualquer cobrança, troca, venda ou outra alienação de quaisquer das ações, e qualquer propriedade em que quaisquer das ações sejam convertidas, e demais valores pagos ou devidos sob ou em conexão com quaisquer das ações, e, em qualquer caso, incluindo dividendos e toda a receita oriunda das ações, foram empenhados em favor do BNP Paribas, agindo não em sua capacidade individual, mas na qualidade de agente administrativo em nome das Partes Garantidas, nos termos do Contrato de Crédito, datado de 31 de outubro de 2014 (doravante denominado \"Agente Administrativo\"), tudo de acordo com o disposto no Contrato de Penhor de Quotas (conforme aditado de tempos em tempos, doravante denominado \"Contrato\"), que se encontra arquivado na sede da Companhia. Todas as ações, ativos e direitos empenhados, referidos acima, não poderão, de qualquer forma, ser vendidos, cedidos, transferidos ou onerados sem a prévia aprovação do Agente Administrativo, nos termos do Contrato. As acionistas somente poderão exercer seus direitos econômicos e políticos oriundos das ações, de acordo com os termos do Contrato. Parágrafo 3º - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. Parágrafo 4º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 5º - Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas nova classes de ações\". 5.2.12. Consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I, com a renumeração das cláusulas em função das novas cláusulas adicionadas. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, em forma de sumário, conforme aprovado pelos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Harvey David Gardiner, Presidente; Roberta Coelho de Souza Batalha, Secretária. Acionistas e Subscritores: Central Brazil International B.V. (por Harvey David Gardiner); e Central Brazil LLC. (por Harvey David Gardiner). A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020. Harvey David Gardiner - Presidente; Roberta Coelho de Souza Batalha - Secretária. Anexo I. \"Estatuto Social da Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A., CNPJ/ME Nº 52.127.214/0001-27, NIRE 33.3.00336061. Capítulo I. Denominação, Lei Aplicável, Sede, Foro e Prazo de Duração. Artigo 1º. Sob a denominação de Central Resources do Brasil Produção de Petróleo S.A. opera a sociedade anônima (\"Companhia\"), que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 50, Grupos 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, a qual opera como escritório administrativo. Parágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação das acionistas, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Parágrafo 2º - A Companhia possui as seguintes filiais: (i) filial localizada em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, na Estrada BR 110, s/n, Km 1, Setor A, CEP 59.655-000, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0003-99, a qual exerce todas as atividades descritas no objeto social; e (ii) filial localizada em São Mateus, Estado do Espírito Santo, na Rua Vereador Murilo Fundão, 150, Bairro Boa Vista, CEP 29.931-490, inscrita no CNPJ/ME nº 52.127.214/0004-70, a qual exerce as atividades de extração de petróleo e gás natural, perfurações e sondagens. Artigo 3º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo. II Objeto Social. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social: (a) a execução de serviços de exploração, avaliação e desenvolvimento de campos de petróleo, mediante contratos com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na modalidade de Contratos de Prestação de Serviços para exploração de petróleo, com Cláusula de Risco; (b) a exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural, podendo, para tanto, planejar e executar projetos e obras em geral, em quaisquer das modalidades econômicas previstas em lei; (c) o comércio, industrialização, importação, exportação e transporte de petróleo, gás e de seus derivados; (d) a prestação de serviços técnicos e operacionais conexos ou decorrentes das atividades referidas neste artigo, inclusive a locação de equipamentos; e (e) participação, a qualquer título, em outras sociedades, sob qualquer das modalidades previstas em lei, inclusive como controladora ou coligada, podendo constituir subsidiárias integrais, bem como formar consórcios, nacionais e internacionais, ou grupo de sociedades. Capítulo III. Capital Social. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 88.971.340,23 (oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), dividido em 8.897.134.023 (oito bilhões, oitocentas e noventa e sete milhões, cento e trinta e quatro mil e vinte e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As acionistas Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC. empenharam a totalidade das ações representativas do capital da Companhia, de propriedade de ambas, em favor de BNP Paribas, instituição financeira constituída e existente de acordo com as leis da França, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Contrato de Penhor de Quotas (Quota Pledge Agreement), celebrado em 31 de outubro de 2014, entre Central Brazil International B.V. e Central Brazil LLC., e a referida instituição financeira, na qualidade de partes, e a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, devidamente registrado no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob os nº 965423 (versão original em inglês) e 965424 (tradução juramentada para o português), na sessão de 04 de novembro de 2014. Parágrafo 2º - Todas as ações emitidas pela Companhia, de titularidade das acionistas, nesta data ou no futuro, bem como todos os lucros, receitas, valores, distribuições, juros sobre capital próprio e todos os outros montantes recebidos, a receber ou de outra forma distribuídos às acionistas da Companhia, mediante qualquer cobrança, troca, venda ou outra alienação de quaisquer das ações, e qualquer propriedade em que quaisquer das ações sejam convertidas, e demais valores pagos ou devidos sob ou em conexão com quaisquer das ações, e, em qualquer caso, incluindo dividendos e toda a receita oriunda das ações, foram empenhados em favor do BNP Paribas, agindo não em sua capacidade individual, mas na qualidade de agente administrativo em nome das Partes Garantidas, nos termos do Contrato de Crédito, datado de 31 de outubro de 2014 (doravante denominado \"Agente Administrativo\"), tudo de acordo com o disposto no Contrato de Penhor de Quotas (conforme aditado de tempos em tempos, doravante denominado \"Contrato\"), que se encontra arquivado na sede da Companhia. Todas as ações, ativos e direitos empenhados, referidos acima, não poderão, de qualquer forma, ser vendidos, cedidos, transferidos ou onerados sem a prévia aprovação do Agente Administrativo, nos termos do Contrato. As acionistas somente poderão exercer seus direitos econômicos e políticos oriundos das ações, de acordo com os termos do Contrato. Parágrafo 3º - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. Parágrafo 4º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 5º - Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas nova classes de ações. Artigo 6º. A alienação ou transferência, total ou parcial, de ações do capital social a terceiros não será permitida sem a prévia anuência, por escrito, das outras acionistas, as quais terão, em igualdade de condições e preço, prioridade na sua aquisição. Referida prioridade deverá ser exercida dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação escrita da proposta de transferência. Artigo 7º. As ações do capital social não poderão ser empenhadas ou oneradas por qualquer acionista sem a prévia e expressa anuência, por escrito, de acionista(s) representando a maioria do capital social. Qualquer transação efetuada com violação deste dispositivo será ineficaz perante a Companhia. Capítulo IV. Assembleia Geral. Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por qualquer acionista. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e secretariadas por um Secretário escolhido pelas acionistas presentes. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas por teleconferência ou videoconferência. Parágrafo 2º - As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, somente com a presença de acionistas representando, no mínimo, três quartos do capital social com direito a voto. Caso o quórum em primeira convocação não seja atingido, a Assembleia Geral se realizará em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes. Parágrafo 3º - Exceto quando requerido quórum superior por lei, por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante presentes na Assembleia. Artigo 9º. As decisões das Assembleias Gerais abaixo listadas serão tomadas pelo voto favorável de acionistas representando, pelo menos, a maioria do capital social com direito a voto: (a) qualquer alteração da natureza ou do escopo dos negócios da Companhia; (b) a incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Companhia, ou a cessação do estado de liquidação; (c) nomeação e demissão de liquidantes e revisão de suas contas; (d) o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; e (e) a aprovação das contas da administração. Capítulo V. Administração. Artigo 10. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração, como órgão de deliberação colegiada, e à Diretoria, como órgão executivo. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão empossados em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, sendo dispensada qualquer tipo de garantia para o exercício do cargo. Parágrafo 2º - O administrador reeleito será considerado, imediatamente, empossado no ato de sua reeleição, independentemente de qualquer outra formalidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 11. A Assembleia Geral determinará a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, em valor anual e global. Artigo 12. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Dentre os eleitos, a Assembleia Geral indicará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Em caso de vacância ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração ou o Vice- Presidente, conforme aplicável, deverá convocar Assembleia Geral, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita de qualquer acionista ou administrador, para eleger o conselheiro que ocupará a vaga aberta pelo período remanescente do mandato. Artigo 13. Além de outras matérias de sua competência privativa por força de lei ou deste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) Fixar as diretrizes gerais da administração da Companhia e das sociedades sob seu controle direto e indireto, bem como verificar e acompanhar a sua execução; (b) Eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar suas atribuições e fiscalizar sua gestão; (c) Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente e, anualmente, a Assembleia Geral Ordinária; (d) Manifestar-se, antes de sua apresentação à Assembleia Geral, sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro, incluindo distribuição de dividendos; e (e) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro dos limites do capital autorizado previsto no Artigo 5º, parágrafo 1º deste Estatuto. Artigo 14. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, de forma mensal e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem, conforme convocação feita por seu Presidente. Artigo 15. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (uma) Diretora Financeira, ambos eleitos pelo Conselho de Administração, para mandatos por prazo de 3 (três) anos, sendo permitida sua reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância permanente de algum dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração deverá se reunir no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ocorrência, para eleição do diretor substituto que deverá ocupar aquele cargo, até o final do mandato em curso. Artigo 16. Observadas as disposições deste Estatuto Social, o Diretor Presidente terá plenos poderes para administrar e conduzir os negócios sociais e para, agindo individualmente, representar e validamente obrigar a Companhia para todos os fins. Artigo 17. Observadas as disposições dos artigos 15 e 16 deste Estatuto Social, compete ao Diretor Presidente: (a) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (c) realizar outras tarefas que lhe podem ser atribuídas pelas acionistas; e (d) submeter relatórios as acionistas, quando solicitado. Artigo 18. Compete a Diretora Financeira assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções e exercer as demais funções que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente. Artigo 19. Observado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura isolada do Diretor Presidente; (b) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e da Diretora Financeira; e (c) pela assinatura de um procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos. Parágrafo único - Todas as procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente e, com exceção das outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, deverão ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento sob pena de nulidade Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, membros da Diretoria e do Conselho de Administração, procurador e/ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais. Capítulo Vi. Conselho Fiscal. Artigo 21. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e será eleito instalado pela Assembleia Geral sempre que for solicitado pelas acionistas, nas condições previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão atribuições, competências, responsabilidades e deveres definidos em lei, bem como uma remuneração anual e global mínima legal, a ser distribuída entre os seus membros. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva eleição. Parágrafo 3º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 4º - Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá a qualquer membro do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo Vii. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Artigo 22. O exercício social da Companhia terá início no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas as Demonstrações Financeiras da Companhia previstas em lei. O lucro então verificado será alocado da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado conforme determina o artigo 202 da Lei 6.404/76, para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios as acionistas; e (c) o saldo remanescente deverá ser alocado conforme determinado pela Assembleia Geral. Artigo 23. A Companhia poderá levantar balanços, semestrais ou de períodos menores, para fins de apuração e destinação do resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro, por deliberação das acionistas representando a maioria do capital social, ser distribuído às sócias. Capítulo Viii. Liquidação. Artigo 24. Na hipótese de liquidação da Companhia, o procedimento legal deverá ser adotado e observado, com a eleição, pelas acionistas reunidas em Assembleia Geral, de um ou mais liquidantes para condução dos negócios da Companhia durante o período da liquidação.\" Jucerja nº 3972551 em 24/11/2020.\r\n\r\nId: 2286893"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2286812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sergio Costa Lima da Silva\r\n\r\nCPF nº 149.507.747-00\r\n\r\nRevogação de Procuração: Revogação de Procuração que faz Sergio Costa Lima da Silva, CPF 149.507.747-00. A quem interessar possa, que foram revogadas todas as procurações por instrumento particular, outorgados pelo Dr Sergio Costa Lima da Silva, CPF 149.507.747-00 a Drª Hendrya Vilela Caxile a partir do dia 01/11/2020, a presente publicação feita para ninguém alegar ignorância.\r\n\r\nId: 2286812"
                        ],
                        "2286905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.328.980/0001-05 - NIRE 333009819-4\r\n\r\nEdital de Convocação. O Diretor-Presidente da Kabi Indústria e Comércio S/A convoca os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, na sede social, situada na Av. Pastor Martin Luther King Júnior, 5202 (antiga Automóvel Club, 5205), Vicente de Carvalho, às 15h do dia 18/12/2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Apreciar, discutir e deliberar sobre a situação econômica da sociedade. RJ, 14/12/2020. Eduardo Simas dos Santos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2286905"
                        ],
                        "2284126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 02.690.589/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, a Licença de Operação LO nº IN051770, com validade até 27 de novembro de 2024, que a autoriza para montagem e acabamento de embarcações de fibra de vidro, na Avenida Acesso, 172, Distrito Industrial - Campo Alegre, município de Queimados. (Processo n°: E-07/200913/2002)\r\n\r\nId: 2284126"
                        ],
                        "2286356": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051787, com validade até 08 de dezembro de 2028, que a autoriza para Usina Termelétrica UTE GNA I, a gás natural, com capacidade instalada de 1.338,3MW em ciclo combinado e sua infraestrutura auxiliar (utilidades, tratamento de água e unidade de dessalinização, prédios administrativos, oficina, contêineres, sala de estocagem e laboratório), além da realização de captura, transporte, resgate e monitoramento de fauna silvestre, na FAZENDA SACO DANTAS, S/N, AREA 1 E AREA 2 - UTE GNA I - PRAIA DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.167/2020.\r\n\r\nId: 2286356\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/12/2020."
                        ],
                        "2286906": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nSepetiba Tecon S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, cargas de projetos, entre outros produtos, além da realização de lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira, no município de Itaguaí, no período de 15/12/2020 a 31/12/2020, no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202110/2000).\r\n\r\nId: 2286906"
                        ],
                        "2286867": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/12/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar as atividades operacionais de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período de 15/12/2020 a 31/12/2020, no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204374/2006).\r\n\r\nId: 2286867"
                        ],
                        "2285496": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/09/2020 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019 referente as atividades de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 37.000 ton/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no período de 11/12/2020 a 11/01/2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201446/2004).\r\n\r\nId: 2285496"
                        ],
                        "2285893": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 108ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 22 de dezembro de 2020, às 15:00h, em primeira convocação, ou às 15:30 horas, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Proposta de alteração do Estatuto Social da NUCLEP, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 01 de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da NUCLEP, mudança de controle acionário e determinação do resgate/cancelamento de ações; 2) Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 07 de dezembro de 2020. Ney Zanella dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2285893"
                        ],
                        "2286214": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 18 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar, em Assembleia Geral Ordinária, sobre: (i) PD. 01/2020-Enseada Participações - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício Social de 2019; e (ii) PD. 02/2020-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e em Assembleia Geral Extraordinária, sobre: Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial que irá deliberar sobre (i) PD.03/2020-Enseada - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do exercício de 2019; (ii) PD.04/2020-Enseada - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2020; e (iii) PD.05/2020-Enseada - Encerramento de filial em São Roque do Paraguaçu. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Maurício Bastos de Almeida, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2286214"
                        ],
                        "2286357": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAGE POR MEIO DIGITAL. Ref.: Convocação para a AGE do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E da Cia. que realizar-se-á no dia 17/12/2020, quinta-feira, às 16h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Nos termos do Art. 13, inciso VI do Estatuto da Cia. autorizar a incorporação do Curso Fórum Ltda. 2) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 9º. da Lei nº 14.030, de 28/07/2020; art. 124, § 2-A da Lei 6.404/76 e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do Art. 126, §1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da Cia. ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF.Rio de Janeiro, 10/12/2020. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286357"
                        ],
                        "2286284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 92.644.483/0001-85\r\n\r\nEDITAL: TRANSPORTES GABARDO LTDA, com sede à Rua Vítor Valpírio, 715 1º ANDAR - Anchieta - Porto Alegre - Rio Grande do Sul, NIRE 43.2.0167923-5 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida RENATO MONTEIRO, SN AREA AA - AD- AE - Polo Urbo Agro Industrial - Porto Real - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0080309-3, representada pelo Sr. Sérgio Mario Gabardo, CPF: 196.262.820-53 que assinou, em 11/09/2020, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário do processo 00-2020/008812-2 e processo SEI-220011/001530/2020, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003837185, em 17/01/2020. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente da JUCERJA Id. Funcional 50363620\r\n\r\nId: 2286284"
                        ],
                        "2286950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLACON PLANEJAMENTO E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.877.358/0001-56 - Matrícula: 20.463\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE: Delibera a redução do capital social da sociedade no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando o mesmo de R$ : 10.000,00 (dez mil reais) para R$ : 7.000,00 (sete mil reais). José Carlos Hid da Costa Guedes - Erick Pereira Hid da Costa Guedes\r\n\r\nId: 2286950"
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                        "2286165": [
                            "V - Convocação",
                            "HIPOCAMPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.885/0001-20 - NIRE 33.30009620-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 21 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, na sede social, na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar (parte), Centro, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019; (b) deliberar sobre a destinação e distribuição do lucro líquido dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e do lucro apurado no balanço levantado em 30 de setembro de 2020; (c) eleger os novos administradores e a sua respectiva remuneração; (d) deliberar sobre a reforma do estatuto da Companhia, especialmente no que se refere a alterações no capítulo da administração e mudança de sede da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020. Luiz Alberto Colonna Rosman - Diretor.\r\n\r\nId: 2286165"
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                        "2286803": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2020, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios de Administração, das Contas e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios; c) Eleição dos membros da Diretoria e respectiva remuneração. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2286803"
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                        "2286959": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação. Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A.. A Brasil Brokers Participações S.A. (“Brasil Brokers” ou “Emissora”) convoca os titulares das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula 11 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Brasil Brokers Participações S.A.”, celebrado em 29 de abril de 2019, conforme aditado em 13 de maio de 2019 (“Escritura de Emissão”) entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remota, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado, pela Emissora, aos Debenturistas habilitados, em primeira convocação, no dia 29 de dezembro de 2020, às 11 horas, que, conforme o §2º do Art. 3º da Instrução da CVM 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”), será considerada como realizada na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 3 salas 106 e 107, Barra da Tijuca, CEP 22631-003 (“AGD”), a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração da cláusula 5.13 da Escritura de Emissão, para permitir a capitalização da totalidade do crédito representado pela emissão, por meio da inclusão de cláusulas prevendo o resgate antecipado total das Debêntures pela Emissora e consequente encerramento da Emissão, em futuro aumento de capital, por subscrição privada, a ser submetido à deliberação de seus acionistas; e (ii) A autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário celebrem aditivo à Escritura de Emissão de modo a refletir as deliberações a serem tomadas na AGD, na forma do Anexo I à Proposta da Administração, e pratiquem todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações a serem tomadas na AGD. Informações Gerais: A Proposta da Administração, a Escritura de Emissão e o seu primeiro aditivo estão disponíveis para consulta nas páginas da Companhia (https://ri.brasilbrokers.com.br), do Agente Fiduciário (http://www.pentagonotrustee.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br com cópia para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, §1º, da Instrução CVM 625, sendo admitido o envio dos documentos até o horário de início da realização da AGD, os seguintes documentos: (i) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) Pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iii) Fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal. Caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Para os Debenturistas estrangeiros, todos os documentos devem conter Tradução Juramentada para o português, incluindo a procuração com poderes específicos e orientação de voto, caso seja aplicável. A decisão da Emissora para a realização da Assembleia exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, uma vez que o Brasil e o resto do mundo estão vivenciando uma crise provocada pela pandemia da COVID-19, onde o trânsito de pessoas está limitado pelas autoridades competentes. Assim, a realização da AGD diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos Debenturistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Emissora reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas e colaboradores e das comunidades das regiões onde atua. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da AGD. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2286959"
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                        "2286953": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em primeira convocação, em assembleia geral extraordinária da Companhia, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (\"ICVM 481\"), a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, (\"AGE\"), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (a) aumento de capital social no montante de R$ 120.000.000,00, mediante a subscrição particular de 42.253.521 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pelo preço de R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) por ação, fixado de acordo com o art. 170, §1º, III da Lei nº 6.404/76 (\"Aumento de Capital\"), sendo o Aumento de Capital realizado mediante a capitalização dos créditos contra a Companhia representados pela 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia, aprovada em assembleia realizada em 26 de abril de 2019 (\"Debêntures\"). O Aumento de Capital estará condicionado à aprovação, pela assembleia de debenturistas a ser realizada em 29/12/2020 às 11:00 horas, das alterações à respectiva escritura de emissão das Debêntures, que foram propostas para permitir tal capitalização; (b) reforma do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o Aumento de Capital, caso aprovado; (c) reforma do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado, que passará a ser fixado em reais, de modo que o Conselho de Administração poderá aprovar aumentos de capital, independentemente de reforma estatutária, no montante de até R$ 500.000.000,00 adicionais, mediante a emissão de novas ações; e (d) reforma do caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para aumentar o número máximo de membros do Conselho de Administração de 6 para 7. Instruções Gerais: (A) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.brasilbrokers.com.br), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contendo todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. (B) A decisão da Companhia para a realização da AGE exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGE de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. (C) Solicita-se que os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão, para obter a autorização da Companhia para participação virtual na AGE por meio da Plataforma, enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à AGE. (D) Em caráter excepcional, a Companhia admitirá que os acionistas enviem os documentos de representação necessários apenas digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de cópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará procurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de certificado digital (ICP-Brasil). (E) Informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma, constam da Proposta de Administração da Companhia e demais documentos disponíveis nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286953"
                        ],
                        "2286646": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 05/01/2021, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em AGE, sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia. aprovado na AGE realizada em 26/10/2020, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2286646"
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                        "2286616": [
                            "V - Convocação",
                            "METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.460.539/0001-94 - NIRE: 33.3.0011259-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar na Av. Pres. Vargas, 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 19 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Apreciar o Relatório do Liquidante; II - Tomar ciência do pedido de renúncia do Liquidante Sr. PEDRO FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS e; III - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. Pedro Francisco de Assis das Chagas - Liquidante.\r\n\r\nId: 2286616"
                        ],
                        "2286276": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/12/2020, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração da Cláusula de Administração e Gerência em Alteração Contratual, Aprovação das Contas da Administração, em 2020/2021 e eleição de administradores para 2020/2021. \r\n\r\nId: 2286276"
                        ],
                        "2286884": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.865/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n18.866/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n18.867/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.10\r\n\r\n18.868/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.869/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.870/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.871/2020-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18.872/2020-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n6903.90.91\r\n\r\n18.873/2020-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n6903.90.91\r\n\r\n18.874/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.40\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2286884"
                        ],
                        "2286637": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 28/12/20, às 11hs, na sede da Companhia, na Rua Visconde de Pirajá, 433/802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 24/11/20. Em AGE, (1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.945.978,00, com a emissão de 970.974 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 11/12/20. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2286637"
                        ],
                        "2254283": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMERSON L BUCHWITZ CERAMICA - ME \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 23.100.389/0001-42\r\n\r\nEMERSON L BUCHWITZ CERAMICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004407, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044006, até 26 de abril de 2025, na ESTRADA VALPARAISO, 4000, FAZENDA - ENGENHEIRO PASSOS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.1573/2018) \r\n\r\nId: 2254283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2285104": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2016, 29/Fevereiro, Turma SEMI3: Cristiane de Assis Lourenço, matrícula 20153010042; Shanna Karine dos Santos Tavares, matrícula 2335; 31/Março, Turma SEMI3: Alvaro Denner Câmara do Nascimento, matrícula 20153010064; 31/Agosto, Turma SEMI3: Yanka de Oliveira Souto Soeiro, matrícula 201600144; 31/Outubro, Turma SEMI3: Roseane Santana Lima, matrícula 20160519; no ANO LETIVO DE 2017, 30/Junho, Turma SEMI3: Pedro Ernesto Araujo Santos, matrícula 3663; Suani Reis Cardoso, matrícula 201700365; Yuri Barcelos Portela, matrícula 20171100015. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2005, Turma S30: Fernando Soares de Castro, matrícula 22756; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma S30: Elton de Oliveira Rodrigues, matrícula 10570; Jaqueline Lessa de Oliveira, matrícula 19836; Turma S31: Alexandre Soares de Farias, matrícula 4217; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma S30: Elisabete Maria Gomes, matrícula 4767; Turma S31: Lucas Arthur Araujo da Silva, matrícula 3876. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004, Turma M30: Thaiana Pimentel e Silva Rodrigues de Souza, matrícula 322; no ANO LETIVO DE 2010, Turma PG131: Juliana Mendonça de Sá Britto, matrícula 2009210121; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PG161: Renan Serrano de Oliveira, matrícula 2009210124; Turma PG162: Felipe de Souza Camargo, matrícula 2010210139; no ANO LETIVO DE 2014, Turma SG1301: Jonathan Ferreira Ataliba, matrícula 922018. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma DEPESTAD1: Emilly Fernandes dos Santos Ferreira, matrícula 345089. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma DEPESTENF1: Camila Viana Teixeira, matrícula 35724. RETIFICA: D.O de 17/10/2007, página 6, segunda coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, ONDE SE LÊ: Janeiro/07: Leonardo Souza Campanha, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma S31: Leonardo Souza Campanha, matrícula 2280. Secretária Escolar: Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e de Keller Erreira da Silva, ID. 4426434-9\r\n\r\nId: 2285104"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286756": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n.º 428, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nSabrina Estácio Lessa \r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSubsecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nMateus Vicente Fontes\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Imunização\r\n\r\nMarcus Vinícius Lessa Oliveira\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Saúde Ambiental\r\n\r\nAlana Resende Ferreira da Silva\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Programa de Academia da Saúde\r\n\r\nJozinei Quaresma das Neves\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Programa de Academia da Saúde\r\n\r\nDayane Defanti Nogueira\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação CCIH Comissão de Infecção Hospitalar\r\n\r\nSonia Maria Resende Ferreira\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Serviços de Enfermagem de Pronto Socorro, Maternidade, Centro Cirúrgico e Tratamento Intensivo.\r\n\r\nWashington Santos Silva Júnior\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação de Programa Saúde na Escola\r\n\r\nNathalia Rodrigues Garcia\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Serviços de Limpeza\r\n\r\nIsmar de Oliveira Freitas\r\n\r\nFG 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Gabinete\r\n\r\nJoão Lucas Garcia Quarterolle\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria\r\n\r\nStefhany Fragoso de Azeredo\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Proteção Básica\r\n\r\nJhonathan Gomes Bastos\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Operações Comerciais\r\n\r\nHellen Silva Pegoraro\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2286756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 51/2020 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 212, na página 01 do dia 17/11/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 51/2020, modalidade Tomada de Preços, Processo Administrativo nº 1678/2020, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de complementação das pavimentação com asfalto PMF, passeio público, drenagem pluvial, sinalização horizontal e vertical e construção de muretas de contenção das ruas A, B, C, D, E, F, e G, do bairro Novo Horizonte no 1º distrito de Cantagalo RJ. 01 - Fica remarcada a data de abertura do certame, para o dia 29 de dezembro de 2020, às 09 horas. 02 - Fica alterada a planilha Orçamentária, Memória de Cálculo e Cronograma Físico e Financeiro. 03 - Fica alterado o valor do certame para R$ 460.709,83. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação, deverão fazer o download da ERRATA e das novas planilhas no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 14/12/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques Da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286899"
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                        "2286907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 43/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de Saúde Mental decorrente do aumento da demanda decorrentes das consequencias da pandemia de Covid-19, provocadas pelo virus SARS-COV-2, em acordo com a portaria nº 2.516/2020, do Ministério de Saúde - VALOR: 60.656,70 - DATA DE ABERTURA: 22 de dezembro de 2020 - HORÁRIO: 09:00 - no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 14/12/2020 de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h. no Setor de Licitação sito á Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e nos sites www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 14/12/2020 no site www.comprasnet.gov.br .\r\n\r\nCantagalo, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286907"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº \r\n\r\n001/2020 - REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados a ANULAÇÃO do Chamamento acima, publicado no Diário Oficial do Município n.º1249 de 01 de dezembro de 2020, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020 e Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2020, que tinha como objeto de Credenciamento de Organizações Culturais da Lei Emergencial Aldir Blanc. Por motivo de ser constatados inconsistências (erros) nas datas e prazos. Para mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº \r\n\r\n002/2020 - REFERENTE AO 1º PREMIO MANGARÁ CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados a ANULAÇÃO do Chamamento acima, publicado no Diário Oficial do Município n.º1249 de 01 de dezembro de 2020, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020 e Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2020, que tinha como objeto 1º PREMIO MANGARÁ CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC. Por motivo de ser constatados inconsistências (erros) nas datas e prazos. Para mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 003/2020 - \r\n\r\nREFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS PARA ATUAREM COMO PARECERISTAS PARA ANALISE TECNICA DE PROPOSTAS CULTURAIS SUBMETIDAS AO EDITAL MANGARA CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados a ANULAÇÃO do Chamamento acima, publicado no Diário Oficial do Município n.º1249 de 01 de dezembro de 2020, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020 e Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2020, que tinha como objeto O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS PARA ATUAREM COMO PARECERISTAS PARA ANALISE TECNICA DE PROPOSTAS CULTURAIS SUBMETIDAS AO EDITAL MANGARA CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC. Por motivo de ser constatados inconsistências (erros) nas datas e prazos. Para mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados, que realizará Processo de Chamamento Público para Credenciamento e Seleção, nos termos da Lei Federal nº 14017/2020. Objeto: Credenciamento de Organizações Culturais da Lei Emergencial Aldir Blanc\r\n\r\nPrazo de Credenciamento: As inscrições poderão ser feitas a partir das 09h do dia 14 á 21 de dezembro de 2020, sendo encerradas as 13h00 por meio presencial, e às 23h59 por meio eletrônico, do dia 21 de dezembro de 2020. \r\n\r\nPara mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nA íntegra do Edital poderá ser acessada no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e no portal da transparência sito no endereço eletrônico: www.mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados, que realizará Processo de Chamamento Público para Credenciamento e Seleção, nos termos da Lei Federal nº14.017/2020, e, subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666/93. Objeto: 1º PREMIO MANGARÁ CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC.\r\n\r\nPrazo de Credenciamento: As inscrições poderão ser feitas a partir das 09h do dia 14 á 21 de dezembro de 2020, sendo encerradas as 13h00 por meio presencial, e às 23h59 por meio eletrônico, do dia 21 de dezembro de 2020. \r\n\r\nPara mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nA íntegra do Edital poderá ser acessada no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e no portal da transparência sito no endereço eletrônico: www.mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Fundação Mário Peixoto torna público aos interessados, que realizará Processo de Chamamento Público para Credenciamento e Seleção, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS PARA ATUAREM COMO PARECERISTAS PARA ANALISE TECNICA DE PROPOSTAS CULTURAIS SUBMETIDAS AO EDITAL MANGARA CULTURA - LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC\r\n\r\nPrazo de Credenciamento: As inscrições poderão ser feitas a partir das 09h do dia 14 á 21 de dezembro de 2020, sendo encerradas as 13h00 por meio presencial, e às 23h59 por meio eletrônico, do dia 21 de dezembro de 2020. \r\n\r\nPara mais informações na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos localizada na Rua Vereador Celio Lopes ,s/ n°, Centro, Mangaratiba/RJ ou pelo e-mail editalmangaracultura@gmail.com\r\n\r\nA íntegra do Edital poderá ser acessada no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e no portal da transparência sito no endereço eletrônico: www.mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nRoberto Carlos de Assis Monsorres\r\n\r\nSecretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos\r\n\r\nId: 2286725"
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2286519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 18/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5793/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado previsto para o dia 16/12/2020 às 10hs, fica suspenso para alterações no termo de referência, tendo seu prazo reaberto com nova sessão marcada para o dia 04/01/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2286519"
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            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
                        "2286940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 046/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 80 (OITENTA) VAGAS PARA HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2286940"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286875": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE, EM ESPECIAL A RESTAURAÇÃO DA OBRA DE ARTE DA ARTISTA DJANIRA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 28/01/2021 às 14 horas. Edital com novas datas disponível a partir de 14/12/2020 no Portal da Transparência da PMP, no link Licitações. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 07 de dezembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2286875"
                        ],
                        "2286915": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL DE INFORMATIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS, JÁ INCLUSAS ALTERAÇÕES LEGAIS E MANUTENÇÕES CORRETIVAS SE HOUVEREM, INCLUINDO A MIGRAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS ORA EM USO, conforme Anexo I - Termo de Referência. Valor estimado: R$ 10.130.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 23/12/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital com pleto e maiores informações a partir de 14/12/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 17h. Petrópolis, 04 de dezembro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2286915"
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                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°09.2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de Correlatos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.1038.2020\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 28/12/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2286939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 330/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos e mobiliários. Proc. Adm. nº 23.024/2020 - Data/Hora: 05/01/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 332/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografia com punção, Proc. Adm. nº 21.926/2020 - Data/Hora: 11/01/2021 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2286832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 009/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 4756/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA C. M. MANOEL GRECY MENDONÇA - AZEITONA - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 29 de dezembro de 2020, às 09:00 (nove) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2286935"
                        ],
                        "2286936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 010/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 4757/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA E. M. JOÃO DA SILVA RIBEIRO, EM PALACETE - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 29 de dezembro de 2020, às 14:00 (quatorze) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2286936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2286302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 5/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público aos interessados que o certame epigrafado, instaurado sob a modalidade Tomada de Preços nº 5/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, para a execução da obra de Reforma do Complexo da Estação Ferroviária de Sapucaia - RJ, inicialmente designada para a data de 17/12/2020, às 10h00min (dez horas), FICA SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO, NO INTERESSE E POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nRessalte-se que eventual redesignação da data da sessão referenciada será divulgada a quem possa interessar pelos mesmos veículos utilizados para a deflagração da fase externa do procedimento, resguardada a possibilidade de expedição, inclusive, de novo instrumento convocatório. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24)2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2286302"
                        ],
                        "2286303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 1/2020\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público aos interessados que o certame epigrafado, instaurado sob a modalidade Concorrência Pública nº 1/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, da 3ª etapa de construção do pronto atendimento municipal - PAM, com sessão de julgamento de propostas de preço e documentos de habilitação inicialmente designada para a data de 28/12/2020, às 10h00min (dez horas), FICA SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO, NO INTERESSE E POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nRessalte-se que eventual redesignação da data da sessão referenciada será divulgada a quem possa interessar pelos mesmos veículos utilizados para a deflagração da fase externa do procedimento, resguardada a possibilidade de expedição, inclusive, de novo instrumento convocatório. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24)2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2286303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2286923": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9125 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO À FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.\" \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - O Poder Público Estadual realizará, anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores, para incentivar a realização dos exames oncológicos preventivos previstos nesta Lei, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos referidos exames.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 640-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2286923"
                    ],
                    "2286924": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro devem adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), que consistirá na adoção das seguintes as ações:\r\n\r\nI - o monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto com a identificação das regiões com maior ocorrência do vírus;\r\n\r\nII - o monitoramento da carga viral presente nos mananciais superficiais ou subterrâneos compostos de rios e seus afluentes, lagos, represas e lençóis freáticos destinados ao abastecimento público de água;\r\n\r\nIII - a adoção de procedimentos especiais para tratamento na origem de efluentes das unidades de saúde;\r\n\r\nIV - a adoção de Plano de contingência e emergências, de prevenção e segurança ocupacional dos trabalhadores;\r\n\r\nV - a retomada dos investimentos no setor saneamento, com prioridade para as favelas e periferias que apresentam déficit sanitário;\r\n\r\nVI - a avaliação do estado de vulnerabilidade hídrica do Rio de Janeiro para adoção de medidas que garantam o abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados do monitoramento da carga viral da água e do esgoto deverão ser informados aos Órgãos Estaduais de Controle Ambiental e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - e divulgados mensalmente para os consumidores através da conta de fornecimento.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a sua equipe de funcionários.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de água e esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto, sejam eles da própria empresa ou terceirizados.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a delegar ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para o planejamento integrado a fim de coordenar as ações conjuntas dos profissionais da área de saúde, saneamento, das Universidades e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, dar ampla e irrestrita publicidade no que tange aos resultados dos procedimentos elencados no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2387/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco, Dani Monteiro e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2286924"
                    ],
                    "2286925": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9127 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes para as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos, nas formas previstas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, para implementação das seguintes políticas públicas:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - educação infantil e de adultos;\r\n\r\nIII - programas sociais em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nIV - segurança alimentar e cidadania;\r\n\r\nV - cultura e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações religiosas deverão:\r\n\r\nI - comprovar a existência de sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nIII - apresentar Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;\r\n\r\nIV - comprovar a disponibilidade de estruturas físicas aptas ao atendimento da política pública específica;\r\n\r\nV - comprovar a disponibilidade de pessoal para atender a política pública objeto da parceria, mediante carteira de trabalho ou termo de voluntariado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; e\r\n\r\nVI - apresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.\r\n\r\nArt. 4º - A administração pública divulgará nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias, as parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\n§ 2º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 4º - A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nArt. 6º - A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública Estadual especialmente designado, cabendo-lhe, além do acompanhamento do cumprimento dos termos da parceria e sua execução de acordo com o previsto na legislação pertinente, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto da parceria, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 7º - As parcerias descritas na presente lei não poderão substituir a efetiva prestação do serviço público por parte da administração, devendo possuir caráter unicamente complementar.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2915/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nId: 2286925"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2286917": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTAS ÀS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS NA CONSULTA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA ENTRE OS DIAS 09/06/2020 E 07/08/2020. PROCEDIMENTO Nº SEI-120207/000707/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que as respostas aos questionamentos apresentados na Consulta Pública referente ao Projeto de Universalização do Saneamento Básico no estado do Rio de Janeiro, cujo Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 102, Ano XLVI, Parte I, de 08 de junho de 2020, página 15, e o Aviso de Prorrogação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 112, Ano XLVI, Parte I, de 24 de junho de 2020, página 17, que teve por objetivo colher sugestões da Sociedade Civil sobre a modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários em 64 (sessenta e quatro) municípios nas Regiões Metropolitana, Centro-Sul, Serrana, Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, tendo por referência as minutas de Edital, Contrato, Planos de Saneamento Básico e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nA íntegra do documento pode ser acessada pelo sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica/.\r\n\r\nId: 2286917"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286843": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento integral de papéis planos conforme segue: Papel couchê brilho 90g, Papel couchê fosco comercial 90g, Papel couchê fosco comercial 150g, Papel couchê brilho imune 90g, Papel couchê fosco imune 90grs, Papel couchê brilho imune 170g, Papel couchê brilho imune 115g, Papel couchê fosco imune 115g, Papel couchê fosco imune 150g, Papel off set comercial 150g, Papel off set imune 90g, Papel off set imune 150g, Papel off set imune 150grs, Papel off set imune 70grs, todos no formato 66x96, e Papel couchê brilho imune 90grs formato 89x117, para atender as necessidades diárias da indústria gráfica da IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo III), Estudo Técnico Preliminar (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA:29/12/2020. \r\n\r\nHORÁRIO: 10hs.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000638/2020\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no sistema eletrônico de informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ ou por via impressa na COMISLIP, situada à rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói- RJ. de segunda a sexta-feira em dias úteis no horário de 10:00 às 16:00hs. Publicação de acordo com o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 CODERJ.\r\n\r\nId: 2286843"
                            ],
                            "2286763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 152/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DAS EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E DOS BOLETINS DE NOTÍCIAS DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-07/100.792/2018 (Dispensa de Licitação - DL Nº 006/2018 DP).\r\n\r\nId: 2286763"
                            ],
                            "2281020": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO - MANDADO JUDICIAL, QUE CONSTITUI A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL FOI PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2011, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº5.933, de 29 de março de 2011, ao contido no Processo SEI nº SEI-260019/002385/2020 e o autorizo publicado no DOERJ DE 16/11/2011, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação dos candidatos apresentados a seguir:\r\n\r\nNº de Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólo\r\n\r\n1023494\r\n\r\nEdmeia Augusta da Silva Faria \r\n\r\n0000992-44.2016.8.19.0050\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1028324\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n0012036-05.2019.8.19.0002\r\n\r\nAg. Socioeducativo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1050658\r\n\r\nLuís Alberto Cassimiro Costa\r\n\r\n0412227-61.2014.8.19.0001\r\n\r\nAg. Socioeducativo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Formação para os cargos acima mencionados reger-se-á por este Regulamento e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, item 7.2.4 do Edital de Abertura, constitui a Segunda Etapa do Concurso Público para preenchimento de cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Formação tem por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes à carreira pública pretendida, de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nParágrafo único - O cursoobjetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades inerentes aos cargos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Escola de Gestão e Políticas Públicas/EGPP/CEPERJ implementar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à execução deste, cabendo ao NOVO DEGASE aprovar as propostas curriculares e o regime didático do Curso de Formação.\r\n\r\nArt. 5º - O Curso de Formação constará das seguintes disciplinas e respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nHora/aula\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nHora/aula\r\n\r\nGRUPOS II e III \r\n\r\nMódulo I - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo II- Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\nMódulo III - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nMódulo IV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\nMódulo V - A Socioeducação e a Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n09\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\nMódulo VII - Ferramentas Metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo VIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\nMódulo IX - Segurança no Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n06\r\n\r\nMódulo X - Comunicação Não Violenta\r\n\r\n15\r\n\r\n---\r\n\r\nAtividade extraclasse\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nProva\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\n158h\r\n\r\n104h\r\n\r\nArt. 6º - O Curso de Formação realizar-se-á no Município do Rio de Janeiro, conforme especificação abaixo: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO\r\n\r\nTÉRMINO DAS AULAS\r\n\r\nDATA DA PROVA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nDIAS E\r\n\r\nHORÁRIOS DAS AULAS\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n(Nível Médio)\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\nMasculino e Feminino\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n158h\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\n9h ás 16h\r\n\r\nGRUPOS II e III (Nível Superior)\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n104h\r\n\r\n2ª feira a 5ª feira\r\n\r\n09h às 16h\r\n\r\n§ 1° - As atividades do curso, serão realizadas nas instalações do NOVO DEGASE, situado na Estrada das Canárias, nº 569, Galeão, Ilha do Governador, RJ. \r\n\r\n§ 2º - A prova objetiva será realizada nas instalações da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº54, sala 101, Botafogo, RJ.\r\n\r\nArt.7º- Caso necessário, serão desenvolvidas atividades curriculares aos sábados, domingos, feriados e em dias da semana não previstos no cronograma. O material didático será entregue ao candidato, no dia da palestra informativa do RJ PREV. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nArt. 8º - O curso poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos e leituras dirigidas, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais.\r\n\r\nArt. 9º - Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com conteúdos e metodologia idênticos para o respectivo grupo, dispondo das mesmas formas de avaliação de resultados. \r\n\r\nCAPÍTULO IV- DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E \r\n\r\nSEUS CRITÉRIOS\r\n\r\nArt. 10 - O aluno candidato deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência global e obter aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos serão avaliados mediante 01 (uma) prova objetiva contendo questões das disciplinas especificadas no Artigo 5º deste Regulamento. \r\n\r\n§ 1° - A prova será realizada no dia 21 de dezembro de 2020, às 13h, nas dependências da CEPERJ, com duração de 05 (cinco) horas. As questões serão formuladas de acordo com o ANEXO I.\r\n\r\n§ 2° - O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário determinado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento oficial de identificação original, com foto.\r\n\r\n§ 3° - Não será permitido utilizar, no decorrer da prova, qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n§ 4° - Não será permitido utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n§ 5° - Em hipótese alguma será aplicada segunda chamada de prova para qualquer candidato. \r\n\r\n§ 6° - Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixado.\r\n\r\n§ 7º - As regras aplicadas à prova objetiva e aos recursos (interposições) seguirão o disposto no Edital publicado no DOERJ de 14/10/2011, no que couber.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CORPO DOCENTE/INSTRUTORES\r\n\r\nArt. 12 - As atividades de docência/instrutoria serão desenvolvidas por profissionais de reconhecida competência no meio acadêmico e/ou no sistema de garantia de direitos. \r\n\r\nParágrafo Único - A Escola de Gestão e Políticas Públicas/EGPP/CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 13 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados pelo Mandado Judicial.\r\n\r\nArt. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento:\r\n\r\na) receber, durante o Curso de Formação e a título de ajuda financeira mensal (prorrata), uma Bolsa Auxílio no valor de R$ 2.045,00 (dois mil e quarenta e cinco reais) para os cargos de nível superior e R$ 1.663,00 (hum mil seiscentos e setenta e três reais) para os cargos de nível médio, item 7.2.6. do Edital de Abertura do Concurso;\r\n\r\nb) utilizar as instalações e equipamentos escolares, de acordo com as normas de uso estabelecidas pela DEGASE onde será realizado o Curso de Formação.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do auxílio financeiro, que é de responsabilidade do NOVO DEGASE, cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do candidato. O caso de abandono do Curso será regido pelo artigo 7.2.6.2 do Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do DEGASE e/ou dos das demais unidades onde será realizado o Curso de Formação motivo do presente Regulamento, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) cumprir rigorosamente dentro do prazo as atividades curriculares propostas pelos professores/instrutores;\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente à Escola de Gestão e Políticas Públicas/EGPP/CEPERJ sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais; \r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 16 - Condutas inadequadas, infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações do DEGASE, onde será realizado o Curso de Formação, serão devidamente apuradas mediante processo administrativo, ficando o candidato sujeito à sanção disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único - Não será permitida a entrada de candidatos trajando bermudas, shorts, chinelo de dedo, não fumar nas dependências do DEGASE e demais normas aplicáveis ao uso e acesso às repartições públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA REPROVAÇÃO E ELIMINAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Será desligado do curso e, consequentemente, eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\na) solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nb) não cumprir as atividades propostas; \r\n\r\nc) não cumprir o disposto no Art. 10 deste regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - Concluídas as atividades do Curso de Formação, o resultado final com a relação dos candidatos aprovados e reprovados no Curso, será enviado ao NOVO DEGASE para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela Fundação CEPERJ e NOVO DEGASE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUESTÕES POR DISCIPLINA DA PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO NOVO DEGASE - 2ª ETAPA DO \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nNº DE QUESTÕES\r\n\r\nI - Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\nII - Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n9 a 16\r\n\r\nIII - Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n17 a 24\r\n\r\nIV - Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n25 a 32\r\n\r\nV - A Socioeducação e A Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n33 a 36\r\n\r\nVI - Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n37 a 42\r\n\r\nVII - Ferramentas metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n43 a 46\r\n\r\nVIII - Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n47 a 50\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CURSO\r\n\r\nData do Curso de Formação\r\n\r\n11/11/2020 a 18/12/2020\r\n\r\nData da Prova \r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar \r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nResultado Final.\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nId: 2281020"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.453\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n76.612\r\n\r\nESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n*75.193 e 75.194\r\n\r\nARANY ADORNOS S/A©\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\n*CONEXÃO\r\n\r\nId: 2286629"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Sr. UBIRACI GONÇALVES DA SILVA FILHO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 456 Loja A - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/1840/2016. Proc. nº SEI 040161/006202/2020. \r\n\r\nId: 2286784"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, atendendo ao interesse público, e visando a eficácia do Pregão Eletrônico nº 06/2020 - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Copeiragem, resolve adiar o presente certame para retificação e inclusão de itens no documento do Edital. Designando, da maneira que segue, nova data para abertura do referido.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2020_Serviços de Copeiragem\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COPEIRAGEM - Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00h do dia 14/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00h do dia 24/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 28/12/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nId: 2286794"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 379/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 05.439.635/0004-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: TEN CEL FERM RG 56.516 Ana Paula Hofer, CAP FARM RG 89.495 Rebecca G. Di Lêu de Carvalho e TEN FARM RG 89.492 Patrícia Vollú. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000278/2020.\r\n\r\nId: 2286662"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - RELAÇÃO DE INSCRITOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do IICPM/ERJ, TORNA PÚBLICA, com base no artigo 80, da CE/RJ, a ANULAÇÃO da publicação no D.O. de 03 de dezembro de 2020, referente a relação dos aprovados classificados, aprovados não classificados, reprovados e faltosos no processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\nId: 2286705"
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Q. COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n556\r\n\r\nMARIA ALICIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n535\r\n\r\nHUGO ALTENBERND LEITE DINIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n602\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1228\r\n\r\nROBERTA DE CASTRO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1182\r\n\r\nMARIA LUIZA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1069\r\n\r\nLUÍZA DO NASCIMENTO BELMIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1066\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO BELMIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1272\r\n\r\nHEITOR PIRES REGOS OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1333\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n487\r\n\r\nMARIANA ALVES GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n647\r\n\r\nLARA PIEDADE RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n980\r\n\r\nCAIO LUIS DE ALMEIDA ESPINOLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n578\r\n\r\nMARIA EDUARDA DEBERGES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n613\r\n\r\nNICOLE BARBOZA DE NORONHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n48\r\n\r\nIGOR DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n192\r\n\r\nDIOGO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1075\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1336\r\n\r\nANNA JÚLIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1169\r\n\r\nRAFAELA DE JESUS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n170\r\n\r\nGABRIELE TALCI LOBO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n614\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n400\r\n\r\nGIOVANNA GERMANO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n301\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n317\r\n\r\nRYANNE CRISTINE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n229\r\n\r\nGABRIEL PONTES DRUMMOND PORTELLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n121\r\n\r\nJOÃO VITOR DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n532\r\n\r\nYASMIN DE AZEVEDO BUSSON\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n449\r\n\r\nSAMUEL SILVA ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n697\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MACEDO ATAIDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n280\r\n\r\nMARIA FERNANDA ARAUJO RIBEIRO AMANCIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n33\r\n\r\nLAURA TUZZI VIANNA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n671\r\n\r\nRHANA ROSA M C MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n838\r\n\r\nCRISTIANO PINTO MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1313\r\n\r\nTAIS DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n108\r\n\r\nSOPHIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n364\r\n\r\nCAIO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n42\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA GENEROSO DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n97\r\n\r\nANA JULIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n81\r\n\r\nMARINA FIGUEIREDO DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n922\r\n\r\nBRUNA DA CUNHA QUARESMA MENDONÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n857\r\n\r\nLUYSA GOMES MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1074\r\n\r\nBRENNO DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n945\r\n\r\nRHUAN GABRIEL OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1009\r\n\r\nVINICIUS CACHOEIRA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1036\r\n\r\nPEDRO LUCAS VIDAL DE OLI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1140\r\n\r\nDAVI MELO LEAL ANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1124\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1083\r\n\r\nKAUE VINICIUS TELES PAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n762\r\n\r\nSOPHIA CARMO DA CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n98\r\n\r\nNÍCOLAS DE ASSIS MOTA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n365\r\n\r\nMANUELA DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n374\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA CORREA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n459\r\n\r\nRINALDO NUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n445\r\n\r\nMATHEUS PHILIPPE GONÇALVES PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n509\r\n\r\nRAFAELLA GUARANY SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n124\r\n\r\nGIOVANA NANI DE MOURA CALHEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n147\r\n\r\nANNE CAROLINE FERNANDES MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n176\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES SANTA ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n849\r\n\r\nGUSTAVO LIMA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n893\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n718\r\n\r\nISABELLA VICTÓRIA DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n717\r\n\r\nSOPHIA ARAUJO DE MATOS PINEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n664\r\n\r\nÉRICK COE DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n202\r\n\r\nJHULI DE JESUS BARBALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1073\r\n\r\nJÚLIA DO NASCIMENTO BELMIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1090\r\n\r\nSOFIA BARBOSA NIGRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1028\r\n\r\nLUCA MAGALHÃES RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n831\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1175\r\n\r\nLUNA SANTOS PASSOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1262\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA LIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n320\r\n\r\nCECILIA NUNES SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n739\r\n\r\nNAYARA DANTAS NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n309\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO FRUCTUOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1216\r\n\r\nLETICIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1162\r\n\r\nLEONA MADEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n868\r\n\r\nARTHUR BRUM GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n243\r\n\r\nMIGUEL TENORIO DAS NEVES SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n416\r\n\r\nRAFAEL MATTOS LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n832\r\n\r\nGEORGIA EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS MARTIN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n530\r\n\r\nYASMIN MARCELLE MOREIRA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n668\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n855\r\n\r\nCAIO TADEU GAMARIA PONSADILHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n986\r\n\r\nDANIEL LEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n371\r\n\r\nJUAN AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n372\r\n\r\nLAURA MOTTA MENDONÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n478\r\n\r\nRICARDO KLINGER PEREIRA DE ALMEIDA DOS S\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n506\r\n\r\nGIULIA VITORIA MENDES TOLEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n892\r\n\r\nCAROLINE SIQUEIRA GAMA CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Dependentes Faltosos\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n960\r\n\r\nGIOVANNA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n875\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n923\r\n\r\nISABELLA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n816\r\n\r\nSARA CALHEIROS ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1197\r\n\r\nENZO GABRIEL SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1291\r\n\r\nIAN HORACIO DE CARDOSO ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n750\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n709\r\n\r\nYASMIN GOMES COSTA DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n579\r\n\r\nMARIA RITA GONÇALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n610\r\n\r\nSOPHIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n600\r\n\r\nMARIA LUIZA CHAVES DE BARCELLOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n496\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n349\r\n\r\nCAUÃ COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n186\r\n\r\nHIGOR MACEDO MAIA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n180\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS MANHÃES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n148\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOARES HIGINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n153\r\n\r\nSAMANTHA FONTES CORDEIRO JANSEN FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n156\r\n\r\nSABRINA FONTES CORDEIRO JANSEN FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n130\r\n\r\nSTHEFANY XAVIER FIGUEIRA FORTUNATO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n137\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MEIRELLES FURTADO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n23\r\n\r\nGABRIELLA AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Órfão Aprovados/Classificado\r\n\r\nNão houve Aprovados\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Órfãos Reprovados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n1213\r\n\r\nALESSANDRO LIBERATORI FIUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n114\r\n\r\nJOÃO LUCAS RIBEIRO VIEIRA TINOCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n258\r\n\r\nÁGATHA GOMES DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Órfãos Faltosos\r\n\r\nNão houve faltosos\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Não Dependentes Aprovados/ Classificados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n777\r\n\r\nLUIZA VILAÇA BEZERRA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1167\r\n\r\nFELIPE MENEZES CARDOSO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n761\r\n\r\nALICE DOS SANTOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n1160\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO WAGNER FERRAZ\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n217\r\n\r\nLUCAS DRUMMOND FRANKLIN DUARTE\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n534\r\n\r\nMARIAH CRISTINE SANTOS CARDOSO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n224\r\n\r\nVITOR HUGO NOBREGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n194\r\n\r\nNICOLAS AIÚDE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1172\r\n\r\nEDUARDA DUARTE BAHIA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n1233\r\n\r\nIGOR WANDERLEY LUCENA GOMES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n840\r\n\r\nANA JULIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n788\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIREDO GOMES ABRANTES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n654\r\n\r\nBRENO LOURENCO AGUIAR\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n947\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n541\r\n\r\nJOÃO ARTHUR CARVALHO PONTES SANTIAGO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n171\r\n\r\nLUAN DAVI RODRIGUES ARRAES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n100\r\n\r\nYASMIN GINGEIRA ESPINDOLA MARQUES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n1076\r\n\r\nFELIPE FRAZÃO DUTRA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\n267\r\n\r\nJULIANNE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n888\r\n\r\nGYOVANNA D'CESARE GONÇALVES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELLY PERES DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n1205\r\n\r\nEDUARDA SILVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1192\r\n\r\nMARIA KLARA LIMA LOPES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\n844\r\n\r\nRODRIGO DO AMOR DIVINO ALVES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\n465\r\n\r\nJÚLIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\n352\r\n\r\nMICHEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n27\r\n\r\n961\r\n\r\nARIANY SILVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n28\r\n\r\n968\r\n\r\nGIOVANNA LANES DE CASTRO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n29\r\n\r\n313\r\n\r\nMAXWELL VINYCIUS DELMOU FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n30\r\n\r\n422\r\n\r\nKEVEN MIQUEIAS DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n31\r\n\r\n451\r\n\r\nNICOLAS VIANNA MORENO DE BRITO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n32\r\n\r\n906\r\n\r\nCLARISSA CANELLA MORAES LUZORIO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Não Dependentes Reprovados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n738\r\n\r\nBEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n467\r\n\r\nBEATRIZ VITORIA BARROS MELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1031\r\n\r\nTHAYNÁ DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n419\r\n\r\nALICE TOVAR ALBUQUERQUE DE ABREU VICTER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n588\r\n\r\nKAUAN VIANA DE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n994\r\n\r\nIGOR MAIA DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n589\r\n\r\nTHOMAS COSTA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n846\r\n\r\nIVANA MARIA BARBOSA VITERBO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1265\r\n\r\nLAURA LOPES COUTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n818\r\n\r\nMADSON CASSIO SOUSA SILVA II\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n741\r\n\r\nPEDRO LUCAS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1263\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA FEITEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1282\r\n\r\nYAN GABRIEL VIANA MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n657\r\n\r\nFERNANDA JARDINO CEIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n266\r\n\r\nARTHUR TEIXEIRA ESPÍNDOLA TELLES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1107\r\n\r\nJOÃO PEDRO CASTRO PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n43\r\n\r\nMATHEUS FREITAS GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n218\r\n\r\nCAIO FABIANO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n768\r\n\r\nMATHEUS PONTES BARROS DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n592\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MARTINEZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n736\r\n\r\nJOAO OCTAVIO CORREA AMANCIO RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n142\r\n\r\nANA BEATRIZ GOMES SHERMAN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n944\r\n\r\nNICOLE JORSEADADE FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n511\r\n\r\nALICE PURIFICATE RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n302\r\n\r\nSAMUEL NEVES QUIAIS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1267\r\n\r\nDANIEL MOREIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1006\r\n\r\nAMANDA BARRETO DE SOUZA PALMEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n812\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1281\r\n\r\nMARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MARCOLINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n769\r\n\r\nANGELO PENCO NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n678\r\n\r\nANELYSE DE PINHO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1159\r\n\r\nRUAN DE JESUS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n672\r\n\r\nLEONARDO DE MATTOS PAULINO FILHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n967\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RAMALHO PACHECO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n977\r\n\r\nMAYANE FERREIRA VIANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1025\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n797\r\n\r\nBRIAN PRATA DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1347\r\n\r\nRYAN LOBO BARROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n731\r\n\r\nTHIAGO CEZARETI CORREA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n653\r\n\r\nISABELLA FERREIRA PINHAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n462\r\n\r\nSOFIA ANTUNES CARNEIRO TOFFANO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n298\r\n\r\nMARIA VITORIA SERENO CARMONIZ QUINTANILH\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n339\r\n\r\nBEATRIZ AMARAL MOTTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n669\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1227\r\n\r\nELOÁ DUARTE BRAGANÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1296\r\n\r\nRENAN SIMOES PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n825\r\n\r\nISAAC VIEIRA DANTAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n727\r\n\r\nMARIA VITÓRIA RODRIGUES DE JESUS MONTEIR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n728\r\n\r\nARTHUR SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n387\r\n\r\nDAVI GUEDES DE ASSIS SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n51\r\n\r\nJOÃO LUIZ MIRA VIANNA FAUSTINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n41\r\n\r\nLAURA CHAVES BARBATTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n804\r\n\r\nSOPHIA ENGBER DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1157\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DE LOURENÇO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n937\r\n\r\nEDUARDA LUCAS RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n932\r\n\r\nCAROLINE LUCAS TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1155\r\n\r\nSAMARA PAIVA VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1112\r\n\r\nISABELLY DOS ANJOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1137\r\n\r\nBRYAN SOLIDADE MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n969\r\n\r\nDAVI BERNARDES DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1204\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n505\r\n\r\nGIOVANA CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n447\r\n\r\nGABRIEL NUNES SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n134\r\n\r\nMARIA VITÓRIA CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n174\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n354\r\n\r\nEVELLYN COSTA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n821\r\n\r\nCAIO GARCIA BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n789\r\n\r\nARTHUR STOFFER DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1203\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA JARDIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1234\r\n\r\nDANIEL VICTOR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1176\r\n\r\nARTHUR DA COSTA CANINDÉ PAIXÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1123\r\n\r\nVITOR LEMOS NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n284\r\n\r\nMARIA CLARA PIMENTEL MAROCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n203\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n12\r\n\r\nMARINA DE SOUZA GOMES CANDELÁRIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n425\r\n\r\nARTUR LEAL GUIMARAES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n503\r\n\r\nEMANOELE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n726\r\n\r\nAMANDA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n734\r\n\r\nDAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n605\r\n\r\nKAIK BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n606\r\n\r\nMARIANE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1005\r\n\r\nJÚLIA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1023\r\n\r\nJOÃO GABRIEL PIMENTA DE MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1276\r\n\r\nNIKOLE GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n504\r\n\r\nJOAQUIM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1340\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA LERIPIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1199\r\n\r\nJOÃO GABRIEL OUVERNEY DE C. OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n457\r\n\r\nGIOVANNA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n389\r\n\r\nPEDRO MOURA QUEIROZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n621\r\n\r\nBRYAN FURTADO DA CONCEICAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n749\r\n\r\nJUAN ALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n183\r\n\r\nSTEPHANY NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n235\r\n\r\nSOPHIA FONSECA MONÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n236\r\n\r\nLORENA BITENCOURT DE LA PLAZE SA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n294\r\n\r\nESTHER BEATRIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1240\r\n\r\nGEOVANNA RODRIGUES BORGES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1320\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MENESES CORREIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1032\r\n\r\nCAUÃ MIGUEL DOS SANTOS PORTO DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n975\r\n\r\nMARIANA REIS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1079\r\n\r\nLETÍCIA ESQUERDO MAGARÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1103\r\n\r\nPIETRO APOLÔNIO GARCIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1094\r\n\r\nDAVI GUIMARÃES BONADIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n757\r\n\r\nJOÃO PEDRO CHAVES DE PAULO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1110\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MENDONÇA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n271\r\n\r\nCLARA TAVARES LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n464\r\n\r\nANA CLARA MARQUES IBIAPINA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n30\r\n\r\nANA MARIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n208\r\n\r\nPATRÍCIA LOPES ASSIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n542\r\n\r\nSOPHIA MARQUES MENDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1132\r\n\r\nPEDRO SOUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1060\r\n\r\nGIOVANA BRUM MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1026\r\n\r\nSAULO PEREIRA REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1003\r\n\r\nCLARISSA DA ROCHA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n779\r\n\r\nESTHER AZEREDO COELHO PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n808\r\n\r\nNICOLAS CAMPOS PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n985\r\n\r\nLIVIA MARQUES DO CARMO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n829\r\n\r\nMARIA CLARA KOMORA DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n500\r\n\r\nMARIA LUIZA PECANHA LEAO M. BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n486\r\n\r\nINAH GIMENRS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n407\r\n\r\nDAVI PIVAR MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n207\r\n\r\nYAN DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1288\r\n\r\nARTHUR SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1301\r\n\r\nISAQUE FABIANO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1008\r\n\r\nMARYANA BARBOSA SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1015\r\n\r\nTHÉO ALCANTARA VIANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n264\r\n\r\nNÁTHALI GUERREIRO RANGEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n470\r\n\r\nKAIO VITOR MAIA BRAZÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n482\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n510\r\n\r\nTHOMAS EDSON LACERDA DA ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n533\r\n\r\nMARIA JULIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n630\r\n\r\nTHAISA DE SOUZA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n248\r\n\r\nNAOMY ARIELLE LIMA REZENDE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n312\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA FIALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n837\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n851\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA BRUM MAIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n876\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n314\r\n\r\nLARA DE OLIVEIRA MADUREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n257\r\n\r\nLAIS FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n557\r\n\r\nMANUELA TOSTE MENEZES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n591\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SCHIMAIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1056\r\n\r\nAGATHA VITORIA LEMOS SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n854\r\n\r\nLARA INSABRALDE DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1343\r\n\r\nVICTORIA PEREIRA E SILVA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1153\r\n\r\nGABRIEL THOMAZ FIGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n380\r\n\r\nNÍCOLAS ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n385\r\n\r\nLUIZ GABRIEL BARCELOS DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n411\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n472\r\n\r\nDAVI ROSA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n536\r\n\r\nDAVI CESAR ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MARQUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n549\r\n\r\nMARCOS PAULO GOMES FERREIRA DO NASCIMENT\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n811\r\n\r\nKAUÃ VELOSO FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n814\r\n\r\nNICKOLAS MAGALHAES BARROSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n966\r\n\r\nPEDRO MENDONCA DOS SANTOS LAURIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1000\r\n\r\nMELISSA VERONESE LEMOS SCOT RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1256\r\n\r\nBRENO MARIANO AZEREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1269\r\n\r\nPEDRO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1275\r\n\r\nLUAN GONÇALVES DA SILVA CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n711\r\n\r\nGUIDA VICTORY CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nI CPM/ERJ - Niterói - Não Dependentes Faltosos\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n1150\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA DENUCCI SANTIAGO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1138\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1131\r\n\r\nJHULIANA NUNES SANTIAGO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1019\r\n\r\nISABELLA SABALHO LAURINDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1024\r\n\r\nTHÉO MACHADO LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1021\r\n\r\nMILLENA GUEDES BRITO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1041\r\n\r\nJOAO PEDRO MICK SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1034\r\n\r\nELOAH DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n976\r\n\r\nBRENO NILO BENTO PEÇANHA LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n962\r\n\r\nLUCAS ALESSANDRO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n952\r\n\r\nCASSIANO BELMONT GOMES GENUÍNO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n862\r\n\r\nYLLANA BELMONT GOMES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n864\r\n\r\nJÚLIA MAGALHÃES DALL BELLO MOTTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n865\r\n\r\nMARCOS FELIPE MARTINS DE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n920\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL RIBEIRO COUTINHO DA SIL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n721\r\n\r\nEMANUEL SILVA BALBINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n754\r\n\r\nELOAH PEREIRA DE SOUZA TONELLI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1292\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO ALVINO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1315\r\n\r\nAGATHA ALANNY MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1309\r\n\r\nCAROLINA MARCOS ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1209\r\n\r\nRICHARD FERRAREZ SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1186\r\n\r\nYASMIM MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n603\r\n\r\nMARCELLO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n601\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n616\r\n\r\nSARAH DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n710\r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n742\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n667\r\n\r\nMARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n562\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARQUES TRINDADE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n514\r\n\r\nVITÓRIA SILVA PACHECO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n483\r\n\r\nLETÍCIA GAMEIRO DE LUCENA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n450\r\n\r\nLUCAS ANDRADE BAYÃO RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n427\r\n\r\nJOÃO VICTOR COSTA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n432\r\n\r\nLUCAS DE MELO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n275\r\n\r\nANA BEATRIZ BARCELOS DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n279\r\n\r\nKAIO MIGUEL DA SILVA CORREA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n285\r\n\r\nDAVI PEREIRA BRENLLA MELLO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n283\r\n\r\nSABRINA MUHLETHALER RODRIGUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n234\r\n\r\nYASMIN COSTA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n230\r\n\r\nESTEVAO SUZARTE LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n305\r\n\r\nNICOLAS FRANÇA ALVES DE CAMPOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n306\r\n\r\nARTUR CERILO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n337\r\n\r\nKAROLINY SANTOS TELLES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n375\r\n\r\nLEANDRO SILVA LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n199\r\n\r\nLUANNY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n188\r\n\r\nLUANA CRISTINA GONÇALVES SILVERIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n14\r\n\r\nISABELLY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n24\r\n\r\nANA JULIA SANTA BRIGIDA PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n87\r\n\r\nLAYS BORGES DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n93\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Dependentes Aprovados/Classificados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n214\r\n\r\nLAÍS SAMPAIO GONÇALVES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1050\r\n\r\nANDRÉ VICTOR BARDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n1135\r\n\r\nGUSTAVO JUBRAM FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n799\r\n\r\nALYCIA BASILE DA SILVA DE A. MAGALHÃES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n715\r\n\r\nPEDRO GABRIEL CORREIA DE O. CARVALHO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n435\r\n\r\nNICKOLAS ALEXANDRE V. BASTOS PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n429\r\n\r\nKAILANE BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n430\r\n\r\nNATHAN CAMPOS CORREIA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n178\r\n\r\nLAÍS DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n617\r\n\r\nISABELA HETH DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n1059\r\n\r\nMARIANA MARQUES DA FONSECA SOUZA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n751\r\n\r\nENZO DE OLIVEIRA TENORIO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n316\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n168\r\n\r\nANNA LIVIA PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n64\r\n\r\nGUILHERME SANTANA DE MENEZES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n981\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA DANTAS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n398\r\n\r\nLUCAS TAMBARA FELIX\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n1152\r\n\r\nMARIA LUÍZA SANTANA GARCIA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Dependentes Reprovados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n49\r\n\r\nX\r\n\r\nISABELA NUNES LOPES SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n418\r\n\r\nX\r\n\r\nJOÃO LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n611\r\n\r\nX\r\n\r\nRANIA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n820\r\n\r\nX\r\n\r\nDAVI HENRIQUE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n569\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIEL AQUILES LEITE CAMPELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n104\r\n\r\nX\r\n\r\nGUILHERME DO CASAL ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n651\r\n\r\nX\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n82\r\n\r\nX\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n987\r\n\r\nX\r\n\r\nBRAYAN ANDERSON MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n673\r\n\r\nX\r\n\r\nROBERT BEZERRA DE BARROS ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n175\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES LINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n929\r\n\r\nX\r\n\r\nEMANUEL RAMOS QUINTILIANO DAS NEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n300\r\n\r\nX\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS DUTRA SANT ANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n292\r\n\r\nX\r\n\r\nGUILHERME DOS ANJOS BELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n537\r\n\r\nX\r\n\r\nELIZA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n474\r\n\r\nX\r\n\r\nNAIARA FERNANDA MARTINS BAHIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n880\r\n\r\nX\r\n\r\nHENRY FERNANDES DANIEL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n123\r\n\r\nX\r\n\r\nKAIQUE MIGUEL LIMA LABRIOLA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n345\r\n\r\nX\r\n\r\nMANUELA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n158\r\n\r\nX\r\n\r\nBRENDHA RODRIGUES TAVOLARO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1004\r\n\r\nX\r\n\r\nDAVIH TUASCO DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n206\r\n\r\nX\r\n\r\nFERNANDA COSTA DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n546\r\n\r\nX\r\n\r\nGUILHERME MARINO OLIVEIRA GUAYANAZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n212\r\n\r\nX\r\n\r\nBRYAN CARLOS QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n631\r\n\r\nX\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA GONCALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n356\r\n\r\nX\r\n\r\nLEONAN CARLOS GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n242\r\n\r\nX\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEREDO PEREIRA MONTEIR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n748\r\n\r\nX\r\n\r\nBRYAN MATEUS BORGE DE LUCENA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n659\r\n\r\nX\r\n\r\nKAUAN DA SILVA FIGUEIRA COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n522\r\n\r\nX\r\n\r\nJULIO CÉSAR GAIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n648\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIELLE BASIGIO DO PRADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n543\r\n\r\nX\r\n\r\nISABELLA PEREIRA FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n105\r\n\r\nX\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS BRANDÃO MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n94\r\n\r\nX\r\n\r\nESTHER VALÉRIA DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1179\r\n\r\nX\r\n\r\nPIETRO LOPES SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1243\r\n\r\nX\r\n\r\nHEITOR MACIEL NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n315\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n524\r\n\r\nX\r\n\r\nHEITOR JAQUES DE FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n61\r\n\r\nX\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n69\r\n\r\nX\r\n\r\nISABEL ANTUNES DOS SANTOS MELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n71\r\n\r\nX\r\n\r\nCARLOS DANIEL DE SÁ DIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n287\r\n\r\nX\r\n\r\nFELIPE DE SENNE MALTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n281\r\n\r\nX\r\n\r\nVITOR BORGES DA SILVA ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n397\r\n\r\nX\r\n\r\nBEATRIZ MANGUELLI ALVES DE MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n381\r\n\r\nX\r\n\r\nLUIS FELIPE MONTANI ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n34\r\n\r\nX\r\n\r\nHUGO MEZAVILA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n565\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIEL SEBASTIAN FIDELIS MENDES DOS SAN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n725\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA JULIA DE LIMA DANTAS GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n520\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA CLARA BARRETO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n32\r\n\r\nX\r\n\r\nREBECA TRIDADE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n250\r\n\r\nX\r\n\r\nSOFIA DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1260\r\n\r\nX\r\n\r\nCAIO FÁBIO MARTINS DA SILVA LUIZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1178\r\n\r\nX\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOMESGOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1297\r\n\r\nX\r\n\r\nBRUNA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1338\r\n\r\nX\r\n\r\nLARAH SOUZA SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n949\r\n\r\nX\r\n\r\nLARA DE LIMA LEAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n662\r\n\r\nX\r\n\r\nGUILHERME HASSAN COSTA BIANQUINI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n817\r\n\r\nX\r\n\r\nPEDRO LUCAS BIAGE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n395\r\n\r\nX\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n396\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA CLARA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n567\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA LUISA DE LIMA DRAGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\nX\r\n\r\nENZO ALMEIDA BRUNO VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n118\r\n\r\nX\r\n\r\nANTHONY INACIO JASSET\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n189\r\n\r\nX\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LARRUBIA MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n196\r\n\r\nX\r\n\r\nNICOLLE NOVELLINO MIRANDA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n908\r\n\r\nX\r\n\r\nTAINA PEDROSA LARANJA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n933\r\n\r\nX\r\n\r\nVANESSA FLEIXEIRA PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n948\r\n\r\nX\r\n\r\nYASMIM CONCOLATO CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n991\r\n\r\nX\r\n\r\nMIGUEL BORGES DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1323\r\n\r\nX\r\n\r\nJOAO PEDRO MONTEIRO BRAGA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1299\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1307\r\n\r\nX\r\n\r\nBRAYAN DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1111\r\n\r\nX\r\n\r\nISRAEL MARIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n907\r\n\r\nX\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n894\r\n\r\nX\r\n\r\nASAFE BARROS DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n128\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA JÚLIA MAIA DE BARROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n107\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIANA NOBRE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n240\r\n\r\nX\r\n\r\nELISA FERNANDA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n288\r\n\r\nX\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA MARTTORELLI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n558\r\n\r\nX\r\n\r\nLARISSA SOUZA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n972\r\n\r\nX\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\nX\r\n\r\nCAIO CESAR DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n256\r\n\r\nX\r\n\r\nNYCOLLAS RAYAN ALMEIDAALMEIDA LEAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n361\r\n\r\nX\r\n\r\nSOFIA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n358\r\n\r\nX\r\n\r\nKARLA JEOVANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n151\r\n\r\nX\r\n\r\nGIOVANNA PIMENTA LUNZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n95\r\n\r\nX\r\n\r\nANA CLARA DA ROCHA MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n111\r\n\r\nX\r\n\r\nEDUARDA LESSA ESTARNECK\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n974\r\n\r\nX\r\n\r\nEVELYN DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n992\r\n\r\nX\r\n\r\nALVARO DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1101\r\n\r\nX\r\n\r\nRAFAELA NIEDZEILSKI CHAVES DE FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1080\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA BEATRIZ CABRAL VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1104\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA JULIA BENITES DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1154\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA MAISHA JUNIOR DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n909\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIANA PEDROSA LARANJA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n819\r\n\r\nX\r\n\r\nVICTOR HUGO MAGALHÃES VIANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1318\r\n\r\nX\r\n\r\nMIGUEL RICARDO DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1285\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA JULYA VASCONCELOS FELIPPE DE OLIVEI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1337\r\n\r\nX\r\n\r\nKAUÃ SOUZA SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n650\r\n\r\nX\r\n\r\nMANUELA MORENA LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n550\r\n\r\nX\r\n\r\nFLAVIO DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n92\r\n\r\nX\r\n\r\nHENRY GABRIEL SOUZA BENACE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n347\r\n\r\nX\r\n\r\nANTONIO ELIMAR NUNES DAS CHAGAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1332\r\n\r\nX\r\n\r\nHEITOR DE AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS RO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1177\r\n\r\nX\r\n\r\nMANUELLA POKORNI MACEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1020\r\n\r\nX\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n262\r\n\r\nX\r\n\r\nRANNAH LANZELOTTI DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n334\r\n\r\nX\r\n\r\nENZO CORREA DO BONFIM\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n126\r\n\r\nX\r\n\r\nKAUE PIETRO NASCIMENTO DA SILVA DE SANTANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n169\r\n\r\nX\r\n\r\nRYAN MODESTO MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n167\r\n\r\nX\r\n\r\nANNA CLARA SOUSA TRE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n184\r\n\r\nX\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n516\r\n\r\nX\r\n\r\nMIKAELLA TRAVAGLIA PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n413\r\n\r\nX\r\n\r\nCAIO LEANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n563\r\n\r\nX\r\n\r\nGEOVANNA DA SILVA LEAL\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n973\r\n\r\nX\r\n\r\nJORGE ANDRE GONÇALVES LOURENÇO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1268\r\n\r\nX\r\n\r\nAGATHA DE ABREU DUARTE GARCIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1072\r\n\r\nX\r\n\r\nAMANDA LEITE COUTINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n571\r\n\r\nX\r\n\r\nJORGE LUIS CHAN DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n468\r\n\r\nX\r\n\r\nANDRE HENRIQUE MENDES BASTOS DA C BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n193\r\n\r\nX\r\n\r\nANA JULIA DE PAIVA SUDARIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n135\r\n\r\nX\r\n\r\nLAVÍNIA FERREIRA FRASCINO JACINTHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n333\r\n\r\nX\r\n\r\nMIKAEL APOLINÁRIO ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n86\r\n\r\nX\r\n\r\nVICTOR HUGO FÉLIX DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n50\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIELA LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n420\r\n\r\nX\r\n\r\nJULIA PINHEIRO CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n752\r\n\r\nX\r\n\r\nLAURA FERREIRA SANTANA BORGES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n959\r\n\r\nX\r\n\r\nEMILY BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n941\r\n\r\nX\r\n\r\nMILLENA DE OLIVEIRA DE AZAMBUJA LOURES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n639\r\n\r\nX\r\n\r\nLIVIA EDUARDA DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n436\r\n\r\nX\r\n\r\nSOPHIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n523\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIELLA DE MEDEIROS MALAFAIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n254\r\n\r\nX\r\n\r\nMELISSA TORRES GARCIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1014\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n440\r\n\r\nX\r\n\r\nCALEBE SOUSA CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n44\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES FLAUZINO MENDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n67\r\n\r\nX\r\n\r\nYASMIN ESPOSTI MOURA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n73\r\n\r\nX\r\n\r\nPIETRA MELO DE FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n84\r\n\r\nX\r\n\r\nMANUELA DA SILVA PANZA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n119\r\n\r\nX\r\n\r\nDAVI DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n138\r\n\r\nX\r\n\r\nMATHEUS YAN PATRÍCIO VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n150\r\n\r\nX\r\n\r\nLUCAS CAVALCANTI DOS REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n162\r\n\r\nX\r\n\r\nBÁRBARA GUIMARÃES MOTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n228\r\n\r\nX\r\n\r\nTHAILA MARQUES CARDOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n233\r\n\r\nX\r\n\r\nGEOVANA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n260\r\n\r\nX\r\n\r\nRAISSA LANZELOTTI DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n322\r\n\r\nX\r\n\r\nJEFERSON VINICIUS DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n393\r\n\r\nX\r\n\r\nYAGO DA COSTA VIDINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n469\r\n\r\nX\r\n\r\nANA JÚLIA PEREIRA VELLASCO MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n488\r\n\r\nX\r\n\r\nREBECA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n531\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA EDUARDA XAVIER MAIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n551\r\n\r\nX\r\n\r\nTHALES DE SOUZA MARINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n584\r\n\r\nX\r\n\r\nANNE BEATRIZ VICENTE NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n632\r\n\r\nX\r\n\r\nMIGUEL MACIEL CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n689\r\n\r\nX\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE FARIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n714\r\n\r\nX\r\n\r\nENZO ANDRADE NANTES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n746\r\n\r\nX\r\n\r\nGIOVANA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n778\r\n\r\nX\r\n\r\nMANUELA MESQUITA LIMA BATISTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n791\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA HELENA MARIANO PARREIRAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n847\r\n\r\nX\r\n\r\nALEXANDER ABREU RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1249\r\n\r\nX\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n856\r\n\r\nX\r\n\r\nGUILHERME HERCULES DE ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n873\r\n\r\nX\r\n\r\nJULIA DO NASCIMENTO CAMARGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n890\r\n\r\nX\r\n\r\nKAUÃ DUARTE CANTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n940\r\n\r\nX\r\n\r\nMIRELLA DE OLIVEIRA DE AZAMBUJA LOURES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n942\r\n\r\nX\r\n\r\nRAFAELLA MILHOMEM DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n953\r\n\r\nX\r\n\r\nYESHUA JAMORIGO ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1010\r\n\r\nX\r\n\r\nLUIZA LIMA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1051\r\n\r\nX\r\n\r\nEURAN INOCENCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1171\r\n\r\nX\r\n\r\nANDERSON NATHAN ALVES MOTTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1311\r\n\r\nX\r\n\r\nMARIA LUIZA LYRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Dependentes Faltosos\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n454\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OUVERNEY VALENTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n463\r\n\r\nANTONIO CASTRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n414\r\n\r\nANNA CLARA FILIPPO SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n502\r\n\r\nMANUELA ANDRADE LOUZADA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n473\r\n\r\nMARIA CLARA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n499\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n555\r\n\r\nDAVI FINAMORA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n637\r\n\r\nSARAH DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n656\r\n\r\nTHALYS MENDES DA COSTA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n629\r\n\r\nANA CLARA ALVES LIMA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n612\r\n\r\nSOPHIA DE ALMEIDA BRANDÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n580\r\n\r\nALLAN ALBERTO LEITE DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n735\r\n\r\nJUAN LORENZO GONZALEZ MATIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n702\r\n\r\nJOAO PEDRO BORGHESI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n695\r\n\r\nRAFAEL CAIQUE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n261\r\n\r\nRYAN ABREU DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n290\r\n\r\nJOÃO GABRIEL LAMBARINE DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n291\r\n\r\nINGRID TELES VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n272\r\n\r\nGABRIEL ANDRADE DE FARIA NEVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n278\r\n\r\nLUCCA DE LUNA SILVA GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n238\r\n\r\nMARIA FERNANDA CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n239\r\n\r\nANA CLARA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n210\r\n\r\nSARAH PEREIRA DUARTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n223\r\n\r\nDANIEL ANTENOR PESSANHA M.DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n331\r\n\r\nAGATHA CAVALCANTE SICILIANO DE MENEZES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n318\r\n\r\nMARIA EDUARDA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n326\r\n\r\nALYNE MARQUES BARBOZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n299\r\n\r\nCAMILLY CARDOSO DE MATOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n346\r\n\r\nVÍTOR BRAZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n377\r\n\r\nANA JULIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n66\r\n\r\nLUCAS KAUÃ DOA SANTOS SANTIAGO DE MOURA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n10\r\n\r\nDANIEL FELIPE BRAGA LOPES DE SOUSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n99\r\n\r\nRAFAELLA THEODORO SANTANNA ROSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n179\r\n\r\nPEDRO JORGE CERQUEIRA CONDE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1017\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1037\r\n\r\nGIULIA DA SILVA SANTOS MUNIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1049\r\n\r\nBRYAN KEVIN LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n950\r\n\r\nTHAINÁ SHAYENE FONSECA GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n983\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA DE ALMEIDA TOMAZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1053\r\n\r\nMARIA LUISA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1084\r\n\r\nLARA DE LIMA LEAL\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1158\r\n\r\nMAYARA SIQUEIRA VERDAN MOREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1109\r\n\r\nJUAN PIERRY NEVES GOES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1125\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA BRITO PINTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n786\r\n\r\nEMILLY CRISTINE DOS S MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n758\r\n\r\nLETICIA ANTONELLA SILVA PORTELLA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n903\r\n\r\nSOPHIA BARROS SPALA MEDEIROS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n877\r\n\r\nHENZO DANIEL ANDRADE PERES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n878\r\n\r\nNATHIELLY VENTURA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n859\r\n\r\nNINA JULIA CARVALHO CAMARGO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1274\r\n\r\nLARISSA LIMA ARAUJO SENA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1235\r\n\r\nDAVI LUCHESSI GARCIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1236\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA LOPES CARVALHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1237\r\n\r\nMATHEUS GARCIA LUCHESSI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1184\r\n\r\nANA NOBREGA MARQUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1206\r\n\r\nMANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1339\r\n\r\nRAICA SAMARA DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Órfão Aprovado/Classificado\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n394\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Órfãos Reprovados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n939\r\n\r\nDAVI SALES LUCENA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n663\r\n\r\nMATHEUS BAPTISTA SIMAS THEODORO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n853\r\n\r\nMIGUEL ALVES POURCHET\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n581\r\n\r\nENZO AGOSTINHO COELHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n552\r\n\r\nSOFIA GIOVANA SANTOS SIMAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n733\r\n\r\nMARIAH LUÍSA DIAS CARNEIRO PERFEITO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n989\r\n\r\nANA CLARA BARBOSA ALVES CAMELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n861\r\n\r\nIZABELLA CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n996\r\n\r\nGIOVANA BARBOSA ALVES CAMELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Órfãos Faltosos\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n641\r\n\r\nBRYAN ROMA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n152\r\n\r\nCAIO DA SILVEIRA RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n327\r\n\r\nANDRE MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Não Dependentes Aprovados/ Classificados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1341\r\n\r\nMARIANA FORTUNATO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n587\r\n\r\nMARIANNE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n677\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE ARAUJO FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n813\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA SOARES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n1126\r\n\r\nMAITÊ DE OLIVEIRA ROXO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n139\r\n\r\nMARIA IZABEL DE TARSO MACHADO LIMA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n133\r\n\r\nLAÍS GABRIELLI SÁ DE ARAÚJO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n627\r\n\r\nGIOVANNA VALENTIM MORAES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1070\r\n\r\nRAFAEL GOMES DOS REIS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n770\r\n\r\nVICTOR HUGO DE FREITAS SAAR\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n498\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n90\r\n\r\nPAULO VICTOR DE OLIVEIRA FONTES COSTA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n1012\r\n\r\nNICHOLAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n328\r\n\r\nAPOLO CÉSAR ADERALDO LEMOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n1061\r\n\r\nJULIA DUFFES FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n16\r\n\r\n747\r\n\r\nANA JULIA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n17\r\n\r\n1220\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO FENTANES\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n348\r\n\r\nPEDRO FERNANDINI DA FONSECA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\n593\r\n\r\nDAVI VALLERIOTE FENTA\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n599\r\n\r\nDAVI VIEIRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nANDRESSA GABRIELA DA SILVA DIAS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n249\r\n\r\nISABEL VILLAR DA ROCHA MONTANHEIRO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1087\r\n\r\nJÚLLIA IZIDORO DE MATOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\n756\r\n\r\nHELENA SANTOS DE MATOS BARCELLOS\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\n760\r\n\r\nALDAIR GERALDO DE JESUS NETO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\n492\r\n\r\nJOAQUIM DE MOURA BISPO\r\n\r\nAPROVADO CLASSIFICADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Não Dependentes Aprovados/Cadastro de Reserva\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n443\r\n\r\nKAUAN DA SILVA TORRES\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n28\r\n\r\n110\r\n\r\nMANUELLA SANTOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\n891\r\n\r\nARTHUR SOUZA BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n489\r\n\r\nANA LUISA ARAUJO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n31\r\n\r\n1052\r\n\r\nSARAH VITÓRIA OUTEIRO PIRES\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n32\r\n\r\n852\r\n\r\nSTHEFANI DA SILVA LADEIRA SERAFIM\r\n\r\nAPROVADO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Não Dependentes Reprovados\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n405\r\n\r\nMANUELA HENRIQUES REBELLO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1325\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n77\r\n\r\nNALU BANDEIRA GREGORIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n780\r\n\r\nMIGUEL DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIEL CARDOSO VIANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1081\r\n\r\nNIKOLAS MARTINS LOPES ALMEIDA FRIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES MANSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n872\r\n\r\nEMMANUELE VASCONCELOS FRANKLIN DE MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1191\r\n\r\nADRIEL TEODORO TAVARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1145\r\n\r\nISABELA MARIA FERREIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n225\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARROZO SALGADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n548\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA DAMAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n72\r\n\r\nPEDRO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1156\r\n\r\nGIOVANNA INGRID CHAGAS ADORNO XAVIER\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1181\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA SILVA PRATA DE AZEVEDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n355\r\n\r\nEDDIE VEDDER MAIA GALONETE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n25\r\n\r\nALANA SANTOS MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1098\r\n\r\nLORENA BERNARDES DE LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1346\r\n\r\nLIDIA KOPLIN MACIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n595\r\n\r\nANA CLARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n700\r\n\r\nGIOVANA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n919\r\n\r\nRIAN PINHEIRO PESSANHA MOREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n796\r\n\r\nDYAN PIERRE ALCANTARA DRUMMOND\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n410\r\n\r\nMIGUEL ANGELO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n901\r\n\r\nGABRIEL ANÍSIO ALENCAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1290\r\n\r\nJOÃO MIGUEL MARTINS CHAVES ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n378\r\n\r\nMAYSA ALEXANDRA RENOVATO PACHECO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n692\r\n\r\nRAFAELA GASPAR MEIRELES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n674\r\n\r\nJOAO PEDRO PASSOS MAHMOUD EL SAMAD\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n383\r\n\r\nRAISSA FERREIRA CELESTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n585\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA CRAVINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SERPA DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n141\r\n\r\nMARIAH NICOLAU CAMPOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1244\r\n\r\nLUÍSA GALVÃO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n936\r\n\r\nLUCCA SANTOS BRETAS SARAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n863\r\n\r\nLARISSA CLINÁRIO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1058\r\n\r\nFELIPE AQUINO LOGELO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n646\r\n\r\nEMANUEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n508\r\n\r\nDAVID LUCAS BORGES DE JESUS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n213\r\n\r\nJOANA VITÓRIA CARVALHO HEINECK\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n848\r\n\r\nSAMUEL ANDRADE DA ROCHA CAMARGO ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n384\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n800\r\n\r\nMARIANA CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n660\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1064\r\n\r\nMANUELLA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n979\r\n\r\nCHRISTIAN TEMOTEO DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n806\r\n\r\nRENATA DINIZ MENDES GARRIDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n869\r\n\r\nJOÃO GUILHERME PORTO DUARTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n870\r\n\r\nLAVÍNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1224\r\n\r\nALEXANDRE DA GAMA MENDONÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1345\r\n\r\nISAQUE KOPLIN MACIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n497\r\n\r\nSILLAS DE AZEVEDO MEIRELLES ANTUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n521\r\n\r\nKAYLANE ALVES DADA ROCHA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n336\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA DE PAIVA MACHADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n195\r\n\r\nALÍCIA MENDONÇA CRESPO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n792\r\n\r\nANTONIO WILKINSON SANT ANNA NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n665\r\n\r\nEDUARDA DE AZEVEDO BARTHOLOMEU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n767\r\n\r\nENZO CURI DE MATTOS SILVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n31\r\n\r\nARTHUR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n781\r\n\r\nMARIA FERNANDA VIANA VIEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1208\r\n\r\nWILLIAM LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES NETO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n145\r\n\r\nALÍCIA DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n200\r\n\r\nJOÃO VITOR OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n676\r\n\r\nALLAN GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n471\r\n\r\nMAYKE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n303\r\n\r\nSOFIA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n209\r\n\r\nJOAO BERNARDO RODRIGUES DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1258\r\n\r\nGUILHERME MACIEL CHAGAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n640\r\n\r\nICAROH DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1129\r\n\r\nGABRIELLY VITÓRIA MARIA R. DE O. ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n794\r\n\r\nMARIA VITÓRIA GONÇALVES SOUSA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1201\r\n\r\nRAFAELLY VICTÓRIA GOMES CALDEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n597\r\n\r\nYURI GONÇALVES SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n456\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO COIMBRA DORESTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n146\r\n\r\nJHONATAN SILVA EFIGENIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n149\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n615\r\n\r\nHARRISON PIRES OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n424\r\n\r\nENZO LEONARDO DOMINGOS GUSTAVO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n753\r\n\r\nANNA CLARA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n787\r\n\r\nESTHER ARAUJO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n935\r\n\r\nSOPHIA BARRETO COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n917\r\n\r\nYASMIN VITOR CASTRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1096\r\n\r\nJOÃO HÉLIO NASCIMENTO MENDES FIGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1068\r\n\r\nJOÃO GABRIEL ANDRADE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1189\r\n\r\nBRUNO MATHIAS DOS REIS BRILHANTE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1200\r\n\r\nISAQUE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1144\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1214\r\n\r\nREBECA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1217\r\n\r\nBÁRBARA GUIMARÃES DA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n577\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES MARIANO GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n785\r\n\r\nSAMUEL DE FREITAS CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n55\r\n\r\nMANUELA COSTA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n764\r\n\r\nLUCAS MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n265\r\n\r\nMARLON FERNANDI OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1304\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE QUIRINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1289\r\n\r\nESTER MARINHO SANTOS SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1253\r\n\r\nESTELLA SCHOTT DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n828\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA CASTANHEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n842\r\n\r\nGUILHERME DE O. MACEDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n914\r\n\r\nMARIA LUIZA AMORIM DOS REIS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1114\r\n\r\nKAUÃ SANT' ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n956\r\n\r\nRODRIGO RESENDE PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n277\r\n\r\nANA CLARA HERMINIO LEITE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n177\r\n\r\nARTHUR VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n604\r\n\r\nMIGUEL NASCIMENTO FRANCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n596\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n680\r\n\r\nSOFIA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n708\r\n\r\nELISA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n428\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARAES SANTA ANNA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n452\r\n\r\nDÉBORA VITÓRIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n484\r\n\r\nISABELLE PALMEIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n836\r\n\r\nANA JULHIA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n460\r\n\r\nGRAZIELA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n545\r\n\r\nSAMANTHA ZUCHELLI FAGUNDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1119\r\n\r\nSAMUEL MÁXIMO BARBOZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n198\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA TELLES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n78\r\n\r\nEMANUELLE BARBOSA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n28\r\n\r\nEMANUEL CORREA DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n11\r\n\r\nVICTOR FERNANDO DA MATA OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n197\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA TELLES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n324\r\n\r\nMANUELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n561\r\n\r\nMANUELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n455\r\n\r\nGUSTAVO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n705\r\n\r\nSAMUEL DE MOURA VITORIA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n626\r\n\r\nKELWIN RAYAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1122\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1011\r\n\r\nMARIA CLARA FERNANDES DE LIMA TINOCO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n763\r\n\r\nMANUELLA CLEMENTE RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n899\r\n\r\nGABRIEL MATURANA ESCARIZ DE AQUINO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n845\r\n\r\nEMANUELLE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1348\r\n\r\nGABRIEL LUGY DA MOTTA VERAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n707\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES AGUIAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1030\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n835\r\n\r\nKARINE CRISTINE TELES GONÇALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n912\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1045\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1001\r\n\r\nGIOVANNA LABRE PORTUGUAL DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1238\r\n\r\nARTHUR GOMES OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1225\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA ROSA DA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n703\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n729\r\n\r\nRYAN CHIACCHIO DE FARIAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n624\r\n\r\nARTHUR BRANDÃO SARAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n570\r\n\r\nISABELLE MARIOTTI DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n444\r\n\r\nANNA LUÍSA SILVA SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n525\r\n\r\nLAYLA ESMERALDA TALLERI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n527\r\n\r\nSOPHIA LEAL GALLO TEIXEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n120\r\n\r\nDANIEL SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n79\r\n\r\nDANIEL NASCIMENTO COUTO LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n636\r\n\r\nLUAN FERNANDES LISBOA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n187\r\n\r\nSARA ARAUJO ABREU\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n649\r\n\r\nANA JULIA SILVA DE JESUS SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n716\r\n\r\nTHEO BALDI LEAL GUIDUCCI COE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n679\r\n\r\nBRENNO CARLOS BASILIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n507\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GARCIA DE M DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n421\r\n\r\nRAPHAELA LARA MELO AVANCINI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n154\r\n\r\nJULIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n46\r\n\r\nANNA BEATRIZ RIBEIRO CAFE SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n311\r\n\r\nANA JULIA ARAUJO ROSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n376\r\n\r\nENZO LOURENÇO BEZERRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n357\r\n\r\nMANUELA SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n211\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1257\r\n\r\nBERNARDO COSTA FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1295\r\n\r\nMATHEUS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n896\r\n\r\nENZO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n889\r\n\r\nMARCELLO GUSTAVO FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n971\r\n\r\nJOAO DAVI ALVES MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1040\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n404\r\n\r\nRANNALY TORRES DE ANDRADE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n686\r\n\r\nLAURA PEREIRA NUNES NEVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n670\r\n\r\nYASMIN LITAIFF DE MELO SARAIÇA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n740\r\n\r\nRUTH NUNES FERREIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n245\r\n\r\nPIETRO LIMA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n247\r\n\r\nJOANNA LAYLA SALES DE PAIVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n304\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GASPAR\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n293\r\n\r\nPAULA LAVÍNYA FERREIRA CANTO DOS SANTOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n323\r\n\r\nESTHER CAMBERLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n159\r\n\r\nKAIO RICHARLISSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n204\r\n\r\nRICHARD AMORIM GOMES RAMOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n964\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1139\r\n\r\nBRUNO LUCAS SOUSA PINTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1065\r\n\r\nKAYQUE FLORES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1057\r\n\r\nDAVI SERRA VILAZIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n805\r\n\r\nALICE TELES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n783\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1273\r\n\r\nCARLOS DAVI MOREIRA SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n658\r\n\r\nSAMUEL ANDRADE GABILAO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n701\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n730\r\n\r\nEMILLY SOPHYA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n417\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA PIRES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n513\r\n\r\nVINICIUS DE AQUINO MOURE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n544\r\n\r\nREBECA DUARTE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n341\r\n\r\nBIANCA SCHULLER DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n343\r\n\r\nJULIANA RITER MARQUES BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n905\r\n\r\nGUILHERME GOULART BARROSO GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1093\r\n\r\nANA JULIA PINHEIRO AROUCHE\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1033\r\n\r\nISABELLY CRISTINE SILVA GOMES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n607\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA NINCK LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n590\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA LADEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n744\r\n\r\nLUIZA OLIVEIRA VOLPASSO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n699\r\n\r\nGUILHERME ORNELLA DE BARROS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n481\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n477\r\n\r\nGABRIEL MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n399\r\n\r\nCAMILLY COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n286\r\n\r\nMANUELLY DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n172\r\n\r\nFERNANDO ALGEMIRO FREITAS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1054\r\n\r\nGABRIELA DE JESUS SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n801\r\n\r\nNATHAN DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n822\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1221\r\n\r\nEDUARDA SOBREIRA HERRISON LOPES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1334\r\n\r\nRAPHAEL PIETRO RAMOS LIMA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1329\r\n\r\nCAIO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n798\r\n\r\nEDUARDA BARRETO GUAITANELI\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n902\r\n\r\nMELL EDUARDA GOMES MATOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n883\r\n\r\nCAROLINA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1022\r\n\r\nTHAISA VITÓRIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n201\r\n\r\nGUILHERME JOSE DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n295\r\n\r\nRYAN FAGUNDES COIMBRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n439\r\n\r\nISABEL CRISTINA GÓES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n538\r\n\r\nEMANOEL ASAFE DA SILVA CORNELIO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n401\r\n\r\nBRENDA KAROLINE DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n166\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO BANDEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n143\r\n\r\nNATHAN JORDÃO SOARES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n773\r\n\r\nLUIZ ADRIANO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n252\r\n\r\nPEDRO MEDEIROS BUENO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n560\r\n\r\nMAICON GILLO PEREIRA NUNES\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n270\r\n\r\nARTHUR BRITO DE SANTANA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n871\r\n\r\nTHIFFANY VITORIA ALVES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n910\r\n\r\nGIOVANNA LUIZA ALVENO PORTELA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n943\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1326\r\n\r\nTHALIA VITÓRIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n519\r\n\r\nJOAO GUILHERME RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nX\r\n\r\n1063\r\n\r\nDAVI GARCIA FORTUNATO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - Não Dependentes Faltosos\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nX\r\n\r\n1055\r\n\r\nNICKOLY VITORIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1141\r\n\r\nJULIA HELOA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1147\r\n\r\nLEANDRO LUIZ VICENTE JUNIOR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n984\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n995\r\n\r\nDAVI FONSECA CAVALCANTI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n911\r\n\r\nJOÃO PEDRO ALVES DE SOUZA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n921\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINTO PAES JUNIOR\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n930\r\n\r\nJOAO MIGUEL BICHARA GUIMARÃES OLIMPIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n866\r\n\r\nDAVI MATOS MACHADO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n867\r\n\r\nFELIPE MARQUES DE MORAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n881\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NARDACI BARBOZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n850\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n858\r\n\r\nGEOVANNA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n775\r\n\r\nCAIO ALVES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n793\r\n\r\nHUGO HENRIQUE SIQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n765\r\n\r\nRAKELLY VITORIA BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n755\r\n\r\nVALENTINA FERREIRO SANTORO DI BLASI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n803\r\n\r\nLAVINIA MARTINS LAURINDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n843\r\n\r\nMIGUEL SANTOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n841\r\n\r\nJOAO EDUARDO TAMANQUEIRA SALLES TITO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1328\r\n\r\nTAYSSA JUNIOR MARTINS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1319\r\n\r\nGIOVANNI CAMARA BORDALLO SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1335\r\n\r\nJULIA VAZ MACHADO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1308\r\n\r\nLUIZ FELIPE PROTÁSIO PACHECO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1293\r\n\r\nAMANDA DE AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1298\r\n\r\nYASMIN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1279\r\n\r\nCINDY EDUARDA TORRES MEDINA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1349\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DUARTE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1344\r\n\r\nJÚLIA NORMANDIA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1342\r\n\r\nJULYA POLIFKE BRASIL DA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1230\r\n\r\nEDUARDA CAROLINE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1210\r\n\r\nELLEN LISBÔA RAMOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1202\r\n\r\nSAMARA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n1187\r\n\r\nPEDRO AGRIPINO RODRIGUES DINIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n491\r\n\r\nVITORIA ALVES DO CARMO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n493\r\n\r\nMARIA CLARA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n547\r\n\r\nBRENDY KAYENNE DA SILVEIRA SOBREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n392\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GUEDES DANTAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n431\r\n\r\nMIGUEL GUIMARAES SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n438\r\n\r\nTHICYANE CORREA CASTRO ALVES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n442\r\n\r\nLEONARDO ARAÚJO DA SILVA LANDIN\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n446\r\n\r\nNATHALIA MELO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n448\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n458\r\n\r\nMARIA CLARA MARMELO SENRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n564\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA VIRIATO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n573\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n583\r\n\r\nNINA KETTLEN MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n634\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DELL ARMI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n635\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO FRITZ ABDALA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n691\r\n\r\nJOAO VITOR A DO ROSARIO GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n684\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n661\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BASTO MUZZI CARDOZO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n675\r\n\r\nDAVI RICHARD DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n745\r\n\r\nSOPHIA HADASSA DE SANTANA REGINALDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n723\r\n\r\nPAULO MIGUEL BARROSO FERREIRA PINTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n215\r\n\r\nRAFAELA MEL REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n216\r\n\r\nASAFE FELISBINO ZAMBA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n246\r\n\r\nARTHUR ESTEVES BUTTER\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n307\r\n\r\nLARISSA SOARES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n329\r\n\r\nMARLON SOUZA RUIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n319\r\n\r\nISABELA FERREIRA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n342\r\n\r\nKARINA MANUELLA CAMARGO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n338\r\n\r\nRAFAEL PINTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n379\r\n\r\nGABRIEL GUILHERME RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n360\r\n\r\nMICHELLE MUNIZZI CONCEIÇÃO DE MORAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n370\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n131\r\n\r\nSAMUEL DE ANDRADE LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n205\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA MELQUIADES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n39\r\n\r\nJOÃO HENRYQUE DE MORAES INOCÊNCIO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n58\r\n\r\nSAMUEL ANDERSON DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n52\r\n\r\nAUGUSTO GABRIEL CARVALHO BUSQUET\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n54\r\n\r\nANA CLARA NUNES CAPUTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n19\r\n\r\nNICOLAS BARBOSA ARMANDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n20\r\n\r\nANNA LUIZA ALMEIDA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n80\r\n\r\nTHIAGO CLAUDIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nX\r\n\r\n113\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2286766"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°321/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de preparo dos medicamentos utilizados em terapia antineoplásica e outras substâncias com reconhecido risco químico para suprir a necessidade do HCPM. \r\n\r\nGESTORA: 1° SGT PM RG 66.025 ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG 76.906 HERON COREL E MAJ PM FARM RG 89.497 MICHELE FERNANDES.\r\n\r\nPRAZO: 11/12/2020 a 10/12/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 738.540,00(setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° EXT-SEI-09/108/000377/2018(SEI-350207-000284-2020).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2020.\r\n\r\nId: 2286622"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29 de dezembro de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: prestação do serviço de limpeza predial hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.924.100,38 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil cem reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000110/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, empacotec/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2286690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa TECNISUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa fornecedora de serviços de teste hidrostático de cilindro de ar respirável-composite (marca MSA compatíveis com modelo BD2100 de 6,8L pressão de 300 Bar), incluindo inspeção, certificação de cilindros de alta pressão e emissão de laudo de avarias para 2.000 (duas mil) unidades.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/07 Thiago Rodrigues, RG. 40025, ID.004279705-5;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/07 Sandro Freitas Cerqueira, RG. 40022, ID. 004279690-3 e o 1º Sgt Q00/99 Sérgio Murilo de Souza, RG. 25709, ID. 000613410-6;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt Q00/00 João Batista Lima Júnior, RG. 27397, ID. 002639223-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/046/028/2019 e SEI-270131/000404/2020.\r\n\r\nId: 2286731"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270132/000195/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2020R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHONETES PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2020, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 14h\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original D.O. de 11/12/2020.\r\n\r\nId: 2286821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional utilizado no tratamento dos portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010144/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286777"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (HIDROXIURÉIA 500 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/053735/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286778"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DENOSUMABE 60MG), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001641/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286779"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RIVAROXABANA 10 MG), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001514/2020\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286780"
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                        "2286781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2020, Processo SEI-08/001/041204/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DIAZEPAM 5MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2286781"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 012/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE SOROLOGIA (ANALISADOR LIAISON XL), para atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, 24/05/2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/001190/2020 e na Ata de Registro de Preços n° 086/2020-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2020. \r\n\r\nId: 2286851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: estabelecer projetos de cooperação mútua que promovam o desenvolvimento social, cultural, científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: O presente protocolo de intenções não envolve dispêndio de recursos ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei/RJ nº 287/1979. ASSINATURA: 08/12/2020. PROCESSO Nº SEI-260003/000131/2020.\r\n\r\nId: 2286742"
                            ],
                            "2286482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/12/2020 às 10h, a licitação para COLETA DE RESÍDUOS. Proc. nº SEI-260007/003070/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2286482"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de acesso à internet móvel 3G/4G através do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD na forma do Caderno de Especificações Técnicas, do Instrumento Convocatório e Anexos. VALOR DO CONTRATO: R$ 250.110,00 (duzentos e cinquenta mil e cento e dez reais). PRAZO: 06 (seis) meses, contados da autorização de entrega dos SIM CARD e habilitação, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001137/2020.\r\n\r\nId: 2286845"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação ICJ Nº 5900.00113110.19.9. PARTES: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Reduzir o prazo do Termo de Cooperação em 183 (cento e oitenta e três) dias corridos; promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho e reduzir o valor do repasse à fundação em R$ 1.999.856,28 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). RECURSOS: não há previsão de repasse de recursos financeiros, entre as partes, neste presente instrumento. PRAZO: reduzido em 183 dias corridos, passando a ser de 912 dias corridos, a partir da data de assinatura deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001548/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2020.\r\n\r\nId: 2286640"
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                            "2286818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 005/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.12.2020, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.12.2020, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços comuns de manutenção de equipamentos (Espectrômetros de plasma), para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000739/2020\r\n\r\nPE Nº 009/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.12.2020, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.12.2020, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aparelho ultrassom veterinário, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 51.554,96 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001913/2020 vinculado ao SEI-260009/001908/2020\r\n\r\nPE Nº 011/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.12.2020, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.12.2020, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de chuveiros de emergência, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 24.465,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001981/2020 vinculado ao SEI-260009/001908/2020\r\n\r\nPE Nº 014/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.12.2020, às 13 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.12.2020, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos espectrofotometro, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 49.582,07 (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001993/2020 vinculado ao SEI-260009/001908/2020\r\n\r\nPE Nº 015/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.12.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.12.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de arquivos e estantes de aço, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 87.946,84 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002552/2020 vinculado ao SEI-260009/002550/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2286818"
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                            "2286765": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, no Campus do Inmetro localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, 50, Prédio 11, Xerém, Duque de Caxias/RJ e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001562/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nO.V.D Importadora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\n76.635.698/0001-92\r\n\r\n1047117\r\n\r\n16/12/2020 às 09:30h\r\n\r\nCorda Multifilamento Trançada - Vonder c/ (10mx10mm)\r\n\r\nPolicorda Industria e Comercio de Artigos de Plástico Ltda.\r\n\r\n04.982.516/0001-30\r\n\r\n1603728\r\n\r\n16/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nCorda Para Varal Número 5 - Policorda c/ 10m\r\n\r\nWac Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n09.519.231/0001-80\r\n\r\n1604120\r\n\r\n16/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nAssim&Assado Sacos de poliéster - Royal Pack 5un (33cmx41cm)\r\n\r\nWac Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n09.519.231/0001-80\r\n\r\n1604120\r\n\r\n16/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nFilme de PVC - Royal Pack (28cmx15m)\r\n\r\nÚtil Kiko Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n1604121\r\n\r\n16/12/2020 às 10:00h\r\n\r\nFilme Alimentar Premium - Kiko Pack (27cmx15m)\r\n\r\n3M Manaus Industria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n08.014.346/001-50\r\n\r\n1603522\r\n\r\n16/12/2020ás 13:30h\r\n\r\nFilme de PVC Fita Isolante / Scotch 33+ (19mmx20m)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 15h.\r\n\r\nId: 2286765"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de Janeiro de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO01.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/011971/2020.\r\n\r\nId: 2286747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 11/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE MEIO DE CULTURA ENTEROLERT® E CARTELAS QUANTI-TRAY 2000® UTILIZADAS NOS ENSAIOS MICROBIOLÓGICOS REALIZADOS PELO SERVIÇO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS DA GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS DO INEA”, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. Parágrafo Único - O fornecimento do objeto será parcelado, de acordo com o cronograma indicado no Termo de Referência. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 628.558,80 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. SEI Nº E-07/002.100611/2018.\r\n\r\nId: 2286890"
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                            "2286871": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 48/2020. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E A EMPRESA E A SABOR DA TERRA HORTIFRUTI DE GUAPIMIRIM LTDA ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do Contrato nº 03/2020, relativo à FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA PRIMATAS DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI/INEA), com fundamento no art. 57, § 1º, IV, e alteração quantitativa do contrato, com fundamento no art. 65, alínea “b” inciso I, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 149.959,98 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 749.799,91 (Setecentos e Quarenta e Nove Mil e Setecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.3115/2019.\r\n\r\nId: 2286871"
                            ],
                            "2286834": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154858 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 44.297,37 em 20/02/2020, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.1920/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Branco Transportes e Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 14.534.482/0001-74. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Municípios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154464 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.503,81 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.105497/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adriano Silva de Oliveira. CNPJ/CPF N° 088.064.227-07. ENDEREÇO: Estrada do Quafa, n° 229 Rua B - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154451 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.000,00 em 21/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.30250/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jaelson Lopes de Moura. CNPJ/CPF N° 075.613.387-40. ENDEREÇO: Estrada da Lagoa Verde (Rua Cacique), n° 03 - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154296 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.454,96 em 07/01/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.106187/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amanda Soares Ribeiro. CNPJ/CPF N° 121.404.837-40. ENDEREÇO: Rua Tiê Sangue, sn (22°55.504'S / 42°12.661'O) - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00154890, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 28/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei, Proc. SEI nº E-07/002.7215/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tinguá Empresa de Mineração e Aguas Ltda. CNPJ/CPF N° 11.216.782/0001-17 ENDEREÇO: Estrada do Comercio, n° 93 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155305 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.140,26 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 44 da mesma Lei. Proc. SEI nº E-07/002.5141/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Severino Cunha Filho. CNPJ/CPF N° 071.020.287-33. ENDEREÇO: Rua da Assembleia, n° 181 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2286834"
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                            "2286835": [
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                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01116330 emitido em 16/07/2020. Proc. SEI nº E-07/002.2127/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Barros da Cunha. CNPJ/CPF N°401.636.527-91. ENDEREÇO: Estrada Ingaíba, nº 07 - Bar do Jorginho - Ingaíba - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGEAI/00154169 emitido em 17/12/2019. Proc. SEI nº E-07/002.8438/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marina Paquetá LTDA. CNPJ/CPF N° 61.364.527/0002-70. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas , S/Nº - KM 575 - Boa Vista - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00154032 emitido em 02/12/2019. Proc. SEI nº E-07/002.7936/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. CNPJ/CPF N° 03.422.594/0002-06. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 3700 - Retiro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01116205 emitido em 19/06/2020. Proc. SEI nº E-07/002.9810/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Murilo Bernades Miguel. CNPJ/CPF N° 043.475.017-49. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, Nº 502- Praia das Donzelas - Centro - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPBIGCON/01020792 emitido em 19/06/2020. Proc. SEI nº E-07/002.9803/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Murilo Bernades Miguel. CNPJ/CPF N° 043.475.017-49. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, Nº 502- Praia das Donzelas - Centro - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00154748 emitido em 12/02/2020. Proc. SEI nº E-07/002.399/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Luis Toledo dos Santos - LTDA. CNPJ/CPF N° 008.245,127-31. ENDEREÇO: Estrada Sertão da Indaiatibasítio Casa Telha, S/Nº - Graúna - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01116460 PROCESSO Nº SEI-070003/000123/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Filipe Cordeiro do Carmo CNPJ/CPF N°112.216.017-84. ENDEREÇO: Rua Pedro Costa, nº 02 - Fundos - Gamboa do Bracuí - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPBIGNOT/01112078 emitido em 09/10/2019. Proc. SEI nº E-07/002.1598/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Angela Maria Sant'ana da Fonseca CNPJ/CPF N°386.755.107-30. ENDEREÇO: Rua do Bosque, nº 33C - Frade - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00155879, emitido em 22/10/2020. Proc. SEI nº E-07/002.3086A/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dario Derenzi Filho. CNPJ/CPF N° 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan, S/Nº - Pontal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2286835"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2286748": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 05 de janeiro de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001828/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 05 de janeiro de 2021 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001830/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 05 de janeiro de 2021 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Fidélis e Cambuci.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001832/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 15/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de janeiro de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001833/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de janeiro de 2021 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001835/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de janeiro de 2021 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001836/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 16/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de janeiro de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001837/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de janeiro de 2021 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001839/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de janeiro de 2021 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001840/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 17/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de janeiro de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001841/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de janeiro de 2021 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001843/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 18/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de janeiro de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001847/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de janeiro de 2021 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Valença e Rio das Flores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001851/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 21/12/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2286748"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2286793": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/001579/2020\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.333,34\r\n\r\nR$ 5.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 5.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nId: 2286793"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 022/2019\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com manutenção corretiva, substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos e sistema operacional, com fundamento no art. 57, inciso II, e parágrafo Único da Clausula Segunda do Contrato.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO\r\n\r\nPelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 01/12/2020 a 01/12/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/12/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo o valor de R$ 51.997,56 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO com fundamento no art. 57, inciso II, e Parágrafo Único da Clausula Segunda do Contrato \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-18/005/337/2019 e SEI-180005/000033/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 09.12.2020.\r\n\r\nId: 2286816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2286681": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Transformando Vidas pelo Esporte\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 420.107,71\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000555/2020.\r\n\r\nId: 2286681"
                        ],
                        "2286900": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: VivaVôlei\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 174.315,67\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000196/2020.\r\n\r\nId: 2286900"
                        ],
                        "2286788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000384/2020\r\n\r\nDA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de serviços de manutenção de elevador\r\n\r\nDA CONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDA CONTRATADA: ATLAS SCHINDLER LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDA JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição licitatória, nos termos do artigo 25, I, da Lei Federal n° 8.666/93, tendo em vista tratar-se de serviço prestado com exclusividade, conforme os atestados de exclusividade constantes dos Documentos nºs SEI 10944571 e 10944745.\r\n\r\nDO FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nDECLARO inexigível a licitação, com base na justificativa acima apre sentada.\r\n\r\nId: 2286788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2286754": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 029/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/01/2021.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 2ª E 12ª ROC (residência de obras e conservação) - VASSOURAS- RJ E BARRA DO PIRAI-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.101.054,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004033/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286754"
                            ],
                            "2286814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003936/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/01/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RODOVIA RJ-136 ENTRE AS LOCALIDADES DE ITATIQUARA E MORRO GRANDE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.881.909,96\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286814"
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                            "2286776": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 30/12/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 8ª, 17ª E 18ª ROC (residência de obras e conservação) - CANTAGALO-RJ, SANTA MARIA MADALENA-RJ E CORDEIRO-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.814.418,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004499/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529\r\n\r\nId: 2286776"
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                            "2286817": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/01/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-138 ENTRE O TREVO DE SÃO VICENTE E A LOCALIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.227.555,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003938/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286817"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 023/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (residência de obras e conservação) - ITAPERUNA-RJ, MIRACEMA-RJ e BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.814.418,98\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004498/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2286864"
                            ],
                            "2286819": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/003930/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/01/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-128 ENTRE AS LOCALIDADES DE BACAXÁ E LATINO MELO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.838.084,29\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529\r\n\r\nId: 2286819"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2286988": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.399 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA (NUINT) DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/008805/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido o Núcleo de Inteligência (NUINT) da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2286988"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2287007": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006390-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Mario Gomes de Almeida Junior, ID Funcional nº 5006021-0. Processo nº SEI-040223/000046/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040223/000046/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, MARIA HELENA ANTUNES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5101900-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001113/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA PESSANHA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Helena Antunes Pinto, ID Funcional n°5101900-0. Processo nº SEI-260016/001113/2020.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FERREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Frederico Rafael Aguiar Cavalcanti, ID Funcional nº 5098645-7. Processo nº SEI-260016/001114/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001117/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FREIRE LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5095667-1, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Torres Santoro, ID Funcional nº 0552769-4. Processo nº SEI-260016/001117/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 3995964-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julia Kishida Bochner, ID Funcional nº 4347935-9. Processo nº SEI-070002/009822/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009822/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Windson Maciel, ID Funcional nº 5011958-3. Processo nº SEI-180007/002146/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4138437-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003977/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090902-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003975/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL 3559624-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003976/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, PATRICIA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51038650, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003978/2020. \r\n\r\nNOMEAR HELTON YOMURA, ID FUNCIONAL Nº 5036667-0, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Darci Luiz Moreira da Silva Azevedo. Processo nº SEI-400001/000479/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, DARCI LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000479/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES MONFORD DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5074235-3, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, ID Funcional nº 5099022-5. Processo nº SEI-050003/000420/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2020, BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099022-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEIO-050003/000420/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, MARIANA CRISTINA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50979140, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000418/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, PRISCILLA PIFFER PEDROSA, ID FUNCIONAL N° 5098004-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000421/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA MELO ARAGÃO, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Priscilla Piffer Pedrosa, ID Funcional n° 5098004-1. Processo nº SEI-050003/000421/2020.\r\n\r\nId: 2287007"
                    ],
                    "2286982": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 18 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o Proc. nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2020 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, ID Funcional nº 5015333-1\r\n\r\nCINTIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 5114729-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o Proc. nº SEI-150001/007688/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, ID Funcional nº 5015333-1\r\n\r\nCINTIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 5114729-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nGABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Ór gãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2286982"
                    ],
                    "2286971": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância Processo nº SEI-150001/006022/2020 e DESIGNA as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES, Id. Funcional 5111768-1; MÁRCIA RODRIGUES RAMOS, Id. Funcional 5106558-4 e DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, Id. Funcional 5015333-1, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito. Fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nAVOCA a Sindicância Processo nº SEI-15/001/051128/2019 e DESIGNA as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES, Id. Funcional 5111768-1; MÁRCIA RODRIGUES RAMOS, Id. Funcional 5106558-4 e DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, Id. Funcional 5015333-1, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito. Fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nAVOCA a Sindicância Processo nº SEI-150001/007303/2020 e DESIGNA as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES, Id. Funcional 5111768-1; MÁRCIA RODRIGUES RAMOS, Id. Funcional 5106558-4 e DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES, Id. Funcional 5015333-1, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito. Fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2286971"
                    ],
                    "2287008": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 02/12/2020, que nomeou DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscilla de Freitas Mondini Belletti, ID Funcional nº 5073793-7. Processo nº SEI-120130/000200/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MIGUEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Charles Baptista de Oliveira, Id. Funcional n° 43946348. Processo nº SEI-150001/008210/2020.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK VIEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5108729-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008710/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEBE FLAVIA MACHADO ALVES DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrick Vieira da Costa, ID Funcional nº 5108729-4. Processo nº SEI-150001/008710/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5104443-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008709/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ALVES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natalia Cristina Araújo de Oliveira, ID Funcional nº 5104443-9. Processo nº SEI-150001/008709/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE PANAO MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5029334-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008713/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE COUSINO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Panao Moutinho, ID Funcional nº 5029334-6. Processo nº SEI-150001/008713/2020.\r\n\r\nEXONERAR OTONI ROCHA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4379585-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008712/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ CARDOSO BALDEZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Otoni Rocha Neto, ID Funcional nº 4379585-4. Processo nº SEI-150001/008712/2020.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5018281-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mariana Sousa Pereira, Id. Funcional nº 5114764-5. Processo nº SEI-150001/008408/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA SOUSA PEREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5114764-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/008408/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, ROBERTA CASTRO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5081188-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000299/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BRAGA NUNES COELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberta Castro de Mendonça, ID Funcional nº 5081188-6. Processo nº SEI-040109/000299/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006390-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040223/000046/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1. Processo nº SEI-040223/000046/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ANDRESSA BARBOSA GARCEZ, ID FUNCIONAL Nº 5083323-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040058/000097/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Saraiva, ID Funcional nº 5107271-8. Processo nº SEI-400001/000479/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, HELTON YOMURA, ID FUNCIONAL Nº 5036667-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000479/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PINHO para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Helton Yomura, ID Funcional nº 5036667-0. Processo nº SEI-400001/000479/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jessica da Silva Lopes, ID Funcional nº 5107591-1. Processo nº SEI-170004/000563/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Nascimento da Silva, ID Funcional n° 5111894-7. Processo nº SEI-080001/024039/2020.\r\n\r\nNOMEAR GREGORY PONTES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Alves de Oliveira, ID Funcional nº 5109690-0. Processo nº SEI-080001/024039/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5033372-0, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alberi Batista Ferreira, ID Funcional nº 5099666-5/1. Processo nº SEI-030029/007553/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4428462-4, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007324/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2020, JOSE AMÉRICO PONTES DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5026316-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007485/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERYCK VIANA DE ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Américo Pontes dos Santos Júnior, ID Funcional nº 5026316-1. Processo nº SEI-030029/007485/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CORRÊA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/007553/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM ESCAFURA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno Giacobbo, ID Funcional nº 5098246-0. Processo nº SEI-260016/001115/2020.\r\n\r\nNOMEAR YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pablo Leite de Oliveira Fernandez, ID Funcional nº 5100691-0. Processo nº SEI-260016/001116/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, PABLO LEITE DE OLIVEIRA FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5100691-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/001116/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DOS PASSOS VERAS para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Humberto Pinto Monteiro Junior, ID Funcional nº 7112781-4. Processo nº SEI-260016/001092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003513/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 16/11/2020, que exonerou WALTER SANTOS WILLMER do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003509/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 16/11/2020, que nomeou LUIZ ROBERTO PEÇANHA LOBATO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Walter Santos Willmer. Processo nº SEI-020007/003509/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Antônio da Silva Labre. Processo nº SEI-020007/003500/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 09/12/2020, que exonerou YAN DA CUNHA FERREIRA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003507/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 09/12/2020, que nomeou MOISES NASCIMENTO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yan da Cunha Ferreira. Processo nº SEI-020007/003507/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, LUCILIA MACHADO DA SILVA RIOS, ID FUNCIONAL 5105365-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003980/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, MIGUEL ANGELO SCHIAVINI, ID FUNCIONAL 5103910-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003979/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, OCTAVIO DO ESPÍRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5104027-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000501/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, RAFAELA SILVA PINHEIRO FRANCISCO, ID. FUNCIONAL Nº 5111774-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000849/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafaela Silva Pinheiro Francisco, ID. Funcional nº 5111774-6. Processo nº SEI-300001/000849/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51081040, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000446/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAROLYNE CALDEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fernando Guedes do Nascimento, ID Funcional nº 51081040. Processo nº SEI-300002/000446/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2020, ANTONIA CLOUDINY SILVA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 51035057, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000419/2020.\r\n\r\nNOMEAR LISBETH BURGER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5001893-0, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/003726/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO 2020\r\n\r\nATO DE 04/12/2020 - D.O DE 07/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001598/2020, fica esclarecido que JULIANA DE SOUSA SILVA, foi nomeada no cargo em comissão de Coordenador , símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/12/2020 - D.O. DE 04/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000836/2020, fica retificado para RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2287008"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 08 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/009196/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2019, celebrado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\n- GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; \r\n\r\n- THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO - ID 4270689-0;\r\n\r\n- DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA - MAJ PM, ID Funcional nº 2241456-8, em substituição a servidora NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID Funcional nº 5023340-8;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n- MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2286937"
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NIVIA THEREZINHA DE MORAIS MACHADO, ID Funcional 43241522, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 547.611-9 (Governo de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10100065/2008 - CLAUDIA DA SILVA MARTINS, ID Funcional 35219220, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10000741/2006 - ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, ID Funcional 33636435, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7410026/2011 - HAYDEA KERMA FRANÇA CORDEIRO, ID Funcional 39200043, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 295636-5 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1701313/1996 - MONICA MONTEIRO MIRANDA MARTINS, ID Funcional 37630571, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão G, matrícula nº 12133 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/203428/2009 - CLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA, ID Funcional 43686893, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 276.065-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/040/400/2019 - FILIPE RAPOSO DA FON SECA, ID Funcional 50317520, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/765/2018 - CHRISTIAN ROGER DOCKHORN, ID Funcional 50923471, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 264.277-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/739/2014 - CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS LAPA, ID Funcional 35687010, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/2650/2015 - ANDREIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 35379758, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 206.754-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/881/2014 - GIOCONDA LUDOVICO DA SANT ANNA, ID Funcional 43769310, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/12219/1991 - ILONIA MARCIA DE MIRANDA PAULO, ID Funcional 32651139, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 3226 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLICITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001848/2020 - DEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO, ID Funciona 5787580, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Tecnologista, matrícula nº 1358764 (Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000547/2020 MARILIS APARECIDA PEREIRA, ID Funcional 32777027, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula nº 44130 (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021343/2020 - LUCILA MARIA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 6173810, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 3796-2 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021056/2020 - PAULO PEREIRA DE FREITAS, ID Funcional 30761883, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 131.749-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021044/2020 - CLARA ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO, ID Funcional 30748615, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Bioquímico/Farmacêutico, matrícula nº 56267 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019701/2020 - VALÉRIA MEDEIROS DE CARVALHO, ID Funcional 31958966, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula nº 010284 (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL - PREVSUL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019283/2020 - ALFREDO CRESPO NETO, ID Funcional 31517820, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Clínico Geral, matrícula nº 2381-7 (Prefeitura Municipal de Italva).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019181/2020 - VERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS, ID Funcional 30289114, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Socorrista, matrícula nº 1240108 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/008/101132/2018 - NARA FERREIRA CRUZ, ID Funcional 31392652, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico Bioquímico, matrícula nº 02271-1 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/008/239/2016 - ANITA MARLENA HOLCMAN DE MARSILLAC, ID Funcional 30150957, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1609433 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-27/142/100139/2018 - PATRICIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA JAKOBSEN, ID Funcional 43434444, Major BM/Farmacêutico, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, matrícula nº 248.640 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB de 1988, c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000543/2020 - RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, ID Funcional 32366736, Capitão PM, vínculo 1 (SEPM) e Delegado de Polícia, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021468/2020 - CARLA SEABRA ABRANTES, ID Funcional 30729947, Biólogo, vínculo 2 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 18633 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017338/2020 - AMARA REGINA CABRAL BARRETO SAAD, ID Funcional 8688125, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Professor I, matrícula nº 77.178-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100098/2018 - ALEXANDRE JOSÉ SOARES SIMÕES, ID Funcional 5638160, 1º Sargento BM/Técnico em Radiologia, vínculo 3 (CBMERJ), Técnico em Radiologia, matrícula nº 1822422 (Ministério da Saúde) e Técnico de Radiologia, matrícula nº 7049513 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3103/2019 - DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 40213544, Datilógrafo, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor de Alunos II, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602304/2006 - LUCIA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE, ID Funcional 30553571, Médico, vínculo 1 (SES), Médico Pediatria, matrícula nº 243.590-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Médico Pediatra, matrícula nº 10456 (Prefeitura de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102512/2018 - ANTONIO ISMAEL MONTEIRO ID Funcional 37038656, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula nº 629273 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2286823"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROC. nº SEI-160019/000473/2020 - RENATO DE PAULA GOULART, Id. Funcional n.º 5026429-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\n09.12.2020\r\n\r\nPROC. nº SEI-160007/001271/2020 - CLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA, Id. Funcional n.º 4374609-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020. \r\n\r\nId: 2286902"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000527/2020 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 11336541). APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor ARI PEREIRA GOMES, Id. Funcional nº 51123894, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2286846"
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                    "2286769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015319/2020 - MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, Id. Funcional nº 5019659-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestado a Secretaria de Estado de Fazenda, sob o Regime Próprio de Previdência Social, no período compreendido de 25/10/2013 a 26/02/2014, no total de 125 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2286769"
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                    "2286726": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 357 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E-04/0058/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 134,0000\r\n\r\nUS$ 79,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2286726"
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                    "2286724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 358 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 35, de 8 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-04/058000137/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8500 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,0120 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6720 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5730 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0138 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9230 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,8590 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA \r\n\r\nSuperintendente de tributação \r\n\r\nId: 2286724"
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                    "2286566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19478356/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2020. Proc. nº PD-04/135.746/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19471742/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/12/2020. Proc. nº PD-04/135.760/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA ESTEVEZ DE FARIA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ID 20673370/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/12/2020. Proc. nº PD-04/154.251/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GIOVANNI GUIDONE, ENGENHEIRO, ID 19195940/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/12/2020. Proc. nº PD-04/154.250/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GILMAR DE OLIVEIRA NICACIO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28240138/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/11/2020. Proc. nº PD-04/146.557/2020. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2286566"
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                    "2286733": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 041 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Nomear ANA CAROLINA DA SILVA, matrícula nº 373, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada ao Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286733"
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                    "2286664": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1784 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, inciso II do artigo 2º; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001189/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0;\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5;\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior - ID. 4344973-5;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2286664"
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                    "2286667": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1794 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe con ferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 16/07/2020, por Decisão Singular, de 16/07/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003897671, em 16/07/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/125128-0 e SEI-220011/000739/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2286667"
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                    "2286668": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1795 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000327/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nClaudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7;\r\n\r\nIsabela da Silva Catharino - ID. 5097055-0;\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior - ID. 4344973-5;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Isabela da Silva Catharino - ID. 5097055-0, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2286668"
                    ],
                    "2286666": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1796 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. MIGUEL FELIPE JOÃO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 31/07/2020, por Decisão Singular de 30/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003907018, em 01/08/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/114096-9 e SEI-220011/001204/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2286666"
                    ],
                    "2286665": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1798 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. ADRIANO CARVALHO DE CASTRO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 27/09/2020, por Decisão Singular de 21/09/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003953200, em 20/10/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/187704-0 e SEI-220011/001463/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2286665"
                    ],
                    "2286727": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 306 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do encerramento do presente exercício e a necessidade de promover a execução do Inventário de Bens Patrimoniais, objeto do Processo nº SEI-170002/002530/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID Funcional nº 2850015-6 e REINALDO FERREIRA BRANCO, ID Funcional nº 2853553-7, sob a presidência de primeiro, para compor Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais, visando o levantamento dos bens alocados na Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos subordinados.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo para realização dos trabalhos, com término impreterível em 31/12/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 307 DE 07 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 307 DE 07 DE NOVEMBRO 2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 307 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002575/2020.\r\n\r\nId: 2286727"
                    ],
                    "2286628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/002/735/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica contido no despacho SEI (10573290), REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 009/2016,cujo objeto é a execução de serviços de reparos PRESERVANDO Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) - Complexo do Alemão no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/002/736/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica contido no despacho SEI (10569538), REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 010/2016, cujo objeto é a execução de serviços de reparos PRESERVANDO Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) - Complexo da Penha no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/002/739/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica contido no despacho SEI (10569538), REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 012/2016, cujo objeto é a execução de serviços de reparos PRESERVANDO Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) - Complexo do Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2286628"
                    ],
                    "2286859": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e do Art. 4º, Inciso IX, da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350523/001738/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o TENENTE CORONEL PM (RG 54.607) ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, ID. FUNC. 22136142, CPF: 024.256.517-48, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 680, de 16 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2286859"
                    ],
                    "2286849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008520/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 84.401, VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Se cretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com CB PM RG 99.927 ANDRE LUIZ DE LIMA LOURENÇO que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2286849"
                    ],
                    "2286870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003379/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2019, página 03, 3ª Co luna quanto a lotação do servidor CB PM RG 86.189 MARCO VINÍCIO CARUZO, desta Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 04 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2286870"
                    ],
                    "2286621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/000377/2018 (SEI-350207-000284-2020) - AUTORIZO, após análise da SEPLAG quanto ao atendimento da Resolução SEPLAG n°20/2020, a despesa referente à prestação de serviços especializados de preparo dos medicamentos utilizados em terapia antineoplásica e outras substâncias com reconhecido risco químico para suprir a necessidade do HCPM(Pregão Eletrônico SRP n° 029/2019), em favor da Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor total de R$ 738.540,00(setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta reais),em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°321/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2020.\r\n\r\nId: 2286621"
                    ],
                    "2286531": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nATO DE 02/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. Nº 224 DE 04/12/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada, nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360217/000101/2020, a classe do servidor inativo JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO, iden tidade funcional nº 2.919.126-2, matrícula nº 288.745-3, de Inspetor de Polícia de 2ª classe para Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por ter sido promovido por merecimento para a classe Comissário de Polícia, conforme publicado no DOERJ de nº 174, de 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2286531"
                    ],
                    "2286674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000087/2020 - DIOGO GASPAR DIAS, ID. funcional nº 5.021.495-0. - Período base de 06/12/2013 a 04/12/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 02/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000276/2020 - WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA, ID. funcional nº 4.392.209-0. - Período base de 04/10/2015 a 01/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000124/2020 - HELOISA CASSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA, ID. funcional nº 2.960.997-6. - Período base de 28/09/2012 a 26/09/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000108/2020 - HÉLIO CHEVITARESE BATISTA DE LEAO, ID. funcional nº 565.463-7. - Período base de 31/10/2015 a 28/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002001/2020 - LAURA DE ALMEIDA BARBOSA BIONDO, ID. funcional nº 5.037.612-8. - Período base de 14/09/2015 a 11/09/2020. Concedo 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360147/000117/2020 - CARLOS ROBERTO DE NIGRO, ID. funcional nº 2.985.026-6. - Período base de 03/10/2015 a 30/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360131/000099/2020 - MACSUEL RODRIGUES ALVES, ID. funcional nº 3.904.807-1. - Períodos base de 31/01/2005 a 29/01/2010 e 02/03/2015 a 28/02/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licenças-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000731/2020 - PÉRSIO ROVERO GARCIA, ID. funcional nº 4.177.524-4. - Período base de 13/06/2013 a 11/06/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000136/2020 - BARBARA SABBATINO SILVA, ID. funcional nº 564.758-4. - Período base de 30/12/2011 a 27/12/2016. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360068/001570/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base de 17/08/2013 a 15/08/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...período-base de 18/08/2013 a 16/08/2018...\r\n\r\nId: 2286674"
                    ],
                    "2286887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008457/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor GISELE DE LIMA PEREIRA, ID Funcional nº 2958873-1, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2286887"
                    ],
                    "2286829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360201/000051/2020 - CONCEDO à ROGERIO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.196.251-6., o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 26/11/2020 a 25/12/2020.\r\n\r\nId: 2286829"
                    ],
                    "2286827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000004/2020 - JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, ID funcional nº 4.372.717-4. - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2286827"
                    ],
                    "2286903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPSACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003922/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora Delegada de Polícia Cristina Onorato Miguel, ID Funcional nº 4.329.603-3, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 07 de dezembro de 2020, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2286903"
                    ],
                    "2286795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360157/000116/2020 - ALVARO RIBEIRO MEDEIROS, ID Funcional n° 2.999.403-9 - 968 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360330/001526/2020 - ANDRE LUIZ BORGES RODRIGUES, ID Funcional n° 2.931.185-3 - 99 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360052/000036/2020 - NELI ARANTES RIBEIRO, ID Funcional n° 2.915.368-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/09/2016, publicado no D.O. de 23/09/2016 a averbação de tempo de serviço de 1.668 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo nº E-09/3866/1203/2004, face não serem necessários esses dias para aposentadioria na SEPOL.\r\n\r\nId: 2286795"
                    ],
                    "2286828": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360070/000293/2020\r\n\r\nOnde se lê : “..,11/11/2014 a 09/11/2020...” \r\n\r\nLeia-se: : “...11/11/2014 a 09/12/2020...”\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360057/000148/2020\r\n\r\nOnde se lê: “...JORGE RUBEM LOPES CARNEIRO, ID funcional nº 2.954.463-7...”\r\n\r\nLeia-se : “...LUIZ ALEXANDER MENDONCA, ID funcional nº 2.948.945-8...”\r\n\r\nId: 2286828"
                    ],
                    "2286623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360333/000065/2020 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo SEI-360333/000065/2020, houve por parte da contratada P&P TURISMO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74, com sede na Rua Pio XII, 46D, sala 101, Ed. Metrópole, Centro, Chapecó-SC, descumprimento na obrigação de fazer decorrente do Contrato n. 001/SEPOL/2020 (Processo E-36/068/86/2019), oriundo da adesão à ARP n. 001/2019 da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento com fornecimento de passagens aéreas na forma do termo de referência. \r\n\r\nPelo que restou demonstrado na instrução do referido procedimento, o descumprimento ocorreu quando a empresa deixou de emitir bilhete aéreo de ida e volta para o dia 02/07/2020 para o Estado de São Paulo, não apresentando, em momento algum, alternativas às datas requisitadas, violando o item 3 do Termo de Referência que integra a ARP 01/2019, senão vejamos:\r\n\r\n“3.19. Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas”.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a inexecução parcial do contrato e o disposto na alínea \"a\", parágrafo quinto da cláusula décima terceira do instrumento contratual, bem como os termos do artigo 87, I da Lei 8.666/93, aplico à empresa P&P TURISMO EIRELI EPP a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2286623"
                    ],
                    "2286538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360068/001240/2020, da Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, designando os Servidores Epitacio de Araujo Lima neto, 819161-1 e Carlos Alberto Gomes de Mattos para compor a referida comissão:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/0011240/2020\r\n\r\n2020NE00801\r\n\r\nAquisição de periódico informativo digital\r\n\r\nEconet Publicações Periódicas LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n50234331\r\n\r\n12438714743\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50771302\r\n\r\n13046854706\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo da Silva\r\n\r\n42806097\r\n\r\n09853417774\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2286538"
                    ],
                    "2286565": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIO ERICK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para atuar como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2019, na audiência a ser realizada no dia 15/12/2020, às 13:30 horas. PROCESSO Nº SEI-360320/001544/2020.\r\n\r\nId: 2286565"
                    ],
                    "2286895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA DANTAS DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, Id funcional 5.022.341-0, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Instituto de Identificação Felix Pacheco U.A. 12611074000 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/12/2020 no NÚCLEO SIMPLES de número 0080-26. Processo nº SEI-360007/002113/2020.\r\n\r\nId: 2286895"
                    ],
                    "2286655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GONÇALVES, ID 43369200. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001074/2020\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 43367798. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210024/000494/2020\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000646/2020\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000660/2020\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000730/2020\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000954/2020\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DE COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21058/000654/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21065/000818/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21065/000819/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/000997/2020\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697246. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001034/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697246. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001035/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697246. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001039/2020\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CÉZAR DA SILVA, ID 42527473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001115/2020\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001298/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001299/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 21074/001300/2020\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000640/2020.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000652/2020.\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000667/2020.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000697/2020.\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000712/2020.\r\n\r\nId: 2286655"
                    ],
                    "2286651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 2009456-6. Processo n.º SEI-210074/000988/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID: 4252747-3. Processo n.º SEI-210074/001114/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID: 4252747-3. Processo n.º SEI-210074/001128/2020.\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID: 4252747-3. Processo n.º SEI-210074/001033/2020.\r\n\r\nId: 2286651"
                    ],
                    "2286652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GISELLE TEIXEIRA FERNANDES ID: 4379301-0 em substituição ao servidor Servidor LEONARDO DA SILVA ABREU, ID: 50001671. Processo n.º SEI-210090/000713/2020.\r\n\r\nId: 2286652"
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                    "2286653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo n.º SEI-210083/000616/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo n.º SEI-210083/000617/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo n.º SEI-210083/000633/2020\r\n\r\nDE 02.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo n.º SEI-210083/000565/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição ao servidor PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo n.º SEI-210083/000616/2020.\r\n\r\nId: 2286653"
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                    "2286654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo n.º SEI-210093/000593/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo n.º SEI-210093/000599/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES, ID 50752960 em substituição o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Processo n.º SEI-210093/000605/2020.\r\n\r\nId: 2286654"
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                    "2286650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3 em substituição a servidora LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID. 20035039. Processo nº SEI-210055/000656/2020.\r\n\r\nId: 2286650"
                    ],
                    "2286767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo para substituir os integrantes da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes nos Processos nºs SEI-210058/000397/2020 e E-21/058/167/2015, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-210058/000782/2020.\r\n\r\nId: 2286767"
                    ],
                    "2286656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001082/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços N° 003/2020, no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP nº 832, de 27 de outubro de 2020, referente à aquisição de vestuário pessoal (camisas brancas, camisas verdes, bermudas e calças) para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Lote 01: REH CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ: 32.278.840/0001-07, com o valor de R$ 1.347.719,50 (um milhão e trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos); Lote 02: FABRIL GRAFICA E MALHARIA LTDA, CNPJ: 26.289.993/0001-57, com o valor de R$ 336.997,00 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e noventa e sete reais); Lote 03: REAL MIX COMMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, CNPJ: 07.152.789/0001-45, com o valor de R$ 1.749.900,00 (um milhão setecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais); Lote 04: REAL MIX COMMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, CNPJ: 07.152.789/0001-45, com o valor de R$ 2.669.880,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta reais); totalizando um valor de R$ R$ 6.104.496,50 (seis milhões cento e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2286656"
                    ],
                    "2286837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, a contar de 29 de setembro de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOC/89 MARCELO GISLER, RG 10.981 CBMERJ, Id Funcional 26045346, CPF 923854437-91, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99, c/c o §1° do mesmo artigo da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001196/2020.\r\n\r\nId: 2286837"
                    ],
                    "2286800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.20\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/00 JOSÉ DOS SANTOS BRANCO JUNIOR, RG 28.463, Id Funcional 0006139426, CPF 011406587-00, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000917/2020.\r\n\r\nId: 2286800"
                    ],
                    "2286799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.20\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96 SIMONE DE SOUZA WALTER, RG 19351 - ID Funcional 0026029456 - CPF 868205677-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270064/000282/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de setembro de 2020, o Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ADRIANO BERTOLA VANZAN, RG 28270 - Id Funcional 0006139078 - CPF 017981047-25, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270328/000409/2020.\r\n\r\nId: 2286799"
                    ],
                    "2286820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/131/005596/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, RESOLVO aplicar à empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR 15 (QUINZE) DIAS, atenuada pela limitação do dano (artigo 71, inciso II da Lei Estadual nº 5.427/09) descumprimento parcial do contrato nº 48/2019, com fulcro no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2286820"
                    ],
                    "2286704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000158/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 072/2020, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LOCALIZADORES APICAIS E ALÇAS LABIAIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA-EPP, vencedora do certame com proposta nos seguintes valores unitários: R$ 1.715,50 (mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos) para o Item 1.1 e R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) para o Item 1.2.\r\n\r\nId: 2286704"
                    ],
                    "2286740": [
                        "I - Despacho",
                        "Operator23437SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000665/2020 - LUIZ CARLOS MORAIS DA SILVA, CPF.: 131.494.597-10;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001602/2020 - SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF.: 890.695.447-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000860/2020 - MARIA D'AJUDA DIAS PINHEIRO, CPF: 804.334.997-539;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001274/2020 - ADRIANA MOREIRA MAIA DE OLIVEIRA, CPF.: 093.023.497-99;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001315/2020 - WANDA REIS DE ANDRADE, CPF.: 513.669.597-87; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001317/2020 - HEITOR DE LIMA GONÇALVES, CPF.: 108.699.817-06.\r\n\r\nOs solicitantes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2286740"
                    ],
                    "2286739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000011/2020 - NESTOR AUGUSTO TEIXEIRA, RG CBMERJ 0013559, ID Funcional 0026601966, a partir de 17 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/050/001686/2019 - GERVAL DOS SANTOS VIANA, RG CBMERJ 0020647, ID Funcional 0041423003, a partir de 21 de outubro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27052/028/2019 - DARIO DOS SANTOS PEREIRA, RG CBMERJ 14842, ID Funcional 6109977, a partir de 01 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/025/5/2019 - ROGERIO LOUZADA ABREU, RG CBMERJ 0020942, ID Funcional 0009489746, a partir de 23 de abril de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000144/2020 - MAURO FRANZONI JUNIOR, RG CBMERJ 0017685, ID Funcional 0026174863, a partir de 20 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000434/2020 - ANDERSON BARBOSA DA SILVA, RG CBMERJ 0020259, ID Funcional 0006120466, a partir de 20 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000002/2020 - ALBERTO DA SILVA MOREIRA - RG CBMERJ 0015531, ID Funcional 0026114763, a partir de 04 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000277/2020 - ALESSANDRO CHERMONT WAROL, RG CBMERJ 0022677, ID Funcional 0006130208, a partir de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/086/000071/2019 - EDUARDO NUNES TAVARES, RG CBMERJ 0030663, ID Funcional 0026375478 a partir de 19 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/086/000078/2019 - AMILTON LIBANIO DA CRUZ, RG CBMERJ 0012288, ID Funcional 0026034042 a partir de 11 de novembro de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2286739"
                    ],
                    "2286730": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 24/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA., vencedora do lote único.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Contraste Radiológico.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 44/20 - Processo nº SEI-27/132/001478/2019.\r\n\r\nId: 2286730"
                    ],
                    "2286801": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.20\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 LUCIANO DE SOUSA VIEIRA, RG 27.846, Id Funcional 0026785331, - UA 16.04.61 - DBM 1/22 (Barra do Piraí). Processo nº SEI-270094/001386/2020.\r\n\r\nCabo BM Q00/10 ALBERT LOPES DE ALMEIDA, RG 46.301, Id Funcional 0043846157- UA 16.04.58 - DBM 2/6 (Cachoeiras de Macacu). Processo nº SEI-270323/000137/2020.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 RAFAEL DOS REIS BARBOSA, RG 44.260, Id Funcional 0043419330, - UA 16.04.61 - DBM 1/22 (Barra do Piraí). Processo nº SEI-270094/001386/2020.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 GUILHERME MENDES GOMES PEREIRA, RG 43.273, Id Funcional 0043412319 - UA 16.04.58 - DBM 2/6 (Cachoeiras de Macacu). Processo nº SEI-270323/000137/2020.\r\n\r\nId: 2286801"
                    ],
                    "2286802": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.20\r\n\r\nATO DE 04.05.20 - D.O. DE 08/05/2020 - ALTERA a data de concessão do benefício do Auxílio Invalidez previsto no Art. 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, do 1º Sargento BM Ref RICARDO JOSE CHAVES DA ROCHA - RG 12.777 - ID Funcional 0026314754, passando a vigorar a contar de 19/10/2015, conforme ata de inspeção de saúde SESSÃO N° 079/19, Of.SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2554 e Of.SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2868 constantes no processo nº SEI-270037/000663/2020, anexado ao processo SEI nº E-27/037/228/2019.\r\n\r\nATO DE 04.05.20 - D.O. DE 08/05/2020 - ALTERA a data de concessão da Isenção do Imposto de Renda do 1º Sargento BM Ref RICARDO JOSE CHAVES DA ROCHA - RG 12.777 - ID Funcional 0026314754, passando a vigorar a contar de 19/10/2015, conforme ata de inspeção de saúde SESSÃO N° 079/19, Of.SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2554 e Of.SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº 2868 constantes no processo nº SEI-270037/000663/2020, anexado ao processo SEI nº E-27/037/228/2019.\r\n\r\nId: 2286802"
                    ],
                    "2286879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUELI FERREIRA RUTIS, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262.932-7, ID nº 5468639, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/008/556/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUSAN PATRICIA OEHRLING PRATES, Médico, classe “A”, matrícula nº 288534-1, ID nº 549161-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº 08/001/050207/2019.\r\n\r\nId: 2286879"
                    ],
                    "2286880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/037474/2019. HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 116/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 36.325.157/0001-34), referente ao medicamento Mesalazina 1.000 mg (item 1), pelo valor total de R$ 315.699,89 (trezentos e quinze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), a conta do PT: 2961.10.303.0462.2716 - ED: 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2286880"
                    ],
                    "2286881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025783/2019 - Considerando as alegações da Impugnante, o entendimento da Pregoeira responsável pelo procedimento, e especialmente a manifestação da área técnica da SES através do despacho SEI 6392484, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa KSS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO LTDA, em relação a alteração dos termos do descritivo do item 02 do Termo de Referência que deu azo ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 109/2019, e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO interposta pela dita empresa.\r\n\r\nId: 2286881"
                    ],
                    "2286970": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.311 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n°141, de 13 janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 que em seu ANEXO I, Capítulo I, dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) (origem: PRT MS/GM 2446/2014);\r\n\r\n- a Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, que instituí a Política Nacional de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, que em seu Título IV, Capítulo II, Seção I, dispõe sobre o financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- a necessidade de realizar a vigilância contínua e o monitoramento das doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis responsáveis pelo adoecimento e mortalidade na população do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer os componentes da Vigilância em Saúde: Análise de Situação de Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos e dos seus fatores de risco e Desempenho das Intervenções de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-0800001/023425/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do programa estadual de financiamento da Vigilância em saúde COFI- VS, para o exercício de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, após o recebimento dos valores definidos no ANEXO a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O COFI- VS tem o objetivo de apoiar as ações de Vigilância em Saúde (VS) dos municípios, a partir da estruturação de equipes de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, com capacidade técnica, estrutura física, capacidade de deslocamento e capacidade de comunicação e articulação, fortalecendo a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde das principais doenças e agravos transmissíveis não transmissíveis, e estabelecer prioridades em ações de redução e controle dos seus fatores de risco, de acordo com o perfil epidemiológico dos territórios, atingindo metas de melhorias das condições de saúde da população sob sua responsabilidade sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso financeiro do COFI- VS é destinado, exclusivamente, ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS) e deverá seguir os critérios dispostos na Lei Complementar n°141, de 13 janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 42.518/2010, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, ou outro que venha a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição dos valores, por município, seguirá o critério de porte populacional, de acordo com a estimativa populacional do TABNET/SES-RJ/2019, acrescido de outros critérios, que foram considerados pela equipe técnica da SVS/SES-RJ, para garantir a distribuição mais equânime dos valores entre os municípios, de forma que os valores foram ajustados para cada grupo de municípios, pelo seu porte, conforme tabela 1.\r\n\r\nTabela 1: Distribuição dos recursos de acordo com o critério do porte populacional\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nRECORTES UTILIZADOS POR POPULAÇÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO DO GRUPO\r\n\r\n% DA POP. DO GRUPO\r\n\r\nNº MUNICÍPIOS\r\n\r\nRECEBERIA (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nVAI RECEBER (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nMÉDIA VALOR PER CAPTA POR GRUPO (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n50 mil\r\n\r\n1.241.099\r\n\r\n7,19\r\n\r\n54\r\n\r\n8.626.259,58\r\n\r\n7,19\r\n\r\n20.281.053,86\r\n\r\n16,90\r\n\r\n16,34\r\n\r\nB\r\n\r\n$ 120 mil\r\n\r\n974.563\r\n\r\n5,64\r\n\r\n12\r\n\r\n6.773.700,91\r\n\r\n5,64\r\n\r\n16.257.022,43\r\n\r\n13,55\r\n\r\n16,68\r\n\r\nC\r\n\r\n$ 300 mil\r\n\r\n3.194.180\r\n\r\n18,50\r\n\r\n17\r\n\r\n22.201.150,62\r\n\r\n18,50\r\n\r\n31.124.368,47\r\n\r\n25,94\r\n\r\n9,74\r\n\r\nD\r\n\r\n$ 1,1 milhão\r\n\r\n5.136.198\r\n\r\n29,75\r\n\r\n8\r\n\r\n35.699.148,27\r\n\r\n29,75\r\n\r\n32.332.531,53\r\n\r\n26,94\r\n\r\n6,30\r\n\r\nE\r\n\r\nCapital\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n1\r\n\r\n46.699.740,62\r\n\r\n38,92\r\n\r\n20.005.023,71\r\n\r\n16,67\r\n\r\n2,98\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.264.943\r\n\r\n100,00\r\n\r\n92\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nArt. 4º- A previsão de liberação de recursos é de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação poderão ser utilizados em despesas de investimento e custeio, em conformidade com a Política Nacional de Vigilância em Saúde e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6°- No caso de utilização dos recursos em despesas de investimento, deverá ser apresentado o Plano de Trabalho no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da liberação do crédito orçamentário ao Município, nos termos do artigo 9º, III do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos poderão ser utilizados para os procedimentos definidos na tabela 2.\r\n\r\nTabela 2: Repasse de recursos financeiros para Estruturação e Fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde, para os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÁreas contempladas\r\n\r\nClassificação das despesas\r\n\r\nAções propostas\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\n1) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\na) Aquisição de geradores movidos à diesel;\r\n\r\nb) Aquisição de câmara refrigerada;\r\n\r\nc) Aquisição de veículo;\r\n\r\n60.000.000,00\r\n\r\n2) VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DAS DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS;\r\n\r\nd) Aquisição de computadores e periféricos;\r\n\r\ne) Aquisição de equipamentos portáteis de pulverização de inseticidas;\r\n\r\nf) Aquisição de aparelhos de ar condicionado;\r\n\r\ng) Aquisição de mobiliários.\r\n\r\n3) VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE VETORES;\r\n\r\n4) VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nCusteio\r\n\r\na) Locação de serviços de manutenção de veículo;\r\n\r\nb) Contratação de pessoal temporário para ações de contingência;\r\n\r\n60.000.000,00\r\n\r\nc) Contratação de empresa para fornecimento de EPI (máscara N95 ou PFF2; máscara facial completa; máscara semifacial; luvas nitrílicas, entre outros que contemplem a necessidade das áreas de investimento);\r\n\r\nd) Contratação de serviço de tecnologia em informação (rede de internet banda larga; equipamentos etc.);\r\n\r\ne) Contratação de serviço para produção de material gráfico;\r\n\r\nf) Contratação de serviço para manutenção e reforma predial.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A critério de cada Município, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a INVESTIMENTOS, poderão ser remanejados para despesas de custeio (despesas correntes), assim como, 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a despesas de custeio (despesas correntes), poderão ser remanejados para despesas de INVESTIMENTO (capital).\r\n\r\nArt. 8º- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 2961.10.305. 0145.2729 - Ações de Vigilância Sanitária e nº 2961.10.305. 0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nArt. 9º - Os municípios serão submetidos, na forma da Lei Complementar n° 141, de 13 janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, a:\r\n\r\nI - prestar contas da utilização dos recursos na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010;\r\n\r\nII - encaminhar relatório semestral das ações de Vigilância em Saúde executadas com o crédito orçamentário desta Resolução à SVS/SES;\r\n\r\nArt. 10 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (fonte 100), e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de acordo com a lista de informações bancárias fornecidas pela Coordenação de Execução Financeira da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, descritas no Ofício Circular SES/SVS SEI nº 112, de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução será apurado de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da Tomada de Contas Especial (TCE) e das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do terceiro quadrimestre de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRecursos financeiros para estruturação e fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\n% População\r\n\r\nDIST. POR POPULAÇÃO\r\n\r\n% pop do grupo \r\n\r\nValor s/ ajuste\r\n\r\nValor c/ ajuste\r\n\r\nAcréscimo Resíduo\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\nA\r\n\r\n1\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5599\r\n\r\n0,03\r\n\r\n38.915,85\r\n\r\n0,45\r\n\r\n90.226,48\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n105.023,71\r\n\r\n2\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n7171\r\n\r\n0,04\r\n\r\n49.842,04\r\n\r\n0,58\r\n\r\n115.558,87\r\n\r\n115.558,87\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n120.582,58\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n7355\r\n\r\n0,04\r\n\r\n51.120,93\r\n\r\n0,59\r\n\r\n118.523,99\r\n\r\n118.523,99\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n123.547,70\r\n\r\n4\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nCSF\r\n\r\n8561\r\n\r\n0,05\r\n\r\n59.503,24\r\n\r\n0,69\r\n\r\n137.958,37\r\n\r\n137.958,37\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n142.982,08\r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMP\r\n\r\n9284\r\n\r\n0,05\r\n\r\n64.528,45\r\n\r\n0,75\r\n\r\n149.609,34\r\n\r\n149.609,34\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n154.633,05\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9357\r\n\r\n0,05\r\n\r\n65.035,84\r\n\r\n0,75\r\n\r\n150.785,71\r\n\r\n150.785,71\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n155.809,42\r\n\r\n7\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10404\r\n\r\n0,06\r\n\r\n72.313,01\r\n\r\n0,84\r\n\r\n167.657,86\r\n\r\n167.657,86\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n172.681,57\r\n\r\n8\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10626\r\n\r\n0,06\r\n\r\n73.856,02\r\n\r\n0,86\r\n\r\n171.235,33\r\n\r\n171.235,33\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n176.259,04\r\n\r\n9\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n11000\r\n\r\n0,06\r\n\r\n76.455,51\r\n\r\n0,89\r\n\r\n177.262,25\r\n\r\n177.262,25\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n182.285,96\r\n\r\n10\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n11492\r\n\r\n0,07\r\n\r\n79.875,16\r\n\r\n0,93\r\n\r\n185.190,71\r\n\r\n185.190,71\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n190.214,42\r\n\r\n11\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n11759\r\n\r\n0,07\r\n\r\n81.730,94\r\n\r\n0,95\r\n\r\n189.493,34\r\n\r\n189.493,34\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n194.517,05\r\n\r\n12\r\n\r\nAreal\r\n\r\nCSF\r\n\r\n12572\r\n\r\n0,07\r\n\r\n87.381,70\r\n\r\n1,01\r\n\r\n202.594,64\r\n\r\n202.594,64\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n207.618,35\r\n\r\n13\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n12823\r\n\r\n0,07\r\n\r\n89.126,27\r\n\r\n1,03\r\n\r\n206.639,44\r\n\r\n206.639,44\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n211.663,15\r\n\r\n14\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCSF\r\n\r\n14002\r\n\r\n0,08\r\n\r\n97.320,91\r\n\r\n1,13\r\n\r\n225.638,73\r\n\r\n225.638,73\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n230.662,44\r\n\r\n15\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nMP\r\n\r\n14302\r\n\r\n0,08\r\n\r\n99.406,06\r\n\r\n1,15\r\n\r\n230.473,15\r\n\r\n230.473,15\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n235.496,86\r\n\r\n16\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15207\r\n\r\n0,09\r\n\r\n105.696,27\r\n\r\n1,23\r\n\r\n245.057,00\r\n\r\n245.057,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n250.080,71\r\n\r\n17\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15317\r\n\r\n0,09\r\n\r\n106.460,82\r\n\r\n1,23\r\n\r\n246.829,62\r\n\r\n246.829,62\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n251.853,33\r\n\r\n18\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n15505\r\n\r\n0,09\r\n\r\n107.767,51\r\n\r\n1,25\r\n\r\n249.859,20\r\n\r\n249.859,20\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n254.882,91\r\n\r\n19\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n15623\r\n\r\n0,09\r\n\r\n108.587,67\r\n\r\n1,26\r\n\r\n251.760,74\r\n\r\n251.760,74\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n256.784,45\r\n\r\n20\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n16301\r\n\r\n0,09\r\n\r\n113.300,11\r\n\r\n1,31\r\n\r\n262.686,54\r\n\r\n262.686,54\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n267.710,25\r\n\r\n21\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCSF\r\n\r\n18228\r\n\r\n0,11\r\n\r\n126.693,73\r\n\r\n1,47\r\n\r\n293.739,66\r\n\r\n293.739,66\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n298.763,37\r\n\r\n22\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nMP\r\n\r\n18529\r\n\r\n0,11\r\n\r\n128.785,83\r\n\r\n1,49\r\n\r\n298.590,20\r\n\r\n298.590,20\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n303.613,91\r\n\r\n23\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCSF\r\n\r\n18614\r\n\r\n0,11\r\n\r\n129.376,62\r\n\r\n1,50\r\n\r\n299.959,95\r\n\r\n299.959,95\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n304.983,66\r\n\r\n24\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n18847\r\n\r\n0,11\r\n\r\n130.996,09\r\n\r\n1,52\r\n\r\n303.714,69\r\n\r\n303.714,69\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n308.738,40\r\n\r\n25\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n18895\r\n\r\n0,11\r\n\r\n131.329,71\r\n\r\n1,52\r\n\r\n304.488,20\r\n\r\n304.488,20\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n309.511,91\r\n\r\n26\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nMP\r\n\r\n19683\r\n\r\n0,11\r\n\r\n136.806,71\r\n\r\n1,59\r\n\r\n317.186,62\r\n\r\n317.186,62\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n322.210,33\r\n\r\n27\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n20172\r\n\r\n0,12\r\n\r\n140.205,50\r\n\r\n1,63\r\n\r\n325.066,74\r\n\r\n325.066,74\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n330.090,45\r\n\r\n28\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n21774\r\n\r\n0,13\r\n\r\n151.340,20\r\n\r\n1,75\r\n\r\n350.882,56\r\n\r\n350.882,56\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n355.906,27\r\n\r\n29\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21795\r\n\r\n0,13\r\n\r\n151.486,16\r\n\r\n1,76\r\n\r\n351.220,97\r\n\r\n351.220,97\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n356.244,68\r\n\r\n30\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21926\r\n\r\n0,13\r\n\r\n152.396,68\r\n\r\n1,77\r\n\r\n353.332,01\r\n\r\n353.332,01\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n358.355,72\r\n\r\n31\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n23228\r\n\r\n0,13\r\n\r\n161.446,23\r\n\r\n1,87\r\n\r\n374.313,41\r\n\r\n374.313,41\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n379.337,12\r\n\r\n32\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n23234\r\n\r\n0,13\r\n\r\n161.487,94\r\n\r\n1,87\r\n\r\n374.410,10\r\n\r\n374.410,10\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n379.433,81\r\n\r\n33\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n24700\r\n\r\n0,14\r\n\r\n171.677,37\r\n\r\n1,99\r\n\r\n398.034,32\r\n\r\n398.034,32\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n403.058,03\r\n\r\n34\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMP\r\n\r\n25156\r\n\r\n0,15\r\n\r\n174.846,80\r\n\r\n2,03\r\n\r\n405.382,65\r\n\r\n405.382,65\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n410.406,36\r\n\r\n35\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCSF\r\n\r\n25538\r\n\r\n0,15\r\n\r\n177.501,89\r\n\r\n2,06\r\n\r\n411.538,48\r\n\r\n411.538,48\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n416.562,19\r\n\r\n36\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n27174\r\n\r\n0,16\r\n\r\n188.872,91\r\n\r\n2,19\r\n\r\n437.902,21\r\n\r\n437.902,21\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n442.925,92\r\n\r\n37\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n27446\r\n\r\n0,16\r\n\r\n190.763,44\r\n\r\n2,21\r\n\r\n442.285,43\r\n\r\n442.285,43\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n447.309,14\r\n\r\n38\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCSF\r\n\r\n27769\r\n\r\n0,16\r\n\r\n193.008,46\r\n\r\n2,24\r\n\r\n447.490,49\r\n\r\n447.490,49\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n452.514,20\r\n\r\n39\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nBL\r\n\r\n28310\r\n\r\n0,16\r\n\r\n196.768,68\r\n\r\n2,28\r\n\r\n456.208,57\r\n\r\n456.208,57\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n461.232,28\r\n\r\n40\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMP\r\n\r\n29277\r\n\r\n0,17\r\n\r\n203.489,81\r\n\r\n2,36\r\n\r\n471.791,53\r\n\r\n471.791,53\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n476.815,24\r\n\r\n41\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBL\r\n\r\n30349\r\n\r\n0,18\r\n\r\n210.940,75\r\n\r\n2,45\r\n\r\n489.066,55\r\n\r\n489.066,55\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n494.090,26\r\n\r\n42\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMP\r\n\r\n31805\r\n\r\n0,18\r\n\r\n221.060,68\r\n\r\n2,56\r\n\r\n512.529,62\r\n\r\n512.529,62\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n517.553,33\r\n\r\n43\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n34309\r\n\r\n0,20\r\n\r\n238.464,73\r\n\r\n2,76\r\n\r\n552.880,95\r\n\r\n552.880,95\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n557.904,66\r\n\r\n44\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n36102\r\n\r\n0,21\r\n\r\n250.926,98\r\n\r\n2,91\r\n\r\n581.774,70\r\n\r\n581.774,70\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n586.798,41\r\n\r\n45\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCSF\r\n\r\n36896\r\n\r\n0,21\r\n\r\n256.445,68\r\n\r\n2,97\r\n\r\n594.569,81\r\n\r\n594.569,81\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n599.593,52\r\n\r\n46\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n37096\r\n\r\n0,21\r\n\r\n257.835,78\r\n\r\n2,99\r\n\r\n597.792,76\r\n\r\n597.792,76\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n602.816,47\r\n\r\n47\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n38669\r\n\r\n0,22\r\n\r\n268.768,92\r\n\r\n3,12\r\n\r\n623.141,26\r\n\r\n623.141,26\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n628.164,97\r\n\r\n48\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nBL\r\n\r\n40532\r\n\r\n0,23\r\n\r\n281.717,70\r\n\r\n3,27\r\n\r\n653.163,04\r\n\r\n653.163,04\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n658.186,75\r\n\r\n49\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n42205\r\n\r\n0,24\r\n\r\n293.345,89\r\n\r\n3,40\r\n\r\n680.123,02\r\n\r\n680.123,02\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n685.146,73\r\n\r\n50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n42479\r\n\r\n0,25\r\n\r\n295.250,32\r\n\r\n3,42\r\n\r\n684.538,46\r\n\r\n684.538,46\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n689.562,17\r\n\r\n51\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBIG\r\n\r\n43165\r\n\r\n0,25\r\n\r\n300.018,37\r\n\r\n3,48\r\n\r\n695.593,18\r\n\r\n695.593,18\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n700.616,89\r\n\r\n52\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nBL\r\n\r\n44184\r\n\r\n0,26\r\n\r\n307.100,93\r\n\r\n3,56\r\n\r\n712.014,11\r\n\r\n712.014,11\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n717.037,82\r\n\r\n53\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCSF\r\n\r\n44285\r\n\r\n0,26\r\n\r\n307.802,93\r\n\r\n3,57\r\n\r\n713.641,70\r\n\r\n713.641,70\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n718.665,41\r\n\r\n54\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nBIG\r\n\r\n44468\r\n\r\n0,26\r\n\r\n309.074,87\r\n\r\n3,58\r\n\r\n716.590,70\r\n\r\n716.590,70\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n721.614,41\r\n\r\nTOTAL (A)\r\n\r\n1241099\r\n\r\n8.626.259,58\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.009.773,52\r\n\r\n271.280,34\r\n\r\n20.281.053,86\r\n\r\nB\r\n\r\n55\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCSF\r\n\r\n52257\r\n\r\n0,30\r\n\r\n363.212,32\r\n\r\n5,36\r\n\r\n965.177,21\r\n\r\n965.177,21\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n970.200,92\r\n\r\n56\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58937\r\n\r\n0,34\r\n\r\n409.641,67\r\n\r\n6,05\r\n\r\n1.088.555,59\r\n\r\n1.088.555,59\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.093.579,30\r\n\r\n57\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n60201\r\n\r\n0,35\r\n\r\n418.427,10\r\n\r\n6,18\r\n\r\n1.111.901,44\r\n\r\n1.111.901,44\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.116.925,15\r\n\r\n58\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n60517\r\n\r\n0,35\r\n\r\n420.623,46\r\n\r\n6,21\r\n\r\n1.117.737,90\r\n\r\n1.117.737,90\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.122.761,61\r\n\r\n59\r\n\r\nValença\r\n\r\nMP\r\n\r\n76523\r\n\r\n0,44\r\n\r\n531.873,17\r\n\r\n7,85\r\n\r\n1.413.365,79\r\n\r\n1.413.365,79\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.418.389,50\r\n\r\n60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCSF\r\n\r\n81804\r\n\r\n0,47\r\n\r\n568.578,77\r\n\r\n8,39\r\n\r\n1.510.904,89\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n61\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n82312\r\n\r\n0,48\r\n\r\n572.109,62\r\n\r\n8,45\r\n\r\n1.520.287,55\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n62\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nBL\r\n\r\n89170\r\n\r\n0,52\r\n\r\n619.776,16\r\n\r\n9,15\r\n\r\n1.646.953,56\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n63\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMP\r\n\r\n100374\r\n\r\n0,58\r\n\r\n697.649,57\r\n\r\n10,30\r\n\r\n1.853.889,38\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n64\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n103224\r\n\r\n0,60\r\n\r\n717.458,49\r\n\r\n10,59\r\n\r\n1.906.528,36\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n65\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBL\r\n\r\n104476\r\n\r\n0,61\r\n\r\n726.160,52\r\n\r\n10,72\r\n\r\n1.929.652,57\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\n66\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n104768\r\n\r\n0,61\r\n\r\n728.190,07\r\n\r\n10,75\r\n\r\n1.935.045,76\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.505.023,71\r\n\r\nTOTAL (B)\r\n\r\n974563\r\n\r\n6.773.700,90\r\n\r\n100,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n16.196.737,92\r\n\r\n60.284,52\r\n\r\n16.257.022,44\r\n\r\nC\r\n\r\n67\r\n\r\nResende\r\n\r\nMP\r\n\r\n131341\r\n\r\n0,76\r\n\r\n912.885,72\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1.233.565,42\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n68\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBL\r\n\r\n132400\r\n\r\n0,77\r\n\r\n920.246,30\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.243.511,64\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n69\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n133019\r\n\r\n0,77\r\n\r\n924.548,66\r\n\r\n4,16\r\n\r\n1.249.325,34\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n70\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n150319\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1.044.792,33\r\n\r\n4,71\r\n\r\n1.411.808,35\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n71\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBL\r\n\r\n150674\r\n\r\n0,87\r\n\r\n1.047.259,76\r\n\r\n4,72\r\n\r\n1.415.142,54\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n72\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n161207\r\n\r\n0,93\r\n\r\n1.120.469,38\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1.514.069,34\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n73\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n162485\r\n\r\n0,94\r\n\r\n1.129.352,12\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.526.072,42\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n74\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n176103\r\n\r\n1,02\r\n\r\n1.224.004,04\r\n\r\n5,51\r\n\r\n1.653.973,79\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n75\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n182594\r\n\r\n1,06\r\n\r\n1.269.119,74\r\n\r\n5,72\r\n\r\n1.714.937,79\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.730.023,71\r\n\r\n76\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMP\r\n\r\n184412\r\n\r\n1,07\r\n\r\n1.281.755,75\r\n\r\n5,77\r\n\r\n1.732.012,60\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.805.023,71\r\n\r\n77\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n190631\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1.324.980,92\r\n\r\n5,97\r\n\r\n1.790.421,95\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.805.023,71\r\n\r\n78\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBIG\r\n\r\n203785\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1.416.407,80\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1.913.965,40\r\n\r\n1.913.965,40\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n1.918.989,11\r\n\r\n79\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBL\r\n\r\n219863\r\n\r\n1,27\r\n\r\n1.528.157,96\r\n\r\n6,88\r\n\r\n2.064.971,29\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.005.023,71\r\n\r\n80\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n240592\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1.672.234,89\r\n\r\n7,53\r\n\r\n2.259.659,76\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.005.023,71\r\n\r\n81\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n245071\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1.703.366,18\r\n\r\n7,67\r\n\r\n2.301.726,89\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.005.023,71\r\n\r\n82\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n256672\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1.783.998,94\r\n\r\n8,04\r\n\r\n2.410.684,43\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.005.023,71\r\n\r\n83\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMP\r\n\r\n273012\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1.897.570,12\r\n\r\n8,55\r\n\r\n2.564.151,05\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.005.023,71\r\n\r\nTOTAL (C)\r\n\r\n3194180\r\n\r\n22.201.150,62\r\n\r\n100,00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n31.038.965,40\r\n\r\n85.403,07\r\n\r\n31.124.368,47\r\n\r\nD\r\n\r\n84\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n306191\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2.128.180,79\r\n\r\n5,96\r\n\r\n1.907.658,54\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.205.023,71\r\n\r\n85\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n472406\r\n\r\n2,74\r\n\r\n3.283.458,28\r\n\r\n9,20\r\n\r\n2.943.226,10\r\n\r\n2.943.226,49\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n2.948.250,20\r\n\r\n86\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n507548\r\n\r\n2,94\r\n\r\n3.527.712,78\r\n\r\n9,88\r\n\r\n3.162.170,93\r\n\r\n3.162.170,93\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n3.167.194,64\r\n\r\n87\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n510906\r\n\r\n2,96\r\n\r\n3.551.052,56\r\n\r\n9,95\r\n\r\n3.183.092,24\r\n\r\n3.183.092,24\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n3.188.115,95\r\n\r\n88\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n513584\r\n\r\n2,97\r\n\r\n3.569.666,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3.199.776,96\r\n\r\n3.199.776,96\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n3.204.800,67\r\n\r\n89\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n821128\r\n\r\n4,76\r\n\r\n5.707.250,81\r\n\r\n15,99\r\n\r\n5.115.865,08\r\n\r\n5.115.865,08\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n5.120.888,79\r\n\r\n90\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n919596\r\n\r\n5,33\r\n\r\n6.391.652,73\r\n\r\n17,90\r\n\r\n5.729.349,22\r\n\r\n5.729.349,22\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n5.734.372,93\r\n\r\n91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n1084839\r\n\r\n6,28\r\n\r\n7.540.174,33\r\n\r\n21,12\r\n\r\n6.758.860,93\r\n\r\n6.758.860,93\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n6.763.884,64\r\n\r\nTOTAL (D)\r\n\r\n5136198\r\n\r\n35.699.148,27\r\n\r\n100,00\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n32.292.341,85\r\n\r\n40.189,68\r\n\r\n32.332.531,53\r\n\r\nE\r\n\r\n92\r\n\r\nRio de Janeiro (E)\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n6718903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n46.699.740,62\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n5.023,71\r\n\r\n20.005.023,71\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17264943\r\n\r\n100,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n119.537.818,68\r\n\r\n462.181,32\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\nId: 2286970"
                    ],
                    "2286567": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.332/2020 - ANA CRISTINA DA SILVA, Id nº 21095159, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.344/2020 - EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA, Id nº 21122330, \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, baseado no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI- 080004/000.162/2020, SEI-080004/242/2020, SEI-080004/000.377/2020 e SEI-080004/000.378/2020 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROC. NºS SEI-080004/000.153/2020 e SEI-080004/000.240/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.145/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.210/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCS. NºS SEI- 080004/000.152/2020, SEI-080004/203/2020, SEI-080004/000.204/2020 e SEI-080004/000.311/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROC. NºS SEI-080004/000.241/2020 e SEI-080004/000.380/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.799/2020 - DENISE ABREU DANTAS, Id nº 21110433 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, baseado no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2286567"
                    ],
                    "2286568": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - LIZEU SALES VILARDO, Id Funcional nº 32327510 - CONCEDO os 9º, 10º e 11º triênio, correspon dente a 50, 55 e 60%, concedidos em 09.06.2006, 08.03.2009 e 08.03.2012, tendo em vista desaverbação dos 427 dias d, prestados ao Iaserj, como celetista no período de 13.01.1978 a 15.03.1979, face a utilização deste tempo na aposentadoria do INSS, tornado sem efeito as respectivas concessões referente aos 9º, 10º e 11º triênios, correspondente a 50, 55 e 60%, concedidos em 06.01.2005, 05.01.2008 e 04.01.2011, publicados através do D.O. de 19.06.2008 e 03.03.2011.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - MARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO, Id Funcional nº 21141738 - CONCEDO os 5º, 6º, 7º, 8º e 9º triênio, correspondente a 30, 35, 40, 45 e 50%, concedidos em 31.10.2005, 31.10.2008, 30.10.2011, 29.10.2014 e 28.10.2017, face a retificação dos períodos, tornando sem efeito os 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, triênios, correspondente a 30, 35, 40, 45 e 50%, concedidos em 15.02.2006 - D.O. de 17.06.2006; 14.02.2009 - D.O. de 04.05.2009; 14.02.2012 - D.O. de 12.04.2012; D.O. de 27.03.2015 e 12.02.2018 - D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\nId: 2286568"
                    ],
                    "2286569": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/302.709/1988 - KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA, Id Funcional nº 21302138 - TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, referente aos 2368 dias de efetivo exercício, prestados ao IASERJ, como Contratada, através do nº E-08/302.709/1988, publicado no D.O. de 19.04.1988, referente aos períodos de 08.10.1980 a 30.04.1987, conforme solicitação da servidora, tendo em vista a utilização deste tempo na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.476/2020 - NÉLIO RIBEIRO DA SILVA, Id Funcional nº 21227470 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 23.10.1986 a 31.08.1988, num total de 688 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 01.09.1988 a 29.03.1990, 01.12.1988 a 31.12.1998 e de 01.09.2007 a 30.04.2008.\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/311.370/1988 - WILSON MARASI GOMES, Id Funcional nº 21026157 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 14.10.2015 a 11.10.2020.\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000.532/2020 - ANITA FRAGUITO GONÇALVES, Id Funcional nº 21131961 - TORNO SEM EFEITO, a averbação de 715 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, averbados no IASERJ, através do proc. nº E-08/004/360/2014, publicados no D.O. de 16.07.2014, referente aos períodos de: 01.07.1990 a 31.12.1991 e de 02.01.1992 a 21.06.1992, face solicitação da servidora. \r\n\r\nId: 2286569"
                    ],
                    "2286785": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 495/2020 - EXONERAR MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, a contar de 09/12/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROCESSOS, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008595/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 496/2020 - NOMEAR MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, para exercer, com validade a contar de 10/12/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Cristina da Silva Rianeli. Processo nº SEI-080007/008595/2020.\r\n\r\nId: 2286785"
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                    "2286813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR XECUTIVO\r\n\r\nDE 04.12.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 479/2020 -\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 03/12/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 11/12/2020...\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 480/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 04/12/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 14/12/2020...\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/008161/2020\r\n\r\nId: 2286813"
                    ],
                    "2286848": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 53/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFAZOLINA SODICA - Item 01), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 600.626,00 (seiscentos mil seiscentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 124/2020 (doc. SEI 5304358) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10340662). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2020.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001412/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 53/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFEPIMA - Item 02), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.686.998,53 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 124/2020 (doc. SEI 5304358) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10340662). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001412/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 53/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUCONAZOL - Item 03), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.112,48 (dezoito mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 124/2020 (doc. SEI 5304358) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10340662). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001412/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 53/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NITROPRUSSIATO DE SODIO - Item 07), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 178.838,76 (cento e setenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 124/2020 (doc. SEI 5304358) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10340662). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001412/2020. \r\n\r\nId: 2286848"
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                    "2286865": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 095/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS - EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais para a identificação de antígenos para Meningite bacteriana - (REAGENTE MENINGITE) - Item: 01, para atendimento ao Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.448,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 124/2020 (doc. SEI 4860631) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 8043384). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000921/2020. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais para a identificação de antígenos para Meningite bacteriana - (TESTE DE SENSIBILIDADE) - Item: 02, para atendimento ao Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.998,40 (sessenta mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 124/2020 (doc. SEI 4860631) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 8043384). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000921/2020. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020.\r\n\r\nId: 2286865"
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                    "2286678": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5882 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/014742/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de participação de setores organizados da sociedade brasileira que colaboram qualificadamente com o debate em prol da educação brasileira, e a aprovação do regimento interno em plenária do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - FEERJ, realizada no auditório do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO, com registro na ata do dia 12 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução SEEDUC nº 4776, de 05 de março de 2012 e instituído como instância do Sistema Estadual de Educação pela Lei nº 8460, de 8 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.869, de 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nFÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPreâmbulo\r\n\r\nO Fórum Estadual de Educação, criado pela Resolução SEEDUC nº 4.776/2012, a partir da Lei nº 8460/2019, integra o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Sua composição envolve entidades, instituições e movimentos da sociedade civil e de órgãos públicos da sociedade política. Tem como principais atribuições acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação (PEE) e o cumprimento de suas metas e estratégias, em consonância com o PNE, a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, à luz das deliberações das Conferências e/ou Congressos Estaduais de Educação.\r\n\r\nDas Finalidades\r\n\r\nO Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro tem como finalidade a discussão, proposição, monitoramento e avaliação das ações políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação, tanto no que respeita à política educacional do governo estadual, quanto no que afete ao cumprimento do Plano Estadual de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 1º - O Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (FEERJ), instituído pela Lei nº 8460, de 8 de julho de 2019 e pela Resolução SEEDUC nº 4.776, de 05 de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de março de 2012, possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - articular as diferentes representações institucionais e sociais criando um espaço crítico de reflexão sobre a educação no Estado do Rio de Janeiro, tendo por referência os documentos das Conferências e/ou Congressos de Educação alinhados com os princípios do FEERJ, o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE), com a finalidade de subsidiar as diferentes instâncias legislativas e executivas na proposição, implementação e avaliação de políticas públicas no Estado;\r\n\r\nII - acompanhar, junto à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais deste Estado, a tramitação de projetos legislativos referentes à política estadual de educação. Salvaguardando a legislação vigente.\r\n\r\nIII - planejar e coordenar a realização das Conferências e/ou Congressos de Educação em consonância com o inciso I;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências e/ou Congressos de Educação, no âmbito estadual, encaminhando-as às instâncias do Legislativo, Executivo e Judiciário;\r\n\r\nV - planejar e Coordenar a realização das Conferências Estaduais de Educação para monitoramento das metas;\r\n\r\nVI - participar ativamente do processo de construção do Congresso Estadual de Educação como instância avaliativa e propositiva da educação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - elaborar o Regimento Interno e contribuir com o Regimento Interno das Conferências e Congressos de Educação, em suas etapas Municipais e Intermunicipais, de modo a garantir a participação de setores e segmentos educacionais;\r\n\r\nVIII- incentivar os Municípios a constituírem seus Fóruns Municipais de Educação e oferecer suporte técnico para que estes coordenem as Conferências e/ou Congressos Municipais de Educação, e efetivem o acompanhamento da execução dos planos municipais de educação;\r\n\r\nIX- zelar para que os Fóruns Municipais de Educação e as Conferências e/ou Congressos de Educação dos Municípios estejam articulados ao FEERJ e as etapas estaduais das Conferências e/ou Congressos de Educação;\r\n\r\nX - elaborar o Regimento Interno do FEERJ;\r\n\r\nXI- realizar acompanhamento contínuo sobre execução do PEE e o cumprimento de suas metas;\r\n\r\nXII - divulgar os resultados do acompanhamento e das avaliações no sítio institucional do Fórum Estadual de Educação;\r\n\r\nXIII - analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PEE;\r\n\r\nXIV - acompanhar o processo de definição do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e seus ajustes contínuos.\r\n\r\nDa Composição e funcionamento\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum Estadual de Educação, composto por membros titulares e suplentes, é integrado por órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade, com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação Estadual.\r\n\r\n§ 1º - São segmentos da educação todos os sujeitos e seus coletivos que compõem a comunidade educacional e que, portanto, estão vinculados diretamente à educação escolar.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas categorias representativas dos segmentos da educação escolar:\r\n\r\nI - as entidades que representam os estudantes;\r\n\r\nII - as entidades que representam os pais ou responsáveis dos estudantes da educação escolar;\r\n\r\nIII - as entidades que representam os profissionais da educação escolar do setor público municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - as entidades que representam os profissionais da educação escolar do setor privado;\r\n\r\nV - as entidades ou órgãos que representam os dirigentes da educação escolar do setor privado (gestores de órgãos educacionais e de instituições educativas particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas); e.\r\n\r\nVI - as entidades ou órgãos que representam os dirigentes da educação escolar do setor público municipal, estadual e federal (gestores de órgãos educacionais e de instituições educativas, conselheiros da educação e parlamentares da respectiva comissão de educação do Poder Legislativo ou seus representantes).\r\n\r\n§ 3º - São setores da sociedade todos os coletivos de cidadãos organizados, que se mobilizam pela educação, organizados sob forma fóruns, entidade ou movimento, dentre estas:\r\n\r\nI - as organizações dos trabalhadores e dos empresários;\r\n\r\nII - a comunidade científica;\r\n\r\nIII - as entidades de política, estudo e pesquisa em educação;\r\n\r\nIV - os movimentos sociais de afirmação das diversidades; e\r\n\r\nV - os movimentos em defesa da educação.\r\n\r\n§ 4º - São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade:\r\n\r\nI - as Centrais Sindicais dos Trabalhadores;\r\n\r\nII - a Confederação dos Empresários;\r\n\r\nIII - as entidades com atuação na política de gestão e formação dos profissionais da educação;\r\n\r\nIV - os Movimentos em Defesa da Educação Infantil;\r\n\r\nV - os Movimentos em Defesa da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nVI - os Movimentos Sociais do Campo;\r\n\r\nVII - os Movimentos Sociais Afro-brasileiros;\r\n\r\nVIII- os Movimentos Sociais de Gênero e de Diversidade Sexual;\r\n\r\nIX - os Movimentos de Educação Escolar Indígena;\r\n\r\nX- os Movimentos em Defesa da Educação;\r\n\r\nXI- os Movimentos em Defesa dos Direitos Humanos e;\r\n\r\nXII- as Confederações dos Trabalhadores de Educação;\r\n\r\nXIII - As entidades de expressão religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para admissão de órgão, entidade ou movimento para composição do FEERJ:\r\n\r\nI - amplo reconhecimento público em, ao menos, um segmento da educação escolar ou setor da sociedade, conforme disposto no art. 2º;\r\n\r\nII - abrangência Estadual, tendo atuação em uma ou mais regiões geográficas do Estado, na área da educação;\r\n\r\nIII - atuação efetiva de, no mínimo, 4 (quatro) anos na área da educação; e.\r\n\r\nIV - comprovação de filiados/associados ou pessoas representadas.\r\n\r\nParágrafo Único - as instituições que já compõem o FEERJ, até a revisão do regimento realizado no dia 12 de agosto de 2019, serão mantidas desde que não transgridam o art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para a exclusão do FEERJ:\r\n\r\nI - Do representante:\r\n\r\nParágrafo Único - ao reunir 3 (três) faltas no ano, sem justificativas, o FEERJ comunicará a entidades o pedido de substituição da representação.\r\n\r\nII - Da entidade, órgão ou movimento:\r\n\r\n§ 1º - quando não encaminhar as representações para a composição do FEERJ, no prazo de até 30 (trinta) dias, após solicitação;\r\n\r\n§ 2º - Por deliberação da própria entidade, órgão ou movimento mediante comunicação por ofício;\r\n\r\nIII - A Secretaria de Estado de Educação, o Conselho Estadual de Educação e a Comissão de Educação da ALERJ, em consonância com a Lei nº 13.005/2014, são membros permanentes e não estão passíveis do processo de exclusão do FEERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A composição do FEERJ, em conformidade com os artigos 2º e 3º está disposta no Anexo II e atualizada, quando necessário, em publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os representantes, um titular e um suplente, serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais, entidades, instituições ou movimentos sociais e nomeados por ato do Secretário de Educação, com base em apreciação e deliberação do Fórum.\r\n\r\nArt. 7º - A critério do Pleno, a composição do FEERJ poderá ser alterada com a inclusão de órgãos de governo, entidades da sociedade civil e movimentos sociais, observando-se os critérios já indicados no art. 3º deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de ingresso no FEERJ deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à sua Coordenação. O ingresso de novas entidades, órgãos públicos ou movimentos será deliberado em reunião ordinária, realizadas anualmente no mês de novembro, marcada com esse objetivo, com a aprovação de no mínimo, dois terços dos membros em exercício de titularidade, presentes à reunião.\r\n\r\nDa Coordenação Colegiada\r\n\r\nArt. 8º - A eleição dos membros da Coordenação Colegiada do FEERJ, para mandato de 2 (dois) anos, será realizada em reunião ordinária do Fórum, sendo seu edital de convocação publicizado com antecedência mínima de quinze dias. A escolha dos seus membros dar-se-á por maioria simples dos votos dos membros titulares e suplentes em exercício de titularidade, presentes na reunião.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação após eleita terá sua composição publicada no Diário Oficial do Executivo Estadual do Estado do RJ\r\n\r\n§ 2º - Caberá a reeleição de seus membros por mais 2 (dois) anos em mandato consecutivo.\r\n\r\n§ 3º - Será obedecido o critério de alternância na função de Coordenador Geral entre a representação do governo e a das entidades, instituições e movimentos sociais.\r\n\r\n§ 4º - A composição da Coordenação Colegiada deverá ser constituída de 2/5 de membros do Governo e 3/5 de membros de entidades, instituições e movimentos sociais.\r\n\r\n§ 5º - No processo eleitoral serão eleitos 3 (três) membros suplentes, sendo 1 (um) suplente do governo e 2 (dois) suplentes das instituições, entidades e movimentos sociais.\r\n\r\n§ 6º - Para fim de computo de alternância, o primeiro coordenador do FEERJ foi um representante do governo.\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação Colegiada do FEERJ será composta por 5 (cinco) membros, sendo uma coordenação geral, uma coordenação adjunta, uma secretaria executiva para dar suporte administrativo ao seu funcionamento e dois coordenadores de comissões permanentes. Considerando que sua composição é de 2/5 de membros do Governo e 3/5 de membros de entidades, instituições e movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão participar das reuniões do FEERJ, como convidados especiais e com direito a voz, a critério do Pleno, personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, representantes de organismos nacionais e internacionais, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nParágrafo Único - Como observador, sem direito a voto, qualquer cidadão brasileiro poderá acompanhar as reuniões do Pleno do FEERJ.\r\n\r\nArt. 11 - O FEERJ terá funcionamento permanente, e reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, salvo os meses de janeiro e julho -, ou extraordinariamente, por convocação da sua coordenação colegiada, ou, ainda, por requerimento da maioria simples dos seus membros.\r\n\r\nArt. 12 - O FEERJ e as Conferências e/ou Congressos receberão o suporte técnico, administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Educação para garantir seu funcionamento, sem ferir a sua autonomia.\r\n\r\nArt. 13º - As deliberações do FEERJ buscarão a definição consensual dos temas apreciados.\r\n\r\n§ 1º - Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas à discussão e à votação, e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, conforme Parágrafo Único do art. 23.\r\n\r\n§ 2º - As discordâncias, quando solicitada à declaração de voto, serão registradas em ata.\r\n\r\n§ 3º - A aferição do quórum para instalação da reunião do FEERJ será realizada, em primeira convocação, com 50% mais 1 (um) dos membros, ou em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de membros presentes.\r\n\r\nArt. 14 - São direitos e deveres dos membros do FEERJ:\r\n\r\nI - participar, com direito a voz e a voto, das reuniões do FEERJ, e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;\r\n\r\nII - cumprir e zelar pela efetivação das finalidades e atribuições do FEERJ;\r\n\r\nIII - sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FEERJ, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos; e\r\n\r\nIV - deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento. \r\n\r\nArt. 15 - O Pleno é a instância máxima deliberativa do FEERJ.\r\n\r\nArt. 16 - O Pleno do FEERJ, quando necessário, poderá criar Grupos de Trabalho (GTs) organizados para atender com tempo limitado à sua conclusão, com indicação de seus respectivos membros com as seguintes especificações:\r\n\r\n§ 1º - Cada GT deverá designar uma Coordenação e uma Relatoria.\r\n\r\n§ 2º - Os GTs terão sempre caráter temporário, e estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento das suas atividades, que obedecerão ao prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Coordenação do FEERJ, mediante justificativa da Coordenação do GT e apresentação dos avanços e resultados alcançados;\r\n\r\n§ 3º - Cabe à Coordenação do GT providenciar o encaminhamento das atividades e, à Relatoria, a elaboração de documentos e pareceres emitidos pelos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 17 - Cabe à Coordenação Colegiada do FEERJ:\r\n\r\nI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FEERJ, expedindo a convocação para os membros titulares e suplentes e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;\r\n\r\nII - coordenar as reuniões do FEERJ;\r\n\r\nIII - elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros;\r\n\r\nIV - submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões; e\r\n\r\nV - comunicar, mediante ofício, às entidades titulares e suplentes que compõem o FEERJ o não comparecimento dos seus representantes às reuniões quando não houver justificativa da ausência.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Secretaria Executiva do FEERJ:\r\n\r\nI - promover apoio técnico-administrativo ;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades;\r\n\r\nIII - tornar públicas as deliberações; e\r\n\r\nIV - acompanhar e assessorar a coleta e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam estabelecidas a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas Educacionais (CAAPPE) e a Comissão de Articulação de Planos e Fóruns de Educação (CAPFE), com a finalidade de contribuir para o acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Educação, junto a outras instâncias com igual responsabilidade, bem como colaborar com a organização, estruturação e desenvolvimento dos Fóruns Municipais de Educação (FME).\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Comissão deverá elaborar seu planejamento anual de ações, a ser submetidos a apreciação do Pleno na primeira reunião ordinária do FEERJ do ano.\r\n\r\nArt. 20 - O FEERJ orienta os Fóruns Municipais Permanentes de Educação para que acompanhem as orientações e os procedimentos estabelecidos nesse regimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os Regimentos Internos dos Fóruns Municipais terão como base este Regimento.\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 21 - A estrutura e os procedimentos operacionais do FEERJ estão definidos neste Regimento Interno e foram aprovados em reunião convocada para esse fim.\r\n\r\nArt. 22 - A participação no FEERJ será considerada de relevante interesse público, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 23 - O Regimento Interno do FEERJ poderá ser alterado em reunião específica desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de dois terços dos membros presentes à plenária do FEERJ.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo Pleno do FEERJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nO FEERJ, em conformidade com os artigos 2º e 3º, possui a seguinte composição:\r\n\r\nI - ABdC - Associação Brasileira de Currículo;\r\n\r\nII - AERJ - Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ALERJ - Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - ANFOPE - Associação Nacional pela Formação de Profissionais de Educação;\r\n\r\nV - ANPAE - Associação Nacional de Política de Administração da Educação;\r\n\r\nVI - ANPED - Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação;\r\n\r\nVII - APAES - Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Campanha Nacional pelo Direito à Educação;\r\n\r\nIX - CAO - MP/RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - CEE - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nXI - CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Leste 1;\r\n\r\nXII - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação;\r\n\r\nXIII - Colégio Pedro II;\r\n\r\nXIV - CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino;\r\n\r\nXV - CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;\r\n\r\nXVI - CUT - Central Única dos Trabalhadores;\r\n\r\nXVII - EDUCAFRO-RIO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes;\r\n\r\nXVIII - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio;\r\n\r\nXIX - FAETEC- Fundação de Apoio à Escola Técnica;\r\n\r\nXX - FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil;\r\n\r\nXXI - FETEERJ - Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - Fórum de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - Fórum de Formação de Profissionais da Educação Básica;\r\n\r\nXXIV - Fórum de Pedagogia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXV - FORUM EJA- Fórum de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nXXVI - Fórum Permanente de Educação Infantil;\r\n\r\nXXVII - GAFCE/RJ - Grupo Articulador de Fortalecimento do Conselho Escolar;\r\n\r\nXXVIII - Secretaria de Estado de Educação - nos termos do art. 3° da Resolução SEEDUC n° 4776 de 05 de março de 2012;\r\n\r\nXXIX - SECTIDS- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nXXX - SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXI - SINPRO-NF- Sindicato dos Professores do Município de Nova Friburgo;\r\n\r\nXXXII - SINPRO-Rio - Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região;\r\n\r\nXXXIII - SINTUFRJ- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIV - Sistema Firjam;\r\n\r\nXXXV - SME-RJ- Secretaria Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXVI - UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas;\r\n\r\nXXXVII - UEE- União Estadual dos Estudantes;\r\n\r\nXXXVIII - UERJ- Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIX - UFF- Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\nXL - UFRJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXLI - UFRRJ- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXLII - UNCME - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação;\r\n\r\nXLIII - UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ;\r\n\r\nXLIV - UNE - União Nacional dos Estudantes;\r\n\r\nXLV - UNIRIO- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2286678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA AMORIM MACHADO D`ALMENERY, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206686-7/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2020, publicado no DOERJ de 07/08/2020. Processo nº SEI-030038/001119/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VICTOR CABRAL COUTINHO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414873-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Lobo Viana, U.A. 11802312520, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001960/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, APARECIDA ANGELA DA MATTA GASPAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3453327-3/3, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 11802311553, Tipo D, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Martins da Silva Andrade, ID. Funcional nº 4422770-1/1. Processo nº SEI-030040/001198/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/11/2020, MÁRCIA DA SILVA PEREIRA FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3754772-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 11802302548, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030031/000801/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO SERGIO SANTIAGO CHAVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273147-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 11802311528, Município de Varre Sai, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020. Processo nº SEI-030040/001334/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 03/08/2020, CLAUDINÉA ROSA CORRÊA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5017421-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 11802309508, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030038/000986/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELIA REGINA COUTINHO MORAIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3946512-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/002004/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA MIRANDA DE ALVARENGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3545057-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 11802312559, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/002221/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA MAIA BARBOSA FALCÃO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4329711-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 11802312559, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Miranda de Alvarenga, ID. Funcional nº 3545057-6/1. Processo nº SEI-030041/002221/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ENILDA SOUZA DA SILVA CHAVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4325000-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 11802305524, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000376/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4418685-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001916/2020.\r\n\r\nId: 2286771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora PATRÍCIA PINTO ISMERIO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.119-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5891/2020, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030043/000678/2020.\r\n\r\nId: 2286811"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA ISABEL DOS REIS, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38705842/1, matrícula n° 5.013.485-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/015/572/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELLO MARTINS GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38478366/1, matrícula n° 280.519-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030043/001169/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NAIAN BELVINO DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39331253/1, matrícula n° 824.939-3, nos termos do §1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030029/004797/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMAR LUIZ VIEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40186270/2, matrícula n° 283.350-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030040/000991/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MOTTA VIANA DE FREITAS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38511975/1, matrícula n° 831.342-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030041/001577/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMAR LUIZ VIEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40186270/1, matrícula n° 246.472-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.327,79. Processo nº SEI-030040/000990/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS CESAR DOS SANTOS AZEREDO, Servente, nível I, ID Funcional n° 36437735/1, matrícula n° 277.930-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/001132/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 19807520/1, matrícula n° 835.963-0, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo nº SEI-080001/015313/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que aposentou o servidor GELSON RODRIGUES TAVARES, Professor Docente I, Nível D - Referência 6, matrícula 926.583-6, ID Funcional nº 36663611/2, ato de 12/11/2020, publicado no DOERJ de 17/11/2020. Processo nº SEI-030042/000904/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40708748/2, matrícula n° 5.000.775-6, nos termos do §1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/038/2118/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA FIGUEIREDO DE MELLO, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 41181131/2, matrícula n° 255.810-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030029/004449/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40717836/1, matrícula n° 5.001.688-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/038/110/2019.\r\n\r\nId: 2286722"
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                    "2286783": [
                        "I - Despacho",
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CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001075/2020 - CREUZELI NASCIMENTO PINHEIRO, Merendeira, ID. Funcional nº 38037939/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001200/2020 - ANA LAURA COELHO DA MOTA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID. Funcional nº 35583681/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001198/2020 - MARGARIDA RITA MARTINS DE CARVALHO FERNANDES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 20368364/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001197/2020 - LUCIA CARDOSO MOREIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40378128/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001243/2020 - NELMA DA SILVA FERRAZ FERNANDES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 35829877/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001099/2020 - JORGE LUIZ PEREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 35215674/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002633/2020 - ANA PAULA ASSAD SEABRA LEBRE WESTERMANN, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38570785/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001390/2020 - LIDIA MARIA MARINHO, Merendeira I, ID. Funcional nº 34293973/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000199/2020 - CLAUDIA PEREIRA DE AZEREDO RIBEIRO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID. Funcional nº 36633160/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001921/2020 - ELTON BESSA TEIXEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 32563744/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002458/2020 - SANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 38405725/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002837/2020 - JARBAS CORREA DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40297616/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003066/2019 - JANE PACA DA COSTA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 39683443/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001546/2020 - MARIA INES DE SOUZA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34015140/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001547/2020 - PENHA DE FATIMA PINTO DIAS, Servente I, ID. Funcional nº 34046828/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002890/2019 - JUREMA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID. Funcional nº 34228829/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000746/2020 - LUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHAES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 40476413/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001233/2020 - VALERIA ANTUNES DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 38116057/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000821/2020 - MARIA MADALENA NORONHA ROSA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33116369/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2019.\r\n\r\nId: 2286783"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007140/2020 - ANGELO PACELLI AGOSTINI DA MATA, matrícula nº 246.453-5, ID. Funcional nº 34043853/1, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2015, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se o despacho de 03/02/2015, publicado no D.O. de 12/02/2015. Processo nº E-03/003/2740/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007140/2020 - MARIA ANTONIA RAUL SOARES, Servente-CIEP, ID Funcional nº 35842679/1, mat. nº 5.012.201-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007, assim discriminados: proventos proporcionais à razão de 5266/10950, no valor de R$ 128,89 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 251,11, valor total de R$ 380,00, revogando-se o despacho de 01/12/2014, publicado no D.O de 03/12/2014. Processo nº E-03/811665/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007140/2020 - ILAIDES DO CARMO SILVA, Servente, nível I, ID Funcional nº 33510768/1, mat. nº 274.438-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2009, assim discriminados: proventos proporcionais à razão de 7866/10950, no valor de R$ 277,06 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 187,94, valor total de R$ 465,00, revogando-se o despacho de 24/09/2014, publicado no D.O de 29/09/2014. Processo nº E-03/10003018/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007140/2020 - MARLENE LAGE, Servente - CIEP, ID Funcional nº 34979662/1, mat. nº 5.015.217-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2008, assim discriminados: proventos proporcionais à razão de 5266/10950, no valor de R$ 150,66 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 264,34, valor total de R$ 415,00, revogando-se o despacho de 01/12/2014, publicado no D.O de 03/12/2014. Processo nº E-03/7130736/2008.\r\n\r\nId: 2286677"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10401459/2012 - NILDA LUIZA DA COSTA LEÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 919734-4, ID. nº 3768308-0, período base de 17/04/2015 a 11/06/2020. CONCEDO (03) três meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002582/2020 - ROSELENI DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 806985-8, ID. nº 3778957-0, períodos base de 23/08/2007 a 17/11/2012 e de 18/11/2012 a 17/11/2017. CONCEDO (06) seis meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720403/2004 - SANDRA REGINA SANTANA ROSA DA PAIXÃO, Servente, mat. nº 5005351-1, ID. nº 3763027-0, períodos base de 04/04/2004 a 03/04/2009; 04/04/2009 a 03/05/2014 e de 04/05/2014 a 03/05/2019. CONCEDO (09) nove meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003136/2020 - ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837928-1, ID. nº 3774117-9, períodos base de 01/06/99 a 15/06/2004; 16/06/2004 a 15/06/2009; 16/06/2009 a 15/06/2014 e de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003171/2020 - NILTON PORFÍRIO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5021013-7, ID. nº 3745562-1, períodos base de 27/02/96 a 13/04/2001; 14/04/2001 a 19/04/2006; 20/04/2006 a 19/04/2011 e de 20/04/2011 a 19/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO (12) DOZE MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002977/2020 - KATIA CORDEIRO SALES PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 5252096-2, ID. nº 3778563-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003139/2020 - MARIA CELIA BATISTA GARCIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 048848-6, ID. nº 537603-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2286840"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.810.025/1999 - MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE, Inspetor de Alunos, mat. nº 274.004-1, período base de 01/11/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6.610.027/2000 - LUCIANE BARDASSON DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.136-9, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.500.269/1995 - ROSANGELA DAS GRAÇAS MOURA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.202.-7, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6.600.023/1996 - MARCINA GOMES SERÓDIO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.625-2, período base de 24/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.500.448/2010 - CRISTINA BONGARD DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.778-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1146/2015 - JOSE CARLOS MACHADO SENNA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.797-6, período base de 16/02/2015 a 15/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/100.178/2018 - ALESSANDRA MAIA BARROSO SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.302-9, período base de 03/10/2013 a 02/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001571/2020 - LUCIANA GONÇALVES BIBA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.339-4, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/001631/2020 - MARLUCE DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.507-7, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.501.900/2012 - JUAREZ LOPES GONÇASVES, Zelador, mat. nº 5.000.159-3, período base de 29/04/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.312/2001 - JOSÉ ADIR WERMELINGER, Zelador, mat. nº 5.024.547-1, período base de 09/08/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000719/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de ...02/10/1997 a 01/10/2002...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de ...01/11/1997 a 31/10/2002...\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/012/3073/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 05/07/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 05/07/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nId: 2286791"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002572/2020 - JOANNA DE ANGELIS LIMA ROBERTO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.609-8, período base de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3709/2014 - ROBERTO LEÃO E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.172-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002516/2020 - VIVIAN LIMA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.495-9, período base de 12/12/2014 a 20/02/2020.\r\n\r\nCONNCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002593/2020 - GREIDE SOLANGE DE SOUZA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 916.591-1, períodos base de 23/02/2007 a 22/02/2012 e de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002591/2020 - NADIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.303-6, períodos base de 15/03/2010 a 14/03/2015 e de 15/03/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002509/2020 - WALKER DOS SANTOS ANTERO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.836-2, períodos base de 09/10/2008 a 08/10/2013 e de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/354/2017 - LUCIANA COSTA CARDOSO PINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.991-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.750/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 953.694-7...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 933.066-3...\r\n\r\nId: 2286790"
                    ],
                    "2286883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000455/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresas V.H. & M PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ n° 18.283.401/0001-61, no valor de R$ 1.905,00 (um mil novecentos e cinco reais), cujo objeto é a aquisição de copos descartáveis de 200 e 50ml, conforme preceitua o art. 26° da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000454/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa SANCHES PONTE COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ n° 32.301.987/0001-70, no valor de R$ 5.030,50 (cinco mil trinta reais e cinquenta centavos) e V.H & M PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ n° 18.283.401/001-61, no valor de R$ 2.586,54 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.617,04 (sete mil seiscentos e dezessete reais e quatro centavos), cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza e higiene, conforme preceitua o art. 26° da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000591/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresas RTJ Comércio de Papelaria Eireli - ME - CNPJ n° 28.863.681/0001-30, no valor de R$ 1.405,50 (um mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos) e VH & M PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ nº 18.283.401/0001-61, no valor de R$ 1.607,50 (um mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.013,00 (três mil e treze reais), cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório, conforme preceitua o art .26° da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2286883"
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                    "2286225": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 390/2020 - NOMEIA IAMARA DA SILVA VIANA, matr. nº 40.285-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, na vaga de LÚCIA MARIA CRUZ GARCIA, matr. nº 37.541-0, por motivo de exoneração em 22/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 130/SRH/2018, em 13/03/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/104272/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 391/2020 - NOMEIA JAYME MONTEIRO CARDOSO, matr. nº 40.282-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FEN. Processo SEI nº E-26/007/4883/2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 392/2020 - NOMEIA JOÃO VICTOR PACHECO GOMES, matr. nº 40.277-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Cartográfica - FEN, na vaga de AMAURI RIBEIRO DESTRI, matr. nº 05.043-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 932/2016, em 21/11/2016, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/4961/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 393/2020 - NOMEIA MARINA BEDESCHI DUTRA ALMEIDA, matr. nº 40.283-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Construção Civil e Transporte - FEN, na vaga de JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA, matr. nº 04.001-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 116/2019, em 27/02/2019, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/4869/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2020 - NOMEIA NATHÁLIA SANGLARD DE ALMEIDA NOGUEIRA, matr. nº 40.275-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas - FFP, na vaga de MÁRCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 30.727-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 376/2018, em 13/07/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/5824/2019. \r\n\r\nPORTARIA Nº 395/2020 - NOMEIA PAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO, matr. nº 40.280-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciência Política - ICS, na vaga de NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO, matr. nº 06.747-0, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 282/2017, em 29/11/2017, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/104888/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 396/2020 - NOMEIA RENEE VOLPATO VIARO, matr. nº 40.278-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos da Subjetividade e Formação Humana - EDU, na vaga de TÂNIA RIBEIRO CATHARINO, matr. nº 32.397-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 196/2016, em 08/03/2016, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/4834/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2020 - NOMEIA WILSON LUIZ LANZARINI, matr. nº 40.279-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estratigrafia e Paleontologia, na vaga de EMILIANO CASTRO DE OLIVEIRA, matr. nº 36.748-2, por motivo de exoneração em 26/01/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 37/2015, em 09/02/2015, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/103298/2018. \r\n\r\nId: 2286225"
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                    "2286670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nCARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, CPF nº 077.956.586-01, brasileira, nascida em 04.03.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº MG-13.230.252, expedida pelo SSP/MG, inscrito no PIS/PASEP nº 1.903.273.175-3, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 09.12.2020, tomou posse em 17.11.2020, com validade a contar de 17.11.2020. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114917-6, CPF nº 061.609.044-77, brasileira, nascida em 30.09.1986, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1.854.528, expedida pelo SSP/RN, inscrito no PIS/PASEP nº 02.042.760.965-2, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 09.12.2020, tomou posse em 19.11.2020, com validade a contar de 19.11.2020. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nGLAUBER MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 642841-0, CPF nº 094.786.827-50, brasileiro, nascido em 25.10.1981, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12.232.696-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.903.656.238-7, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado em D.O. de 09.12.2020, tomou posse em 01.12.2020, com validade a contar de 01.12.2020. Processo nº SEI-260009/002697/2020.\r\n\r\nId: 2286670"
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                    "2286844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001563/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DAIRIX EQUIPAMENTOS ANALÍTICOS LTDA, no valor de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001573/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MICROMETICS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001590/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. no valor de R$ 9.106,00 (nove mil e cento e seis reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001860/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ESALAB IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2286844"
                    ],
                    "2286904": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº SEI-220003/001556/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria IPEM/GAPRE nº 968, de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Sindicância mencionada no art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nI. MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nCELSO MURILO MADEIRA, ID Funcional nº 44061951\r\n\r\nRENATO VILLAÇA MENEZES, ID Funcional nº 50374494\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955\r\n\r\nII. MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID Funcional nº 44068883\r\n\r\nHUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BAPTISTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50853767\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44280556\r\n\r\nANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS, ID Funcional nº 42352940\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que caberá ao servidor Carlos Augusto Silva de Carvalho, ID Funcional nº 44669658 a Presidência da Comissão ora constituída.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência, o servidor Renato Villaça Menezes, ID Funcional nº 50374494, substituirá o Presidente em suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância não serão remunerados pelo exercício na Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 968 de 27/01/2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2286904"
                    ],
                    "2286741": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nCONCEDO, por tempo indeterminado, a suspensão temporária dos trabalhos da Comissão de Sindicância, objeto do Processo nº SEI-220003/000683/2020.\r\n\r\nId: 2286741"
                    ],
                    "2286745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/1441/2020 - Com base no parecer técnico (3621440), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço complementar Araruama - Macaé “A”, operada pela Empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Araruama:\r\n\r\nDias úteis: Às 4h30, 5h, 6h15, 10h30 e às 16h01.\r\n\r\nSábados: Às 7h01 e às 16h01.\r\n\r\nDomingos: Às 7h01 e às 16h01.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nSegunda à Quinta-feira: Às 7h45, 12h30, 16h30 e às 17h05.\r\n\r\nSextas-feiras: Às 7h45, 12h30, 15h30 e às 17h05.\r\n\r\nSábados: Às 10h e às 19h.\r\n\r\nDomingos: Às 10h e às 19h.\r\n\r\nFrota Mínima: 03 (três) ônibus rodoviários\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/001442/2020 - Com base nos pareceres técnicos (3970553/4011349), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço complementar 1760D Aeroporto Internacional - Charitas (via Cidade Universitária) “A”, operada pela Empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nServiço Complementar 1760D Aeroporto Internacional - Charitas (via Cidade Universitária) “A”\r\n\r\nHorários:\r\n\r\nPartidas de Aeroporto Internacional:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 7h15 às 9h15, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 11h10 às 13h40, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 15h30 às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Charitas:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 6h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 9h10 às 11h10, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 13h30 às 15h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 04 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 09.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009329/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (11278037).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009331/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (11293206).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011217/2020 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias \r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004515/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (11338760).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010845/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 11346530).\r\n\r\nId: 2286745"
                    ],
                    "2286789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008380/2020 - Com base no PARECER N° 498/2020/DETRO/ASJUR, (Doc. SEI nº 10223266). AUTORIZO, a pedido, o cancelamento da permissão, do Serviço de Transporte Complementar, do Sr. DENILSON COUTO DE OLIVEIRA, RJ 516.004.\r\n\r\nId: 2286789"
                    ],
                    "2286680": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 31\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, em deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2020, conforme processo administrativo nº SEI E-07/002.4284/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 09, de 10 de maio de 2019, que “criou Grupo de Trabalho (GT) referente à logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental”.\r\n\r\n§1º - Incluir os servidores CARINA MADEIRA DA SILVA SANTOS, id. Funcional nº 5109621-8, CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, id. Funcional nº 4368380-0, MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA, id. Funcional nº 4366710-4, e VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. Funcional nº 5103513-8; e\r\n\r\n§2º - Excluir os servidores: JULIO QUINTELLA DA ROCHA, id. Funcional nº 4430980-5; e PATRÍCIA CARDOSO SALDANHA, id. Funcional nº 5097929-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, id funcional 5082480-5, na coordenação do GT; ROBSON DE SOUZA SANTIAGO, id funcional 5082608-5; FABIANE MARTINS BORGES HILÁRIO, id funcional 4347939-1; ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, id funcional 5086042-9; RAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS, id funcional 4461231-1; ERICA RAMOS CARDOSO, id funcional 5073269-2; LUCIENE STIVANIN GARCIA, id funcional 4376866-0; MONA ROTOLO MANÇANO, id funcional 44612206-0; CARINA MADEIRA DA SILVA SANTOS, id. funcional nº 5109621-8; CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, id. funcional nº 4368380-0; MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA, id. funcional nº 4366710-4; e VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional nº 5103513-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2286680"
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                    "2286641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO-CERHI-RJ\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 236\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2019 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ - CBH BG.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026/001567/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CBH-BG nº 09, de 30 de agosto de 2012, que aprova o Plano de Investimento e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG referente ao período arrecadado de 2007 a 2011;\r\n\r\n- a Resolução CBH-BG nº 65, de 30 de novembro de 2018, que aprova o ajuste do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG;\r\n\r\n- a Resolução CBH-BG nº 93, de 07 de outubro de 2020, que altera a Resolução CBH-BG nº 71/2019 que aprova a reestruturação do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 101, de 12 de dezembro de 2012, que aprova o Plano de Investimentos com recursos do FUNDRHI na subconta da Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 210, de 11 de dezembro de 2018, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual, para os anos de 2019 a 2022, dos recursos financeiros constantes no Fundrhi da subconta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG; e\r\n\r\n- a urgência de encaminhamento do plano de aplicação do CBH de forma a atender aos procedimentos administrativos inerentes, os prazos estabelecidos pelo governo para execução do orçamento, e tendo em vista o assunto já ter sido tratado nas câmaras técnicas deste conselho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R$ 87.727.345,13 (oitenta e sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), conforme nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 14.717.842,38 (quatorze milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) para: Instrumentos de Gestão;\r\n\r\nII-R$ 38.811.216,50 (trinta e oito milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) para: Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário;\r\n\r\nIII R$ 5.385.132,09 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos) para: Resíduos Sólidos, Drenagem e Água;\r\n\r\nIV R$ 4.720.909,56(quatro milhões setecentos e vinte mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) para: Monitoramento Quali-Quantitativo;\r\n\r\nV-R$ 1.341.547,55 (um milhão trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para: Infraestrutura Verde;\r\n\r\nVI-R$ 3.031.394,46 (três milhões, trinta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) para: Educação Ambiental, Mobilização e Capacitação;\r\n\r\nVII R$ 4.532.315,81 (quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos) para: Comunicação e Fortalecimento Institucional;\r\n\r\nVIII-R$ 1.849.784,08 (um milhão oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) para: Apoio à Pesquisa;\r\n\r\nIX-R$ 951.676,54 (novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para: Ações de Diretoria;\r\n\r\nX-R$ 8.135.088,92 (oito milhões cento e trinta e cinco mil, oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) para: Custeio da Delegatária;\r\n\r\nXI-R$ 4.250.437,25 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para: Escritório de Projetos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2286641"
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                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CERHI-RJ\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 237\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUANDU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando o que consta no Processo nº SEI-070026001566/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 106, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 124, de 17 de outubro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 154, de 19 de novembro de 2020; e\r\n\r\n- a urgência de encaminhamento do plano de aplicação do CBH de forma a atender aos procedimentos administrativos inerentes, os prazos estabelecidos pelo governo para execução do orçamento, e tendo em vista o assunto já ter sido tratado nas câmaras técnicas deste conselho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação do Comitê de Bacia Hidrográfica Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, para o ano de 2021, no valor de R$ 270.032.092,35 (duzentos e setenta milhões, trinta e dois mil, noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\n\r\nI-R$ 16.842.387,99 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n\r\nII-R$ 1.682.485,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) para: Recursos Hídricos - Balanço quali-quantitativo;\r\n\r\nIII-R$ 9.341.851,26 (nove milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) para: Produção de conhecimento e educação ambiental;\r\n\r\nIV- R$ 19.805.007,26 (dezenove milhões, oitocentos e cinco mil, sete reais e vinte e seis centavos) para: Infraestrutura verde;\r\n\r\nV- R$ 222.360.360,85 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) para: Saneamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Do saldo da subconta do FUNDRHI em 31/08/2020, na região hidrográfica II, R$ 4.023.843,88 (quatro milhões, vinte e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) são referentes ao arresto do ano 2018, R$ 102.939.106,91 (cento e dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos) referentes ao saldo constante na conta única do tesouro estadual - CUTE oriundo do termo de ajustamento de conduta - TAC celebrado entre o MP RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e R$ 42.708.522,07 (quarenta e dois milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e sete centavos) constantes na Conta “D” da região hidrográfica II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIMENTEL VARGASPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\nId: 2286642"
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                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 985 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 923, DE 23/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADO EM 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 19/02/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processo Administrativo SEI nº E-07/026.004632/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, e publicada em 25/03/2020, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), celebrado em 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela juíza em 19/02/2020.\r\n\r\n§ 1º - Incluir os servidores MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, 5110415-6, MONA ROTOLO MANÇANO, 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, 5106192-9, AGATHA WEINBERG, 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, 5109942-0, SILVIA MARIE IKEMOTO, 4379145-0, e DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, 4431563-5; \r\n\r\n§ 2º - Excluir os servidores FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, 4274288-9, ANTÔNIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, 2146607-6, VICTOR ABREU DE ARAÚJO, 4461242-7, ALEXANDRE CRUZ, 4351452-9, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, 2151026-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, 4326641-0, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, 4316696-2, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, 4347792-5; e \r\n\r\n§ 3º - Permanecerão no GT: EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, 5097894-2 e CAUÊ BIELSCHOWSKY, 4359412-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, 5110415-6, na coordenação do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, 5106192-9, AGATHA WEINBERG, 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, 5109942-0, SILVIA MARIE IKEMOTO, 4379145-0, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, 4431563-5, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, 4359412-3. \r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, publicada no DOERJ de 25/03/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 986 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 956, DE 24/08/2020, PUBLICADA EM 26/08/2020, PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.510/2020, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MACAÉ, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AEROPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/006087/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 956, de 24/08/2020, publicada em 26/08/2020, para elaborar a Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo E-07/002.510/2020, para proceder à análise da concepção e localização da ampliação do Aeroporto de Macaé, sob titularidade da empresa Aeroporto Sudeste do Brasil S/A.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir a servidora MAÍRA VIEIRA ZANI, 4465325-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, 2151173-0, na coordenação do GT, MARIANA DE ANDRADE RAMOS, 4366944-1, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, 4199514-7, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, 5101842-0, DANIEL MARZULLO PINTO, 4461105-6, ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, 4434304-3, MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, 4379688-5, e MAÍRA VIEIRA ZANI, 4465325-5.\r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 956, de 24/08/2020, publicada no DOERJ de 26/08/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 987 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 917, DE 06/03/2020, PUBLICADA EM 09/03/2020, PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MISTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/009826/2020 e E-07/002.11483/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 917, de 06/03/2020, publicada em 09/03/2020, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia para a análise da viabilidade ambiental para a implantação de loteamento misto, localizado no Município de Rio das Ostras, sob a responsabilidade da empresa Vale dos Diamantes Participações Ltda.\r\n\r\n§ 1º - Excluir os servidores FABYANA DE ANDRADE BARBOSA, 5108412-0, e AUGUSTO MARTINS MACHADO, 4353840-1; \r\n\r\n§ 2º - Incluir o servidor CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, 4347791-7; \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARIANA DE ANDRADE RAMOS, 4466944-1, na coordenação do GT, ISABELA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, 5101842-0, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional, 4199514-7, MYLENA PEREIRA MUNIZ, 5097358-4, MARYANNA FRANCO, 5106673-4, FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, 5081291-2, e CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 917, de 06/03/2020, publicada em 09/03/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 988 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 934, DE 16/06/2020, PUBLICADA EM 19/06/2020, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/003897/2020 e E-07/002.4996/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES Nº 851, de 29/05/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES n° 889, de 22/11/2019, publicada em 26/11/2019, e alterada pela Portaria INEA/PRES n° 934, de 16/06/2020, publicada em 19/06/2020, que tem por finalidade o desenvolvimento de Sistema de Gradação de Multa.\r\n\r\n§ 1º - Transferir a coordenação do GT para a servidora THABATA MENTZINGEN PAZ, 4459748-7; \r\n\r\n§ 2º - Incluir os servidores RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, 4264739-8, e VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; e \r\n\r\n§ 3º - Excluir os servidores LEON MEDEIROS DALMASSO, 5106546-0, e MÁRCIO NEVES DO VALLE, 3214346-0. \r\n\r\nArt. 2º. O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, 4459748-7; JULIA KISHIDA BOCHNER, 4347935-9, como coordenadora do GT; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, 2051397-6. \r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 851, de 29/05/19, publicada no DOERJ nº 102, em 03/06/19, página 25; pela Portaria INEA/PRES 889, de 22/11/2019, publicada no DOERJ nº 223, em 26/11/2019, páginas 33 e 34; e Portaria INEA/PRES n° 934, de 16/06/2020, publicada DOERJ de 19/06/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2286891"
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                    "2286896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 153 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE CONSUMO/PERMANENTE DO ALMOXARIFADO DO INEA NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro de 2020 - PROCESSO Nº SEI-070002/010079/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cláudio da Silva, Id Funcional 2148638-7, Álvaro Silva de Moura, Id Funcional 2146842-7 e Waldinei Azevedo da Silveira, Id Funcional 4255391-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Materiais de Consumo e Permanente em estoque no Almoxarifado do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 2286896"
                    ],
                    "2286839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.6868/2015 - O Conselho Diretor, na sua 498ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/10/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Mendes, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146169; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.7331/2014 - O Conselho Diretor, na sua 473ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 08/04/2020, deixou de conhecer o recurso apresentado pela Ajebras Indústria e Comercio de Bebidas Ltda, em função de sua Intempestividade. Concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00148825; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/511883/2011 - O Conselho Diretor, na sua 474ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 15/04/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Cesbra Química Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143444; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.18401/2013 - O Conselho Diretor, na sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 18/03/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145169; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.16900/2014 - O Conselho Diretor, na sua 482° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/06/2020, decidiu não conhecer o recurso apresentado por Medeiros e Filhos Ltda, em função de sua intempestividade, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145529; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/513712/2012 - O Conselho Diretor, na sua 475° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 29/04/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Ceg Rio S/A. concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00144074; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.7309/2014 - O Conselho Diretor, na sua 475° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 29/04/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Hidroship Serviços Ltda. concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00148287; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/502082/2012 - O Conselho Diretor, na sua 480ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 03/06/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comercio Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143393; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.9291/2015 - O Conselho Diretor, na sua 495ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/09/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empreiteira Jacundá Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00144412; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.11753/2017 - O Conselho Diretor, na sua 492° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 26/08/2020, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Petrobras Transporte S.A - Transpetro. Concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00149718; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.10014/2013 - O Conselho Diretor, na sua 477° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/05/2020, decidiu não conhecer o recurso apresentado pela Romagnole Produtos Elétricos S.A, em função de sua intempestividade, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145468; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados nos casos das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2286839"
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                    "2286833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154809\r\n\r\nNOME: Comercio e Indústria de Molas Espirais Tigre Ltda. CNPJ/CPF N° 33.103.235/0001-68. ENDEREÇO: Avenida Suburbana, n° 6912. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. Proc. SEI nº E-07/002.10212/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155251\r\n\r\nNOME: Mauro Jose do Nascimento. CNPJ/CPF N° 079.991.807-50. ENDEREÇO: Estrada João Nunes, 12. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. Proc. SEI nº E-07/002.6252/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155238\r\n\r\nNOME: André Luiz Martins da Silva. CNPJ/CPF N° 017.893.187-00. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 28131. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.775,21. Proc. SEI nº E-07/002.11534/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155243\r\n\r\nNOME: João Jose Loureiro da Silva. CNPJ/CPF N° 549.098.217-91. ENDEREÇO: Rua do Governo, 1532 Fundos. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. Proc. SEI nº E-07/002.11400/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155052\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Piraí. CNPJ/CPF N° 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: Rodovia BR-116, km 236. MUNICIPIO: Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 2°, INC II C/C Art. 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.693,33. Proc. SEI nº E-07/002.10428/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155421\r\n\r\nNOME: Albeci Rodrigues Pinheiro. CNPJ/CPF N° 958.248.047-53. ENDEREÇO: Rua Crescêncio Mendes do Nascimento, n° 963. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.503,81. Proc. SEI nº E-07/002.4484/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155077\r\n\r\nNOME: Aborgama do Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 05.462.743/0006-01. ENDEREÇO: Rua Viúva Claudio, 417. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.243,65. Proc. SEI nº E-07/002.5937/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154396\r\n\r\nNOME: Auto Mecânica Big São Conrado Ltda. CNPJ/CPF N° 29.012.879/0001-73. ENDEREÇO: Estrada da Gavea, n° 553. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.260,75. Proc. SEI nº E-07/002.9280/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154332\r\n\r\nNOME: Marcelo Lamonica Soares. CNPJ/CPF N° 030.648.077-81. ENDEREÇO: Avenida Deputado Bartolomeu Lizandro, n° 1292. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 317,04. Proc. SEI nº E-07/002.30254/A/2018.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PECSCONCON/5542\r\n\r\nNOME: Marcos Antônio Fernandes de Oliveira. CNPJ/CPF N° 877.286.487-72. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol, n° 100 MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00, DATA E HORA DA OCORRENCIA: 26/02/2016 11:00hs, PENALIDADE: Multa Simples. Proc. SEI nº E-07/002.101980/2018.\r\n\r\nId: 2286833"
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                    "2286842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO/ PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO, PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-020003/000750/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/12/2020 a 31/12/ 2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1354.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390.00 230 R$ 689,20\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2286842"
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                    "2286796": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 219 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000555/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização dos serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, constante da Resolução Conjunta SEELJE/PRODERJ nº 101, de 13/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - ID 5072272-7\r\n\r\nNATALIA DA MOTTA DIAS - ID 5111604-9\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - ID 4316395-5, para substituir o Gestor, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2286796"
                    ],
                    "2286768": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017 e Instrução Normativa AGE 22/2013. Processo nº SEI-300002/000447/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo nº E-30/200544/2012, como também do processo nº E-30/002/233/2017, que trata de aplicação incorreta de recursos descentralizados e instauração de Tomada de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta dos processos nºs E-30/002/233/2017, e E-30/200544/2012, que trata da descentralização de recursos para realização de obras de adaptação do Ginásio do Maracanãzinho para realização do evento D´JOKOVIT no Rio, objeto das portarias conjuntas SUDERJ/SEEL nºs 03 e 04 de 30/10/2012 e 12/11/2012 respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores: \r\n\r\nDouglas Bonfim Machado chefe da divisão de prestação de contas, ID: Nº 5104067 \r\n\r\nAndrea Abreu Camarinha chefe da divisão de auditoria, ID: Nº 43853021\r\n\r\nIsabel Christina Almeida Mesquita, chefe do setor cadeiras cativas ID: Nº 51028220.\r\n\r\nPara realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 120 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no ART. 2º desta portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do ART. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Assessoria de Controle Interno desta SUDERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente - SUDERJ \r\n\r\nId: 2286768"
                    ],
                    "2286761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003920/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020, cujo objeto consiste nos “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-127 entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”, tendo como vencedora a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, que arrematou o lote único no valor global de R$ 2.433.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2286761"
                    ],
                    "2286764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004419/2020. Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação I, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 11277035 e 11278304) e da Auditoria Interna (documento 11375368), e pronunciamento da Controladoria (documento 11389492), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-116, ENTRE AS LOCALIDADES DE MIRACEMA E PONTO DE PERGUNTA”, na modalidade de PREGÃO ELETRÓNICO DER Nº 033/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no EDITAL, no valor estimado de R$ 11.808.132,77 (onze milhões, oitocentos e oito mil cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2286764"
                    ],
                    "2286877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005335/2020 - DESIGNA o Engenheiro GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional 5112528-5, com validade a partir de 06/11/2020, para gestor dos “Serviços de prospecção geotécnica, mapeamento geológico-geotécnico e ensaios de campo e de laboratório com vistas a subsidiar projetos geotécnicos em toda a malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro”, objeto do Processo nº E-16/002.004314/2019. \r\n\r\nId: 2286877"
                    ],
                    "2286878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005335/2020 - TORNA SEM EFEITO, a partir de 06/11/2020, a nomeação de ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID Funcional 2847694-8, matrícula nº 13/54705, para gestão dos “Serviços de prospecção geotécnica, mapeamento geológico-geotécnico e ensaios de campo e de laboratório com vistas a subsidiar projetos geotécnicos em toda a malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro”, objeto do Processo nº E-16/002.004314/2019. \r\n\r\nId: 2286878"
                    ],
                    "2286625": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-01/005/602/2014/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, por perda de objeto, que foi instaurado para apurar Acumulação Ilícitas de Cargos, em face do servidor ALEX PEREIRA LOPES, Identidade Funcional nº. 50160230, Agente de Defesa Civil, Matrícula nº 30450142, Vínculo 1, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, (fls. 71/75), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 80/82) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 85/82).\r\n\r\nId: 2286625"
                    ],
                    "2286624": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-23/1634/2010/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, que foi instaurado para apurar Irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos, fundamentado no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, (fls. 322/331), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 333/335) e no parecer Assessoria Jurídica da CGE (fls. 338/339).\r\n\r\nId: 2286624"
                    ],
                    "2286967": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/2903/2017 / SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, decide pela Convalidação do Ato de Instauração, bem como pela aplicação da Pena de Suspensão de 45 dias ao servidor TENILSON NOGUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43325165, Professor Docente II, Matrícula 0248132-2, por inobservância ao artigo 39, incisos V, VI, VII, VIII, artigo 40, incisos X, XI c/c artigo 50, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, com base nas fls. 70/73, 80/83, 138/139, 141/142 e 156/157, fundamentado no Relatório da Comissão Processante (fls. 181/187), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 201/203), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 207/208.\r\n\r\nId: 2286967"
                    ],
                    "2286892": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nREMOVE JULIANA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43592856, da Procuradoria de Serviços Públicos, para o Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2286892"
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